I Série n.º 131/2019

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Edição I Série n.º 131/2019

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 9 de Julho de 2019 I SÉRIE — Número 131

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 61/2019:

Parágrafo · p. 1 Ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Fundo de Estradas, criado pelo Decreto n.º 22/2003, de 20 de Maio.

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 6/2019:

Parágrafo · p. 1 Cria as carreiras específicas de Auditor de Controlo Externo Superior e de Auditor de Controlo Externo Técnico e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 61/2019

Texto do artigo · p. 1 de 9 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de ajustar as atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Fundo de Estradas, criado pelo Decreto n.º 22/2003, de 20 de Maio, ao Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Fundo de Estradas, FP, abreviadamente designado por FE, FP, é um Fundo Público para o financiamento do desenvolvimento dos programas de estradas, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede e Representações)

Número ou marcador · p. 1 1. O FE, FP, tem a sua sede na Cidade de Maputo e desenvolve a sua actividade em todo o território nacional.

Número ou marcador · p. 1 2. O FE, FP, pode abrir e encerrar delegações ou outras formas de representação, em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Ministro de tutela sectorial ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. O FE, FP, é tutelado, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área de Estradas e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) Aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 1 c) Propor à entidade competente a aprovação do quadro de pessoal do FE, FP;

Número ou marcador · p. 1 d) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 1 e) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelo FE, FP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 1 f) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do FE, FP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 g) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos do FE, FP;

Número ou marcador · p. 1 h) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias ao FE, FP;

Número ou marcador · p. 1 i) Propor ao Conselho de Ministros a nomeação do Presidente de Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 1 j) Nomear administradores executivos e não executivos;

Número ou marcador · p. 1 k) Emitir directivas tendentes a estabelecer a coordenação entre o FE, FP, os Órgãos de Governação Descentralizada do Estado e Autarquias Locais;

Número ou marcador · p. 1 l) Aprovar os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 1 m) Praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 1 3. À tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) Aprovar os planos de investimento, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 b) Aprovar a alienação de bens próprios do FE, FP;

Número ou marcador · p. 1 c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro;

Número ou marcador · p. 1 d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso, até dois anos;

Número ou marcador · p. 1 e) Ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 1 f) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 g) Exercer outros poderes conferidos por lei.

Número ou marcador · p. 2 4. Compete, conjuntamente, à tutela sectorial e financeira:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar, trimestralmente, os relatórios e contas de execução orçamental;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar o relatório e contas de cada exercício;

Número ou marcador · p. 2 c) Exercer outros poderes conferidos por lei.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições do FE, FP:

Número ou marcador · p. 2 a) Financiamento para implementação das políticas do Governo sobre o desenvolvimento e conservação das estradas públicas;

Número ou marcador · p. 2 b) Financiamento da manutenção de estradas, através de mecanismos que garantam fluxos regulares de fundos;

Número ou marcador · p. 2 c) Promoção da participação crescente dos utentes e dos diversos organismos e empresas interessadas no financiamento e gestão de estradas;

Número ou marcador · p. 2 d) Assessoria em matéria de financiamento de estradas;

Número ou marcador · p. 2 e) Mobilização de recursos para o desenvolvimento da rede de estradas;

Número ou marcador · p. 2 f) Financiamento da pesquisa e formação profissional no domínio de estradas;

Número ou marcador · p. 2 g) Participação na elaboração do plano estratégico do desenvolvimento da rede de estradas;

Número ou marcador · p. 2 h) Monitoria e avaliação dos programas de estradas;

Número ou marcador · p. 2 i) Auditoria das actividades e serviços financiados pelo FE, FP;

Número ou marcador · p. 2 j) Financiamento e/ou participação nos programas de concessões de estradas.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Ao FE, FP, compete:

Número ou marcador · p. 2 a) Assegurar a arrecadação das receitas provenientes de usuários de estradas, promovendo a melhoria dos métodos de cobrança;

Número ou marcador · p. 2 b) Identificar e propor novas fontes de receitas para o financiamento de estradas;

Número ou marcador · p. 2 c) Recomendar financiamentos para o desenvolvimento da rede de estradas;

Número ou marcador · p. 2 d) Gerir os financiamentos internos e externos destinados aos programas de estradas, nos termos e condições acordados com o Governo;

Número ou marcador · p. 2 e) Atribuir recursos financeiros para a manutenção dos diversos tipos de estradas, em obediência aos contratos-programa, celebrados com as Agências de Execução;

Número ou marcador · p. 2 f) Financiar a construção e reabilitação de estradas;

Número ou marcador · p. 2 g) Assegurar a realização das auditorias de trabalhos e serviços financiados pelo FE, FP;

Número ou marcador · p. 2 h) Assegurar a realização da monitoria e avaliação dos programas de estradas;

Número ou marcador · p. 2 i) Assegurar a preparação de relatórios e contas consolidadas dos programas de estradas;

Número ou marcador · p. 2 j) Assegurar a gestão do património afecto ao FE, FP.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos do FE, FP:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Técnico;

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Administração é o órgão deliberativo do FE, FP.

Número ou marcador · p. 2 2. O Conselho de Administração tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 2 a) Três membros executivos, sendo um deles o Presidente;

Número ou marcador · p. 2 b) Dois membros não executivos do sector público em representação do: i. Ministério que superintende a área das Finanças; ii. Ministério que superintende a área de Estradas.

Número ou marcador · p. 2 c) Dois membros do sector privado, em representação das áreas dos Transportes Rodoviários e dos Combustíveis.

Número ou marcador · p. 2 3. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro que superintende a área das Estradas.

Número ou marcador · p. 2 4. Os membros executivos do Conselho de Administração são selecionados, em concurso público, de entre indivíduos de reconhecida integridade, idoneidade e relevante experiência e nomeados pelo Ministro que superintende a área das Estradas.

Número ou marcador · p. 2 5. Os membros que representam as instituições enumeradas na alínea b) do n.º 2 do artigo 7 são nomeados por despacho do Ministro que superintende a área de Estradas, mediante proposta dos respectivos Ministros.

Número ou marcador · p. 2 6. O membro que representa o sector privado é nomeado por despacho do Ministro que superintende a área de Estradas, mediante proposta dos órgãos competentes nos termos do respectivo estatuto.

Número ou marcador · p. 2 7. Os membros do Conselho de Administração são designados

Texto do artigo · p. 2 por um mandato individual de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Competências do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 2 São competências do Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar as propostas dos planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos orçamentos e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 2 b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 2 c) Apreciar e aprovar a proposta do relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 2 d) Aprovar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 e) Aprovar os projectos dos regulamentos previstos do Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;

Número ou marcador · p. 2 f) Apreciar e submeter à aprovação da tutela sectorial o Regulamento Interno do FE, FP;

Número ou marcador · p. 2 g) Propor o quadro de pessoal e qualificador de carreiras profissionais à aprovação do órgão competente;

Número ou marcador · p. 2 h) Apreciar e submeter o sistema de remunerações e subsídios do pessoal, bem como os direitos e regalias, à aprovação dos Ministros de tutela sectorial e financeira;

Número ou marcador · p. 2 i) Aprovar a tabela de tarifas e preços a praticar na venda de bens e serviços que são desenvolvidos pelo FE, FP;

Número ou marcador · p. 2 j) Aprovar os programas de treinamento e capacitação do pessoal;

Número ou marcador · p. 2 k) Exercer outros poderes que constem do Decreto de criação, do Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Presidente do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Presidente:

Número ou marcador · p. 3 a) Dirigir o FE, FP;

Número ou marcador · p. 3 b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Técnico e assegurar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 c) Representar o FE, FP, em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 3 d) Fazer cumprir a legislação, as resoluções e as deliberações do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 3 e) Coordenar a elaboração do plano anual de actividade do FE, FP;

Número ou marcador · p. 3 f) Executar o plano e programa de actividades e respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 3 g) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 3 h) Nomear os Directores de Serviços;

Número ou marcador · p. 3 i) Nomear os Delegados;

Número ou marcador · p. 3 j) Controlar a arrecadação de receitas do FE, FP;

Número ou marcador · p. 3 k) Informar, regularmente, o Ministro da tutela sectorial sobre o funcionamento e desempenho do FE, FP, submetendo a sua decisão, assuntos que dele careçam;

Número ou marcador · p. 3 l) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por Lei ou pelo Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do FE, FP.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas das tutelas Financeira, Sectorial e Função Pública.

Número ou marcador · p. 3 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos,

Texto do artigo · p. 3 renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. São competências do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 3 a) Acompanhar e controlar com regularidade, o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FE, FP;

Número ou marcador · p. 3 b) Analisar a contabilidade do FE, FP;

Número ou marcador · p. 3 c) Proceder a verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 3 d) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos e certificação legal das contas;

Número ou marcador · p. 3 e) Dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 3 f) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 3 g) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o FE, FP, seja habilitado a fazer;

Número ou marcador · p. 3 h) Manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 3 i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 3 j) Propor ao Ministro da tutela Financeira e Conselho de Administração a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 3 k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do FE, FP;

Número ou marcador · p. 3 l) Avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o respectivo funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 m) Verificar a eficácia dos mecanismos técnicos adoptados pelo FE, FP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 3 n) Fiscalizar a aplicação dos estatutos orgânicos do FE, FP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 o) Aferir o grau de resposta dada pelo FE, FP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 3 p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo FE, FP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 3 q) Aferir o grau de observância das instruções técnicometodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 3 r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo FE, FP, bem assim, pelo Ministro de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 3 s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 3 2. Os membros do Conselho Fiscal participam, obrigatoriamente, nas reuniões do Conselho de Administração em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta do Conselho de Administração do FE, FP, constituído pelos membros executivos do Conselho de Administração, Directores de Serviços Centrais, convocado e presidido pelo Presidente do Conselho de Administração do FE, FP.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Técnico pode ser alargado aos chefes de Departamento Autónomo, chefes de Departamento Central, chefes de Repartição Central e técnicos convidados, em função das matérias a serem apreciadas.

Número ou marcador · p. 3 3. As competências e funcionamento do Conselho Técnico são

Texto do artigo · p. 3 definidos no Estatuto Orgânico do FE, FP.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Regime Patrimonial e Financeiro

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 3 (Património)

Texto do artigo · p. 3 O Património do FE, FP, é constituído pela universalidade dos seus bens, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) Bens móveis e imóveis, instalações, títulos e direitos que forem adquiridos ou que lhe forem doados ou legados;

Número ou marcador · p. 3 b) Fundos especiais e saldos de exercícios financeiros que lhe forem transferidos para a conta patrimonial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Planos e Orçamentos)

Número ou marcador · p. 4 1. Os planos de actividades e respectivos orçamentos anuais do FE, FP, devem estar compatibilizados com as instruções emanadas pelas tutelas, de acordo com as estratégias e plano do Governo e submetidos à aprovação do Ministro que superintende a área de Estradas, até 30 de Julho, de cada ano.

Número ou marcador · p. 4 2. O FE, FP, deve elaborar, com referência a cada ano económico, os respectivos orçamentos operacionais e de investimento, os quais são aprovados pelos Ministros que superintendem a área de Estradas e das Finanças.

Número ou marcador · p. 4 3. O FE, FP, deve submeter, trimestralmente, aos Ministros que superintendem as áreas de Estradas e das Finanças os relatórios de contas de execução orçamental acompanhados de relatórios de órgão de fiscalização.

Número ou marcador · p. 4 4. Compete ao Ministro que superintende a área de Estradas,

Texto do artigo · p. 4 submeter o plano de actividades e orçamento, até 31 de Agosto, ao Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 (Prestação de Contas)

Número ou marcador · p. 4 1. O FE, FP, deve elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 4 a) Relatórios do Conselho de Administração, indicando como foram atingidos os objectivos do FE, FP, e analisando a eficiência dos mesmos nos vários domínios de actuação;

Número ou marcador · p. 4 b) Balanço e mapa de demonstração de resultados;

Número ou marcador · p. 4 c) Mapa de fluxo de caixa.

Número ou marcador · p. 4 2. Os documentos referidos no número anterior são aprovados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem a área de Estradas e das Finanças, tendo em consideração os pareceres do Conselho Fiscal e Auditoria externa.

Número ou marcador · p. 4 3. O relatório anual do Conselho de Administração, o balanço e a demonstração de resultados, bem como os pareceres do Conselho Fiscal, Auditoria interna e do Auditor externo devem ser publicados no Boletim da República e nos jornais de maior circulação no País, bem como no boletim ou página da internet do FE, FP.

Número ou marcador · p. 4 4. Os documentos de prestação de contas referidos no presente artigo devem ser submetidos à aprovação dos Ministros que superintendem as áreas de Estradas e das Finanças, até 31 de Março do ano seguinte a que respeita.

Número ou marcador · p. 4 5. Os documentos de prestação de contas referidos no presente

Texto do artigo · p. 4 artigo devem, ainda, ser submetidos à aprovação dos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Receitas)

Número ou marcador · p. 4 1. Constituem receitas do FE, FP:

Número ou marcador · p. 4 a) As taxas incidentes sobre a gasolina e o gasóleo, atribuídas pelo Governo;

Número ou marcador · p. 4 b) As taxas incidentes sobre o gás e outras fontes energéticas de alimentação de veículos motores atribuídos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 4 c) As taxas aplicadas ao trânsito internacional de veículos automóveis;

Número ou marcador · p. 4 d) Os produtos das multas aplicadas aos empreiteiros e consultores por infracções das condições contratuais, na execução de obras de estradas;

Número ou marcador · p. 4 e) As taxas de portagens e de travessias;

Número ou marcador · p. 4 f) As receitas de serviços prestados a outras entidades;

Número ou marcador · p. 4 g) Os financiamentos externos consignados pelo Governo;

Número ou marcador · p. 4 h) As dotações do orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 4 i) Resultados das aplicações financeiras dos recursos do Sector de Estradas;

Número ou marcador · p. 4 j) Receitas de financiamento obtidas pelo Estado destinadas ao programa de construção e manutenção de estradas;

Número ou marcador · p. 4 k) Taxas de concessão de estradas;

Número ou marcador · p. 4 l) Valores de indemnizações e/ou compensações resultantes de danificação de estradas da rede pública e infra- -estruturas de apoio;

Número ou marcador · p. 4 m) Taxas e multas provenientes da utilização de estradas em zonas de protecção parcial;

Número ou marcador · p. 4 n) Produto da venda ou arrendamento de activos e propriedades imobiliárias;

Número ou marcador · p. 4 o) Multas impostas pelo incumprimento das normas contra o excesso de carga;

Número ou marcador · p. 4 p) Taxas resultantes da autorização da circulação de veículos com pesos e/ou dimensões anormais (permits);

Número ou marcador · p. 4 q) Quaisquer outros financiamentos autorizados ou consignados pelo Governo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 4 (Despesas)

Texto do artigo · p. 4 Constituem despesas do FE, FP:

Número ou marcador · p. 4 a) O financiamento de serviços e trabalhos prestados às manutenções de rotina e periódica de estradas classificadas;

Número ou marcador · p. 4 b) O Financiamento de serviços e trabalhos prestados à construção e reabilitação de estradas;

Número ou marcador · p. 4 c) Os co-financiamentos dos programas de estradas urbanas e distritais;

Número ou marcador · p. 4 d) O financiamento de despesas decorrentes da promoção da segurança rodoviária;

Número ou marcador · p. 4 e) O financiamento de despesas decorrentes de acções de formação profissional, estudos e pesquisa no sector de estradas;

Número ou marcador · p. 4 f) Financiamento das actividades das Associações de Estradas com base no respectivo contrato-programa;

Número ou marcador · p. 4 g) O funcionamento e administração dos órgãos do Sector de Estradas;

Número ou marcador · p. 4 h) Encargos por conta de empréstimos contraídos;

Número ou marcador · p. 4 i) Encargos com auditorias e consultorias;

Número ou marcador · p. 4 j) Financiamento de aquisição, operação e manutenção de centros de controlo de carga;

Número ou marcador · p. 4 k) Subsídios ao desenvolvimento de estradas em regime de Parcerias Público-Privadas;

Número ou marcador · p. 4 l) Implementação de programas e projectos de responsabilidade social;

Número ou marcador · p. 4 m) Outras despesas legalmente previstas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 (Criação ou Participação em Entidades do Direito Privado)

Número ou marcador · p. 5 1. Para a prossecução das suas atribuições, o FE, FP, pode criar entes de direito privado ou adquirir participação em tais entidades, mediante autorização prévia dos Ministros de tutela sectorial e financeira.

Número ou marcador · p. 5 2. O FE, FP, é a entidade que gere as participações do Estado

Texto do artigo · p. 5 nas concessões de estradas, com uma participação mínima, de dez por cento (10%).

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 5 Regime Remuneratório e Pessoal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Regime Remuneratório)

Texto do artigo · p. 5 Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal do FE, FP, é dos funcionários e agentes do Estado, com a possibilidade de adopção de tabelas diferenciadas em função da especialidade da actividade desenvolvida e da aprovação de suplementos adicionais pelos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e Função Pública.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 5 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 5 O pessoal do FE, FP, rege-se pelo Estatuto Geral dos

Texto do artigo · p. 5 Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 5 Disposições finais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 5 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Ministro que superintende a área de Estradas, submeter a proposta do Estatuto Orgânico do FE, FP, para aprovação ao órgão competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 5 (Norma Revogatória)

Texto do artigo · p. 5 São revogados os artigos 2, 3, 4, 5 e 6 do Decreto n.º 22/2003, de 20 de Maio.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 5 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Maio

Texto do artigo · p. 5 de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 5 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 5 Resolução n.º 6/2019

Texto do artigo · p. 5 de 9 de Julho

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de conformar a carreira de Contador Verificador com as disposições legais patentes no n.º 2 do artigo 136 da Lei n.° 8/2015, de 6 de Outubro, segundo as quais,

Texto do artigo · p. 5 os funcionários afectos à Secção de Contas Públicas, responsáveis pela verificação, inspecção, auditoria e certificação de contas são designados de Auditores de Controlo Externo, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nos n.ºs ii e iii, da alínea d) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 5 Artigo 1. São criadas as carreiras de regime especial não diferenciadas de Auditor de Controlo Externo Superior e de Auditor de Controlo Externo Técnico, e aprovados os respectivos qualificadores profissionais, constantes do anexo I que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 5 Art. 2. São extintas as carreiras de Contador Verificador Superior e Contador Verificador Técnico a nível do Tribunal Administrativo Superior.

Número ou marcador · p. 5 Art. 3. 1. São aprovados os critérios de enquadramento nas

Texto do artigo · p. 5 carreiras de Auditor de Controlo Externo Superior e de Auditor de Controlo Externo Técnico, constantes do anexo II à presente Resolução.

Número ou marcador · p. 5 2. O enquadramento referido no número anterior abrange apenas os funcionários enquadrados nas carreiras de Contador Verificador Superior e Contador Verificador Técnico que exercem as actividades constantes dos respectivos qualificadores profissionais.

Número ou marcador · p. 5 Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 5 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 22 de Abril de 2019. — O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 5 Anexo I

Texto do artigo · p. 5 Qualificadores Profissionais das Carreiras de Auditor de Controlo Externo Superior e de Auditor de Controlo Externo Técnico

Texto do artigo · p. 5 1. Carreira de Auditor de Controlo Externo Superior Grupo Salarial 78 Auditor de Controlo Externo Estagiário Conteúdo de Trabalho:

Texto do artigo · p. 5 • Apoia na implementação de acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Participa na realização de acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Apoia na realização de estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Apoia na elaboração de pedidos de esclarecimento/ofícios de comunicação resultante de acções de controlo realizadas; • Participa na recolha de informação ou documentação para o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Apoia na manutenção da base de dados relativa aos processos da sua área de intervenção; • Participa nas actividades de organização e arquivo de processos das suas áreas de intervenção;

Texto do artigo · p. 6 • Coadjuva nas actividades de cariz processual e administrativa de suporte às acções de fiscalização, articulando com outros funcionários; • Executa outras tarefas ligadas a função e/ou complementares da mesma.

Texto do artigo · p. 6 Auditor de Controlo Externo Júnior Conteúdo de Trabalho:

Texto do artigo · p. 6 • Apoia na elaboração da proposta do Plano de Actividades Anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Participa na implementação de acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Participa na realização de acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Participa na realização de estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Coadjuva na elaboração dos pedidos de esclarecimento/ ofícios de comunicação resultante de acções de controlo realizadas; • Presta todo o apoio e presta esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Apoia na manutenção da base de dados relativos aos processos da sua área de intervenção; • Realiza actividades de cariz processual e administrativa de suporte às acções de fiscalização, articulando com outros funcionários; • Executa outras tarefas directamente ligadas a função e/ou complementares da mesma.

Texto do artigo · p. 6 Auditor de Controlo Externo Sénior Assistente Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 6 • Contribui para a elaboração da proposta do Plano de Actividades em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Implementa acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Realiza acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Realiza estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Elabora os pedidos de esclarecimento/ofícios de comunicação resultante de acções de controlo realizadas; • Presta todo o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Realiza a manutenção da base de dados relativos aos processos da sua área de intervenção; • Participa na organização e arquivo de processos da sua área de intervenção; • Articula as actividades de cariz processual e administrativa de suporte às acções de fiscalização, articulando com outros funcionários; • Executa outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.

Texto do artigo · p. 6 Auditor de Controlo Externo Sénior Conteúdo do trabalho:

Texto do artigo · p. 6 • Participa na elaboração da proposta do plano da actividade anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Apresenta propostas sobre critérios e metodologias para a elaboração de programa de actividades; • Implementa acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Realiza acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Realiza estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Elabora os pedidos de esclarecimentos/ofícios de comunicação resultantes de acções de controlo realizadas; • Presta todo o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Realiza a manutenção da base de dados relativa aos processos da sua área de intervenção; • Assegura a organização e arquivo de processos da sua área de intervenção; • Participa na transmissão de conhecimentos e na formação da restante equipa de Auditores de controlo externo de categoria igual ou inferior; • Assegura a articulação das actividades de cariz processual e administrativa de suporte às acções de fiscalização, articulando com outros funcionários; • Executa outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.

Texto do artigo · p. 6 Auditor de Controlo Externo Supervisor Assistente Conteúdo do Trabalho:

Texto do artigo · p. 6 • Participa na elaboração da proposta do Plano de Actividades Anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Apresenta propostas sobre critérios e metodologias para a elaboração dos planos de actividade; • Implementa acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Apoia na supervisão e realiza acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Supervisiona e realiza estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Supervisiona e realiza a elaboração dos pedidos de esclarecimentos/ofícios de comunicação resultante de acções de fiscalização realizadas; • Assegura todo o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Apoia na supervisão da manutenção da base de dados relativa aos processos da sua área de intervenção; • Apoia na supervisão da organização e arquivo de processos da sua área de intervenção; • Assegura a transmissão de conhecimentos e a formação da restante equipa de Auditores de controlo externo de categoria igual ou inferior; • Apoia na supervisão do cumprimento das actividades de cariz processual e administrativa de suporte à análise/ auditoria dos processos com os funcionários afectos à essas actividades;

Texto do artigo · p. 7 • Executa outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.

Texto do artigo · p. 7 Auditor de Controlo Externo Supervisor Conteúdo do trabalho:

Texto do artigo · p. 7 • Participa na elaboração da proposta do Plano de Actividades Anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Apresenta propostas sobre critérios e metodologias para a elaboração dos planos de actividade; • Implementa o programa de auditorias e de outras acções de controlo emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Supervisiona e realiza acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Supervisiona estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Supervisiona a elaboração dos pedidos de esclarecimentos/ofícios de comunicação resultante de acções de fiscalização realizadas; • Assegura todo o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Assegura a manutenção da base de dados relativos aos processos da sua área de intervenção; • Supervisiona a organização e arquivo de processos da sua área de intervenção; • Assegura a transmissão de conhecimentos e a formação da restante equipa de auditores de controlo externo de categoria igual ou inferior; • Supervisiona o cumprimento das actividades de cariz processual e administrativa de suporte à análise/auditoria dos processos com os funcionários afectos à essas actividades; • Executar outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.

Texto do artigo · p. 7 Auditor de Controlo Externo Especialista Conteúdo do trabalho:

Texto do artigo · p. 7 • Participa na elaboração da proposta do Plano de Actividade Anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Apresenta propostas sobre critérios e metodologias para a elaboração do plano de actividades; • Implementa o programa de auditoria e de outras acções de controlo emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Realiza acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Realiza estudos científicos e elabora pareceres de elevada complexidade relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Prepara o pedido de esclarecimentos/ofício de comunicação resultante de acções de fiscalização realizadas; • Assegura todo o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Assegura a manutenção da base de dados relativos aos processos da sua área de intervenção; • Assegura a transmissão de conhecimentos e a formação da restante equipa de Auditores de controlo externo;

Texto do artigo · p. 7 • Articula as actividades de cariz processual e administrativa de suporte à análise/auditoria dos processos com os funcionários afectos à essas actividades; • Executa outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.

Texto do artigo · p. 7 Requisitos: Para ingresso

Texto do artigo · p. 7 1. Possuir no mínimo, o nível de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, Contabilidade e Finanças, Economia, Gestão, Direito, Arquitectura, Engenharia Civil, Engenharia Agronómica, Engenharia Ambiental, Psicologia das Organizações, Administração Pública, ou áreas afins e ser aprovado em concurso de ingresso seguido de entrevista profissional.

Texto do artigo · p. 7 2. O ingresso na carreira de Auditores de Controlo Externo

Texto do artigo · p. 7 Superior, faz-se na categoria de auditor de Controlo Externo Estagiário.

Texto do artigo · p. 7 Para Promoção Ter cumprido do plano de desenvolvimento individual

Texto do artigo · p. 7 e ser aprovado em avaliação curricular seguida de entrevista profissional.

Texto do artigo · p. 7 2. Carreira de Auditor de Controlo Externo Técnico Grupo Salarial 79 Auditor Técnico de Controlo Externo Estagiário Conteúdo de Trabalho:

Texto do artigo · p. 7 • Apoia na implementação de acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Participa na realização de acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Apoia na elaboração de pedidos de esclarecimento/ofícios de comunicação resultante de acções de controlo realizadas; • Participa na recolha de informação ou documentação para o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Apoia na manutenção da base de dados relativa aos processos da sua área de intervenção; • Participa nas actividades de organização e arquivo de processos das suas áreas de intervenção; • Executa outras tarefas ligadas a função e/ou complementares da mesma.

Texto do artigo · p. 7 Auditor Técnico de Controlo Externo Conteúdo de Trabalho:

Texto do artigo · p. 7 • Apoia na elaboração da proposta do Plano de Actividades Anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Participa na implementação de acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Participa na realização de acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Coadjuva na elaboração dos pedidos de esclarecimento/ofícios de comunicação resultante de acções de controlo realizadas; • Presta todo o apoio e presta esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Apoia na manutenção da base de dados relativos aos processos da sua área de intervenção; • Executa outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.

Texto do artigo · p. 8 Requisitos: Para ingresso

Texto do artigo · p. 8 1. Possuir no mínimo, o nível Médio Técnico em Contabilidade e Auditoria, Contabilidade e Finanças, Gestão, Administração Pública, e áreas afins, e ser aprovado em concurso de ingresso seguido de entrevista profissional.

Número ou marcador · p. 8 Anexo II

Texto do artigo · p. 8 Para Promoção

Texto do artigo · p. 8 1. Ter cumprido do plano de desenvolvimento individual e ser aprovado em avaliação curricular seguida de entrevista profissional.

Texto do artigo · p. 8 2. O ingresso na carreira de Auditor de Controlo Externo

Texto do artigo · p. 8 Técnico, faz-se na categoria de Auditor Técnico de Controlo Estagiário.

Texto do artigo · p. 8 Critérios de Enquadramento na Carreira de Auditor de Controlo Externo Superior

Texto do artigo · p. 8 Carreira actual Classe actual Escalão actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Contador Verificador Superior A 3 Auditor de controlo externo sénior 78 3 2 2 1 1 B 3 Auditor de controlo externo sénior assistente 78 3 2 2 1 1 C 3 Auditor de controlo externo júnior 78 3 2 2 1 1 E 1 Auditor de controlo externo estagiário 78 1

Carreira actual	Classe actual	Escalão actual	Categoria onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Escalão onde vai ser enquadrado
Contador Verificador Superior	A	3	Auditor de controlo externo sénior	78	3
2	2
1	1
B	3	Auditor de controlo externo sénior assistente	78	3
2	2
1	1
C	3	Auditor de controlo externo júnior	78	3
2	2
1	1
E	1	Auditor de controlo externo estagiário	78	1

Texto do artigo · p. 8 Critérios de Enquadramento na Carreira de Auditor de Controlo Externo Técnico

Texto do artigo · p. 8 Carreira actual Classe actual Escalão actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Contador Verificador Técnico B 3 Auditor de técnico de controlo externo 79 3 2 2 1 1 C 3 Auditor técnico de controlo externo estagiário 79 3 2 2 1 1

Carreira actual	Classe actual	Escalão actual	Categoria onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Escalão onde vai ser enquadrado
Contador Verificador Técnico	B	3	Auditor de técnico de controlo externo	79	3
2	2
1	1
C	3	Auditor técnico de controlo externo estagiário	79	3
2	2
1	1

Parágrafo · p. 8 Preço — 40,00 MT

Parágrafo · p. 8 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Terça-feira, 9 de Julho de 2019 I SÉRIE — Número 131
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Decreto n.º 61/2019:
Parágrafo, página 1: Ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Fundo de Estradas, criado pelo Decreto n.º 22/2003, de 20 de Maio.
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 6/2019:
Parágrafo, página 1: Cria as carreiras específicas de Auditor de Controlo Externo Superior e de Auditor de Controlo Externo Técnico e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 61/2019
Texto do artigo, página 1: de 9 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de ajustar as atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Fundo de Estradas, criado pelo Decreto n.º 22/2003, de 20 de Maio, ao Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Fundo de Estradas, FP, abreviadamente designado por FE, FP, é um Fundo Público para o financiamento do desenvolvimento dos programas de estradas, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Sede e Representações)
Número ou marcador, página 1: 1. O FE, FP, tem a sua sede na Cidade de Maputo e desenvolve a sua actividade em todo o território nacional.
Número ou marcador, página 1: 2. O FE, FP, pode abrir e encerrar delegações ou outras formas de representação, em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Ministro de tutela sectorial ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. O FE, FP, é tutelado, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área de Estradas e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 1: a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 1: b) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 1: c) Propor à entidade competente a aprovação do quadro de pessoal do FE, FP;
Número ou marcador, página 1: d) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 1: e) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelo FE, FP, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 1: f) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do FE, FP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: g) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos do FE, FP;
Número ou marcador, página 1: h) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias ao FE, FP;
Número ou marcador, página 1: i) Propor ao Conselho de Ministros a nomeação do Presidente de Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 1: j) Nomear administradores executivos e não executivos;
Número ou marcador, página 1: k) Emitir directivas tendentes a estabelecer a coordenação entre o FE, FP, os Órgãos de Governação Descentralizada do Estado e Autarquias Locais;
Número ou marcador, página 1: l) Aprovar os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;
Número ou marcador, página 1: m) Praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 1: 3. À tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 1: a) Aprovar os planos de investimento, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: b) Aprovar a alienação de bens próprios do FE, FP;
Número ou marcador, página 1: c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro;
Número ou marcador, página 1: d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso, até dois anos;
Número ou marcador, página 1: e) Ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 1: f) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: g) Exercer outros poderes conferidos por lei.
Número ou marcador, página 2: 4. Compete, conjuntamente, à tutela sectorial e financeira:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar, trimestralmente, os relatórios e contas de execução orçamental;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar o relatório e contas de cada exercício;
Número ou marcador, página 2: c) Exercer outros poderes conferidos por lei.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: São atribuições do FE, FP:
Número ou marcador, página 2: a) Financiamento para implementação das políticas do Governo sobre o desenvolvimento e conservação das estradas públicas;
Número ou marcador, página 2: b) Financiamento da manutenção de estradas, através de mecanismos que garantam fluxos regulares de fundos;
Número ou marcador, página 2: c) Promoção da participação crescente dos utentes e dos diversos organismos e empresas interessadas no financiamento e gestão de estradas;
Número ou marcador, página 2: d) Assessoria em matéria de financiamento de estradas;
Número ou marcador, página 2: e) Mobilização de recursos para o desenvolvimento da rede de estradas;
Número ou marcador, página 2: f) Financiamento da pesquisa e formação profissional no domínio de estradas;
Número ou marcador, página 2: g) Participação na elaboração do plano estratégico do desenvolvimento da rede de estradas;
Número ou marcador, página 2: h) Monitoria e avaliação dos programas de estradas;
Número ou marcador, página 2: i) Auditoria das actividades e serviços financiados pelo FE, FP;
Número ou marcador, página 2: j) Financiamento e/ou participação nos programas de concessões de estradas.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Ao FE, FP, compete:
Número ou marcador, página 2: a) Assegurar a arrecadação das receitas provenientes de usuários de estradas, promovendo a melhoria dos métodos de cobrança;
Número ou marcador, página 2: b) Identificar e propor novas fontes de receitas para o financiamento de estradas;
Número ou marcador, página 2: c) Recomendar financiamentos para o desenvolvimento da rede de estradas;
Número ou marcador, página 2: d) Gerir os financiamentos internos e externos destinados aos programas de estradas, nos termos e condições acordados com o Governo;
Número ou marcador, página 2: e) Atribuir recursos financeiros para a manutenção dos diversos tipos de estradas, em obediência aos contratos-programa, celebrados com as Agências de Execução;
Número ou marcador, página 2: f) Financiar a construção e reabilitação de estradas;
Número ou marcador, página 2: g) Assegurar a realização das auditorias de trabalhos e serviços financiados pelo FE, FP;
Número ou marcador, página 2: h) Assegurar a realização da monitoria e avaliação dos programas de estradas;
Número ou marcador, página 2: i) Assegurar a preparação de relatórios e contas consolidadas dos programas de estradas;
Número ou marcador, página 2: j) Assegurar a gestão do património afecto ao FE, FP.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: São órgãos do FE, FP:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Técnico;
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Administração é o órgão deliberativo do FE, FP.
Número ou marcador, página 2: 2. O Conselho de Administração tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 2: a) Três membros executivos, sendo um deles o Presidente;
Número ou marcador, página 2: b) Dois membros não executivos do sector público em representação do: i. Ministério que superintende a área das Finanças; ii. Ministério que superintende a área de Estradas.
Número ou marcador, página 2: c) Dois membros do sector privado, em representação das áreas dos Transportes Rodoviários e dos Combustíveis.
Número ou marcador, página 2: 3. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro que superintende a área das Estradas.
Número ou marcador, página 2: 4. Os membros executivos do Conselho de Administração são selecionados, em concurso público, de entre indivíduos de reconhecida integridade, idoneidade e relevante experiência e nomeados pelo Ministro que superintende a área das Estradas.
Número ou marcador, página 2: 5. Os membros que representam as instituições enumeradas na alínea b) do n.º 2 do artigo 7 são nomeados por despacho do Ministro que superintende a área de Estradas, mediante proposta dos respectivos Ministros.
Número ou marcador, página 2: 6. O membro que representa o sector privado é nomeado por despacho do Ministro que superintende a área de Estradas, mediante proposta dos órgãos competentes nos termos do respectivo estatuto.
Número ou marcador, página 2: 7. Os membros do Conselho de Administração são designados
Texto do artigo, página 2: por um mandato individual de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 2: (Competências do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 2: São competências do Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar as propostas dos planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos orçamentos e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 2: b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 2: c) Apreciar e aprovar a proposta do relatório de actividades;
Número ou marcador, página 2: d) Aprovar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: e) Aprovar os projectos dos regulamentos previstos do Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
Número ou marcador, página 2: f) Apreciar e submeter à aprovação da tutela sectorial o Regulamento Interno do FE, FP;
Número ou marcador, página 2: g) Propor o quadro de pessoal e qualificador de carreiras profissionais à aprovação do órgão competente;
Número ou marcador, página 2: h) Apreciar e submeter o sistema de remunerações e subsídios do pessoal, bem como os direitos e regalias, à aprovação dos Ministros de tutela sectorial e financeira;
Número ou marcador, página 2: i) Aprovar a tabela de tarifas e preços a praticar na venda de bens e serviços que são desenvolvidos pelo FE, FP;
Número ou marcador, página 2: j) Aprovar os programas de treinamento e capacitação do pessoal;
Número ou marcador, página 2: k) Exercer outros poderes que constem do Decreto de criação, do Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Competências do Presidente do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Presidente:
Número ou marcador, página 3: a) Dirigir o FE, FP;
Número ou marcador, página 3: b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Técnico e assegurar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 3: c) Representar o FE, FP, em juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 3: d) Fazer cumprir a legislação, as resoluções e as deliberações do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 3: e) Coordenar a elaboração do plano anual de actividade do FE, FP;
Número ou marcador, página 3: f) Executar o plano e programa de actividades e respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 3: g) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 3: h) Nomear os Directores de Serviços;
Número ou marcador, página 3: i) Nomear os Delegados;
Número ou marcador, página 3: j) Controlar a arrecadação de receitas do FE, FP;
Número ou marcador, página 3: k) Informar, regularmente, o Ministro da tutela sectorial sobre o funcionamento e desempenho do FE, FP, submetendo a sua decisão, assuntos que dele careçam;
Número ou marcador, página 3: l) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por Lei ou pelo Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do FE, FP.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas das tutelas Financeira, Sectorial e Função Pública.
Número ou marcador, página 3: 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos,
Texto do artigo, página 3: renovável uma vez.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. São competências do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 3: a) Acompanhar e controlar com regularidade, o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FE, FP;
Número ou marcador, página 3: b) Analisar a contabilidade do FE, FP;
Número ou marcador, página 3: c) Proceder a verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 3: d) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos e certificação legal das contas;
Número ou marcador, página 3: e) Dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 3: f) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 3: g) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o FE, FP, seja habilitado a fazer;
Número ou marcador, página 3: h) Manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 3: i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 3: j) Propor ao Ministro da tutela Financeira e Conselho de Administração a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 3: k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do FE, FP;
Número ou marcador, página 3: l) Avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o respectivo funcionamento;
Número ou marcador, página 3: m) Verificar a eficácia dos mecanismos técnicos adoptados pelo FE, FP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 3: n) Fiscalizar a aplicação dos estatutos orgânicos do FE, FP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: o) Aferir o grau de resposta dada pelo FE, FP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;
Número ou marcador, página 3: p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo FE, FP, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 3: q) Aferir o grau de observância das instruções técnicometodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 3: r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo FE, FP, bem assim, pelo Ministro de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 3: s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
Número ou marcador, página 3: 2. Os membros do Conselho Fiscal participam, obrigatoriamente, nas reuniões do Conselho de Administração em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta do Conselho de Administração do FE, FP, constituído pelos membros executivos do Conselho de Administração, Directores de Serviços Centrais, convocado e presidido pelo Presidente do Conselho de Administração do FE, FP.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho Técnico pode ser alargado aos chefes de Departamento Autónomo, chefes de Departamento Central, chefes de Repartição Central e técnicos convidados, em função das matérias a serem apreciadas.
Número ou marcador, página 3: 3. As competências e funcionamento do Conselho Técnico são
Texto do artigo, página 3: definidos no Estatuto Orgânico do FE, FP.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Regime Patrimonial e Financeiro
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 3: (Património)
Texto do artigo, página 3: O Património do FE, FP, é constituído pela universalidade dos seus bens, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) Bens móveis e imóveis, instalações, títulos e direitos que forem adquiridos ou que lhe forem doados ou legados;
Número ou marcador, página 3: b) Fundos especiais e saldos de exercícios financeiros que lhe forem transferidos para a conta patrimonial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Planos e Orçamentos)
Número ou marcador, página 4: 1. Os planos de actividades e respectivos orçamentos anuais do FE, FP, devem estar compatibilizados com as instruções emanadas pelas tutelas, de acordo com as estratégias e plano do Governo e submetidos à aprovação do Ministro que superintende a área de Estradas, até 30 de Julho, de cada ano.
Número ou marcador, página 4: 2. O FE, FP, deve elaborar, com referência a cada ano económico, os respectivos orçamentos operacionais e de investimento, os quais são aprovados pelos Ministros que superintendem a área de Estradas e das Finanças.
Número ou marcador, página 4: 3. O FE, FP, deve submeter, trimestralmente, aos Ministros que superintendem as áreas de Estradas e das Finanças os relatórios de contas de execução orçamental acompanhados de relatórios de órgão de fiscalização.
Número ou marcador, página 4: 4. Compete ao Ministro que superintende a área de Estradas,
Texto do artigo, página 4: submeter o plano de actividades e orçamento, até 31 de Agosto, ao Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: (Prestação de Contas)
Número ou marcador, página 4: 1. O FE, FP, deve elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 4: a) Relatórios do Conselho de Administração, indicando como foram atingidos os objectivos do FE, FP, e analisando a eficiência dos mesmos nos vários domínios de actuação;
Número ou marcador, página 4: b) Balanço e mapa de demonstração de resultados;
Número ou marcador, página 4: c) Mapa de fluxo de caixa.
Número ou marcador, página 4: 2. Os documentos referidos no número anterior são aprovados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem a área de Estradas e das Finanças, tendo em consideração os pareceres do Conselho Fiscal e Auditoria externa.
Número ou marcador, página 4: 3. O relatório anual do Conselho de Administração, o balanço e a demonstração de resultados, bem como os pareceres do Conselho Fiscal, Auditoria interna e do Auditor externo devem ser publicados no Boletim da República e nos jornais de maior circulação no País, bem como no boletim ou página da internet do FE, FP.
Número ou marcador, página 4: 4. Os documentos de prestação de contas referidos no presente artigo devem ser submetidos à aprovação dos Ministros que superintendem as áreas de Estradas e das Finanças, até 31 de Março do ano seguinte a que respeita.
Número ou marcador, página 4: 5. Os documentos de prestação de contas referidos no presente
Texto do artigo, página 4: artigo devem, ainda, ser submetidos à aprovação dos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: (Receitas)
Número ou marcador, página 4: 1. Constituem receitas do FE, FP:
Número ou marcador, página 4: a) As taxas incidentes sobre a gasolina e o gasóleo, atribuídas pelo Governo;
Número ou marcador, página 4: b) As taxas incidentes sobre o gás e outras fontes energéticas de alimentação de veículos motores atribuídos pelo Governo;
Número ou marcador, página 4: c) As taxas aplicadas ao trânsito internacional de veículos automóveis;
Número ou marcador, página 4: d) Os produtos das multas aplicadas aos empreiteiros e consultores por infracções das condições contratuais, na execução de obras de estradas;
Número ou marcador, página 4: e) As taxas de portagens e de travessias;
Número ou marcador, página 4: f) As receitas de serviços prestados a outras entidades;
Número ou marcador, página 4: g) Os financiamentos externos consignados pelo Governo;
Número ou marcador, página 4: h) As dotações do orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 4: i) Resultados das aplicações financeiras dos recursos do Sector de Estradas;
Número ou marcador, página 4: j) Receitas de financiamento obtidas pelo Estado destinadas ao programa de construção e manutenção de estradas;
Número ou marcador, página 4: k) Taxas de concessão de estradas;
Número ou marcador, página 4: l) Valores de indemnizações e/ou compensações resultantes de danificação de estradas da rede pública e infra- -estruturas de apoio;
Número ou marcador, página 4: m) Taxas e multas provenientes da utilização de estradas em zonas de protecção parcial;
Número ou marcador, página 4: n) Produto da venda ou arrendamento de activos e propriedades imobiliárias;
Número ou marcador, página 4: o) Multas impostas pelo incumprimento das normas contra o excesso de carga;
Número ou marcador, página 4: p) Taxas resultantes da autorização da circulação de veículos com pesos e/ou dimensões anormais (permits);
Número ou marcador, página 4: q) Quaisquer outros financiamentos autorizados ou consignados pelo Governo.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 4: (Despesas)
Texto do artigo, página 4: Constituem despesas do FE, FP:
Número ou marcador, página 4: a) O financiamento de serviços e trabalhos prestados às manutenções de rotina e periódica de estradas classificadas;
Número ou marcador, página 4: b) O Financiamento de serviços e trabalhos prestados à construção e reabilitação de estradas;
Número ou marcador, página 4: c) Os co-financiamentos dos programas de estradas urbanas e distritais;
Número ou marcador, página 4: d) O financiamento de despesas decorrentes da promoção da segurança rodoviária;
Número ou marcador, página 4: e) O financiamento de despesas decorrentes de acções de formação profissional, estudos e pesquisa no sector de estradas;
Número ou marcador, página 4: f) Financiamento das actividades das Associações de Estradas com base no respectivo contrato-programa;
Número ou marcador, página 4: g) O funcionamento e administração dos órgãos do Sector de Estradas;
Número ou marcador, página 4: h) Encargos por conta de empréstimos contraídos;
Número ou marcador, página 4: i) Encargos com auditorias e consultorias;
Número ou marcador, página 4: j) Financiamento de aquisição, operação e manutenção de centros de controlo de carga;
Número ou marcador, página 4: k) Subsídios ao desenvolvimento de estradas em regime de Parcerias Público-Privadas;
Número ou marcador, página 4: l) Implementação de programas e projectos de responsabilidade social;
Número ou marcador, página 4: m) Outras despesas legalmente previstas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: (Criação ou Participação em Entidades do Direito Privado)
Número ou marcador, página 5: 1. Para a prossecução das suas atribuições, o FE, FP, pode criar entes de direito privado ou adquirir participação em tais entidades, mediante autorização prévia dos Ministros de tutela sectorial e financeira.
Número ou marcador, página 5: 2. O FE, FP, é a entidade que gere as participações do Estado
Texto do artigo, página 5: nas concessões de estradas, com uma participação mínima, de dez por cento (10%).
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 5: Regime Remuneratório e Pessoal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Regime Remuneratório)
Texto do artigo, página 5: Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal do FE, FP, é dos funcionários e agentes do Estado, com a possibilidade de adopção de tabelas diferenciadas em função da especialidade da actividade desenvolvida e da aprovação de suplementos adicionais pelos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e Função Pública.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 5: (Regime de Pessoal)
Texto do artigo, página 5: O pessoal do FE, FP, rege-se pelo Estatuto Geral dos
Texto do artigo, página 5: Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 5: Disposições finais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 5: (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Ministro que superintende a área de Estradas, submeter a proposta do Estatuto Orgânico do FE, FP, para aprovação ao órgão competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 5: (Norma Revogatória)
Texto do artigo, página 5: São revogados os artigos 2, 3, 4, 5 e 6 do Decreto n.º 22/2003, de 20 de Maio.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 5: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Maio
Texto do artigo, página 5: de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 5: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 5: Resolução n.º 6/2019
Texto do artigo, página 5: de 9 de Julho
Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de conformar a carreira de Contador Verificador com as disposições legais patentes no n.º 2 do artigo 136 da Lei n.° 8/2015, de 6 de Outubro, segundo as quais,
Texto do artigo, página 5: os funcionários afectos à Secção de Contas Públicas, responsáveis pela verificação, inspecção, auditoria e certificação de contas são designados de Auditores de Controlo Externo, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nos n.ºs ii e iii, da alínea d) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 5: Artigo 1. São criadas as carreiras de regime especial não diferenciadas de Auditor de Controlo Externo Superior e de Auditor de Controlo Externo Técnico, e aprovados os respectivos qualificadores profissionais, constantes do anexo I que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 5: Art. 2. São extintas as carreiras de Contador Verificador Superior e Contador Verificador Técnico a nível do Tribunal Administrativo Superior.
Número ou marcador, página 5: Art. 3. 1. São aprovados os critérios de enquadramento nas
Texto do artigo, página 5: carreiras de Auditor de Controlo Externo Superior e de Auditor de Controlo Externo Técnico, constantes do anexo II à presente Resolução.
Número ou marcador, página 5: 2. O enquadramento referido no número anterior abrange apenas os funcionários enquadrados nas carreiras de Contador Verificador Superior e Contador Verificador Técnico que exercem as actividades constantes dos respectivos qualificadores profissionais.
Número ou marcador, página 5: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 5: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 22 de Abril de 2019. — O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 5: Anexo I
Texto do artigo, página 5: Qualificadores Profissionais das Carreiras de Auditor de Controlo Externo Superior e de Auditor de Controlo Externo Técnico
Texto do artigo, página 5: 1. Carreira de Auditor de Controlo Externo Superior Grupo Salarial 78 Auditor de Controlo Externo Estagiário Conteúdo de Trabalho:
Texto do artigo, página 5: • Apoia na implementação de acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Participa na realização de acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Apoia na realização de estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Apoia na elaboração de pedidos de esclarecimento/ofícios de comunicação resultante de acções de controlo realizadas; • Participa na recolha de informação ou documentação para o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Apoia na manutenção da base de dados relativa aos processos da sua área de intervenção; • Participa nas actividades de organização e arquivo de processos das suas áreas de intervenção;
Texto do artigo, página 6: • Coadjuva nas actividades de cariz processual e administrativa de suporte às acções de fiscalização, articulando com outros funcionários; • Executa outras tarefas ligadas a função e/ou complementares da mesma.
Texto do artigo, página 6: Auditor de Controlo Externo Júnior Conteúdo de Trabalho:
Texto do artigo, página 6: • Apoia na elaboração da proposta do Plano de Actividades Anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Participa na implementação de acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Participa na realização de acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Participa na realização de estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Coadjuva na elaboração dos pedidos de esclarecimento/ ofícios de comunicação resultante de acções de controlo realizadas; • Presta todo o apoio e presta esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Apoia na manutenção da base de dados relativos aos processos da sua área de intervenção; • Realiza actividades de cariz processual e administrativa de suporte às acções de fiscalização, articulando com outros funcionários; • Executa outras tarefas directamente ligadas a função e/ou complementares da mesma.
Texto do artigo, página 6: Auditor de Controlo Externo Sénior Assistente Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 6: • Contribui para a elaboração da proposta do Plano de Actividades em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Implementa acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Realiza acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Realiza estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Elabora os pedidos de esclarecimento/ofícios de comunicação resultante de acções de controlo realizadas; • Presta todo o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Realiza a manutenção da base de dados relativos aos processos da sua área de intervenção; • Participa na organização e arquivo de processos da sua área de intervenção; • Articula as actividades de cariz processual e administrativa de suporte às acções de fiscalização, articulando com outros funcionários; • Executa outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.
Texto do artigo, página 6: Auditor de Controlo Externo Sénior Conteúdo do trabalho:
Texto do artigo, página 6: • Participa na elaboração da proposta do plano da actividade anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Apresenta propostas sobre critérios e metodologias para a elaboração de programa de actividades; • Implementa acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Realiza acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Realiza estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Elabora os pedidos de esclarecimentos/ofícios de comunicação resultantes de acções de controlo realizadas; • Presta todo o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Realiza a manutenção da base de dados relativa aos processos da sua área de intervenção; • Assegura a organização e arquivo de processos da sua área de intervenção; • Participa na transmissão de conhecimentos e na formação da restante equipa de Auditores de controlo externo de categoria igual ou inferior; • Assegura a articulação das actividades de cariz processual e administrativa de suporte às acções de fiscalização, articulando com outros funcionários; • Executa outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.
Texto do artigo, página 6: Auditor de Controlo Externo Supervisor Assistente Conteúdo do Trabalho:
Texto do artigo, página 6: • Participa na elaboração da proposta do Plano de Actividades Anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Apresenta propostas sobre critérios e metodologias para a elaboração dos planos de actividade; • Implementa acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Apoia na supervisão e realiza acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Supervisiona e realiza estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Supervisiona e realiza a elaboração dos pedidos de esclarecimentos/ofícios de comunicação resultante de acções de fiscalização realizadas; • Assegura todo o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Apoia na supervisão da manutenção da base de dados relativa aos processos da sua área de intervenção; • Apoia na supervisão da organização e arquivo de processos da sua área de intervenção; • Assegura a transmissão de conhecimentos e a formação da restante equipa de Auditores de controlo externo de categoria igual ou inferior; • Apoia na supervisão do cumprimento das actividades de cariz processual e administrativa de suporte à análise/ auditoria dos processos com os funcionários afectos à essas actividades;
Texto do artigo, página 7: • Executa outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.
Texto do artigo, página 7: Auditor de Controlo Externo Supervisor Conteúdo do trabalho:
Texto do artigo, página 7: • Participa na elaboração da proposta do Plano de Actividades Anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Apresenta propostas sobre critérios e metodologias para a elaboração dos planos de actividade; • Implementa o programa de auditorias e de outras acções de controlo emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Supervisiona e realiza acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Supervisiona estudos e pareceres relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Supervisiona a elaboração dos pedidos de esclarecimentos/ofícios de comunicação resultante de acções de fiscalização realizadas; • Assegura todo o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Assegura a manutenção da base de dados relativos aos processos da sua área de intervenção; • Supervisiona a organização e arquivo de processos da sua área de intervenção; • Assegura a transmissão de conhecimentos e a formação da restante equipa de auditores de controlo externo de categoria igual ou inferior; • Supervisiona o cumprimento das actividades de cariz processual e administrativa de suporte à análise/auditoria dos processos com os funcionários afectos à essas actividades; • Executar outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.
Texto do artigo, página 7: Auditor de Controlo Externo Especialista Conteúdo do trabalho:
Texto do artigo, página 7: • Participa na elaboração da proposta do Plano de Actividade Anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Apresenta propostas sobre critérios e metodologias para a elaboração do plano de actividades; • Implementa o programa de auditoria e de outras acções de controlo emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Realiza acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Realiza estudos científicos e elabora pareceres de elevada complexidade relativos à dúvidas suscitadas em processos submetidos para efeitos de análise; • Prepara o pedido de esclarecimentos/ofício de comunicação resultante de acções de fiscalização realizadas; • Assegura todo o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Assegura a manutenção da base de dados relativos aos processos da sua área de intervenção; • Assegura a transmissão de conhecimentos e a formação da restante equipa de Auditores de controlo externo;
Texto do artigo, página 7: • Articula as actividades de cariz processual e administrativa de suporte à análise/auditoria dos processos com os funcionários afectos à essas actividades; • Executa outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.
Texto do artigo, página 7: Requisitos: Para ingresso
Texto do artigo, página 7: 1. Possuir no mínimo, o nível de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, Contabilidade e Finanças, Economia, Gestão, Direito, Arquitectura, Engenharia Civil, Engenharia Agronómica, Engenharia Ambiental, Psicologia das Organizações, Administração Pública, ou áreas afins e ser aprovado em concurso de ingresso seguido de entrevista profissional.
Texto do artigo, página 7: 2. O ingresso na carreira de Auditores de Controlo Externo
Texto do artigo, página 7: Superior, faz-se na categoria de auditor de Controlo Externo Estagiário.
Texto do artigo, página 7: Para Promoção Ter cumprido do plano de desenvolvimento individual
Texto do artigo, página 7: e ser aprovado em avaliação curricular seguida de entrevista profissional.
Texto do artigo, página 7: 2. Carreira de Auditor de Controlo Externo Técnico Grupo Salarial 79 Auditor Técnico de Controlo Externo Estagiário Conteúdo de Trabalho:
Texto do artigo, página 7: • Apoia na implementação de acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Participa na realização de acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Apoia na elaboração de pedidos de esclarecimento/ofícios de comunicação resultante de acções de controlo realizadas; • Participa na recolha de informação ou documentação para o apoio e esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Apoia na manutenção da base de dados relativa aos processos da sua área de intervenção; • Participa nas actividades de organização e arquivo de processos das suas áreas de intervenção; • Executa outras tarefas ligadas a função e/ou complementares da mesma.
Texto do artigo, página 7: Auditor Técnico de Controlo Externo Conteúdo de Trabalho:
Texto do artigo, página 7: • Apoia na elaboração da proposta do Plano de Actividades Anual em coordenação com os seus superiores hierárquicos; • Participa na implementação de acções de controlo, emitindo os respectivos relatórios para a apreciação superior; • Participa na realização de acções de fiscalização dentro da sua área de intervenção, implementando os procedimentos e metodologias estabelecidas; • Coadjuva na elaboração dos pedidos de esclarecimento/ofícios de comunicação resultante de acções de controlo realizadas; • Presta todo o apoio e presta esclarecimentos necessários aos Juízes Conselheiros no processo de análise e decisão; • Apoia na manutenção da base de dados relativos aos processos da sua área de intervenção; • Executa outras tarefas directamente ligadas à função e/ou complementares da mesma.
Texto do artigo, página 8: Requisitos: Para ingresso
Texto do artigo, página 8: 1. Possuir no mínimo, o nível Médio Técnico em Contabilidade e Auditoria, Contabilidade e Finanças, Gestão, Administração Pública, e áreas afins, e ser aprovado em concurso de ingresso seguido de entrevista profissional.
Número ou marcador, página 8: Anexo II
Texto do artigo, página 8: Para Promoção
Texto do artigo, página 8: 1. Ter cumprido do plano de desenvolvimento individual e ser aprovado em avaliação curricular seguida de entrevista profissional.
Texto do artigo, página 8: 2. O ingresso na carreira de Auditor de Controlo Externo
Texto do artigo, página 8: Técnico, faz-se na categoria de Auditor Técnico de Controlo Estagiário.
Texto do artigo, página 8: Critérios de Enquadramento na Carreira de Auditor de Controlo Externo Superior

Texto do artigo, página 8: Carreira actual Classe actual Escalão actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Contador Verificador Superior A 3 Auditor de controlo externo sénior 78 3 2 2 1 1 B 3 Auditor de controlo externo sénior assistente 78 3 2 2 1 1 C 3 Auditor de controlo externo júnior 78 3 2 2 1 1 E 1 Auditor de controlo externo estagiário 78 1

Carreira actual	Classe actual	Escalão actual	Categoria onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Escalão onde vai ser enquadrado
Contador Verificador Superior	A	3	Auditor de controlo externo sénior	78	3
2	2
1	1
B	3	Auditor de controlo externo sénior assistente	78	3
2	2
1	1
C	3	Auditor de controlo externo júnior	78	3
2	2
1	1
E	1	Auditor de controlo externo estagiário	78	1

Texto do artigo, página 8: Critérios de Enquadramento na Carreira de Auditor de Controlo Externo Técnico

Texto do artigo, página 8: Carreira actual Classe actual Escalão actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Contador Verificador Técnico B 3 Auditor de técnico de controlo externo 79 3 2 2 1 1 C 3 Auditor técnico de controlo externo estagiário 79 3 2 2 1 1

Carreira actual	Classe actual	Escalão actual	Categoria onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Escalão onde vai ser enquadrado
Contador Verificador Técnico	B	3	Auditor de técnico de controlo externo	79	3
2	2
1	1
C	3	Auditor técnico de controlo externo estagiário	79	3
2	2
1	1

Parágrafo, página 8: Preço — 40,00 MT
Parágrafo, página 8: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Diplomas nesta edição

Decreto n.º 61/2019 CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 6/2019 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA