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Texto do artigo · p. 6 Cooperativa Orgânica de Manica Limitada COOM, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de catorze de Maio de dois mil e dezoito, lavrada de folhas 91 a 132 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 38, a cargo da Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes:

Texto do artigo · p. 6 Primeiro. Samuel Domingos Guizado, casado, natural de Chirara, Manica, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060100865425F, emitido pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica, Chimoio, a trinta e um de Dezembro de dois mil e dez, e residente no Bairro 4, na cidade de Chimoio;

Texto do artigo · p. 6 Segundo. Augusto Jaime, maior, natural de Mandimba, de nacionalidade moçambicana, portador do Passaporte n.º 15AJ38814, emitido pelos Serviços de Migração de Maputo, a vinte de Setembro de dois mil e dezasseis, e residente em Chimoio;

Texto do artigo · p. 6 Terceiro. Amós Alberto Ubisse, casado, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060100872968F, emitido pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica, Chimoio, a doze de Junho de dois mil e dezassete, e residente na Avenida Vladimir Lenine, n.º 565, oitavo andar, flat 32, Maputo, Distrito Municipal n.º 1, Central;

Texto do artigo · p. 6 Quarto. Henriques Jossefa, maior, natural de Mavonde, Manica, de nacionalidade moçambicana, portador do Passaporte n.º 15AJ60226, emitido pelos Serviços de Migração de Maputo, a sete de Novembro de dois mil e dezasseis, e residente no bairro Centro Hípico, na cidade de Chimoio; e

Texto do artigo · p. 6 Quinto. Zacarias Muzaja, solteiro, maior, natural de Dombe, Sussundenga, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 0601013731810B, emitido pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica, Chimoio, a vinte e quatro de Junho de dois mil e onze, e residente no bairro Centro Hípico, na cidade de Chimoio.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Das características jurídicas e legais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 6 Um) A Cooperativa Orgânica de Manica COOM, de responsabilidade limitada, fundada a 1 de Outubro de 2017, rege-se pelo presente estatuto social e pelas disposições legais vigentes.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Tem sede, administração e foro na cidade e município de Chimoio, província de Manica.

Número ou marcador · p. 6 Três) Possui Entrepostos nos distritos de Sussundenga, Barué, Macate e Gondola na província de Manica e Muchungue e Gorongosa na província de Sofala.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 6 Um) A área de acção da cooperativa, para efeito de admissão de associados, abrange as províncias de Manica e Sofala.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A área de acção da cooperativa estende-se para as demais províncias de Moçambique, para os associados residentes ou domiciliados na área de acção mencionada no corpo deste artigo que também possuam propriedades em outras províncias.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 O prazo de duração da sociedade é indeterminado e o ano social coincidirá com o ano civil.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Do objetivo institucional, das políticas e estratégias gerais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 O objectivo institucional da cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida económica e social de seus associados.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 No cumprimento dessa finalidade básica, a cooperativa terá como política geral a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e a promoção económico-social dos associados.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 À luz dessa política geral, a cooperativa estabelece como forma precípua de sua actuação o desenvolvimento das seguintes linhas estratégicas, para efeitos de sua numeração, distribuem-se nos parágrafos a seguir:

Número ou marcador · p. 6 a) Comercialização: mediante vendas em comum de produtos colhidos e/ ou elaborados, entregues por seus associados, incluindo-se todas aquelas operações próprias aos serviços de comercialização em seu sentido amplo e indicado no parágrafo segundo do artigo sétimo, capítulo III logo a seguir;

Número ou marcador · p. 6 b) Serviços de Armazenagem: mediante registo de armazém geral e prática das operações correspondentes;

Número ou marcador · p. 6 c) Serviços de Abastecimento: mediante compras em comum, via importação, se for o caso, e fornecimento aos seus associados, de artigos necessários e/ou úteis às actividades económicas e/ou ao uso pessoal ou doméstico dos mesmos;

Número ou marcador · p. 6 d) Serviços Financeiros: mediante vendas a prazo, créditos, adiantamentos e financiamentos;

Número ou marcador · p. 6 e) Serviços Técnicos: mediante assistência técnica que promova a racionalização de meios e processos e, em geral, a optimização em todas as actividades dos associados;

Número ou marcador · p. 6 f) Serviços Sociais: mediante a execução, com recursos próprios ou ainda por meio de convénios com entidades especializadas, públicas ou privadas, de um plano de promoção humana, incluindo desde a assistência médica preventiva e curativa, saneamento, higiene, seguros, aposentadoria, até a prestação de serviços culturais, desportivos e de lazer e outros que correspondam aos interesses de optimização da qualidade de vida pessoal e social dos associados, funcionários da cooperativa e seus respectivos familiares.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos objetivos tácticos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Estabelecem-se, para cumprimento dessas linhas estratégicas, os seguintes procedimentos tácticos, considerando-se os enumerados nos parágrafos que se seguem como principais, sem,

Texto do artigo · p. 7 portanto, exclusão de quaisquer outros que se mantenham consistentes com a correspondente estratégia enunciada nos parágrafos segundo a sétimo do capítulo II deste estatuto.

Número ou marcador · p. 7 Um) Comercialização:

Número ou marcador · p. 7 a) Proceder ao recebimento, classificação, beneficiamento, re-beneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal e/ ou extractiva e de qualquer espécie condizente com as operações da cooperativa, com origem nas actividades dos associados;

Número ou marcador · p. 7 b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte dos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor;

Número ou marcador · p. 7 c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação directamente nos mercados consumidores, seja no mercado nacional ou internacional;

Número ou marcador · p. 7 d) Providenciar, para óptimo cumprimento dos objectivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e)Adoptar marca de comércio devidamente registada para produtos recebidos e/ ou industrializados, e assegurar sua promoção mediante publicidade e/ ou propaganda compatíveis.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Serviços de Armazenagens:

Número ou marcador · p. 7 a) Registar-se como armazém geral, expedindo conhecimento de depósito "garantias" para os produtos conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados;

Número ou marcador · p. 7 b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas actividades normais, aplicandose no que couber a legislação específica e cooperativista vigente.

Número ou marcador · p. 7 Três) Serviços de Abastecimento:

Número ou marcador · p. 7 a) Adquirir e/ou, sempre que for o caso, importar, produzir, processar, formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes, fertilizantes minerais, orgânicos e outros, defensivos, insecticidas, herbicidas, animais, rações, sais mineralizados e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos

Texto do artigo · p. 7 agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agro-pecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda quaisquer outros insumos, de alguma forma vinculados às actividades da cooperativa e seus associados, bem como fornecer tais artigos aos associados mediante facturamento e/ou taxas de serviços;

Número ou marcador · p. 7 b) Adquirir e/ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda a espécie de utilidades, géneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico, mediante idêntico sistema;

Número ou marcador · p. 7 c) Instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados;

Número ou marcador · p. 7 d) Comprar por encomenda dos associados quaisquer outros artigos de que estes necessitem para suas lavouras e suas actividades em geral, contanto que vinculados aos interesses comuns da cooperativa.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Serviços financeiros:

Texto do artigo · p. 7 a)Fazer, de acordo com as possibilidades, venda a prazo dos artigos mencionados no parágrafo terceiro anterior;

Número ou marcador · p. 7 b) Encaminhar os associados e darlhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito; c)Viabilizar mediante acção intermediária e facilitadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d)Dentro dos parâmetros preestabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efectuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e/ou contra entregas futuras, de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços e/ou para aquisição de bens, sempre mediante títulos de créditos e/ou documentos que os assegurem.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) Serviços Técnicos:

Número ou marcador · p. 7 a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando e/ ou promovendo quaisquer serviços que objectivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção, a racionalização de meios e processos e optimização económica das condições de consumo;

Texto do artigo · p. 7 b)Empreender iniciativas e realizar plano sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das actividades dos associados e a expansão do cooperativismo.

Número ou marcador · p. 7 Seis) Serviços sociais:

Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar, executar gradativamente, e constantemente reactualizar plano geral de iniciativas de promoção humana, dirigido aos interesses de melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa;

Número ou marcador · p. 7 b) Prestação de serviços médicos e odontológicos;

Número ou marcador · p. 7 c) Prestação de serviços de saneamento e higiene;

Número ou marcador · p. 7 d) Prestação de serviços culturais, seja escolar e/ou educacional, como ainda, em campo específico, da educação cooperativista aos associados, funcionários e familiares e orientação administrativa (microeconómica-familiar), de educação orçamentária e de planeamento;

Número ou marcador · p. 7 e) Prestação de serviços de desenvolvimento social e desportivo, incluindo clubes, quadras desportivas, cinemas, bibliotecas, restaurantes, e apoio aos demais meios de convívio e lazer das respectivas comunidades urbanas e rurais atingidas pela acção da cooperativa;

Número ou marcador · p. 7 f) Fomento de instituições comunitárias, tais como lactários, creches, abrigos (pessoas idosas), escolas, praças e ambientes de uso comum cultural, social e desportiva;

Número ou marcador · p. 7 g) Estudos de viabilidade e possível implementação de plano de electrificação rural e meios de comunicação;

Número ou marcador · p. 7 h) Prestação de serviços de orientação fiscal e jurídicas;

Número ou marcador · p. 7 i) Prestação de serviços de competições desportivas, viagens e turismo;

Número ou marcador · p. 7 j) Prestação de outros serviços compatíveis com os objectivos específicos do plano geral de promoção humana, citados na alínea a deste parágrafo, incluindo sistema de aposentadoria, seguros, bem como apoio à associação de funcionários da cooperativa.

Número ou marcador · p. 7 Sete) Para o cumprimento dos objectivos tácticos citados nos parágrafos segundo terceiro, quarto e sétimo do artigo sétimo, poderá a cooperativa criar e desenvolver um departamento de projectos e execução de construção civil, projectos e execução mecânica, projectos e execução eléctrica e hidráulicos

Texto do artigo · p. 8 e manutenção de equipamentos e obras civis, objectivando ao atendimento das necessidades resultantes dos serviços de infra-estrutura e previstos naqueles parágrafos.

Número ou marcador · p. 8 Oito) Para atendimento de quaisquer dos objectivos da cooperativa, incluindo os acessórios ou complementares, poderá a mesma filiar-se noutras cooperativas ou, ainda, atendidas as disposições da legislação pertinente, participar em sociedades não cooperativas, bem como manter por conta própria ou através de contractos ou convénios com empresas ou entidades de direito público ou privado, quaisquer serviços e/ou actividades.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Da estrutura societária

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO I Da admissão, dos direitos, dos deveres e responsabilidade dos associados

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Número ou marcador · p. 8 Um) Poderá associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, qualquer pessoa que se dedique à actividade agro-pecuária ou extractiva, por conta própria, em imóvel de sua propriedade ou ocupado por processo legítimo, dentro da área de acção da sociedade, tendo livre disposição de sua pessoa e bens, que concorde com as disposições deste estatuto social e que não pratique outra actividade que possa prejudicar ou colidir com interesses e objectivos da COOM.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O número de associados é ilimitado quanto ao máximo, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 5 (cinco) pessoas físicas.

Número ou marcador · p. 8 Três) Poderão ainda associar-se à cooperativa as pessoas jurídicas que, satisfeitas as condições descritas neste artigo e legislação cooperativista vigente, se enquadrarem nos objectivos da sociedade, o mesmo podendo ocorrer com associação de produtores e cooperativas singulares.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Os associados previstos no parágrafo terceiro anterior, para efeito de votação, terão direito a um só voto, que será exercido pelo representante da pessoa jurídica, não podendo, contudo ser votado para os cargos de que tratam a alínea d) do parágrafo terceiro do artigo décimo segundo deste estatuto.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) Nos casos de associados, pessoa física que se dedique à actividade agro-pecuária ou extractiva, por conta própria, porém, em imóvel ocupado por processo legítimo, entre eles, o de parceria ou arrendamento, só poderá operar na sociedade com aval de pessoa idónea e aceite pelo Conselho Directivo.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 8 Um) Para associar-se o interessado preenche a respectiva proposta de admissão fornecida pela cooperativa, assinando-a com outro associado actuante na cooperativa.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A proposta devidamente preenchida e capeada do registo de escritura da propriedade e/ou contrato de parceria ou arrendamento com validade de vigência, incluindo certidões negativas nos termos da lei, será encaminhada ao Conselho de Administração para sua apreciação e respectivo parecer de aceite ou não na sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Três) Aprovada pelo Conselho de Administração a sua proposta, o candidato será encaminhado para o curso de pré-admissão, o qual será realizado em data (s) a serem fixadas (s) pelo Conselho Directivo de acordo com a viabilidade das circunstâncias, cuja coordenação fica a cargo da área competente.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Atendidos os requisitos mínimos exigidos para candidatar-se a sócio, mais especificamente o que dispõem os parágrafos segundo e terceiro deste artigo e, após aprovada, por fim, a proposta pelo Conselho de Administração, o candidato fornece todos os dados para o preenchimento da sua ficha cadastral, da qual, constará entre outros: Bilhete de Identidade, NUIT, foto 3/4, registo de escritura e/ou contractos de parceria ou arrendamento, área física da (s) propriedades (s): subscreve as quotas-partes do capital nos termos e condições previstas neste estatuto e, juntamente com o director e presidente da cooperativa ou, por delegação deste, um director da área, assina o Livro de Matrícula.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) A subscrição das quotas-partes do capital pelo associado e sua assinatura no Livro Matrícula complementam a sua admissão na sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Seis) Uma vez admitido como associado, a cooperativa fornecer- lhe-á o devido documento de identificação social.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 8 Um) Cumprido o disposto no artigo anterior, o associado adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações decorrentes da lei, deste estatuto social e das deliberações tomadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O associado tem direito a:

Número ou marcador · p. 8 a) Tomar parte nas assembleias, discutindo e votando os assuntos que nelas se tratarem;

Número ou marcador · p. 8 b) Propor ao Conselho Directivo, ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração ou às assembleias gerais, medidas de interesse da cooperativa, directamente e/ou de forma preferencial via Conselho Consultivo, quando houver;

Número ou marcador · p. 8 c) Votar para eleição de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e, quando houver, do Conselho Consultivo; d)Respeitadas as condições estabelecidas no parágrafo quarto do artigo décimo deste estatuto, ser votado para membro do Conselho

Texto do artigo · p. 8 Consultivo, do Conselho fiscal e, quando tiver seu "currículo" aprovado pelo Conselho Consultivo e compuserem chapa em que todos os integrantes também assim o tiverem, para membro do Conselho de Administração, ficando, no entanto, neste último caso, dispensados da prévia provação de currículos, quando ainda não houverem instituído o Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 8 e) Demitir-se da sociedade quando for de sua conveniência, uma vez saldados seus compromissos com a cooperativa;

Número ou marcador · p. 8 f) Realizar com a Cooperativa aquelas operações que correspondam às suas actividades como associado, e sempre de forma acorde às políticas, estratégias e objectivos que compõem a forma e o objecto de acção da sociedade;

Número ou marcador · p. 8 g) Solicitar por escrito informações sobre a actividade da cooperativa e, a partir da data da publicação do edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária, consultar, preferencialmente, via Conselho Fiscal, os livros e peças do balanço geral que deverão estar à disposição do associado.

Número ou marcador · p. 8 Três) O associado tem o dever e a obrigação de:

Número ou marcador · p. 8 a) Entregar toda a sua produção à cooperativa e realizar com ela as demais operações que constituam seus objectivos económico-sociais;

Número ou marcador · p. 8 b) Subscrever e integralizar as quotaspartes do capital nos termos deste estatuto social, e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos;

Número ou marcador · p. 8 c) Cumprir disposições da lei, do estatuto social, resoluções regularmente tomadas pelo Conselho Directivo, pelo Conselho de Administração e deliberações de assembleias gerais; d)Participar activamente na vida societária e empresarial da cooperativa e satisfazer pontualmente seus compromissos para com a mesma;

Número ou marcador · p. 8 e) Concorrer com o que lhe couber, na conformidade das disposições deste estatuto social, para cobertura das despesas da sociedade;

Número ou marcador · p. 8 f) Prestar à cooperativa esclarecimentos relacionados com as actividades que lhe facultem associar-se, incluindo, a revisão anual da ficha cadastral;

Número ou marcador · p. 8 g) Pagar sua parte nas perdas eventualmente apuradas em balanço, se o fundo de reserva não for suficiente para cobri-las;

Número ou marcador · p. 9 h) Zelar pelo património moral e material da cooperativa;

Número ou marcador · p. 9 i) Usar activamente dos serviços da cooperativa, sendo que seu atendimento será feito sempre em função do grau de intensidade de suas operações.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 9 Um) De acordo com a alínea g do parágrafo terceiro do artigo décimo segundo deste estatuto, as perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do fundo de reserva e, se insuficiente este, o saldo restante será coberto com base nas alternativas previstas pela legislação cooperativista vigente, atendendo-se, ainda, por primeiro, no que couber e no quanto for estabelecido para o cumprimento dos itens que o integram a seguir enumerados.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:

Número ou marcador · p. 9 a) Rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;

Número ou marcador · p. 9 b) Rateio, em razão directamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma da alínea a anterior.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Número ou marcador · p. 9 Um) Quanto aos compromissos da cooperativa, sendo esta de natureza civil de responsabilidade limitada, nos termos estritos da legislação cooperativista, o associado responderá subsidiariamente pelos compromissos referidos neste artigo, unicamente até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas rateadas.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade perante terceiros, perdura para os demitidos, eliminados e excluídos, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, e só poderá ser invocada, depois de judicialmente exigida da cooperativa.

Número ou marcador · p. 9 Três) As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a cooperativa e as oriundas de sua responsabilidade como associado perante terceiros, enunciadas no artigo décimo terceiro e neste e, em quaisquer outros textos deste estatuto, passam aos herdeiros.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) Por outro lado, e da mesma forma, os herdeiros do associado falecido têm direito ao capital realizado e demais créditos pertencentes ao extinto, nos termos da decisão judicial

Texto do artigo · p. 9 própria (formal de partilha, etc.) assegurandose-lhes o direito de ingressar na cooperativa, com o mesmo capital integralizado do extinto, e desde que preencham as condições estabelecidas neste estatuto social.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 9 Um) Em consequência das disposições estabelecidas nos artigos décimo terceiro e décimo quarto imediatamente anteriores e com

Texto do artigo · p. 9 as determinações expressamente previstas na legislação cooperativista, a Cooperativa Orgânica de Manica COOM, responderá por sua vez, perante terceiros, na forma própria e estrita de pessoa jurídica de natureza civil de responsabilidade limitada, ou seja, unicamente até o valor do seu património e/ou o valor do capital subscrito por seus associados.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Na hipótese da associação da cooperativa a outras cooperativas singulares ou de sua filiação em cooperativas centrais, sua responsabilidade perante tais sociedades será limitada única e especificamente às perdas havidas na forma estritamente correspondente à sua movimentação junto às mesmas, e ainda estritamente limitada ao valor do capital subscrito pela cooperativa nessas sociedades, no quanto se refira a outros prejuízos.

Número ou marcador · p. 9 Três) Em qualquer hipótese de dissolução, liquidação e/ou extinção da sociedade cooperativa, atentar-se-á literalmente para o que prevê a legislação cooperativista vigente.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO II Da demissão, da reintegração, da eliminação e exclusão de associados

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 9 Um) A demissão do associado, que não pode ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido, e será requerida ao presidente, sendo por este levada ao Conselho de Administração em sua primeira reunião, averbada no Livro de Matrícula mediante termo assinado pelo presidente e imediatamente comunicada por escrito ao requerente.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Faculta-se ao associado que tenha solicitado demissão o seu reingresso na cooperativa, uma vez que permaneçam ressalvados os impedimentos legais e estatutários vigentes por ocasião do retorno.

Número ou marcador · p. 9 Três) Em todos os casos de reingresso, a reintegração do associado dar-se-á, à excepção daqueles eliminados que só poderão pleitear seu retorno, após decorridos 3 (três) anos da data em que ocorrera sua eliminação, de acordo com as condições que, na oportunidade, forem deliberadas pelo Conselho de Administração da cooperativa, incluindo a integralização de uma só vez do mesmo capital do momento da saída e actualizados por índices fixados oficialmente até a data da nova entrada.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) O herdeiro legítimo que retirar e/ou receber da cooperativa os valores pertencentes ao espólio, geralmente neste caso, será a esposa,

Texto do artigo · p. 9 somente poderá retornar à sociedade, após atendido o que determina o parágrafo quarto do artigo décimo quarto deste estatuto e parágrafo terceiro deste artigo.

Número ou marcador · p. 9 Cinco) Em qualquer hipótese, o associado de que trata o parágrafo anterior, assim reintegrado deverá atender às situações previstas no artigo vigésimo primeiro e seus parágrafos, dos textos deste estatuto social, para novos integrantes e como se tal o fosse.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Número ou marcador · p. 9 Um) A eliminação do associado que é aplicada em virtude de infracção da lei ou deste estatuto é feita por decisão do Conselho de Administração ou, por delegação deste, do Conselho Directivo, depois de encaminhada ao infractor a devida notificação; os motivos que a determinaram devem constar do termo lavrado no Livro de Matrícula e assinado pelo presidente da cooperativa.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Além de outros motivos, o Conselho de Administração ou, por delegação deste, o Conselho Directivo, poderá eliminar o associado que:

Número ou marcador · p. 9 a) Venha exercer qualquer actividade considerada prejudicial à cooperativa ou que colida com seus objectivos;

Número ou marcador · p. 9 b) Levar a cooperativa à prática de actos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas;

Número ou marcador · p. 9 c) Deixar de entregar a sua produção à cooperativa, desviando-a para o comércio intermediário; d)Não movimentar com a cooperativa por mais de 1 (um) ano, constatando-se, assim, sua inteira não participação nem nas operações de venda em comum nem nas operações de compra em comum;

Número ou marcador · p. 9 e) Venha através de acção pessoal, denegrir a imagem da cooperativa ou de seus conselheiros, sem a devida comprovação do ato imputado à questão;

Número ou marcador · p. 9 f) Depois de notificado, segundo conveniência e/ou política resolutiva de recuperação, voltar a infringir disposições da lei, deste estatuto e das resoluções ou deliberações das assembleias gerais.

Número ou marcador · p. 9 Três) Cópia autêntica da decisão será remetida dentro de 30 (trinta) dias ao interessado, por processo que comprove datas de remessa e de recebimento.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) O associado eliminado pode, dentro do prazo previsto pela legislação cooperativista, interpor recursos que tenham efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Número ou marcador · p. 9 Um) Proceder-se-á necessariamente à exclusão do associado:

Número ou marcador · p. 9 a) Por dissolução da pessoa jurídica;

Número ou marcador · p. 10 b) Por morte da pessoa física;

Número ou marcador · p. 10 c) Por incapacidade civil não suprida;

Número ou marcador · p. 10 d) Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A exclusão do associado, com fundamento nas disposições da incisa a deste artigo, é feita por decisão do Conselho de Administração ou, por delegação deste, do Conselho Directivo, aplicando-se, neste caso, o disposto no artigo décimo sétimo em seus parágrafos terceiro e quarto.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO NONO

Número ou marcador · p. 10 Um) Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o associado tem direito à restituição do capital que integralizou e das sobras que lhe tiverem sido creditadas, além de outros créditos em conta-corrente, inclusive a correcção monetária incorporada à conta capital, deduzidos os débitos existentes.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A restituição de que trata este artigo somente pode ser exigida depois da aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que o associado tenha sido desligado da cooperativa, excepto os créditos oriundos da produção entregue e comercializada.

Número ou marcador · p. 10 Três) A restituição desse capital, juros, correcção monetária e demais créditos nessa conta, poderá ser efectuada da seguinte forma, integralmente e de uma só vez, nas seguintes condições:

Número ou marcador · p. 10 a) Por morte ou invalidez;

Número ou marcador · p. 10 b) Por mudança de endereço fora da área de acção da cooperativa;

Número ou marcador · p. 10 c) Por idade superior a 65 anos, desde que aposentado e não exerça mais actividade agropecuária ou extractiva;

Número ou marcador · p. 10 d) Por mudança de actividade comprovada.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) Para os demais casos, a restituição de que trata este artigo, contados da data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar o balanço em que se deu a demissão, eliminação ou exclusão, será paga com base inicial em 3 (três) parcelas iguais anuais, estando limitada em sua soma total de devolução, devidamente actualizada nas mesmas condições que o capital social, ao limite de 50% (cinquenta por cento) do montante das retenções para aumento de capital realizados no respectivo exercício.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) Quando a soma das parcelas a restituir de todos os associados em determinado exercício ultrapassar os 50% (cinquenta por cento) da retenção para aumento de capital, os valores das parcelas a serem restituídas junto a esses associados serão reduzidas individualmente na mesma proporcionalidade do valor resultante do percentual disponível segundo o parágrafo quarto deste artigo, cujo residual, neste caso, deverá ser incorporado na parcela que se seguir imediatamente, podendo, com este procedimento, vir a estender o prazo de quitação final da devolução para além de 3 (três) anos.

Número ou marcador · p. 10 Seis) Respeitadas as condições dispostas nos parágrafos quarto e quinto deste artigo, ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de associados, em número tal que as restituições das importâncias referidas no presente artigo possam ameaçar a estabilidade económicofinanceira da cooperativa, esta poderá restituílas mediante critérios que resguardem a sua continuidade.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO V Da estrutura do capital

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO

Número ou marcador · p. 10 Um) O capital social da cooperativa, que é subdividido em quotas-partes, não tem limite quanto ao máximo e é variável conforme o número de quotas-partes subscritas, não podendo ser inferior a 500.000,00MT (quinhentos mil meticais).

Número ou marcador · p. 10 Dois) O valor unitário de cada quota-parte é de 100.000,00MT (cem mil meticais).

Número ou marcador · p. 10 Três) As quotas-partes são indivisíveis e não podem ser objecto de transferência e/ou penhor a terceiros, mas poderão, mediante aprovação do Conselho de Administração, ser total ou parcialmente transferidas entre associados, sendo sua subscrição, integralização, transferência ou restituição escrituradas em livro matrícula.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) A transferência citada no parágrafo anterior será averbada no livro de matrícula mediante o termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do presidente.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) Nos ajustes de contas com os associados, a cooperativa pode incluir parcelas destinadas à integralização de quotas-partes de capital, sobretudo nos casos de aumento por conta de subscrições voluntárias pelos associados.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 10 Um) Ao ser admitido, cada associado deverá subscrever o número mínimo de quotas-partes em valores equivalentes a 10.000,00MT (dez mil meticais).

Número ou marcador · p. 10 Dois) As pessoas jurídicas e sociedades cooperativas, independentes de seus objectivos subscreverão capital mínimo equivalente a 50.000,00MT (cinquenta mil meticais).

Número ou marcador · p. 10 Três) A subscrição mínima de que trata este artigo é baseada inicialmente na declaração cadastral do associado, cuja área cadastrada será reajustada, se for o caso, ao final de cada exercício social.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) O associado deverá integralizar as quotas-partes à vista, em dinheiro, de conformidade, no entanto, com as disposições do parágrafo seguinte.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) A subscrição mínima estabelecida neste artigo e que será feita em valores correspondentes, actualizados mensalmente, poderá ter como opção à sua integralização a vista, na seguinte distribuição:

Número ou marcador · p. 10 a) A vista; ou

Número ou marcador · p. 10 b) Em até 10 (dez) parcelas iguais, segundo o critério fixado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 10 Seis) O critério do Conselho de Administração, o valor da subscrição mínima de que trata este artigo, poderá ser reduzido, especialmente naqueles casos em que merecer campanhas diversas de associativismo na COOM.

Número ou marcador · p. 10 Sete) Os valores das subscrições enunciadas nos parágrafos e alíneas deste artigo, inclusive as respectivas parcelas, quando houver, serão actualizados no final de cada mês, com base no mesmo índice que corrigir o balanço da cooperativa.

Número ou marcador · p. 10 Oito) Para efeito de integralização das quotas-partes ou de aumento de capital social, poderá a cooperativa receber bens, avaliados previamente e após homologação em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 Nove) É facultado ao associado que assim desejar subscrever valor acima do limite estabelecido neste artigo, respeitadas as exigências legais.

Número ou marcador · p. 10 Dez) Por outro lado, se assim desejar o associado, observados os dispositivos da legislação cooperativista vigente, mais precisamente quanto à criação do capital rotativo, poderá a cooperativa aceitar a efectivação de subscrições a qualquer tempo e de qualquer valor, desde que:

Número ou marcador · p. 10 a) O associado já tenha integralizado as subscrições mínimas e quaisquer outras obrigatórias;

Número ou marcador · p. 10 b) Tais subscrições sejam de exclusiva iniciativa e interesse do associado;

Número ou marcador · p. 10 c) Possam ter seu valor restituído ao associado quando este assim o solicitar.

Número ou marcador · p. 10 Onze) A cooperativa, por decisão do Conselho de Administração, e havendo sobras, poderá pagar juros de até 12% (doze por cento) ao ano, sobre a parte integralizada do capital.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 10 Um) O capital de cada associado será acrescido anualmente, mediante retenção de percentual de até 3% (três por cento) de seu respectivo movimento financeiro originado da produção entregue e comercializada.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho de Administração fixará os percentuais de acordo com o que diz o artigo vigésimo segundo, observando-se o tempo de filiação, quando for o caso, bem como as desigualdades de rentabilidade dos vários produtos, sectores e/ou zonas.

Número ou marcador · p. 10 Três) O Conselho de Administração poderá, ainda, fixar percentual acima de 3% (três por cento) para os novos associados ou para os associados de novos projectos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 O capital social sofrerá correcção monetária nos termos da legislação fiscal vigente, cujo valor resultante dessa correcção será contabilizado na conta de reserva de capital que se transferirá para a conta capital de cada sócio, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO VI Da estrutura da administração

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Número ou marcador · p. 11 Um) A cooperativa terá os seguintes órgãos e organismos:

Número ou marcador · p. 11 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) O Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 11 c) O Conselho Directivo;

Número ou marcador · p. 11 d) O Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 11 e) O Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Directivo são organismos deliberativos e decisórios.

Número ou marcador · p. 11 Três) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria e fiscalização, com acção definida por lei e complementações estatutárias.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) O Conselho Consultivo é um órgão social, com direitos de representação previstos e definidos neste estatuto, a ser instituído, ou não, a critério do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO I Da Assembléia Geral

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 A Assembleia Geral dos associados pode ser ordinária ou extraordinária, e é o órgão supremo da cooperativa, com poderes dentro dos limites da lei e deste estatuto social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social, e suas deliberações vinculam todos ainda que ausentes ou discordantes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral é convocada e dirigida pelo presidente, após deliberação do Conselho Directivo.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Uma vez justificada sua motivação, 20% (vinte por cento) dos associados em condições de votar podem requerer ao presidente a convocação da assembleia e, em caso de recusa e/ou após decorridos 10 (dez) dias da data do pedido sem resposta, convocá-las eles próprios, escolhendo um presidente ad-hoc.

Número ou marcador · p. 11 Três) Se ocorrerem motivos graves e urgentes, o Conselho Fiscal, após ouvido

Texto do artigo · p. 11 o Conselho Consultivo, quando houver, e sugestão ao presidente da cooperativa, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO Não poderá participar da Assembleia Geral o associado que:

Número ou marcador · p. 11 a) Tenha sido admitido após sua convocação;

Número ou marcador · p. 11 b) Esteja irregularmente a qualquer disposição do parágrafo terceiro do artigo décimo segundo deste estatuto e tenha sido notificado de tal irregularidade.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 As assembleias gerais ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para a primeira convocação, de uma hora da primeira para a segunda e de uma hora da segunda para a terceira.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 11 As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, desde que não se trate de eleições de membros do Conselho de Administração e/ou do Conselho Fiscal, sendo que neste caso deverá ser respeitado o prazo mínimo determinado no artigo vigésimo oitavo imediatamente anterior.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 11 As 3 (três) convocações de que tratam os artigos vigésimo oitavo e vigésimo nono deste capítulo poderão ser feitas em um único Edital, desde que dele constem expressamente os prazos para cada uma delas.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 11 Um) Dos editais de convocação das assembleias gerais devem constar:

Número ou marcador · p. 11 a) A denominação da cooperativa, número de Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, seguida da expressão Convocação da Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária, conforme o caso;

Número ou marcador · p. 11 b) O dia e a hora da reunião de cada convocação, assim como o endereço do local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social da cooperativa;

Número ou marcador · p. 11 c) A sequência ordinal numérica das convocações;

Número ou marcador · p. 11 d) A ordem do dia, dos trabalhos, com as devidas especificações;

Número ou marcador · p. 11 e) O número de associados existentes na data de sua expedição, para efeito de cálculo do número legal (quórum), de instalação e apreciação do critério de representação;

Número ou marcador · p. 11 f) Nome por extenso e respectiva assinatura do responsável pela convocação.

Número ou marcador · p. 11 Dois) No caso de a convocação ser feita por associados, o Edital deverá ser assinado, no mínimo, pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento que a solicitou, respeitando-se, ainda, o que diz o parágrafo segundo do artigo vigésimo sexto deste estatuto.

Número ou marcador · p. 11 Três) Os editais de convocação são afixados em locais visíveis das dependências mais comummente frequentadas pelos associados, publicados em jornal de circulação regional, ou comunicados por circulares e outros meios de divulgação.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 11 Um) O número legal (quórum) para instalação da Assembleia Geral é o seguinte:

Número ou marcador · p. 11 a) 2/3 (dois terços) do número dos associados, em primeira convocação;

Número ou marcador · p. 11 b) Metade mais um dos associados, em segunda convocação;

Número ou marcador · p. 11 c) Mínimo de 10 (dez) associados, em terceira convocação.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Mesmo em terceira convocação, a Assembleia Geral só poderá funcionar com a presença de, no mínimo, metade mais um dos associados responsáveis pela convocação quando se tratar de assembleia correspondente à hipótese prevista no parágrafo segundo do artigo vigésimo sexto deste estatuto.

Número ou marcador · p. 11 Três) Para efeito de verificação de quórum de que trata este artigo, o número de associados presentes, em cada convocação, é apurado por suas assinaturas apostas no(s) Livro(s) de Presença, o mesmo acontecendo para o caso contemplado no parágrafo segundo anterior.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 11 Um) Não havendo quórum para instalação da assembleia convocada nos termos dos artigos vigésimo oitavo e vigésimo nono, será feita uma nova convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Se ainda não houver número legal para a sua instalação, admite-se a intenção de dissolver a sociedade, facto que deve ser comunicado ao órgão competente de representação do cooperativismo.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 O associado presente na Assembleia Geral tem direito a apenas um voto, qualquer que seja

Texto do artigo · p. 11 o número de quotas-partes, observado o caso previsto no parágrafo quarto do artigo décimo deste estatuto.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO Um) É de competência das assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Ocorrendo destituição que possa afectar a regularidade na administração ou fiscalização da entidade, poderá a assembleia designar administradores e fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efectuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Os novos eleitos serão em carácter provisório, isto é, mantendo-se a eleição consuetudinária sem alteração de sua periodicidade estabelecida.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 11 Um) Os trabalhos nas Assembleias Gerais são dirigidos pelo presidente que é auxiliado por outro director, por ele indicado, sendo pelo primeiro, convidados a participar da mesa os ocupantes de cargos sociais, autoridades presentes e assessores em geral.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Caberá ao presidente assegurar a presença ou substituição do secretário responsável pelas atas de assembleias.

Número ou marcador · p. 12 Três) Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente da Cooperativa, os trabalhos são dirigidos por associado escolhido na ocasião, e secretariados por outro associado convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 Os ocupantes de cargos sociais, bem como quaisquer outros associados, apesar de não poderem votar nas decisões sobre assunto a que eles se refiram de maneira directa ou indirecta, entre os quais os de prestação de contas, não ficam privados de tomar parte nos respectivos debates.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Número ou marcador · p. 12 Um) Nas assembleias gerais em que forem discutidos o balanço e as contas do exercício, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis, do parecer do Conselho Fiscal e Laudo de Auditoria Externa, se houver, solicita ao plenário que indique um associado, um a um até que a aprovação da indicação ocorra, para coordenar os debates e a votação da matéria.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Transmitida a direcção dos trabalhos,

Texto do artigo · p. 12 o presidente, Conselheiros Administrativos e Fiscais, deixam a mesa, permanecendo contudo, no recinto, à disposição da assembleia para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.

Número ou marcador · p. 12 Três) O coordenador indicado escolhe dentre os associados um secretário para aquele ato adhoc que o auxiliará na redacção das decisões a serem posteriormente incluídas na ata pelo secretário da assembleia.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Número ou marcador · p. 12 Um) As deliberações das Assembleias Gerais devem apenas versar sobre assuntos constantes do Edital de Convocação e os que com eles tiverem directa ou imediata relação.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Habitualmente, a votação é a descoberto com manifestação dos favoráveis à aprovação, confirmando-se ou não pelo processo inverso, podendo a assembleia optar pelo voto secreto, atendendo-se então as normas usuais.

Número ou marcador · p. 12 Três) O que ocorrer na Assembleia Geral deve constar da ata circunstanciada, lavrada no livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos, por uma comissão de 10 (dez) associados designados e, ainda, por quantos queiram fazê-lo.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Havendo impossibilidade técnica de acompanhar registando em ata todo o trabalho desenvolvido em Assembleia Geral, será permitida a gravação dos trabalhos em fita magnética que será usada como memória da reunião e utilizada para posterior lavratura

Texto do artigo · p. 12 da ata, ficando à disposição da comissão de aprovação da ata, bem como dos demais associados interessados até a assinatura do referido documento.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) Na hipótese de Assembleia Geral não convocada pelo presidente nem pelo Conselho Fiscal e sim por associados, de conformidade ao parágrafo segundo do artigo vigésimo sexto, a comissão de que fala o parágrafo terceiro anterior, deverá ser constituída por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos associados presentes, sob pena de nulidade das deliberações registadas nas respectivas atas.

Número ou marcador · p. 12 Seis) As deliberações das Assembleias Gerais são tomadas por maioria de votos dos associados presentes.

Número ou marcador · p. 12 Sete) Quanto ao prazo para prescrição da acção para anular as deliberações da Assembleia Geral viciada em erro, dolo, fraude e simulação, ou tomadas com violação da lei e/ou deste estatuto, aplicar-se-á no que couber e determinar a legislação cooperativista vigente.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO II Da Assembleia Geral Ordinária

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral Ordinária que se realiza obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre que suceder ao término do exercício social, delibera sobre os seguintes assuntos, que devem constar da ordem do dia.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Prestação de contas dos organismos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Número ou marcador · p. 12 a) Relatório da gestão;

Número ou marcador · p. 12 b) Balanço;

Número ou marcador · p. 12 c) Demonstrativo de sobras e perdas apuradas ou perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade; d)Parecer da auditoria externa, se houver;

Número ou marcador · p. 12 e) Plano de actividades da sociedade para o exercício seguinte com o respectivo orçamento de receita e despesa.

Número ou marcador · p. 12 Três) Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Eleição dos componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) Na assembleia em que ocorrer a eleição acima referida, salvo se a mesma assembleia dispuser em contrário, fixar a remuneração e as verbas de representação para os directores membros do Conselho Directivo e o valor das cédulas de presença para os demais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, pelo comparecimento às respectivas reuniões.

Número ou marcador · p. 12 Seis) Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo quadragésimo segundo deste estatuto.

Número ou marcador · p. 12 Sete) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não podem participar da votação da matéria referida no inciso parágrafo segundo deste artigo; igualmente não poderão os mesmos votar, sobre matéria enunciada neste artigo, em seu inciso parágrafo quinto, em sua ocorrência.

Número ou marcador · p. 12 Oito) A aprovação do relatório, balanço e contas da cooperativa, desonera os titulares de responsabilidade, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação, bem como de infracção da lei ou deste estatuto.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO III Da Assembleia Geral Extraordinária

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral Extraordinária é realizada sempre que necessária e poderá deliberar sobre assuntos de interesse da sociedade, desde que mencionado no Edital de Convocação.

Número ou marcador · p. 12 Dois) No quanto não lhe seja específico e determinado neste estatuto, a Assembleia Geral Extraordinária rege-se pelos mesmos procedimentos normativos estabelecidos para Assembleia Geral, constantes na Seção I, deste capítulo.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 12 Um) É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

Número ou marcador · p. 12 a) Reforma do estatuto, bem como quaisquer decisões necessárias à efectiva implementação dos novos termos estatutários; b ) F u s ã o , i n c o r p o r a ç ã o o u desmembramento;

Número ou marcador · p. 12 c) Mudança de objectivos sociais;

Número ou marcador · p. 12 d) Dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes; e)Deliberar sobre as contas do liquidante.

Número ou marcador · p. 12 Dois) São necessários, atendido o que dispõe o parágrafo sexto do artigo trigésimo nono deste estatuto, os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VII Da estrutura do processo decisório

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 O processo decisório da cooperativa é constituído pelos organismos enumerados no artigo vigésimo quarto do capítulo VI, segundo os termos deles descritivos, constantes dos seus parágrafos segundo ao quinto.

Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO I Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Administração será composto por 9 (nove) membros efectivos, todos associados, eleitos em Assembleia Geral com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, destituídos e/ou renovados, sempre, de acordo, aos termos da legislação cooperativista vigente.

Número ou marcador · p. 13 Dois) De conformidade a legislação cooperativista, na qual se dispõe sobre as formas de administração da sociedade cooperativa, o Conselho de Administração, de que trata este artigo, será constituído por membros directores executivos e membros directores vogais.

Número ou marcador · p. 13 Três) Dos e pelos membros do Conselho de Administração serão designados entre si, em sua primeira reunião, após a sua posse no órgão de administração, o presidente e os demais membros do Conselho Directivo, com os títulos correspondentes às respectivas funções e perfis, denominados de conformidade à estrutura organizacional da cooperativa.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) O Conselho de Administração poderá ter ou não como presidente um outro membro deste mesmo conselho, que não presidente do Conselho Directivo, sendo que neste caso, suas decisões ficarão restritas aos actos por reuniões, ficando-lhe vedado o uso das prerrogativas de representar a sociedade, decidir e/ou deliberar administrativamente.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) Os membros do Conselho de Administração, escolhidos ou não para funções executivas, não poderão ter entre si laços parentescos até segundo grau em linha recta ou colateral, afins e cônjuge.

Número ou marcador · p. 13 Seis) Tendo sempre em vista a máxima adequação da estrutura do processo decisório com a estrutura organizacional da sociedade, o Conselho de Administração poderá designar dentre os conselheiros vogais, outro(s) director(es) para somar o Conselho Directivo de que trata o parágrafo segundo do artigo quinquagésimo primeiro deste estatuto.

Número ou marcador · p. 13 Sete) Ainda, um membro do conselho directivo, poderá ser substituído por membro do Conselho de Administração, até então na qualidade de vogal, passando por sua vez o substituído a ser ele próprio vogal, toda a vez que tais substituições forem deliberadas pelo próprio Conselho de Administração, conforme emana o parágrafo terceiro deste artigo.

Número ou marcador · p. 13 Oito) Se ficarem vagos por qualquer tempo mais da metade dos cargos dos conselheiros de administração, seja por impedimento, renúncia, demissão, eliminação, exclusão ou por vontade própria, deverá o presidente ou os membros restantes, se a presidência estiver vaga, convocar Assembleia Geral para o devido preenchimento.

Número ou marcador · p. 13 Nove) O membro do Conselho de Administração que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas durante o seu mandato, sem justificativa por escrito e aceita por 2/3 dos membros presentes na reunião que se seguir imediatamente à referida ausência, perderá automaticamente o seu cargo.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:

Número ou marcador · p. 13 a) Reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente, da maioria do próprio conselho, da maioria do Conselho Directivo, ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal; b)Deliberará validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, reservado ao presidente o uso do voto duplo, ou seja, votará o presidente juntamente com os demais e, só então, ocorrendo empate, aplicará seu direito de 2 (dois) votos, servindose do segundo para desempate;

Número ou marcador · p. 13 c) As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas ao final dos trabalhos pelos membros do conselho presentes, podendo, de conformidade as circunstâncias, utilizarem-se de expediente idêntico ao descrito no parágrafo quarto do artigo trigésimo nono deste estatuto social;

Número ou marcador · p. 13 d) As deliberações do Conselho de Administração, uma vez tomadas por maioria de votos, com relação ao total de seus integrantes, vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 13 Um) Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral, tomar todas as decisões necessárias à sociedade, que não sejam de exclusiva atribuição da própria assembleia, atribuições essas que lhes sejam conferidas por lei e/ou por este estatuto.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Por sua vez, exceptuadas as atribuições exclusivas do Conselho de Administração e, como tal, consideradas indelegáveis, das quais enumeram-se as principais no artigo quadragésimo sétimo deste estatuto, ficam

Texto do artigo · p. 13 delegadas de forma sistemática ao Conselho Directivo todas as demais deliberações e decisões sobre outros assuntos de interesse da cooperativa, sobretudo todos aqueles de natureza consistente com o perfil de atribuições do Conselho Directivo, descritos na seção II do capítulo em curso.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO

Número ou marcador · p. 13 Um) Constituem atribuições específicas do Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 13 a) Aprovar as mudanças da estrutura organizacional a nível de directorias e quando se fizer necessário, atendendo o disposto no parágrafo terceiro do artigo quadragésimo quarto deste estatuto, promover a designação de novos directores executivos dentre os conselheiros vogais para somar e/ou renovar o Conselho Directivo da Cooperativa;

Número ou marcador · p. 13 b) Aprovar o orçamento anual da cooperativa;

Número ou marcador · p. 13 c) Proceder a verificações e apreciações mensais do e sobre o estado económico-financeiro da cooperativa e o desenvolvimento dos negócios e actividades em geral, mediante exame de balancetes e demonstrativos específicos com emissão de pareceres de interesse;

Número ou marcador · p. 13 d) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 e) Estatuir regras para os casos omissos e duvidosos até à próxima Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 f) Aprovar o relatório da gestão a ser encaminhado à Assembleia Geral Ordinária;

Número ou marcador · p. 13 g) Propor reformas estatutárias para aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 h) Aprovar o balanço e demais documentos que serão levados à apreciação da assembleia;

Número ou marcador · p. 13 i) Zelar pelo cumprimento das leis cooperativistas e outras aplicáveis, bem como pelo atendimento da legislação do trabalho e fiscal;

Número ou marcador · p. 13 j) Comunicar à Assembleia Geral que ocorrer mais próxima do evento as aquisições e/ou inversões significativas, para que seja registado naquela assembleia o conhecimento dessas alterações substantivas no activo fixo da sociedade; k)Decidir sobre a abertura de novas filiais e/ou entrepostos comerciais;

Número ou marcador · p. 13 l) Dar decisão final sobre a contratação de profissionais, desde que se trate de executivos de nível gerência ou equivalente e com os quais se venha a estabelecer relação de vínculo de emprego;

Número ou marcador · p. 14 m) Indicar o(s) representante(s) da sociedade junto das cooperativas centrais, em empresas com participação societária e/ou em órgãos a fins, no exercício em que deva ocorrer;

Número ou marcador · p. 14 n) Apreciar e deliberar sobre aumentos salariais liberais colectivos e sobre atribuição de gratificações e prémios, bem como sobre a prática de planos de benefícios. Limitar-se-á à definição de políticas a respeito, ficando a cargo do Conselho Directivo quaisquer definições específicas e suas aplicações;

Número ou marcador · p. 14 o) Contratar os serviços de auditoria externa e apreciar seus relatórios;

Número ou marcador · p. 14 p) Autorizar, mediante atas em que constem tais deliberações, directores executivos a transigirem, contraírem obrigações e empréstimos, empenharem, adquirirem, venderem bens e direitos sobre imóveis da sociedade, mediante emissão, aceite, aval ou endosso, juntos das instituições financeiras, de notas promissórias, garantias, contractos de câmbio, notas promissórias, hipotecária, contrato com as carteira de crédito agrícola e industrial e carteira de crédito geral, carteira de comércio exterior, penhor mercantil e industrial, dando as garantias que as Instituições Financeiras exigirem, inclusive a produção entregue pelos associados, mediante lavratura de contractos e escritura públicas e tudo mais que venha de maneira segura atender as necessidades da cooperativa;

Número ou marcador · p. 14 q) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade com expressa aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 r) Deliberar sobre a(s) senha(s) de presença de conselheiros consultivos nas reuniões de que trata o parágrafo terceiro do artigo sexagésimo oitavo deste estatuto.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Acrescentem-se a essas atribuições enunciadas nas alíneas deste artigo todas aquelas outras previstas nos textos de diferentes outros artigos do presente estatuto social, sempre observado o que diz no artigo quadragésimo sexto e seu parágrafo segundo; relevem-se a respeito: a matéria relativa a admissões, demissões, eliminações, exclusões e reintegrações de associados, na qual se faz referências às respectivas atribuições do Conselho de Administração e da qual os correspondentes processos serão, por delegação deste conselho, efectuados sistematicamente pelo Conselho Directivo.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Número ou marcador · p. 14 Um) Qualquer um dos membros do Conselho de Administração que participar de ato ou operação social, de forma individual ou comum em que se oculte a natureza da sociedade, pode ser declarado pessoalmente responsável pelas obrigações em nome delas contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Os componentes do Conselho de Administração bem como os do Conselho Fiscal, assim como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das Sociedades Anónimas para efeito de responsabilidade criminal.

Número ou marcador · p. 14 Três) Sem prejuízo da acção que couber a qualquer associado, a sociedade por seus dirigentes, ou representada pelo associado escolhido em Assembleia Geral, tem direito de acção contra os directores membros do Conselho de Administração, para promover a sua responsabilidade.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 14 São inelegíveis, além das pessoas legalmente impedidas ou que estejam envolvidos em processo de insolvência, concordata ou falência, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra economia popular, a fé pública ou a propriedade.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 14 O associado, mesmo ocupante de cargo electivo na sociedade, que, em qualquer operação, tiver interesse oposto ou conflituante ao da cooperativa, não poderá participar das deliberações que sobre tal operação versarem, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO II Do Conselho Diretivo

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 14 Um) Constituído de 3 (três) membros efectivos, com os títulos de presidente, director executivo e secretário executivo, funciona em regime de colegado ou conselho, cabendo-lhe a tomada de decisão sobre todos os assuntos correspondentes aos itens que compõem o seu perfil de atribuições, a seguir enunciado, bem como sobre todos os demais assuntos que por sua natureza, mesmo que não constantes desse perfil, mantiverem similaridade de conteúdo e/ ou equivalente relevância.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Regendo-se a estrutura do Conselho Directivo pela estrutura organizacional da sociedade, poderá este conselho contar com mais de 3 (três) membros directores executivos. Observe-se ainda que, havendo número de membros do Conselho Directivo que ultrapasse a 3 (três), dever-se-á atender em termos das deliberações votadas, às mesmas condições numéricas e de proporcionalidade estabelecidas

Texto do artigo · p. 14 para a condição do Conselho Directivo quando composta de 3(três) membros. Caso o número, acidentalmente, venha a ser par, caberá, e só então, ao presidente, o direito ao duplo voto, em termos análogos aos constantes da incisa alínea b do artigo 45.

Número ou marcador · p. 14 Três) No quanto especificar e determinar os perfis das áreas funcionais de direcção compreendidas na estrutura organizacional da cooperativa, dispostas no capítulo VIII deste estatuto, cumpre a esse Conselho Directivo, designar de forma sistemática a(s) respectiva(s) área(s) que se subordinará(ão) individualmente ao director superintendente, ao secretário e a outro(s) director(es) que porventura venha somar a este conselho.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) A institucionalização deste conselho, fundamentada na legislação cooperativista, não exime como não conflitua com o exercício da responsabilidade de cada director individualmente, observando-se, no entanto, que, uma vez conduzido o assunto para apreciação e/ou decisão desse organismo, suas deliberações, definições e decisões prevalecerão sobre quaisquer deliberações, definições e decisões individuais dos directores titulares, incluído o próprio presidente, vinculados a todos, mesmo ausentes ou discordantes.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) Da mesma forma, ao mesmo tempo que este é um organismo deliberativo e decisório, ao nível descrito no parágrafo anterior, cabe-lhe igualmente o poder de dar origem a quaisquer actos administrativos necessários à implementação de suas deliberações e decisões, atribuída por natureza à presidência a responsabilidade de expedi-los em nome do conselho.

Número ou marcador · p. 14 Seis) O presidente poderá, a seu critério, designar por delegação sistemática, periódica ou mesmo ocasional, qualquer outro membro do Conselho para substitui-lo especificamente no exercício desta atribuição.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 14 Um) Em suas análises e, sobretudo, em suas decisões, os membros do Conselho Directivo tenderão ao consenso. No entanto, as decisões validar-se-ão uma vez que correspondam ao pensamento de, ao menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Não havendo maioria a favor ou contra uma deliberação, a decisão ficará suspensa, optando-se, conforme o caso, por uma dessas alternativas:

Número ou marcador · p. 14 a) Remeter o assunto para outra reunião do mesmo conselho, sendo no máximo mais uma, tendo em vista a possibilidade de melhores informações e maiores estudos;

Número ou marcador · p. 14 b) Remeter o assunto para que seja deliberado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 14 Três) Quando o assunto for encaminhado ao Conselho de Administração, caberá,

Texto do artigo · p. 15 obviamente, àquele conselho, a decisão final e, se mesmo assim, o director responsável persistentemente não realizar a deliberação estabelecida, o Conselho de Administração poderá tomar, a respeito, qualquer iniciativa com base na lei e/ou no estatuto.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) Este organismo reunir-se-á de forma ordinária uma vez por mês e, de forma extraordinária, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 15 Cinco) As reuniões ordinárias estarão indicadas no calendário de actividades dos organismos do processo decisório e, para essas reuniões, a convocação ocorre, assim, automaticamente, podendo, no entanto, haver modificações de datas mediante comum acordo ou alterações prévias do próprio calendário de actividades.

Número ou marcador · p. 15 Seis) As reuniões extraordinárias, que poderão ser solicitadas por qualquer dos membros do Conselho Directivo, terão convocação expedida pelo titular da área administrativa, cujo titular, antes de sua expedição, consultará os demais membros sobre a oportunidade de data e horário.

Número ou marcador · p. 15 Sete) Compete ainda ao titular da área administrativa, responsabilizar-se pelos serviços burocráticos e de comunicação necessária ao desenvolvimento das actividades deste conselho, ênfase feita para o que se prevê nos artigos quinquagésimo sexto e quinquagésimo sétimo e seus parágrafos deste estatuto, como para quaisquer outras iniciativas que visem a máxima eficiência no funcionamento do Conselho Directivo.

Número ou marcador · p. 15 Oito) Por outro lado, observado o que se diz no parágrafo anterior, concernente ao público interno da cooperativa, caberá ao titular da área de comunicação e serviço social a responsabilidade de dar difusão ao público externo das deliberações deste conselho, sempre que disso ocorra necessidade ou conveniência.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho Directivo poderá convidar qualquer funcionário, gerente ou não, Conselheiro Fiscal, membros de comissões ou outro director membro do Conselho de Administração e não-membro do Conselho Directivo, como participante ad-hocem carácter de presença informativa sobre itens constantes em pauta, sendo que esses participantes, assim convidados, não terão direito a voto.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O Conselho Directivo, por sua exclusiva deliberação, poderá contratar técnicos, assessores, consultores e até mesmo directores membros do Conselho de Administração e não membros do Conselho Directivo, para que, sem vínculo laboral, lhe prestem serviços necessários ao óptimo desempenho das suas atribuições, bem como para o desenvolvimento de acções e planos individuais ou comuns, em suas áreas de direcção.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 Constitui o perfil funcional do Conselho Directivo o seguinte conjunto de precípuas atribuições:

Número ou marcador · p. 15 a) Designar de forma sistemática a quais titulares do Conselho Directivo caberá a responsabilidade pela(s) respectiva(s) área(s) funcionai(s) de direcção dispostas na Secção III do capítulo VIII deste estatuto;

Número ou marcador · p. 15 b) Designar de forma sistemática e/ou de período em período, o coordenador do Concelho de Gerência, tratado na incisa e do artigo vigésimo quarto deste estatuto social;

Número ou marcador · p. 15 c) Definição e controle das políticas gerais, segundo o sistema de planeamento e administração estratégica;

Número ou marcador · p. 15 d) Definições das políticas específicas e das estratégias concernentes às grandes linhas de crescimento e de desenvolvimento dos negócios, actividades e operações da sociedade; e)A aprovação final e o acompanhamento dos planos de actividades de cada directoria individual;

Número ou marcador · p. 15 f) Deliberações e determinações sobre projectos de diversificações e inovações significativas;

Número ou marcador · p. 15 g) Submeter oportunamente ao Conselho de Administração os planos de alterações significativas concernentes à estrutura organizacional da cooperativa;

Número ou marcador · p. 15 h) Analisar e apresentar ao Conselho de Administração os orçamentos anuais, os planos de inversões e as proposições relativas à distribuição dos resultados da sociedade; i)Decidir sobre a aplicação dos incentivos fiscais; j)Definir as políticas específicas atinentes aos preços para o produtor, bem como determinar valores sempre que se tratar de variações significativas, ou seja, aquelas capazes de afectar as margens de sobras programadas;

Número ou marcador · p. 15 k) Deliberar e dar decisão final quanto às posições mais significativas concernentes aos preços do mercado, quer de venda como de compra de produtos in-natura, e ainda quanto aos preços de compra e venda de produtos de fornecimentos e serviços aos associados, mantida, mesmo assim, a responsabilidade individual das respectivas directorias em cujo âmbito de acção se localizarem de forma específica tais operações;

Texto do artigo · p. 15 l)Decidir caso a caso, quaisquer negócios e/ou operação que escapem ao sistema comum e/ou habitual de comercialização de produtos primários ou industrializados;

Número ou marcador · p. 15 m) Analisar, avaliar e decidir a regulamentação de recebimento de safra de produtos agro-pecuários e/ ou extractivos;

Número ou marcador · p. 15 n) Decidir sobre eventuais interrupções na prática de quaisquer actividades da cooperativa, bem como sobre modificações significativas nos planos relativos a essas actividades;

Número ou marcador · p. 15 o) Decidir sobre quaisquer actualizações e inovações úteis à sociedade, que devam ser inseridas em sistema de planeamento, segundo as mudanças naturais que costumam ocorrer nas actividades da cooperativa, bem como nas diferentes circunstâncias externas que envolvem seus negócios; por outro lado, avaliar e exigir o adequado cumprimento dos planos e objectivos assim definidos para todas as grandes áreas de resultados, tomando sempre e sistematicamente as medidas cabíveis, segundo o caso;

Número ou marcador · p. 15 p) Avaliar e programar o montante de recursos financeiros necessários ao atendimento das operações e serviços; indicar as instituições financeiras (bancos) nos quais devem ser feitos os depósitos de numerários disponíveis e fixar limite máximo do saldo que poderá ser mantido em caixa;

Número ou marcador · p. 15 q) Fixar as despesas de administração em orçamento anual, que indique a fonte dos recursos para cobertura;

Número ou marcador · p. 15 r) Estabelecê-las e exigir o cumprimento das normas necessárias ao bom funcionamento organizacional e operacional da cooperativa;

Número ou marcador · p. 15 s) Executar e controlar a aplicação dos critérios e procedimentos relativos à fidelidade operacional, estabelecidos de conformidade ao enunciado na alínea i do parágrafo terceiro do artigo décimo segundo deste estatuto;

Número ou marcador · p. 15 t) Julgar os recursos eventualmente formulados por funcionários contra decisões de ordem interna tomada por executivos de linha da cooperativa;

Número ou marcador · p. 15 u) Dar cumprimento a todas as demais atribuições a esse conselho delegadas pelo Conselho de Administração segundo os textos deste estatuto social; v)Responsabilizar-se pelo conteúdo e uso sistemático de todos os instrumentos

Texto do artigo · p. 16 directivos e dos documentos e ata de processo decisório da cooperativa, e exigir o cumprimento de todas as acções, objectivos, metas e tarefas que correspondam às directrizes e decisões delas constantes.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 16 Um) De forma consistente com o que está expresso nos artigos quinquagésimo primeiro e quinquagésimo quarto, o Conselho Directivo objectivará a tomada de decisão final sobre todos os temas de sua responsabilidade, assim enumerados, enfatizando-se ainda a importante função exclusiva desse conselho de dar solução às possíveis dificuldades de consenso na prática de hábitos ideais de acção conjunta de mais de uma directoria, ou mesmo por interpelações entre diferentes directorias.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Nessa última hipótese, relevando-se os casos de interferências em áreas alheias, fica estabelecida, para sua solução, a seguinte sequência de critérios:

Número ou marcador · p. 16 a) Os assuntos relativos a interpelações de directorias em áreas alheias só poderão ser levados à apreciação do Conselho Directivo, nos casos de ausência de consenso entre as partes;

Número ou marcador · p. 16 b) Ocorrendo tal dificuldade de consenso, fica sob inteira responsabilidade do director interpelado, levar o assunto à apreciação do Conselho Directivo; c)Por outro lado, a directoria que originou a interpelação só poderá e, então, deverá levar o assunto debatido à apreciação do Conselho Directivo, após a efectivação da reunião do conselho prevista em calendário e que se siga imediatamente à ocasião em que se deu tal interpelação;

Número ou marcador · p. 16 d) Realizada essa reunião, se o assunto não tiver sido introduzido na pauta da mesma, a directoria interpelante poderá e deverá, segundo a maior ou menor urgência, tratar do tema na próxima reunião ou sugerir convocação de reunião extraordinária.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 16 Um) Todas as reuniões deste conselho deverão, preferencialmente, ser coordenadas por uma pauta de trabalho, em que constem previamente os diferentes itens objecto das análises e/ou decisões.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Em todas as pautas deverá, de preferência, constar um item em aberto Assuntos Emergenciais, não previsto e de urgência, para aquela reunião; note-se, no entanto, que tais assuntos só poderão ser tratados uma vez esgotados os temas em pauta.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO

Número ou marcador · p. 16 Um) De cada reunião será elaborada uma ata em que conste como não conclusões os assuntos que foram analisados, postos em estudo sem possibilidade ainda de deliberação e, como conclusões, as deliberações com nível de decisão final para execução.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Desta ata deverão ser elaborados extractos que serão, logo que aprovada a ata mediante assinatura dos membros do Conselho Directivo, enviados aos responsáveis envolvidos na execução das decisões tomadas.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO VIII Da estrutura organizacional

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 A estrutura organizacional da cooperativa é constituída, além da presidência, por mais 2 (duas) áreas funcionais de direcção, podendo, ser aumentada ou redistribuída, de conformidade aos dispostos nos parágrafos segundo e terceiro do artigo quinquagésimo primeiro, cujas áreas, não necessariamente, poderão ser da forma que a seguir se enumeram as principais:

Número ou marcador · p. 16 a) Divisão administrativa;

Número ou marcador · p. 16 b) Divisão de finanças;

Número ou marcador · p. 16 c) Divisão de compras;

Número ou marcador · p. 16 d) Divisão agro-pecuária;

Número ou marcador · p. 16 e) Divisão de lojas;

Número ou marcador · p. 16 f) Divisão operacional/industrial; e

Número ou marcador · p. 16 g) Auditoria interna.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO I

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 6: Cooperativa Orgânica de Manica Limitada COOM, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de catorze de Maio de dois mil e dezoito, lavrada de folhas 91 a 132 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 38, a cargo da Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes:
Texto do artigo, página 6: Primeiro. Samuel Domingos Guizado, casado, natural de Chirara, Manica, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060100865425F, emitido pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica, Chimoio, a trinta e um de Dezembro de dois mil e dez, e residente no Bairro 4, na cidade de Chimoio;
Texto do artigo, página 6: Segundo. Augusto Jaime, maior, natural de Mandimba, de nacionalidade moçambicana, portador do Passaporte n.º 15AJ38814, emitido pelos Serviços de Migração de Maputo, a vinte de Setembro de dois mil e dezasseis, e residente em Chimoio;
Texto do artigo, página 6: Terceiro. Amós Alberto Ubisse, casado, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060100872968F, emitido pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica, Chimoio, a doze de Junho de dois mil e dezassete, e residente na Avenida Vladimir Lenine, n.º 565, oitavo andar, flat 32, Maputo, Distrito Municipal n.º 1, Central;
Texto do artigo, página 6: Quarto. Henriques Jossefa, maior, natural de Mavonde, Manica, de nacionalidade moçambicana, portador do Passaporte n.º 15AJ60226, emitido pelos Serviços de Migração de Maputo, a sete de Novembro de dois mil e dezasseis, e residente no bairro Centro Hípico, na cidade de Chimoio; e
Texto do artigo, página 6: Quinto. Zacarias Muzaja, solteiro, maior, natural de Dombe, Sussundenga, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 0601013731810B, emitido pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Manica, Chimoio, a vinte e quatro de Junho de dois mil e onze, e residente no bairro Centro Hípico, na cidade de Chimoio.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Das características jurídicas e legais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 6: Um) A Cooperativa Orgânica de Manica COOM, de responsabilidade limitada, fundada a 1 de Outubro de 2017, rege-se pelo presente estatuto social e pelas disposições legais vigentes.
Número ou marcador, página 6: Dois) Tem sede, administração e foro na cidade e município de Chimoio, província de Manica.
Número ou marcador, página 6: Três) Possui Entrepostos nos distritos de Sussundenga, Barué, Macate e Gondola na província de Manica e Muchungue e Gorongosa na província de Sofala.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Número ou marcador, página 6: Um) A área de acção da cooperativa, para efeito de admissão de associados, abrange as províncias de Manica e Sofala.
Número ou marcador, página 6: Dois) A área de acção da cooperativa estende-se para as demais províncias de Moçambique, para os associados residentes ou domiciliados na área de acção mencionada no corpo deste artigo que também possuam propriedades em outras províncias.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: O prazo de duração da sociedade é indeterminado e o ano social coincidirá com o ano civil.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Do objetivo institucional, das políticas e estratégias gerais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: O objectivo institucional da cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida económica e social de seus associados.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: No cumprimento dessa finalidade básica, a cooperativa terá como política geral a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e a promoção económico-social dos associados.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: À luz dessa política geral, a cooperativa estabelece como forma precípua de sua actuação o desenvolvimento das seguintes linhas estratégicas, para efeitos de sua numeração, distribuem-se nos parágrafos a seguir:
Número ou marcador, página 6: a) Comercialização: mediante vendas em comum de produtos colhidos e/ ou elaborados, entregues por seus associados, incluindo-se todas aquelas operações próprias aos serviços de comercialização em seu sentido amplo e indicado no parágrafo segundo do artigo sétimo, capítulo III logo a seguir;
Número ou marcador, página 6: b) Serviços de Armazenagem: mediante registo de armazém geral e prática das operações correspondentes;
Número ou marcador, página 6: c) Serviços de Abastecimento: mediante compras em comum, via importação, se for o caso, e fornecimento aos seus associados, de artigos necessários e/ou úteis às actividades económicas e/ou ao uso pessoal ou doméstico dos mesmos;
Número ou marcador, página 6: d) Serviços Financeiros: mediante vendas a prazo, créditos, adiantamentos e financiamentos;
Número ou marcador, página 6: e) Serviços Técnicos: mediante assistência técnica que promova a racionalização de meios e processos e, em geral, a optimização em todas as actividades dos associados;
Número ou marcador, página 6: f) Serviços Sociais: mediante a execução, com recursos próprios ou ainda por meio de convénios com entidades especializadas, públicas ou privadas, de um plano de promoção humana, incluindo desde a assistência médica preventiva e curativa, saneamento, higiene, seguros, aposentadoria, até a prestação de serviços culturais, desportivos e de lazer e outros que correspondam aos interesses de optimização da qualidade de vida pessoal e social dos associados, funcionários da cooperativa e seus respectivos familiares.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos objetivos tácticos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Estabelecem-se, para cumprimento dessas linhas estratégicas, os seguintes procedimentos tácticos, considerando-se os enumerados nos parágrafos que se seguem como principais, sem,
Texto do artigo, página 7: portanto, exclusão de quaisquer outros que se mantenham consistentes com a correspondente estratégia enunciada nos parágrafos segundo a sétimo do capítulo II deste estatuto.
Número ou marcador, página 7: Um) Comercialização:
Número ou marcador, página 7: a) Proceder ao recebimento, classificação, beneficiamento, re-beneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal e/ ou extractiva e de qualquer espécie condizente com as operações da cooperativa, com origem nas actividades dos associados;
Número ou marcador, página 7: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte dos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor;
Número ou marcador, página 7: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação directamente nos mercados consumidores, seja no mercado nacional ou internacional;
Número ou marcador, página 7: d) Providenciar, para óptimo cumprimento dos objectivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e)Adoptar marca de comércio devidamente registada para produtos recebidos e/ ou industrializados, e assegurar sua promoção mediante publicidade e/ ou propaganda compatíveis.
Número ou marcador, página 7: Dois) Serviços de Armazenagens:
Número ou marcador, página 7: a) Registar-se como armazém geral, expedindo conhecimento de depósito "garantias" para os produtos conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados;
Número ou marcador, página 7: b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas actividades normais, aplicandose no que couber a legislação específica e cooperativista vigente.
Número ou marcador, página 7: Três) Serviços de Abastecimento:
Número ou marcador, página 7: a) Adquirir e/ou, sempre que for o caso, importar, produzir, processar, formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes, fertilizantes minerais, orgânicos e outros, defensivos, insecticidas, herbicidas, animais, rações, sais mineralizados e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos
Texto do artigo, página 7: agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agro-pecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda quaisquer outros insumos, de alguma forma vinculados às actividades da cooperativa e seus associados, bem como fornecer tais artigos aos associados mediante facturamento e/ou taxas de serviços;
Número ou marcador, página 7: b) Adquirir e/ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda a espécie de utilidades, géneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico, mediante idêntico sistema;
Número ou marcador, página 7: c) Instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados;
Número ou marcador, página 7: d) Comprar por encomenda dos associados quaisquer outros artigos de que estes necessitem para suas lavouras e suas actividades em geral, contanto que vinculados aos interesses comuns da cooperativa.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Serviços financeiros:
Texto do artigo, página 7: a)Fazer, de acordo com as possibilidades, venda a prazo dos artigos mencionados no parágrafo terceiro anterior;
Número ou marcador, página 7: b) Encaminhar os associados e darlhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito; c)Viabilizar mediante acção intermediária e facilitadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d)Dentro dos parâmetros preestabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efectuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e/ou contra entregas futuras, de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços e/ou para aquisição de bens, sempre mediante títulos de créditos e/ou documentos que os assegurem.
Número ou marcador, página 7: Cinco) Serviços Técnicos:
Número ou marcador, página 7: a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando e/ ou promovendo quaisquer serviços que objectivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção, a racionalização de meios e processos e optimização económica das condições de consumo;
Texto do artigo, página 7: b)Empreender iniciativas e realizar plano sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das actividades dos associados e a expansão do cooperativismo.
Número ou marcador, página 7: Seis) Serviços sociais:
Número ou marcador, página 7: a) Elaborar, executar gradativamente, e constantemente reactualizar plano geral de iniciativas de promoção humana, dirigido aos interesses de melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa;
Número ou marcador, página 7: b) Prestação de serviços médicos e odontológicos;
Número ou marcador, página 7: c) Prestação de serviços de saneamento e higiene;
Número ou marcador, página 7: d) Prestação de serviços culturais, seja escolar e/ou educacional, como ainda, em campo específico, da educação cooperativista aos associados, funcionários e familiares e orientação administrativa (microeconómica-familiar), de educação orçamentária e de planeamento;
Número ou marcador, página 7: e) Prestação de serviços de desenvolvimento social e desportivo, incluindo clubes, quadras desportivas, cinemas, bibliotecas, restaurantes, e apoio aos demais meios de convívio e lazer das respectivas comunidades urbanas e rurais atingidas pela acção da cooperativa;
Número ou marcador, página 7: f) Fomento de instituições comunitárias, tais como lactários, creches, abrigos (pessoas idosas), escolas, praças e ambientes de uso comum cultural, social e desportiva;
Número ou marcador, página 7: g) Estudos de viabilidade e possível implementação de plano de electrificação rural e meios de comunicação;
Número ou marcador, página 7: h) Prestação de serviços de orientação fiscal e jurídicas;
Número ou marcador, página 7: i) Prestação de serviços de competições desportivas, viagens e turismo;
Número ou marcador, página 7: j) Prestação de outros serviços compatíveis com os objectivos específicos do plano geral de promoção humana, citados na alínea a deste parágrafo, incluindo sistema de aposentadoria, seguros, bem como apoio à associação de funcionários da cooperativa.
Número ou marcador, página 7: Sete) Para o cumprimento dos objectivos tácticos citados nos parágrafos segundo terceiro, quarto e sétimo do artigo sétimo, poderá a cooperativa criar e desenvolver um departamento de projectos e execução de construção civil, projectos e execução mecânica, projectos e execução eléctrica e hidráulicos
Texto do artigo, página 8: e manutenção de equipamentos e obras civis, objectivando ao atendimento das necessidades resultantes dos serviços de infra-estrutura e previstos naqueles parágrafos.
Número ou marcador, página 8: Oito) Para atendimento de quaisquer dos objectivos da cooperativa, incluindo os acessórios ou complementares, poderá a mesma filiar-se noutras cooperativas ou, ainda, atendidas as disposições da legislação pertinente, participar em sociedades não cooperativas, bem como manter por conta própria ou através de contractos ou convénios com empresas ou entidades de direito público ou privado, quaisquer serviços e/ou actividades.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Da estrutura societária
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO I Da admissão, dos direitos, dos deveres e responsabilidade dos associados
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Número ou marcador, página 8: Um) Poderá associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, qualquer pessoa que se dedique à actividade agro-pecuária ou extractiva, por conta própria, em imóvel de sua propriedade ou ocupado por processo legítimo, dentro da área de acção da sociedade, tendo livre disposição de sua pessoa e bens, que concorde com as disposições deste estatuto social e que não pratique outra actividade que possa prejudicar ou colidir com interesses e objectivos da COOM.
Número ou marcador, página 8: Dois) O número de associados é ilimitado quanto ao máximo, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 5 (cinco) pessoas físicas.
Número ou marcador, página 8: Três) Poderão ainda associar-se à cooperativa as pessoas jurídicas que, satisfeitas as condições descritas neste artigo e legislação cooperativista vigente, se enquadrarem nos objectivos da sociedade, o mesmo podendo ocorrer com associação de produtores e cooperativas singulares.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Os associados previstos no parágrafo terceiro anterior, para efeito de votação, terão direito a um só voto, que será exercido pelo representante da pessoa jurídica, não podendo, contudo ser votado para os cargos de que tratam a alínea d) do parágrafo terceiro do artigo décimo segundo deste estatuto.
Número ou marcador, página 8: Cinco) Nos casos de associados, pessoa física que se dedique à actividade agro-pecuária ou extractiva, por conta própria, porém, em imóvel ocupado por processo legítimo, entre eles, o de parceria ou arrendamento, só poderá operar na sociedade com aval de pessoa idónea e aceite pelo Conselho Directivo.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 8: Um) Para associar-se o interessado preenche a respectiva proposta de admissão fornecida pela cooperativa, assinando-a com outro associado actuante na cooperativa.
Número ou marcador, página 8: Dois) A proposta devidamente preenchida e capeada do registo de escritura da propriedade e/ou contrato de parceria ou arrendamento com validade de vigência, incluindo certidões negativas nos termos da lei, será encaminhada ao Conselho de Administração para sua apreciação e respectivo parecer de aceite ou não na sociedade.
Número ou marcador, página 8: Três) Aprovada pelo Conselho de Administração a sua proposta, o candidato será encaminhado para o curso de pré-admissão, o qual será realizado em data (s) a serem fixadas (s) pelo Conselho Directivo de acordo com a viabilidade das circunstâncias, cuja coordenação fica a cargo da área competente.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Atendidos os requisitos mínimos exigidos para candidatar-se a sócio, mais especificamente o que dispõem os parágrafos segundo e terceiro deste artigo e, após aprovada, por fim, a proposta pelo Conselho de Administração, o candidato fornece todos os dados para o preenchimento da sua ficha cadastral, da qual, constará entre outros: Bilhete de Identidade, NUIT, foto 3/4, registo de escritura e/ou contractos de parceria ou arrendamento, área física da (s) propriedades (s): subscreve as quotas-partes do capital nos termos e condições previstas neste estatuto e, juntamente com o director e presidente da cooperativa ou, por delegação deste, um director da área, assina o Livro de Matrícula.
Número ou marcador, página 8: Cinco) A subscrição das quotas-partes do capital pelo associado e sua assinatura no Livro Matrícula complementam a sua admissão na sociedade.
Número ou marcador, página 8: Seis) Uma vez admitido como associado, a cooperativa fornecer- lhe-á o devido documento de identificação social.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 8: Um) Cumprido o disposto no artigo anterior, o associado adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações decorrentes da lei, deste estatuto social e das deliberações tomadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: Dois) O associado tem direito a:
Número ou marcador, página 8: a) Tomar parte nas assembleias, discutindo e votando os assuntos que nelas se tratarem;
Número ou marcador, página 8: b) Propor ao Conselho Directivo, ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração ou às assembleias gerais, medidas de interesse da cooperativa, directamente e/ou de forma preferencial via Conselho Consultivo, quando houver;
Número ou marcador, página 8: c) Votar para eleição de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e, quando houver, do Conselho Consultivo; d)Respeitadas as condições estabelecidas no parágrafo quarto do artigo décimo deste estatuto, ser votado para membro do Conselho
Texto do artigo, página 8: Consultivo, do Conselho fiscal e, quando tiver seu "currículo" aprovado pelo Conselho Consultivo e compuserem chapa em que todos os integrantes também assim o tiverem, para membro do Conselho de Administração, ficando, no entanto, neste último caso, dispensados da prévia provação de currículos, quando ainda não houverem instituído o Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 8: e) Demitir-se da sociedade quando for de sua conveniência, uma vez saldados seus compromissos com a cooperativa;
Número ou marcador, página 8: f) Realizar com a Cooperativa aquelas operações que correspondam às suas actividades como associado, e sempre de forma acorde às políticas, estratégias e objectivos que compõem a forma e o objecto de acção da sociedade;
Número ou marcador, página 8: g) Solicitar por escrito informações sobre a actividade da cooperativa e, a partir da data da publicação do edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária, consultar, preferencialmente, via Conselho Fiscal, os livros e peças do balanço geral que deverão estar à disposição do associado.
Número ou marcador, página 8: Três) O associado tem o dever e a obrigação de:
Número ou marcador, página 8: a) Entregar toda a sua produção à cooperativa e realizar com ela as demais operações que constituam seus objectivos económico-sociais;
Número ou marcador, página 8: b) Subscrever e integralizar as quotaspartes do capital nos termos deste estatuto social, e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos;
Número ou marcador, página 8: c) Cumprir disposições da lei, do estatuto social, resoluções regularmente tomadas pelo Conselho Directivo, pelo Conselho de Administração e deliberações de assembleias gerais; d)Participar activamente na vida societária e empresarial da cooperativa e satisfazer pontualmente seus compromissos para com a mesma;
Número ou marcador, página 8: e) Concorrer com o que lhe couber, na conformidade das disposições deste estatuto social, para cobertura das despesas da sociedade;
Número ou marcador, página 8: f) Prestar à cooperativa esclarecimentos relacionados com as actividades que lhe facultem associar-se, incluindo, a revisão anual da ficha cadastral;
Número ou marcador, página 8: g) Pagar sua parte nas perdas eventualmente apuradas em balanço, se o fundo de reserva não for suficiente para cobri-las;
Número ou marcador, página 9: h) Zelar pelo património moral e material da cooperativa;
Número ou marcador, página 9: i) Usar activamente dos serviços da cooperativa, sendo que seu atendimento será feito sempre em função do grau de intensidade de suas operações.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Número ou marcador, página 9: Um) De acordo com a alínea g do parágrafo terceiro do artigo décimo segundo deste estatuto, as perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do fundo de reserva e, se insuficiente este, o saldo restante será coberto com base nas alternativas previstas pela legislação cooperativista vigente, atendendo-se, ainda, por primeiro, no que couber e no quanto for estabelecido para o cumprimento dos itens que o integram a seguir enumerados.
Número ou marcador, página 9: Dois) A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
Número ou marcador, página 9: a) Rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
Número ou marcador, página 9: b) Rateio, em razão directamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma da alínea a anterior.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Número ou marcador, página 9: Um) Quanto aos compromissos da cooperativa, sendo esta de natureza civil de responsabilidade limitada, nos termos estritos da legislação cooperativista, o associado responderá subsidiariamente pelos compromissos referidos neste artigo, unicamente até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas rateadas.
Número ou marcador, página 9: Dois) A responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade perante terceiros, perdura para os demitidos, eliminados e excluídos, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, e só poderá ser invocada, depois de judicialmente exigida da cooperativa.
Número ou marcador, página 9: Três) As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a cooperativa e as oriundas de sua responsabilidade como associado perante terceiros, enunciadas no artigo décimo terceiro e neste e, em quaisquer outros textos deste estatuto, passam aos herdeiros.
Número ou marcador, página 9: Quatro) Por outro lado, e da mesma forma, os herdeiros do associado falecido têm direito ao capital realizado e demais créditos pertencentes ao extinto, nos termos da decisão judicial
Texto do artigo, página 9: própria (formal de partilha, etc.) assegurandose-lhes o direito de ingressar na cooperativa, com o mesmo capital integralizado do extinto, e desde que preencham as condições estabelecidas neste estatuto social.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Número ou marcador, página 9: Um) Em consequência das disposições estabelecidas nos artigos décimo terceiro e décimo quarto imediatamente anteriores e com
Texto do artigo, página 9: as determinações expressamente previstas na legislação cooperativista, a Cooperativa Orgânica de Manica COOM, responderá por sua vez, perante terceiros, na forma própria e estrita de pessoa jurídica de natureza civil de responsabilidade limitada, ou seja, unicamente até o valor do seu património e/ou o valor do capital subscrito por seus associados.
Número ou marcador, página 9: Dois) Na hipótese da associação da cooperativa a outras cooperativas singulares ou de sua filiação em cooperativas centrais, sua responsabilidade perante tais sociedades será limitada única e especificamente às perdas havidas na forma estritamente correspondente à sua movimentação junto às mesmas, e ainda estritamente limitada ao valor do capital subscrito pela cooperativa nessas sociedades, no quanto se refira a outros prejuízos.
Número ou marcador, página 9: Três) Em qualquer hipótese de dissolução, liquidação e/ou extinção da sociedade cooperativa, atentar-se-á literalmente para o que prevê a legislação cooperativista vigente.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO II Da demissão, da reintegração, da eliminação e exclusão de associados
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Número ou marcador, página 9: Um) A demissão do associado, que não pode ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido, e será requerida ao presidente, sendo por este levada ao Conselho de Administração em sua primeira reunião, averbada no Livro de Matrícula mediante termo assinado pelo presidente e imediatamente comunicada por escrito ao requerente.
Número ou marcador, página 9: Dois) Faculta-se ao associado que tenha solicitado demissão o seu reingresso na cooperativa, uma vez que permaneçam ressalvados os impedimentos legais e estatutários vigentes por ocasião do retorno.
Número ou marcador, página 9: Três) Em todos os casos de reingresso, a reintegração do associado dar-se-á, à excepção daqueles eliminados que só poderão pleitear seu retorno, após decorridos 3 (três) anos da data em que ocorrera sua eliminação, de acordo com as condições que, na oportunidade, forem deliberadas pelo Conselho de Administração da cooperativa, incluindo a integralização de uma só vez do mesmo capital do momento da saída e actualizados por índices fixados oficialmente até a data da nova entrada.
Número ou marcador, página 9: Quatro) O herdeiro legítimo que retirar e/ou receber da cooperativa os valores pertencentes ao espólio, geralmente neste caso, será a esposa,
Texto do artigo, página 9: somente poderá retornar à sociedade, após atendido o que determina o parágrafo quarto do artigo décimo quarto deste estatuto e parágrafo terceiro deste artigo.
Número ou marcador, página 9: Cinco) Em qualquer hipótese, o associado de que trata o parágrafo anterior, assim reintegrado deverá atender às situações previstas no artigo vigésimo primeiro e seus parágrafos, dos textos deste estatuto social, para novos integrantes e como se tal o fosse.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Número ou marcador, página 9: Um) A eliminação do associado que é aplicada em virtude de infracção da lei ou deste estatuto é feita por decisão do Conselho de Administração ou, por delegação deste, do Conselho Directivo, depois de encaminhada ao infractor a devida notificação; os motivos que a determinaram devem constar do termo lavrado no Livro de Matrícula e assinado pelo presidente da cooperativa.
Número ou marcador, página 9: Dois) Além de outros motivos, o Conselho de Administração ou, por delegação deste, o Conselho Directivo, poderá eliminar o associado que:
Número ou marcador, página 9: a) Venha exercer qualquer actividade considerada prejudicial à cooperativa ou que colida com seus objectivos;
Número ou marcador, página 9: b) Levar a cooperativa à prática de actos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas;
Número ou marcador, página 9: c) Deixar de entregar a sua produção à cooperativa, desviando-a para o comércio intermediário; d)Não movimentar com a cooperativa por mais de 1 (um) ano, constatando-se, assim, sua inteira não participação nem nas operações de venda em comum nem nas operações de compra em comum;
Número ou marcador, página 9: e) Venha através de acção pessoal, denegrir a imagem da cooperativa ou de seus conselheiros, sem a devida comprovação do ato imputado à questão;
Número ou marcador, página 9: f) Depois de notificado, segundo conveniência e/ou política resolutiva de recuperação, voltar a infringir disposições da lei, deste estatuto e das resoluções ou deliberações das assembleias gerais.
Número ou marcador, página 9: Três) Cópia autêntica da decisão será remetida dentro de 30 (trinta) dias ao interessado, por processo que comprove datas de remessa e de recebimento.
Número ou marcador, página 9: Quatro) O associado eliminado pode, dentro do prazo previsto pela legislação cooperativista, interpor recursos que tenham efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Número ou marcador, página 9: Um) Proceder-se-á necessariamente à exclusão do associado:
Número ou marcador, página 9: a) Por dissolução da pessoa jurídica;
Número ou marcador, página 10: b) Por morte da pessoa física;
Número ou marcador, página 10: c) Por incapacidade civil não suprida;
Número ou marcador, página 10: d) Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.
Número ou marcador, página 10: Dois) A exclusão do associado, com fundamento nas disposições da incisa a deste artigo, é feita por decisão do Conselho de Administração ou, por delegação deste, do Conselho Directivo, aplicando-se, neste caso, o disposto no artigo décimo sétimo em seus parágrafos terceiro e quarto.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO NONO
Número ou marcador, página 10: Um) Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o associado tem direito à restituição do capital que integralizou e das sobras que lhe tiverem sido creditadas, além de outros créditos em conta-corrente, inclusive a correcção monetária incorporada à conta capital, deduzidos os débitos existentes.
Número ou marcador, página 10: Dois) A restituição de que trata este artigo somente pode ser exigida depois da aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que o associado tenha sido desligado da cooperativa, excepto os créditos oriundos da produção entregue e comercializada.
Número ou marcador, página 10: Três) A restituição desse capital, juros, correcção monetária e demais créditos nessa conta, poderá ser efectuada da seguinte forma, integralmente e de uma só vez, nas seguintes condições:
Número ou marcador, página 10: a) Por morte ou invalidez;
Número ou marcador, página 10: b) Por mudança de endereço fora da área de acção da cooperativa;
Número ou marcador, página 10: c) Por idade superior a 65 anos, desde que aposentado e não exerça mais actividade agropecuária ou extractiva;
Número ou marcador, página 10: d) Por mudança de actividade comprovada.
Número ou marcador, página 10: Quatro) Para os demais casos, a restituição de que trata este artigo, contados da data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar o balanço em que se deu a demissão, eliminação ou exclusão, será paga com base inicial em 3 (três) parcelas iguais anuais, estando limitada em sua soma total de devolução, devidamente actualizada nas mesmas condições que o capital social, ao limite de 50% (cinquenta por cento) do montante das retenções para aumento de capital realizados no respectivo exercício.
Número ou marcador, página 10: Cinco) Quando a soma das parcelas a restituir de todos os associados em determinado exercício ultrapassar os 50% (cinquenta por cento) da retenção para aumento de capital, os valores das parcelas a serem restituídas junto a esses associados serão reduzidas individualmente na mesma proporcionalidade do valor resultante do percentual disponível segundo o parágrafo quarto deste artigo, cujo residual, neste caso, deverá ser incorporado na parcela que se seguir imediatamente, podendo, com este procedimento, vir a estender o prazo de quitação final da devolução para além de 3 (três) anos.
Número ou marcador, página 10: Seis) Respeitadas as condições dispostas nos parágrafos quarto e quinto deste artigo, ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de associados, em número tal que as restituições das importâncias referidas no presente artigo possam ameaçar a estabilidade económicofinanceira da cooperativa, esta poderá restituílas mediante critérios que resguardem a sua continuidade.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO V Da estrutura do capital
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO
Número ou marcador, página 10: Um) O capital social da cooperativa, que é subdividido em quotas-partes, não tem limite quanto ao máximo e é variável conforme o número de quotas-partes subscritas, não podendo ser inferior a 500.000,00MT (quinhentos mil meticais).
Número ou marcador, página 10: Dois) O valor unitário de cada quota-parte é de 100.000,00MT (cem mil meticais).
Número ou marcador, página 10: Três) As quotas-partes são indivisíveis e não podem ser objecto de transferência e/ou penhor a terceiros, mas poderão, mediante aprovação do Conselho de Administração, ser total ou parcialmente transferidas entre associados, sendo sua subscrição, integralização, transferência ou restituição escrituradas em livro matrícula.
Número ou marcador, página 10: Quatro) A transferência citada no parágrafo anterior será averbada no livro de matrícula mediante o termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do presidente.
Número ou marcador, página 10: Cinco) Nos ajustes de contas com os associados, a cooperativa pode incluir parcelas destinadas à integralização de quotas-partes de capital, sobretudo nos casos de aumento por conta de subscrições voluntárias pelos associados.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 10: Um) Ao ser admitido, cada associado deverá subscrever o número mínimo de quotas-partes em valores equivalentes a 10.000,00MT (dez mil meticais).
Número ou marcador, página 10: Dois) As pessoas jurídicas e sociedades cooperativas, independentes de seus objectivos subscreverão capital mínimo equivalente a 50.000,00MT (cinquenta mil meticais).
Número ou marcador, página 10: Três) A subscrição mínima de que trata este artigo é baseada inicialmente na declaração cadastral do associado, cuja área cadastrada será reajustada, se for o caso, ao final de cada exercício social.
Número ou marcador, página 10: Quatro) O associado deverá integralizar as quotas-partes à vista, em dinheiro, de conformidade, no entanto, com as disposições do parágrafo seguinte.
Número ou marcador, página 10: Cinco) A subscrição mínima estabelecida neste artigo e que será feita em valores correspondentes, actualizados mensalmente, poderá ter como opção à sua integralização a vista, na seguinte distribuição:
Número ou marcador, página 10: a) A vista; ou
Número ou marcador, página 10: b) Em até 10 (dez) parcelas iguais, segundo o critério fixado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 10: Seis) O critério do Conselho de Administração, o valor da subscrição mínima de que trata este artigo, poderá ser reduzido, especialmente naqueles casos em que merecer campanhas diversas de associativismo na COOM.
Número ou marcador, página 10: Sete) Os valores das subscrições enunciadas nos parágrafos e alíneas deste artigo, inclusive as respectivas parcelas, quando houver, serão actualizados no final de cada mês, com base no mesmo índice que corrigir o balanço da cooperativa.
Número ou marcador, página 10: Oito) Para efeito de integralização das quotas-partes ou de aumento de capital social, poderá a cooperativa receber bens, avaliados previamente e após homologação em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: Nove) É facultado ao associado que assim desejar subscrever valor acima do limite estabelecido neste artigo, respeitadas as exigências legais.
Número ou marcador, página 10: Dez) Por outro lado, se assim desejar o associado, observados os dispositivos da legislação cooperativista vigente, mais precisamente quanto à criação do capital rotativo, poderá a cooperativa aceitar a efectivação de subscrições a qualquer tempo e de qualquer valor, desde que:
Número ou marcador, página 10: a) O associado já tenha integralizado as subscrições mínimas e quaisquer outras obrigatórias;
Número ou marcador, página 10: b) Tais subscrições sejam de exclusiva iniciativa e interesse do associado;
Número ou marcador, página 10: c) Possam ter seu valor restituído ao associado quando este assim o solicitar.
Número ou marcador, página 10: Onze) A cooperativa, por decisão do Conselho de Administração, e havendo sobras, poderá pagar juros de até 12% (doze por cento) ao ano, sobre a parte integralizada do capital.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 10: Um) O capital de cada associado será acrescido anualmente, mediante retenção de percentual de até 3% (três por cento) de seu respectivo movimento financeiro originado da produção entregue e comercializada.
Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho de Administração fixará os percentuais de acordo com o que diz o artigo vigésimo segundo, observando-se o tempo de filiação, quando for o caso, bem como as desigualdades de rentabilidade dos vários produtos, sectores e/ou zonas.
Número ou marcador, página 10: Três) O Conselho de Administração poderá, ainda, fixar percentual acima de 3% (três por cento) para os novos associados ou para os associados de novos projectos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: O capital social sofrerá correcção monetária nos termos da legislação fiscal vigente, cujo valor resultante dessa correcção será contabilizado na conta de reserva de capital que se transferirá para a conta capital de cada sócio, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VI Da estrutura da administração
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Número ou marcador, página 11: Um) A cooperativa terá os seguintes órgãos e organismos:
Número ou marcador, página 11: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) O Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 11: c) O Conselho Directivo;
Número ou marcador, página 11: d) O Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 11: e) O Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Directivo são organismos deliberativos e decisórios.
Número ou marcador, página 11: Três) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria e fiscalização, com acção definida por lei e complementações estatutárias.
Número ou marcador, página 11: Quatro) O Conselho Consultivo é um órgão social, com direitos de representação previstos e definidos neste estatuto, a ser instituído, ou não, a critério do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO I Da Assembléia Geral
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: A Assembleia Geral dos associados pode ser ordinária ou extraordinária, e é o órgão supremo da cooperativa, com poderes dentro dos limites da lei e deste estatuto social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social, e suas deliberações vinculam todos ainda que ausentes ou discordantes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral é convocada e dirigida pelo presidente, após deliberação do Conselho Directivo.
Número ou marcador, página 11: Dois) Uma vez justificada sua motivação, 20% (vinte por cento) dos associados em condições de votar podem requerer ao presidente a convocação da assembleia e, em caso de recusa e/ou após decorridos 10 (dez) dias da data do pedido sem resposta, convocá-las eles próprios, escolhendo um presidente ad-hoc.
Número ou marcador, página 11: Três) Se ocorrerem motivos graves e urgentes, o Conselho Fiscal, após ouvido
Texto do artigo, página 11: o Conselho Consultivo, quando houver, e sugestão ao presidente da cooperativa, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO Não poderá participar da Assembleia Geral o associado que:
Número ou marcador, página 11: a) Tenha sido admitido após sua convocação;
Número ou marcador, página 11: b) Esteja irregularmente a qualquer disposição do parágrafo terceiro do artigo décimo segundo deste estatuto e tenha sido notificado de tal irregularidade.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 11: As assembleias gerais ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para a primeira convocação, de uma hora da primeira para a segunda e de uma hora da segunda para a terceira.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 11: As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, desde que não se trate de eleições de membros do Conselho de Administração e/ou do Conselho Fiscal, sendo que neste caso deverá ser respeitado o prazo mínimo determinado no artigo vigésimo oitavo imediatamente anterior.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 11: As 3 (três) convocações de que tratam os artigos vigésimo oitavo e vigésimo nono deste capítulo poderão ser feitas em um único Edital, desde que dele constem expressamente os prazos para cada uma delas.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 11: Um) Dos editais de convocação das assembleias gerais devem constar:
Número ou marcador, página 11: a) A denominação da cooperativa, número de Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, seguida da expressão Convocação da Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária, conforme o caso;
Número ou marcador, página 11: b) O dia e a hora da reunião de cada convocação, assim como o endereço do local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social da cooperativa;
Número ou marcador, página 11: c) A sequência ordinal numérica das convocações;
Número ou marcador, página 11: d) A ordem do dia, dos trabalhos, com as devidas especificações;
Número ou marcador, página 11: e) O número de associados existentes na data de sua expedição, para efeito de cálculo do número legal (quórum), de instalação e apreciação do critério de representação;
Número ou marcador, página 11: f) Nome por extenso e respectiva assinatura do responsável pela convocação.
Número ou marcador, página 11: Dois) No caso de a convocação ser feita por associados, o Edital deverá ser assinado, no mínimo, pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento que a solicitou, respeitando-se, ainda, o que diz o parágrafo segundo do artigo vigésimo sexto deste estatuto.
Número ou marcador, página 11: Três) Os editais de convocação são afixados em locais visíveis das dependências mais comummente frequentadas pelos associados, publicados em jornal de circulação regional, ou comunicados por circulares e outros meios de divulgação.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 11: Um) O número legal (quórum) para instalação da Assembleia Geral é o seguinte:
Número ou marcador, página 11: a) 2/3 (dois terços) do número dos associados, em primeira convocação;
Número ou marcador, página 11: b) Metade mais um dos associados, em segunda convocação;
Número ou marcador, página 11: c) Mínimo de 10 (dez) associados, em terceira convocação.
Número ou marcador, página 11: Dois) Mesmo em terceira convocação, a Assembleia Geral só poderá funcionar com a presença de, no mínimo, metade mais um dos associados responsáveis pela convocação quando se tratar de assembleia correspondente à hipótese prevista no parágrafo segundo do artigo vigésimo sexto deste estatuto.
Número ou marcador, página 11: Três) Para efeito de verificação de quórum de que trata este artigo, o número de associados presentes, em cada convocação, é apurado por suas assinaturas apostas no(s) Livro(s) de Presença, o mesmo acontecendo para o caso contemplado no parágrafo segundo anterior.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Número ou marcador, página 11: Um) Não havendo quórum para instalação da assembleia convocada nos termos dos artigos vigésimo oitavo e vigésimo nono, será feita uma nova convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Número ou marcador, página 11: Dois) Se ainda não houver número legal para a sua instalação, admite-se a intenção de dissolver a sociedade, facto que deve ser comunicado ao órgão competente de representação do cooperativismo.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: O associado presente na Assembleia Geral tem direito a apenas um voto, qualquer que seja
Texto do artigo, página 11: o número de quotas-partes, observado o caso previsto no parágrafo quarto do artigo décimo deste estatuto.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO Um) É de competência das assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 11: Dois) Ocorrendo destituição que possa afectar a regularidade na administração ou fiscalização da entidade, poderá a assembleia designar administradores e fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efectuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Os novos eleitos serão em carácter provisório, isto é, mantendo-se a eleição consuetudinária sem alteração de sua periodicidade estabelecida.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Número ou marcador, página 11: Um) Os trabalhos nas Assembleias Gerais são dirigidos pelo presidente que é auxiliado por outro director, por ele indicado, sendo pelo primeiro, convidados a participar da mesa os ocupantes de cargos sociais, autoridades presentes e assessores em geral.
Número ou marcador, página 12: Dois) Caberá ao presidente assegurar a presença ou substituição do secretário responsável pelas atas de assembleias.
Número ou marcador, página 12: Três) Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente da Cooperativa, os trabalhos são dirigidos por associado escolhido na ocasião, e secretariados por outro associado convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: Os ocupantes de cargos sociais, bem como quaisquer outros associados, apesar de não poderem votar nas decisões sobre assunto a que eles se refiram de maneira directa ou indirecta, entre os quais os de prestação de contas, não ficam privados de tomar parte nos respectivos debates.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Número ou marcador, página 12: Um) Nas assembleias gerais em que forem discutidos o balanço e as contas do exercício, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis, do parecer do Conselho Fiscal e Laudo de Auditoria Externa, se houver, solicita ao plenário que indique um associado, um a um até que a aprovação da indicação ocorra, para coordenar os debates e a votação da matéria.
Número ou marcador, página 12: Dois) Transmitida a direcção dos trabalhos,
Texto do artigo, página 12: o presidente, Conselheiros Administrativos e Fiscais, deixam a mesa, permanecendo contudo, no recinto, à disposição da assembleia para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
Número ou marcador, página 12: Três) O coordenador indicado escolhe dentre os associados um secretário para aquele ato adhoc que o auxiliará na redacção das decisões a serem posteriormente incluídas na ata pelo secretário da assembleia.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Número ou marcador, página 12: Um) As deliberações das Assembleias Gerais devem apenas versar sobre assuntos constantes do Edital de Convocação e os que com eles tiverem directa ou imediata relação.
Número ou marcador, página 12: Dois) Habitualmente, a votação é a descoberto com manifestação dos favoráveis à aprovação, confirmando-se ou não pelo processo inverso, podendo a assembleia optar pelo voto secreto, atendendo-se então as normas usuais.
Número ou marcador, página 12: Três) O que ocorrer na Assembleia Geral deve constar da ata circunstanciada, lavrada no livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos, por uma comissão de 10 (dez) associados designados e, ainda, por quantos queiram fazê-lo.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Havendo impossibilidade técnica de acompanhar registando em ata todo o trabalho desenvolvido em Assembleia Geral, será permitida a gravação dos trabalhos em fita magnética que será usada como memória da reunião e utilizada para posterior lavratura
Texto do artigo, página 12: da ata, ficando à disposição da comissão de aprovação da ata, bem como dos demais associados interessados até a assinatura do referido documento.
Número ou marcador, página 12: Cinco) Na hipótese de Assembleia Geral não convocada pelo presidente nem pelo Conselho Fiscal e sim por associados, de conformidade ao parágrafo segundo do artigo vigésimo sexto, a comissão de que fala o parágrafo terceiro anterior, deverá ser constituída por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos associados presentes, sob pena de nulidade das deliberações registadas nas respectivas atas.
Número ou marcador, página 12: Seis) As deliberações das Assembleias Gerais são tomadas por maioria de votos dos associados presentes.
Número ou marcador, página 12: Sete) Quanto ao prazo para prescrição da acção para anular as deliberações da Assembleia Geral viciada em erro, dolo, fraude e simulação, ou tomadas com violação da lei e/ou deste estatuto, aplicar-se-á no que couber e determinar a legislação cooperativista vigente.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO II Da Assembleia Geral Ordinária
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral Ordinária que se realiza obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre que suceder ao término do exercício social, delibera sobre os seguintes assuntos, que devem constar da ordem do dia.
Número ou marcador, página 12: Dois) Prestação de contas dos organismos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
Número ou marcador, página 12: a) Relatório da gestão;
Número ou marcador, página 12: b) Balanço;
Número ou marcador, página 12: c) Demonstrativo de sobras e perdas apuradas ou perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade; d)Parecer da auditoria externa, se houver;
Número ou marcador, página 12: e) Plano de actividades da sociedade para o exercício seguinte com o respectivo orçamento de receita e despesa.
Número ou marcador, página 12: Três) Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Eleição dos componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: Cinco) Na assembleia em que ocorrer a eleição acima referida, salvo se a mesma assembleia dispuser em contrário, fixar a remuneração e as verbas de representação para os directores membros do Conselho Directivo e o valor das cédulas de presença para os demais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, pelo comparecimento às respectivas reuniões.
Número ou marcador, página 12: Seis) Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo quadragésimo segundo deste estatuto.
Número ou marcador, página 12: Sete) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não podem participar da votação da matéria referida no inciso parágrafo segundo deste artigo; igualmente não poderão os mesmos votar, sobre matéria enunciada neste artigo, em seu inciso parágrafo quinto, em sua ocorrência.
Número ou marcador, página 12: Oito) A aprovação do relatório, balanço e contas da cooperativa, desonera os titulares de responsabilidade, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação, bem como de infracção da lei ou deste estatuto.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO III Da Assembleia Geral Extraordinária
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral Extraordinária é realizada sempre que necessária e poderá deliberar sobre assuntos de interesse da sociedade, desde que mencionado no Edital de Convocação.
Número ou marcador, página 12: Dois) No quanto não lhe seja específico e determinado neste estatuto, a Assembleia Geral Extraordinária rege-se pelos mesmos procedimentos normativos estabelecidos para Assembleia Geral, constantes na Seção I, deste capítulo.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 12: Um) É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
Número ou marcador, página 12: a) Reforma do estatuto, bem como quaisquer decisões necessárias à efectiva implementação dos novos termos estatutários; b ) F u s ã o , i n c o r p o r a ç ã o o u desmembramento;
Número ou marcador, página 12: c) Mudança de objectivos sociais;
Número ou marcador, página 12: d) Dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes; e)Deliberar sobre as contas do liquidante.
Número ou marcador, página 12: Dois) São necessários, atendido o que dispõe o parágrafo sexto do artigo trigésimo nono deste estatuto, os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VII Da estrutura do processo decisório
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: O processo decisório da cooperativa é constituído pelos organismos enumerados no artigo vigésimo quarto do capítulo VI, segundo os termos deles descritivos, constantes dos seus parágrafos segundo ao quinto.
Número ou marcador, página 13: SECÇÃO I Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Administração será composto por 9 (nove) membros efectivos, todos associados, eleitos em Assembleia Geral com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, destituídos e/ou renovados, sempre, de acordo, aos termos da legislação cooperativista vigente.
Número ou marcador, página 13: Dois) De conformidade a legislação cooperativista, na qual se dispõe sobre as formas de administração da sociedade cooperativa, o Conselho de Administração, de que trata este artigo, será constituído por membros directores executivos e membros directores vogais.
Número ou marcador, página 13: Três) Dos e pelos membros do Conselho de Administração serão designados entre si, em sua primeira reunião, após a sua posse no órgão de administração, o presidente e os demais membros do Conselho Directivo, com os títulos correspondentes às respectivas funções e perfis, denominados de conformidade à estrutura organizacional da cooperativa.
Número ou marcador, página 13: Quatro) O Conselho de Administração poderá ter ou não como presidente um outro membro deste mesmo conselho, que não presidente do Conselho Directivo, sendo que neste caso, suas decisões ficarão restritas aos actos por reuniões, ficando-lhe vedado o uso das prerrogativas de representar a sociedade, decidir e/ou deliberar administrativamente.
Número ou marcador, página 13: Cinco) Os membros do Conselho de Administração, escolhidos ou não para funções executivas, não poderão ter entre si laços parentescos até segundo grau em linha recta ou colateral, afins e cônjuge.
Número ou marcador, página 13: Seis) Tendo sempre em vista a máxima adequação da estrutura do processo decisório com a estrutura organizacional da sociedade, o Conselho de Administração poderá designar dentre os conselheiros vogais, outro(s) director(es) para somar o Conselho Directivo de que trata o parágrafo segundo do artigo quinquagésimo primeiro deste estatuto.
Número ou marcador, página 13: Sete) Ainda, um membro do conselho directivo, poderá ser substituído por membro do Conselho de Administração, até então na qualidade de vogal, passando por sua vez o substituído a ser ele próprio vogal, toda a vez que tais substituições forem deliberadas pelo próprio Conselho de Administração, conforme emana o parágrafo terceiro deste artigo.
Número ou marcador, página 13: Oito) Se ficarem vagos por qualquer tempo mais da metade dos cargos dos conselheiros de administração, seja por impedimento, renúncia, demissão, eliminação, exclusão ou por vontade própria, deverá o presidente ou os membros restantes, se a presidência estiver vaga, convocar Assembleia Geral para o devido preenchimento.
Número ou marcador, página 13: Nove) O membro do Conselho de Administração que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas durante o seu mandato, sem justificativa por escrito e aceita por 2/3 dos membros presentes na reunião que se seguir imediatamente à referida ausência, perderá automaticamente o seu cargo.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
Número ou marcador, página 13: a) Reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente, da maioria do próprio conselho, da maioria do Conselho Directivo, ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal; b)Deliberará validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, reservado ao presidente o uso do voto duplo, ou seja, votará o presidente juntamente com os demais e, só então, ocorrendo empate, aplicará seu direito de 2 (dois) votos, servindose do segundo para desempate;
Número ou marcador, página 13: c) As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas ao final dos trabalhos pelos membros do conselho presentes, podendo, de conformidade as circunstâncias, utilizarem-se de expediente idêntico ao descrito no parágrafo quarto do artigo trigésimo nono deste estatuto social;
Número ou marcador, página 13: d) As deliberações do Conselho de Administração, uma vez tomadas por maioria de votos, com relação ao total de seus integrantes, vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Número ou marcador, página 13: Um) Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral, tomar todas as decisões necessárias à sociedade, que não sejam de exclusiva atribuição da própria assembleia, atribuições essas que lhes sejam conferidas por lei e/ou por este estatuto.
Número ou marcador, página 13: Dois) Por sua vez, exceptuadas as atribuições exclusivas do Conselho de Administração e, como tal, consideradas indelegáveis, das quais enumeram-se as principais no artigo quadragésimo sétimo deste estatuto, ficam
Texto do artigo, página 13: delegadas de forma sistemática ao Conselho Directivo todas as demais deliberações e decisões sobre outros assuntos de interesse da cooperativa, sobretudo todos aqueles de natureza consistente com o perfil de atribuições do Conselho Directivo, descritos na seção II do capítulo em curso.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
Número ou marcador, página 13: Um) Constituem atribuições específicas do Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 13: a) Aprovar as mudanças da estrutura organizacional a nível de directorias e quando se fizer necessário, atendendo o disposto no parágrafo terceiro do artigo quadragésimo quarto deste estatuto, promover a designação de novos directores executivos dentre os conselheiros vogais para somar e/ou renovar o Conselho Directivo da Cooperativa;
Número ou marcador, página 13: b) Aprovar o orçamento anual da cooperativa;
Número ou marcador, página 13: c) Proceder a verificações e apreciações mensais do e sobre o estado económico-financeiro da cooperativa e o desenvolvimento dos negócios e actividades em geral, mediante exame de balancetes e demonstrativos específicos com emissão de pareceres de interesse;
Número ou marcador, página 13: d) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: e) Estatuir regras para os casos omissos e duvidosos até à próxima Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: f) Aprovar o relatório da gestão a ser encaminhado à Assembleia Geral Ordinária;
Número ou marcador, página 13: g) Propor reformas estatutárias para aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: h) Aprovar o balanço e demais documentos que serão levados à apreciação da assembleia;
Número ou marcador, página 13: i) Zelar pelo cumprimento das leis cooperativistas e outras aplicáveis, bem como pelo atendimento da legislação do trabalho e fiscal;
Número ou marcador, página 13: j) Comunicar à Assembleia Geral que ocorrer mais próxima do evento as aquisições e/ou inversões significativas, para que seja registado naquela assembleia o conhecimento dessas alterações substantivas no activo fixo da sociedade; k)Decidir sobre a abertura de novas filiais e/ou entrepostos comerciais;
Número ou marcador, página 13: l) Dar decisão final sobre a contratação de profissionais, desde que se trate de executivos de nível gerência ou equivalente e com os quais se venha a estabelecer relação de vínculo de emprego;
Número ou marcador, página 14: m) Indicar o(s) representante(s) da sociedade junto das cooperativas centrais, em empresas com participação societária e/ou em órgãos a fins, no exercício em que deva ocorrer;
Número ou marcador, página 14: n) Apreciar e deliberar sobre aumentos salariais liberais colectivos e sobre atribuição de gratificações e prémios, bem como sobre a prática de planos de benefícios. Limitar-se-á à definição de políticas a respeito, ficando a cargo do Conselho Directivo quaisquer definições específicas e suas aplicações;
Número ou marcador, página 14: o) Contratar os serviços de auditoria externa e apreciar seus relatórios;
Número ou marcador, página 14: p) Autorizar, mediante atas em que constem tais deliberações, directores executivos a transigirem, contraírem obrigações e empréstimos, empenharem, adquirirem, venderem bens e direitos sobre imóveis da sociedade, mediante emissão, aceite, aval ou endosso, juntos das instituições financeiras, de notas promissórias, garantias, contractos de câmbio, notas promissórias, hipotecária, contrato com as carteira de crédito agrícola e industrial e carteira de crédito geral, carteira de comércio exterior, penhor mercantil e industrial, dando as garantias que as Instituições Financeiras exigirem, inclusive a produção entregue pelos associados, mediante lavratura de contractos e escritura públicas e tudo mais que venha de maneira segura atender as necessidades da cooperativa;
Número ou marcador, página 14: q) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade com expressa aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: r) Deliberar sobre a(s) senha(s) de presença de conselheiros consultivos nas reuniões de que trata o parágrafo terceiro do artigo sexagésimo oitavo deste estatuto.
Número ou marcador, página 14: Dois) Acrescentem-se a essas atribuições enunciadas nas alíneas deste artigo todas aquelas outras previstas nos textos de diferentes outros artigos do presente estatuto social, sempre observado o que diz no artigo quadragésimo sexto e seu parágrafo segundo; relevem-se a respeito: a matéria relativa a admissões, demissões, eliminações, exclusões e reintegrações de associados, na qual se faz referências às respectivas atribuições do Conselho de Administração e da qual os correspondentes processos serão, por delegação deste conselho, efectuados sistematicamente pelo Conselho Directivo.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Número ou marcador, página 14: Um) Qualquer um dos membros do Conselho de Administração que participar de ato ou operação social, de forma individual ou comum em que se oculte a natureza da sociedade, pode ser declarado pessoalmente responsável pelas obrigações em nome delas contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Número ou marcador, página 14: Dois) Os componentes do Conselho de Administração bem como os do Conselho Fiscal, assim como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das Sociedades Anónimas para efeito de responsabilidade criminal.
Número ou marcador, página 14: Três) Sem prejuízo da acção que couber a qualquer associado, a sociedade por seus dirigentes, ou representada pelo associado escolhido em Assembleia Geral, tem direito de acção contra os directores membros do Conselho de Administração, para promover a sua responsabilidade.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 14: São inelegíveis, além das pessoas legalmente impedidas ou que estejam envolvidos em processo de insolvência, concordata ou falência, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra economia popular, a fé pública ou a propriedade.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
Texto do artigo, página 14: O associado, mesmo ocupante de cargo electivo na sociedade, que, em qualquer operação, tiver interesse oposto ou conflituante ao da cooperativa, não poderá participar das deliberações que sobre tal operação versarem, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO II Do Conselho Diretivo
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 14: Um) Constituído de 3 (três) membros efectivos, com os títulos de presidente, director executivo e secretário executivo, funciona em regime de colegado ou conselho, cabendo-lhe a tomada de decisão sobre todos os assuntos correspondentes aos itens que compõem o seu perfil de atribuições, a seguir enunciado, bem como sobre todos os demais assuntos que por sua natureza, mesmo que não constantes desse perfil, mantiverem similaridade de conteúdo e/ ou equivalente relevância.
Número ou marcador, página 14: Dois) Regendo-se a estrutura do Conselho Directivo pela estrutura organizacional da sociedade, poderá este conselho contar com mais de 3 (três) membros directores executivos. Observe-se ainda que, havendo número de membros do Conselho Directivo que ultrapasse a 3 (três), dever-se-á atender em termos das deliberações votadas, às mesmas condições numéricas e de proporcionalidade estabelecidas
Texto do artigo, página 14: para a condição do Conselho Directivo quando composta de 3(três) membros. Caso o número, acidentalmente, venha a ser par, caberá, e só então, ao presidente, o direito ao duplo voto, em termos análogos aos constantes da incisa alínea b do artigo 45.
Número ou marcador, página 14: Três) No quanto especificar e determinar os perfis das áreas funcionais de direcção compreendidas na estrutura organizacional da cooperativa, dispostas no capítulo VIII deste estatuto, cumpre a esse Conselho Directivo, designar de forma sistemática a(s) respectiva(s) área(s) que se subordinará(ão) individualmente ao director superintendente, ao secretário e a outro(s) director(es) que porventura venha somar a este conselho.
Número ou marcador, página 14: Quatro) A institucionalização deste conselho, fundamentada na legislação cooperativista, não exime como não conflitua com o exercício da responsabilidade de cada director individualmente, observando-se, no entanto, que, uma vez conduzido o assunto para apreciação e/ou decisão desse organismo, suas deliberações, definições e decisões prevalecerão sobre quaisquer deliberações, definições e decisões individuais dos directores titulares, incluído o próprio presidente, vinculados a todos, mesmo ausentes ou discordantes.
Número ou marcador, página 14: Cinco) Da mesma forma, ao mesmo tempo que este é um organismo deliberativo e decisório, ao nível descrito no parágrafo anterior, cabe-lhe igualmente o poder de dar origem a quaisquer actos administrativos necessários à implementação de suas deliberações e decisões, atribuída por natureza à presidência a responsabilidade de expedi-los em nome do conselho.
Número ou marcador, página 14: Seis) O presidente poderá, a seu critério, designar por delegação sistemática, periódica ou mesmo ocasional, qualquer outro membro do Conselho para substitui-lo especificamente no exercício desta atribuição.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 14: Um) Em suas análises e, sobretudo, em suas decisões, os membros do Conselho Directivo tenderão ao consenso. No entanto, as decisões validar-se-ão uma vez que correspondam ao pensamento de, ao menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.
Número ou marcador, página 14: Dois) Não havendo maioria a favor ou contra uma deliberação, a decisão ficará suspensa, optando-se, conforme o caso, por uma dessas alternativas:
Número ou marcador, página 14: a) Remeter o assunto para outra reunião do mesmo conselho, sendo no máximo mais uma, tendo em vista a possibilidade de melhores informações e maiores estudos;
Número ou marcador, página 14: b) Remeter o assunto para que seja deliberado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 14: Três) Quando o assunto for encaminhado ao Conselho de Administração, caberá,
Texto do artigo, página 15: obviamente, àquele conselho, a decisão final e, se mesmo assim, o director responsável persistentemente não realizar a deliberação estabelecida, o Conselho de Administração poderá tomar, a respeito, qualquer iniciativa com base na lei e/ou no estatuto.
Número ou marcador, página 15: Quatro) Este organismo reunir-se-á de forma ordinária uma vez por mês e, de forma extraordinária, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 15: Cinco) As reuniões ordinárias estarão indicadas no calendário de actividades dos organismos do processo decisório e, para essas reuniões, a convocação ocorre, assim, automaticamente, podendo, no entanto, haver modificações de datas mediante comum acordo ou alterações prévias do próprio calendário de actividades.
Número ou marcador, página 15: Seis) As reuniões extraordinárias, que poderão ser solicitadas por qualquer dos membros do Conselho Directivo, terão convocação expedida pelo titular da área administrativa, cujo titular, antes de sua expedição, consultará os demais membros sobre a oportunidade de data e horário.
Número ou marcador, página 15: Sete) Compete ainda ao titular da área administrativa, responsabilizar-se pelos serviços burocráticos e de comunicação necessária ao desenvolvimento das actividades deste conselho, ênfase feita para o que se prevê nos artigos quinquagésimo sexto e quinquagésimo sétimo e seus parágrafos deste estatuto, como para quaisquer outras iniciativas que visem a máxima eficiência no funcionamento do Conselho Directivo.
Número ou marcador, página 15: Oito) Por outro lado, observado o que se diz no parágrafo anterior, concernente ao público interno da cooperativa, caberá ao titular da área de comunicação e serviço social a responsabilidade de dar difusão ao público externo das deliberações deste conselho, sempre que disso ocorra necessidade ou conveniência.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO
Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho Directivo poderá convidar qualquer funcionário, gerente ou não, Conselheiro Fiscal, membros de comissões ou outro director membro do Conselho de Administração e não-membro do Conselho Directivo, como participante ad-hocem carácter de presença informativa sobre itens constantes em pauta, sendo que esses participantes, assim convidados, não terão direito a voto.
Número ou marcador, página 15: Dois) O Conselho Directivo, por sua exclusiva deliberação, poderá contratar técnicos, assessores, consultores e até mesmo directores membros do Conselho de Administração e não membros do Conselho Directivo, para que, sem vínculo laboral, lhe prestem serviços necessários ao óptimo desempenho das suas atribuições, bem como para o desenvolvimento de acções e planos individuais ou comuns, em suas áreas de direcção.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 15: Constitui o perfil funcional do Conselho Directivo o seguinte conjunto de precípuas atribuições:
Número ou marcador, página 15: a) Designar de forma sistemática a quais titulares do Conselho Directivo caberá a responsabilidade pela(s) respectiva(s) área(s) funcionai(s) de direcção dispostas na Secção III do capítulo VIII deste estatuto;
Número ou marcador, página 15: b) Designar de forma sistemática e/ou de período em período, o coordenador do Concelho de Gerência, tratado na incisa e do artigo vigésimo quarto deste estatuto social;
Número ou marcador, página 15: c) Definição e controle das políticas gerais, segundo o sistema de planeamento e administração estratégica;
Número ou marcador, página 15: d) Definições das políticas específicas e das estratégias concernentes às grandes linhas de crescimento e de desenvolvimento dos negócios, actividades e operações da sociedade; e)A aprovação final e o acompanhamento dos planos de actividades de cada directoria individual;
Número ou marcador, página 15: f) Deliberações e determinações sobre projectos de diversificações e inovações significativas;
Número ou marcador, página 15: g) Submeter oportunamente ao Conselho de Administração os planos de alterações significativas concernentes à estrutura organizacional da cooperativa;
Número ou marcador, página 15: h) Analisar e apresentar ao Conselho de Administração os orçamentos anuais, os planos de inversões e as proposições relativas à distribuição dos resultados da sociedade; i)Decidir sobre a aplicação dos incentivos fiscais; j)Definir as políticas específicas atinentes aos preços para o produtor, bem como determinar valores sempre que se tratar de variações significativas, ou seja, aquelas capazes de afectar as margens de sobras programadas;
Número ou marcador, página 15: k) Deliberar e dar decisão final quanto às posições mais significativas concernentes aos preços do mercado, quer de venda como de compra de produtos in-natura, e ainda quanto aos preços de compra e venda de produtos de fornecimentos e serviços aos associados, mantida, mesmo assim, a responsabilidade individual das respectivas directorias em cujo âmbito de acção se localizarem de forma específica tais operações;
Texto do artigo, página 15: l)Decidir caso a caso, quaisquer negócios e/ou operação que escapem ao sistema comum e/ou habitual de comercialização de produtos primários ou industrializados;
Número ou marcador, página 15: m) Analisar, avaliar e decidir a regulamentação de recebimento de safra de produtos agro-pecuários e/ ou extractivos;
Número ou marcador, página 15: n) Decidir sobre eventuais interrupções na prática de quaisquer actividades da cooperativa, bem como sobre modificações significativas nos planos relativos a essas actividades;
Número ou marcador, página 15: o) Decidir sobre quaisquer actualizações e inovações úteis à sociedade, que devam ser inseridas em sistema de planeamento, segundo as mudanças naturais que costumam ocorrer nas actividades da cooperativa, bem como nas diferentes circunstâncias externas que envolvem seus negócios; por outro lado, avaliar e exigir o adequado cumprimento dos planos e objectivos assim definidos para todas as grandes áreas de resultados, tomando sempre e sistematicamente as medidas cabíveis, segundo o caso;
Número ou marcador, página 15: p) Avaliar e programar o montante de recursos financeiros necessários ao atendimento das operações e serviços; indicar as instituições financeiras (bancos) nos quais devem ser feitos os depósitos de numerários disponíveis e fixar limite máximo do saldo que poderá ser mantido em caixa;
Número ou marcador, página 15: q) Fixar as despesas de administração em orçamento anual, que indique a fonte dos recursos para cobertura;
Número ou marcador, página 15: r) Estabelecê-las e exigir o cumprimento das normas necessárias ao bom funcionamento organizacional e operacional da cooperativa;
Número ou marcador, página 15: s) Executar e controlar a aplicação dos critérios e procedimentos relativos à fidelidade operacional, estabelecidos de conformidade ao enunciado na alínea i do parágrafo terceiro do artigo décimo segundo deste estatuto;
Número ou marcador, página 15: t) Julgar os recursos eventualmente formulados por funcionários contra decisões de ordem interna tomada por executivos de linha da cooperativa;
Número ou marcador, página 15: u) Dar cumprimento a todas as demais atribuições a esse conselho delegadas pelo Conselho de Administração segundo os textos deste estatuto social; v)Responsabilizar-se pelo conteúdo e uso sistemático de todos os instrumentos
Texto do artigo, página 16: directivos e dos documentos e ata de processo decisório da cooperativa, e exigir o cumprimento de todas as acções, objectivos, metas e tarefas que correspondam às directrizes e decisões delas constantes.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO
Número ou marcador, página 16: Um) De forma consistente com o que está expresso nos artigos quinquagésimo primeiro e quinquagésimo quarto, o Conselho Directivo objectivará a tomada de decisão final sobre todos os temas de sua responsabilidade, assim enumerados, enfatizando-se ainda a importante função exclusiva desse conselho de dar solução às possíveis dificuldades de consenso na prática de hábitos ideais de acção conjunta de mais de uma directoria, ou mesmo por interpelações entre diferentes directorias.
Número ou marcador, página 16: Dois) Nessa última hipótese, relevando-se os casos de interferências em áreas alheias, fica estabelecida, para sua solução, a seguinte sequência de critérios:
Número ou marcador, página 16: a) Os assuntos relativos a interpelações de directorias em áreas alheias só poderão ser levados à apreciação do Conselho Directivo, nos casos de ausência de consenso entre as partes;
Número ou marcador, página 16: b) Ocorrendo tal dificuldade de consenso, fica sob inteira responsabilidade do director interpelado, levar o assunto à apreciação do Conselho Directivo; c)Por outro lado, a directoria que originou a interpelação só poderá e, então, deverá levar o assunto debatido à apreciação do Conselho Directivo, após a efectivação da reunião do conselho prevista em calendário e que se siga imediatamente à ocasião em que se deu tal interpelação;
Número ou marcador, página 16: d) Realizada essa reunião, se o assunto não tiver sido introduzido na pauta da mesma, a directoria interpelante poderá e deverá, segundo a maior ou menor urgência, tratar do tema na próxima reunião ou sugerir convocação de reunião extraordinária.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO
Número ou marcador, página 16: Um) Todas as reuniões deste conselho deverão, preferencialmente, ser coordenadas por uma pauta de trabalho, em que constem previamente os diferentes itens objecto das análises e/ou decisões.
Número ou marcador, página 16: Dois) Em todas as pautas deverá, de preferência, constar um item em aberto Assuntos Emergenciais, não previsto e de urgência, para aquela reunião; note-se, no entanto, que tais assuntos só poderão ser tratados uma vez esgotados os temas em pauta.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO
Número ou marcador, página 16: Um) De cada reunião será elaborada uma ata em que conste como não conclusões os assuntos que foram analisados, postos em estudo sem possibilidade ainda de deliberação e, como conclusões, as deliberações com nível de decisão final para execução.
Número ou marcador, página 16: Dois) Desta ata deverão ser elaborados extractos que serão, logo que aprovada a ata mediante assinatura dos membros do Conselho Directivo, enviados aos responsáveis envolvidos na execução das decisões tomadas.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO VIII Da estrutura organizacional
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 16: A estrutura organizacional da cooperativa é constituída, além da presidência, por mais 2 (duas) áreas funcionais de direcção, podendo, ser aumentada ou redistribuída, de conformidade aos dispostos nos parágrafos segundo e terceiro do artigo quinquagésimo primeiro, cujas áreas, não necessariamente, poderão ser da forma que a seguir se enumeram as principais:
Número ou marcador, página 16: a) Divisão administrativa;
Número ou marcador, página 16: b) Divisão de finanças;
Número ou marcador, página 16: c) Divisão de compras;
Número ou marcador, página 16: d) Divisão agro-pecuária;
Número ou marcador, página 16: e) Divisão de lojas;
Número ou marcador, página 16: f) Divisão operacional/industrial; e
Número ou marcador, página 16: g) Auditoria interna.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO I

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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