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Texto do artigo · p. 28 RW Machambas, Limitada

Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República que no dia vinte três de Janeiro de dois mil e dezassete, na Conservatória dos Registos de Pemba, a cargo de Yolanda Luísa Manuel Mafumo, licenciada em Direito, conservadora/notária superior, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada RW Machambas, Limitada, pelos sócios Richard Owen Wakefield, Caroline Jean Wakefield, Trabi Kwinje, matriculada na Conservatória dos Registos de Pemba, sob o número dois mil trezentos e vinte quatro a folhas oitenta e dois do livro C traço seis e número dois mil setecentos e treze à folhas cento oitenta e nove do livro E traço quinze, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 Denominação e sede

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade adopta a denominação RW Machambas, Limitada, e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade tem a sua sede na Estrada Nacional, n.º 242, bairro de Nacate – Girimba, Montepuez, Província de Cabo Delgado, Moçambique, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 28 Três) Mediante simples deliberação a administração pode transferir a sede para qualquer outro local no território nacional.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 Duração

Texto do artigo · p. 28 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 Objecto

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem por objecto principal

Texto do artigo · p. 28 o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 28 a) Consultoria agrícola;

Número ou marcador · p. 28 b) Importação e exportação de produtos agrícolas;

Número ou marcador · p. 28 c) Produção agrícola e animal;

Número ou marcador · p. 28 d) Venda de produtos agrícolas e animal;

Número ou marcador · p. 28 e) Prestação de serviço na área de transportes;

Número ou marcador · p. 28 f) Prestação de serviço em geral.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá exercer ainda outras actividades conexas ou diferentes do objecto social desde que devidamente autorizada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 Capital social

Número ou marcador · p. 28 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 20.000,00 MT (vinte mil meticais), encontra-se dividido em três quotas desiguais, distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 28 a) Uma quota de nove mil novecentos e cinquenta meticais, correspondente a quarenta e nove vírgula cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Richard Owen Wakefield;

Número ou marcador · p. 28 b) Uma quota de nove mil novecentos e cinquenta meticais, correspondente a quarenta e nove vírgula cinco por cento do capital social, pertencente a sócia Caroline Jean Wakefield e;

Número ou marcador · p. 28 c) Uma quota de cem meticais, correspondente a um por cento do capital social, pertencente ao sócio Trabi Kwinje.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O aumento do capital social será decidido por unanimidade.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 28 Prestações suplementares e suprimentos

Número ou marcador · p. 28 Um) Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo os sócios, porém, conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixadas por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Entende-se por suprimentos o dinheiro ou outra coisa fungível, que os sócios possam emprestar à sociedade.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 28 Divisão e transmissão de quotas

Número ou marcador · p. 28 Um) A divisão e a transmissão de quotas carecem de autorização da sociedade.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Há direito de preferência na venda ou aquisição de quota.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 28 Amortização de quotas

Texto do artigo · p. 28 A sociedade tem a faculdade de amortizar quotas, nos casos de exclusão ou exoneração de sócio.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 28 Morte ou dissolução dos sócios

Texto do artigo · p. 28 Em caso de morte ou dissolução de qualquer um dos sócios, os herdeiros legalmente constituídos do falecido ou representantes do sócio em processo de dissolução, exercerão os referidos direitos e deveres sociais, devendo mandatar um entre eles que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 28 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 28 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente na sede social ou qualquer outro lugar a ser definido pela mesma, uma vez por ano, para deliberar do balanço anual de contas e do exercício e, extraordinariamente, quando convocada pela administração ou, sempre que for necessário, deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 28 Dois) É dispensada a reunião da assembleia geral e são dispensadas as formalidades da sua convocação quando todos os sócios concordarem por escrito na deliberação ou concordem que por esta forma se delibere, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.

Número ou marcador · p. 28 Três) A assembleia geral será convocada pela administração, por carta registada com aviso de recepção ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, a todos os sócios da sociedade com antecedência mínima de quinze dias, dando-se a conhecer a ordem de trabalho e a informação necessária à tomada de deliberação, quando seja esse o caso.

Número ou marcador · p. 28 Quatro) Por acordo expresso dos sócios, pode ser dispensado o prazo previsto no número anterior.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 28 Representação em assembleia geral

Número ou marcador · p. 28 Um) Qualquer dos sócios poderá fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio, mediante simples carta dirigida ao administrador e por este recebida até as dezassete horas do último dia útil anterior à data da sessão ou, quando exigido por lei, mediante uma procuração com poderes específicos outorgada para efeito.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O sócio que for pessoa colectiva fazerse-á representar na assembleia geral pela pessoa física para esse efeito designada, mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicada no número anterior.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 Votação

Número ou marcador · p. 28 Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída para deliberar quando cinquenta e um por cento do capital social estiver devidamente representado.

Número ou marcador · p. 28 Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por setenta e cinco por cento dos votos presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 Administração e representação

Número ou marcador · p. 28 Um) A administração e representação da sociedade poderá ser exercida por um ou mais administradores.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Salvo deliberação em contrário da assembleia geral os administradores são indicados pelo período de dois anos renováveis, podendo ser indicadas pessoas estranhas à sociedade.

Número ou marcador · p. 29 Três) A sociedade vincula-se perante terceiros com a assinatura:

Número ou marcador · p. 29 a) De um administrador a ser indicado pela assembleia geral;

Número ou marcador · p. 29 b) De alguém que tenha sido delegado poder para o acto.

Número ou marcador · p. 29 Quatro) A sociedade nomeia desde já para o cargo de administrador o senhor Richard Owen Wakefield.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO IV Do exercício e aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 Balanço e prestação de contas

Número ou marcador · p. 29 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados

Texto do artigo · p. 29 fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 29 Três) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.

Número ou marcador · p. 29 Quatro) Cumprido o disposto no número anterior, a parte remanescente dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 Resultados

Número ou marcador · p. 29 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUINTO Dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou deliberação unânime dos sócios.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pela assembleia geral dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 29 Três) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, todos eles serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados será feita conforme deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 29 Notificações

Número ou marcador · p. 29 Um) Todas as comunicações e notificações que venham a ter lugar entre a sociedade e os sócios entre si, serão válidas com a apresentação dos endereços de cada sócio na primeira assembleia e constará no livro de atas da sociedade.

Número ou marcador · p. 29 Dois) As alterações de morada só produzirão efeito, se comunicadas à sociedade e aos sócios, através de carta registada com aviso de recepção ou correio electrónico com o comprovativo de recibo de leitura.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO VI Das disposições finais

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 29 Disposições finais

Texto do artigo · p. 29 As omissões do presente estatuto serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial e demais legislação aplicável em Moçambique.

Texto do artigo · p. 29 Está conforme.

Texto do artigo · p. 29 Conservatória dos Registos de Pemba, vinte e quatro de Janeiro de dois mil e dezassete. — A Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 29 A Associação Provincial de Atletismo de Gaza

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Denominação, Sede, Jurisdição e Fins

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 Denominação

Texto do artigo · p. 29 A Associação Provincial de Atletismo de Gaza abreviadamente designada por APAG, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, e com o Estatuto de Unidade Publica Desportiva.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 Natureza e regime

Número ou marcador · p. 29 Um) A APAG é uma associação unidesportiva.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A APAG rege-se pelos presentes Estatutos, Regulamentos Complementares, Legislação Nacional e Internacional aplicável, bem como pelas normas regulamentares emanadas pelas associações ou organismos nacionais em que esteja filiada.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 Sede

Texto do artigo · p. 29 A AGIGA tem a sua sede na cidade de Xai - Xai.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 Âmbito

Texto do artigo · p. 29 A APAG tem nos termos da lei jurisdição na província de Gaza.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 Símbolos

Texto do artigo · p. 29 A APAG adopta como símbolo, um círculo preto contendo uma figura de um velocista no centro com uma sigla APAG.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 29 Âmbito e fins

Texto do artigo · p. 29 A APAG è a autoridade máxima da modalidade a nível da província e tem de prosseguir dentre outros os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 29 a) Promover, estimular e desenvolver a prática de atletismo;

Número ou marcador · p. 29 b) Estabelecer e manter boas relações de cooperação com todas as outras associações de atletismo com vista ao fomento do intercâmbio inter provincial, inter cidades e vilas da província;

Número ou marcador · p. 29 c) Expandir o atletismo por toda a província de Gaza;

Número ou marcador · p. 29 d) Representar e defender os interesses gerais de atletismo;

Número ou marcador · p. 29 e) Promover actividades de atletismo para todos com vista ao melhoramento do condicionamento físico e psíquico e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 29 Competências

Texto do artigo · p. 29 À APAG competirá designadamente:

Número ou marcador · p. 29 a) Coordenar a actuação dos grupos e pessoas filiadas;

Número ou marcador · p. 29 b) Divulgar e fazer respeitar as normas oficialmente estabelecidas;

Número ou marcador · p. 29 c) Organizar e coordenar a realização das competições e das actividades oficiais da província de Gaza;

Número ou marcador · p. 29 d) Participar nas acções promovidas pelas entidades públicas destinado a incentivar as modalidades gímnicas e o desporto provincial e nacional;

Número ou marcador · p. 29 e) Gerir os recursos humanos, técnicos, financeiros postos a sua disposição para garantir os objectivos do núcleo;

Número ou marcador · p. 29 f) Zelar pelo cumprimento do presente estatuto e das demais normas regulamentares.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 30 Da classificação dos membros

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 Sócios

Texto do artigo · p. 30 A APAG compõe-se de grupos e de pessoas singulares e colectivas, privadas ou oficiais, compreendidas nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 30 a) Sócios fundadores, os inscritos na data da sua fundação;

Número ou marcador · p. 30 b) Sócios efectivos, todos os indivíduos que façam a sua inscrição nos grupos mediante o pagamento da quota e da inscrição de classe;

Número ou marcador · p. 30 c) Sócios méritos, entidades ou indivíduos que à causa de atletismo tenham prestado serviços e que a Assembleia Geral sob proposta da direcção reconhece merecerem essa distinção;

Número ou marcador · p. 30 d) Sócios honorários, entidades, organismos ou indivíduos que na sua esfera de acção procedam de forma a valorizar a acção da APAG, sendo a respectiva atribuição efectuada nos termos de regulamentos complementares;

Número ou marcador · p. 30 e) Sócios correspondentes, todos aqueles que, ausentando-se da província por um período superior a 6 meses, beneficiam de uma cota especial de sócio correspondente.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO III Dos grupos filiados, direitos e deveres dos sócios

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 30 Grupos filiados

Texto do artigo · p. 30 Consideram se filiados os grupos de atletismo existentes na província de Gaza ou em formação.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 30 Direitos dos sócios

Texto do artigo · p. 30 Constituem direitos dos sócios:

Número ou marcador · p. 30 a) Eleger e serem eleitos para órgãos sociais da APAG;

Número ou marcador · p. 30 b) Participar e votar nas reuniões da assembleia geral nos termos deste estatuto;

Número ou marcador · p. 30 c) Propor alterações dos estatutos e regulamentos da APAG;

Número ou marcador · p. 30 d) Colaborar nas actividades da APAG, em harmonia com os respectivos regulamentos.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 Deveres dos sócios

Texto do artigo · p. 30 Constituem dever dos sócios: a) Cumprir as disposições estatutárias e os regulamentos da APAG;

Número ou marcador · p. 30 b) Respeitar as deliberações e decisões dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 30 c) Manter lealdade perante o núcleo;

Número ou marcador · p. 30 d) Efectuar dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento das quotas, taxas ou quaisquer outras contribuições para o bem do núcleo.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO IV Da estrutura orgânica

Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO I Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 Denominação

Texto do artigo · p. 30 Os fins da APAG são realizados através dos seguintes Órgãos:

Número ou marcador · p. 30 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 30 b) Direcção;

Número ou marcador · p. 30 c) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 30 d) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 Mandato

Texto do artigo · p. 30 O mandato dos Órgãos Sociais tem a duração de 4 anos renováveis e os titulares mantém em exercício de funções até a tomada de posse dos novos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 Eleições

Texto do artigo · p. 30 Os titulares dos Órgãos Sociais da APAG são eleitos em listas únicas através de sufrágio directo e secreto.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 Requisitos de elegibilidade

Texto do artigo · p. 30 São elegíveis para os Órgãos Sociais da APAG os indivíduos que reunam cumulativamente os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 30 a) Serem maiores de 18 anos;

Número ou marcador · p. 30 b) Nao afectados por qualquer incapacidade de exercício;

Número ou marcador · p. 30 c) Não tenham sido punidos por infracção de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar em matéria de violência, corrupção ou doparem associados ao desporto;

Número ou marcador · p. 30 d) Nao tenham sido punidos por crimes nomeadamente praticados no exercício de cargos dirigentes em grupos ou núcleos;

Número ou marcador · p. 30 e) Com a situação de quotas regularizadas.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 Incompatibilidades

Número ou marcador · p. 30 Um) É incompatível com a função de titular de um qualquer órgão social:

Número ou marcador · p. 30 a) O exercício de outro cargo nos Órgãos Sociais da APAG;

Número ou marcador · p. 30 b) A intervenção, directa ou indirecta, em contratos celebrados com a APAG;

Número ou marcador · p. 30 c) Não existe qualquer incompatibilidade entre o exercício de um cargo nos Órgãos Sociais da APAG e o de membro do Conselho de Administração de uma Sociedade criada e/ou participada pela APAG.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Os membros da Direcção incluindo o Presidente, não podem exercer qualquer cargo em qualquer outra Associação de atletismo.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 Cessação de funções

Número ou marcador · p. 30 Um) Os membros dos Órgãos Sociais da APAG cessam as suas funções nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 30 a) Término do mandato;

Número ou marcador · p. 30 b) Renúncia;

Número ou marcador · p. 30 c) Perda do mandato.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a declaração de perda de mandato.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 Renúncia

Texto do artigo · p. 30 Os titulares dos Órgãos Sociais podem renunciar aos cargos devendo comunicá-lo por escrito, ao Presidente da Assembleia Geral e ao Presidente da Direcção.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 30 Vacatura

Número ou marcador · p. 30 Um) No caso de vacatura do lugar de Presidente de qualquer Órgão, o mesmo é preenchido por um vice-presidente, segundo a ordem de precedência na lista.

Número ou marcador · p. 30 Dois) No caso de vacatura de um vicepresidente ou qualquer membro de um Órgão, o mesmo é substituído por cooptação.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 30 Responsabilidades

Número ou marcador · p. 30 Um) Os membros de cada um dos Órgãos Sociais são, solidária e colectivamente, responsáveis pelas respectivas deliberações, salvo quando hajam feito declarações de voto em sua discordância.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A responsabilidade a que se refere o número anterior, cessará logo que em Assembleia Geral sejam aprovados tais deliberações, salvo se, posteriormente, se verificar terem sido praticados com dolo ou fraude.

Texto do artigo · p. 30 SUB

Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 Natureza

Texto do artigo · p. 30 A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da APAG, cujas deliberações são soberanas, dentro dos limites impostos pela lei, pelos Estatutos e pelos Regulamentos Complementares.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 Composição

Número ou marcador · p. 31 Um) A Assembleia Geral é constituída pelos, pelos sócios fundadores, efectivos de mérito, honorários, correspondentes e pelos professores representantes dos praticantes desportivos, dos treinadores, dos Juízes e de outros agentes desportivos relacionados com a Ginástica.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Os membros dos órgãos sociais gozam do direito de participar nas Assembleias Gerais, mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 Representação

Número ou marcador · p. 31 Um) Cada membro com assento na Assembleia Geral é representado no máximo por três mandatários dos respectivos órgãos sociais legalmente credenciados mas apenas um pode exercer o direito de voto;

Número ou marcador · p. 31 Dois) Cada sócio mandatário disporá de um número de votos calculado de acordo com o estabelecido nos Regulamentos Complementares;

Número ou marcador · p. 31 Três) Para além dos sócios que representam no mínimo 75% do universo dos votos, os restantes votos serão repartidos da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 31 a) Associações de Treinadores – 6,25%;

Número ou marcador · p. 31 b) Associações de Praticantes – 6,25 %;

Número ou marcador · p. 31 c) Associações de Juízes – 6,25% ;

Número ou marcador · p. 31 d) Outros agentes desportivos – 6,25%.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 31 Competência

Texto do artigo · p. 31 Compete, nomeadamente, à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 31 a) Apreciar, discutir e votar as alterações estatutárias;

Número ou marcador · p. 31 b) Aprovar os Regulamentos;

Número ou marcador · p. 31 c) Deliberar sobre a dissolução da APAG;

Número ou marcador · p. 31 d) Apreciar, votar e aprovar o Orçamento, o Relatório e os documentos de prestação de Contas;

Número ou marcador · p. 31 e) Deliberar sobre a admissão de sócios de mérito e honorários, bem como do titulo de Presidente Honorário;

Número ou marcador · p. 31 f) Eleger e destituir a sua Mesa e os Órgãos Sociais da APAG, bem como deliberar sobre a declaração de perda de mandato de membro do Núcleo;

Número ou marcador · p. 31 g) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à actividade da APAG que sejam submetidos à sua apreciação;

Número ou marcador · p. 31 h) Autorizar a promoção e participação da APAG em sociedades que contribuam para a prossecução dos fins e objectivos do Núcleo.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 31 Funcionamento

Número ou marcador · p. 31 Um) A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa a qual é constituída por 3 (três) elementos

Texto do artigo · p. 31 sendo um deles, o Presidente e outro o VicePresidente e vogal.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Nas ausências ou impedimento do Presidente, a Assembleia Geral será dirigida por vice-presidente.

Número ou marcador · p. 31 Três) As reuniões da Assembleia Geral serão convocados pelo Presidente da Mesa ou pelo seu substituto legal, mediante comunicação escrita dirigida a cada um dos sócios, com a antecedência mínima de oito dias, devendo a ordem do dia constar da convocatória.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) A Assembleia Geral reunirá em primeira convocatória, quando esteja a maioria dos votos e com qualquer número, em segunda convocatória, meia hora depois. No caso de dissolução da APAG é necessário um quorum de três quartos dos membros com direito a voto.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 31 Reuniões

Número ou marcador · p. 31 Um) As reuniões da Assembleia Geral são Ordinárias e Extraordinárias.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A Assembleia Geral reúne, Ordinariamente:

Número ou marcador · p. 31 a) De 4 em 4 anos, para eleição dos membros dos Órgãos Sociais, para o mandato seguinte;

Número ou marcador · p. 31 b) Durante as férias de cada semestre, para discussão e votação do Plano de Actividades e do Orçamento do programa seguinte.

Número ou marcador · p. 31 Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa, do Presidente da Direcção da APAG, da Direcção, do Conselho Fiscal ou, pelo menos, 50% dos votos dos seus membros.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 31 Deliberações

Número ou marcador · p. 31 Um) Não se podem tomar quaisquer deliberações sobre matérias não constantes do aviso convocatório, salvo se estiverem presentes todos os membros que compõem a Assembleia Geral e estes aceitem expressamente discutir e votar a matéria em causa.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A dissolução do APAG exige uma votação igual ou superior a ¾ dos votos totais.

Número ou marcador · p. 31 Três) As restantes deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes.

Texto do artigo · p. 31 SUB

Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO II Do Presidente da Direcção

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 31 Definição

Texto do artigo · p. 31 O Presidente da Direcção representa a APAG, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus Órgãos.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 31 Competência

Texto do artigo · p. 31 Para além de presidir à Direcção compete, em especial, ao Presidente da APAG:

Número ou marcador · p. 31 a) Representar a APAG;

Número ou marcador · p. 31 b) Representar a APAG junto das organizações congéneres nacionais, estrangeiras e

Número ou marcador · p. 31 c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 31 d) Contratar e gerir o pessoal ao serviço Da APAG;

Número ou marcador · p. 31 e) Assegurar a gestão corrente dos negócios da associação;

Número ou marcador · p. 31 f) Nomear, caso entenda necessário, um Conselho Executivo e/ou um Director Executivo, de modo a aumentar a eficácia da Gestão;

Número ou marcador · p. 31 g) Participar, quando o entenda conveniente, nas reuniões de quaisquer Órgãos, podendo intervir na discussão, mas sem direito À voto;

Número ou marcador · p. 31 h) Requerer extraordinariamente a Assembleia Geral da APAG, podendo nela participar nos termos da alínea anterior.

Texto do artigo · p. 31 SUB

Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO III Da Direcção

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 31 Natureza e composição

Texto do artigo · p. 31 A Direcção é o órgão colegial de administração Da APAG, constituída pelo Presidente do AGIGA, por um Vice-Presidentes e Directores.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 Competência

Texto do artigo · p. 31 Compete à Direcção administrar a APAG, incumbindo-lhe designadamente:

Número ou marcador · p. 31 a) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, os Regulamentos e as deliberações dos Órgãos do APAG;

Número ou marcador · p. 31 b) Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados;

Número ou marcador · p. 31 c) Dirigir a associação, administrar os seus fundos, organizando a respectiva contabilidade de acordo com o Plano Oficial de Contas Específico;

Número ou marcador · p. 31 d) Aplicar sanções disciplinares em matérias não estritamente desportivas;

Número ou marcador · p. 31 e) Elaborar o Orçamento, o Relatório e Contas e o Plano de Actividades;

Número ou marcador · p. 31 f) Admitir sócios e propor à Assembleia Geral a admissão de sócios de Mérito e Honorários, bem como o Título de Presidente Honorário;

Número ou marcador · p. 31 g) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 32 h) Elaborar propostas de alteração dos Estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 32 i) Propor à Assembleia Geral a alteração do valor das taxas de filiação ou de quaisquer outras;

Número ou marcador · p. 32 j) Organizar as competições desportivas na província, bem como a participação de clubes e praticantes em provas e eventos nacionais ou internacionais;

Número ou marcador · p. 32 k) Designar Directores para o exercício de funções compreendidas no âmbito da AGIGA;

Número ou marcador · p. 32 l) Aprovar a constituição das selecções nacionais, ouvindo para o efeito os respectivos Departamentos Técnicos;

Número ou marcador · p. 32 m) Nomear as comissões que repute necessárias ao bom desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 32 n) Propor à Assembleia Geral a autorização para a constituição ou participação da AGIGA em sociedades, bem como definir e coordenar as estratégias de desenvolvimento das mesmas;

Número ou marcador · p. 32 o) Nomear ou exonerar o Conselho de Administração das sociedades referidas na alínea anterior, sempre que se trate de empresas detidas pela APAG em mais de 50% do seu capital social.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 32 Funcionamento

Número ou marcador · p. 32 Um) A APAG reúne-se uma vez por mês. Dois) A Direcção reunirá sempre que convocada pelo Presidente, considerando-se validamente reunida com a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 32 Três) A Direcção delibera por maioria dos votos presentes, cabendo um voto a cada membro, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) As deliberações são registadas em acta.

Texto do artigo · p. 32 SUB

Número ou marcador · p. 32 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 32 Natureza e composição

Número ou marcador · p. 32 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de jurisdição e fiscalização dos actos de gestão económica e financeira da APAG.

Número ou marcador · p. 32 Dois) É constituído por três membros, sendo um deles o Presidente, outro o Vice-Presidente, devendo, preferencialmente, um dos seus membros ser Revisor Oficial de Contas.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 32 Competência

Número ou marcador · p. 32 Um) Compete-lhe, em especial: a) Fiscalizar o cumprimento da lei;

Número ou marcador · p. 32 b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;

Número ou marcador · p. 32 c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe sirvam de suporte;

Número ou marcador · p. 32 d) Acompanhar o funcionamento da APAG, participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Quando nenhum dos membros do Conselho Fiscal tenha a qualidade de ROC, as contas anuais da Federação devem ser certificadas por quem possua tal qualidade antes de serem apresentadas à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 32 Três) O Presidente do Conselho Fiscal ou outro dos seus membros em sua representação, tem o direito de assistir às reuniões da Direcção.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 32 Funcionamento

Número ou marcador · p. 32 Um) O Conselho Fiscal reunirá uma vez por mês.

Número ou marcador · p. 32 Dois) O Conselho Fiscal reunirá quando convocado por um dos seus membros, pela Assembleia Geral ou a pedido do Presidente do núcleo ou da Direcção.

Número ou marcador · p. 32 SECÇÃO II Dos órgãos executivos SUB

Número ou marcador · p. 32 SECÇÃO I Dos departamentos

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 32 Departamentos da APAG

Número ou marcador · p. 32 Um) Departamento financeiro. Dois) Departamento de mobilização e mas-

Texto do artigo · p. 32 sificação. Três) Departamento jurídico. Quatro) Departamento de formação. Cinco) Departamento técnico.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 32 Composição

Número ou marcador · p. 32 Um) Os Departamentos da APAG, funcionam junto da Direcção e compreendem os coordenadores dos departamentos executivos, ao serviço da APAG.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Os Departamentos formam-se por analogia com as disposições da APAG e da FMA.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 32 Competência

Texto do artigo · p. 32 Compete aos Departamentos da APAG, na dependência funcional da Direcção, dinamizar as respectivas tarefas, formular pareceres, estudos e propostas sobre, entre outras, as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 32 a) Programas de actividades;

Número ou marcador · p. 32 b) Acções de formação de praticantes, técnicos e outros agentes desportivos;

Número ou marcador · p. 32 c) Regime de competição;

Número ou marcador · p. 32 d) Critérios de constituição das selecções distritais;

Número ou marcador · p. 32 e) Coordenação dos diferentes vectores de prática;

Número ou marcador · p. 32 f) Eficácia do ajuizamento;

Número ou marcador · p. 32 g) Promoção de actividades.

Número ou marcador · p. 32 SECÇÃO III

Texto do artigo · p. 32 Dos outros órgãos

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 32 Outros órgãos

Texto do artigo · p. 32 Por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser constituídos outros órgãos, comissões ou grupos de trabalho com a composição e atribuições específicas previstas nos Regulamentos complementares.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO V Do regime orçamental e prestação de contas

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 32 Património

Texto do artigo · p. 32 O património social é constituído pelas contribuições dos sócios, por todos os bens que a APAG venha a adquirir, a qualquer título, bem como pela universalidade dos seus direitos e obrigações.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 32 Receitas

Texto do artigo · p. 32 Constituem, entre outras, receitas da APAG:

Número ou marcador · p. 32 a) As quotizações e as taxas de filiação;

Número ou marcador · p. 32 b) As taxas cobradas por licenças, inscrições, transferências, emissão de cartões e venda de impressos, brochuras e publicações;

Número ou marcador · p. 32 c) Os donativos e subvenções;

Número ou marcador · p. 32 d) Os subsídios oficiais;

Número ou marcador · p. 32 e) Os rendimentos de todos os valores patrimoniais;

Número ou marcador · p. 32 f) Quaisquer outras verbas que, por lei ou regulamento, lhe sejam atribuídas.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 32 Despesas

Texto do artigo · p. 32 Constituem, entre outras, despesas da APAG:

Número ou marcador · p. 32 a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das suas atribuições e das competências dos seus órgãos;

Número ou marcador · p. 32 b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação do equipamento, instalações e serviços;

Número ou marcador · p. 32 c) Os subsídios e subvenções às associações, clubes, praticantes e outros agentes desportivos, nos termos da lei, destes Estatutos e dos Regulamentos;

Número ou marcador · p. 32 d) As resultantes do cumprimento de contratos, operações de crédito ou decisões judiciais;

Número ou marcador · p. 33 e) As anuidades ou taxas de filiação em organizações nacionais;

Número ou marcador · p. 33 f) Quaisquer outras previstas no orçamento anual aprovado.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 33 Orçamento

Número ou marcador · p. 33 Um) A Direcção elabora anualmente o Orçamento da APAG e submete à aprovação da Assembleia Geral durante o último trimestre de cada ano, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Uma vez aprovado, o orçamento inicial só pode ser alterado por meio de orçamentos suplementares ou transferências de verbas, os quais carecem do parecer favorável do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 33 Contabilidade e registo

Número ou marcador · p. 33 Um) A organização da contabilidade deve respeitar o Plano Oficial de Contabilidade para as Associações e Agrupamentos de Clubes;

Número ou marcador · p. 33 Dois) Os actos de gestão da APAG devem ser registados em livros próprios e comprovados por documentos devidamente legalizados, organizados e arquivados;

Número ou marcador · p. 33 Três) A escrituração contabilista não poderá estar atrasada mais de três meses, cabendo a responsabilidade por maior atraso à Direcção e, cumulativamente, que responderão perante a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 33 Quatro) A contabilidade será organizada com base no ano civil.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 33 Vinculação

Texto do artigo · p. 33 A APAG obriga-se com a assinatura do Presidente e do vice-presidente.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO VI Da disciplina

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 33 Infracção

Texto do artigo · p. 33 Constitui infracção disciplinar todo o acto ou omissão praticado com violação das disposições dos Estatutos e Regulamentos, ou com inobservância das decisões legítimas dos Órgãos Sociais da APAG quer pelos sócios ou seus membros, quer pelos próprios Órgãos Sociais ou seus componentes, quer ainda por quaisquer outros agentes desportivos ligados ao fenómeno gímnico.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 33 Poder disciplinar

Texto do artigo · p. 33 O poder disciplinar da APAG será exercido nos termos das disposições do Regulamento Disciplinar aprovado em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO VII Das alterações estatutárias, extinção e dissolução

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 33 Alterações estatutárias

Número ou marcador · p. 33 Um) A Revisão dos Estatutos e Regulamentos complementares só pode ser feita em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito;

Número ou marcador · p. 33 Dois) Conjuntamente com a convocatória, deverão ser enviadas as propostas de revisão e todas as alterações propostas até essa data, as quais se consideram admitidas para a apreciação;

Número ou marcador · p. 33 Três) Todas as restantes propostas apresentadas posteriormente à data de convocação da Assembleia Geral terão de ser aceites, em votação, para discussão pela própria Assembleia;

Número ou marcador · p. 33 Quatro) A aprovação pela Assembleia Geral da revisão ou alteração dos Estatutos ou Regulamentos complementares, terá de ser feita por, pelo menos, três quartos dos votos dos membros presentes na assembleia.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 33 Extinção e dissolução

Número ou marcador · p. 33 Um) Para além das causas legais de extinção, a APAG só poderá ser dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins;

Número ou marcador · p. 33 Dois) A dissolução só pode ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, sendo exigível o voto favorável de três quartos da totalidade dos membros com assento na Assembleia;

Número ou marcador · p. 33 Três) A Assembleia Geral que delibere sobre a dissolução da APAG delineará igualmente o destino do património;

Número ou marcador · p. 33 Quatro) Dissolvida a APAG os poderes dos seus órgãos de gestão ficarão limitados à prática de actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património, quer à ultimação das actividades pendentes.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO VIII

Texto do artigo · p. 33 Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 33 Duração

Texto do artigo · p. 33 A APAG tem duração indeterminada.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 33 Ano social

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 28: RW Machambas, Limitada
Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República que no dia vinte três de Janeiro de dois mil e dezassete, na Conservatória dos Registos de Pemba, a cargo de Yolanda Luísa Manuel Mafumo, licenciada em Direito, conservadora/notária superior, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada RW Machambas, Limitada, pelos sócios Richard Owen Wakefield, Caroline Jean Wakefield, Trabi Kwinje, matriculada na Conservatória dos Registos de Pemba, sob o número dois mil trezentos e vinte quatro a folhas oitenta e dois do livro C traço seis e número dois mil setecentos e treze à folhas cento oitenta e nove do livro E traço quinze, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: Denominação e sede
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade adopta a denominação RW Machambas, Limitada, e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade tem a sua sede na Estrada Nacional, n.º 242, bairro de Nacate – Girimba, Montepuez, Província de Cabo Delgado, Moçambique, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 28: Três) Mediante simples deliberação a administração pode transferir a sede para qualquer outro local no território nacional.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: Duração
Texto do artigo, página 28: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: Objecto
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem por objecto principal
Texto do artigo, página 28: o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 28: a) Consultoria agrícola;
Número ou marcador, página 28: b) Importação e exportação de produtos agrícolas;
Número ou marcador, página 28: c) Produção agrícola e animal;
Número ou marcador, página 28: d) Venda de produtos agrícolas e animal;
Número ou marcador, página 28: e) Prestação de serviço na área de transportes;
Número ou marcador, página 28: f) Prestação de serviço em geral.
Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá exercer ainda outras actividades conexas ou diferentes do objecto social desde que devidamente autorizada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 28: Capital social
Número ou marcador, página 28: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 20.000,00 MT (vinte mil meticais), encontra-se dividido em três quotas desiguais, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 28: a) Uma quota de nove mil novecentos e cinquenta meticais, correspondente a quarenta e nove vírgula cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Richard Owen Wakefield;
Número ou marcador, página 28: b) Uma quota de nove mil novecentos e cinquenta meticais, correspondente a quarenta e nove vírgula cinco por cento do capital social, pertencente a sócia Caroline Jean Wakefield e;
Número ou marcador, página 28: c) Uma quota de cem meticais, correspondente a um por cento do capital social, pertencente ao sócio Trabi Kwinje.
Número ou marcador, página 28: Dois) O aumento do capital social será decidido por unanimidade.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 28: Prestações suplementares e suprimentos
Número ou marcador, página 28: Um) Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo os sócios, porém, conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixadas por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 28: Dois) Entende-se por suprimentos o dinheiro ou outra coisa fungível, que os sócios possam emprestar à sociedade.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 28: Divisão e transmissão de quotas
Número ou marcador, página 28: Um) A divisão e a transmissão de quotas carecem de autorização da sociedade.
Número ou marcador, página 28: Dois) Há direito de preferência na venda ou aquisição de quota.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 28: Amortização de quotas
Texto do artigo, página 28: A sociedade tem a faculdade de amortizar quotas, nos casos de exclusão ou exoneração de sócio.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 28: Morte ou dissolução dos sócios
Texto do artigo, página 28: Em caso de morte ou dissolução de qualquer um dos sócios, os herdeiros legalmente constituídos do falecido ou representantes do sócio em processo de dissolução, exercerão os referidos direitos e deveres sociais, devendo mandatar um entre eles que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 28: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 28: Assembleia geral
Número ou marcador, página 28: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente na sede social ou qualquer outro lugar a ser definido pela mesma, uma vez por ano, para deliberar do balanço anual de contas e do exercício e, extraordinariamente, quando convocada pela administração ou, sempre que for necessário, deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 28: Dois) É dispensada a reunião da assembleia geral e são dispensadas as formalidades da sua convocação quando todos os sócios concordarem por escrito na deliberação ou concordem que por esta forma se delibere, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador, página 28: Três) A assembleia geral será convocada pela administração, por carta registada com aviso de recepção ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, a todos os sócios da sociedade com antecedência mínima de quinze dias, dando-se a conhecer a ordem de trabalho e a informação necessária à tomada de deliberação, quando seja esse o caso.
Número ou marcador, página 28: Quatro) Por acordo expresso dos sócios, pode ser dispensado o prazo previsto no número anterior.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 28: Representação em assembleia geral
Número ou marcador, página 28: Um) Qualquer dos sócios poderá fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio, mediante simples carta dirigida ao administrador e por este recebida até as dezassete horas do último dia útil anterior à data da sessão ou, quando exigido por lei, mediante uma procuração com poderes específicos outorgada para efeito.
Número ou marcador, página 28: Dois) O sócio que for pessoa colectiva fazerse-á representar na assembleia geral pela pessoa física para esse efeito designada, mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicada no número anterior.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: Votação
Número ou marcador, página 28: Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída para deliberar quando cinquenta e um por cento do capital social estiver devidamente representado.
Número ou marcador, página 28: Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por setenta e cinco por cento dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: Administração e representação
Número ou marcador, página 28: Um) A administração e representação da sociedade poderá ser exercida por um ou mais administradores.
Número ou marcador, página 29: Dois) Salvo deliberação em contrário da assembleia geral os administradores são indicados pelo período de dois anos renováveis, podendo ser indicadas pessoas estranhas à sociedade.
Número ou marcador, página 29: Três) A sociedade vincula-se perante terceiros com a assinatura:
Número ou marcador, página 29: a) De um administrador a ser indicado pela assembleia geral;
Número ou marcador, página 29: b) De alguém que tenha sido delegado poder para o acto.
Número ou marcador, página 29: Quatro) A sociedade nomeia desde já para o cargo de administrador o senhor Richard Owen Wakefield.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO IV Do exercício e aplicação de resultados
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: Balanço e prestação de contas
Número ou marcador, página 29: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo, página 29: fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 29: Três) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador, página 29: Quatro) Cumprido o disposto no número anterior, a parte remanescente dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 29: Resultados
Número ou marcador, página 29: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei.
Número ou marcador, página 29: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUINTO Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou deliberação unânime dos sócios.
Número ou marcador, página 29: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pela assembleia geral dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 29: Três) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, todos eles serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados será feita conforme deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 29: Notificações
Número ou marcador, página 29: Um) Todas as comunicações e notificações que venham a ter lugar entre a sociedade e os sócios entre si, serão válidas com a apresentação dos endereços de cada sócio na primeira assembleia e constará no livro de atas da sociedade.
Número ou marcador, página 29: Dois) As alterações de morada só produzirão efeito, se comunicadas à sociedade e aos sócios, através de carta registada com aviso de recepção ou correio electrónico com o comprovativo de recibo de leitura.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 29: Disposições finais
Texto do artigo, página 29: As omissões do presente estatuto serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial e demais legislação aplicável em Moçambique.
Texto do artigo, página 29: Está conforme.
Texto do artigo, página 29: Conservatória dos Registos de Pemba, vinte e quatro de Janeiro de dois mil e dezassete. — A Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 29: A Associação Provincial de Atletismo de Gaza
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO I Denominação, Sede, Jurisdição e Fins
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: Denominação
Texto do artigo, página 29: A Associação Provincial de Atletismo de Gaza abreviadamente designada por APAG, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, e com o Estatuto de Unidade Publica Desportiva.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: Natureza e regime
Número ou marcador, página 29: Um) A APAG é uma associação unidesportiva.
Número ou marcador, página 29: Dois) A APAG rege-se pelos presentes Estatutos, Regulamentos Complementares, Legislação Nacional e Internacional aplicável, bem como pelas normas regulamentares emanadas pelas associações ou organismos nacionais em que esteja filiada.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: Sede
Texto do artigo, página 29: A AGIGA tem a sua sede na cidade de Xai - Xai.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: Âmbito
Texto do artigo, página 29: A APAG tem nos termos da lei jurisdição na província de Gaza.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 29: Símbolos
Texto do artigo, página 29: A APAG adopta como símbolo, um círculo preto contendo uma figura de um velocista no centro com uma sigla APAG.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 29: Âmbito e fins
Texto do artigo, página 29: A APAG è a autoridade máxima da modalidade a nível da província e tem de prosseguir dentre outros os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 29: a) Promover, estimular e desenvolver a prática de atletismo;
Número ou marcador, página 29: b) Estabelecer e manter boas relações de cooperação com todas as outras associações de atletismo com vista ao fomento do intercâmbio inter provincial, inter cidades e vilas da província;
Número ou marcador, página 29: c) Expandir o atletismo por toda a província de Gaza;
Número ou marcador, página 29: d) Representar e defender os interesses gerais de atletismo;
Número ou marcador, página 29: e) Promover actividades de atletismo para todos com vista ao melhoramento do condicionamento físico e psíquico e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 29: Competências
Texto do artigo, página 29: À APAG competirá designadamente:
Número ou marcador, página 29: a) Coordenar a actuação dos grupos e pessoas filiadas;
Número ou marcador, página 29: b) Divulgar e fazer respeitar as normas oficialmente estabelecidas;
Número ou marcador, página 29: c) Organizar e coordenar a realização das competições e das actividades oficiais da província de Gaza;
Número ou marcador, página 29: d) Participar nas acções promovidas pelas entidades públicas destinado a incentivar as modalidades gímnicas e o desporto provincial e nacional;
Número ou marcador, página 29: e) Gerir os recursos humanos, técnicos, financeiros postos a sua disposição para garantir os objectivos do núcleo;
Número ou marcador, página 29: f) Zelar pelo cumprimento do presente estatuto e das demais normas regulamentares.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 30: Da classificação dos membros
Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 30: Sócios
Texto do artigo, página 30: A APAG compõe-se de grupos e de pessoas singulares e colectivas, privadas ou oficiais, compreendidas nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 30: a) Sócios fundadores, os inscritos na data da sua fundação;
Número ou marcador, página 30: b) Sócios efectivos, todos os indivíduos que façam a sua inscrição nos grupos mediante o pagamento da quota e da inscrição de classe;
Número ou marcador, página 30: c) Sócios méritos, entidades ou indivíduos que à causa de atletismo tenham prestado serviços e que a Assembleia Geral sob proposta da direcção reconhece merecerem essa distinção;
Número ou marcador, página 30: d) Sócios honorários, entidades, organismos ou indivíduos que na sua esfera de acção procedam de forma a valorizar a acção da APAG, sendo a respectiva atribuição efectuada nos termos de regulamentos complementares;
Número ou marcador, página 30: e) Sócios correspondentes, todos aqueles que, ausentando-se da província por um período superior a 6 meses, beneficiam de uma cota especial de sócio correspondente.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO III Dos grupos filiados, direitos e deveres dos sócios
Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 30: Grupos filiados
Texto do artigo, página 30: Consideram se filiados os grupos de atletismo existentes na província de Gaza ou em formação.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 30: Direitos dos sócios
Texto do artigo, página 30: Constituem direitos dos sócios:
Número ou marcador, página 30: a) Eleger e serem eleitos para órgãos sociais da APAG;
Número ou marcador, página 30: b) Participar e votar nas reuniões da assembleia geral nos termos deste estatuto;
Número ou marcador, página 30: c) Propor alterações dos estatutos e regulamentos da APAG;
Número ou marcador, página 30: d) Colaborar nas actividades da APAG, em harmonia com os respectivos regulamentos.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: Deveres dos sócios
Texto do artigo, página 30: Constituem dever dos sócios: a) Cumprir as disposições estatutárias e os regulamentos da APAG;
Número ou marcador, página 30: b) Respeitar as deliberações e decisões dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 30: c) Manter lealdade perante o núcleo;
Número ou marcador, página 30: d) Efectuar dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento das quotas, taxas ou quaisquer outras contribuições para o bem do núcleo.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO IV Da estrutura orgânica
Número ou marcador, página 30: SECÇÃO I Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: Denominação
Texto do artigo, página 30: Os fins da APAG são realizados através dos seguintes Órgãos:
Número ou marcador, página 30: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 30: b) Direcção;
Número ou marcador, página 30: c) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 30: d) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: Mandato
Texto do artigo, página 30: O mandato dos Órgãos Sociais tem a duração de 4 anos renováveis e os titulares mantém em exercício de funções até a tomada de posse dos novos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 30: Eleições
Texto do artigo, página 30: Os titulares dos Órgãos Sociais da APAG são eleitos em listas únicas através de sufrágio directo e secreto.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 30: Requisitos de elegibilidade
Texto do artigo, página 30: São elegíveis para os Órgãos Sociais da APAG os indivíduos que reunam cumulativamente os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 30: a) Serem maiores de 18 anos;
Número ou marcador, página 30: b) Nao afectados por qualquer incapacidade de exercício;
Número ou marcador, página 30: c) Não tenham sido punidos por infracção de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar em matéria de violência, corrupção ou doparem associados ao desporto;
Número ou marcador, página 30: d) Nao tenham sido punidos por crimes nomeadamente praticados no exercício de cargos dirigentes em grupos ou núcleos;
Número ou marcador, página 30: e) Com a situação de quotas regularizadas.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 30: Incompatibilidades
Número ou marcador, página 30: Um) É incompatível com a função de titular de um qualquer órgão social:
Número ou marcador, página 30: a) O exercício de outro cargo nos Órgãos Sociais da APAG;
Número ou marcador, página 30: b) A intervenção, directa ou indirecta, em contratos celebrados com a APAG;
Número ou marcador, página 30: c) Não existe qualquer incompatibilidade entre o exercício de um cargo nos Órgãos Sociais da APAG e o de membro do Conselho de Administração de uma Sociedade criada e/ou participada pela APAG.
Número ou marcador, página 30: Dois) Os membros da Direcção incluindo o Presidente, não podem exercer qualquer cargo em qualquer outra Associação de atletismo.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: Cessação de funções
Número ou marcador, página 30: Um) Os membros dos Órgãos Sociais da APAG cessam as suas funções nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 30: a) Término do mandato;
Número ou marcador, página 30: b) Renúncia;
Número ou marcador, página 30: c) Perda do mandato.
Número ou marcador, página 30: Dois) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a declaração de perda de mandato.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 30: Renúncia
Texto do artigo, página 30: Os titulares dos Órgãos Sociais podem renunciar aos cargos devendo comunicá-lo por escrito, ao Presidente da Assembleia Geral e ao Presidente da Direcção.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 30: Vacatura
Número ou marcador, página 30: Um) No caso de vacatura do lugar de Presidente de qualquer Órgão, o mesmo é preenchido por um vice-presidente, segundo a ordem de precedência na lista.
Número ou marcador, página 30: Dois) No caso de vacatura de um vicepresidente ou qualquer membro de um Órgão, o mesmo é substituído por cooptação.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 30: Responsabilidades
Número ou marcador, página 30: Um) Os membros de cada um dos Órgãos Sociais são, solidária e colectivamente, responsáveis pelas respectivas deliberações, salvo quando hajam feito declarações de voto em sua discordância.
Número ou marcador, página 30: Dois) A responsabilidade a que se refere o número anterior, cessará logo que em Assembleia Geral sejam aprovados tais deliberações, salvo se, posteriormente, se verificar terem sido praticados com dolo ou fraude.
Texto do artigo, página 30: SUB
Número ou marcador, página 30: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 30: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: Natureza
Texto do artigo, página 30: A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da APAG, cujas deliberações são soberanas, dentro dos limites impostos pela lei, pelos Estatutos e pelos Regulamentos Complementares.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: Composição
Número ou marcador, página 31: Um) A Assembleia Geral é constituída pelos, pelos sócios fundadores, efectivos de mérito, honorários, correspondentes e pelos professores representantes dos praticantes desportivos, dos treinadores, dos Juízes e de outros agentes desportivos relacionados com a Ginástica.
Número ou marcador, página 31: Dois) Os membros dos órgãos sociais gozam do direito de participar nas Assembleias Gerais, mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: Representação
Número ou marcador, página 31: Um) Cada membro com assento na Assembleia Geral é representado no máximo por três mandatários dos respectivos órgãos sociais legalmente credenciados mas apenas um pode exercer o direito de voto;
Número ou marcador, página 31: Dois) Cada sócio mandatário disporá de um número de votos calculado de acordo com o estabelecido nos Regulamentos Complementares;
Número ou marcador, página 31: Três) Para além dos sócios que representam no mínimo 75% do universo dos votos, os restantes votos serão repartidos da seguinte forma:
Número ou marcador, página 31: a) Associações de Treinadores – 6,25%;
Número ou marcador, página 31: b) Associações de Praticantes – 6,25 %;
Número ou marcador, página 31: c) Associações de Juízes – 6,25% ;
Número ou marcador, página 31: d) Outros agentes desportivos – 6,25%.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 31: Competência
Texto do artigo, página 31: Compete, nomeadamente, à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 31: a) Apreciar, discutir e votar as alterações estatutárias;
Número ou marcador, página 31: b) Aprovar os Regulamentos;
Número ou marcador, página 31: c) Deliberar sobre a dissolução da APAG;
Número ou marcador, página 31: d) Apreciar, votar e aprovar o Orçamento, o Relatório e os documentos de prestação de Contas;
Número ou marcador, página 31: e) Deliberar sobre a admissão de sócios de mérito e honorários, bem como do titulo de Presidente Honorário;
Número ou marcador, página 31: f) Eleger e destituir a sua Mesa e os Órgãos Sociais da APAG, bem como deliberar sobre a declaração de perda de mandato de membro do Núcleo;
Número ou marcador, página 31: g) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à actividade da APAG que sejam submetidos à sua apreciação;
Número ou marcador, página 31: h) Autorizar a promoção e participação da APAG em sociedades que contribuam para a prossecução dos fins e objectivos do Núcleo.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 31: Funcionamento
Número ou marcador, página 31: Um) A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa a qual é constituída por 3 (três) elementos
Texto do artigo, página 31: sendo um deles, o Presidente e outro o VicePresidente e vogal.
Número ou marcador, página 31: Dois) Nas ausências ou impedimento do Presidente, a Assembleia Geral será dirigida por vice-presidente.
Número ou marcador, página 31: Três) As reuniões da Assembleia Geral serão convocados pelo Presidente da Mesa ou pelo seu substituto legal, mediante comunicação escrita dirigida a cada um dos sócios, com a antecedência mínima de oito dias, devendo a ordem do dia constar da convocatória.
Número ou marcador, página 31: Quatro) A Assembleia Geral reunirá em primeira convocatória, quando esteja a maioria dos votos e com qualquer número, em segunda convocatória, meia hora depois. No caso de dissolução da APAG é necessário um quorum de três quartos dos membros com direito a voto.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 31: Reuniões
Número ou marcador, página 31: Um) As reuniões da Assembleia Geral são Ordinárias e Extraordinárias.
Número ou marcador, página 31: Dois) A Assembleia Geral reúne, Ordinariamente:
Número ou marcador, página 31: a) De 4 em 4 anos, para eleição dos membros dos Órgãos Sociais, para o mandato seguinte;
Número ou marcador, página 31: b) Durante as férias de cada semestre, para discussão e votação do Plano de Actividades e do Orçamento do programa seguinte.
Número ou marcador, página 31: Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa, do Presidente da Direcção da APAG, da Direcção, do Conselho Fiscal ou, pelo menos, 50% dos votos dos seus membros.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 31: Deliberações
Número ou marcador, página 31: Um) Não se podem tomar quaisquer deliberações sobre matérias não constantes do aviso convocatório, salvo se estiverem presentes todos os membros que compõem a Assembleia Geral e estes aceitem expressamente discutir e votar a matéria em causa.
Número ou marcador, página 31: Dois) A dissolução do APAG exige uma votação igual ou superior a ¾ dos votos totais.
Número ou marcador, página 31: Três) As restantes deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes.
Texto do artigo, página 31: SUB
Número ou marcador, página 31: SECÇÃO II Do Presidente da Direcção
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 31: Definição
Texto do artigo, página 31: O Presidente da Direcção representa a APAG, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus Órgãos.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 31: Competência
Texto do artigo, página 31: Para além de presidir à Direcção compete, em especial, ao Presidente da APAG:
Número ou marcador, página 31: a) Representar a APAG;
Número ou marcador, página 31: b) Representar a APAG junto das organizações congéneres nacionais, estrangeiras e
Número ou marcador, página 31: c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 31: d) Contratar e gerir o pessoal ao serviço Da APAG;
Número ou marcador, página 31: e) Assegurar a gestão corrente dos negócios da associação;
Número ou marcador, página 31: f) Nomear, caso entenda necessário, um Conselho Executivo e/ou um Director Executivo, de modo a aumentar a eficácia da Gestão;
Número ou marcador, página 31: g) Participar, quando o entenda conveniente, nas reuniões de quaisquer Órgãos, podendo intervir na discussão, mas sem direito À voto;
Número ou marcador, página 31: h) Requerer extraordinariamente a Assembleia Geral da APAG, podendo nela participar nos termos da alínea anterior.
Texto do artigo, página 31: SUB
Número ou marcador, página 31: SECÇÃO III Da Direcção
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 31: Natureza e composição
Texto do artigo, página 31: A Direcção é o órgão colegial de administração Da APAG, constituída pelo Presidente do AGIGA, por um Vice-Presidentes e Directores.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: Competência
Texto do artigo, página 31: Compete à Direcção administrar a APAG, incumbindo-lhe designadamente:
Número ou marcador, página 31: a) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, os Regulamentos e as deliberações dos Órgãos do APAG;
Número ou marcador, página 31: b) Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados;
Número ou marcador, página 31: c) Dirigir a associação, administrar os seus fundos, organizando a respectiva contabilidade de acordo com o Plano Oficial de Contas Específico;
Número ou marcador, página 31: d) Aplicar sanções disciplinares em matérias não estritamente desportivas;
Número ou marcador, página 31: e) Elaborar o Orçamento, o Relatório e Contas e o Plano de Actividades;
Número ou marcador, página 31: f) Admitir sócios e propor à Assembleia Geral a admissão de sócios de Mérito e Honorários, bem como o Título de Presidente Honorário;
Número ou marcador, página 31: g) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 32: h) Elaborar propostas de alteração dos Estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 32: i) Propor à Assembleia Geral a alteração do valor das taxas de filiação ou de quaisquer outras;
Número ou marcador, página 32: j) Organizar as competições desportivas na província, bem como a participação de clubes e praticantes em provas e eventos nacionais ou internacionais;
Número ou marcador, página 32: k) Designar Directores para o exercício de funções compreendidas no âmbito da AGIGA;
Número ou marcador, página 32: l) Aprovar a constituição das selecções nacionais, ouvindo para o efeito os respectivos Departamentos Técnicos;
Número ou marcador, página 32: m) Nomear as comissões que repute necessárias ao bom desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 32: n) Propor à Assembleia Geral a autorização para a constituição ou participação da AGIGA em sociedades, bem como definir e coordenar as estratégias de desenvolvimento das mesmas;
Número ou marcador, página 32: o) Nomear ou exonerar o Conselho de Administração das sociedades referidas na alínea anterior, sempre que se trate de empresas detidas pela APAG em mais de 50% do seu capital social.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 32: Funcionamento
Número ou marcador, página 32: Um) A APAG reúne-se uma vez por mês. Dois) A Direcção reunirá sempre que convocada pelo Presidente, considerando-se validamente reunida com a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 32: Três) A Direcção delibera por maioria dos votos presentes, cabendo um voto a cada membro, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 32: Quatro) As deliberações são registadas em acta.
Texto do artigo, página 32: SUB
Número ou marcador, página 32: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 32: Natureza e composição
Número ou marcador, página 32: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de jurisdição e fiscalização dos actos de gestão económica e financeira da APAG.
Número ou marcador, página 32: Dois) É constituído por três membros, sendo um deles o Presidente, outro o Vice-Presidente, devendo, preferencialmente, um dos seus membros ser Revisor Oficial de Contas.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 32: Competência
Número ou marcador, página 32: Um) Compete-lhe, em especial: a) Fiscalizar o cumprimento da lei;
Número ou marcador, página 32: b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
Número ou marcador, página 32: c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe sirvam de suporte;
Número ou marcador, página 32: d) Acompanhar o funcionamento da APAG, participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento.
Número ou marcador, página 32: Dois) Quando nenhum dos membros do Conselho Fiscal tenha a qualidade de ROC, as contas anuais da Federação devem ser certificadas por quem possua tal qualidade antes de serem apresentadas à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 32: Três) O Presidente do Conselho Fiscal ou outro dos seus membros em sua representação, tem o direito de assistir às reuniões da Direcção.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 32: Funcionamento
Número ou marcador, página 32: Um) O Conselho Fiscal reunirá uma vez por mês.
Número ou marcador, página 32: Dois) O Conselho Fiscal reunirá quando convocado por um dos seus membros, pela Assembleia Geral ou a pedido do Presidente do núcleo ou da Direcção.
Número ou marcador, página 32: SECÇÃO II Dos órgãos executivos SUB
Número ou marcador, página 32: SECÇÃO I Dos departamentos
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 32: Departamentos da APAG
Número ou marcador, página 32: Um) Departamento financeiro. Dois) Departamento de mobilização e mas-
Texto do artigo, página 32: sificação. Três) Departamento jurídico. Quatro) Departamento de formação. Cinco) Departamento técnico.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 32: Composição
Número ou marcador, página 32: Um) Os Departamentos da APAG, funcionam junto da Direcção e compreendem os coordenadores dos departamentos executivos, ao serviço da APAG.
Número ou marcador, página 32: Dois) Os Departamentos formam-se por analogia com as disposições da APAG e da FMA.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 32: Competência
Texto do artigo, página 32: Compete aos Departamentos da APAG, na dependência funcional da Direcção, dinamizar as respectivas tarefas, formular pareceres, estudos e propostas sobre, entre outras, as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 32: a) Programas de actividades;
Número ou marcador, página 32: b) Acções de formação de praticantes, técnicos e outros agentes desportivos;
Número ou marcador, página 32: c) Regime de competição;
Número ou marcador, página 32: d) Critérios de constituição das selecções distritais;
Número ou marcador, página 32: e) Coordenação dos diferentes vectores de prática;
Número ou marcador, página 32: f) Eficácia do ajuizamento;
Número ou marcador, página 32: g) Promoção de actividades.
Número ou marcador, página 32: SECÇÃO III
Texto do artigo, página 32: Dos outros órgãos
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 32: Outros órgãos
Texto do artigo, página 32: Por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser constituídos outros órgãos, comissões ou grupos de trabalho com a composição e atribuições específicas previstas nos Regulamentos complementares.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO V Do regime orçamental e prestação de contas
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 32: Património
Texto do artigo, página 32: O património social é constituído pelas contribuições dos sócios, por todos os bens que a APAG venha a adquirir, a qualquer título, bem como pela universalidade dos seus direitos e obrigações.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 32: Receitas
Texto do artigo, página 32: Constituem, entre outras, receitas da APAG:
Número ou marcador, página 32: a) As quotizações e as taxas de filiação;
Número ou marcador, página 32: b) As taxas cobradas por licenças, inscrições, transferências, emissão de cartões e venda de impressos, brochuras e publicações;
Número ou marcador, página 32: c) Os donativos e subvenções;
Número ou marcador, página 32: d) Os subsídios oficiais;
Número ou marcador, página 32: e) Os rendimentos de todos os valores patrimoniais;
Número ou marcador, página 32: f) Quaisquer outras verbas que, por lei ou regulamento, lhe sejam atribuídas.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 32: Despesas
Texto do artigo, página 32: Constituem, entre outras, despesas da APAG:
Número ou marcador, página 32: a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das suas atribuições e das competências dos seus órgãos;
Número ou marcador, página 32: b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação do equipamento, instalações e serviços;
Número ou marcador, página 32: c) Os subsídios e subvenções às associações, clubes, praticantes e outros agentes desportivos, nos termos da lei, destes Estatutos e dos Regulamentos;
Número ou marcador, página 32: d) As resultantes do cumprimento de contratos, operações de crédito ou decisões judiciais;
Número ou marcador, página 33: e) As anuidades ou taxas de filiação em organizações nacionais;
Número ou marcador, página 33: f) Quaisquer outras previstas no orçamento anual aprovado.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 33: Orçamento
Número ou marcador, página 33: Um) A Direcção elabora anualmente o Orçamento da APAG e submete à aprovação da Assembleia Geral durante o último trimestre de cada ano, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 33: Dois) Uma vez aprovado, o orçamento inicial só pode ser alterado por meio de orçamentos suplementares ou transferências de verbas, os quais carecem do parecer favorável do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 33: Contabilidade e registo
Número ou marcador, página 33: Um) A organização da contabilidade deve respeitar o Plano Oficial de Contabilidade para as Associações e Agrupamentos de Clubes;
Número ou marcador, página 33: Dois) Os actos de gestão da APAG devem ser registados em livros próprios e comprovados por documentos devidamente legalizados, organizados e arquivados;
Número ou marcador, página 33: Três) A escrituração contabilista não poderá estar atrasada mais de três meses, cabendo a responsabilidade por maior atraso à Direcção e, cumulativamente, que responderão perante a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 33: Quatro) A contabilidade será organizada com base no ano civil.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 33: Vinculação
Texto do artigo, página 33: A APAG obriga-se com a assinatura do Presidente e do vice-presidente.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO VI Da disciplina
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 33: Infracção
Texto do artigo, página 33: Constitui infracção disciplinar todo o acto ou omissão praticado com violação das disposições dos Estatutos e Regulamentos, ou com inobservância das decisões legítimas dos Órgãos Sociais da APAG quer pelos sócios ou seus membros, quer pelos próprios Órgãos Sociais ou seus componentes, quer ainda por quaisquer outros agentes desportivos ligados ao fenómeno gímnico.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 33: Poder disciplinar
Texto do artigo, página 33: O poder disciplinar da APAG será exercido nos termos das disposições do Regulamento Disciplinar aprovado em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO VII Das alterações estatutárias, extinção e dissolução
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 33: Alterações estatutárias
Número ou marcador, página 33: Um) A Revisão dos Estatutos e Regulamentos complementares só pode ser feita em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito;
Número ou marcador, página 33: Dois) Conjuntamente com a convocatória, deverão ser enviadas as propostas de revisão e todas as alterações propostas até essa data, as quais se consideram admitidas para a apreciação;
Número ou marcador, página 33: Três) Todas as restantes propostas apresentadas posteriormente à data de convocação da Assembleia Geral terão de ser aceites, em votação, para discussão pela própria Assembleia;
Número ou marcador, página 33: Quatro) A aprovação pela Assembleia Geral da revisão ou alteração dos Estatutos ou Regulamentos complementares, terá de ser feita por, pelo menos, três quartos dos votos dos membros presentes na assembleia.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 33: Extinção e dissolução
Número ou marcador, página 33: Um) Para além das causas legais de extinção, a APAG só poderá ser dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins;
Número ou marcador, página 33: Dois) A dissolução só pode ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, sendo exigível o voto favorável de três quartos da totalidade dos membros com assento na Assembleia;
Número ou marcador, página 33: Três) A Assembleia Geral que delibere sobre a dissolução da APAG delineará igualmente o destino do património;
Número ou marcador, página 33: Quatro) Dissolvida a APAG os poderes dos seus órgãos de gestão ficarão limitados à prática de actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património, quer à ultimação das actividades pendentes.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO VIII
Texto do artigo, página 33: Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
Texto do artigo, página 33: Duração
Texto do artigo, página 33: A APAG tem duração indeterminada.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 33: Ano social

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