Resolução n.º 07/AP/2025

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Resolução n.º 07/AP/2025

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Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 07/AP/2025 de 17 de Abril

Texto do artigo · p. 2 Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14 conjugado com

Texto do artigo · p. 2 o n.º 2 do artigo 20 ambos da Lei n.º 6/2019 de 31 de Maio, a Assembleia Provincial de Nampula, reunida na segunda Sessão Ordinária realizada entre os dias 14 a 17 de Abril de 2025, na sala de sessões, apreciou o Estatuto Orgânico do Conselho Executivo Provincial, 2025.

Texto do artigo · p. 2 A Assembleia Provincial de Nampula, entende que o Estatuto Orgânico das Direcções Provinciais é um instrumento que irá auxiliar o Conselho Executivo Provincial no cumprimento das suas competências aludidas através da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio e o Decreto n.º 64/2020 de 7 de Agosto.

Texto do artigo · p. 2 Com a aprovação do instrumento, o Conselho Executivo Provincial irá a concretizar as seguintes actividades:

Texto do artigo · p. 2 Reforço da capacidade técnica no concernente a promoção, divulgação das potencialidades e atracção de investimentos para a Província;

Texto do artigo · p. 2 Coordenação do processo de planificação e gestão das finanças públicas a nível provincial; Execução das actividades no âmbito da Agricultura e Pescas ao nível da Província; Execução das actividades no âmbito das Obras Públicas a nível provincial; Desenvolvimento do Sector dos Transportes e comunicações a nível provincial; Execução das actividades no âmbito da Indústria e Comércio a nível Provincial; Execução das actividades no âmbito da saúde a nível provincial; Execução das actividades da área da Educação a nivele provincial; Execução das actividades no âmbito do Género, Criança e Acção Social; Execução das actividades no âmbito da Juventude, Emprego e do Desporto; Execução das actividades no âmbito da Cultura e Turismo a nível provincial; Execução das actividades no âmbito do Desenvolvimento Territorial e Ambiente a nível provincial.

Texto do artigo · p. 2 1. É aprovada a Resolução mormente ao Estatuto Orgânico do Conselho Executivo Provincial, 2025.

Texto do artigo · p. 2 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada pela Assembleia Provincial na Segunda Sessão Ordinária,

Texto do artigo · p. 2 a 17 de Abril de 2025. Publique-se. O Presidente: Amisse Ibraimo Mahando.

Texto do artigo · p. 2 Conselho Executivo Provincial

Texto do artigo · p. 2 Direcção Provincial dos Transportes e Comunicação Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Princípios gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Número ou marcador · p. 2 1. Para o presente Estatuto Orgânico, a Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula, abreviadamente designada por DPTCN é um órgão do Aparelho do Estado, inserido na estrutura do Conselho Executivo Provincial para coordenar as actividades do Sector dos Transportes e Comunicações a nível provincial, ao abrigo do decreto n.º 21/2020 de 22 de Abril.

Número ou marcador · p. 2 2. A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula

Texto do artigo · p. 2 presta contas das suas actividades ao Conselho Executivo da Província.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Número ou marcador · p. 2 1. O presente Estatuto Orgânico tem por objecto, a definição de regras de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula por forma a garantir uma gestão correcta e efectiva das actividades do Sector nas áreas seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Transportes Rodoviários;

Número ou marcador · p. 2 b) Transportes Ferroviários;

Número ou marcador · p. 2 c) Transportes Hidroviários;

Número ou marcador · p. 2 d) Transportes Aéreos;

Número ou marcador · p. 2 e) Comunicações;

Número ou marcador · p. 2 f) Sector Postal; e,

Número ou marcador · p. 2 g) Meteorologia.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito de aplicação)

Número ou marcador · p. 2 1. O presente Estatuto aplica-se a todas as Unidades Orgânicas da Província de Nampula sob gestão da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, ao seu Património, bem como aos funcionários e Agentes do Estado do quadro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4 (Regime aplicável)

Número ou marcador · p. 2 2. Para efeito do presente estatuto, a Direcção Provincial dos

Texto do artigo · p. 2 Transportes e Comunicações de Nampula rege-se pelas disposições constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e de demais legislação aplicável às Instituições do Estado.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II (Funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações)

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 (Funções Gerais)

Texto do artigo · p. 3 Para o presente Estatuto Orgânico, a Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações se estrutura em funções gerais e específicas:

Número ou marcador · p. 3 1. São funções gerais:

Número ou marcador · p. 3 a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial para o Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com o Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir a orientação e apoio as Unidades Económicas e Sociais do Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais na área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 e) Garantir o apoio técnico aos Directores de Serviços distritais do Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 f) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões central e do Conselho Executivo da Província, de acordo com as necessidades do desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 3 g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do Sector garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo; h)Preparar e executar as operações de convocação ou mobilização, com vista a satisfação das necessidades apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com as directivas superiores nas quais nos termos da lei, for determinada a convocação ou mobilização militar;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover a participação das Organizações e associações cujo campo de actividade influencia a materialização da política definida para o Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica do Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 k) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIV/SIDA, bem como a não descriminação de pessoas infectadas e afectadas; e,

Número ou marcador · p. 3 l) Assessorar o Governador da Província nas matérias do Sector de Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 3 2. São funções Específicas:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover a criação de redes de transportes públicos;

Número ou marcador · p. 3 c) Adoptar medidas de segurança do sistema de transportes públicos;

Número ou marcador · p. 3 d) Promover a criação de associações de transportadores;

Número ou marcador · p. 3 e) Promover a utilização de transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo de passageiros e de carga;

Número ou marcador · p. 3 f) Assegurar o cadastro das infrastruturas do sector de transporte;

Número ou marcador · p. 3 g) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel nas zonas rurais, h)Coordenar e controlar as actividades do sector das comunicações ao nível provincial;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover a massificação do uso da bicicleta e/ou motorizadas para os que lidam para o correio postal rural;

Número ou marcador · p. 3 j) Promover e incentivar a criação de estacões meteorológicos e postos climatológicos;

Número ou marcador · p. 3 k) Garantir a publicação meteorológica para os diferentes usuários.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Áreas Representadas)

Número ou marcador · p. 3 1. Para efeitos do presente estatuto, são Instituições de tutela, aquelas cuja actividade se desenvolve no âmbito da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, a saber:

Número ou marcador · p. 3 a) Transportes;

Número ou marcador · p. 3 b) Comunicações; e,

Número ou marcador · p. 3 c) Meteorologia.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Funções no âmbito dos Transportes)

Número ou marcador · p. 3 1. No âmbito do transporte nas áreas não atribuídas as autarquias:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades de Sector;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover a criação de redes de transportes públicos;

Número ou marcador · p. 3 c) Adoptar medidas de segurança do sistema de transportes públicos;

Número ou marcador · p. 3 d) Estabelecer os mecanismos de desenvolvimento dos sistemas dos transportes;

Número ou marcador · p. 3 e) Promover actividades sobre a prevenção de acidentes e incidentes nos transportes;

Número ou marcador · p. 3 f) Promover a construção de pistas e campos de aterragem;

Número ou marcador · p. 3 g) Promover a utilização de transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo de passageiros e de carga;

Número ou marcador · p. 3 h) Promover a criação de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover a criação de associações de transportadores rodoviários e marítimos;

Número ou marcador · p. 3 j) Promover o funcionamento dos Comités dos Transportes e de Gestão de Rotas;

Número ou marcador · p. 3 k) Assegurar o cadastro das infra-estruturas do Sector de Transportes;

Número ou marcador · p. 3 l) Promover a construção de infra-estruturas de acostagem marítima;

Número ou marcador · p. 3 m) Garantir a circulação e segurança rodoviária, marítima, ferroviária e aérea de pessoas e bens.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Funções no âmbito das Comunicações)

Número ou marcador · p. 3 1. Funções específicas no âmbito das Comunicações:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover a reabilitação e expansão da rede telefónica e o desenvolvimento do sector das telecomunicações e serviços meteorológicos;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover a reabilitação e expansão da rede postal;

Número ou marcador · p. 3 c) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel e praças digitais nas zonas rurais; d)Coordenar e controlar as actividades do Sector das Comunicações ao nível provincial; e

Número ou marcador · p. 3 e) Promover a massificação do uso da bicicleta e/ou motorizada para os que lidam com o correio postal rural.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Funções no âmbito da Meteorologia)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções no âmbito da Meteorologia:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover e incentivar a construção de estações meteorológicas; e

Número ou marcador · p. 3 b) Garantir a publicação da previsão meteorológica para os diferentes usuários.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 4 1. São atribuições da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:

Número ou marcador · p. 4 a) Planificar e coordenar as actividades do Sector;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar e garantir o cumprimento do plano de actividades ao nível da Província;

Número ou marcador · p. 4 c) Dinamizar o cumprimento das tarefas superiormente definidas que visem a aplicação unitária da política e estratégia global de transportes do país; e

Número ou marcador · p. 4 d) Controlar a manutenção e operacionalização das pistas de aterragem e aeródromos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Direcção)

Número ou marcador · p. 4 1. A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um Director provincial adjunto, nomeados em comissão de serviço, por despacho do Governador da Província.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Director Provincial)

Número ou marcador · p. 4 1. Compete ao Director Provincial Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir a realização de todas as funções da direcção e zelar pela aplicação de políticas e estratégia de desenvolvimento do sector dos Transportes e Comunicações na Província; c)Garantir a execução dos planos e programas definidos pelo órgão de escalão superior e pelo Conselho Executivo Provincial, referentes a área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 d) Orientar e apoiar os Directores dos Serviços Distritais que superintendem a área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 g) Zelar pelo cumprimento das normas de gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da direcção provincial e das Leis, Regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 4 h) Prestar assessoria técnica ao Conselho Executivo Provincial na área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 i) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos Chefes de Departamentos e Repartições a nível da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados superiormente;

Número ou marcador · p. 4 k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações e a respectiva atribuição de prémios, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Sistema Orgânico (Unidades Orgânicas ou Estrutura, Direcção e Competências)

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Unidades Orgânicas)

Número ou marcador · p. 4 1. São Unidades Orgânicas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Gabinete do Director;

Número ou marcador · p. 4 b) Departamento de Transportes;

Número ou marcador · p. 4 c) Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes;

Número ou marcador · p. 4 d) Departamento de Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 e) Departamento da Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 f) Departamento de Estudos e Planificação;

Número ou marcador · p. 4 g) Repartição de Transportes;

Número ou marcador · p. 4 h) Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária;

Número ou marcador · p. 4 i) Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 4 j) Repartição de Assuntos Jurídicos;

Número ou marcador · p. 4 k) Repartição de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 l) Repartição de Aquisições;

Número ou marcador · p. 4 m) Repartição de Contabilidade e Património;

Número ou marcador · p. 4 n) Repartição de Licenciamento e Cadastro;

Número ou marcador · p. 4 o) Repartição de Planificação;

Número ou marcador · p. 4 p) Unidade de Controlo Interno

Número ou marcador · p. 4 q) Secretaria-geral; e,

Número ou marcador · p. 4 r) Secretário Executivo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Funções do Departamento dos Transportes)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento dos Transportes: a)Enquadrar todos os meios de transportes existentes na província, no cumprimento das tarefas de transportes e velar sobre a sua utilização racional;

Número ou marcador · p. 4 b) Promover e propôr o melhoramento do transporte público de passageiros e de cargas;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover e incentivar a construção de postos de acostagem de pequenas embarcações;

Número ou marcador · p. 4 d) Promover e propôr o melhoramento constante da organização de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;

Número ou marcador · p. 4 e) Promover o enquadramento do sector privado na solução dos problemas de transportes e a criação de associações;

Número ou marcador · p. 4 f) Planificar e participar na emissão de licenças de transporte interdistrital, terminais de transportes;

Número ou marcador · p. 4 g) Garantir o funcionamento dos comités dos transportes e de Gestão de Rotas;

Número ou marcador · p. 4 h) Participar na promoção e incentivo a construção de pistas e campos de aterragem;

Número ou marcador · p. 4 i) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento dos Transportes, é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 4 Departamento Provincial nomeado pelo Governador da Província sob

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes:

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar com outros organismos ligados a circulação rodoviária, marítimo, ferroviário e aéreo, e garantir a divulgação das regras de correcta utilização dos meios de transportes;

Número ou marcador · p. 5 b) Verificar se os veículos atendem aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos;

Número ou marcador · p. 5 c) Verificar se os motoristas possuem a documentação necessária, com habilitação, licenciamento e outros requisitos pela legislação;

Número ou marcador · p. 5 d) Garantir que os serviços de transporte público sigam as rotas programadas, evitando atrasos e desconforto para os usuários;

Número ou marcador · p. 5 e) Verificar a condição de transporte e garantir a segurança e conforto para os passageiros;

Número ou marcador · p. 5 f) Promover a educação cívica e realizar campanhas de consciencialização sobre a segurança de transportes.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 16 (Funções do Departamento das Comunicações)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento das Comunicações:

Número ou marcador · p. 5 a) Promover a reabilitação e expansão da rede telefónica e o desenvolvimento do sector das telecomunicações e serviços meteorológicos;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover a reabilitação e expansão da rede postal;

Número ou marcador · p. 5 c) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel e praças digitais nas zonas rurais; d)Coordenar e controlar as actividades do sector das comunicações e assegurar a coordenação entre as instituições tuteladas e as empresas das áreas das comunicações com a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 e) Monitorar e acompanhar a cobertura da telefonia e correios na Província; e

Número ou marcador · p. 5 f) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 5 3. O Departamento das Comunicações é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 5 Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar a execução eficiente de todo o serviço administrativo e financeiro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 5 b) Garantir a realização de apoio, nomeadamente, a intervenção e registo do património da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, a limpeza e arrumação das instalações e outro serviço logístico de apoio;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar e controlar o orçamento de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da Direcção;

Número ou marcador · p. 5 e) Zelar pela correcta implementação do sistema de administração financeira do Estado (e-SISTAFE) na Direcção;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir a atempada elaboração e submissão das contas anuais ao Tribunal Administrativo Provincial.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Departamento de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar na elaboração dos planos e os relatórios das actividades;

Número ou marcador · p. 5 b) Criar uma base e globalizar dados estatísticos da instituição no âmbito das funções da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 c) Garantir a disponibilidade, coerência e qualidade dos dados necessários aos sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 5 d) Promover a edição e publicação de revistas, folhetos, brochuras e outro material informativo, de âmbito interno ou externo, incluindo através de páginas web;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar, organizar e sistematizar os dados estatísticos do sector e garantir a informação periódica das actividades realizadas;

Número ou marcador · p. 5 f) Manter actualizada e promover a difusão de informação técnica da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 g) Coordenar a elaboração de orçamento de investimento das instituições tuteladas; h)Garantir a tramitação dos processos de construção e manutenção das insfrastruturas públicas, portuárias, marítimas, rodoviária, aeroportuárias, meteorológicas e telecomunicações;

Número ou marcador · p. 5 i) Analisar e dar parecer sobre as tarifas cobradas das actividades do sector.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Departamento de Estudos e Planificação é

Texto do artigo · p. 5 dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 5 a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior o controlo interno aos órgãos da direcção provincial e instituições que desenvolve actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 5 b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição da direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 5 d) Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 5 e) Efectuar estudos e exames periciais;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 5 g) Comunicar o resultado das inspecções as entidades inspeccionadas em conformidade de principio de contraditório;

Número ou marcador · p. 5 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe da

Texto do artigo · p. 5 Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 6 (Funções da Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 6 a) Planificar e desenvolver uma estratégia de comunicação e imagem da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando o exercício das actividades da Comunicação Social na área de informação Oficial;

Número ou marcador · p. 6 c) Gerir actividades de divulgação, publicidade e Marketing;

Número ou marcador · p. 6 d) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os órgãos de Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 6 e) Promover bom atendimento do público interno e externo;

Número ou marcador · p. 6 f) Garantir o funcionamento, administração e segurança das infraestruturas e sistemas informáticos;

Número ou marcador · p. 6 g) Amestrar as bases de dados, ferramentas e aplicações informáticas;

Número ou marcador · p. 6 h) Promover acções de formação necessárias junto dos utilizadores dos sistemas da Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação

Texto do artigo · p. 6 é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 6 (Funções da Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídica:

Número ou marcador · p. 6 a) Realizar funções de assessoria jurídica, emitindo pareceres jurídicos;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pelo cumprimento e observação da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 6 c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 6 d) Pronunciar-se sobre os aspectos formais das providências legislativas das áreas da Direcção Provincial e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 6 e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instituição e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 6 f) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 6 g) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 6 h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal; e, i)Assessorar o director provincial quanto em processo contencioso administrativo.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 6 de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 6 (Funções da Repartição das Aquisições)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição das Aquisições:

Número ou marcador · p. 6 a) Efectuar levantamento das necessidades de contratação da entidade contratante;

Número ou marcador · p. 6 b) Preparar e manter actualizado o plano de contratação de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar os documentos do concurso;

Número ou marcador · p. 6 d) Realizar contratações com fornecedores de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 6 e) Observar os procedimentos de contratação previstos no regulamento;

Número ou marcador · p. 6 f) Receber e processar as reclamações e recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos;

Número ou marcador · p. 6 g) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de documentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 6 h) Submeter a documentação de contratação ao tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 6 i) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 6 j) Prestar acessória colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecção e auditorias;

Número ou marcador · p. 6 k) Apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência; e

Número ou marcador · p. 6 l) Outras previstas na legislação específica.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 6 (Funções da Repartição de Contabilidade e Património)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Contabilidade e Património:

Número ou marcador · p. 6 a) Assegurar a execução eficiente de todo serviço administrativo e financeiro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar o orçamento de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da direcção;

Número ou marcador · p. 6 d) Garantir a elaboração de balancetes mensais das contas, despesas de funcionamento e de receitas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 e) Zelar pela escrituração dos livros obrigatórios da contabilidade da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 f) Velar pelo preenchimento de requisições internas e externas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Contabilidade e Património é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 6 de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 6 (Funções da Repartição de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 6 a) Garantir a gestão dos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pelo cumprimento das disposições do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e do Regulamento, no que concerne à Gestão dos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 6 c) Propor a política de formação para o sector, gerir o sistema de formação do pessoal do sector e elaborar os planos de formação de acordo com as necessidades e prioridades, acompanhando os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 6 d) Garantir a organização e actualização do sistema de informação do pessoal do sector;

Número ou marcador · p. 6 e) Coordenar a elaboração de propostas do quadro de pessoal do sector, em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidas;

Número ou marcador · p. 6 f) Analisar e propor as qualificações profissionais das categorias específicas do sector;

Número ou marcador · p. 6 g) Propor a abertura e realizações de concursos de ingresso e promoção;

Número ou marcador · p. 6 h) Coordenar as actividades relacionadas com a classificação dos funcionários e agentes do Estado do sector;

Número ou marcador · p. 6 i) Emitir certidões de identificação dos funcionários e agentes do Estado da Direcção;

Número ou marcador · p. 6 j) Acompanhar a gestão do fundo de salários e remunerações da Direcção.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 7 Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 7 (Funções da Repartição de Planificação)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Planificação:

Número ou marcador · p. 7 a) Participar na elaboração dos planos e os relatórios das actividades;

Número ou marcador · p. 7 b) Garantir a disponibilidade, coerência e qualidade dos dados necessários aos sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover a edição e publicação de revistas, folhetos, brochuras e outro material informativo, de âmbito interno ou externo, incluindo através de páginas web;

Número ou marcador · p. 7 d) Fazer estudo sobre implantação e operações logísticos e intermodalidade para passageiros e carga.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um Chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 7 Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 7 (Funções da Repartição de Licenciamento e Cadastro)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Licenciamento e Cadastro:

Número ou marcador · p. 7 a) Prestar informação, receber e organizar processos de pedido de licenciamento da actividade de transporte de passageiros e carga; b)Assegurar a organização eficiente dos processos de licenciamento da actividade de transporte e manter actualizada a informação estatística;

Número ou marcador · p. 7 c) Divulgar e garantir o cumprimento das disposições legais sobre licenciamento de actividade de transporte rodoviário.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Licenciamento e Cadastro é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 7 de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 7 (Funções da Repartição de Transportes)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Transportes:

Número ou marcador · p. 7 a) Participar no enquadramento de todos os meios de transportes existentes na província, no cumprimento das tarefas de transportes e velar sobre a sua utilização racional;

Número ou marcador · p. 7 b) Garantir o funcionamento dos comités dos transportes e de Gestão de Rotas;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover o enquadramento do sector privado na solução dos problemas de transportes;

Número ou marcador · p. 7 d) Promover a criação de associações de transportadores;

Número ou marcador · p. 7 e) Promover e propor o melhoramento constante da organização de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;

Número ou marcador · p. 7 f) Participar na promoção e incentivo a construção de pistas e campos de aterragem;

Número ou marcador · p. 7 g) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Transportes é dirigida por um Chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 7 Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 7 (Funções da Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária:

Número ou marcador · p. 7 g) Coordenar com outros organismos ligados a circulação rodoviária e garantir a divulgação das regras de correcta utilização dos meios de transportes;

Número ou marcador · p. 7 h) Verificar se os veículos atendem aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos;

Número ou marcador · p. 7 i) Verificar se os motoristas possuem a documentação necessária, com habilitação, licenciamento e outros requisitos pela legislação;

Número ou marcador · p. 7 j) Garantir que os serviços de transportes públicos sigam as rotas programadas, evitando atrasos e desconforto para os usuários;

Número ou marcador · p. 7 k) Verificar a condição de transporte e garantir a segurança e conforto para os passageiros;

Número ou marcador · p. 7 l) Promover a educação cívica e realizar campanhas de consciencialização sobre a segurança de transportes.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Fiscalização e Segurança Rodoviária é dirigida por um Chefe da Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 7 (Funções da Secretaria Geral)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Secretária-geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Implementar o Sistema nacional do Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 7 b) Criar as comissões de avaliação de documentos nos termos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros e dos demais funcionários e Agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 7 c) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 7 d) Avaliar regularmente, os documentos e arquivos e dar os devidos destinos;

Número ou marcador · p. 7 e) Monitorar e avaliar regularmente, o processo gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;

Número ou marcador · p. 7 f) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma.

Número ou marcador · p. 7 2. A Secretaria Geral é dirigida por um Chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 7 Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 7 (Funções de Secretário Executivo)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Secretário Executivo:

Número ou marcador · p. 7 a) Organizar e programar as actividades do director provincial e do director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 b) Prestar assessoria ao director provincial e do director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 c) Prestar assistência logística, técnica e administrativa ao director provincial e ao director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 d) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do director provincial e do director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 e) Proceder a transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do director provincial e director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 f) Assegurar a triagem e dar celeridade do expediente dirigido ao gabinete do director;

Número ou marcador · p. 7 g) Organizar as sessões do colectivo de direcção e as demais reuniões dirigidas pelo director provincial e o director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 h) Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas nos termos do estatuto orgânico da direcção e demais delegações aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Gabinete é dirigido por um Chefe nomeado pelo Governador

Texto do artigo · p. 7 da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 8 Colectivo (Tipos de Colectivos)

Texto do artigo · p. 8 Na Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações funcionam os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 8 a) Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 b) Conselho de Transportes e Comunicações; e

Número ou marcador · p. 8 c) Conselho Coordenador.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 8 (Colectivo de Direcção Função, Periodicidade, Composição)

Número ou marcador · p. 8 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com função de:

Número ou marcador · p. 8 a) Analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes a Direcção Provincial dos Transportes e comunicações

Número ou marcador · p. 8 b) É convocado e dirigido pelo Director Provincial;

Número ou marcador · p. 8 2. Reúne-se ordinariamente de trinta em trinta dias e extraordi-

Texto do artigo · p. 8 nariamente sempre que as necessidades de serviços o exigirem.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 8 (Composição de Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 8 1. Fazem parte do Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 8 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 8 b) Chefes de Departamentos; e

Número ou marcador · p. 8 c) Chefes de Repartições.

Número ou marcador · p. 8 2. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção em

Texto do artigo · p. 8 função da matéria, técnicos, especialistas e parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 8 (Conselho dos Transportes e Comunicações, Direcção, Competência e Composição)

Número ou marcador · p. 8 1. O Conselho dos Transportes e Comunicações é dirigido pelo Director Provincial ao qual compete:

Número ou marcador · p. 8 a) Desenhar políticas inovadoras na realização das actividades do sector de transportes e comunicações;

Número ou marcador · p. 8 b) Criar mecanismos para reduzir os acidentes que se registam no sector de transportes;

Número ou marcador · p. 8 c) Controlar o cumprimento dos planos do Sector;

Número ou marcador · p. 8 d) Fazer o balanço das actividades desenvolvidas no período entre os dois Conselhos; e

Número ou marcador · p. 8 e) Perspectivar a actividade do sector para o período de pelo menos um ano.

Número ou marcador · p. 8 2. O Conselho dos Transportes e Comunicações tem a seguinte

Texto do artigo · p. 8 composição:

Número ou marcador · p. 8 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 8 b) Representante das Instituições e Empresas Tuteladas;

Número ou marcador · p. 8 c) Chefes dos Departamentos;

Número ou marcador · p. 8 d) Chefes das Repartições; e

Número ou marcador · p. 8 e) Outros quadros a convidar pelo Director Provincial, em função da matéria.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 8 (Conselho Coordenador, Direcção e Funções)

Número ou marcador · p. 8 1. O Conselho Coordenador é um órgão consultivo dirigido pelo Director Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 8 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras que constem do Estatuto Orgânico da Direcção provincial ou demais legislação as seguintes:

Número ou marcador · p. 8 a) Coordenar e avaliar as actividades tendentes a realização das atribuições e competências da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 8 b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da Direcção Provincial e fazer as necessárias recomendações;

Número ou marcador · p. 8 c) Fazer o balanço dos programas, planos e orçamento anual das actividades da Direcção Provincial; d)Promover a aplicação uniforme de estratégia, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector;

Número ou marcador · p. 8 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 8 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 8 b) Delegados;

Número ou marcador · p. 8 c) Chefes de Departamentos;

Número ou marcador · p. 8 d) Chefes de Repartições;

Número ou marcador · p. 8 e) Directores dos Serviços Distritais que superentendem a área dos Transportes e Comunicações; f)Dirigentes Provinciais de outras áreas de actividades relacionadas com a área de transportes e comunicações.

Número ou marcador · p. 8 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local, bem como parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 8 5. O Conselho Coordenador reúne-se ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 8 ano, e extraordinariamente, quando julgado necessário e autorizado pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 8 (Duvidas e omissões)

Texto do artigo · p. 8 As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Estatuto Orgânico serão supridas pelo despacho do Director Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 8 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 8 O presente Estatuto Orgânico entra imediatamente em vigor após a sua aprovação.

Texto do artigo · p. 8 Nampula, 31 de Março de 2025.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 07/AP/2025 de 17 de Abril
Texto do artigo, página 2: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14 conjugado com
Texto do artigo, página 2: o n.º 2 do artigo 20 ambos da Lei n.º 6/2019 de 31 de Maio, a Assembleia Provincial de Nampula, reunida na segunda Sessão Ordinária realizada entre os dias 14 a 17 de Abril de 2025, na sala de sessões, apreciou o Estatuto Orgânico do Conselho Executivo Provincial, 2025.
Texto do artigo, página 2: A Assembleia Provincial de Nampula, entende que o Estatuto Orgânico das Direcções Provinciais é um instrumento que irá auxiliar o Conselho Executivo Provincial no cumprimento das suas competências aludidas através da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio e o Decreto n.º 64/2020 de 7 de Agosto.
Texto do artigo, página 2: Com a aprovação do instrumento, o Conselho Executivo Provincial irá a concretizar as seguintes actividades:
Texto do artigo, página 2: Reforço da capacidade técnica no concernente a promoção, divulgação das potencialidades e atracção de investimentos para a Província;
Texto do artigo, página 2: Coordenação do processo de planificação e gestão das finanças públicas a nível provincial; Execução das actividades no âmbito da Agricultura e Pescas ao nível da Província; Execução das actividades no âmbito das Obras Públicas a nível provincial; Desenvolvimento do Sector dos Transportes e comunicações a nível provincial; Execução das actividades no âmbito da Indústria e Comércio a nível Provincial; Execução das actividades no âmbito da saúde a nível provincial; Execução das actividades da área da Educação a nivele provincial; Execução das actividades no âmbito do Género, Criança e Acção Social; Execução das actividades no âmbito da Juventude, Emprego e do Desporto; Execução das actividades no âmbito da Cultura e Turismo a nível provincial; Execução das actividades no âmbito do Desenvolvimento Territorial e Ambiente a nível provincial.
Texto do artigo, página 2: 1. É aprovada a Resolução mormente ao Estatuto Orgânico do Conselho Executivo Provincial, 2025.
Texto do artigo, página 2: 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 2: Aprovada pela Assembleia Provincial na Segunda Sessão Ordinária,
Texto do artigo, página 2: a 17 de Abril de 2025. Publique-se. O Presidente: Amisse Ibraimo Mahando.
Texto do artigo, página 2: Conselho Executivo Provincial
Texto do artigo, página 2: Direcção Provincial dos Transportes e Comunicação Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Princípios gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Número ou marcador, página 2: 1. Para o presente Estatuto Orgânico, a Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula, abreviadamente designada por DPTCN é um órgão do Aparelho do Estado, inserido na estrutura do Conselho Executivo Provincial para coordenar as actividades do Sector dos Transportes e Comunicações a nível provincial, ao abrigo do decreto n.º 21/2020 de 22 de Abril.
Número ou marcador, página 2: 2. A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula
Texto do artigo, página 2: presta contas das suas actividades ao Conselho Executivo da Província.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Número ou marcador, página 2: 1. O presente Estatuto Orgânico tem por objecto, a definição de regras de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula por forma a garantir uma gestão correcta e efectiva das actividades do Sector nas áreas seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Transportes Rodoviários;
Número ou marcador, página 2: b) Transportes Ferroviários;
Número ou marcador, página 2: c) Transportes Hidroviários;
Número ou marcador, página 2: d) Transportes Aéreos;
Número ou marcador, página 2: e) Comunicações;
Número ou marcador, página 2: f) Sector Postal; e,
Número ou marcador, página 2: g) Meteorologia.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Âmbito de aplicação)
Número ou marcador, página 2: 1. O presente Estatuto aplica-se a todas as Unidades Orgânicas da Província de Nampula sob gestão da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, ao seu Património, bem como aos funcionários e Agentes do Estado do quadro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4 (Regime aplicável)
Número ou marcador, página 2: 2. Para efeito do presente estatuto, a Direcção Provincial dos
Texto do artigo, página 2: Transportes e Comunicações de Nampula rege-se pelas disposições constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e de demais legislação aplicável às Instituições do Estado.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II (Funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações)
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: (Funções Gerais)
Texto do artigo, página 3: Para o presente Estatuto Orgânico, a Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações se estrutura em funções gerais e específicas:
Número ou marcador, página 3: 1. São funções gerais:
Número ou marcador, página 3: a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial para o Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com o Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir a orientação e apoio as Unidades Económicas e Sociais do Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais na área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: e) Garantir o apoio técnico aos Directores de Serviços distritais do Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: f) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões central e do Conselho Executivo da Província, de acordo com as necessidades do desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 3: g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do Sector garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo; h)Preparar e executar as operações de convocação ou mobilização, com vista a satisfação das necessidades apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com as directivas superiores nas quais nos termos da lei, for determinada a convocação ou mobilização militar;
Número ou marcador, página 3: i) Promover a participação das Organizações e associações cujo campo de actividade influencia a materialização da política definida para o Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica do Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: k) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIV/SIDA, bem como a não descriminação de pessoas infectadas e afectadas; e,
Número ou marcador, página 3: l) Assessorar o Governador da Província nas matérias do Sector de Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 3: 2. São funções Específicas:
Número ou marcador, página 3: a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector;
Número ou marcador, página 3: b) Promover a criação de redes de transportes públicos;
Número ou marcador, página 3: c) Adoptar medidas de segurança do sistema de transportes públicos;
Número ou marcador, página 3: d) Promover a criação de associações de transportadores;
Número ou marcador, página 3: e) Promover a utilização de transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo de passageiros e de carga;
Número ou marcador, página 3: f) Assegurar o cadastro das infrastruturas do sector de transporte;
Número ou marcador, página 3: g) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel nas zonas rurais, h)Coordenar e controlar as actividades do sector das comunicações ao nível provincial;
Número ou marcador, página 3: i) Promover a massificação do uso da bicicleta e/ou motorizadas para os que lidam para o correio postal rural;
Número ou marcador, página 3: j) Promover e incentivar a criação de estacões meteorológicos e postos climatológicos;
Número ou marcador, página 3: k) Garantir a publicação meteorológica para os diferentes usuários.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Áreas Representadas)
Número ou marcador, página 3: 1. Para efeitos do presente estatuto, são Instituições de tutela, aquelas cuja actividade se desenvolve no âmbito da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, a saber:
Número ou marcador, página 3: a) Transportes;
Número ou marcador, página 3: b) Comunicações; e,
Número ou marcador, página 3: c) Meteorologia.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Funções no âmbito dos Transportes)
Número ou marcador, página 3: 1. No âmbito do transporte nas áreas não atribuídas as autarquias:
Número ou marcador, página 3: a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades de Sector;
Número ou marcador, página 3: b) Promover a criação de redes de transportes públicos;
Número ou marcador, página 3: c) Adoptar medidas de segurança do sistema de transportes públicos;
Número ou marcador, página 3: d) Estabelecer os mecanismos de desenvolvimento dos sistemas dos transportes;
Número ou marcador, página 3: e) Promover actividades sobre a prevenção de acidentes e incidentes nos transportes;
Número ou marcador, página 3: f) Promover a construção de pistas e campos de aterragem;
Número ou marcador, página 3: g) Promover a utilização de transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo de passageiros e de carga;
Número ou marcador, página 3: h) Promover a criação de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;
Número ou marcador, página 3: i) Promover a criação de associações de transportadores rodoviários e marítimos;
Número ou marcador, página 3: j) Promover o funcionamento dos Comités dos Transportes e de Gestão de Rotas;
Número ou marcador, página 3: k) Assegurar o cadastro das infra-estruturas do Sector de Transportes;
Número ou marcador, página 3: l) Promover a construção de infra-estruturas de acostagem marítima;
Número ou marcador, página 3: m) Garantir a circulação e segurança rodoviária, marítima, ferroviária e aérea de pessoas e bens.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Funções no âmbito das Comunicações)
Número ou marcador, página 3: 1. Funções específicas no âmbito das Comunicações:
Número ou marcador, página 3: a) Promover a reabilitação e expansão da rede telefónica e o desenvolvimento do sector das telecomunicações e serviços meteorológicos;
Número ou marcador, página 3: b) Promover a reabilitação e expansão da rede postal;
Número ou marcador, página 3: c) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel e praças digitais nas zonas rurais; d)Coordenar e controlar as actividades do Sector das Comunicações ao nível provincial; e
Número ou marcador, página 3: e) Promover a massificação do uso da bicicleta e/ou motorizada para os que lidam com o correio postal rural.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Funções no âmbito da Meteorologia)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções no âmbito da Meteorologia:
Número ou marcador, página 3: a) Promover e incentivar a construção de estações meteorológicas; e
Número ou marcador, página 3: b) Garantir a publicação da previsão meteorológica para os diferentes usuários.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: (Atribuições)
Número ou marcador, página 4: 1. São atribuições da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:
Número ou marcador, página 4: a) Planificar e coordenar as actividades do Sector;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar e garantir o cumprimento do plano de actividades ao nível da Província;
Número ou marcador, página 4: c) Dinamizar o cumprimento das tarefas superiormente definidas que visem a aplicação unitária da política e estratégia global de transportes do país; e
Número ou marcador, página 4: d) Controlar a manutenção e operacionalização das pistas de aterragem e aeródromos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Direcção)
Número ou marcador, página 4: 1. A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um Director provincial adjunto, nomeados em comissão de serviço, por despacho do Governador da Província.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 4: (Competências do Director Provincial)
Número ou marcador, página 4: 1. Compete ao Director Provincial Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Garantir a realização de todas as funções da direcção e zelar pela aplicação de políticas e estratégia de desenvolvimento do sector dos Transportes e Comunicações na Província; c)Garantir a execução dos planos e programas definidos pelo órgão de escalão superior e pelo Conselho Executivo Provincial, referentes a área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: d) Orientar e apoiar os Directores dos Serviços Distritais que superintendem a área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: g) Zelar pelo cumprimento das normas de gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da direcção provincial e das Leis, Regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 4: h) Prestar assessoria técnica ao Conselho Executivo Provincial na área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: i) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos Chefes de Departamentos e Repartições a nível da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados superiormente;
Número ou marcador, página 4: k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações e a respectiva atribuição de prémios, nos termos legais.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Sistema Orgânico (Unidades Orgânicas ou Estrutura, Direcção e Competências)
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Unidades Orgânicas)
Número ou marcador, página 4: 1. São Unidades Orgânicas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Gabinete do Director;
Número ou marcador, página 4: b) Departamento de Transportes;
Número ou marcador, página 4: c) Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes;
Número ou marcador, página 4: d) Departamento de Comunicações;
Número ou marcador, página 4: e) Departamento da Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: f) Departamento de Estudos e Planificação;
Número ou marcador, página 4: g) Repartição de Transportes;
Número ou marcador, página 4: h) Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária;
Número ou marcador, página 4: i) Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 4: j) Repartição de Assuntos Jurídicos;
Número ou marcador, página 4: k) Repartição de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: l) Repartição de Aquisições;
Número ou marcador, página 4: m) Repartição de Contabilidade e Património;
Número ou marcador, página 4: n) Repartição de Licenciamento e Cadastro;
Número ou marcador, página 4: o) Repartição de Planificação;
Número ou marcador, página 4: p) Unidade de Controlo Interno
Número ou marcador, página 4: q) Secretaria-geral; e,
Número ou marcador, página 4: r) Secretário Executivo.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Funções do Departamento dos Transportes)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento dos Transportes: a)Enquadrar todos os meios de transportes existentes na província, no cumprimento das tarefas de transportes e velar sobre a sua utilização racional;
Número ou marcador, página 4: b) Promover e propôr o melhoramento do transporte público de passageiros e de cargas;
Número ou marcador, página 4: c) Promover e incentivar a construção de postos de acostagem de pequenas embarcações;
Número ou marcador, página 4: d) Promover e propôr o melhoramento constante da organização de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;
Número ou marcador, página 4: e) Promover o enquadramento do sector privado na solução dos problemas de transportes e a criação de associações;
Número ou marcador, página 4: f) Planificar e participar na emissão de licenças de transporte interdistrital, terminais de transportes;
Número ou marcador, página 4: g) Garantir o funcionamento dos comités dos transportes e de Gestão de Rotas;
Número ou marcador, página 4: h) Participar na promoção e incentivo a construção de pistas e campos de aterragem;
Número ou marcador, página 4: i) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento dos Transportes, é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 4: Departamento Provincial nomeado pelo Governador da Província sob
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 5: (Funções do Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes:
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar com outros organismos ligados a circulação rodoviária, marítimo, ferroviário e aéreo, e garantir a divulgação das regras de correcta utilização dos meios de transportes;
Número ou marcador, página 5: b) Verificar se os veículos atendem aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos;
Número ou marcador, página 5: c) Verificar se os motoristas possuem a documentação necessária, com habilitação, licenciamento e outros requisitos pela legislação;
Número ou marcador, página 5: d) Garantir que os serviços de transporte público sigam as rotas programadas, evitando atrasos e desconforto para os usuários;
Número ou marcador, página 5: e) Verificar a condição de transporte e garantir a segurança e conforto para os passageiros;
Número ou marcador, página 5: f) Promover a educação cívica e realizar campanhas de consciencialização sobre a segurança de transportes.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 16 (Funções do Departamento das Comunicações)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento das Comunicações:
Número ou marcador, página 5: a) Promover a reabilitação e expansão da rede telefónica e o desenvolvimento do sector das telecomunicações e serviços meteorológicos;
Número ou marcador, página 5: b) Promover a reabilitação e expansão da rede postal;
Número ou marcador, página 5: c) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel e praças digitais nas zonas rurais; d)Coordenar e controlar as actividades do sector das comunicações e assegurar a coordenação entre as instituições tuteladas e as empresas das áreas das comunicações com a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: e) Monitorar e acompanhar a cobertura da telefonia e correios na Província; e
Número ou marcador, página 5: f) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 5: 3. O Departamento das Comunicações é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 5: Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: (Funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: a) Assegurar a execução eficiente de todo o serviço administrativo e financeiro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 5: b) Garantir a realização de apoio, nomeadamente, a intervenção e registo do património da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, a limpeza e arrumação das instalações e outro serviço logístico de apoio;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar e controlar o orçamento de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da Direcção;
Número ou marcador, página 5: e) Zelar pela correcta implementação do sistema de administração financeira do Estado (e-SISTAFE) na Direcção;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir a atempada elaboração e submissão das contas anuais ao Tribunal Administrativo Provincial.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: (Funções do Departamento de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 5: a) Participar na elaboração dos planos e os relatórios das actividades;
Número ou marcador, página 5: b) Criar uma base e globalizar dados estatísticos da instituição no âmbito das funções da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: c) Garantir a disponibilidade, coerência e qualidade dos dados necessários aos sistemas de informação;
Número ou marcador, página 5: d) Promover a edição e publicação de revistas, folhetos, brochuras e outro material informativo, de âmbito interno ou externo, incluindo através de páginas web;
Número ou marcador, página 5: e) Elaborar, organizar e sistematizar os dados estatísticos do sector e garantir a informação periódica das actividades realizadas;
Número ou marcador, página 5: f) Manter actualizada e promover a difusão de informação técnica da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: g) Coordenar a elaboração de orçamento de investimento das instituições tuteladas; h)Garantir a tramitação dos processos de construção e manutenção das insfrastruturas públicas, portuárias, marítimas, rodoviária, aeroportuárias, meteorológicas e telecomunicações;
Número ou marcador, página 5: i) Analisar e dar parecer sobre as tarifas cobradas das actividades do sector.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Departamento de Estudos e Planificação é
Texto do artigo, página 5: dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 5: a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior o controlo interno aos órgãos da direcção provincial e instituições que desenvolve actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 5: b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição da direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 5: d) Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 5: e) Efectuar estudos e exames periciais;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 5: g) Comunicar o resultado das inspecções as entidades inspeccionadas em conformidade de principio de contraditório;
Número ou marcador, página 5: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe da
Texto do artigo, página 5: Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 6: (Funções da Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 6: a) Planificar e desenvolver uma estratégia de comunicação e imagem da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando o exercício das actividades da Comunicação Social na área de informação Oficial;
Número ou marcador, página 6: c) Gerir actividades de divulgação, publicidade e Marketing;
Número ou marcador, página 6: d) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os órgãos de Comunicação Social;
Número ou marcador, página 6: e) Promover bom atendimento do público interno e externo;
Número ou marcador, página 6: f) Garantir o funcionamento, administração e segurança das infraestruturas e sistemas informáticos;
Número ou marcador, página 6: g) Amestrar as bases de dados, ferramentas e aplicações informáticas;
Número ou marcador, página 6: h) Promover acções de formação necessárias junto dos utilizadores dos sistemas da Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação
Texto do artigo, página 6: é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 6: (Funções da Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídica:
Número ou marcador, página 6: a) Realizar funções de assessoria jurídica, emitindo pareceres jurídicos;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pelo cumprimento e observação da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 6: c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 6: d) Pronunciar-se sobre os aspectos formais das providências legislativas das áreas da Direcção Provincial e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 6: e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instituição e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 6: f) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador, página 6: g) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 6: h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal; e, i)Assessorar o director provincial quanto em processo contencioso administrativo.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 6: de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 6: (Funções da Repartição das Aquisições)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição das Aquisições:
Número ou marcador, página 6: a) Efectuar levantamento das necessidades de contratação da entidade contratante;
Número ou marcador, página 6: b) Preparar e manter actualizado o plano de contratação de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar os documentos do concurso;
Número ou marcador, página 6: d) Realizar contratações com fornecedores de bens e serviços;
Número ou marcador, página 6: e) Observar os procedimentos de contratação previstos no regulamento;
Número ou marcador, página 6: f) Receber e processar as reclamações e recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos;
Número ou marcador, página 6: g) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de documentos pertinentes;
Número ou marcador, página 6: h) Submeter a documentação de contratação ao tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 6: i) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 6: j) Prestar acessória colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecção e auditorias;
Número ou marcador, página 6: k) Apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência; e
Número ou marcador, página 6: l) Outras previstas na legislação específica.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 6: (Funções da Repartição de Contabilidade e Património)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Contabilidade e Património:
Número ou marcador, página 6: a) Assegurar a execução eficiente de todo serviço administrativo e financeiro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar o orçamento de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da direcção;
Número ou marcador, página 6: d) Garantir a elaboração de balancetes mensais das contas, despesas de funcionamento e de receitas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: e) Zelar pela escrituração dos livros obrigatórios da contabilidade da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: f) Velar pelo preenchimento de requisições internas e externas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Contabilidade e Património é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 6: de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 6: (Funções da Repartição de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 6: a) Garantir a gestão dos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pelo cumprimento das disposições do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e do Regulamento, no que concerne à Gestão dos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 6: c) Propor a política de formação para o sector, gerir o sistema de formação do pessoal do sector e elaborar os planos de formação de acordo com as necessidades e prioridades, acompanhando os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 6: d) Garantir a organização e actualização do sistema de informação do pessoal do sector;
Número ou marcador, página 6: e) Coordenar a elaboração de propostas do quadro de pessoal do sector, em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidas;
Número ou marcador, página 6: f) Analisar e propor as qualificações profissionais das categorias específicas do sector;
Número ou marcador, página 6: g) Propor a abertura e realizações de concursos de ingresso e promoção;
Número ou marcador, página 6: h) Coordenar as actividades relacionadas com a classificação dos funcionários e agentes do Estado do sector;
Número ou marcador, página 6: i) Emitir certidões de identificação dos funcionários e agentes do Estado da Direcção;
Número ou marcador, página 6: j) Acompanhar a gestão do fundo de salários e remunerações da Direcção.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 7: Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 7: (Funções da Repartição de Planificação)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Planificação:
Número ou marcador, página 7: a) Participar na elaboração dos planos e os relatórios das actividades;
Número ou marcador, página 7: b) Garantir a disponibilidade, coerência e qualidade dos dados necessários aos sistemas de informação;
Número ou marcador, página 7: c) Promover a edição e publicação de revistas, folhetos, brochuras e outro material informativo, de âmbito interno ou externo, incluindo através de páginas web;
Número ou marcador, página 7: d) Fazer estudo sobre implantação e operações logísticos e intermodalidade para passageiros e carga.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um Chefe de Repartição
Texto do artigo, página 7: Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 7: (Funções da Repartição de Licenciamento e Cadastro)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Licenciamento e Cadastro:
Número ou marcador, página 7: a) Prestar informação, receber e organizar processos de pedido de licenciamento da actividade de transporte de passageiros e carga; b)Assegurar a organização eficiente dos processos de licenciamento da actividade de transporte e manter actualizada a informação estatística;
Número ou marcador, página 7: c) Divulgar e garantir o cumprimento das disposições legais sobre licenciamento de actividade de transporte rodoviário.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Licenciamento e Cadastro é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 7: de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 7: (Funções da Repartição de Transportes)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Transportes:
Número ou marcador, página 7: a) Participar no enquadramento de todos os meios de transportes existentes na província, no cumprimento das tarefas de transportes e velar sobre a sua utilização racional;
Número ou marcador, página 7: b) Garantir o funcionamento dos comités dos transportes e de Gestão de Rotas;
Número ou marcador, página 7: c) Promover o enquadramento do sector privado na solução dos problemas de transportes;
Número ou marcador, página 7: d) Promover a criação de associações de transportadores;
Número ou marcador, página 7: e) Promover e propor o melhoramento constante da organização de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;
Número ou marcador, página 7: f) Participar na promoção e incentivo a construção de pistas e campos de aterragem;
Número ou marcador, página 7: g) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Transportes é dirigida por um Chefe de Repartição
Texto do artigo, página 7: Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 7: (Funções da Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária:
Número ou marcador, página 7: g) Coordenar com outros organismos ligados a circulação rodoviária e garantir a divulgação das regras de correcta utilização dos meios de transportes;
Número ou marcador, página 7: h) Verificar se os veículos atendem aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos;
Número ou marcador, página 7: i) Verificar se os motoristas possuem a documentação necessária, com habilitação, licenciamento e outros requisitos pela legislação;
Número ou marcador, página 7: j) Garantir que os serviços de transportes públicos sigam as rotas programadas, evitando atrasos e desconforto para os usuários;
Número ou marcador, página 7: k) Verificar a condição de transporte e garantir a segurança e conforto para os passageiros;
Número ou marcador, página 7: l) Promover a educação cívica e realizar campanhas de consciencialização sobre a segurança de transportes.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Fiscalização e Segurança Rodoviária é dirigida por um Chefe da Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 7: (Funções da Secretaria Geral)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Secretária-geral:
Número ou marcador, página 7: a) Implementar o Sistema nacional do Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 7: b) Criar as comissões de avaliação de documentos nos termos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros e dos demais funcionários e Agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 7: c) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 7: d) Avaliar regularmente, os documentos e arquivos e dar os devidos destinos;
Número ou marcador, página 7: e) Monitorar e avaliar regularmente, o processo gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;
Número ou marcador, página 7: f) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma.
Número ou marcador, página 7: 2. A Secretaria Geral é dirigida por um Chefe de Repartição
Texto do artigo, página 7: Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 7: (Funções de Secretário Executivo)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Secretário Executivo:
Número ou marcador, página 7: a) Organizar e programar as actividades do director provincial e do director adjunto;
Número ou marcador, página 7: b) Prestar assessoria ao director provincial e do director adjunto;
Número ou marcador, página 7: c) Prestar assistência logística, técnica e administrativa ao director provincial e ao director adjunto;
Número ou marcador, página 7: d) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do director provincial e do director adjunto;
Número ou marcador, página 7: e) Proceder a transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do director provincial e director adjunto;
Número ou marcador, página 7: f) Assegurar a triagem e dar celeridade do expediente dirigido ao gabinete do director;
Número ou marcador, página 7: g) Organizar as sessões do colectivo de direcção e as demais reuniões dirigidas pelo director provincial e o director adjunto;
Número ou marcador, página 7: h) Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas nos termos do estatuto orgânico da direcção e demais delegações aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Gabinete é dirigido por um Chefe nomeado pelo Governador
Texto do artigo, página 7: da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 8: Colectivo (Tipos de Colectivos)
Texto do artigo, página 8: Na Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações funcionam os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 8: a) Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 8: b) Conselho de Transportes e Comunicações; e
Número ou marcador, página 8: c) Conselho Coordenador.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 8: (Colectivo de Direcção Função, Periodicidade, Composição)
Número ou marcador, página 8: 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com função de:
Número ou marcador, página 8: a) Analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes a Direcção Provincial dos Transportes e comunicações
Número ou marcador, página 8: b) É convocado e dirigido pelo Director Provincial;
Número ou marcador, página 8: 2. Reúne-se ordinariamente de trinta em trinta dias e extraordi-
Texto do artigo, página 8: nariamente sempre que as necessidades de serviços o exigirem.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 8: (Composição de Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 8: 1. Fazem parte do Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 8: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 8: b) Chefes de Departamentos; e
Número ou marcador, página 8: c) Chefes de Repartições.
Número ou marcador, página 8: 2. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção em
Texto do artigo, página 8: função da matéria, técnicos, especialistas e parceiros do sector.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 8: (Conselho dos Transportes e Comunicações, Direcção, Competência e Composição)
Número ou marcador, página 8: 1. O Conselho dos Transportes e Comunicações é dirigido pelo Director Provincial ao qual compete:
Número ou marcador, página 8: a) Desenhar políticas inovadoras na realização das actividades do sector de transportes e comunicações;
Número ou marcador, página 8: b) Criar mecanismos para reduzir os acidentes que se registam no sector de transportes;
Número ou marcador, página 8: c) Controlar o cumprimento dos planos do Sector;
Número ou marcador, página 8: d) Fazer o balanço das actividades desenvolvidas no período entre os dois Conselhos; e
Número ou marcador, página 8: e) Perspectivar a actividade do sector para o período de pelo menos um ano.
Número ou marcador, página 8: 2. O Conselho dos Transportes e Comunicações tem a seguinte
Texto do artigo, página 8: composição:
Número ou marcador, página 8: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 8: b) Representante das Instituições e Empresas Tuteladas;
Número ou marcador, página 8: c) Chefes dos Departamentos;
Número ou marcador, página 8: d) Chefes das Repartições; e
Número ou marcador, página 8: e) Outros quadros a convidar pelo Director Provincial, em função da matéria.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 8: (Conselho Coordenador, Direcção e Funções)
Número ou marcador, página 8: 1. O Conselho Coordenador é um órgão consultivo dirigido pelo Director Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 8: 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras que constem do Estatuto Orgânico da Direcção provincial ou demais legislação as seguintes:
Número ou marcador, página 8: a) Coordenar e avaliar as actividades tendentes a realização das atribuições e competências da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 8: b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da Direcção Provincial e fazer as necessárias recomendações;
Número ou marcador, página 8: c) Fazer o balanço dos programas, planos e orçamento anual das actividades da Direcção Provincial; d)Promover a aplicação uniforme de estratégia, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector;
Número ou marcador, página 8: 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 8: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 8: b) Delegados;
Número ou marcador, página 8: c) Chefes de Departamentos;
Número ou marcador, página 8: d) Chefes de Repartições;
Número ou marcador, página 8: e) Directores dos Serviços Distritais que superentendem a área dos Transportes e Comunicações; f)Dirigentes Provinciais de outras áreas de actividades relacionadas com a área de transportes e comunicações.
Número ou marcador, página 8: 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local, bem como parceiros do sector.
Número ou marcador, página 8: 5. O Conselho Coordenador reúne-se ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 8: ano, e extraordinariamente, quando julgado necessário e autorizado pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 8: (Duvidas e omissões)
Texto do artigo, página 8: As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Estatuto Orgânico serão supridas pelo despacho do Director Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 8: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 8: O presente Estatuto Orgânico entra imediatamente em vigor após a sua aprovação.
Texto do artigo, página 8: Nampula, 31 de Março de 2025.

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