LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 114

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Suplemento n.º 3

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Edição I Série n.º 114/2017

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Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 25
Texto do artigo · p. 17 (Critérios de avaliação)
Número ou marcador · p. 17 1. São elementos a serem tomados em consideração na avaliação de Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça:
Número ou marcador · p. 17 a) as circunstâncias em que decorreu o exercício das funções;
Número ou marcador · p. 17 b) as condições de trabalho e o volume de serviço, bem como o resultado das inspecções ou informações anteriores;
Número ou marcador · p. 17 c) a qualidade do trabalho e desempenho;
Número ou marcador · p. 17 d) o brio profissional;
Número ou marcador · p. 17 e) a pontualidade e assiduidade.
Número ou marcador · p. 17 2. São ainda tomados em consideração:
Número ou marcador · p. 17 a) a capacidade de orientação e de organização do serviço;
Número ou marcador · p. 17 b) o espírito de iniciativa e colaboração;
Número ou marcador · p. 17 c) celeridade e simplificação dos actos processuais;
Número ou marcador · p. 17 d) a urbanidade;
Número ou marcador · p. 17 e) o cumprimento dos prazos.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 17 Responsabilidade Disciplinar
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 26
Texto do artigo · p. 17 (Responsabilidade disciplinar)
Texto do artigo · p. 17 O regime jurídico da responsabilidade disciplinar do Oficial de Justiça e do Assistente de Oficial de Justiça, consta da presente Lei e subsidiariamente nos termos previstos no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 27
Texto do artigo · p. 17 (Infracção disciplinar)
Texto do artigo · p. 17 Constituem infracções disciplinares os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos Oficial de Justiça ou pelo Assistente de Oficial de Justiça com violação dos seus deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 28
Texto do artigo · p. 17 (Jurisdição disciplinar)
Número ou marcador · p. 17 1. A exoneração ou qualquer mudança de situação em relação ao quadro de pessoal não impedem a punição por infracções cometidas durante exercício da função.
Número ou marcador · p. 17 2. Em caso de exoneração, o Oficial de Justiça e ou Assistente
Texto do artigo · p. 17 de Oficial de Justiça cumpre a pena se voltar à actividade.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 29
Texto do artigo · p. 18 (Competência)
Texto do artigo · p. 18 O exercício da acção disciplinar sobre os Oficiais de Justiça e os Assistentes de Oficiais de Justiça compete ao respectivo Conselho Superior de Magistratura e ao Conselho Constitucional.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO V
Texto do artigo · p. 18 Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 30
Texto do artigo · p. 18 (Equivalências)
Texto do artigo · p. 18 O pessoal provido nas anteriores categorias das carreiras de Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça em serviço nos órgãos dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério Público, transitam para as categorias das carreiras equivalentes criadas nos termos do presente Estatuto, conforme a tabela 1 e 2, em anexo, que faz parte integrante do presente Estatuto.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 31
Texto do artigo · p. 18 (Regime subsidiário)
Texto do artigo · p. 18 Em tudo quanto não se encontre previsto na presente Lei, aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo · p. 18 Tabela 1: Equivalências dos Oficias de Justiça
Texto do artigo · p. 18 Categoria actual Correspondência Secretário Judicial Secretário Judicial de 1.a Secretário Judicial de 2.a Secretário Judicial Adjunto Secretário Judicial Adjunto de 1.a Secretário Judicial Adjunto de 2.a
Categoria actualCorrespondência
Secretário JudicialSecretário Judicial de 1.a
Secretário Judicial de 2.a
Secretário Judicial AdjuntoSecretário Judicial Adjunto de 1.a
Secretário Judicial Adjunto de 2.a
Texto do artigo · p. 18 Categoria actual Correspondência Escrivão de Direito Provincial Escrivão de Direito de 1.a Escrivão de 1.a Escrivão de Direito Distrital Escrivão de Direito de 2.a Escrivão de 2.a Ajudante de Escrivão de Direito Ajudante de Escrivão de Direito de 1.a Escrivão Auxiliar de 1.a Escrivão Auxiliar de 2.a Ajudante de Escrivão de Direito de 2.a
Categoria actualCorrespondência
Escrivão de Direito ProvincialEscrivão de Direito de 1.a
Escrivão de 1.a
Escrivão de Direito DistritalEscrivão de Direito de 2.a
Escrivão de 2.a
Ajudante de Escrivão de DireitoAjudante de Escrivão de Direito de 1.a
Escrivão Auxiliar de 1.a
Escrivão Auxiliar de 2.aAjudante de Escrivão de Direito de 2.a
Número ou marcador · p. 18 ANEXOS
Texto do artigo · p. 18 Tabela 2: Equivalências de Assistentes de Oficiais de Justiça
Texto do artigo · p. 18 Categoria actual Correspondência Escriturário Judicial Provincial Escriturário Judicial Principal Escriturário Judicial de 1.a Escriturário Judicial de 2.a Assistente Judicial de 1.a Escriturário Judicial de 2.a Escrivão de Direito Distrital Escriturário Judicial de 3.a Assistente Judicial de 2.a Oficial de Diligências Provincial Oficial de Diligências Principal Oficial de Diligências de 1.a Oficial de Diligências de 2.a Oficial de Diligências de 1.a Oficial de Diligências de 2.a Oficial de Diligências Distrital Oficial de Diligências de 3.a Oficial de Diligências de 2.a
Categoria actualCorrespondência
Escriturário Judicial ProvincialEscriturário Judicial Principal
Escriturário Judicial de 1.a
Escriturário Judicial de 2.a
Assistente Judicial de 1.aEscriturário Judicial de 2.a
Escrivão de Direito DistritalEscriturário Judicial de 3.a
Assistente Judicial de 2.a
Oficial de Diligências ProvincialOficial de Diligências Principal
Oficial de Diligências de 1.a
Oficial de Diligências de 2.a
Oficial de Diligências de 1.aOficial de Diligências de 2.a
Oficial de Diligências DistritalOficial de Diligências de 3.a
Oficial de Diligências de 2.a
Texto do artigo · p. 18 IMPRENSA NACIONAL DE MOAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 18 Preço — 63,00 MT
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Número ou marcador, página 17: ARTIGO 25
  2. Texto do artigo, página 17: (Critérios de avaliação)
  3. Número ou marcador, página 17: 1. São elementos a serem tomados em consideração na avaliação de Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça:
  4. Número ou marcador, página 17: a) as circunstâncias em que decorreu o exercício das funções;
  5. Número ou marcador, página 17: b) as condições de trabalho e o volume de serviço, bem como o resultado das inspecções ou informações anteriores;
  6. Número ou marcador, página 17: c) a qualidade do trabalho e desempenho;
  7. Número ou marcador, página 17: d) o brio profissional;
  8. Número ou marcador, página 17: e) a pontualidade e assiduidade.
  9. Número ou marcador, página 17: 2. São ainda tomados em consideração:
  10. Número ou marcador, página 17: a) a capacidade de orientação e de organização do serviço;
  11. Número ou marcador, página 17: b) o espírito de iniciativa e colaboração;
  12. Número ou marcador, página 17: c) celeridade e simplificação dos actos processuais;
  13. Número ou marcador, página 17: d) a urbanidade;
  14. Número ou marcador, página 17: e) o cumprimento dos prazos.
  15. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV
  16. Texto do artigo, página 17: Responsabilidade Disciplinar
  17. Número ou marcador, página 17: ARTIGO 26
  18. Texto do artigo, página 17: (Responsabilidade disciplinar)
  19. Texto do artigo, página 17: O regime jurídico da responsabilidade disciplinar do Oficial de Justiça e do Assistente de Oficial de Justiça, consta da presente Lei e subsidiariamente nos termos previstos no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
  20. Número ou marcador, página 17: ARTIGO 27
  21. Texto do artigo, página 17: (Infracção disciplinar)
  22. Texto do artigo, página 17: Constituem infracções disciplinares os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos Oficial de Justiça ou pelo Assistente de Oficial de Justiça com violação dos seus deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.
  23. Número ou marcador, página 17: ARTIGO 28
  24. Texto do artigo, página 17: (Jurisdição disciplinar)
  25. Número ou marcador, página 17: 1. A exoneração ou qualquer mudança de situação em relação ao quadro de pessoal não impedem a punição por infracções cometidas durante exercício da função.
  26. Número ou marcador, página 17: 2. Em caso de exoneração, o Oficial de Justiça e ou Assistente
  27. Texto do artigo, página 17: de Oficial de Justiça cumpre a pena se voltar à actividade.
  28. Número ou marcador, página 18: ARTIGO 29
  29. Texto do artigo, página 18: (Competência)
  30. Texto do artigo, página 18: O exercício da acção disciplinar sobre os Oficiais de Justiça e os Assistentes de Oficiais de Justiça compete ao respectivo Conselho Superior de Magistratura e ao Conselho Constitucional.
  31. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO V
  32. Texto do artigo, página 18: Disposições Finais e Transitórias
  33. Número ou marcador, página 18: ARTIGO 30
  34. Texto do artigo, página 18: (Equivalências)
  35. Texto do artigo, página 18: O pessoal provido nas anteriores categorias das carreiras de Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça em serviço nos órgãos dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério Público, transitam para as categorias das carreiras equivalentes criadas nos termos do presente Estatuto, conforme a tabela 1 e 2, em anexo, que faz parte integrante do presente Estatuto.
  36. Número ou marcador, página 18: ARTIGO 31
  37. Texto do artigo, página 18: (Regime subsidiário)
  38. Texto do artigo, página 18: Em tudo quanto não se encontre previsto na presente Lei, aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
  39. Texto do artigo, página 18: Tabela 1: Equivalências dos Oficias de Justiça
  40. Texto do artigo, página 18: Categoria actual Correspondência Secretário Judicial Secretário Judicial de 1.a Secretário Judicial de 2.a Secretário Judicial Adjunto Secretário Judicial Adjunto de 1.a Secretário Judicial Adjunto de 2.a
    Categoria actualCorrespondência
    Secretário JudicialSecretário Judicial de 1.a
    Secretário Judicial de 2.a
    Secretário Judicial AdjuntoSecretário Judicial Adjunto de 1.a
    Secretário Judicial Adjunto de 2.a
  41. Texto do artigo, página 18: Categoria actual Correspondência Escrivão de Direito Provincial Escrivão de Direito de 1.a Escrivão de 1.a Escrivão de Direito Distrital Escrivão de Direito de 2.a Escrivão de 2.a Ajudante de Escrivão de Direito Ajudante de Escrivão de Direito de 1.a Escrivão Auxiliar de 1.a Escrivão Auxiliar de 2.a Ajudante de Escrivão de Direito de 2.a
    Categoria actualCorrespondência
    Escrivão de Direito ProvincialEscrivão de Direito de 1.a
    Escrivão de 1.a
    Escrivão de Direito DistritalEscrivão de Direito de 2.a
    Escrivão de 2.a
    Ajudante de Escrivão de DireitoAjudante de Escrivão de Direito de 1.a
    Escrivão Auxiliar de 1.a
    Escrivão Auxiliar de 2.aAjudante de Escrivão de Direito de 2.a
  42. Número ou marcador, página 18: ANEXOS
  43. Texto do artigo, página 18: Tabela 2: Equivalências de Assistentes de Oficiais de Justiça
  44. Texto do artigo, página 18: Categoria actual Correspondência Escriturário Judicial Provincial Escriturário Judicial Principal Escriturário Judicial de 1.a Escriturário Judicial de 2.a Assistente Judicial de 1.a Escriturário Judicial de 2.a Escrivão de Direito Distrital Escriturário Judicial de 3.a Assistente Judicial de 2.a Oficial de Diligências Provincial Oficial de Diligências Principal Oficial de Diligências de 1.a Oficial de Diligências de 2.a Oficial de Diligências de 1.a Oficial de Diligências de 2.a Oficial de Diligências Distrital Oficial de Diligências de 3.a Oficial de Diligências de 2.a
    Categoria actualCorrespondência
    Escriturário Judicial ProvincialEscriturário Judicial Principal
    Escriturário Judicial de 1.a
    Escriturário Judicial de 2.a
    Assistente Judicial de 1.aEscriturário Judicial de 2.a
    Escrivão de Direito DistritalEscriturário Judicial de 3.a
    Assistente Judicial de 2.a
    Oficial de Diligências ProvincialOficial de Diligências Principal
    Oficial de Diligências de 1.a
    Oficial de Diligências de 2.a
    Oficial de Diligências de 1.aOficial de Diligências de 2.a
    Oficial de Diligências DistritalOficial de Diligências de 3.a
    Oficial de Diligências de 2.a
  45. Texto do artigo, página 18: IMPRENSA NACIONAL DE MOAMBIQUE, E.P.
  46. Parágrafo, página 18: Preço — 63,00 MT
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