I Série n.º 137/2016

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Edição I Série n.º 137/2016

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 I SÉRIE — Número 137

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 81/2016:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social.

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 19/2016:

Parágrafo · p. 1 Cria as Carreiras Especificas de Especialista em Extensão Agrária, Técnico Superior de Extensão Agrária N1 e Técnico Profissional de Extensão Agrária e aprova os seus respectivos Qualificadores Profissionais.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 81/2016

Texto do artigo · p. 1 de 18 de Novembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social, no uso das competências conferidas pelo artigo 6 do Decreto n.º 24/2015, de 30 de Outubro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública e o Ministro da Economia e Finanças, determinam:

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 1 Compete ao Governo Provincial aprovar o Regulamento Interno da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Quadro de Pessoal)

Texto do artigo · p. 1 Compete ao Ministro que superintende a área da Admisistração Estatal e Função Pública aprovar o quadro de pessoal da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social, sob proposta do Governo Provincial, no prazo de noventa dias a contar da data da publicação do presente Estatuto.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 (Revogação)

Texto do artigo · p. 1 É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 1 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 1 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 29 de Abril de 2016. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Rita Namashulua. O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 A Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social é o Órgão Provincial do Aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades no âmbito do Trabalho, Emprego e Segurança Social a Nível provincial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Funções gerais)

Texto do artigo · p. 1 São funções gerais da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social:

Número ou marcador · p. 1 a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelos órgãos do Estado de escalão superior e pelo Governo Provincial para os respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 2 b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas ao sector do Trabalho, Emprego e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 2 c) Garantir a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 2 d) Garantir apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais;

Número ou marcador · p. 2 e) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços distritais relacionados ao sector do Trabalho, Emprego e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 2 f) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões centrais e do Governo Provincial, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 2 g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector, garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo;

Número ou marcador · p. 2 h) Preparar e executar as operações de convocação ou mobilização, com vista à satisfação das necessidades apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com as directivas superiores nos quais, nos termos da lei for determinada a convocação ou mobilização militar;

Número ou marcador · p. 2 i) Promover a participação das organizações e associações cujo campo de actividade influencia a materialização definida para a respectiva área de actuação;

Número ou marcador · p. 2 j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica da sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 2 k) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIV e SIDA, bem como a não discriminação de pessoas infectadas e afectadas pelo HIV e SIDA; e

Número ou marcador · p. 2 l) Assessorar o Governo Provincial nas matérias inerentes ao trabalho, emprego e segurança social.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Funções específicas)

Texto do artigo · p. 2 São funções específicas da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social:

Número ou marcador · p. 2 1. No âmbito do Trabalho:

Número ou marcador · p. 2 a) Garantir a implementação das políticas definidas centralmente sobre o trabalho, emprego e segurança social;

Número ou marcador · p. 2 b) Assegurar a promoção do trabalho digno e respeito pelos direitos fundamentais no trabalho;

Número ou marcador · p. 2 c) Garantir o cumprimento da legalidade laboral, em prossecução dos objectivos centralmente definidos;

Número ou marcador · p. 2 d) Assegurar o livre exercício de direitos e liberdades sindicais e zelar para que as relações profissionais favoreçam a melhoria das condições de trabalho e da vida profissional;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover a concertação social, com vista a melhorar a actuação e relacionamento entre os parceiros sociais;

Número ou marcador · p. 2 f) Assegurar a participação dos parceiros sociais na prevenção de conflitos, estabilidade das relações sócio-laborais e paz social;

Número ou marcador · p. 2 g) Promover os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos laborais;

Número ou marcador · p. 2 h) Prestar assistência aos parceiros sociais na elaboração dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, incentivando a prática de negociação colectiva;

Número ou marcador · p. 2 i) Assegurar a prevenção de riscos profissionais;

Número ou marcador · p. 2 j) Promover acções que garantam a segurança, higiene e saúde no trabalho;

Número ou marcador · p. 2 k) Tramitar os processos de contratação de mão-de-obra estrangeira para sector privado;

Número ou marcador · p. 2 l) Monitorar o processo de recrutamento de mão-deobra moçambicana para o exterior realizado pelas agências recrutadoras a nível local;

Número ou marcador · p. 2 m) Assegurar a localização e identificação dos beneficiários dos espólios e pensões de trabalhadores moçambicanos no exterior;

Número ou marcador · p. 2 n) Prestar assistência aos trabalhadores moçambicanos nos processos de recrutamento e do pagamento diferido;

Número ou marcador · p. 2 o) Assegurar a prevenção e combate a todas as formas de emprego e abuso de menores.

Número ou marcador · p. 2 2. No âmbito do Emprego:

Número ou marcador · p. 2 a) Desenvolver acções que promovam a criação de emprego e auto – emprego;

Número ou marcador · p. 2 b) Participar nos processos de análise, monitoria e avaliação de programas de desenvolvimento económico e social, que visem criar oportunidades de emprego;

Número ou marcador · p. 2 c) Controlar as actividades das agências privadas de emprego;

Número ou marcador · p. 2 d) Proceder a recolha, processamento, gestão e divulgação da informação sobre o mercado de trabalho;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover a mobilidade profissional e as migrações no âmbito de programas e pólos de desenvolvimento do País;

Número ou marcador · p. 2 f) Promover e assegurar a efectivação de estágios pré – profissionais.

Número ou marcador · p. 2 3. No âmbito da Formação Profissional

Número ou marcador · p. 2 a) Promover o desenvolvimento de acções de formação profissional;

Número ou marcador · p. 2 b) Articular com vários actores públicos e privados, visando a capacitação, aperfeiçoamento e reconversão profissional para responder às necessidades do mercado de trabalho;

Número ou marcador · p. 2 c) Efectuar estudos para identificar as necessidades de formação no mercado de trabalho ao nível local;

Número ou marcador · p. 2 d) Participar nas acções e programas de capacitação profissional no âmbito dos fundos destinados a promoção do emprego e auto-emprego.

Número ou marcador · p. 2 4. No âmbito da Segurança Social obrigatória:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover a implementação do Sistema de Segurança Social;

Número ou marcador · p. 2 b) Divulgar o Sistema de Segurança Social;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover a inscrição dos trabalhadores e das entidades empregadoras no Sistema de Segurança Social;

Número ou marcador · p. 2 d) Promover a recolha, apuramento, registo e divulgação de dados estatísticos do Sistema de Segurança Social;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover o exercício dos direitos às prestações dos beneficiários do Sistema de Segurança Social;

Número ou marcador · p. 2 f) Assegurar o cumprimento da legislação da Segurança Social.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Sistema Orgânico)

Texto do artigo · p. 2 A Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social têm a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Departamento de Administração do Trabalho;

Número ou marcador · p. 2 b) Departamento do Trabalho Migratório;

Número ou marcador · p. 3 c) Departamento de Estatísticas e Análise do Mercado do Trabalho;

Número ou marcador · p. 3 d) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 e) Repartição de Estudos e Planificação;

Número ou marcador · p. 3 f) Repartição de Assuntos Jurídicos;

Número ou marcador · p. 3 g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 3 h) Repartição de Aquisições;

Número ou marcador · p. 3 i) Gabinete do Director.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Texto do artigo · p. 3 A Direcção Provincial é dirigida por um director provincial que pode ser coadjuvado por um ou dois directores provinciais adjuntos nomeados pelo Ministro do Trabalho, Emprego e Segurança Social, ouvido o Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Director Provincial)

Número ou marcador · p. 3 1. No exercício das suas funções o Director Provincial subordina-se ao Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 3 2. Na realização das suas actividades, o Director Provincial obedece às orientações técnicas e metodológicas do Ministério que superintende a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social.

Número ou marcador · p. 3 3. O Director Provincial presta contas das suas actividades ao Governador Provincial e o Governo Provincial.

Número ou marcador · p. 3 4. Para além das competências atribuídas por Lei nos termos

Texto do artigo · p. 3 do artigo 26 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado aprovado pelo Decreto n.º 11/2005 de 10 de Junho, compete ao Director Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social:

Número ou marcador · p. 3 a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;

Número ou marcador · p. 3 b) Garantir a realização de todas as funções e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector do trabalho, emprego e segurança social na Província;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Governo Provincial, referentes as áreas do Trabalho, Emprego e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 3 d) Orientar e apoiar os Directores de Serviços Distritais que superintendem a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 3 e) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 3 f) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da direcção provincial e das Leis, Regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 3 g) Prestar assessoria técnica ao Governo Provincial na área do Trabalho, Emprego e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 3 h) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos Chefes de Departamento, Repartição a nível da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 3 i) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial;

Número ou marcador · p. 3 j) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social e a respectiva premiação nos termos legais.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Administração do Trabalho)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento de Administração

Texto do artigo · p. 3 do Trabalho:

Número ou marcador · p. 3 a) Prestar assistência aos parceiros sociais no âmbito das relações de trabalho;

Número ou marcador · p. 3 b) Manter um relacionamento permanente com empregadores e trabalhadores, de forma a garantir o fomento dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho;

Número ou marcador · p. 3 c) Efectuar a triagem dos processos de registo das associações sócio-profissionais, emitir o respectivo parecer e prestar assessoria técnica aos parceiros sociais;

Número ou marcador · p. 3 d) Proceder à recepção e encaminhamento aos serviços centrais de dados das associações profissionais para efeito de registo e averbamento;

Número ou marcador · p. 3 e) Manter actualizada uma base de dados de organizações sindicais e de associações de empregadores na província;

Número ou marcador · p. 3 f) Supervisionar as actividades relativas ao depósito, registo e arquivo de convenções colectivas de trabalho celebrados entre as associações de trabalhadores e empregadores;

Número ou marcador · p. 3 g) Promover, junto dos parceiros sociais, a prática da negociação colectiva e o estabelecimento dos acordos colectivos de trabalho e demais instrumentos de regulamentação colectiva;

Número ou marcador · p. 3 h) Avaliar, ao nível local, a evolução das condições de trabalho, emprego e segurança social, relações profissionais, salários e os factores que os influenciam.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento de Administração do Trabalho é dirigido

Texto do artigo · p. 3 por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Departamento do Trabalho Migratório)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento do Trabalho Migratório:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar na apreciação e avaliação dos projectos económicos e sociais no âmbito do emprego de mãode-obra estrangeira;

Número ou marcador · p. 3 b) Emitir pareceres relativos à contratação de mão-de-obra estrangeira;

Número ou marcador · p. 3 c) Propor aos órgãos centrais medidas, metodologias e critérios de controlo de mão-de-obra estrangeira;

Número ou marcador · p. 3 d) Gerir o banco de dados sobre a mão-de-obra estrangeira existente na província;

Número ou marcador · p. 3 e) Prestar apoio técnico aos Serviços Distritais que superintendem a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social em matérias ligadas à contratação de mão-de-obra estrangeira;

Número ou marcador · p. 3 f) Recolher e tratar toda a informação sobre o movimento do trabalho migratório ao nível local;

Número ou marcador · p. 3 g) Elaborar relatórios trimestrais, semestrais e anuais sobre a tramitação de processos relativos à contratação de mão-de-obra estrangeira;

Número ou marcador · p. 3 h) Sistematizar a informação sobre o fluxo do trabalho migratório na província;

Número ou marcador · p. 3 i) Assegurar a localização e identificação dos beneficiários dos espólios, por morte de trabalhadores moçambicanos no exterior, e assegurar os devidos pagamentos;

Número ou marcador · p. 4 j) Elaborar relatórios trimestrais e anuais sobre o recrutamento de trabalhadores moçambicanos para o exterior;

Número ou marcador · p. 4 k) Controlar o pagamento diferido efectuado pelas entidades recrutadoras aos trabalhadores moçambicanos no exterior;

Número ou marcador · p. 4 l) Em articulação com as autoridades administrativas locais, promover e assegurar a criação de projectos de geração de rendimentos em benefício dos familiares dos trabalhadores moçambicanos no estrangeiro, de acordo com as políticas adoptadas;

Número ou marcador · p. 4 m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento do Trabalho Migratório é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Estatísticas e Análise do Mercado de Trabalho)

Texto do artigo · p. 4 São funções do Departamento de Estatísticas e Análise do Mercado de Trabalho:

Número ou marcador · p. 4 1. No domínio de análise do mercado:

Número ou marcador · p. 4 a) Analisar sistematicamente, as notícias e anúncios publicados pela imprensa relativos ao emprego e formação profissional, a fim de avaliar as tendências do mercado de trabalho;

Número ou marcador · p. 4 b) Pronunciar-se sobre as matérias relativas à qualificação, competências necessárias de formação e outras relevantes sobre a evolução do mercado do trabalho;

Número ou marcador · p. 4 c) Divulgar, periodicamente, os relatórios e outros documentos relativos ao emprego e formação profissional e proceder ao envio dos mesmos à Direcção Nacional de Observação do Mercado do Trabalho;

Número ou marcador · p. 4 d) Manter informado o Fórum de Consulta e Concertação Social Provincial sobre a situação do mercado de trabalho na província;

Número ou marcador · p. 4 e) Compilar e harmonizar os dados estatísticos sobre o mercado de trabalho, em articulação com a Delegação Provincial do Instituto Nacional de Estatísticas.

Número ou marcador · p. 4 2. No domínio de Estatísticas:

Número ou marcador · p. 4 a) Recolher a informação periódica sobre a situação de emprego junto dos actores económicos e sociais da província;

Número ou marcador · p. 4 b) Analisar, de forma sistematizada, a informação estatística conjuntural e estrutural do mercado de trabalho na província;

Número ou marcador · p. 4 c) Analisar, periodicamente, os dados qualitativos e quantitativos do emprego e formação profissional na província;

Número ou marcador · p. 4 d) Recolher e sistematizar a informação estatística sobre o trabalho, emprego, formação profissional e segurança social;

Número ou marcador · p. 4 e) Gerir um sistema de informação quantitativa sobre o mercado de trabalho na província;

Número ou marcador · p. 4 f) Participar, com outras entidades interessadas, em inquéritos específicos sobre o mercado de trabalho na província.

Texto do artigo · p. 4 2.1. São, também, funções do Departamento de Estatísticas e Análise do Mercado de Trabalho, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) Realizar estudos e identificar desalinhamentos entre os domínios de emprego, competências e qualificações profissionais na província;

Número ou marcador · p. 4 b) Realizar estudos com vista a recolher indicadores quantitativos e qualitativos do mercado do trabalho na província; e

Número ou marcador · p. 4 c) Realizar estudos periódicos e específicos de dados quantitativos e qualitativos disponíveis sobre o mercado de trabalho na província.

Número ou marcador · p. 4 3. O Departamento de Estatísticas e Análise do Mercado de Trabalho é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Repartição de Planificação:

Número ou marcador · p. 4 a) Sistematizar as propostas do plano económico-social e programas de actividades anuais da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 c) Proceder à avaliação periódica da eficácia de utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar o balanço periódico do Plano Económico e Social da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar, controlar e avaliar a execução dos programas e planos de actividades da Direcção Provincial, nos termos superiormente definidos;

Número ou marcador · p. 4 f) Prestar assistência às instituições subordinadas e tuteladas na elaboração do Plano Económico e Social e na sua execução;

Número ou marcador · p. 4 g) Realizar actividades de monitoria e avaliação do cumprimento dos planos a curto, médio e longos prazos da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 h) Elaborar o Cenário Fiscal de médio Prazo da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Repartição de Estudos e Planificação é dirigida por um

Texto do artigo · p. 4 Chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:

Número ou marcador · p. 4 a) Emitir pareceres e prestar assessoria jurídica à Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 b) Propor diligências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 4 c) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas que integram a Direcção Provincial e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diploma legais;

Número ou marcador · p. 4 d) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 4 e) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 4 f) Emitir parecer sobre petições e reportar aos órgãos competentes os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 4 g) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 4 h) Assessorar o dirigente quando em processo do contencioso administrativo.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Texto do artigo · p. 5 São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 1. No domínio de Administração:

Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 5 b) Executar o orçamento de acordo com as normas do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE);

Número ou marcador · p. 5 c) Controlar a execução dos recursos financeiros alocados aos projectos a nível da Direcção Provincial e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 5 d) Garantir o controlo da execução do plano orçamental aprovado, bem como as respectivas normas de despesas e de gestão estabelecidas;

Número ou marcador · p. 5 e) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 5 f) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e controlo de sua utilização;

Número ou marcador · p. 5 g) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submetê-lo às entidades competentes; e

Número ou marcador · p. 5 h) Emitir declarações de rendimento anual dos funcionários e agentes do Estado colocados na Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 5 2. No domínio de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos funcionários e agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 5 b) Elaborar a proposta e gerir o quadro de pessoal da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 5 d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 5 e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 5 f) Implementar e monitorar o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Sector;

Número ou marcador · p. 5 g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado, dentro e fora do país;

Número ou marcador · p. 5 h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, género e pessoa com deficiência;

Número ou marcador · p. 5 i) Implementar as normas e medidas estratégicas relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho dos funcionários e agentes do Estado colocados na Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 j) Assistir o respectivo dirigente em matérias de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização na Administração Pública;

Número ou marcador · p. 5 k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 5 l) Gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 5 m) Propor e analisar as actividades de recrutamento, selecção e colocação de funcionários com base no quadro de pessoal aprovado;

Número ou marcador · p. 5 n) Elaborar os planos de férias anuais dos funcionários, em colaboração com as unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 5 o) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 3. No domínio de gestão documental:

Número ou marcador · p. 5 a) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 5 b) Criar as Comissões de Avaliação de Documentos nos termos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 5 c) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 5 d) Avaliar, regularmente, os documentos e arquivo e darlhes o devido destino;

Número ou marcador · p. 5 e) Monitorar e avaliar, regularmente, o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma.

Número ou marcador · p. 5 4. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)

Texto do artigo · p. 5 São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 5 1. No âmbito da Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 5 a) Propor medidas de política de uso e desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 b) Garantir a uniformização dos padrões de informatização dos serviços da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 c) Propor a introdução das melhores práticas em matéria de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 5 d) Gerir a infra-estrutura informática da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 e) Garantir que todas as comunicações com o exterior sejam efectuadas de forma segura;

Número ou marcador · p. 5 f) Instalar, configurar e garantir a manutenção dos sistemas operacionais e de todos os serviços informáticos implementados;

Número ou marcador · p. 5 g) Desenhar, organizar e ministrar cursos de microinformática de curta duração, em articulação com a Repartição de Recursos Humanos, na vertente formação profissional para os funcionários da instituição;

Número ou marcador · p. 5 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. No domínio da Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 5 a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Contribuir para esclarecimento da opinião pública;

Número ou marcador · p. 6 c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da actuação da Direcção Provincial e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;

Número ou marcador · p. 6 d) Apoiar tecnicamente o Director Provincial na sua relação com os órgãos e agentes de comunicação social;

Número ou marcador · p. 6 e) Gerir a actividade de divulgação, publicidade e marketing na Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 f) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 6 g) Promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 6 h) Promover o bom atendimento do público; e

Número ou marcador · p. 6 i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 6 3. A Repartição de Tecnologias de informação, Comunicação

Texto do artigo · p. 6 e Imagem é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 6 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação de empreitadas e de fornecimento de bens e serviços para a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações para fornecimento de bens e serviços, com observância dos procedimentos previstos na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 c) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar os documentos de concurso;

Número ou marcador · p. 6 e) Apoiar e orientar as demais áreas da Direcção Provincial na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação de fornecedores de bens, serviços e empreitadas;

Número ou marcador · p. 6 f) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 6 g) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 6 h) Manter organizada a informação sobre a execução dos contratos;

Número ou marcador · p. 6 i) Zelar pelo arquivo dos documentos de contratação, receber recursos e reclamações; e

Número ou marcador · p. 6 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 6 Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 6 (Gabinete do Director)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Gabinete do Director:

Número ou marcador · p. 6 a) Organizar e programar as actividades do Director Provincial e do Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 b) Prestar assessoria ao Director Provincial e ao Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Director Provincial e ao Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 d) Proceder ao registo de entrada e saída de correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos do Director Provincial e do Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 e) Proceder à transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Director Provincial e do Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 f) Assegurar a celeridade do expediente dirigido ao Gabinete do Director; e

Número ou marcador · p. 6 g) Organizar as sessões dos colectivos de Direcção e demais reuniões orientadas pelo Director Provincial e Director Provincial Adjunto.

Número ou marcador · p. 6 2. O Gabinete do Director Provincial é dirigido por um Chefe de Gabinete do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Colectivos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 6 (Tipos de colectivos)

Texto do artigo · p. 6 Na Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social funcionam os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 6 a) Colectivo de Direcção; e

Número ou marcador · p. 6 b) Conselho Coordenador.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 6 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 1. Colectivo de Direcção é o órgão convocado e dirigido pelo Director Provincial com a função de analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes às funções da Direcção e outras determinações superiores.

Número ou marcador · p. 6 2. O colectivo da Direcção Provincial tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Inspector;

Número ou marcador · p. 6 d) Chefes de Departamento; e

Número ou marcador · p. 6 e) Chefes de Repartição.

Número ou marcador · p. 6 3. Podem participar nas sessões do Colectivo de Direcção, na qualidade de convidados, outros técnicos em função das matérias a tratar.

Número ou marcador · p. 6 4. O Colectivo de Direcção reúne, ordinariamente, de quinze

Texto do artigo · p. 6 em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Coordenador)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Coordenador Provincial é um Órgão Consultivo dirigido pelo Director Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direçcão Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. São funções do Conselho Coordenador:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar e avaliar as actividades realizadas no âmbito das atribuições e competências da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Pronunciar-se sobre os planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da Direcção Provincial e fazer as necessárias recomendações;

Número ou marcador · p. 6 c) Fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista à realização das políticas do sector.

Número ou marcador · p. 6 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Inspector;

Número ou marcador · p. 6 d) Chefes de Departamentos;

Número ou marcador · p. 6 e) Chefe do Gabinete do Director Provincial;

Número ou marcador · p. 7 f) Chefes de Repartições;

Número ou marcador · p. 7 g) Chefes de Secções;

Número ou marcador · p. 7 h) Directores dos Serviços Distritais que superintendem a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 7 i) Titulares das Delegações, Centros e outras formas de representação provincial das instituições tuteladas e subordinadas do sector.

Número ou marcador · p. 7 4. Podem participar nas sessões do Conselho Coordenador Provincial, na qualidade de convidados, outros técnicos e parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 7 5. O Conselho Coordenador reúne-se, ordinariamente, uma

Texto do artigo · p. 7 vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 7 (Disposições finais e transitórias)

Número ou marcador · p. 7 1. As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Estatuto são supridas pelo despacho dos Ministros que superintendem as áreas da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças.

Número ou marcador · p. 7 2. A operacionalização da figura do Chefe do Gabinete do

Texto do artigo · p. 7 Director Provincial está condicionada a aprovação do qualificador profissional específico.

Texto do artigo · p. 7 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 7 Resolução n.° 19/2016

Texto do artigo · p. 7 de 16 de Novembro

Texto do artigo · p. 7 Havendo necessidade de criar as Carreiras Especificas de Extensionista Agrário e aprovar os seus respectivos Qualificadores Profissionais, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.° 3/2015, de 20 de Fevereiro, a Comissão Interministerial da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 7 Artigo 1. São criadas as Carreiras Especificas de Especialista em Extensão Agrária, Técnico Superior de Extensão Agrária N1 e Técnico Profissional de Extensão Agrária e aprovados os seus respectivos Qualificadores Profissionais, constantes do anexo que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 7 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 7 Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração Pública, aos 31 de Março de 2016. — A Presidente, Carmelita Rita Namashulua.

Texto do artigo · p. 7 Grupo salarial 17 Carreira de Especialista em Extensão Agrária

Número ou marcador · p. 7 1. Conteúdo de trabalho

Número ou marcador · p. 7 a) Exerce funções consultivas de natureza técnicocientífica exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa, criatividade e autonomia para introdução e adaptabilidade de tecnologias agrárias nas condições locais dos agricultores;

Número ou marcador · p. 7 b) Concebe e implementa programas, planos e projectos de extensão agrária;

Número ou marcador · p. 7 c) Realiza pesquisas sócio - económicas e ambientais para a difusão e adopção de tecnologias agrárias pelos produtores;

Número ou marcador · p. 7 d) Concebe e orienta a realização de diagnósticos participativos rurais para estudos sócio - económicos para avaliação do impacto das tecnologias disseminadas pelos serviços de extensão;

Número ou marcador · p. 7 e) Elabora propostas de normas técnicas de culturas e espécies animais numa perspectiva de agronegócio;

Número ou marcador · p. 7 f) Desenvolve e elabora curricula de cursos de formação dos agentes de extensão, produtores e parceiros;

Número ou marcador · p. 7 g) Elabora materiais de comunicação e extensão como manuais, brochuras, folhetos, desdobráveis, cartazes, programas radiofónicos e televisivos e material áudio - visual para a difusão de tecnologias;

Número ou marcador · p. 7 h) Capacita aos agentes de extensão e produtores em matérias de tecnologias de produção, sistemas e métodos de extensão;

Número ou marcador · p. 7 i) Concebe sistemas, modelos e métodos de extensão para a transferência efectiva das inovações agrárias;

Número ou marcador · p. 7 j) Concebe e participa na elaboração de documentos estratégicos dos serviços de extensão agrária;

Número ou marcador · p. 7 k) Socializa e divulga documentos estratégicos de extensão aos vários actores do sector agrário;

Número ou marcador · p. 7 l) Desenha e orienta a implementação, monitora e avalia ensaios de campo das culturas prioritárias e espécies animais para testar adaptabilidade das mesmas a determinadas condições edafo-climáticas;

Número ou marcador · p. 7 m) Cria alternativas apropriadas para a solução dos problemas da sua área de trabalho interligando os vários sub-sectores da agricultura;

Número ou marcador · p. 7 n) Concebe e promove sistemas de produção agrária apropriados para o sector familiar numa perspectiva de melhoria de produção, produtividade e gestão de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 7 o) Prepara estratégias de comunicação para apoiar e massificar as acções de extensão a nível nacional;

Número ou marcador · p. 7 p) Propõe políticas de cooperação técnica com parceiros de desenvolvimento nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 7 q) Providencia informação para os programas de investigação e de educação;

Número ou marcador · p. 7 r) Promove e facilita a organização de produtores em associações, cooperativas e outros grupos de interesse para facilitar o processo de procurment dos factores de produção e a comercialização da produção de forma colectiva, diminuindo desta forma o custo dos insumos e aumentando a renda do produtor;

Número ou marcador · p. 7 s) Cria banco de dados e partilha informação através de plataformas de inovação como seminários, internet, programas radiofónicos e televisivos envolvendo diferentes actores da sociedade;

Número ou marcador · p. 7 t) Elabora relatórios técnicos periódicos inerentes à especialidade;

Número ou marcador · p. 7 u) Garante a gestão e uso racional de meios e bens de trabalho a si adstrito; e

Número ou marcador · p. 7 v) Realiza outras tarefas de natureza e complexidade na sua área de actividade.

Texto do artigo · p. 7 Requisitos de ingresso

Número ou marcador · p. 7 a) Possuir o nível de doutoramento, ou equivalente em Agronomia;

Número ou marcador · p. 8 b) Possuir o nível de mestrado, ou equivalente, em Agronomia, há mais de 5 anos e 10 anos de serviço na Extensão Agrária, com classificação de desempenho igual ou superior a Bom, nos últimos 2 anos; ou

Número ou marcador · p. 8 c) Possuir o nível de Licenciatura em Agronomia, há mais de 10 anos e 10 anos de serviço na Extensão Agrária. Ter realizado trabalho científico de interesse na respectiva área de formação e com classificação de desempenho igual ou superior a Bom, nos últimos 2 anos; ou

Número ou marcador · p. 8 d) Possuir o nível de Licenciatura, há mais de 10 anos e 15 anos de serviço na Extensão Agrária. Ter participado na concepção ou elaboração de documentos estratégicos do sector de trabalho e ter classificação de desempenho igual ou superior a Bom, nos últimos 2 anos;

Número ou marcador · p. 8 e) Ter alto domínio da área de especialização e uma visão geral dos sistemas e métodos de Extensão Agrária; e

Número ou marcador · p. 8 f) Aprovar em avaliação curricular seguida de entrevista profissional.

Texto do artigo · p. 8 Grupo salarial 23: Carreira de Técnico Superior de Extensão Agrária de N1

Número ou marcador · p. 8 2. Conteúdo de trabalho

Número ou marcador · p. 8 a) Planifica, orçamenta, monitora e avalia actividades de extensão agrária;

Número ou marcador · p. 8 b) Promove a criação e organização de produtores em Associações, cooperativas e grupos de interesses;

Número ou marcador · p. 8 c) Elabora planos de agro-negócio das principais culturas e espécies animais;

Número ou marcador · p. 8 d) Identifica e seleciona sistemas e métodos de extensão mais apropriados para a difusão e adopção de tecnologias pelos produtores;

Número ou marcador · p. 8 e) Identifica e avalia as necessidades de formação dos agentes de extensão agrária e produtores, desenha, implementa e avalia programas de formação em serviço;

Número ou marcador · p. 8 f) Elabora materiais de comunicação e extensão agrária para facilitar a disseminação de tecnologias agrárias sob forma de material impresso e audiovisual;

Número ou marcador · p. 8 g) Cria banco de dados e partilha informação através de plataformas de inovação como seminários, internet, programas radiofónicos e televisivos envolvendo diferentes actores da Sociedade;

Número ou marcador · p. 8 h) Capacita os agentes de extensão e produtores em matérias de segurança alimentar e nutricional, processamento de alimentos localmente disponíveis e apoia na elaboração de receitas;

Número ou marcador · p. 8 i) Fortalece os serviços de extensão através de organização e realização de encontros de coordenação metodológica entre parceiros que implementam programas de extensão;

Número ou marcador · p. 8 j) Orienta tecnicamente os produtores no processo de produção e conservação de sementes a nível local;

Número ou marcador · p. 8 k) Promove e dissemina tecnologias apropriadas para adaptação e mitigação da agricultura às vulnerabilidades e mudanças climáticas;

Número ou marcador · p. 8 l) Promove tecnologias integradas de protecção de plantas (Maneio Integrado de Pestes);

Número ou marcador · p. 8 m) Elabora relatórios técnicos periódicos inerentes à sua função;

Número ou marcador · p. 8 n) Faz o uso racional de meios e bens de trabalho a si adstrito; e

Número ou marcador · p. 8 o) Realiza outras tarefas de natureza e complexidade similares no âmbito da sua área de actividade.

Texto do artigo · p. 8 Requisitos de ingresso

Número ou marcador · p. 8 a) Possuir o grau de licenciatura em extensão agrária/ ciências agrárias, ter sido aprovado no curso de extensão agrária com duração mínima de 6 meses, possuir uma experiência profissional mínima de 6 meses e ser aprovado em avaliação curricular seguida de entrevista profissional.

Texto do artigo · p. 8 Grupo salarial 65: Carreira de Técnico Profissional de Extensão Agrária

Número ou marcador · p. 8 a) Orienta tecnicamente aos produtores no processo de produção e conservação de sementes a nível local;

Número ou marcador · p. 8 b) Treina e garante apoio técnico aos produtores no processo de produção de culturas alimentares e de rendimento como cereais, raízes e tubérculos, hortícolas, frutícolas, leguminosas e oleaginosas;

Número ou marcador · p. 8 c) Treina e providencia assistência técnica aos produtores no estabelecimento, manutenção e utilização dos sistemas agro-florestais para a alimentação, combustível lenhoso, materiais de construção, melhoria de renda familiar e protecção ambiental;

Número ou marcador · p. 8 d) Promove e dissemina tecnologias apropriadas para adaptação e mitigação da agricultura às vulnerabilidades e mudanças climáticas;

Número ou marcador · p. 8 e) Promove e dissemina tecnologias integradas de protecção e maneio de pragas e doenças;

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 I SÉRIE — Número 137
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 81/2016:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social.
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Administração Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 19/2016:
Parágrafo, página 1: Cria as Carreiras Especificas de Especialista em Extensão Agrária, Técnico Superior de Extensão Agrária N1 e Técnico Profissional de Extensão Agrária e aprova os seus respectivos Qualificadores Profissionais.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 81/2016
Texto do artigo, página 1: de 18 de Novembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social, no uso das competências conferidas pelo artigo 6 do Decreto n.º 24/2015, de 30 de Outubro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública e o Ministro da Economia e Finanças, determinam:
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Aprovação)
Texto do artigo, página 1: É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 1: Compete ao Governo Provincial aprovar o Regulamento Interno da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Quadro de Pessoal)
Texto do artigo, página 1: Compete ao Ministro que superintende a área da Admisistração Estatal e Função Pública aprovar o quadro de pessoal da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social, sob proposta do Governo Provincial, no prazo de noventa dias a contar da data da publicação do presente Estatuto.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 1: (Revogação)
Texto do artigo, página 1: É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 1: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 29 de Abril de 2016. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Rita Namashulua. O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: A Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social é o Órgão Provincial do Aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades no âmbito do Trabalho, Emprego e Segurança Social a Nível provincial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Funções gerais)
Texto do artigo, página 1: São funções gerais da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social:
Número ou marcador, página 1: a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelos órgãos do Estado de escalão superior e pelo Governo Provincial para os respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 2: b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas ao sector do Trabalho, Emprego e Segurança Social;
Número ou marcador, página 2: c) Garantir a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 2: d) Garantir apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais;
Número ou marcador, página 2: e) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços distritais relacionados ao sector do Trabalho, Emprego e Segurança Social;
Número ou marcador, página 2: f) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões centrais e do Governo Provincial, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 2: g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector, garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo;
Número ou marcador, página 2: h) Preparar e executar as operações de convocação ou mobilização, com vista à satisfação das necessidades apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com as directivas superiores nos quais, nos termos da lei for determinada a convocação ou mobilização militar;
Número ou marcador, página 2: i) Promover a participação das organizações e associações cujo campo de actividade influencia a materialização definida para a respectiva área de actuação;
Número ou marcador, página 2: j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica da sua área de actuação;
Número ou marcador, página 2: k) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIV e SIDA, bem como a não discriminação de pessoas infectadas e afectadas pelo HIV e SIDA; e
Número ou marcador, página 2: l) Assessorar o Governo Provincial nas matérias inerentes ao trabalho, emprego e segurança social.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Funções específicas)
Texto do artigo, página 2: São funções específicas da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social:
Número ou marcador, página 2: 1. No âmbito do Trabalho:
Número ou marcador, página 2: a) Garantir a implementação das políticas definidas centralmente sobre o trabalho, emprego e segurança social;
Número ou marcador, página 2: b) Assegurar a promoção do trabalho digno e respeito pelos direitos fundamentais no trabalho;
Número ou marcador, página 2: c) Garantir o cumprimento da legalidade laboral, em prossecução dos objectivos centralmente definidos;
Número ou marcador, página 2: d) Assegurar o livre exercício de direitos e liberdades sindicais e zelar para que as relações profissionais favoreçam a melhoria das condições de trabalho e da vida profissional;
Número ou marcador, página 2: e) Promover a concertação social, com vista a melhorar a actuação e relacionamento entre os parceiros sociais;
Número ou marcador, página 2: f) Assegurar a participação dos parceiros sociais na prevenção de conflitos, estabilidade das relações sócio-laborais e paz social;
Número ou marcador, página 2: g) Promover os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos laborais;
Número ou marcador, página 2: h) Prestar assistência aos parceiros sociais na elaboração dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, incentivando a prática de negociação colectiva;
Número ou marcador, página 2: i) Assegurar a prevenção de riscos profissionais;
Número ou marcador, página 2: j) Promover acções que garantam a segurança, higiene e saúde no trabalho;
Número ou marcador, página 2: k) Tramitar os processos de contratação de mão-de-obra estrangeira para sector privado;
Número ou marcador, página 2: l) Monitorar o processo de recrutamento de mão-deobra moçambicana para o exterior realizado pelas agências recrutadoras a nível local;
Número ou marcador, página 2: m) Assegurar a localização e identificação dos beneficiários dos espólios e pensões de trabalhadores moçambicanos no exterior;
Número ou marcador, página 2: n) Prestar assistência aos trabalhadores moçambicanos nos processos de recrutamento e do pagamento diferido;
Número ou marcador, página 2: o) Assegurar a prevenção e combate a todas as formas de emprego e abuso de menores.
Número ou marcador, página 2: 2. No âmbito do Emprego:
Número ou marcador, página 2: a) Desenvolver acções que promovam a criação de emprego e auto – emprego;
Número ou marcador, página 2: b) Participar nos processos de análise, monitoria e avaliação de programas de desenvolvimento económico e social, que visem criar oportunidades de emprego;
Número ou marcador, página 2: c) Controlar as actividades das agências privadas de emprego;
Número ou marcador, página 2: d) Proceder a recolha, processamento, gestão e divulgação da informação sobre o mercado de trabalho;
Número ou marcador, página 2: e) Promover a mobilidade profissional e as migrações no âmbito de programas e pólos de desenvolvimento do País;
Número ou marcador, página 2: f) Promover e assegurar a efectivação de estágios pré – profissionais.
Número ou marcador, página 2: 3. No âmbito da Formação Profissional
Número ou marcador, página 2: a) Promover o desenvolvimento de acções de formação profissional;
Número ou marcador, página 2: b) Articular com vários actores públicos e privados, visando a capacitação, aperfeiçoamento e reconversão profissional para responder às necessidades do mercado de trabalho;
Número ou marcador, página 2: c) Efectuar estudos para identificar as necessidades de formação no mercado de trabalho ao nível local;
Número ou marcador, página 2: d) Participar nas acções e programas de capacitação profissional no âmbito dos fundos destinados a promoção do emprego e auto-emprego.
Número ou marcador, página 2: 4. No âmbito da Segurança Social obrigatória:
Número ou marcador, página 2: a) Promover a implementação do Sistema de Segurança Social;
Número ou marcador, página 2: b) Divulgar o Sistema de Segurança Social;
Número ou marcador, página 2: c) Promover a inscrição dos trabalhadores e das entidades empregadoras no Sistema de Segurança Social;
Número ou marcador, página 2: d) Promover a recolha, apuramento, registo e divulgação de dados estatísticos do Sistema de Segurança Social;
Número ou marcador, página 2: e) Promover o exercício dos direitos às prestações dos beneficiários do Sistema de Segurança Social;
Número ou marcador, página 2: f) Assegurar o cumprimento da legislação da Segurança Social.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Sistema Orgânico)
Texto do artigo, página 2: A Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social têm a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Departamento de Administração do Trabalho;
Número ou marcador, página 2: b) Departamento do Trabalho Migratório;
Número ou marcador, página 3: c) Departamento de Estatísticas e Análise do Mercado do Trabalho;
Número ou marcador, página 3: d) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 3: e) Repartição de Estudos e Planificação;
Número ou marcador, página 3: f) Repartição de Assuntos Jurídicos;
Número ou marcador, página 3: g) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 3: h) Repartição de Aquisições;
Número ou marcador, página 3: i) Gabinete do Director.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: (Direcção)
Texto do artigo, página 3: A Direcção Provincial é dirigida por um director provincial que pode ser coadjuvado por um ou dois directores provinciais adjuntos nomeados pelo Ministro do Trabalho, Emprego e Segurança Social, ouvido o Governador Provincial.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Director Provincial)
Número ou marcador, página 3: 1. No exercício das suas funções o Director Provincial subordina-se ao Governador Provincial.
Número ou marcador, página 3: 2. Na realização das suas actividades, o Director Provincial obedece às orientações técnicas e metodológicas do Ministério que superintende a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social.
Número ou marcador, página 3: 3. O Director Provincial presta contas das suas actividades ao Governador Provincial e o Governo Provincial.
Número ou marcador, página 3: 4. Para além das competências atribuídas por Lei nos termos
Texto do artigo, página 3: do artigo 26 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado aprovado pelo Decreto n.º 11/2005 de 10 de Junho, compete ao Director Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social:
Número ou marcador, página 3: a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;
Número ou marcador, página 3: b) Garantir a realização de todas as funções e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector do trabalho, emprego e segurança social na Província;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Governo Provincial, referentes as áreas do Trabalho, Emprego e Segurança Social;
Número ou marcador, página 3: d) Orientar e apoiar os Directores de Serviços Distritais que superintendem a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social;
Número ou marcador, página 3: e) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social;
Número ou marcador, página 3: f) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da direcção provincial e das Leis, Regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 3: g) Prestar assessoria técnica ao Governo Provincial na área do Trabalho, Emprego e Segurança Social;
Número ou marcador, página 3: h) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos Chefes de Departamento, Repartição a nível da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social;
Número ou marcador, página 3: i) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial;
Número ou marcador, página 3: j) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social e a respectiva premiação nos termos legais.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Administração do Trabalho)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento de Administração
Texto do artigo, página 3: do Trabalho:
Número ou marcador, página 3: a) Prestar assistência aos parceiros sociais no âmbito das relações de trabalho;
Número ou marcador, página 3: b) Manter um relacionamento permanente com empregadores e trabalhadores, de forma a garantir o fomento dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho;
Número ou marcador, página 3: c) Efectuar a triagem dos processos de registo das associações sócio-profissionais, emitir o respectivo parecer e prestar assessoria técnica aos parceiros sociais;
Número ou marcador, página 3: d) Proceder à recepção e encaminhamento aos serviços centrais de dados das associações profissionais para efeito de registo e averbamento;
Número ou marcador, página 3: e) Manter actualizada uma base de dados de organizações sindicais e de associações de empregadores na província;
Número ou marcador, página 3: f) Supervisionar as actividades relativas ao depósito, registo e arquivo de convenções colectivas de trabalho celebrados entre as associações de trabalhadores e empregadores;
Número ou marcador, página 3: g) Promover, junto dos parceiros sociais, a prática da negociação colectiva e o estabelecimento dos acordos colectivos de trabalho e demais instrumentos de regulamentação colectiva;
Número ou marcador, página 3: h) Avaliar, ao nível local, a evolução das condições de trabalho, emprego e segurança social, relações profissionais, salários e os factores que os influenciam.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento de Administração do Trabalho é dirigido
Texto do artigo, página 3: por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Departamento do Trabalho Migratório)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento do Trabalho Migratório:
Número ou marcador, página 3: a) Participar na apreciação e avaliação dos projectos económicos e sociais no âmbito do emprego de mãode-obra estrangeira;
Número ou marcador, página 3: b) Emitir pareceres relativos à contratação de mão-de-obra estrangeira;
Número ou marcador, página 3: c) Propor aos órgãos centrais medidas, metodologias e critérios de controlo de mão-de-obra estrangeira;
Número ou marcador, página 3: d) Gerir o banco de dados sobre a mão-de-obra estrangeira existente na província;
Número ou marcador, página 3: e) Prestar apoio técnico aos Serviços Distritais que superintendem a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social em matérias ligadas à contratação de mão-de-obra estrangeira;
Número ou marcador, página 3: f) Recolher e tratar toda a informação sobre o movimento do trabalho migratório ao nível local;
Número ou marcador, página 3: g) Elaborar relatórios trimestrais, semestrais e anuais sobre a tramitação de processos relativos à contratação de mão-de-obra estrangeira;
Número ou marcador, página 3: h) Sistematizar a informação sobre o fluxo do trabalho migratório na província;
Número ou marcador, página 3: i) Assegurar a localização e identificação dos beneficiários dos espólios, por morte de trabalhadores moçambicanos no exterior, e assegurar os devidos pagamentos;
Número ou marcador, página 4: j) Elaborar relatórios trimestrais e anuais sobre o recrutamento de trabalhadores moçambicanos para o exterior;
Número ou marcador, página 4: k) Controlar o pagamento diferido efectuado pelas entidades recrutadoras aos trabalhadores moçambicanos no exterior;
Número ou marcador, página 4: l) Em articulação com as autoridades administrativas locais, promover e assegurar a criação de projectos de geração de rendimentos em benefício dos familiares dos trabalhadores moçambicanos no estrangeiro, de acordo com as políticas adoptadas;
Número ou marcador, página 4: m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento do Trabalho Migratório é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Estatísticas e Análise do Mercado de Trabalho)
Texto do artigo, página 4: São funções do Departamento de Estatísticas e Análise do Mercado de Trabalho:
Número ou marcador, página 4: 1. No domínio de análise do mercado:
Número ou marcador, página 4: a) Analisar sistematicamente, as notícias e anúncios publicados pela imprensa relativos ao emprego e formação profissional, a fim de avaliar as tendências do mercado de trabalho;
Número ou marcador, página 4: b) Pronunciar-se sobre as matérias relativas à qualificação, competências necessárias de formação e outras relevantes sobre a evolução do mercado do trabalho;
Número ou marcador, página 4: c) Divulgar, periodicamente, os relatórios e outros documentos relativos ao emprego e formação profissional e proceder ao envio dos mesmos à Direcção Nacional de Observação do Mercado do Trabalho;
Número ou marcador, página 4: d) Manter informado o Fórum de Consulta e Concertação Social Provincial sobre a situação do mercado de trabalho na província;
Número ou marcador, página 4: e) Compilar e harmonizar os dados estatísticos sobre o mercado de trabalho, em articulação com a Delegação Provincial do Instituto Nacional de Estatísticas.
Número ou marcador, página 4: 2. No domínio de Estatísticas:
Número ou marcador, página 4: a) Recolher a informação periódica sobre a situação de emprego junto dos actores económicos e sociais da província;
Número ou marcador, página 4: b) Analisar, de forma sistematizada, a informação estatística conjuntural e estrutural do mercado de trabalho na província;
Número ou marcador, página 4: c) Analisar, periodicamente, os dados qualitativos e quantitativos do emprego e formação profissional na província;
Número ou marcador, página 4: d) Recolher e sistematizar a informação estatística sobre o trabalho, emprego, formação profissional e segurança social;
Número ou marcador, página 4: e) Gerir um sistema de informação quantitativa sobre o mercado de trabalho na província;
Número ou marcador, página 4: f) Participar, com outras entidades interessadas, em inquéritos específicos sobre o mercado de trabalho na província.
Texto do artigo, página 4: 2.1. São, também, funções do Departamento de Estatísticas e Análise do Mercado de Trabalho, nomeadamente:
Número ou marcador, página 4: a) Realizar estudos e identificar desalinhamentos entre os domínios de emprego, competências e qualificações profissionais na província;
Número ou marcador, página 4: b) Realizar estudos com vista a recolher indicadores quantitativos e qualitativos do mercado do trabalho na província; e
Número ou marcador, página 4: c) Realizar estudos periódicos e específicos de dados quantitativos e qualitativos disponíveis sobre o mercado de trabalho na província.
Número ou marcador, página 4: 3. O Departamento de Estatísticas e Análise do Mercado de Trabalho é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Repartição de Planificação:
Número ou marcador, página 4: a) Sistematizar as propostas do plano económico-social e programas de actividades anuais da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: c) Proceder à avaliação periódica da eficácia de utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: d) Elaborar o balanço periódico do Plano Económico e Social da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: e) Elaborar, controlar e avaliar a execução dos programas e planos de actividades da Direcção Provincial, nos termos superiormente definidos;
Número ou marcador, página 4: f) Prestar assistência às instituições subordinadas e tuteladas na elaboração do Plano Económico e Social e na sua execução;
Número ou marcador, página 4: g) Realizar actividades de monitoria e avaliação do cumprimento dos planos a curto, médio e longos prazos da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: h) Elaborar o Cenário Fiscal de médio Prazo da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Repartição de Estudos e Planificação é dirigida por um
Texto do artigo, página 4: Chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:
Número ou marcador, página 4: a) Emitir pareceres e prestar assessoria jurídica à Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: b) Propor diligências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 4: c) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas que integram a Direcção Provincial e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diploma legais;
Número ou marcador, página 4: d) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 4: e) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador, página 4: f) Emitir parecer sobre petições e reportar aos órgãos competentes os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 4: g) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 4: h) Assessorar o dirigente quando em processo do contencioso administrativo.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Texto do artigo, página 5: São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: 1. No domínio de Administração:
Número ou marcador, página 5: a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 5: b) Executar o orçamento de acordo com as normas do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE);
Número ou marcador, página 5: c) Controlar a execução dos recursos financeiros alocados aos projectos a nível da Direcção Provincial e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 5: d) Garantir o controlo da execução do plano orçamental aprovado, bem como as respectivas normas de despesas e de gestão estabelecidas;
Número ou marcador, página 5: e) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 5: f) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e controlo de sua utilização;
Número ou marcador, página 5: g) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submetê-lo às entidades competentes; e
Número ou marcador, página 5: h) Emitir declarações de rendimento anual dos funcionários e agentes do Estado colocados na Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 5: 2. No domínio de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos funcionários e agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 5: b) Elaborar a proposta e gerir o quadro de pessoal da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 5: d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 5: e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 5: f) Implementar e monitorar o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Sector;
Número ou marcador, página 5: g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado, dentro e fora do país;
Número ou marcador, página 5: h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, género e pessoa com deficiência;
Número ou marcador, página 5: i) Implementar as normas e medidas estratégicas relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho dos funcionários e agentes do Estado colocados na Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: j) Assistir o respectivo dirigente em matérias de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização na Administração Pública;
Número ou marcador, página 5: k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 5: l) Gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 5: m) Propor e analisar as actividades de recrutamento, selecção e colocação de funcionários com base no quadro de pessoal aprovado;
Número ou marcador, página 5: n) Elaborar os planos de férias anuais dos funcionários, em colaboração com as unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 5: o) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 3. No domínio de gestão documental:
Número ou marcador, página 5: a) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 5: b) Criar as Comissões de Avaliação de Documentos nos termos previstos na lei e garantir a capacidade técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 5: c) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 5: d) Avaliar, regularmente, os documentos e arquivo e darlhes o devido destino;
Número ou marcador, página 5: e) Monitorar e avaliar, regularmente, o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, registo e arquivo da mesma.
Número ou marcador, página 5: 4. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)
Texto do artigo, página 5: São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 5: 1. No âmbito da Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 5: a) Propor medidas de política de uso e desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: b) Garantir a uniformização dos padrões de informatização dos serviços da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: c) Propor a introdução das melhores práticas em matéria de Tecnologias de Informação e Comunicação;
Número ou marcador, página 5: d) Gerir a infra-estrutura informática da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: e) Garantir que todas as comunicações com o exterior sejam efectuadas de forma segura;
Número ou marcador, página 5: f) Instalar, configurar e garantir a manutenção dos sistemas operacionais e de todos os serviços informáticos implementados;
Número ou marcador, página 5: g) Desenhar, organizar e ministrar cursos de microinformática de curta duração, em articulação com a Repartição de Recursos Humanos, na vertente formação profissional para os funcionários da instituição;
Número ou marcador, página 5: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. No domínio da Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 5: a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Contribuir para esclarecimento da opinião pública;
Número ou marcador, página 6: c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da actuação da Direcção Provincial e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;
Número ou marcador, página 6: d) Apoiar tecnicamente o Director Provincial na sua relação com os órgãos e agentes de comunicação social;
Número ou marcador, página 6: e) Gerir a actividade de divulgação, publicidade e marketing na Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: f) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 6: g) Promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 6: h) Promover o bom atendimento do público; e
Número ou marcador, página 6: i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 6: 3. A Repartição de Tecnologias de informação, Comunicação
Texto do artigo, página 6: e Imagem é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 6: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação de empreitadas e de fornecimento de bens e serviços para a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações para fornecimento de bens e serviços, com observância dos procedimentos previstos na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: c) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar os documentos de concurso;
Número ou marcador, página 6: e) Apoiar e orientar as demais áreas da Direcção Provincial na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação de fornecedores de bens, serviços e empreitadas;
Número ou marcador, página 6: f) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 6: g) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 6: h) Manter organizada a informação sobre a execução dos contratos;
Número ou marcador, página 6: i) Zelar pelo arquivo dos documentos de contratação, receber recursos e reclamações; e
Número ou marcador, página 6: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 6: Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 6: (Gabinete do Director)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Gabinete do Director:
Número ou marcador, página 6: a) Organizar e programar as actividades do Director Provincial e do Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: b) Prestar assessoria ao Director Provincial e ao Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Director Provincial e ao Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: d) Proceder ao registo de entrada e saída de correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos do Director Provincial e do Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: e) Proceder à transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Director Provincial e do Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: f) Assegurar a celeridade do expediente dirigido ao Gabinete do Director; e
Número ou marcador, página 6: g) Organizar as sessões dos colectivos de Direcção e demais reuniões orientadas pelo Director Provincial e Director Provincial Adjunto.
Número ou marcador, página 6: 2. O Gabinete do Director Provincial é dirigido por um Chefe de Gabinete do Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 6: Colectivos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 6: (Tipos de colectivos)
Texto do artigo, página 6: Na Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social funcionam os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 6: a) Colectivo de Direcção; e
Número ou marcador, página 6: b) Conselho Coordenador.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 6: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 6: 1. Colectivo de Direcção é o órgão convocado e dirigido pelo Director Provincial com a função de analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes às funções da Direcção e outras determinações superiores.
Número ou marcador, página 6: 2. O colectivo da Direcção Provincial tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Inspector;
Número ou marcador, página 6: d) Chefes de Departamento; e
Número ou marcador, página 6: e) Chefes de Repartição.
Número ou marcador, página 6: 3. Podem participar nas sessões do Colectivo de Direcção, na qualidade de convidados, outros técnicos em função das matérias a tratar.
Número ou marcador, página 6: 4. O Colectivo de Direcção reúne, ordinariamente, de quinze
Texto do artigo, página 6: em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 6: (Conselho Coordenador)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho Coordenador Provincial é um Órgão Consultivo dirigido pelo Director Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direçcão Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. São funções do Conselho Coordenador:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar e avaliar as actividades realizadas no âmbito das atribuições e competências da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Pronunciar-se sobre os planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da Direcção Provincial e fazer as necessárias recomendações;
Número ou marcador, página 6: c) Fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista à realização das políticas do sector.
Número ou marcador, página 6: 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Inspector;
Número ou marcador, página 6: d) Chefes de Departamentos;
Número ou marcador, página 6: e) Chefe do Gabinete do Director Provincial;
Número ou marcador, página 7: f) Chefes de Repartições;
Número ou marcador, página 7: g) Chefes de Secções;
Número ou marcador, página 7: h) Directores dos Serviços Distritais que superintendem a área do Trabalho, Emprego e Segurança Social;
Número ou marcador, página 7: i) Titulares das Delegações, Centros e outras formas de representação provincial das instituições tuteladas e subordinadas do sector.
Número ou marcador, página 7: 4. Podem participar nas sessões do Conselho Coordenador Provincial, na qualidade de convidados, outros técnicos e parceiros do sector.
Número ou marcador, página 7: 5. O Conselho Coordenador reúne-se, ordinariamente, uma
Texto do artigo, página 7: vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 7: (Disposições finais e transitórias)
Número ou marcador, página 7: 1. As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Estatuto são supridas pelo despacho dos Ministros que superintendem as áreas da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças.
Número ou marcador, página 7: 2. A operacionalização da figura do Chefe do Gabinete do
Texto do artigo, página 7: Director Provincial está condicionada a aprovação do qualificador profissional específico.
Texto do artigo, página 7: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 7: Resolução n.° 19/2016
Texto do artigo, página 7: de 16 de Novembro
Texto do artigo, página 7: Havendo necessidade de criar as Carreiras Especificas de Extensionista Agrário e aprovar os seus respectivos Qualificadores Profissionais, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.° 3/2015, de 20 de Fevereiro, a Comissão Interministerial da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 7: Artigo 1. São criadas as Carreiras Especificas de Especialista em Extensão Agrária, Técnico Superior de Extensão Agrária N1 e Técnico Profissional de Extensão Agrária e aprovados os seus respectivos Qualificadores Profissionais, constantes do anexo que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 7: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 7: Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração Pública, aos 31 de Março de 2016. — A Presidente, Carmelita Rita Namashulua.
Texto do artigo, página 7: Grupo salarial 17 Carreira de Especialista em Extensão Agrária
Número ou marcador, página 7: 1. Conteúdo de trabalho
Número ou marcador, página 7: a) Exerce funções consultivas de natureza técnicocientífica exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa, criatividade e autonomia para introdução e adaptabilidade de tecnologias agrárias nas condições locais dos agricultores;
Número ou marcador, página 7: b) Concebe e implementa programas, planos e projectos de extensão agrária;
Número ou marcador, página 7: c) Realiza pesquisas sócio - económicas e ambientais para a difusão e adopção de tecnologias agrárias pelos produtores;
Número ou marcador, página 7: d) Concebe e orienta a realização de diagnósticos participativos rurais para estudos sócio - económicos para avaliação do impacto das tecnologias disseminadas pelos serviços de extensão;
Número ou marcador, página 7: e) Elabora propostas de normas técnicas de culturas e espécies animais numa perspectiva de agronegócio;
Número ou marcador, página 7: f) Desenvolve e elabora curricula de cursos de formação dos agentes de extensão, produtores e parceiros;
Número ou marcador, página 7: g) Elabora materiais de comunicação e extensão como manuais, brochuras, folhetos, desdobráveis, cartazes, programas radiofónicos e televisivos e material áudio - visual para a difusão de tecnologias;
Número ou marcador, página 7: h) Capacita aos agentes de extensão e produtores em matérias de tecnologias de produção, sistemas e métodos de extensão;
Número ou marcador, página 7: i) Concebe sistemas, modelos e métodos de extensão para a transferência efectiva das inovações agrárias;
Número ou marcador, página 7: j) Concebe e participa na elaboração de documentos estratégicos dos serviços de extensão agrária;
Número ou marcador, página 7: k) Socializa e divulga documentos estratégicos de extensão aos vários actores do sector agrário;
Número ou marcador, página 7: l) Desenha e orienta a implementação, monitora e avalia ensaios de campo das culturas prioritárias e espécies animais para testar adaptabilidade das mesmas a determinadas condições edafo-climáticas;
Número ou marcador, página 7: m) Cria alternativas apropriadas para a solução dos problemas da sua área de trabalho interligando os vários sub-sectores da agricultura;
Número ou marcador, página 7: n) Concebe e promove sistemas de produção agrária apropriados para o sector familiar numa perspectiva de melhoria de produção, produtividade e gestão de recursos naturais;
Número ou marcador, página 7: o) Prepara estratégias de comunicação para apoiar e massificar as acções de extensão a nível nacional;
Número ou marcador, página 7: p) Propõe políticas de cooperação técnica com parceiros de desenvolvimento nacional e internacional;
Número ou marcador, página 7: q) Providencia informação para os programas de investigação e de educação;
Número ou marcador, página 7: r) Promove e facilita a organização de produtores em associações, cooperativas e outros grupos de interesse para facilitar o processo de procurment dos factores de produção e a comercialização da produção de forma colectiva, diminuindo desta forma o custo dos insumos e aumentando a renda do produtor;
Número ou marcador, página 7: s) Cria banco de dados e partilha informação através de plataformas de inovação como seminários, internet, programas radiofónicos e televisivos envolvendo diferentes actores da sociedade;
Número ou marcador, página 7: t) Elabora relatórios técnicos periódicos inerentes à especialidade;
Número ou marcador, página 7: u) Garante a gestão e uso racional de meios e bens de trabalho a si adstrito; e
Número ou marcador, página 7: v) Realiza outras tarefas de natureza e complexidade na sua área de actividade.
Texto do artigo, página 7: Requisitos de ingresso
Número ou marcador, página 7: a) Possuir o nível de doutoramento, ou equivalente em Agronomia;
Número ou marcador, página 8: b) Possuir o nível de mestrado, ou equivalente, em Agronomia, há mais de 5 anos e 10 anos de serviço na Extensão Agrária, com classificação de desempenho igual ou superior a Bom, nos últimos 2 anos; ou
Número ou marcador, página 8: c) Possuir o nível de Licenciatura em Agronomia, há mais de 10 anos e 10 anos de serviço na Extensão Agrária. Ter realizado trabalho científico de interesse na respectiva área de formação e com classificação de desempenho igual ou superior a Bom, nos últimos 2 anos; ou
Número ou marcador, página 8: d) Possuir o nível de Licenciatura, há mais de 10 anos e 15 anos de serviço na Extensão Agrária. Ter participado na concepção ou elaboração de documentos estratégicos do sector de trabalho e ter classificação de desempenho igual ou superior a Bom, nos últimos 2 anos;
Número ou marcador, página 8: e) Ter alto domínio da área de especialização e uma visão geral dos sistemas e métodos de Extensão Agrária; e
Número ou marcador, página 8: f) Aprovar em avaliação curricular seguida de entrevista profissional.
Texto do artigo, página 8: Grupo salarial 23: Carreira de Técnico Superior de Extensão Agrária de N1
Número ou marcador, página 8: 2. Conteúdo de trabalho
Número ou marcador, página 8: a) Planifica, orçamenta, monitora e avalia actividades de extensão agrária;
Número ou marcador, página 8: b) Promove a criação e organização de produtores em Associações, cooperativas e grupos de interesses;
Número ou marcador, página 8: c) Elabora planos de agro-negócio das principais culturas e espécies animais;
Número ou marcador, página 8: d) Identifica e seleciona sistemas e métodos de extensão mais apropriados para a difusão e adopção de tecnologias pelos produtores;
Número ou marcador, página 8: e) Identifica e avalia as necessidades de formação dos agentes de extensão agrária e produtores, desenha, implementa e avalia programas de formação em serviço;
Número ou marcador, página 8: f) Elabora materiais de comunicação e extensão agrária para facilitar a disseminação de tecnologias agrárias sob forma de material impresso e audiovisual;
Número ou marcador, página 8: g) Cria banco de dados e partilha informação através de plataformas de inovação como seminários, internet, programas radiofónicos e televisivos envolvendo diferentes actores da Sociedade;
Número ou marcador, página 8: h) Capacita os agentes de extensão e produtores em matérias de segurança alimentar e nutricional, processamento de alimentos localmente disponíveis e apoia na elaboração de receitas;
Número ou marcador, página 8: i) Fortalece os serviços de extensão através de organização e realização de encontros de coordenação metodológica entre parceiros que implementam programas de extensão;
Número ou marcador, página 8: j) Orienta tecnicamente os produtores no processo de produção e conservação de sementes a nível local;
Número ou marcador, página 8: k) Promove e dissemina tecnologias apropriadas para adaptação e mitigação da agricultura às vulnerabilidades e mudanças climáticas;
Número ou marcador, página 8: l) Promove tecnologias integradas de protecção de plantas (Maneio Integrado de Pestes);
Número ou marcador, página 8: m) Elabora relatórios técnicos periódicos inerentes à sua função;
Número ou marcador, página 8: n) Faz o uso racional de meios e bens de trabalho a si adstrito; e
Número ou marcador, página 8: o) Realiza outras tarefas de natureza e complexidade similares no âmbito da sua área de actividade.
Texto do artigo, página 8: Requisitos de ingresso
Número ou marcador, página 8: a) Possuir o grau de licenciatura em extensão agrária/ ciências agrárias, ter sido aprovado no curso de extensão agrária com duração mínima de 6 meses, possuir uma experiência profissional mínima de 6 meses e ser aprovado em avaliação curricular seguida de entrevista profissional.
Texto do artigo, página 8: Grupo salarial 65: Carreira de Técnico Profissional de Extensão Agrária
Número ou marcador, página 8: a) Orienta tecnicamente aos produtores no processo de produção e conservação de sementes a nível local;
Número ou marcador, página 8: b) Treina e garante apoio técnico aos produtores no processo de produção de culturas alimentares e de rendimento como cereais, raízes e tubérculos, hortícolas, frutícolas, leguminosas e oleaginosas;
Número ou marcador, página 8: c) Treina e providencia assistência técnica aos produtores no estabelecimento, manutenção e utilização dos sistemas agro-florestais para a alimentação, combustível lenhoso, materiais de construção, melhoria de renda familiar e protecção ambiental;
Número ou marcador, página 8: d) Promove e dissemina tecnologias apropriadas para adaptação e mitigação da agricultura às vulnerabilidades e mudanças climáticas;
Número ou marcador, página 8: e) Promove e dissemina tecnologias integradas de protecção e maneio de pragas e doenças;

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Diploma Ministerial n.º 81/2016 MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Resolução n.º 19/2016 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA