LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 143

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 143/2025

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 29 de Julho de 2025 I SÉRIE — Número 143
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Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
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Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 24/2025:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento do Sistema de Declaração de Património e revoga o Decreto n.º 27/2014, de 6 de Junho, e o Decreto n.º 17/2020, de 15 de Abril.
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 17/2025:
Parágrafo · p. 1 Exonera Higino Francisco de Marrule do cargo de Coordenador Nacional do Gabinete do Segundo Programa Millennium Challenge Compacto – Moçambique, abreviadamente designado por MCC-M.
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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 24/2025
Texto do artigo · p. 1 de 29 de Julho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de regulamentar o Sistema de Declaração de Património, de modo a definir aos procedimentos a observar pelas Comissões de Recepção e Verificação, pelos magistrados do Ministério Público enquanto Fiscais do Sistema de Declaração de Património, bem como actualizar o Modelo de Declaração de Património, ao abrigo do disposto no artigo 82, da Lei n.º 12/2024, de 18 de Junho, Lei de Probidade Pública, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Sistema de Declaração de Património, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. São revogados o Decreto n.º 27/2014, de 6 de Junho, e o Decreto n.º 17/2020, de 15 de Abril.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 1 de Julho 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.
Texto do artigo · p. 1 Verificado e assinado digitalmente https://assinaturadoc.gov.mz
Número ou marcador · p. 1 Regulamento do Sistema de Declaração de Património
Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Número ou marcador · p. 1 1. O presente Regulamento define a organização, competências e funcionamento das Comissões de Recepção e Verificação e dos Fiscais do Sistema de Declaração de Património e os procedimentos a eles aplicáveis.
Número ou marcador · p. 1 2. O presente Regulamento estabelece ainda os mecanismos
Texto do artigo · p. 1 de aplicação de sanções do âmbito do Sistema de Declaração de Património e actualiza o respectivo modelo de declaração.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Âmbito de aplicação)
Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento aplica-se ao servidor público abrangido pelo Sistema de Declaração de Património nos termos da Lei de Probidade Pública.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 3
Texto do artigo · p. 1 (Dever de declaração de património)
Número ou marcador · p. 1 1. O servidor público que exerça cargo de direcção, chefia ou de confiança, de facto ou de direito, quer seja por tomada de posse, termo de início de funções ou mera assunção do cargo, está sujeito ao dever de declaração de património, devendo sob juramento, declarar os seus rendimentos e interesses patrimoniais, assim como suas modificações durante o mandato, nos termos da Lei.
Número ou marcador · p. 1 2. Estão sujeitos ao mesmo dever os servidores públicos
Texto do artigo · p. 1 previstos no número 2 do artigo 57 da Lei de Probidade Pública.
Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 1 Procedimentos
Número ou marcador · p. 1 SECÇÃO I Forma da declaração, depósito, fiscalização
Número ou marcador · p. 1 Artigo 4
Texto do artigo · p. 1 (Forma da declaração)
Número ou marcador · p. 1 1. A declaração deve ser preenchida e submetida electronicamente, através de plataforma própria, após o cadastro realizado pelo Gestor de Recursos Humanos da instituição onde o declarante exerce funções.
Número ou marcador · p. 1 2. Excepcionalmente, por razões ponderosas, fundamentadas
Texto do artigo · p. 1 e comprovadas, nas situações em que não seja possível declarar
Texto do artigo · p. 2 electronicamente, a declaração pode ser efectuada em formato físico, devendo neste caso ser depositada presencialmente e prestada sob compromisso de honra pelo declarante.
Número ou marcador · p. 2 3. Nos casos previstos no número anterior, o depósito da declaração pode ser ainda efectuado por meio de mandatário devidamente constituído ou através de pessoal de serviço credenciado.
Número ou marcador · p. 2 4. A Comissão de Recepção e Verificação deve digitalizar todas as declarações físicas no sistema electrónico.
Número ou marcador · p. 2 5. Quando ambos cônjuges, ou pessoas que vivam em situação análoga à de cônjuges, estiverem obrigados a apresentar declaração, pode ser prestada uma única declaração, nos termos dos números anteriores.
Número ou marcador · p. 2 6. Exceptuam-se do previsto no número anterior, os casados em
Texto do artigo · p. 2 regime de separação de bens, cuja declaração é feita em separado.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 5
Texto do artigo · p. 2 (Entidades depositárias)
Número ou marcador · p. 2 1. São entidades depositárias das declarações de património:
Número ou marcador · p. 2 a) a Procuradoria-Geral da República, para as entidades afectas nas instituições de nível central;
Número ou marcador · p. 2 b) as Procuradorias Provinciais da República, para as entidades afectas nas instituições de nível provincial;
Número ou marcador · p. 2 c) as Procuradorias Distritais da República, para as entidades afectas nas instituições de nível distrital; e
Número ou marcador · p. 2 d) o Tribunal Administrativo, para os Magistrados do Ministério Público e membros das Comissões de Recepção e Verificação das Procuradorias da República.
Número ou marcador · p. 2 2. Para efeitos de remessa ao Tribunal Administrativo de declarações em formato físico, nas situações em que não seja possível declarar electronicamente, os magistrados do Ministério Público e membros das Comissões de Recepção e Verificação afectos nas Províncias e Distritos podem depositar as suas declarações junto dos Tribunais Administrativos de Província, da sua área de jurisdição.
Número ou marcador · p. 2 3. Não é permitido o depósito de Declarações de Património em entidades não referidas no presente artigo.
Número ou marcador · p. 2 4. Por motivos devidamente justificados e a título excepcional, podem ser recebidas declarações de património de outras áreas de jurisdição.
Número ou marcador · p. 2 5. Se após a entrega da declaração de património se constatar que o declarante procedeu ao depósito numa Comissão de Recepção e Verificação incompetente, em razão do território ou hierarquia, o Presidente da referida Comissão deve remeter oficiosamente para a Comissão competente, no prazo de 15 dias.
Número ou marcador · p. 2 6. Nos casos em que a declaração for depositada à Comissão
Texto do artigo · p. 2 incompetente, prevalece sempre a data do registo do primeiro depósito.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 6
Texto do artigo · p. 2 (Fiscalização, instrução e avaliação)
Número ou marcador · p. 2 1. Em cada entidade depositária é indicado um Magistrado do Ministério Público que fiscaliza e avalia todo o Sistema de Declaração de Património, dispondo de livre acesso às mesmas.
Número ou marcador · p. 2 2. O Fiscal não é membro da Comissão de Recepção e
Texto do artigo · p. 2 Verificação.
Número ou marcador · p. 2 3. A fiscalização, instrução e avaliação de declarações de património deve ser feita em processo próprio que vai em apenso ao processo de verificação da declaração de património.
Número ou marcador · p. 2 4. A fiscalização consiste em examinar uma determinada declaração de património para comprovar se cumpre ou não com os princípios e normas que regem o Sistema de Declaração de Património.
Número ou marcador · p. 2 5. A instrução consiste em averiguar, organizar e remeter declarações com evolução patrimonial suspeita ao Procurador Chefe Distrital, Provincial ou Procurador-Geral da República, conforme os casos.
Número ou marcador · p. 2 6. A avaliação consiste na averiguação metódica, por critérios e padrões pré-estabelecidos, do desempenho do Sistema de Declaração de Património.
Número ou marcador · p. 2 7. O fiscal intervém por indução da Comissão de Recepção e Verificação, quando se verifique uma evolução patrimonial anormal numa determinada declaração, ou por iniciativa própria, quando tenha conhecimento ou suspeita fundamentada de enriquecimento ilícito ou acumulação de bens desproporcional à evolução dos rendimentos de um determinado servidor público sujeito à declaração de património.
Número ou marcador · p. 2 8. O processo de fiscalização da declaração de património é independente do processo de verificação da declaração de património.
Número ou marcador · p. 2 9. Os Fiscais das Comissões de Recepção e Verificação são
Texto do artigo · p. 2 indicados pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 7
Texto do artigo · p. 2 (Competências do Fiscal)
Texto do artigo · p. 2 Compete ao Fiscal a fiscalização, instrução e avaliação de declarações de património, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 2 a) analisar os processos de declarações que lhes sejam submetidos após a verificação pelas Comissões de Recepção e Verificação;
Número ou marcador · p. 2 b) mandar recolher dados e coordenar diligências com vista ao esclarecimento de elementos constantes, omissos ou inexactidões nas declarações;
Número ou marcador · p. 2 c) promover o processo, sempre que das diligências efectuadas nos termos da alínea que antecede, resultem indícios da prática de ilícitos de qualquer natureza;
Número ou marcador · p. 2 d) apreciar os pedidos formulados pelas entidades públicas de fiscalização ou avaliação específica de declaração de património de um determinado servidor público sujeito ao dever de declaração de património;
Número ou marcador · p. 2 e) promover o procedimento criminal contra o servidor público, decorrido o prazo legal para o cumprimento das diligências ordenadas pelas Comissões de Recepção e Verificação; e
Número ou marcador · p. 2 f) apresentar relatórios periódicos de atividades, contendo indicadores de desempenho e resultados analíticos da fiscalização.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 8
Texto do artigo · p. 2 (Serviços de Apoio ao Fiscal)
Texto do artigo · p. 2 O Magistrado do Ministério Público que actua na área de Fiscalização de Declaração de Património dispõe de serviço de apoio que o assiste e coadjuva.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Composição, direcção e funcionamento das Comissões de Recepção e Verificação
Número ou marcador · p. 3 Artigo 9
Texto do artigo · p. 3 (Composição)
Número ou marcador · p. 3 1. Em cada uma das entidades depositárias referidas no artigo 60 da Lei de Probidade Pública, existe uma Comissão de Recepção e Verificação composta por cinco membros, dos quais um é presidente e os demais são designados de vogais.
Número ou marcador · p. 3 2. Os vogais se escalonam de primeiro ao quarto, em função da hierarquia das carreiras ou categorias.
Número ou marcador · p. 3 3. Nas situações de vogais com a mesma carreira e categoria, o critério de escalonamento que prevalece é o de antiguidade na Comissão de Recepção e Verificação e, em caso de mesma antiguidade, prevalece o critério da antiguidade na carreira.
Número ou marcador · p. 3 4. Na situação em que o escalonamento não pode ser feito em conformidade com o número anterior, prevalece o critério de idade, escalonando-se do vogal mais velho ao vogal mais novo.
Número ou marcador · p. 3 5. O Presidente é substituído pelo 1.º vogal e os vogais substituem-se entre si, em função do escalonamento.
Número ou marcador · p. 3 6. Os Magistrados do Ministério Público não podem ser membros da Comissão de Recepção e Verificação do Tribunal Administrativo.
Número ou marcador · p. 3 7. A Comissão de Recepção e Verificação do Tribunal
Texto do artigo · p. 3 Administrativo pode integrar Magistrados Judiciais Administrativos.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 10
Texto do artigo · p. 3 (Nomeação)
Texto do artigo · p. 3 Os membros das Comissões de Recepção e Verificação são nomeados em regime de comissão de serviço, pelo ProcuradorGeral da República e o Presidente do Tribunal Administrativo, conforme os casos.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 11
Texto do artigo · p. 3 (Critérios de Equiparação)
Número ou marcador · p. 3 1. Os critérios de equiparação constantes do n.º 4 do artigo 62, da Lei de Probidade Pública, estabelecem-se nos seguintes termos:
Número ou marcador · p. 3 a) o Presidente da Comissão de Recepção e Verificação da Procuradoria-Geral da República é equiparado a Chefe de Departamento Especializado da Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador · p. 3 b) o Presidente da Comissão de Recepção e Verificação do Tribunal Administrativo é equiparado a Presidente de Secção do Tribunal Administrativo;
Número ou marcador · p. 3 c) os Presidentes das Comissões de Recepção e Verificação das Procuradorias Provinciais são equiparados a Procurador Provincial da República-Chefe de Departamento; e
Número ou marcador · p. 3 d) os Presidentes das Comissões de Recepção e Verificação das Procuradorias distritais são equiparados a Procurador Distrital da República-Chefe de Secção.
Número ou marcador · p. 3 2. Os vogais colocados na Comissão de Recepção e Verificação
Texto do artigo · p. 3 da Procuradoria-Geral da República, são equiparados a:
Número ou marcador · p. 3 a) Chefe de Departamento Central para os vogais que não sejam Magistrados;
Número ou marcador · p. 3 b) Procurador Distrital da República-Chefe de Secção, se tiver a categoria de Procurador da República de 3.ª;
Número ou marcador · p. 3 c) Procurador Distrital da República-Chefe, se tiver a categoria de Procurador da República de 2.ª;
Número ou marcador · p. 3 d) Procurador Provincial da República-Chefe de Secção, se tiverem a categoria de Procurador da República de 1.a;
Número ou marcador · p. 3 e) Procurador Provincial da República-Chefe de Departamento, se tiver a categoria de Procurador da República Principal; e
Número ou marcador · p. 3 f) Procurador Provincial da República-Chefe, se tiver a categoria de Sub-Procurador-Geral.
Número ou marcador · p. 3 3. Os membros da Comissão de Recepção e Verificação do Tribunal Administrativo são equiparados aos membros da Comissão de Recepção e Verificação da Procuradoria Geral da República, constantes das alíneas a), d) e e) do n.º 2 do presente artigo, segundo o critério do paralelismo das carreiras.
Número ou marcador · p. 3 4. Os vogais colocados nas Comissões de Recepção e Verificação das Procuradorias Provinciais, são equiparados a:
Número ou marcador · p. 3 a) a Chefe de Repartição Provincial para os vogais que não sejam Magistrados;
Número ou marcador · p. 3 b) Procurador Distrital da República-Chefe de Secção, se tiverem as categorias de Procurador da República de 3.ª e de Procurador da República de 2.ª; e
Número ou marcador · p. 3 c) Procurador Provincial da República-Chefe de Secção, se tiverem as categorias de Procurador da República de 1.a e de Procurador da República Principal.
Número ou marcador · p. 3 5. Os vogais colocados nas Comissões de Recepção
Texto do artigo · p. 3 e Verificação das Procuradorias distritais, são equiparados a:
Número ou marcador · p. 3 a) Procurador Distrital da República-Chefe de Secção, se tiverem as categorias de Procurador da República de 3.ª e de Procurador da República de 2.ª; e
Número ou marcador · p. 3 b) os vogais que não sejam Magistrados são equiparadas a Chefe de Repartição Distrital.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 12
Texto do artigo · p. 3 (Requisitos)
Texto do artigo · p. 3 Os requisitos para se ser Membro das Comissão de Recepção
Texto do artigo · p. 3 e Verificação constam do artigo 63 da Lei de Probidade Pública.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 13
Texto do artigo · p. 3 (Serviços de apoio à Comissão de Recepção e Verificação)
Texto do artigo · p. 3 A Comissão de Recepção e Verificação é apoiada por técnicos que assistem e coadjuvam a Comissão e os seus membros, no recebimento, registo, autuação das declarações de património e na aplicação das medidas sancionatórias.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 14
Texto do artigo · p. 3 (Direcção)
Texto do artigo · p. 3 As Comissões de Recepção e Verificação são dirigidas por um Presidente, que as integra.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 15
Texto do artigo · p. 3 (Competências do Presidente)
Texto do artigo · p. 3 Compete ao Presidente da Comissão de Recepção e Verificação:
Número ou marcador · p. 3 a) convocar, presidir e dirigir as sessões da Comissão;
Número ou marcador · p. 3 b) proceder ao despacho das declarações recebidas pela Comissão;
Número ou marcador · p. 3 c) presidir à distribuição de processos para verificação das declarações;
Número ou marcador · p. 3 d) assinar o expediente e ordenar a passagem de certidões solicitadas;
Número ou marcador · p. 4 e) mandar extrair as certidões pertinentes para a remessa ao fiscal, junto da Comissão, em caso de procedimento criminal;
Número ou marcador · p. 4 f) requisitar documentos e informações às entidades públicas e privadas, no exercício das suas funções;
Número ou marcador · p. 4 g) mandar proceder as diligências e notificações previstas na Lei;
Número ou marcador · p. 4 h) aplicar sanções;
Número ou marcador · p. 4 i) responder às reclamações;
Número ou marcador · p. 4 j) contestar os recursos contenciosos relativos às decisões da Comissão de Recepção e Verificação;
Número ou marcador · p. 4 k) representar a Comissão de Recepção e Verificação em todos fóruns;
Número ou marcador · p. 4 l) dirigir a preparação da proposta do plano de actividades da Comissão; e
Número ou marcador · p. 4 m) elaborar os relatórios periódicos da Comissão.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 16
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)
Texto do artigo · p. 4 As Comissões de Recepção e Verificação funcionam com três secções, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 4 a) secção de recepção, registo e autuação;
Número ou marcador · p. 4 b) secção de verificação; e
Número ou marcador · p. 4 c) secção de controlo de aplicação de sanções.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 17
Texto do artigo · p. 4 (Secção de Recepção, Registo e Autuação)
Texto do artigo · p. 4 Compete à Secção de Recepção, Registo e Autuação:
Número ou marcador · p. 4 a) receber, registar e autuar as declarações;
Número ou marcador · p. 4 b) notificar os declarantes das decisões proferidas no âmbito da recepção;
Número ou marcador · p. 4 c) submeter, em tempo útil, os processos ao Presidente da Comissão de Recepção e Verificação para distribuição;
Número ou marcador · p. 4 d) organizar os processos individuais dos declarantes; e
Número ou marcador · p. 4 e) realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 18
Texto do artigo · p. 4 (Secção de Verificação)
Texto do artigo · p. 4 Compete à Secção de Verificação:
Número ou marcador · p. 4 a) proceder à verificação das declarações;
Número ou marcador · p. 4 b) extrair conclusões sobre a verificação efectuada e formular recomendações à Comissão;
Número ou marcador · p. 4 c) submeter os processos ao Presidente para decisão;
Número ou marcador · p. 4 d) proceder à notificação das decisões tomadas; e
Número ou marcador · p. 4 e) realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 19
Texto do artigo · p. 4 (Secção de Controlo de Aplicação de Sanções)
Texto do artigo · p. 4 Compete à Secção de Controlo de Aplicação de Sanções:
Número ou marcador · p. 4 a) notificar os declarantes das decisões tomadas pela Comissão;
Número ou marcador · p. 4 b) remeter e receber o expediente necessário à entidade competente do Ministério que superintende a área das Finanças e direcções, departamento, divisões ou outras unidades responsáveis por áreas das finanças em entidades da Administração Indirecta do Estado, para efeitos de descontos das multas na fonte;
Número ou marcador · p. 4 c) juntar ao processo, analisar o expediente proveniente do Ministério que superintende a área das Finanças e direcções, departamento, divisões ou outras unidades responsáveis por áreas das finanças em entidades da Administração Indirecta do Estado e preparar informação no âmbito da aplicação das sanções;
Número ou marcador · p. 4 d) submeter o processo à apreciação do Presidente;
Número ou marcador · p. 4 e) dar seguimento a expediente de impugnação;
Número ou marcador · p. 4 f) arquivar os processos findos;
Número ou marcador · p. 4 g) extrair certidões solicitadas por entidades competentes; e
Número ou marcador · p. 4 h) realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 20
Texto do artigo · p. 4 (Colectivo)
Número ou marcador · p. 4 1. A Comissão reúne-se ordinariamente, de 15 em 15 dias, e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 4 2. O Presidente pode, considerando conveniente e ouvidos os
Texto do artigo · p. 4 restantes membros, convidar os técnicos dos Serviços de Apoio.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 21
Texto do artigo · p. 4 (Distribuição dos processos)
Número ou marcador · p. 4 1. A distribuição tem por fim repartir equitativamente o serviço da Comissão pelos respectivos membros e designar relatores.
Número ou marcador · p. 4 2. A distribuição é efectuada por sorteio, em sessão para o
Texto do artigo · p. 4 efeito convocada.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 4 Mecanismos de aplicação de sanções
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Entidades intervenientes e responsabilidades das entidades depositárias
Número ou marcador · p. 4 Artigo 22
Texto do artigo · p. 4 (Entidades intervenientes no processo)
Texto do artigo · p. 4 No processo de aplicação de sanções por falta de entrega da declaração de património ou sua apresentação fora do prazo, bem como na aplicação das multas, intervêm as seguintes instituições:
Número ou marcador · p. 4 a) na qualidade de instituições depositárias: i. a Procuradoria-Geral da República; ii. as Procuradorias Provinciais da República; iii. as Procuradorias Distritais da República; e iv. o Tribunal Administrativo.
Número ou marcador · p. 4 b) na qualidade de instituições que disponibilizam e actualizam o cadastro das entidades sujeitas à declaração de bens e património e procedem à suspensão da remuneração mensal e pagamento das multas:
Texto do artigo · p. 4 i. o Conselho Constitucional; ii. o Ministério que superintende a área da Função Pública; iii. o Ministério que superintende a área de Finanças; iv. os Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial, Judicial Administrativa e do Ministério Público; v. a instituição que gere e coordena o sector empresarial do Estado; vi. os órgãos ou instituições que compreendem a Administração Indirecta do Estado, nos termos da legislação de Base de Organização e Funcionamento da Administração Pública;
Texto do artigo · p. 5 vii. as instituições que integram as entidades descentralizadas; e viii. demais entidades em que estejam afectos os servidores públicos sujeitos ao dever de declaração de património.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 23
Texto do artigo · p. 5 (Responsabilidades das entidades depositárias)
Texto do artigo · p. 5 São responsabilidades das instituições depositárias, através das Comissões de Recepção e Verificação, as seguintes:
Número ou marcador · p. 5 a) verificar se as entidades sujeitas à declaração de património procederam ao seu depósito nos prazos previstos na Lei, e sancioná-las em caso de incumprimento;
Número ou marcador · p. 5 b) identificar as entidades faltosas, sancioná-las em caso de incumprimento, bem como notificá-las da suspensão da remuneração mensal ou da multa a aplicar;
Número ou marcador · p. 5 c) notificar os órgãos e instituições da Administração Directa, Indirecta e Autónomas do Estado e as demais referidas na alínea b) do artigo 22 do presente Regulamento que sejam responsáveis pelo processamento e pagamento da remuneração para efeitos de suspensão da remuneração mensal ou desconto da multa; e
Número ou marcador · p. 5 d) extrair certidões e remetê-las ao Fiscal, para efeitos de procedimento criminal caso se verifique o incumprimento das disposições previstas no presente Regulamento pelas entidades sujeitas à declaração de património.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 24
Texto do artigo · p. 5 (Indicação e actualização das entidades sujeitas à declaração de Património)
Número ou marcador · p. 5 1. É da responsabilidade das instituições previstas na alí- nea b) do artigo 22 do presente Regulamento, garantir a indicação e actualização das entidades sujeitas à declaração de património e posterior remissão à Procuradoria-Geral da República, às Procuradorias Provinciais da República, às Procuradorias Distritais da República e ao Tribunal Administrativo.
Número ou marcador · p. 5 2. A informação acima deve ser remetida semestralmente, até
Texto do artigo · p. 5 dia 10 de Janeiro e Julho, respectivamente.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 25
Texto do artigo · p. 5 (Responsabilidade pela suspensão da remuneração)
Número ou marcador · p. 5 1. É da responsabilidade dos órgãos e instituições responsáveis pelo processamento e pagamento da remuneração garantir a suspensão da remuneração mensal e o desconto da multa a aplicar às entidades sujeitas à declaração de património afectas aos órgãos e instituições do Estado que não apresentem a declaração de património ou que o façam fora do prazo.
Número ou marcador · p. 5 2. O incumprimento do disposto no número anterior constitui
Texto do artigo · p. 5 crime de desobediência, imputável ao responsável pelo incumprimento, sem prejuízo de responsabilização disciplinar.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 26
Texto do artigo · p. 5 (Suspensão da remuneração mensal e pagamento da multa)
Número ou marcador · p. 5 1. As entidades depositárias notificam a entidade sujeita à declaração de património faltosa para, no prazo de 10 dias a contar da data da recepção da notificação, entregar a declaração ou comprovar o depósito.
Número ou marcador · p. 5 2. Caso a entidade sujeita à declaração de património não cumpra a sua obrigação no prazo referido no número anterior a Comissão notifica a entidade que processa a remuneração mensal do faltoso para proceder à suspensão imediata da remuneração e a extracção da competente certidão para procedimento criminal por desobediência.
Número ou marcador · p. 5 3. A suspensão da remuneração e o processo-crime por desobediência não prejudica a aplicação da multa por entrega da declaração de património fora do prazo, conforme seja inicial, actualização ou de cessação.
Número ou marcador · p. 5 4. A multa aplicada nos termos do presente Regulamento corresponde ao dobro da remuneração mensal, incluindo todos abonos e subsídios de carácter permanente, e é paga mediante desconto directo na remuneração mensal da entidade, não podendo, exceder um terço da referida remuneração.
Número ou marcador · p. 5 5. O valor do desconto é calculado sobre o valor da remuneração mensal do período do sancionamento.
Número ou marcador · p. 5 6. Para efeitos do presente Regulamento, a remuneração mensal inclui abonos e subsídios de carácter permanente.
Número ou marcador · p. 5 7. A pedido do declarante e havendo motivos ponderosos
Texto do artigo · p. 5 e comprovados, o Presidente da Comissão, pode autorizar o pagamento da multa em prestações em até no máximo 36 prestações, cujo pagamento deve ser efectuado de forma ininterrupta, sob pena de revogação da autorização e consequente perda das prestações realizadas a favor do Estado, excepto nos casos em que a falta seja objectivamente justificada.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 27
Texto do artigo · p. 5 (Pagamento voluntário da multa)
Texto do artigo · p. 5 A entidade sujeita à declaração de património pode, excepcionalmente, proceder voluntariamente e de forma antecipada, ao pagamento do valor da multa, num máximo de três prestações, na Direcção de Área Fiscal, mediante preenchimento do modelo próprio, devendo em seguida apresentar o comprovativo do pagamento na respectiva Comissão de Recepção e Verificação e no órgão ou instituição a que se encontre afecto.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 28
Texto do artigo · p. 5 (Destino do valor das multas)
Texto do artigo · p. 5 A receita resultante das multas é repartida em 40% para o Estado e 60% para o funcionamento das Comissões de Recepção e Verificação competentes.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 29
Texto do artigo · p. 5 (Extinção do dever de declaração de bens e património)
Texto do artigo · p. 5 O dever de declaração de património previsto no artigo 21 da Lei de Probidade Pública extingue-se pela morte, por aposentação, pela cessação de funções e por penas de demissão e expulsão.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 30
Texto do artigo · p. 5 (Prescrição do poder sancionatório)
Número ou marcador · p. 5 1. O procedimento de aplicação da medida sancionatória decorrente da entrega da declaração fora do prazo legal prescreve decorridos dois anos, contados a partir da data do depósito da declaração na respectiva Comissão de Recepção e Verificação.
Número ou marcador · p. 5 2. O prazo referido no número anterior suspende pelo decurso de actos relativos a interposição de impugnações graciosas e contenciosas, bem como pelo cumprimento de quaisquer diligências.
Número ou marcador · p. 5 3. A prescrição referida nos números anteriores não abrange
Texto do artigo · p. 5 as entidades declarantes que não tenham apresentado as suas declarações nas Comissões de Recepção e Verificação.
Número ou marcador · p. 6 Artigo 31
Texto do artigo · p. 6 (Mecanismos de suspensão da remuneração mensal e desconto para o pagamento de multa)
Número ou marcador · p. 6 1. Para as entidades sujeitas à declaração de bens e património que exerçam funções nos órgãos e instituições do Estado que auferem a remuneração mensal por via do Sistema Electrónico da Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE), a suspensão da remuneração mensal e o desconto da multa é efectuado pela entidade responsável pelo processamento e pagamento da remuneração.
Número ou marcador · p. 6 2. Para as entidades sujeitas à declaração de bens e património
Texto do artigo · p. 6 que exerçam funções nas entidades descentralizadas, nos órgãos ou instituições da Administração Indirecta do Estado e outras instituições que não aufiram a remuneração mensal por via do Sistema Electrónico da Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE), a suspensão da remuneração mensal e o desconto da multa é efectuado pelos responsáveis do sector que processa e paga a remuneração dessas entidades.
Número ou marcador · p. 6 Artigo 32
Texto do artigo · p. 6 (Reposição da remuneração suspensa)
Número ou marcador · p. 6 1. Havendo entrega da declaração de património após a notificação prevista no n.º 1 do artigo 26 do presente Regulamento, ou nos casos em que a entidade sujeita à declaração de património comprove ter apresentado a declaração dentro do prazo, é imediatamente levantada a suspensão e reposta a remuneração mensal que eventualmente tenha sido suspensa, dentro dos prazos definidos para o pagamento de salários.
Número ou marcador · p. 6 2. A reposição da remuneração mensal após entrega da declaração de património produz efeitos retroactivos a partir do mês da suspensão.
Número ou marcador · p. 6 3. Havendo ainda desconto efectuado acima do valor da
Texto do artigo · p. 6 multa a entidade sujeita à declaração de património tem direito à restituição dos valores descontados a mais.
Número ou marcador · p. 6 Artigo 33
Texto do artigo · p. 6 (Reclamação)
Número ou marcador · p. 6 1. Não se conformando com a sanção aplicada, a entidade sujeita à declaração de património pode apresentar a sua reclamação ao Presidente da Comissão de Recepção e Verificação, do local onde tenha depositado a declaração de património, no prazo de 15 dias, contados da data em que esta foi notificada.
Número ou marcador · p. 6 2. O Presidente da Comissão de Recepção e Verificação decide sobre a reclamação, no prazo de 30 dias, contados da data da sua apresentação, podendo ser alargado o prazo, mediante justificação plausível ou derivada pelo volume do trabalho.
Número ou marcador · p. 6 3. A reclamação produz efeitos suspensivos até à data da decisão.
Número ou marcador · p. 6 4. Da decisão que atende a reclamação, cabe recurso
Texto do artigo · p. 6 contencioso aos tribunais administrativos.
Número ou marcador · p. 6 Artigo 34
Texto do artigo · p. 6 (Relatórios Periódicos)
Texto do artigo · p. 6 As entidades processadoras dos descontos, enquanto durar
Texto do artigo · p. 6 o período do desconto da multa, emitem e garantem o envio à Comissão de Recepção e Verificação, trimestralmente, os relatórios de execução, contendo os seguintes elementos:
Número ou marcador · p. 6 a) Nome e NUIT da entidade sujeita à declaração;
Número ou marcador · p. 6 b) Cargo, função ou título da entidade sujeita à declaração de património;
Número ou marcador · p. 6 c) Nome do órgão ou instituição da Administração Directa e Indirecta do Estado que procede o desconto; e
Número ou marcador · p. 6 d) Número e valor das prestações efectuadas.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Modelo da Declaração de Património
Número ou marcador · p. 6 Artigo 35 (Modelo de declaração de Património) A declaração deve ser preenchida em conformidade com o modelo anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 7 ANEXO
Texto do artigo · p. 7 Modo de Declaração: SINGULAR CONJUNTA Tipo de Declaração: INICIAL DE ACTUALIZAÇÃO DE CESSAÇÃO
Texto do artigo · p. 7 Parte I Declaração de Património Dados pessoais
Texto do artigo · p. 7 Dados pessoais do declarante, seu cônjuge e filhos menores e/ou dependentes legais O preenchimento da Declaração é informatizado
Dados pessoais do declarante, seu cônjuge e filhos menores e/ou dependentes legais
O preenchimento da Declaração é informatizado
Texto do artigo · p. 7 I. Declarante 1 Nome completo 2 BI ou outro documento de identificação pessoal 3 NUIT 4 Estado civil 5 Profissão 6 Residência 7 Nomeado/Eleito para o cargo de: 8 Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação) 9 Data de Cessação 10 Local de trabalho 11 Contacto (Telemóvel) 12 Contacto (Serviço) 13 Endereço electrónico Instruções de preenchimento
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 1. Indicar o nome completo.
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 2. BI/Passaporte/Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação pessoal e respectivo local e data de emissão.
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 3. Indicar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 4. Indicar o estado civil (solteiro/casado/separado judicialmente/divorciado/viúvo-a).
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 5. Profissão que decorre de prática de actividade ou de formação profissional.
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 6. Indicar o local onde vive habitualmente em família ou solitariamente.
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 7. Indicar o cargo público, para o qual foi eleito ou nomeado.
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 8. Dia em que assumiu oficial ou materialmente o cargo perante autoridade competente.
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 9. Dia em que tomou conhecimento da cessação.
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 10. Indicar o nome da entidade onde desempenha o cargo.
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 11. Indicar o número de telemóvel pessoal.
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 12. Indicar o número de telefone ou de telemóvel do serviço.
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 7 13. Indicar o endereço electrónico (e-mail). II. Cônjuge ou pessoa com quem vive em situação análoga
1Nome completo
2BI ou outro documento de identificação pessoal
3NUIT
4Estado civil
5Profissão
6Residência
7Nomeado/Eleito para o cargo de:
8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
9Data de Cessação
10Local de trabalho
11Contacto (Telemóvel)
12Contacto (Serviço)
13Endereço electrónico
Texto do artigo · p. 8 9. Dia em que tomou conhecimento da cessação.
Texto do artigo · p. 8 10. Indicar o nome da entidade onde desempenha o cargo.
Texto do artigo · p. 8 11. Indicar o número de telemóvel pessoal.
Texto do artigo · p. 8 12. Indicar o número de telefone ou de telemóvel do serviço.
Texto do artigo · p. 8 13. Indicar o endereço electrónico (e-mail). II. Cônjuge ou pessoa com quem vive em situação análoga
Parágrafo · p. 8 1270 I SÉRIE — NÚMERO 143
Texto do artigo · p. 8 14 Nome completo 15 NUIT 16 Nacionalidade 17 BI ou outro documento de identificação pessoal 18 Estado civil 19 Profissão 20 Residência
14Nome completo
15NUIT
16Nacionalidade
17BI ou outro documento de identificação pessoal
18Estado civil
19Profissão
20Residência
Texto do artigo · p. 8 Instruções de preenchimento
Texto do artigo · p. 8 14. Indicar o nome completo.
Texto do artigo · p. 8 15. Indicar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
Texto do artigo · p. 8 16. Moçambicana ou outra nacionalidade.
Texto do artigo · p. 8 17. BI/Passaporte/DIRE/Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação pessoal e respectivo local e data de emissão.
Texto do artigo · p. 8 18. Indicar o estado civil (solteiro/casado/separado judicialmente/divorciado/viúvo-a).
Texto do artigo · p. 8 19. Profissão que decorre de prática de actividade ou de formação profissional.
Texto do artigo · p. 8 20. Indicar o local onde vive habitualmente com o declarante. III. Filho menor ou dependente legal
Texto do artigo · p. 8 21 Nome completo 22 NUIT 23 Nacionalidade 24 BI ou outro documento de identificação pessoal 25 Vínculo 26 Situação jurídica 27 Profissão 28 Residência
21Nome completo
22NUIT
23Nacionalidade
24BI ou outro documento de identificação pessoal
25Vínculo
26Situação jurídica
27Profissão
28Residência
Texto do artigo · p. 8 Instruções de preenchimento
Texto do artigo · p. 8 21. Indicar o nome completo.
Texto do artigo · p. 8 22. Indicar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
Texto do artigo · p. 8 23. BI/Passaporte/DIRE/Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação pessoal e respectivo local e data de emissão.
Texto do artigo · p. 8 24. Indicar se é filho ou dependente legal.
Texto do artigo · p. 8 25. Indicar, tratando-se de depende legal e maior de idade se é interdito/inabilitado.
Texto do artigo · p. 8 26. Profissão que decorre de prática de actividade ou de formação profissional.
Texto do artigo · p. 8 27. Indicar o local onde vive habitualmente com o declarante.
Texto do artigo · p. 8 28 Nome completo 29 NUIT 30 Nacionalidade 31 BI ou outro documento de identificação pessoal 32 Vínculo jurídico 33 Situação jurídica
28Nome completo
29NUIT
30Nacionalidade
31BI ou outro documento de identificação pessoal
32Vínculo jurídico
33Situação jurídica
Texto do artigo · p. 8 1
Texto do artigo · p. 9 34 Profissão 35 Residência
34Profissão
35Residência
Texto do artigo · p. 9 Instruções de preenchimento
Texto do artigo · p. 9 28. Nome completo.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 29. Indicar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 30. BI/Passaporte/DIRE/Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação pessoal e respectivo local e data de emissão.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 31. Indicar se é filho ou dependente legal.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 32. Indicar, tratando-se de depende legal e maior de idade se é interdito/inabilitado.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 33. Profissão que decorre de prática de actividade ou de formação profissional.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 34. Indicar o local onde vive habitualmente com o declarante. 35 Nome completo 36 NUIT 37 Nacionalidade 38 BI ou outro documento de identificação pessoal 39 Vínculo jurídico 40 Situação jurídica 41 Profissão 42 Residência Instruções de preenchimento
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 35. Nome completo.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 36. Indicar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 37. BI/Passaporte/DIRE/Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação pessoal e respectivo local e data de emissão.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 38. Indicar se é filho ou dependente legal.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 39. Indicar, tratando-se de depende legal e maior de idade se é interdito/inabilitado.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 40. Profissão que decorre de prática de actividade ou de formação profissional.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 41. Indicar o local onde vive habitualmente com o declarante.
35Nome completo
36NUIT
37Nacionalidade
38BI ou outro documento de identificação pessoal
39Vínculo jurídico
40Situação jurídica
41Profissão
42Residência
Texto do artigo · p. 9 2
Texto do artigo · p. 10 Dadospatrimoniaisdodeclarante/seucônjuge/filhose/oudependenteslegais,no momentoemquesejaprestadaadeclaração.
Texto do artigo · p. 10 Dadospatrimoniaisdodeclarante/seucônjuge/filhose/oudependenteslegais,no
Texto do artigo · p. 10 momentoemquesejaprestadaadeclaração.
Texto do artigo · p. 10 DeclaraçãodePatrimónio
Texto do artigo · p. 10 Bensedireitos
Texto do artigo · p. 10 ParteII
Texto do artigo · p. 10 Eu,_____________________________________,devidamenteidentificadonaParteIdopresenteinstrumento,declaroporminhahonraeparaosefeitos
Texto do artigo · p. 10 Valoractualem
Texto do artigo · p. 10 MT
Texto do artigo · p. 10 dodispostonoartigo58daLein.º12/2024,de18deJunho,LeideProbidadePública,quesouproprietárioetitulardoseguintepatrimónio:
Texto do artigo · p. 10 Quarteirão/Rua/
Texto do artigo · p. 10 Avenida/n.ºde
Texto do artigo · p. 10 EmMoçambiquetrangeiroPaís/Cidade/
Texto do artigo · p. 10 Vila/Bairro/
Texto do artigo · p. 10 casa/porta
Texto do artigo · p. 10 I. BENSIMÓVEIS,MOVEIS,CONTASBANCÁRIAS,
Texto do artigo · p. 10 TITULOS,DIREITOS,PASSIVOSEGADO
Texto do artigo · p. 10 1.
Texto do artigo · p. 10 1.Bens
Texto do artigo · p. 10 imóveis
Texto do artigo · p. 10 Valoractualem MT
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário). País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta Noestrangeiro
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 1.
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 2.
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 3.
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 4.
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 1. Valoractualem MT Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta EmMoçambique
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 1.
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 2.
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 3.
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 4.
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 1.
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 1. Bens imóveis
Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
Noestrangeiro1.2.3.4.1.
Valoractualem MT
Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
EmMoçambique1.2.3.4.1.
1. Bens imóveis
Texto do artigo · p. 10 3
Texto do artigo · p. 10 1.Bensimóveis(casasouprédiosviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde
Texto do artigo · p. 10 rendimentos,eoutrosdeiguao,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee
Texto do artigo · p. 10 2.
Texto do artigo · p. 10 3.
Texto do artigo · p. 10 4.
Texto do artigo · p. 10 1.
Texto do artigo · p. 11 2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço). Conta(s)aOrdem
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 1. Banco
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 2. NIB/Contan.º
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 3. Valor
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 4. Moeda
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 5. Titular
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 6. País
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 1. Banco
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 2. NIB/Contan.º
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 3. Valor/saldo
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 4. Moeda
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 5. Titular
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 2.
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 3.
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 4.
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 5. Conta(s)aOrdem Banco1. NIB/Contan.º2. Valor/saldo3. Moeda4. Titular5. País6.
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 1. Banco
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 2. NIB/Contan.º
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Texto do artigo · p. 11 3. Valor/saldo
2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
Conta(s)aOrdem
Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
2.3.4.5.
2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira, 29 de Julho de 2025 I SÉRIE — Número 143
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Texto lido por imagem, página 1: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  12. Parágrafo, página 1: Decreto n.º 24/2025:
  13. Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento do Sistema de Declaração de Património e revoga o Decreto n.º 27/2014, de 6 de Junho, e o Decreto n.º 17/2020, de 15 de Abril.
  14. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 17/2025:
  15. Parágrafo, página 1: Exonera Higino Francisco de Marrule do cargo de Coordenador Nacional do Gabinete do Segundo Programa Millennium Challenge Compacto – Moçambique, abreviadamente designado por MCC-M.
  16. Texto lido por imagem, página 1: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
  17. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  18. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 24/2025
  19. Texto do artigo, página 1: de 29 de Julho
  20. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de regulamentar o Sistema de Declaração de Património, de modo a definir aos procedimentos a observar pelas Comissões de Recepção e Verificação, pelos magistrados do Ministério Público enquanto Fiscais do Sistema de Declaração de Património, bem como actualizar o Modelo de Declaração de Património, ao abrigo do disposto no artigo 82, da Lei n.º 12/2024, de 18 de Junho, Lei de Probidade Pública, o Conselho de Ministros decreta:
  21. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Sistema de Declaração de Património, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
  22. Número ou marcador, página 1: Art. 2. São revogados o Decreto n.º 27/2014, de 6 de Junho, e o Decreto n.º 17/2020, de 15 de Abril.
  23. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
  24. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 1 de Julho 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.
  25. Texto do artigo, página 1: Verificado e assinado digitalmente https://assinaturadoc.gov.mz
  26. Número ou marcador, página 1: Regulamento do Sistema de Declaração de Património
  27. Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
  28. Texto do artigo, página 1: Disposições gerais
  29. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  30. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  31. Número ou marcador, página 1: 1. O presente Regulamento define a organização, competências e funcionamento das Comissões de Recepção e Verificação e dos Fiscais do Sistema de Declaração de Património e os procedimentos a eles aplicáveis.
  32. Número ou marcador, página 1: 2. O presente Regulamento estabelece ainda os mecanismos
  33. Texto do artigo, página 1: de aplicação de sanções do âmbito do Sistema de Declaração de Património e actualiza o respectivo modelo de declaração.
  34. Número ou marcador, página 1: Artigo 2
  35. Texto do artigo, página 1: (Âmbito de aplicação)
  36. Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento aplica-se ao servidor público abrangido pelo Sistema de Declaração de Património nos termos da Lei de Probidade Pública.
  37. Número ou marcador, página 1: Artigo 3
  38. Texto do artigo, página 1: (Dever de declaração de património)
  39. Número ou marcador, página 1: 1. O servidor público que exerça cargo de direcção, chefia ou de confiança, de facto ou de direito, quer seja por tomada de posse, termo de início de funções ou mera assunção do cargo, está sujeito ao dever de declaração de património, devendo sob juramento, declarar os seus rendimentos e interesses patrimoniais, assim como suas modificações durante o mandato, nos termos da Lei.
  40. Número ou marcador, página 1: 2. Estão sujeitos ao mesmo dever os servidores públicos
  41. Texto do artigo, página 1: previstos no número 2 do artigo 57 da Lei de Probidade Pública.
  42. Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO II
  43. Texto do artigo, página 1: Procedimentos
  44. Número ou marcador, página 1: SECÇÃO I Forma da declaração, depósito, fiscalização
  45. Número ou marcador, página 1: Artigo 4
  46. Texto do artigo, página 1: (Forma da declaração)
  47. Número ou marcador, página 1: 1. A declaração deve ser preenchida e submetida electronicamente, através de plataforma própria, após o cadastro realizado pelo Gestor de Recursos Humanos da instituição onde o declarante exerce funções.
  48. Número ou marcador, página 1: 2. Excepcionalmente, por razões ponderosas, fundamentadas
  49. Texto do artigo, página 1: e comprovadas, nas situações em que não seja possível declarar
  50. Texto do artigo, página 2: electronicamente, a declaração pode ser efectuada em formato físico, devendo neste caso ser depositada presencialmente e prestada sob compromisso de honra pelo declarante.
  51. Número ou marcador, página 2: 3. Nos casos previstos no número anterior, o depósito da declaração pode ser ainda efectuado por meio de mandatário devidamente constituído ou através de pessoal de serviço credenciado.
  52. Número ou marcador, página 2: 4. A Comissão de Recepção e Verificação deve digitalizar todas as declarações físicas no sistema electrónico.
  53. Número ou marcador, página 2: 5. Quando ambos cônjuges, ou pessoas que vivam em situação análoga à de cônjuges, estiverem obrigados a apresentar declaração, pode ser prestada uma única declaração, nos termos dos números anteriores.
  54. Número ou marcador, página 2: 6. Exceptuam-se do previsto no número anterior, os casados em
  55. Texto do artigo, página 2: regime de separação de bens, cuja declaração é feita em separado.
  56. Número ou marcador, página 2: Artigo 5
  57. Texto do artigo, página 2: (Entidades depositárias)
  58. Número ou marcador, página 2: 1. São entidades depositárias das declarações de património:
  59. Número ou marcador, página 2: a) a Procuradoria-Geral da República, para as entidades afectas nas instituições de nível central;
  60. Número ou marcador, página 2: b) as Procuradorias Provinciais da República, para as entidades afectas nas instituições de nível provincial;
  61. Número ou marcador, página 2: c) as Procuradorias Distritais da República, para as entidades afectas nas instituições de nível distrital; e
  62. Número ou marcador, página 2: d) o Tribunal Administrativo, para os Magistrados do Ministério Público e membros das Comissões de Recepção e Verificação das Procuradorias da República.
  63. Número ou marcador, página 2: 2. Para efeitos de remessa ao Tribunal Administrativo de declarações em formato físico, nas situações em que não seja possível declarar electronicamente, os magistrados do Ministério Público e membros das Comissões de Recepção e Verificação afectos nas Províncias e Distritos podem depositar as suas declarações junto dos Tribunais Administrativos de Província, da sua área de jurisdição.
  64. Número ou marcador, página 2: 3. Não é permitido o depósito de Declarações de Património em entidades não referidas no presente artigo.
  65. Número ou marcador, página 2: 4. Por motivos devidamente justificados e a título excepcional, podem ser recebidas declarações de património de outras áreas de jurisdição.
  66. Número ou marcador, página 2: 5. Se após a entrega da declaração de património se constatar que o declarante procedeu ao depósito numa Comissão de Recepção e Verificação incompetente, em razão do território ou hierarquia, o Presidente da referida Comissão deve remeter oficiosamente para a Comissão competente, no prazo de 15 dias.
  67. Número ou marcador, página 2: 6. Nos casos em que a declaração for depositada à Comissão
  68. Texto do artigo, página 2: incompetente, prevalece sempre a data do registo do primeiro depósito.
  69. Número ou marcador, página 2: Artigo 6
  70. Texto do artigo, página 2: (Fiscalização, instrução e avaliação)
  71. Número ou marcador, página 2: 1. Em cada entidade depositária é indicado um Magistrado do Ministério Público que fiscaliza e avalia todo o Sistema de Declaração de Património, dispondo de livre acesso às mesmas.
  72. Número ou marcador, página 2: 2. O Fiscal não é membro da Comissão de Recepção e
  73. Texto do artigo, página 2: Verificação.
  74. Número ou marcador, página 2: 3. A fiscalização, instrução e avaliação de declarações de património deve ser feita em processo próprio que vai em apenso ao processo de verificação da declaração de património.
  75. Número ou marcador, página 2: 4. A fiscalização consiste em examinar uma determinada declaração de património para comprovar se cumpre ou não com os princípios e normas que regem o Sistema de Declaração de Património.
  76. Número ou marcador, página 2: 5. A instrução consiste em averiguar, organizar e remeter declarações com evolução patrimonial suspeita ao Procurador Chefe Distrital, Provincial ou Procurador-Geral da República, conforme os casos.
  77. Número ou marcador, página 2: 6. A avaliação consiste na averiguação metódica, por critérios e padrões pré-estabelecidos, do desempenho do Sistema de Declaração de Património.
  78. Número ou marcador, página 2: 7. O fiscal intervém por indução da Comissão de Recepção e Verificação, quando se verifique uma evolução patrimonial anormal numa determinada declaração, ou por iniciativa própria, quando tenha conhecimento ou suspeita fundamentada de enriquecimento ilícito ou acumulação de bens desproporcional à evolução dos rendimentos de um determinado servidor público sujeito à declaração de património.
  79. Número ou marcador, página 2: 8. O processo de fiscalização da declaração de património é independente do processo de verificação da declaração de património.
  80. Número ou marcador, página 2: 9. Os Fiscais das Comissões de Recepção e Verificação são
  81. Texto do artigo, página 2: indicados pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
  82. Número ou marcador, página 2: Artigo 7
  83. Texto do artigo, página 2: (Competências do Fiscal)
  84. Texto do artigo, página 2: Compete ao Fiscal a fiscalização, instrução e avaliação de declarações de património, nomeadamente:
  85. Número ou marcador, página 2: a) analisar os processos de declarações que lhes sejam submetidos após a verificação pelas Comissões de Recepção e Verificação;
  86. Número ou marcador, página 2: b) mandar recolher dados e coordenar diligências com vista ao esclarecimento de elementos constantes, omissos ou inexactidões nas declarações;
  87. Número ou marcador, página 2: c) promover o processo, sempre que das diligências efectuadas nos termos da alínea que antecede, resultem indícios da prática de ilícitos de qualquer natureza;
  88. Número ou marcador, página 2: d) apreciar os pedidos formulados pelas entidades públicas de fiscalização ou avaliação específica de declaração de património de um determinado servidor público sujeito ao dever de declaração de património;
  89. Número ou marcador, página 2: e) promover o procedimento criminal contra o servidor público, decorrido o prazo legal para o cumprimento das diligências ordenadas pelas Comissões de Recepção e Verificação; e
  90. Número ou marcador, página 2: f) apresentar relatórios periódicos de atividades, contendo indicadores de desempenho e resultados analíticos da fiscalização.
  91. Número ou marcador, página 2: Artigo 8
  92. Texto do artigo, página 2: (Serviços de Apoio ao Fiscal)
  93. Texto do artigo, página 2: O Magistrado do Ministério Público que actua na área de Fiscalização de Declaração de Património dispõe de serviço de apoio que o assiste e coadjuva.
  94. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Composição, direcção e funcionamento das Comissões de Recepção e Verificação
  95. Número ou marcador, página 3: Artigo 9
  96. Texto do artigo, página 3: (Composição)
  97. Número ou marcador, página 3: 1. Em cada uma das entidades depositárias referidas no artigo 60 da Lei de Probidade Pública, existe uma Comissão de Recepção e Verificação composta por cinco membros, dos quais um é presidente e os demais são designados de vogais.
  98. Número ou marcador, página 3: 2. Os vogais se escalonam de primeiro ao quarto, em função da hierarquia das carreiras ou categorias.
  99. Número ou marcador, página 3: 3. Nas situações de vogais com a mesma carreira e categoria, o critério de escalonamento que prevalece é o de antiguidade na Comissão de Recepção e Verificação e, em caso de mesma antiguidade, prevalece o critério da antiguidade na carreira.
  100. Número ou marcador, página 3: 4. Na situação em que o escalonamento não pode ser feito em conformidade com o número anterior, prevalece o critério de idade, escalonando-se do vogal mais velho ao vogal mais novo.
  101. Número ou marcador, página 3: 5. O Presidente é substituído pelo 1.º vogal e os vogais substituem-se entre si, em função do escalonamento.
  102. Número ou marcador, página 3: 6. Os Magistrados do Ministério Público não podem ser membros da Comissão de Recepção e Verificação do Tribunal Administrativo.
  103. Número ou marcador, página 3: 7. A Comissão de Recepção e Verificação do Tribunal
  104. Texto do artigo, página 3: Administrativo pode integrar Magistrados Judiciais Administrativos.
  105. Número ou marcador, página 3: Artigo 10
  106. Texto do artigo, página 3: (Nomeação)
  107. Texto do artigo, página 3: Os membros das Comissões de Recepção e Verificação são nomeados em regime de comissão de serviço, pelo ProcuradorGeral da República e o Presidente do Tribunal Administrativo, conforme os casos.
  108. Número ou marcador, página 3: Artigo 11
  109. Texto do artigo, página 3: (Critérios de Equiparação)
  110. Número ou marcador, página 3: 1. Os critérios de equiparação constantes do n.º 4 do artigo 62, da Lei de Probidade Pública, estabelecem-se nos seguintes termos:
  111. Número ou marcador, página 3: a) o Presidente da Comissão de Recepção e Verificação da Procuradoria-Geral da República é equiparado a Chefe de Departamento Especializado da Procuradoria-Geral da República;
  112. Número ou marcador, página 3: b) o Presidente da Comissão de Recepção e Verificação do Tribunal Administrativo é equiparado a Presidente de Secção do Tribunal Administrativo;
  113. Número ou marcador, página 3: c) os Presidentes das Comissões de Recepção e Verificação das Procuradorias Provinciais são equiparados a Procurador Provincial da República-Chefe de Departamento; e
  114. Número ou marcador, página 3: d) os Presidentes das Comissões de Recepção e Verificação das Procuradorias distritais são equiparados a Procurador Distrital da República-Chefe de Secção.
  115. Número ou marcador, página 3: 2. Os vogais colocados na Comissão de Recepção e Verificação
  116. Texto do artigo, página 3: da Procuradoria-Geral da República, são equiparados a:
  117. Número ou marcador, página 3: a) Chefe de Departamento Central para os vogais que não sejam Magistrados;
  118. Número ou marcador, página 3: b) Procurador Distrital da República-Chefe de Secção, se tiver a categoria de Procurador da República de 3.ª;
  119. Número ou marcador, página 3: c) Procurador Distrital da República-Chefe, se tiver a categoria de Procurador da República de 2.ª;
  120. Número ou marcador, página 3: d) Procurador Provincial da República-Chefe de Secção, se tiverem a categoria de Procurador da República de 1.a;
  121. Número ou marcador, página 3: e) Procurador Provincial da República-Chefe de Departamento, se tiver a categoria de Procurador da República Principal; e
  122. Número ou marcador, página 3: f) Procurador Provincial da República-Chefe, se tiver a categoria de Sub-Procurador-Geral.
  123. Número ou marcador, página 3: 3. Os membros da Comissão de Recepção e Verificação do Tribunal Administrativo são equiparados aos membros da Comissão de Recepção e Verificação da Procuradoria Geral da República, constantes das alíneas a), d) e e) do n.º 2 do presente artigo, segundo o critério do paralelismo das carreiras.
  124. Número ou marcador, página 3: 4. Os vogais colocados nas Comissões de Recepção e Verificação das Procuradorias Provinciais, são equiparados a:
  125. Número ou marcador, página 3: a) a Chefe de Repartição Provincial para os vogais que não sejam Magistrados;
  126. Número ou marcador, página 3: b) Procurador Distrital da República-Chefe de Secção, se tiverem as categorias de Procurador da República de 3.ª e de Procurador da República de 2.ª; e
  127. Número ou marcador, página 3: c) Procurador Provincial da República-Chefe de Secção, se tiverem as categorias de Procurador da República de 1.a e de Procurador da República Principal.
  128. Número ou marcador, página 3: 5. Os vogais colocados nas Comissões de Recepção
  129. Texto do artigo, página 3: e Verificação das Procuradorias distritais, são equiparados a:
  130. Número ou marcador, página 3: a) Procurador Distrital da República-Chefe de Secção, se tiverem as categorias de Procurador da República de 3.ª e de Procurador da República de 2.ª; e
  131. Número ou marcador, página 3: b) os vogais que não sejam Magistrados são equiparadas a Chefe de Repartição Distrital.
  132. Número ou marcador, página 3: Artigo 12
  133. Texto do artigo, página 3: (Requisitos)
  134. Texto do artigo, página 3: Os requisitos para se ser Membro das Comissão de Recepção
  135. Texto do artigo, página 3: e Verificação constam do artigo 63 da Lei de Probidade Pública.
  136. Número ou marcador, página 3: Artigo 13
  137. Texto do artigo, página 3: (Serviços de apoio à Comissão de Recepção e Verificação)
  138. Texto do artigo, página 3: A Comissão de Recepção e Verificação é apoiada por técnicos que assistem e coadjuvam a Comissão e os seus membros, no recebimento, registo, autuação das declarações de património e na aplicação das medidas sancionatórias.
  139. Número ou marcador, página 3: Artigo 14
  140. Texto do artigo, página 3: (Direcção)
  141. Texto do artigo, página 3: As Comissões de Recepção e Verificação são dirigidas por um Presidente, que as integra.
  142. Número ou marcador, página 3: Artigo 15
  143. Texto do artigo, página 3: (Competências do Presidente)
  144. Texto do artigo, página 3: Compete ao Presidente da Comissão de Recepção e Verificação:
  145. Número ou marcador, página 3: a) convocar, presidir e dirigir as sessões da Comissão;
  146. Número ou marcador, página 3: b) proceder ao despacho das declarações recebidas pela Comissão;
  147. Número ou marcador, página 3: c) presidir à distribuição de processos para verificação das declarações;
  148. Número ou marcador, página 3: d) assinar o expediente e ordenar a passagem de certidões solicitadas;
  149. Número ou marcador, página 4: e) mandar extrair as certidões pertinentes para a remessa ao fiscal, junto da Comissão, em caso de procedimento criminal;
  150. Número ou marcador, página 4: f) requisitar documentos e informações às entidades públicas e privadas, no exercício das suas funções;
  151. Número ou marcador, página 4: g) mandar proceder as diligências e notificações previstas na Lei;
  152. Número ou marcador, página 4: h) aplicar sanções;
  153. Número ou marcador, página 4: i) responder às reclamações;
  154. Número ou marcador, página 4: j) contestar os recursos contenciosos relativos às decisões da Comissão de Recepção e Verificação;
  155. Número ou marcador, página 4: k) representar a Comissão de Recepção e Verificação em todos fóruns;
  156. Número ou marcador, página 4: l) dirigir a preparação da proposta do plano de actividades da Comissão; e
  157. Número ou marcador, página 4: m) elaborar os relatórios periódicos da Comissão.
  158. Número ou marcador, página 4: Artigo 16
  159. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
  160. Texto do artigo, página 4: As Comissões de Recepção e Verificação funcionam com três secções, nomeadamente:
  161. Número ou marcador, página 4: a) secção de recepção, registo e autuação;
  162. Número ou marcador, página 4: b) secção de verificação; e
  163. Número ou marcador, página 4: c) secção de controlo de aplicação de sanções.
  164. Número ou marcador, página 4: Artigo 17
  165. Texto do artigo, página 4: (Secção de Recepção, Registo e Autuação)
  166. Texto do artigo, página 4: Compete à Secção de Recepção, Registo e Autuação:
  167. Número ou marcador, página 4: a) receber, registar e autuar as declarações;
  168. Número ou marcador, página 4: b) notificar os declarantes das decisões proferidas no âmbito da recepção;
  169. Número ou marcador, página 4: c) submeter, em tempo útil, os processos ao Presidente da Comissão de Recepção e Verificação para distribuição;
  170. Número ou marcador, página 4: d) organizar os processos individuais dos declarantes; e
  171. Número ou marcador, página 4: e) realizar outras actividades por determinação superior.
  172. Número ou marcador, página 4: Artigo 18
  173. Texto do artigo, página 4: (Secção de Verificação)
  174. Texto do artigo, página 4: Compete à Secção de Verificação:
  175. Número ou marcador, página 4: a) proceder à verificação das declarações;
  176. Número ou marcador, página 4: b) extrair conclusões sobre a verificação efectuada e formular recomendações à Comissão;
  177. Número ou marcador, página 4: c) submeter os processos ao Presidente para decisão;
  178. Número ou marcador, página 4: d) proceder à notificação das decisões tomadas; e
  179. Número ou marcador, página 4: e) realizar outras actividades por determinação superior.
  180. Número ou marcador, página 4: Artigo 19
  181. Texto do artigo, página 4: (Secção de Controlo de Aplicação de Sanções)
  182. Texto do artigo, página 4: Compete à Secção de Controlo de Aplicação de Sanções:
  183. Número ou marcador, página 4: a) notificar os declarantes das decisões tomadas pela Comissão;
  184. Número ou marcador, página 4: b) remeter e receber o expediente necessário à entidade competente do Ministério que superintende a área das Finanças e direcções, departamento, divisões ou outras unidades responsáveis por áreas das finanças em entidades da Administração Indirecta do Estado, para efeitos de descontos das multas na fonte;
  185. Número ou marcador, página 4: c) juntar ao processo, analisar o expediente proveniente do Ministério que superintende a área das Finanças e direcções, departamento, divisões ou outras unidades responsáveis por áreas das finanças em entidades da Administração Indirecta do Estado e preparar informação no âmbito da aplicação das sanções;
  186. Número ou marcador, página 4: d) submeter o processo à apreciação do Presidente;
  187. Número ou marcador, página 4: e) dar seguimento a expediente de impugnação;
  188. Número ou marcador, página 4: f) arquivar os processos findos;
  189. Número ou marcador, página 4: g) extrair certidões solicitadas por entidades competentes; e
  190. Número ou marcador, página 4: h) realizar outras actividades por determinação superior.
  191. Número ou marcador, página 4: Artigo 20
  192. Texto do artigo, página 4: (Colectivo)
  193. Número ou marcador, página 4: 1. A Comissão reúne-se ordinariamente, de 15 em 15 dias, e extraordinariamente sempre que necessário.
  194. Número ou marcador, página 4: 2. O Presidente pode, considerando conveniente e ouvidos os
  195. Texto do artigo, página 4: restantes membros, convidar os técnicos dos Serviços de Apoio.
  196. Número ou marcador, página 4: Artigo 21
  197. Texto do artigo, página 4: (Distribuição dos processos)
  198. Número ou marcador, página 4: 1. A distribuição tem por fim repartir equitativamente o serviço da Comissão pelos respectivos membros e designar relatores.
  199. Número ou marcador, página 4: 2. A distribuição é efectuada por sorteio, em sessão para o
  200. Texto do artigo, página 4: efeito convocada.
  201. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
  202. Texto do artigo, página 4: Mecanismos de aplicação de sanções
  203. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Entidades intervenientes e responsabilidades das entidades depositárias
  204. Número ou marcador, página 4: Artigo 22
  205. Texto do artigo, página 4: (Entidades intervenientes no processo)
  206. Texto do artigo, página 4: No processo de aplicação de sanções por falta de entrega da declaração de património ou sua apresentação fora do prazo, bem como na aplicação das multas, intervêm as seguintes instituições:
  207. Número ou marcador, página 4: a) na qualidade de instituições depositárias: i. a Procuradoria-Geral da República; ii. as Procuradorias Provinciais da República; iii. as Procuradorias Distritais da República; e iv. o Tribunal Administrativo.
  208. Número ou marcador, página 4: b) na qualidade de instituições que disponibilizam e actualizam o cadastro das entidades sujeitas à declaração de bens e património e procedem à suspensão da remuneração mensal e pagamento das multas:
  209. Texto do artigo, página 4: i. o Conselho Constitucional; ii. o Ministério que superintende a área da Função Pública; iii. o Ministério que superintende a área de Finanças; iv. os Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial, Judicial Administrativa e do Ministério Público; v. a instituição que gere e coordena o sector empresarial do Estado; vi. os órgãos ou instituições que compreendem a Administração Indirecta do Estado, nos termos da legislação de Base de Organização e Funcionamento da Administração Pública;
  210. Texto do artigo, página 5: vii. as instituições que integram as entidades descentralizadas; e viii. demais entidades em que estejam afectos os servidores públicos sujeitos ao dever de declaração de património.
  211. Número ou marcador, página 5: Artigo 23
  212. Texto do artigo, página 5: (Responsabilidades das entidades depositárias)
  213. Texto do artigo, página 5: São responsabilidades das instituições depositárias, através das Comissões de Recepção e Verificação, as seguintes:
  214. Número ou marcador, página 5: a) verificar se as entidades sujeitas à declaração de património procederam ao seu depósito nos prazos previstos na Lei, e sancioná-las em caso de incumprimento;
  215. Número ou marcador, página 5: b) identificar as entidades faltosas, sancioná-las em caso de incumprimento, bem como notificá-las da suspensão da remuneração mensal ou da multa a aplicar;
  216. Número ou marcador, página 5: c) notificar os órgãos e instituições da Administração Directa, Indirecta e Autónomas do Estado e as demais referidas na alínea b) do artigo 22 do presente Regulamento que sejam responsáveis pelo processamento e pagamento da remuneração para efeitos de suspensão da remuneração mensal ou desconto da multa; e
  217. Número ou marcador, página 5: d) extrair certidões e remetê-las ao Fiscal, para efeitos de procedimento criminal caso se verifique o incumprimento das disposições previstas no presente Regulamento pelas entidades sujeitas à declaração de património.
  218. Número ou marcador, página 5: Artigo 24
  219. Texto do artigo, página 5: (Indicação e actualização das entidades sujeitas à declaração de Património)
  220. Número ou marcador, página 5: 1. É da responsabilidade das instituições previstas na alí- nea b) do artigo 22 do presente Regulamento, garantir a indicação e actualização das entidades sujeitas à declaração de património e posterior remissão à Procuradoria-Geral da República, às Procuradorias Provinciais da República, às Procuradorias Distritais da República e ao Tribunal Administrativo.
  221. Número ou marcador, página 5: 2. A informação acima deve ser remetida semestralmente, até
  222. Texto do artigo, página 5: dia 10 de Janeiro e Julho, respectivamente.
  223. Número ou marcador, página 5: Artigo 25
  224. Texto do artigo, página 5: (Responsabilidade pela suspensão da remuneração)
  225. Número ou marcador, página 5: 1. É da responsabilidade dos órgãos e instituições responsáveis pelo processamento e pagamento da remuneração garantir a suspensão da remuneração mensal e o desconto da multa a aplicar às entidades sujeitas à declaração de património afectas aos órgãos e instituições do Estado que não apresentem a declaração de património ou que o façam fora do prazo.
  226. Número ou marcador, página 5: 2. O incumprimento do disposto no número anterior constitui
  227. Texto do artigo, página 5: crime de desobediência, imputável ao responsável pelo incumprimento, sem prejuízo de responsabilização disciplinar.
  228. Número ou marcador, página 5: Artigo 26
  229. Texto do artigo, página 5: (Suspensão da remuneração mensal e pagamento da multa)
  230. Número ou marcador, página 5: 1. As entidades depositárias notificam a entidade sujeita à declaração de património faltosa para, no prazo de 10 dias a contar da data da recepção da notificação, entregar a declaração ou comprovar o depósito.
  231. Número ou marcador, página 5: 2. Caso a entidade sujeita à declaração de património não cumpra a sua obrigação no prazo referido no número anterior a Comissão notifica a entidade que processa a remuneração mensal do faltoso para proceder à suspensão imediata da remuneração e a extracção da competente certidão para procedimento criminal por desobediência.
  232. Número ou marcador, página 5: 3. A suspensão da remuneração e o processo-crime por desobediência não prejudica a aplicação da multa por entrega da declaração de património fora do prazo, conforme seja inicial, actualização ou de cessação.
  233. Número ou marcador, página 5: 4. A multa aplicada nos termos do presente Regulamento corresponde ao dobro da remuneração mensal, incluindo todos abonos e subsídios de carácter permanente, e é paga mediante desconto directo na remuneração mensal da entidade, não podendo, exceder um terço da referida remuneração.
  234. Número ou marcador, página 5: 5. O valor do desconto é calculado sobre o valor da remuneração mensal do período do sancionamento.
  235. Número ou marcador, página 5: 6. Para efeitos do presente Regulamento, a remuneração mensal inclui abonos e subsídios de carácter permanente.
  236. Número ou marcador, página 5: 7. A pedido do declarante e havendo motivos ponderosos
  237. Texto do artigo, página 5: e comprovados, o Presidente da Comissão, pode autorizar o pagamento da multa em prestações em até no máximo 36 prestações, cujo pagamento deve ser efectuado de forma ininterrupta, sob pena de revogação da autorização e consequente perda das prestações realizadas a favor do Estado, excepto nos casos em que a falta seja objectivamente justificada.
  238. Número ou marcador, página 5: Artigo 27
  239. Texto do artigo, página 5: (Pagamento voluntário da multa)
  240. Texto do artigo, página 5: A entidade sujeita à declaração de património pode, excepcionalmente, proceder voluntariamente e de forma antecipada, ao pagamento do valor da multa, num máximo de três prestações, na Direcção de Área Fiscal, mediante preenchimento do modelo próprio, devendo em seguida apresentar o comprovativo do pagamento na respectiva Comissão de Recepção e Verificação e no órgão ou instituição a que se encontre afecto.
  241. Número ou marcador, página 5: Artigo 28
  242. Texto do artigo, página 5: (Destino do valor das multas)
  243. Texto do artigo, página 5: A receita resultante das multas é repartida em 40% para o Estado e 60% para o funcionamento das Comissões de Recepção e Verificação competentes.
  244. Número ou marcador, página 5: Artigo 29
  245. Texto do artigo, página 5: (Extinção do dever de declaração de bens e património)
  246. Texto do artigo, página 5: O dever de declaração de património previsto no artigo 21 da Lei de Probidade Pública extingue-se pela morte, por aposentação, pela cessação de funções e por penas de demissão e expulsão.
  247. Número ou marcador, página 5: Artigo 30
  248. Texto do artigo, página 5: (Prescrição do poder sancionatório)
  249. Número ou marcador, página 5: 1. O procedimento de aplicação da medida sancionatória decorrente da entrega da declaração fora do prazo legal prescreve decorridos dois anos, contados a partir da data do depósito da declaração na respectiva Comissão de Recepção e Verificação.
  250. Número ou marcador, página 5: 2. O prazo referido no número anterior suspende pelo decurso de actos relativos a interposição de impugnações graciosas e contenciosas, bem como pelo cumprimento de quaisquer diligências.
  251. Número ou marcador, página 5: 3. A prescrição referida nos números anteriores não abrange
  252. Texto do artigo, página 5: as entidades declarantes que não tenham apresentado as suas declarações nas Comissões de Recepção e Verificação.
  253. Número ou marcador, página 6: Artigo 31
  254. Texto do artigo, página 6: (Mecanismos de suspensão da remuneração mensal e desconto para o pagamento de multa)
  255. Número ou marcador, página 6: 1. Para as entidades sujeitas à declaração de bens e património que exerçam funções nos órgãos e instituições do Estado que auferem a remuneração mensal por via do Sistema Electrónico da Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE), a suspensão da remuneração mensal e o desconto da multa é efectuado pela entidade responsável pelo processamento e pagamento da remuneração.
  256. Número ou marcador, página 6: 2. Para as entidades sujeitas à declaração de bens e património
  257. Texto do artigo, página 6: que exerçam funções nas entidades descentralizadas, nos órgãos ou instituições da Administração Indirecta do Estado e outras instituições que não aufiram a remuneração mensal por via do Sistema Electrónico da Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE), a suspensão da remuneração mensal e o desconto da multa é efectuado pelos responsáveis do sector que processa e paga a remuneração dessas entidades.
  258. Número ou marcador, página 6: Artigo 32
  259. Texto do artigo, página 6: (Reposição da remuneração suspensa)
  260. Número ou marcador, página 6: 1. Havendo entrega da declaração de património após a notificação prevista no n.º 1 do artigo 26 do presente Regulamento, ou nos casos em que a entidade sujeita à declaração de património comprove ter apresentado a declaração dentro do prazo, é imediatamente levantada a suspensão e reposta a remuneração mensal que eventualmente tenha sido suspensa, dentro dos prazos definidos para o pagamento de salários.
  261. Número ou marcador, página 6: 2. A reposição da remuneração mensal após entrega da declaração de património produz efeitos retroactivos a partir do mês da suspensão.
  262. Número ou marcador, página 6: 3. Havendo ainda desconto efectuado acima do valor da
  263. Texto do artigo, página 6: multa a entidade sujeita à declaração de património tem direito à restituição dos valores descontados a mais.
  264. Número ou marcador, página 6: Artigo 33
  265. Texto do artigo, página 6: (Reclamação)
  266. Número ou marcador, página 6: 1. Não se conformando com a sanção aplicada, a entidade sujeita à declaração de património pode apresentar a sua reclamação ao Presidente da Comissão de Recepção e Verificação, do local onde tenha depositado a declaração de património, no prazo de 15 dias, contados da data em que esta foi notificada.
  267. Número ou marcador, página 6: 2. O Presidente da Comissão de Recepção e Verificação decide sobre a reclamação, no prazo de 30 dias, contados da data da sua apresentação, podendo ser alargado o prazo, mediante justificação plausível ou derivada pelo volume do trabalho.
  268. Número ou marcador, página 6: 3. A reclamação produz efeitos suspensivos até à data da decisão.
  269. Número ou marcador, página 6: 4. Da decisão que atende a reclamação, cabe recurso
  270. Texto do artigo, página 6: contencioso aos tribunais administrativos.
  271. Número ou marcador, página 6: Artigo 34
  272. Texto do artigo, página 6: (Relatórios Periódicos)
  273. Texto do artigo, página 6: As entidades processadoras dos descontos, enquanto durar
  274. Texto do artigo, página 6: o período do desconto da multa, emitem e garantem o envio à Comissão de Recepção e Verificação, trimestralmente, os relatórios de execução, contendo os seguintes elementos:
  275. Número ou marcador, página 6: a) Nome e NUIT da entidade sujeita à declaração;
  276. Número ou marcador, página 6: b) Cargo, função ou título da entidade sujeita à declaração de património;
  277. Número ou marcador, página 6: c) Nome do órgão ou instituição da Administração Directa e Indirecta do Estado que procede o desconto; e
  278. Número ou marcador, página 6: d) Número e valor das prestações efectuadas.
  279. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Modelo da Declaração de Património
  280. Número ou marcador, página 6: Artigo 35 (Modelo de declaração de Património) A declaração deve ser preenchida em conformidade com o modelo anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.
  281. Número ou marcador, página 7: ANEXO
  282. Texto do artigo, página 7: Modo de Declaração: SINGULAR CONJUNTA Tipo de Declaração: INICIAL DE ACTUALIZAÇÃO DE CESSAÇÃO
  283. Texto do artigo, página 7: Parte I Declaração de Património Dados pessoais
  284. Texto do artigo, página 7: Dados pessoais do declarante, seu cônjuge e filhos menores e/ou dependentes legais O preenchimento da Declaração é informatizado
    Dados pessoais do declarante, seu cônjuge e filhos menores e/ou dependentes legais
    O preenchimento da Declaração é informatizado
  285. Texto do artigo, página 7: I. Declarante 1 Nome completo 2 BI ou outro documento de identificação pessoal 3 NUIT 4 Estado civil 5 Profissão 6 Residência 7 Nomeado/Eleito para o cargo de: 8 Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação) 9 Data de Cessação 10 Local de trabalho 11 Contacto (Telemóvel) 12 Contacto (Serviço) 13 Endereço electrónico Instruções de preenchimento
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  286. Texto do artigo, página 7: 1. Indicar o nome completo.
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  287. Texto do artigo, página 7: 2. BI/Passaporte/Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação pessoal e respectivo local e data de emissão.
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  288. Texto do artigo, página 7: 3. Indicar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  289. Texto do artigo, página 7: 4. Indicar o estado civil (solteiro/casado/separado judicialmente/divorciado/viúvo-a).
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  290. Texto do artigo, página 7: 5. Profissão que decorre de prática de actividade ou de formação profissional.
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  291. Texto do artigo, página 7: 6. Indicar o local onde vive habitualmente em família ou solitariamente.
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  292. Texto do artigo, página 7: 7. Indicar o cargo público, para o qual foi eleito ou nomeado.
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  293. Texto do artigo, página 7: 8. Dia em que assumiu oficial ou materialmente o cargo perante autoridade competente.
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  294. Texto do artigo, página 7: 9. Dia em que tomou conhecimento da cessação.
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  295. Texto do artigo, página 7: 10. Indicar o nome da entidade onde desempenha o cargo.
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  296. Texto do artigo, página 7: 11. Indicar o número de telemóvel pessoal.
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  297. Texto do artigo, página 7: 12. Indicar o número de telefone ou de telemóvel do serviço.
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  298. Texto do artigo, página 7: 13. Indicar o endereço electrónico (e-mail). II. Cônjuge ou pessoa com quem vive em situação análoga
    1Nome completo
    2BI ou outro documento de identificação pessoal
    3NUIT
    4Estado civil
    5Profissão
    6Residência
    7Nomeado/Eleito para o cargo de:
    8Data de tomada de posse formal ou material (início de funções, indicação)
    9Data de Cessação
    10Local de trabalho
    11Contacto (Telemóvel)
    12Contacto (Serviço)
    13Endereço electrónico
  299. Texto do artigo, página 8: 9. Dia em que tomou conhecimento da cessação.
  300. Texto do artigo, página 8: 10. Indicar o nome da entidade onde desempenha o cargo.
  301. Texto do artigo, página 8: 11. Indicar o número de telemóvel pessoal.
  302. Texto do artigo, página 8: 12. Indicar o número de telefone ou de telemóvel do serviço.
  303. Texto do artigo, página 8: 13. Indicar o endereço electrónico (e-mail). II. Cônjuge ou pessoa com quem vive em situação análoga
  304. Parágrafo, página 8: 1270 I SÉRIE — NÚMERO 143
  305. Texto do artigo, página 8: 14 Nome completo 15 NUIT 16 Nacionalidade 17 BI ou outro documento de identificação pessoal 18 Estado civil 19 Profissão 20 Residência
    14Nome completo
    15NUIT
    16Nacionalidade
    17BI ou outro documento de identificação pessoal
    18Estado civil
    19Profissão
    20Residência
  306. Texto do artigo, página 8: Instruções de preenchimento
  307. Texto do artigo, página 8: 14. Indicar o nome completo.
  308. Texto do artigo, página 8: 15. Indicar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
  309. Texto do artigo, página 8: 16. Moçambicana ou outra nacionalidade.
  310. Texto do artigo, página 8: 17. BI/Passaporte/DIRE/Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação pessoal e respectivo local e data de emissão.
  311. Texto do artigo, página 8: 18. Indicar o estado civil (solteiro/casado/separado judicialmente/divorciado/viúvo-a).
  312. Texto do artigo, página 8: 19. Profissão que decorre de prática de actividade ou de formação profissional.
  313. Texto do artigo, página 8: 20. Indicar o local onde vive habitualmente com o declarante. III. Filho menor ou dependente legal
  314. Texto do artigo, página 8: 21 Nome completo 22 NUIT 23 Nacionalidade 24 BI ou outro documento de identificação pessoal 25 Vínculo 26 Situação jurídica 27 Profissão 28 Residência
    21Nome completo
    22NUIT
    23Nacionalidade
    24BI ou outro documento de identificação pessoal
    25Vínculo
    26Situação jurídica
    27Profissão
    28Residência
  315. Texto do artigo, página 8: Instruções de preenchimento
  316. Texto do artigo, página 8: 21. Indicar o nome completo.
  317. Texto do artigo, página 8: 22. Indicar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
  318. Texto do artigo, página 8: 23. BI/Passaporte/DIRE/Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação pessoal e respectivo local e data de emissão.
  319. Texto do artigo, página 8: 24. Indicar se é filho ou dependente legal.
  320. Texto do artigo, página 8: 25. Indicar, tratando-se de depende legal e maior de idade se é interdito/inabilitado.
  321. Texto do artigo, página 8: 26. Profissão que decorre de prática de actividade ou de formação profissional.
  322. Texto do artigo, página 8: 27. Indicar o local onde vive habitualmente com o declarante.
  323. Texto do artigo, página 8: 28 Nome completo 29 NUIT 30 Nacionalidade 31 BI ou outro documento de identificação pessoal 32 Vínculo jurídico 33 Situação jurídica
    28Nome completo
    29NUIT
    30Nacionalidade
    31BI ou outro documento de identificação pessoal
    32Vínculo jurídico
    33Situação jurídica
  324. Texto do artigo, página 8: 1
  325. Texto do artigo, página 9: 34 Profissão 35 Residência
    34Profissão
    35Residência
  326. Texto do artigo, página 9: Instruções de preenchimento
  327. Texto do artigo, página 9: 28. Nome completo.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  328. Texto do artigo, página 9: 29. Indicar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  329. Texto do artigo, página 9: 30. BI/Passaporte/DIRE/Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação pessoal e respectivo local e data de emissão.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  330. Texto do artigo, página 9: 31. Indicar se é filho ou dependente legal.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  331. Texto do artigo, página 9: 32. Indicar, tratando-se de depende legal e maior de idade se é interdito/inabilitado.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  332. Texto do artigo, página 9: 33. Profissão que decorre de prática de actividade ou de formação profissional.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  333. Texto do artigo, página 9: 34. Indicar o local onde vive habitualmente com o declarante. 35 Nome completo 36 NUIT 37 Nacionalidade 38 BI ou outro documento de identificação pessoal 39 Vínculo jurídico 40 Situação jurídica 41 Profissão 42 Residência Instruções de preenchimento
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  334. Texto do artigo, página 9: 35. Nome completo.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  335. Texto do artigo, página 9: 36. Indicar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  336. Texto do artigo, página 9: 37. BI/Passaporte/DIRE/Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação pessoal e respectivo local e data de emissão.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  337. Texto do artigo, página 9: 38. Indicar se é filho ou dependente legal.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  338. Texto do artigo, página 9: 39. Indicar, tratando-se de depende legal e maior de idade se é interdito/inabilitado.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  339. Texto do artigo, página 9: 40. Profissão que decorre de prática de actividade ou de formação profissional.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  340. Texto do artigo, página 9: 41. Indicar o local onde vive habitualmente com o declarante.
    35Nome completo
    36NUIT
    37Nacionalidade
    38BI ou outro documento de identificação pessoal
    39Vínculo jurídico
    40Situação jurídica
    41Profissão
    42Residência
  341. Texto do artigo, página 9: 2
  342. Texto do artigo, página 10: Dadospatrimoniaisdodeclarante/seucônjuge/filhose/oudependenteslegais,no momentoemquesejaprestadaadeclaração.
  343. Texto do artigo, página 10: Dadospatrimoniaisdodeclarante/seucônjuge/filhose/oudependenteslegais,no
  344. Texto do artigo, página 10: momentoemquesejaprestadaadeclaração.
  345. Texto do artigo, página 10: DeclaraçãodePatrimónio
  346. Texto do artigo, página 10: Bensedireitos
  347. Texto do artigo, página 10: ParteII
  348. Texto do artigo, página 10: Eu,_____________________________________,devidamenteidentificadonaParteIdopresenteinstrumento,declaroporminhahonraeparaosefeitos
  349. Texto do artigo, página 10: Valoractualem
  350. Texto do artigo, página 10: MT
  351. Texto do artigo, página 10: dodispostonoartigo58daLein.º12/2024,de18deJunho,LeideProbidadePública,quesouproprietárioetitulardoseguintepatrimónio:
  352. Texto do artigo, página 10: Quarteirão/Rua/
  353. Texto do artigo, página 10: Avenida/n.ºde
  354. Texto do artigo, página 10: EmMoçambiquetrangeiroPaís/Cidade/
  355. Texto do artigo, página 10: Vila/Bairro/
  356. Texto do artigo, página 10: casa/porta
  357. Texto do artigo, página 10: I. BENSIMÓVEIS,MOVEIS,CONTASBANCÁRIAS,
  358. Texto do artigo, página 10: TITULOS,DIREITOS,PASSIVOSEGADO
  359. Texto do artigo, página 10: 1.
  360. Texto do artigo, página 10: 1.Bens
  361. Texto do artigo, página 10: imóveis
  362. Texto do artigo, página 10: Valoractualem MT
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  363. Texto do artigo, página 10: 1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário). País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta Noestrangeiro
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  364. Texto do artigo, página 10: 1.
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  365. Texto do artigo, página 10: 2.
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  366. Texto do artigo, página 10: 3.
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  367. Texto do artigo, página 10: 4.
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  368. Texto do artigo, página 10: 1. Valoractualem MT Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta EmMoçambique
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  369. Texto do artigo, página 10: 1.
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  370. Texto do artigo, página 10: 2.
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  371. Texto do artigo, página 10: 3.
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  372. Texto do artigo, página 10: 4.
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  373. Texto do artigo, página 10: 1.
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  374. Texto do artigo, página 10: 1. Bens imóveis
    Valoractualem MT1. Bensimóveis(casasouprédioshabitacionais:edifíciosparaserviços;armazéns;aviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde rendimentos,eoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressadeendereço,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee proprietário).
    País/Cidade/ Vila/Bairro/ Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºde casa/porta
    Noestrangeiro1.2.3.4.1.
    Valoractualem MT
    Provínciae Cidade/Vila/Bairro /Quarteirão/Rua/ Avenida/n.ºda casa/porta
    EmMoçambique1.2.3.4.1.
    1. Bens imóveis
  375. Texto do artigo, página 10: 3
  376. Texto do artigo, página 10: 1.Bensimóveis(casasouprédiosviáriosefurosdeágua,quandoforemmeiosde
  377. Texto do artigo, página 10: rendimentos,eoutrosdeiguao,tipo,valoractualemmeticais,finalidadee
  378. Texto do artigo, página 10: 2.
  379. Texto do artigo, página 10: 3.
  380. Texto do artigo, página 10: 4.
  381. Texto do artigo, página 10: 1.
  382. Texto do artigo, página 11: 2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço). Conta(s)aOrdem
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  383. Texto do artigo, página 11: 1. Banco
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  384. Texto do artigo, página 11: 2. NIB/Contan.º
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  385. Texto do artigo, página 11: 3. Valor
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  386. Texto do artigo, página 11: 4. Moeda
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  387. Texto do artigo, página 11: 5. Titular
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  388. Texto do artigo, página 11: 6. País
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  389. Texto do artigo, página 11: 1. Banco
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  390. Texto do artigo, página 11: 2. NIB/Contan.º
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  391. Texto do artigo, página 11: 3. Valor/saldo
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  392. Texto do artigo, página 11: 4. Moeda
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  393. Texto do artigo, página 11: 5. Titular
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  394. Texto do artigo, página 11: 2.
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  395. Texto do artigo, página 11: 3.
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  396. Texto do artigo, página 11: 4.
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  397. Texto do artigo, página 11: 5. Conta(s)aOrdem Banco1. NIB/Contan.º2. Valor/saldo3. Moeda4. Titular5. País6.
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  398. Texto do artigo, página 11: 1. Banco
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  399. Texto do artigo, página 11: 2. NIB/Contan.º
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
  400. Texto do artigo, página 11: 3. Valor/saldo
    2.Bensmóveis(aeronaves,veículosautomóveis,barcos,motorizadas,tractoreseoutrosdeigualclassificação,comindicaçãoexpressademarca, modelo,matrícula,cor,anodefabrico,cilindrada,valoractualemmeticais,finalidade,proprietárioeendereço).Conta(s)aOrdem
    1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor4. Moeda5. Titular6. País1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    Conta(s)aOrdem
    Banco1.NIB/Contan.º2.Valor/saldo3.Moeda4.Titular5.País6.1. Banco2. NIB/Contan.º3. Valor/saldo4. Moeda5. Titular
    2.3.4.5.
    2. Bensmóveis3. Contas bancáriasa Ordemea Prazo
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