Norma

Decreto n.º10/2000, de 24 de Maio

referência externa Citada por 2 diploma(s) no acervo

Revogam esta norma (1)

• Decreto n.º 59/2017 Série n.º /2017

Alteram esta norma (1)

• Decreto n.º 18/2016 Série n.º /2016

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.