III Série n.º 18/2026

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Edição III Série n.º 18/2026

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026 III SÉRIE — Número 18

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Govuro: Despacho. Governo do Distrito de Mocuba: Despacho. Assembleia Provincial de Nampula: Resolução n.º 07/AP/2025.

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 11612L.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Anisbel Consultório – Sociedade Unipessoal, Limitada. Arlinda Minerais, Limitada. Aurora Soluções & Studio, Limitada. Auto Tuning Solutions, Limitada. Bankene, Limitada. Bwana Asifi we – Sociedade Unipessoal, Limitada. Canda Capital Investments, S.A. Cheetah, Limitada. CMZZ Trading, Limitada. Dingsheng Comercial, Limitada. EduQualis, Limitada. Ferramax Steel & Ferragens, Limitada. GEXCES, Limitada. Jiang-Su Evolution Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada. KACU Segurança, Limitada. Kelmevn Poultry Farming – Sociedade Unipessoal, Limitada. Livraria e Papelaria Arca do Noe, SCI. Lux Travel, Limitada. Macucule Company & Investimentos, Limitada. Maneki – Sociedade Unipessoal, Limitada. Next Travel & Tours, Limitada. Nilza Tauzene – Sociedade de Contabilistas Certifi cados, Sociedade

Parágrafo · p. 1 Unipessoal, Limitada. PI Advisory – Consultoria e Gestão – Sociedade Unipessoal, Limitada. R.A.Karim, Limitada. RCC Marine Solution, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Sandar Trading, Limitada. Silk and Pearls – Sociedade Unipessoal, Limitada SKT Traders – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sweet Wish – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vedanta SA, Limitada. Vista Um Internacional, Limitada. Yahoo Paper Technologies, Limitada. Zion Grife, Limitada. Zuneid Comercial Import & Export, Limitada. 2J Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada. Associação para a Protecção e Conservação de Mangal de Govuro. Cooperativa do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Murotone,

Parágrafo · p. 1 Limitada. ONL – Organizações Nhambe, Limitada.

Título de secção · p. 1 Governo do Distrito de Govuro

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Um grupo constituído por 15 elementos da Associação para Protecção e Conservação do Mangal de Govuro (APROCOMAGO), com a sede localizada no Bairro Batata, Vila de Nova-Mambone, requereu ao Governo do Distrital, o reconhecimento como pessoas jurídicas, conferidos por um Estatuto.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos submetidos, concluiu-se que se trata de uma associação baseada no Distrito, com objectivos de promover a conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas de mangal, bem como contribuir para a resiliência climática e segurança alimentar da região, sem fi ns lucrativos, determinados e legalmente possíveis que no acto da constituição do Estatuto da agremiação, cumprem o intuito e os requisitos exigidos por lei, não havendo inconveniência para o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Os órgãos supremos da associação, serão eleitos por um sufrágio, obedecendo um período de 2 anos, com direito de uma reeleição, sendo eles os seguintes: a Assembleia Geral, a Directoria e o Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e o disposto na Lei n.º 8/91 de 18 de Julho, lei de direito a associação, vai reconhecida a Associação para Protecção e Conservação do Mangal de Govuro (APROCOMAGO).

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Govuro, 26 de Setembro de 2025. A Administradora do Distrito, Natália Fernando Chivambo.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Mocuba

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Murotone, requereu ao Governo do Distrito de Mocuba o seu reconhecimento como pessoa jurídica e o respectivo estatuto de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos e que nada obsta ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais do referido comité, são eleitos por um período de 5 anos, renováveis uma única vez e, são os seguintes: Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto do n.º 1, Artigo 5, Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoas colectivas do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Murotone.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Mocuba, 12 de Agosto de 2024. O Administrador do Distrito, Joaquim Fernando Pahare.

Texto do artigo · p. 2 Assembleia Provincial de Nampula

Texto do artigo · p. 2 II Sessão Ordinária da Assembleia Provincial

Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 07/AP/2025 de 17 de Abril

Texto do artigo · p. 2 Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14 conjugado com

Texto do artigo · p. 2 o n.º 2 do artigo 20 ambos da Lei n.º 6/2019 de 31 de Maio, a Assembleia Provincial de Nampula, reunida na segunda Sessão Ordinária realizada entre os dias 14 a 17 de Abril de 2025, na sala de sessões, apreciou o Estatuto Orgânico do Conselho Executivo Provincial, 2025.

Texto do artigo · p. 2 A Assembleia Provincial de Nampula, entende que o Estatuto Orgânico das Direcções Provinciais é um instrumento que irá auxiliar o Conselho Executivo Provincial no cumprimento das suas competências aludidas através da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio e o Decreto n.º 64/2020 de 7 de Agosto.

Texto do artigo · p. 2 Com a aprovação do instrumento, o Conselho Executivo Provincial irá a concretizar as seguintes actividades:

Texto do artigo · p. 2 Reforço da capacidade técnica no concernente a promoção, divulgação das potencialidades e atracção de investimentos para a Província;

Texto do artigo · p. 2 Coordenação do processo de planificação e gestão das finanças públicas a nível provincial; Execução das actividades no âmbito da Agricultura e Pescas ao nível da Província; Execução das actividades no âmbito das Obras Públicas a nível provincial; Desenvolvimento do Sector dos Transportes e comunicações a nível provincial; Execução das actividades no âmbito da Indústria e Comércio a nível Provincial; Execução das actividades no âmbito da saúde a nível provincial; Execução das actividades da área da Educação a nivele provincial; Execução das actividades no âmbito do Género, Criança e Acção Social; Execução das actividades no âmbito da Juventude, Emprego e do Desporto; Execução das actividades no âmbito da Cultura e Turismo a nível provincial; Execução das actividades no âmbito do Desenvolvimento Territorial e Ambiente a nível provincial.

Texto do artigo · p. 2 1. É aprovada a Resolução mormente ao Estatuto Orgânico do Conselho Executivo Provincial, 2025.

Texto do artigo · p. 2 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada pela Assembleia Provincial na Segunda Sessão Ordinária,

Texto do artigo · p. 2 a 17 de Abril de 2025. Publique-se. O Presidente: Amisse Ibraimo Mahando.

Texto do artigo · p. 2 Conselho Executivo Provincial

Texto do artigo · p. 2 Direcção Provincial dos Transportes e Comunicação Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Princípios gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Número ou marcador · p. 2 1. Para o presente Estatuto Orgânico, a Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula, abreviadamente designada por DPTCN é um órgão do Aparelho do Estado, inserido na estrutura do Conselho Executivo Provincial para coordenar as actividades do Sector dos Transportes e Comunicações a nível provincial, ao abrigo do decreto n.º 21/2020 de 22 de Abril.

Número ou marcador · p. 2 2. A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula

Texto do artigo · p. 2 presta contas das suas actividades ao Conselho Executivo da Província.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Número ou marcador · p. 2 1. O presente Estatuto Orgânico tem por objecto, a definição de regras de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula por forma a garantir uma gestão correcta e efectiva das actividades do Sector nas áreas seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Transportes Rodoviários;

Número ou marcador · p. 2 b) Transportes Ferroviários;

Número ou marcador · p. 2 c) Transportes Hidroviários;

Número ou marcador · p. 2 d) Transportes Aéreos;

Número ou marcador · p. 2 e) Comunicações;

Número ou marcador · p. 2 f) Sector Postal; e,

Número ou marcador · p. 2 g) Meteorologia.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito de aplicação)

Número ou marcador · p. 2 1. O presente Estatuto aplica-se a todas as Unidades Orgânicas da Província de Nampula sob gestão da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, ao seu Património, bem como aos funcionários e Agentes do Estado do quadro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4 (Regime aplicável)

Número ou marcador · p. 2 2. Para efeito do presente estatuto, a Direcção Provincial dos

Texto do artigo · p. 2 Transportes e Comunicações de Nampula rege-se pelas disposições constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e de demais legislação aplicável às Instituições do Estado.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II (Funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações)

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 (Funções Gerais)

Texto do artigo · p. 3 Para o presente Estatuto Orgânico, a Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações se estrutura em funções gerais e específicas:

Número ou marcador · p. 3 1. São funções gerais:

Número ou marcador · p. 3 a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial para o Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com o Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir a orientação e apoio as Unidades Económicas e Sociais do Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais na área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 e) Garantir o apoio técnico aos Directores de Serviços distritais do Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 f) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões central e do Conselho Executivo da Província, de acordo com as necessidades do desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 3 g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do Sector garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo; h)Preparar e executar as operações de convocação ou mobilização, com vista a satisfação das necessidades apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com as directivas superiores nas quais nos termos da lei, for determinada a convocação ou mobilização militar;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover a participação das Organizações e associações cujo campo de actividade influencia a materialização da política definida para o Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica do Sector dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 3 k) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIV/SIDA, bem como a não descriminação de pessoas infectadas e afectadas; e,

Número ou marcador · p. 3 l) Assessorar o Governador da Província nas matérias do Sector de Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 3 2. São funções Específicas:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover a criação de redes de transportes públicos;

Número ou marcador · p. 3 c) Adoptar medidas de segurança do sistema de transportes públicos;

Número ou marcador · p. 3 d) Promover a criação de associações de transportadores;

Número ou marcador · p. 3 e) Promover a utilização de transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo de passageiros e de carga;

Número ou marcador · p. 3 f) Assegurar o cadastro das infrastruturas do sector de transporte;

Número ou marcador · p. 3 g) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel nas zonas rurais, h)Coordenar e controlar as actividades do sector das comunicações ao nível provincial;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover a massificação do uso da bicicleta e/ou motorizadas para os que lidam para o correio postal rural;

Número ou marcador · p. 3 j) Promover e incentivar a criação de estacões meteorológicos e postos climatológicos;

Número ou marcador · p. 3 k) Garantir a publicação meteorológica para os diferentes usuários.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Áreas Representadas)

Número ou marcador · p. 3 1. Para efeitos do presente estatuto, são Instituições de tutela, aquelas cuja actividade se desenvolve no âmbito da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, a saber:

Número ou marcador · p. 3 a) Transportes;

Número ou marcador · p. 3 b) Comunicações; e,

Número ou marcador · p. 3 c) Meteorologia.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Funções no âmbito dos Transportes)

Número ou marcador · p. 3 1. No âmbito do transporte nas áreas não atribuídas as autarquias:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades de Sector;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover a criação de redes de transportes públicos;

Número ou marcador · p. 3 c) Adoptar medidas de segurança do sistema de transportes públicos;

Número ou marcador · p. 3 d) Estabelecer os mecanismos de desenvolvimento dos sistemas dos transportes;

Número ou marcador · p. 3 e) Promover actividades sobre a prevenção de acidentes e incidentes nos transportes;

Número ou marcador · p. 3 f) Promover a construção de pistas e campos de aterragem;

Número ou marcador · p. 3 g) Promover a utilização de transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo de passageiros e de carga;

Número ou marcador · p. 3 h) Promover a criação de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover a criação de associações de transportadores rodoviários e marítimos;

Número ou marcador · p. 3 j) Promover o funcionamento dos Comités dos Transportes e de Gestão de Rotas;

Número ou marcador · p. 3 k) Assegurar o cadastro das infra-estruturas do Sector de Transportes;

Número ou marcador · p. 3 l) Promover a construção de infra-estruturas de acostagem marítima;

Número ou marcador · p. 3 m) Garantir a circulação e segurança rodoviária, marítima, ferroviária e aérea de pessoas e bens.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Funções no âmbito das Comunicações)

Número ou marcador · p. 3 1. Funções específicas no âmbito das Comunicações:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover a reabilitação e expansão da rede telefónica e o desenvolvimento do sector das telecomunicações e serviços meteorológicos;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover a reabilitação e expansão da rede postal;

Número ou marcador · p. 3 c) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel e praças digitais nas zonas rurais; d)Coordenar e controlar as actividades do Sector das Comunicações ao nível provincial; e

Número ou marcador · p. 3 e) Promover a massificação do uso da bicicleta e/ou motorizada para os que lidam com o correio postal rural.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Funções no âmbito da Meteorologia)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções no âmbito da Meteorologia:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover e incentivar a construção de estações meteorológicas; e

Número ou marcador · p. 3 b) Garantir a publicação da previsão meteorológica para os diferentes usuários.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 4 1. São atribuições da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:

Número ou marcador · p. 4 a) Planificar e coordenar as actividades do Sector;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar e garantir o cumprimento do plano de actividades ao nível da Província;

Número ou marcador · p. 4 c) Dinamizar o cumprimento das tarefas superiormente definidas que visem a aplicação unitária da política e estratégia global de transportes do país; e

Número ou marcador · p. 4 d) Controlar a manutenção e operacionalização das pistas de aterragem e aeródromos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Direcção)

Número ou marcador · p. 4 1. A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um Director provincial adjunto, nomeados em comissão de serviço, por despacho do Governador da Província.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Director Provincial)

Número ou marcador · p. 4 1. Compete ao Director Provincial Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir a realização de todas as funções da direcção e zelar pela aplicação de políticas e estratégia de desenvolvimento do sector dos Transportes e Comunicações na Província; c)Garantir a execução dos planos e programas definidos pelo órgão de escalão superior e pelo Conselho Executivo Provincial, referentes a área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 d) Orientar e apoiar os Directores dos Serviços Distritais que superintendem a área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 g) Zelar pelo cumprimento das normas de gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da direcção provincial e das Leis, Regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 4 h) Prestar assessoria técnica ao Conselho Executivo Provincial na área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 i) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos Chefes de Departamentos e Repartições a nível da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados superiormente;

Número ou marcador · p. 4 k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações e a respectiva atribuição de prémios, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Sistema Orgânico (Unidades Orgânicas ou Estrutura, Direcção e Competências)

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Unidades Orgânicas)

Número ou marcador · p. 4 1. São Unidades Orgânicas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Gabinete do Director;

Número ou marcador · p. 4 b) Departamento de Transportes;

Número ou marcador · p. 4 c) Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes;

Número ou marcador · p. 4 d) Departamento de Comunicações;

Número ou marcador · p. 4 e) Departamento da Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 f) Departamento de Estudos e Planificação;

Número ou marcador · p. 4 g) Repartição de Transportes;

Número ou marcador · p. 4 h) Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária;

Número ou marcador · p. 4 i) Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 4 j) Repartição de Assuntos Jurídicos;

Número ou marcador · p. 4 k) Repartição de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 l) Repartição de Aquisições;

Número ou marcador · p. 4 m) Repartição de Contabilidade e Património;

Número ou marcador · p. 4 n) Repartição de Licenciamento e Cadastro;

Número ou marcador · p. 4 o) Repartição de Planificação;

Número ou marcador · p. 4 p) Unidade de Controlo Interno

Número ou marcador · p. 4 q) Secretaria-geral; e,

Número ou marcador · p. 4 r) Secretário Executivo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Funções do Departamento dos Transportes)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento dos Transportes: a)Enquadrar todos os meios de transportes existentes na província, no cumprimento das tarefas de transportes e velar sobre a sua utilização racional;

Número ou marcador · p. 4 b) Promover e propôr o melhoramento do transporte público de passageiros e de cargas;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover e incentivar a construção de postos de acostagem de pequenas embarcações;

Número ou marcador · p. 4 d) Promover e propôr o melhoramento constante da organização de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;

Número ou marcador · p. 4 e) Promover o enquadramento do sector privado na solução dos problemas de transportes e a criação de associações;

Número ou marcador · p. 4 f) Planificar e participar na emissão de licenças de transporte interdistrital, terminais de transportes;

Número ou marcador · p. 4 g) Garantir o funcionamento dos comités dos transportes e de Gestão de Rotas;

Número ou marcador · p. 4 h) Participar na promoção e incentivo a construção de pistas e campos de aterragem;

Número ou marcador · p. 4 i) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento dos Transportes, é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 4 Departamento Provincial nomeado pelo Governador da Província sob

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes:

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar com outros organismos ligados a circulação rodoviária, marítimo, ferroviário e aéreo, e garantir a divulgação das regras de correcta utilização dos meios de transportes;

Número ou marcador · p. 5 b) Verificar se os veículos atendem aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos;

Número ou marcador · p. 5 c) Verificar se os motoristas possuem a documentação necessária, com habilitação, licenciamento e outros requisitos pela legislação;

Número ou marcador · p. 5 d) Garantir que os serviços de transporte público sigam as rotas programadas, evitando atrasos e desconforto para os usuários;

Número ou marcador · p. 5 e) Verificar a condição de transporte e garantir a segurança e conforto para os passageiros;

Número ou marcador · p. 5 f) Promover a educação cívica e realizar campanhas de consciencialização sobre a segurança de transportes.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 16 (Funções do Departamento das Comunicações)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento das Comunicações:

Número ou marcador · p. 5 a) Promover a reabilitação e expansão da rede telefónica e o desenvolvimento do sector das telecomunicações e serviços meteorológicos;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover a reabilitação e expansão da rede postal;

Número ou marcador · p. 5 c) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel e praças digitais nas zonas rurais; d)Coordenar e controlar as actividades do sector das comunicações e assegurar a coordenação entre as instituições tuteladas e as empresas das áreas das comunicações com a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 e) Monitorar e acompanhar a cobertura da telefonia e correios na Província; e

Número ou marcador · p. 5 f) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 5 3. O Departamento das Comunicações é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 5 Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar a execução eficiente de todo o serviço administrativo e financeiro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 5 b) Garantir a realização de apoio, nomeadamente, a intervenção e registo do património da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, a limpeza e arrumação das instalações e outro serviço logístico de apoio;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar e controlar o orçamento de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da Direcção;

Número ou marcador · p. 5 e) Zelar pela correcta implementação do sistema de administração financeira do Estado (e-SISTAFE) na Direcção;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir a atempada elaboração e submissão das contas anuais ao Tribunal Administrativo Provincial.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Departamento de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar na elaboração dos planos e os relatórios das actividades;

Número ou marcador · p. 5 b) Criar uma base e globalizar dados estatísticos da instituição no âmbito das funções da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 c) Garantir a disponibilidade, coerência e qualidade dos dados necessários aos sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 5 d) Promover a edição e publicação de revistas, folhetos, brochuras e outro material informativo, de âmbito interno ou externo, incluindo através de páginas web;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar, organizar e sistematizar os dados estatísticos do sector e garantir a informação periódica das actividades realizadas;

Número ou marcador · p. 5 f) Manter actualizada e promover a difusão de informação técnica da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 g) Coordenar a elaboração de orçamento de investimento das instituições tuteladas; h)Garantir a tramitação dos processos de construção e manutenção das insfrastruturas públicas, portuárias, marítimas, rodoviária, aeroportuárias, meteorológicas e telecomunicações;

Número ou marcador · p. 5 i) Analisar e dar parecer sobre as tarifas cobradas das actividades do sector.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Departamento de Estudos e Planificação é

Texto do artigo · p. 5 dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 5 a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior o controlo interno aos órgãos da direcção provincial e instituições que desenvolve actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 5 b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição da direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 5 d) Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 5 e) Efectuar estudos e exames periciais;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 5 g) Comunicar o resultado das inspecções as entidades inspeccionadas em conformidade de principio de contraditório;

Número ou marcador · p. 5 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe da

Texto do artigo · p. 5 Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 6 (Funções da Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 6 a) Planificar e desenvolver uma estratégia de comunicação e imagem da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando o exercício das actividades da Comunicação Social na área de informação Oficial;

Número ou marcador · p. 6 c) Gerir actividades de divulgação, publicidade e Marketing;

Número ou marcador · p. 6 d) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os órgãos de Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 6 e) Promover bom atendimento do público interno e externo;

Número ou marcador · p. 6 f) Garantir o funcionamento, administração e segurança das infraestruturas e sistemas informáticos;

Número ou marcador · p. 6 g) Amestrar as bases de dados, ferramentas e aplicações informáticas;

Número ou marcador · p. 6 h) Promover acções de formação necessárias junto dos utilizadores dos sistemas da Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação

Texto do artigo · p. 6 é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 6 (Funções da Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídica:

Número ou marcador · p. 6 a) Realizar funções de assessoria jurídica, emitindo pareceres jurídicos;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pelo cumprimento e observação da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 6 c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 6 d) Pronunciar-se sobre os aspectos formais das providências legislativas das áreas da Direcção Provincial e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 6 e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instituição e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 6 f) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 6 g) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 6 h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal; e, i)Assessorar o director provincial quanto em processo contencioso administrativo.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 6 de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 6 (Funções da Repartição das Aquisições)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição das Aquisições:

Número ou marcador · p. 6 a) Efectuar levantamento das necessidades de contratação da entidade contratante;

Número ou marcador · p. 6 b) Preparar e manter actualizado o plano de contratação de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar os documentos do concurso;

Número ou marcador · p. 6 d) Realizar contratações com fornecedores de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 6 e) Observar os procedimentos de contratação previstos no regulamento;

Número ou marcador · p. 6 f) Receber e processar as reclamações e recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos;

Número ou marcador · p. 6 g) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de documentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 6 h) Submeter a documentação de contratação ao tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 6 i) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 6 j) Prestar acessória colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecção e auditorias;

Número ou marcador · p. 6 k) Apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência; e

Número ou marcador · p. 6 l) Outras previstas na legislação específica.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 6 (Funções da Repartição de Contabilidade e Património)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Contabilidade e Património:

Número ou marcador · p. 6 a) Assegurar a execução eficiente de todo serviço administrativo e financeiro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar o orçamento de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da direcção;

Número ou marcador · p. 6 d) Garantir a elaboração de balancetes mensais das contas, despesas de funcionamento e de receitas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 e) Zelar pela escrituração dos livros obrigatórios da contabilidade da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 f) Velar pelo preenchimento de requisições internas e externas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Contabilidade e Património é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 6 de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 6 (Funções da Repartição de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 6 a) Garantir a gestão dos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pelo cumprimento das disposições do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e do Regulamento, no que concerne à Gestão dos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 6 c) Propor a política de formação para o sector, gerir o sistema de formação do pessoal do sector e elaborar os planos de formação de acordo com as necessidades e prioridades, acompanhando os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 6 d) Garantir a organização e actualização do sistema de informação do pessoal do sector;

Número ou marcador · p. 6 e) Coordenar a elaboração de propostas do quadro de pessoal do sector, em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidas;

Número ou marcador · p. 6 f) Analisar e propor as qualificações profissionais das categorias específicas do sector;

Número ou marcador · p. 6 g) Propor a abertura e realizações de concursos de ingresso e promoção;

Número ou marcador · p. 6 h) Coordenar as actividades relacionadas com a classificação dos funcionários e agentes do Estado do sector;

Número ou marcador · p. 6 i) Emitir certidões de identificação dos funcionários e agentes do Estado da Direcção;

Número ou marcador · p. 6 j) Acompanhar a gestão do fundo de salários e remunerações da Direcção.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 7 Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 7 (Funções da Repartição de Planificação)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Planificação:

Número ou marcador · p. 7 a) Participar na elaboração dos planos e os relatórios das actividades;

Número ou marcador · p. 7 b) Garantir a disponibilidade, coerência e qualidade dos dados necessários aos sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover a edição e publicação de revistas, folhetos, brochuras e outro material informativo, de âmbito interno ou externo, incluindo através de páginas web;

Número ou marcador · p. 7 d) Fazer estudo sobre implantação e operações logísticos e intermodalidade para passageiros e carga.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um Chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 7 Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 7 (Funções da Repartição de Licenciamento e Cadastro)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Licenciamento e Cadastro:

Número ou marcador · p. 7 a) Prestar informação, receber e organizar processos de pedido de licenciamento da actividade de transporte de passageiros e carga; b)Assegurar a organização eficiente dos processos de licenciamento da actividade de transporte e manter actualizada a informação estatística;

Número ou marcador · p. 7 c) Divulgar e garantir o cumprimento das disposições legais sobre licenciamento de actividade de transporte rodoviário.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Licenciamento e Cadastro é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 7 de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 7 (Funções da Repartição de Transportes)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Transportes:

Número ou marcador · p. 7 a) Participar no enquadramento de todos os meios de transportes existentes na província, no cumprimento das tarefas de transportes e velar sobre a sua utilização racional;

Número ou marcador · p. 7 b) Garantir o funcionamento dos comités dos transportes e de Gestão de Rotas;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover o enquadramento do sector privado na solução dos problemas de transportes;

Número ou marcador · p. 7 d) Promover a criação de associações de transportadores;

Número ou marcador · p. 7 e) Promover e propor o melhoramento constante da organização de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;

Número ou marcador · p. 7 f) Participar na promoção e incentivo a construção de pistas e campos de aterragem;

Número ou marcador · p. 7 g) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Transportes é dirigida por um Chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 7 Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 7 (Funções da Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária:

Número ou marcador · p. 7 g) Coordenar com outros organismos ligados a circulação rodoviária e garantir a divulgação das regras de correcta utilização dos meios de transportes;

Número ou marcador · p. 7 h) Verificar se os veículos atendem aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos;

Número ou marcador · p. 7 i) Verificar se os motoristas possuem a documentação necessária, com habilitação, licenciamento e outros requisitos pela legislação;

Número ou marcador · p. 7 j) Garantir que os serviços de transportes públicos sigam as rotas programadas, evitando atrasos e desconforto para os usuários;

Número ou marcador · p. 7 k) Verificar a condição de transporte e garantir a segurança e conforto para os passageiros;

Número ou marcador · p. 7 l) Promover a educação cívica e realizar campanhas de consciencialização sobre a segurança de transportes.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Fiscalização e Segurança Rodoviária é dirigida por um Chefe da Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 7 (Funções da Secretaria Geral)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Secretária-geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Implementar o Sistema nacional do Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 7 b) Criar as comissões de avaliação de documentos nos termos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros e dos demais funcionários e Agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 7 c) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 7 d) Avaliar regularmente, os documentos e arquivos e dar os devidos destinos;

Número ou marcador · p. 7 e) Monitorar e avaliar regularmente, o processo gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;

Número ou marcador · p. 7 f) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma.

Número ou marcador · p. 7 2. A Secretaria Geral é dirigida por um Chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 7 Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 7 (Funções de Secretário Executivo)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Secretário Executivo:

Número ou marcador · p. 7 a) Organizar e programar as actividades do director provincial e do director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 b) Prestar assessoria ao director provincial e do director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 c) Prestar assistência logística, técnica e administrativa ao director provincial e ao director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 d) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do director provincial e do director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 e) Proceder a transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do director provincial e director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 f) Assegurar a triagem e dar celeridade do expediente dirigido ao gabinete do director;

Número ou marcador · p. 7 g) Organizar as sessões do colectivo de direcção e as demais reuniões dirigidas pelo director provincial e o director adjunto;

Número ou marcador · p. 7 h) Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas nos termos do estatuto orgânico da direcção e demais delegações aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Gabinete é dirigido por um Chefe nomeado pelo Governador

Texto do artigo · p. 7 da Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 8 Colectivo (Tipos de Colectivos)

Texto do artigo · p. 8 Na Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações funcionam os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 8 a) Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 b) Conselho de Transportes e Comunicações; e

Número ou marcador · p. 8 c) Conselho Coordenador.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 8 (Colectivo de Direcção Função, Periodicidade, Composição)

Número ou marcador · p. 8 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com função de:

Número ou marcador · p. 8 a) Analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes a Direcção Provincial dos Transportes e comunicações

Número ou marcador · p. 8 b) É convocado e dirigido pelo Director Provincial;

Número ou marcador · p. 8 2. Reúne-se ordinariamente de trinta em trinta dias e extraordi-

Texto do artigo · p. 8 nariamente sempre que as necessidades de serviços o exigirem.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 8 (Composição de Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 8 1. Fazem parte do Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 8 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 8 b) Chefes de Departamentos; e

Número ou marcador · p. 8 c) Chefes de Repartições.

Número ou marcador · p. 8 2. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção em

Texto do artigo · p. 8 função da matéria, técnicos, especialistas e parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 8 (Conselho dos Transportes e Comunicações, Direcção, Competência e Composição)

Número ou marcador · p. 8 1. O Conselho dos Transportes e Comunicações é dirigido pelo Director Provincial ao qual compete:

Número ou marcador · p. 8 a) Desenhar políticas inovadoras na realização das actividades do sector de transportes e comunicações;

Número ou marcador · p. 8 b) Criar mecanismos para reduzir os acidentes que se registam no sector de transportes;

Número ou marcador · p. 8 c) Controlar o cumprimento dos planos do Sector;

Número ou marcador · p. 8 d) Fazer o balanço das actividades desenvolvidas no período entre os dois Conselhos; e

Número ou marcador · p. 8 e) Perspectivar a actividade do sector para o período de pelo menos um ano.

Número ou marcador · p. 8 2. O Conselho dos Transportes e Comunicações tem a seguinte

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026 III SÉRIE — Número 18
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Govuro: Despacho. Governo do Distrito de Mocuba: Despacho. Assembleia Provincial de Nampula: Resolução n.º 07/AP/2025.
Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 11612L.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Anisbel Consultório – Sociedade Unipessoal, Limitada. Arlinda Minerais, Limitada. Aurora Soluções & Studio, Limitada. Auto Tuning Solutions, Limitada. Bankene, Limitada. Bwana Asifi we – Sociedade Unipessoal, Limitada. Canda Capital Investments, S.A. Cheetah, Limitada. CMZZ Trading, Limitada. Dingsheng Comercial, Limitada. EduQualis, Limitada. Ferramax Steel & Ferragens, Limitada. GEXCES, Limitada. Jiang-Su Evolution Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada. KACU Segurança, Limitada. Kelmevn Poultry Farming – Sociedade Unipessoal, Limitada. Livraria e Papelaria Arca do Noe, SCI. Lux Travel, Limitada. Macucule Company & Investimentos, Limitada. Maneki – Sociedade Unipessoal, Limitada. Next Travel & Tours, Limitada. Nilza Tauzene – Sociedade de Contabilistas Certifi cados, Sociedade
Parágrafo, página 1: Unipessoal, Limitada. PI Advisory – Consultoria e Gestão – Sociedade Unipessoal, Limitada. R.A.Karim, Limitada. RCC Marine Solution, Limitada.
Parágrafo, página 1: Sandar Trading, Limitada. Silk and Pearls – Sociedade Unipessoal, Limitada SKT Traders – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sweet Wish – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vedanta SA, Limitada. Vista Um Internacional, Limitada. Yahoo Paper Technologies, Limitada. Zion Grife, Limitada. Zuneid Comercial Import & Export, Limitada. 2J Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada. Associação para a Protecção e Conservação de Mangal de Govuro. Cooperativa do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Murotone,
Parágrafo, página 1: Limitada. ONL – Organizações Nhambe, Limitada.
Título de secção, página 1: Governo do Distrito de Govuro
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Um grupo constituído por 15 elementos da Associação para Protecção e Conservação do Mangal de Govuro (APROCOMAGO), com a sede localizada no Bairro Batata, Vila de Nova-Mambone, requereu ao Governo do Distrital, o reconhecimento como pessoas jurídicas, conferidos por um Estatuto.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos submetidos, concluiu-se que se trata de uma associação baseada no Distrito, com objectivos de promover a conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas de mangal, bem como contribuir para a resiliência climática e segurança alimentar da região, sem fi ns lucrativos, determinados e legalmente possíveis que no acto da constituição do Estatuto da agremiação, cumprem o intuito e os requisitos exigidos por lei, não havendo inconveniência para o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Os órgãos supremos da associação, serão eleitos por um sufrágio, obedecendo um período de 2 anos, com direito de uma reeleição, sendo eles os seguintes: a Assembleia Geral, a Directoria e o Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e o disposto na Lei n.º 8/91 de 18 de Julho, lei de direito a associação, vai reconhecida a Associação para Protecção e Conservação do Mangal de Govuro (APROCOMAGO).
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Govuro, 26 de Setembro de 2025. A Administradora do Distrito, Natália Fernando Chivambo.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Mocuba
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Murotone, requereu ao Governo do Distrito de Mocuba o seu reconhecimento como pessoa jurídica e o respectivo estatuto de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos e que nada obsta ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais do referido comité, são eleitos por um período de 5 anos, renováveis uma única vez e, são os seguintes: Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto do n.º 1, Artigo 5, Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoas colectivas do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Murotone.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mocuba, 12 de Agosto de 2024. O Administrador do Distrito, Joaquim Fernando Pahare.
Texto do artigo, página 2: Assembleia Provincial de Nampula
Texto do artigo, página 2: II Sessão Ordinária da Assembleia Provincial
Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 07/AP/2025 de 17 de Abril
Texto do artigo, página 2: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14 conjugado com
Texto do artigo, página 2: o n.º 2 do artigo 20 ambos da Lei n.º 6/2019 de 31 de Maio, a Assembleia Provincial de Nampula, reunida na segunda Sessão Ordinária realizada entre os dias 14 a 17 de Abril de 2025, na sala de sessões, apreciou o Estatuto Orgânico do Conselho Executivo Provincial, 2025.
Texto do artigo, página 2: A Assembleia Provincial de Nampula, entende que o Estatuto Orgânico das Direcções Provinciais é um instrumento que irá auxiliar o Conselho Executivo Provincial no cumprimento das suas competências aludidas através da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio e o Decreto n.º 64/2020 de 7 de Agosto.
Texto do artigo, página 2: Com a aprovação do instrumento, o Conselho Executivo Provincial irá a concretizar as seguintes actividades:
Texto do artigo, página 2: Reforço da capacidade técnica no concernente a promoção, divulgação das potencialidades e atracção de investimentos para a Província;
Texto do artigo, página 2: Coordenação do processo de planificação e gestão das finanças públicas a nível provincial; Execução das actividades no âmbito da Agricultura e Pescas ao nível da Província; Execução das actividades no âmbito das Obras Públicas a nível provincial; Desenvolvimento do Sector dos Transportes e comunicações a nível provincial; Execução das actividades no âmbito da Indústria e Comércio a nível Provincial; Execução das actividades no âmbito da saúde a nível provincial; Execução das actividades da área da Educação a nivele provincial; Execução das actividades no âmbito do Género, Criança e Acção Social; Execução das actividades no âmbito da Juventude, Emprego e do Desporto; Execução das actividades no âmbito da Cultura e Turismo a nível provincial; Execução das actividades no âmbito do Desenvolvimento Territorial e Ambiente a nível provincial.
Texto do artigo, página 2: 1. É aprovada a Resolução mormente ao Estatuto Orgânico do Conselho Executivo Provincial, 2025.
Texto do artigo, página 2: 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 2: Aprovada pela Assembleia Provincial na Segunda Sessão Ordinária,
Texto do artigo, página 2: a 17 de Abril de 2025. Publique-se. O Presidente: Amisse Ibraimo Mahando.
Texto do artigo, página 2: Conselho Executivo Provincial
Texto do artigo, página 2: Direcção Provincial dos Transportes e Comunicação Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Princípios gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Número ou marcador, página 2: 1. Para o presente Estatuto Orgânico, a Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula, abreviadamente designada por DPTCN é um órgão do Aparelho do Estado, inserido na estrutura do Conselho Executivo Provincial para coordenar as actividades do Sector dos Transportes e Comunicações a nível provincial, ao abrigo do decreto n.º 21/2020 de 22 de Abril.
Número ou marcador, página 2: 2. A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula
Texto do artigo, página 2: presta contas das suas actividades ao Conselho Executivo da Província.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Número ou marcador, página 2: 1. O presente Estatuto Orgânico tem por objecto, a definição de regras de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula por forma a garantir uma gestão correcta e efectiva das actividades do Sector nas áreas seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Transportes Rodoviários;
Número ou marcador, página 2: b) Transportes Ferroviários;
Número ou marcador, página 2: c) Transportes Hidroviários;
Número ou marcador, página 2: d) Transportes Aéreos;
Número ou marcador, página 2: e) Comunicações;
Número ou marcador, página 2: f) Sector Postal; e,
Número ou marcador, página 2: g) Meteorologia.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Âmbito de aplicação)
Número ou marcador, página 2: 1. O presente Estatuto aplica-se a todas as Unidades Orgânicas da Província de Nampula sob gestão da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, ao seu Património, bem como aos funcionários e Agentes do Estado do quadro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4 (Regime aplicável)
Número ou marcador, página 2: 2. Para efeito do presente estatuto, a Direcção Provincial dos
Texto do artigo, página 2: Transportes e Comunicações de Nampula rege-se pelas disposições constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e de demais legislação aplicável às Instituições do Estado.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II (Funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações)
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: (Funções Gerais)
Texto do artigo, página 3: Para o presente Estatuto Orgânico, a Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações se estrutura em funções gerais e específicas:
Número ou marcador, página 3: 1. São funções gerais:
Número ou marcador, página 3: a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial para o Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com o Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir a orientação e apoio as Unidades Económicas e Sociais do Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais na área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: e) Garantir o apoio técnico aos Directores de Serviços distritais do Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: f) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões central e do Conselho Executivo da Província, de acordo com as necessidades do desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 3: g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do Sector garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo; h)Preparar e executar as operações de convocação ou mobilização, com vista a satisfação das necessidades apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com as directivas superiores nas quais nos termos da lei, for determinada a convocação ou mobilização militar;
Número ou marcador, página 3: i) Promover a participação das Organizações e associações cujo campo de actividade influencia a materialização da política definida para o Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica do Sector dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 3: k) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIV/SIDA, bem como a não descriminação de pessoas infectadas e afectadas; e,
Número ou marcador, página 3: l) Assessorar o Governador da Província nas matérias do Sector de Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 3: 2. São funções Específicas:
Número ou marcador, página 3: a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector;
Número ou marcador, página 3: b) Promover a criação de redes de transportes públicos;
Número ou marcador, página 3: c) Adoptar medidas de segurança do sistema de transportes públicos;
Número ou marcador, página 3: d) Promover a criação de associações de transportadores;
Número ou marcador, página 3: e) Promover a utilização de transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo de passageiros e de carga;
Número ou marcador, página 3: f) Assegurar o cadastro das infrastruturas do sector de transporte;
Número ou marcador, página 3: g) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel nas zonas rurais, h)Coordenar e controlar as actividades do sector das comunicações ao nível provincial;
Número ou marcador, página 3: i) Promover a massificação do uso da bicicleta e/ou motorizadas para os que lidam para o correio postal rural;
Número ou marcador, página 3: j) Promover e incentivar a criação de estacões meteorológicos e postos climatológicos;
Número ou marcador, página 3: k) Garantir a publicação meteorológica para os diferentes usuários.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Áreas Representadas)
Número ou marcador, página 3: 1. Para efeitos do presente estatuto, são Instituições de tutela, aquelas cuja actividade se desenvolve no âmbito da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, a saber:
Número ou marcador, página 3: a) Transportes;
Número ou marcador, página 3: b) Comunicações; e,
Número ou marcador, página 3: c) Meteorologia.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Funções no âmbito dos Transportes)
Número ou marcador, página 3: 1. No âmbito do transporte nas áreas não atribuídas as autarquias:
Número ou marcador, página 3: a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades de Sector;
Número ou marcador, página 3: b) Promover a criação de redes de transportes públicos;
Número ou marcador, página 3: c) Adoptar medidas de segurança do sistema de transportes públicos;
Número ou marcador, página 3: d) Estabelecer os mecanismos de desenvolvimento dos sistemas dos transportes;
Número ou marcador, página 3: e) Promover actividades sobre a prevenção de acidentes e incidentes nos transportes;
Número ou marcador, página 3: f) Promover a construção de pistas e campos de aterragem;
Número ou marcador, página 3: g) Promover a utilização de transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo de passageiros e de carga;
Número ou marcador, página 3: h) Promover a criação de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;
Número ou marcador, página 3: i) Promover a criação de associações de transportadores rodoviários e marítimos;
Número ou marcador, página 3: j) Promover o funcionamento dos Comités dos Transportes e de Gestão de Rotas;
Número ou marcador, página 3: k) Assegurar o cadastro das infra-estruturas do Sector de Transportes;
Número ou marcador, página 3: l) Promover a construção de infra-estruturas de acostagem marítima;
Número ou marcador, página 3: m) Garantir a circulação e segurança rodoviária, marítima, ferroviária e aérea de pessoas e bens.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Funções no âmbito das Comunicações)
Número ou marcador, página 3: 1. Funções específicas no âmbito das Comunicações:
Número ou marcador, página 3: a) Promover a reabilitação e expansão da rede telefónica e o desenvolvimento do sector das telecomunicações e serviços meteorológicos;
Número ou marcador, página 3: b) Promover a reabilitação e expansão da rede postal;
Número ou marcador, página 3: c) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel e praças digitais nas zonas rurais; d)Coordenar e controlar as actividades do Sector das Comunicações ao nível provincial; e
Número ou marcador, página 3: e) Promover a massificação do uso da bicicleta e/ou motorizada para os que lidam com o correio postal rural.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Funções no âmbito da Meteorologia)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções no âmbito da Meteorologia:
Número ou marcador, página 3: a) Promover e incentivar a construção de estações meteorológicas; e
Número ou marcador, página 3: b) Garantir a publicação da previsão meteorológica para os diferentes usuários.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: (Atribuições)
Número ou marcador, página 4: 1. São atribuições da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:
Número ou marcador, página 4: a) Planificar e coordenar as actividades do Sector;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar e garantir o cumprimento do plano de actividades ao nível da Província;
Número ou marcador, página 4: c) Dinamizar o cumprimento das tarefas superiormente definidas que visem a aplicação unitária da política e estratégia global de transportes do país; e
Número ou marcador, página 4: d) Controlar a manutenção e operacionalização das pistas de aterragem e aeródromos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Direcção)
Número ou marcador, página 4: 1. A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um Director provincial adjunto, nomeados em comissão de serviço, por despacho do Governador da Província.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 4: (Competências do Director Provincial)
Número ou marcador, página 4: 1. Compete ao Director Provincial Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Garantir a realização de todas as funções da direcção e zelar pela aplicação de políticas e estratégia de desenvolvimento do sector dos Transportes e Comunicações na Província; c)Garantir a execução dos planos e programas definidos pelo órgão de escalão superior e pelo Conselho Executivo Provincial, referentes a área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: d) Orientar e apoiar os Directores dos Serviços Distritais que superintendem a área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: g) Zelar pelo cumprimento das normas de gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da direcção provincial e das Leis, Regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 4: h) Prestar assessoria técnica ao Conselho Executivo Provincial na área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: i) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos Chefes de Departamentos e Repartições a nível da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 4: j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados superiormente;
Número ou marcador, página 4: k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações e a respectiva atribuição de prémios, nos termos legais.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Sistema Orgânico (Unidades Orgânicas ou Estrutura, Direcção e Competências)
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Unidades Orgânicas)
Número ou marcador, página 4: 1. São Unidades Orgânicas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Gabinete do Director;
Número ou marcador, página 4: b) Departamento de Transportes;
Número ou marcador, página 4: c) Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes;
Número ou marcador, página 4: d) Departamento de Comunicações;
Número ou marcador, página 4: e) Departamento da Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: f) Departamento de Estudos e Planificação;
Número ou marcador, página 4: g) Repartição de Transportes;
Número ou marcador, página 4: h) Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária;
Número ou marcador, página 4: i) Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 4: j) Repartição de Assuntos Jurídicos;
Número ou marcador, página 4: k) Repartição de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: l) Repartição de Aquisições;
Número ou marcador, página 4: m) Repartição de Contabilidade e Património;
Número ou marcador, página 4: n) Repartição de Licenciamento e Cadastro;
Número ou marcador, página 4: o) Repartição de Planificação;
Número ou marcador, página 4: p) Unidade de Controlo Interno
Número ou marcador, página 4: q) Secretaria-geral; e,
Número ou marcador, página 4: r) Secretário Executivo.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Funções do Departamento dos Transportes)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento dos Transportes: a)Enquadrar todos os meios de transportes existentes na província, no cumprimento das tarefas de transportes e velar sobre a sua utilização racional;
Número ou marcador, página 4: b) Promover e propôr o melhoramento do transporte público de passageiros e de cargas;
Número ou marcador, página 4: c) Promover e incentivar a construção de postos de acostagem de pequenas embarcações;
Número ou marcador, página 4: d) Promover e propôr o melhoramento constante da organização de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;
Número ou marcador, página 4: e) Promover o enquadramento do sector privado na solução dos problemas de transportes e a criação de associações;
Número ou marcador, página 4: f) Planificar e participar na emissão de licenças de transporte interdistrital, terminais de transportes;
Número ou marcador, página 4: g) Garantir o funcionamento dos comités dos transportes e de Gestão de Rotas;
Número ou marcador, página 4: h) Participar na promoção e incentivo a construção de pistas e campos de aterragem;
Número ou marcador, página 4: i) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento dos Transportes, é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 4: Departamento Provincial nomeado pelo Governador da Província sob
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 5: (Funções do Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes:
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar com outros organismos ligados a circulação rodoviária, marítimo, ferroviário e aéreo, e garantir a divulgação das regras de correcta utilização dos meios de transportes;
Número ou marcador, página 5: b) Verificar se os veículos atendem aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos;
Número ou marcador, página 5: c) Verificar se os motoristas possuem a documentação necessária, com habilitação, licenciamento e outros requisitos pela legislação;
Número ou marcador, página 5: d) Garantir que os serviços de transporte público sigam as rotas programadas, evitando atrasos e desconforto para os usuários;
Número ou marcador, página 5: e) Verificar a condição de transporte e garantir a segurança e conforto para os passageiros;
Número ou marcador, página 5: f) Promover a educação cívica e realizar campanhas de consciencialização sobre a segurança de transportes.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Fiscalização e Segurança dos Transportes é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 16 (Funções do Departamento das Comunicações)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento das Comunicações:
Número ou marcador, página 5: a) Promover a reabilitação e expansão da rede telefónica e o desenvolvimento do sector das telecomunicações e serviços meteorológicos;
Número ou marcador, página 5: b) Promover a reabilitação e expansão da rede postal;
Número ou marcador, página 5: c) Incentivar as operadoras a implantação de antenas de telefonia móvel e praças digitais nas zonas rurais; d)Coordenar e controlar as actividades do sector das comunicações e assegurar a coordenação entre as instituições tuteladas e as empresas das áreas das comunicações com a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: e) Monitorar e acompanhar a cobertura da telefonia e correios na Província; e
Número ou marcador, página 5: f) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 5: 3. O Departamento das Comunicações é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 5: Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: (Funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: a) Assegurar a execução eficiente de todo o serviço administrativo e financeiro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 5: b) Garantir a realização de apoio, nomeadamente, a intervenção e registo do património da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, a limpeza e arrumação das instalações e outro serviço logístico de apoio;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar e controlar o orçamento de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da Direcção;
Número ou marcador, página 5: e) Zelar pela correcta implementação do sistema de administração financeira do Estado (e-SISTAFE) na Direcção;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir a atempada elaboração e submissão das contas anuais ao Tribunal Administrativo Provincial.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: (Funções do Departamento de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 5: a) Participar na elaboração dos planos e os relatórios das actividades;
Número ou marcador, página 5: b) Criar uma base e globalizar dados estatísticos da instituição no âmbito das funções da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: c) Garantir a disponibilidade, coerência e qualidade dos dados necessários aos sistemas de informação;
Número ou marcador, página 5: d) Promover a edição e publicação de revistas, folhetos, brochuras e outro material informativo, de âmbito interno ou externo, incluindo através de páginas web;
Número ou marcador, página 5: e) Elaborar, organizar e sistematizar os dados estatísticos do sector e garantir a informação periódica das actividades realizadas;
Número ou marcador, página 5: f) Manter actualizada e promover a difusão de informação técnica da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: g) Coordenar a elaboração de orçamento de investimento das instituições tuteladas; h)Garantir a tramitação dos processos de construção e manutenção das insfrastruturas públicas, portuárias, marítimas, rodoviária, aeroportuárias, meteorológicas e telecomunicações;
Número ou marcador, página 5: i) Analisar e dar parecer sobre as tarifas cobradas das actividades do sector.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Departamento de Estudos e Planificação é
Texto do artigo, página 5: dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 5: a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior o controlo interno aos órgãos da direcção provincial e instituições que desenvolve actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 5: b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição da direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 5: d) Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 5: e) Efectuar estudos e exames periciais;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 5: g) Comunicar o resultado das inspecções as entidades inspeccionadas em conformidade de principio de contraditório;
Número ou marcador, página 5: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe da
Texto do artigo, página 5: Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 6: (Funções da Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Tecnologia de Informação, Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 6: a) Planificar e desenvolver uma estratégia de comunicação e imagem da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando o exercício das actividades da Comunicação Social na área de informação Oficial;
Número ou marcador, página 6: c) Gerir actividades de divulgação, publicidade e Marketing;
Número ou marcador, página 6: d) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os órgãos de Comunicação Social;
Número ou marcador, página 6: e) Promover bom atendimento do público interno e externo;
Número ou marcador, página 6: f) Garantir o funcionamento, administração e segurança das infraestruturas e sistemas informáticos;
Número ou marcador, página 6: g) Amestrar as bases de dados, ferramentas e aplicações informáticas;
Número ou marcador, página 6: h) Promover acções de formação necessárias junto dos utilizadores dos sistemas da Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação
Texto do artigo, página 6: é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 6: (Funções da Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídica:
Número ou marcador, página 6: a) Realizar funções de assessoria jurídica, emitindo pareceres jurídicos;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pelo cumprimento e observação da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 6: c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 6: d) Pronunciar-se sobre os aspectos formais das providências legislativas das áreas da Direcção Provincial e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 6: e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instituição e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 6: f) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador, página 6: g) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 6: h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal; e, i)Assessorar o director provincial quanto em processo contencioso administrativo.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 6: de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 6: (Funções da Repartição das Aquisições)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição das Aquisições:
Número ou marcador, página 6: a) Efectuar levantamento das necessidades de contratação da entidade contratante;
Número ou marcador, página 6: b) Preparar e manter actualizado o plano de contratação de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar os documentos do concurso;
Número ou marcador, página 6: d) Realizar contratações com fornecedores de bens e serviços;
Número ou marcador, página 6: e) Observar os procedimentos de contratação previstos no regulamento;
Número ou marcador, página 6: f) Receber e processar as reclamações e recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos;
Número ou marcador, página 6: g) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade contratante na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de documentos pertinentes;
Número ou marcador, página 6: h) Submeter a documentação de contratação ao tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 6: i) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 6: j) Prestar acessória colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecção e auditorias;
Número ou marcador, página 6: k) Apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência; e
Número ou marcador, página 6: l) Outras previstas na legislação específica.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 6: (Funções da Repartição de Contabilidade e Património)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Contabilidade e Património:
Número ou marcador, página 6: a) Assegurar a execução eficiente de todo serviço administrativo e financeiro da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar o orçamento de funcionamento da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da direcção;
Número ou marcador, página 6: d) Garantir a elaboração de balancetes mensais das contas, despesas de funcionamento e de receitas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: e) Zelar pela escrituração dos livros obrigatórios da contabilidade da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: f) Velar pelo preenchimento de requisições internas e externas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Contabilidade e Património é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 6: de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 6: (Funções da Repartição de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 6: a) Garantir a gestão dos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pelo cumprimento das disposições do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e do Regulamento, no que concerne à Gestão dos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 6: c) Propor a política de formação para o sector, gerir o sistema de formação do pessoal do sector e elaborar os planos de formação de acordo com as necessidades e prioridades, acompanhando os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 6: d) Garantir a organização e actualização do sistema de informação do pessoal do sector;
Número ou marcador, página 6: e) Coordenar a elaboração de propostas do quadro de pessoal do sector, em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidas;
Número ou marcador, página 6: f) Analisar e propor as qualificações profissionais das categorias específicas do sector;
Número ou marcador, página 6: g) Propor a abertura e realizações de concursos de ingresso e promoção;
Número ou marcador, página 6: h) Coordenar as actividades relacionadas com a classificação dos funcionários e agentes do Estado do sector;
Número ou marcador, página 6: i) Emitir certidões de identificação dos funcionários e agentes do Estado da Direcção;
Número ou marcador, página 6: j) Acompanhar a gestão do fundo de salários e remunerações da Direcção.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 7: Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 7: (Funções da Repartição de Planificação)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Planificação:
Número ou marcador, página 7: a) Participar na elaboração dos planos e os relatórios das actividades;
Número ou marcador, página 7: b) Garantir a disponibilidade, coerência e qualidade dos dados necessários aos sistemas de informação;
Número ou marcador, página 7: c) Promover a edição e publicação de revistas, folhetos, brochuras e outro material informativo, de âmbito interno ou externo, incluindo através de páginas web;
Número ou marcador, página 7: d) Fazer estudo sobre implantação e operações logísticos e intermodalidade para passageiros e carga.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um Chefe de Repartição
Texto do artigo, página 7: Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 7: (Funções da Repartição de Licenciamento e Cadastro)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Licenciamento e Cadastro:
Número ou marcador, página 7: a) Prestar informação, receber e organizar processos de pedido de licenciamento da actividade de transporte de passageiros e carga; b)Assegurar a organização eficiente dos processos de licenciamento da actividade de transporte e manter actualizada a informação estatística;
Número ou marcador, página 7: c) Divulgar e garantir o cumprimento das disposições legais sobre licenciamento de actividade de transporte rodoviário.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Licenciamento e Cadastro é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 7: de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 7: (Funções da Repartição de Transportes)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Transportes:
Número ou marcador, página 7: a) Participar no enquadramento de todos os meios de transportes existentes na província, no cumprimento das tarefas de transportes e velar sobre a sua utilização racional;
Número ou marcador, página 7: b) Garantir o funcionamento dos comités dos transportes e de Gestão de Rotas;
Número ou marcador, página 7: c) Promover o enquadramento do sector privado na solução dos problemas de transportes;
Número ou marcador, página 7: d) Promover a criação de associações de transportadores;
Número ou marcador, página 7: e) Promover e propor o melhoramento constante da organização de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;
Número ou marcador, página 7: f) Participar na promoção e incentivo a construção de pistas e campos de aterragem;
Número ou marcador, página 7: g) Realizar outras actividades que lhe forem incumbidas, no âmbito das funções da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Transportes é dirigida por um Chefe de Repartição
Texto do artigo, página 7: Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 7: (Funções da Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição da Fiscalização e Segurança Rodoviária:
Número ou marcador, página 7: g) Coordenar com outros organismos ligados a circulação rodoviária e garantir a divulgação das regras de correcta utilização dos meios de transportes;
Número ou marcador, página 7: h) Verificar se os veículos atendem aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos;
Número ou marcador, página 7: i) Verificar se os motoristas possuem a documentação necessária, com habilitação, licenciamento e outros requisitos pela legislação;
Número ou marcador, página 7: j) Garantir que os serviços de transportes públicos sigam as rotas programadas, evitando atrasos e desconforto para os usuários;
Número ou marcador, página 7: k) Verificar a condição de transporte e garantir a segurança e conforto para os passageiros;
Número ou marcador, página 7: l) Promover a educação cívica e realizar campanhas de consciencialização sobre a segurança de transportes.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Fiscalização e Segurança Rodoviária é dirigida por um Chefe da Repartição Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 7: (Funções da Secretaria Geral)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Secretária-geral:
Número ou marcador, página 7: a) Implementar o Sistema nacional do Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 7: b) Criar as comissões de avaliação de documentos nos termos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros e dos demais funcionários e Agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 7: c) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 7: d) Avaliar regularmente, os documentos e arquivos e dar os devidos destinos;
Número ou marcador, página 7: e) Monitorar e avaliar regularmente, o processo gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;
Número ou marcador, página 7: f) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma.
Número ou marcador, página 7: 2. A Secretaria Geral é dirigida por um Chefe de Repartição
Texto do artigo, página 7: Provincial, nomeado pelo Governador da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 7: (Funções de Secretário Executivo)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Secretário Executivo:
Número ou marcador, página 7: a) Organizar e programar as actividades do director provincial e do director adjunto;
Número ou marcador, página 7: b) Prestar assessoria ao director provincial e do director adjunto;
Número ou marcador, página 7: c) Prestar assistência logística, técnica e administrativa ao director provincial e ao director adjunto;
Número ou marcador, página 7: d) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do director provincial e do director adjunto;
Número ou marcador, página 7: e) Proceder a transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do director provincial e director adjunto;
Número ou marcador, página 7: f) Assegurar a triagem e dar celeridade do expediente dirigido ao gabinete do director;
Número ou marcador, página 7: g) Organizar as sessões do colectivo de direcção e as demais reuniões dirigidas pelo director provincial e o director adjunto;
Número ou marcador, página 7: h) Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas nos termos do estatuto orgânico da direcção e demais delegações aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Gabinete é dirigido por um Chefe nomeado pelo Governador
Texto do artigo, página 7: da Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 8: Colectivo (Tipos de Colectivos)
Texto do artigo, página 8: Na Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações funcionam os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 8: a) Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 8: b) Conselho de Transportes e Comunicações; e
Número ou marcador, página 8: c) Conselho Coordenador.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 8: (Colectivo de Direcção Função, Periodicidade, Composição)
Número ou marcador, página 8: 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com função de:
Número ou marcador, página 8: a) Analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes a Direcção Provincial dos Transportes e comunicações
Número ou marcador, página 8: b) É convocado e dirigido pelo Director Provincial;
Número ou marcador, página 8: 2. Reúne-se ordinariamente de trinta em trinta dias e extraordi-
Texto do artigo, página 8: nariamente sempre que as necessidades de serviços o exigirem.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 8: (Composição de Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 8: 1. Fazem parte do Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 8: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 8: b) Chefes de Departamentos; e
Número ou marcador, página 8: c) Chefes de Repartições.
Número ou marcador, página 8: 2. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção em
Texto do artigo, página 8: função da matéria, técnicos, especialistas e parceiros do sector.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 8: (Conselho dos Transportes e Comunicações, Direcção, Competência e Composição)
Número ou marcador, página 8: 1. O Conselho dos Transportes e Comunicações é dirigido pelo Director Provincial ao qual compete:
Número ou marcador, página 8: a) Desenhar políticas inovadoras na realização das actividades do sector de transportes e comunicações;
Número ou marcador, página 8: b) Criar mecanismos para reduzir os acidentes que se registam no sector de transportes;
Número ou marcador, página 8: c) Controlar o cumprimento dos planos do Sector;
Número ou marcador, página 8: d) Fazer o balanço das actividades desenvolvidas no período entre os dois Conselhos; e
Número ou marcador, página 8: e) Perspectivar a actividade do sector para o período de pelo menos um ano.
Número ou marcador, página 8: 2. O Conselho dos Transportes e Comunicações tem a seguinte

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Despacho
Certidão de registo Canda Capital Investments, S.A
Certidão de registo Cheetah, Limitada
Certidão de registo CMZZ Trading, Limitada
Certidão de registo Dingsheng Comercial, Limitada
Certidão de registo EduQualis, Limitada
Certidão de registo Ferramax Steel & Ferragens, Limitada
Certidão de registo GEXCES, Limitada
Diploma Jiang-Su Evolution Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo KACU Segurança, Limitada
Certidão de registo Kelmevn Poultry Farming – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Govuro, 26 de Setembro de 2025. A Administradora do Distrito, Natália Fernando Chivambo. Governo do Distrito de Mocuba
Certidão de registo Livraria e Papelaria Arca do Noe, SCI
Certidão de registo Lux Travel, Limitada
Diploma Macucule Company & Investimentos, Limitada
Certidão de registo Maneki – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Next Travel & Tours, Limitada
Certidão de registo Nilza Tauzene – Sociedade de Contabilistas Certificados, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo PI Advisory – Consultoria e Gestão, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo R.A.Karim, Limitada
Certidão de registo RCC Marine Solution, Limitada
Certidão de registo Sandar Trading, Limitada
Resolução n.º 07/AP/2025 Resolução n.º 07/AP/2025 de 17 de Abril
Certidão de registo Silk and Pearls – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo SKT Traders – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sweet Wish – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Vedanta SA, Limitada
Certidão de registo Vista Um Internacional, Limitada
Certidão de registo Yahoo Paper Technologies, Limitada
Certidão de registo Zion Grife, Limitada
Certidão de registo Zuneid Comercial Import & Export, Limitada
Certidão de registo 2J Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação para a Protecção e Conservação de Mangal de Govuro
Certidão de registo Anisbel Consultório – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Cooperativa do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Murotone, Limitada
Certidão de registo ONL - Organizações Nhambe, Limitada
Certidão de registo Arlinda Minerais, Limitada
Certidão de registo Aurora Soluções & Studio, Limitada
Certidão de registo Auto Tuning Solutions, Limitada
Certidão de registo Bankene, Limitada
Certidão de registo Bwana Asifiwe – Sociedade Unipessoal, Limitada

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