I Série n.º 147/2022

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Edição I Série n.º 147/2022

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 1 de Agosto de 2022 I SÉRIE — Número 147

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 87/2022:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial de Niassa, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo.

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Lista · p. 1 Resolução n.° 12/2022: Altera os artigos 16, 25 e 27 e acrescentados os artigos 29A, 29B, 29C e 29D ao Capítulo IV do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres. Resolução n.° 13/2022:

Parágrafo · p. 1 Procede a revisão pontual das carreiras de regime especial não diferenciado para a área de promoção de investimentos e exportações, criado e aprovado pela Resolução n.º 21/2021, de 10 de Junho.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 87/2022

Texto do artigo · p. 1 de 1 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal a Delegação Provincial de Niassa, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo, criada pelo Despacho de 14 de Outubro de 2021, ao abrigo do disposto no inciso v) da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial de Niassa, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo, em anexo e que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2.O preenchimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor a partir

Texto do artigo · p. 1 da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública, aos 28 de Outubro de 2021. — A Ministra, Ana Comoane.

Texto do artigo · p. 2 Quadro de Pessoal da Delegação Provincial de Niassa, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo

Texto do artigo · p. 2 Funções de Direcção, Chefia e Confiança Lugares DEL. PROV DPFP DPEL RPRH RPAF RPPTIC RPA CFP DPP DPO RAP Total Delegado Provincial 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Director do Centro de Formação Profissional 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 Director Adjunto do Centro de Formação Profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 0 4 Chefe de Departamento Provincial 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Chefe de Repartição Provincial 0 0 0 1 1 1 1 0 0 0 2 6 Secretária Executiva 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe da Secretaria Provincial 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Secretaria Distrital 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 Subtotal 2 1 1 1 2 1 1 2 2 2 4 19 Carreiras de Regime Geral Técnico Superior de Administração Pública N1 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 0 3 Técnico Superior N1 1 0 1 1 0 0 1 0 0 1 0 5 Técnico Profissional em Administração Pública 0 0 0 1 2 1 0 0 0 0 0 4 Técnico Profissional 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 2 Técnico 0 0 0 2 0 2 0 0 0 0 2 6 Assistente Técnico 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 2 Auxiliar Administrativo 0 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 3 Agente de Serviço 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 3 Operário 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 2 Auxiliar 0 0 0 0 2 0 0 2 0 0 0 4 Subtotal 1 1 1 4 13 4 2 4 0 1 3 34 Carreiras de Reg. Especial não Diferenciadas Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 2 Instrutor e Técnico Pedagógico N1 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 Instrutor e Técnico Pedagógico N3 0 0 0 0 0 0 0 0 4 2 0 6 Docente N1 0 0 0 0 0 0 0 5 0 0 0 5 Docente N3 0 0 0 0 0 0 0 17 0 0 0 17 Subtotal 0 0 0 0 0 1 0 25 4 2 0 32 Total Geral 3 2 2 5 15 6 3 31 6 5 7 85

Funções de Direcção, Chefia e Confiança	Lugares
DEL. PROV	DPFP	DPEL	RPRH	RPAF	RPPTIC	RPA	CFP	DPP	DPO	RAP	Total
Delegado Provincial	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Director do Centro de Formação Profissional	0	0	0	0	0	0	0	2	0	0	0	2
Director Adjunto do Centro de Formação Profissional	0	0	0	0	0	0	0	0	2	2	0	4
Chefe de Departamento Provincial	0	1	1	0	0	0	0	0	0	0	0	2
Chefe de Repartição Provincial	0	0	0	1	1	1	1	0	0	0	2	6
Secretária Executiva	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Chefe da Secretaria Provincial	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	0	1
Chefe de Secretaria Distrital	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	2	2
Subtotal	2	1	1	1	2	1	1	2	2	2	4	19
Carreiras de Regime Geral
Técnico Superior de Administração Pública N1	0	1	0	0	1	0	0	1	0	0	0	3
Técnico Superior N1	1	0	1	1	0	0	1	0	0	1	0	5
Técnico Profissional em Administração Pública	0	0	0	1	2	1	0	0	0	0	0	4
Técnico Profissional	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	1	2
Técnico	0	0	0	2	0	2	0	0	0	0	2	6
Assistente Técnico	0	0	0	0	1	0	0	1	0	0	0	2
Auxiliar Administrativo	0	0	0	0	1	1	1	0	0	0	0	3
Agente de Serviço	0	0	0	0	3	0	0	0	0	0	0	3
Operário	0	0	0	0	2	0	0	0	0	0	0	2
Auxiliar	0	0	0	0	2	0	0	2	0	0	0	4
Subtotal	1	1	1	4	13	4	2	4	0	1	3	34
Carreiras de Reg. Especial não Diferenciadas
Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1	0	0	0	0	0	1	0	1	0	0	0	2
Instrutor e Técnico Pedagógico N1	0	0	0	0	0	0	0	2	0	0	0	2
Instrutor e Técnico Pedagógico N3	0	0	0	0	0	0	0	0	4	2	0	6
Docente N1	0	0	0	0	0	0	0	5	0	0	0	5
Docente N3	0	0	0	0	0	0	0	17	0	0	0	17
Subtotal	0	0	0	0	0	1	0	25	4	2	0	32
Total Geral	3	2	2	5	15	6	3	31	6	5	7	85

Texto do artigo · p. 2 Legenda

Texto do artigo · p. 2 DEL.PROV – Delegado Provincial. DPFP – Departamento Provincial de Formação Profissional. DPEL – Departamento Provincial de Estudos Laborais. RPRH – Repartição Provincial de Recursos Humanos. RPAF – Repartição Provincial de Administração e Finanças.

Texto do artigo · p. 2 RPPTIC – Repartição Provincial de Planificação e Tecnologias

Texto do artigo · p. 2 de Informação e Comunicação. RPAF – Repartição Provincial de Aquisições. CFP – Centro de Formação Profissional. DP – Direcção Pedagógica. DPR – Direcção de Produção. RAP – Repartição de Administração e Pessoal.

Texto do artigo · p. 2 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 2 Resolução n.° 12/2022

Texto do artigo · p. 2 de 1 de Agosto

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de proceder a revisão pontual do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres, (INGD), aprovado pela Resolução n.° 3/2021, de 15 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do número 1 do artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do

Texto do artigo · p. 2 artigo 1 da Resolução n.˚ 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. São alterados os artigos 16, 25 e 27 e acrescentados os artigos 29A, 29B, 29C e 29D ao Capítulo IV do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres, aprovado pela Resolução n.° 3/2021, de 15 de Janeiro, com a seguinte redacção.

Texto do artigo · p. 2 ˝

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 2 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 2 O Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Divisão de Prevenção e Mitigação;

Número ou marcador · p. 3 b) Divisão de Desenvolvimento das Zonas Áridas e Semi-áridas;

Número ou marcador · p. 3 c) Divisão de Coordenação da Reconstrução PósDesastres;

Número ou marcador · p. 3 d) Divisão de Planificação e Cooperação;

Número ou marcador · p. 3 e) Divisão de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 3 f) Centro Nacional Operativo de Emergência

Número ou marcador · p. 3 g) Unidade Nacional de Protecção Civil;

Número ou marcador · p. 3 h) Unidade de Gestão do Fundo de Gestão de Calamidades;

Número ou marcador · p. 3 i) Divisão de Auditoria e Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 3 j) Gabinete de Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 3 k) Divisão de Salvaguardas Sociais e Ambientais;

Número ou marcador · p. 3 l) Departamento de Recursos Humanos; e

Número ou marcador · p. 3 m) Departamento de Aquisições.

Texto do artigo · p. 3 ˝

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 3 (Divisão de Auditoria e Controlo Interno)

Texto do artigo · p. 3 São funções da Divisão de Auditoria e Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 3 a) ...................................

Número ou marcador · p. 3 b) ...................................

Número ou marcador · p. 3 c) ...................................

Número ou marcador · p. 3 d) ...................................

Número ou marcador · p. 3 e) ...................................

Número ou marcador · p. 3 f) ....................................

Número ou marcador · p. 3 g) ...................................

Número ou marcador · p. 3 2. A Divisão de Auditoria e Controlo Interno é dirigida por um

Texto do artigo · p. 3 Director de Divisão do INGD nomeado pelo Presidente do INGD. ˝

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 3 (Divisão de Salvaguardas Sociais e Ambientais)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções da Divisão de Salvaguardas Sociais e Ambientais:

Número ou marcador · p. 3 a) ...................................

Número ou marcador · p. 3 b) ...................................

Número ou marcador · p. 3 c) ...................................

Número ou marcador · p. 3 d) ...................................

Número ou marcador · p. 3 e) ...................................

Número ou marcador · p. 3 f) ....................................

Número ou marcador · p. 3 2. A Divisão de Salvaguardas Sociais e Ambientais é dirigida por um Director de Divisão do INGD nomeado pelo Presidente do INGD.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 29A

Texto do artigo · p. 3 (Direcção Regional do INGD)

Número ou marcador · p. 3 1. No INGD funcionam as seguintes Direcções Regionais.

Número ou marcador · p. 3 a) Direcção Regional Norte (DRN), com sede no distrito de Nacala, província de Nampula;

Número ou marcador · p. 3 b) Direcção Regional Centro (DRC), com sede no distrito de Caia, província de Sofala; e

Número ou marcador · p. 3 c) Direcção Regional Sul (DRS) com sede no distrito de Vilanculos, província de Inhambane.

Número ou marcador · p. 3 2. A Direcção Regional é dirigida por um Director Regional do INGD, nomeado pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 3 3. A Direcção Regional prossegue as atribuições

Texto do artigo · p. 3 e os objectivos do INGD no âmbito da sua área de jurisdição.

Número ou marcador · p. 3 4. A Direcção Regional subordina-se centralmente ao INGD e funciona sob orientação e coordenação do Presidente, sem prejuízo da articulação e cooperação com as autoridades locais.

Número ou marcador · p. 3 5. Na sua ausência ou impedimento, por um período

Texto do artigo · p. 3 superior a 30 dias, o substituto do Director Regional do INGD é indicado pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 29B

Texto do artigo · p. 3 (Funções da Direcção Regional)

Texto do artigo · p. 3 São funções da Direcção Regional:

Número ou marcador · p. 3 a) prestar assistência técnica e apoio logístico às Delegações Provinciais, Distritais e CERUMs, e monitorar a implementação dos planos e estratégias da Gestão e Redução do Risco de Desastres, ao nível da região;

Número ou marcador · p. 3 b) mobilizar e coordenar os meios humanos e materiais para garantir uma actuação rápida no processo de busca e salvamento e assistência humanitária das populações; e

Número ou marcador · p. 3 c) promover actividades de sustentabilidade dos Comités Locais de Gestão e Redução do Risco de Desastres e o desenvolvimento dos bairros de reassentamento.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO29C

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director Regional do INGD)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director Regional do INGD:

Número ou marcador · p. 3 a) dirigir a Direcção Regional e coordenar as actividades praticando os actos necessários ao seu efectivo funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 b) assegurar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da Direcção Regional;

Número ou marcador · p. 3 c) submeter à aprovação do Presidente do INGD o plano de actividades da Direcção Regional e respectivos relatórios periódicos de execução de actividades programadas;

Número ou marcador · p. 3 d) gerir os recursos humanos afectos à Direcção Regional e promover o desenvolvimento de acções de formação e capacitação dos funcionários;

Número ou marcador · p. 3 e) promover, a nível da região, iniciativas orientadas ao fortalecimento da resiliência humana e infra- -estrutural aos eventos extremos;

Número ou marcador · p. 3 f) manter uma estreita ligação com os Delegados Provinciais, distritais e CERUMs;

Número ou marcador · p. 3 g) coordenar as actividades do CENOE Regional; e

Número ou marcador · p. 3 h) submeter ao Tribunal Administrativo a conta gerência.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 29 D

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura das Direcções Regionais)

Texto do artigo · p. 3 A estrutura das Direcções Regionais consta do Regulamento Interno do INGD.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 3 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 25 de Março de 2022. — O Presidente, Adriano Maleiane.

Texto do artigo · p. 4 Resolução n.º 13/2022

Texto do artigo · p. 4 de 1 de Agosto

Texto do artigo · p. 4 Havendo necessidade de proceder a revisão pontual das carreiras de regime especial não diferenciado para a área de promoção de investimentos e exportações, criado e aprovado pela Resolução n.º 21/2021, de 10 de Junho, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas c) do n.º 5 do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Texto do artigo · p. 4 de Investimento e Exportações, de Analistas de Investimento e Exportações N1 e N2 e de Técnico de Investimento e Exportações do anexo II, da Resolução n.º 21/2021, de 10 de Junho, passando a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 4 Anexo I:

Texto do artigo · p. 4 Qualificadores Profissionais das Carreiras de Regime Especial Não Diferenciado da APIEX, IP"

Número ou marcador · p. 4 Anexo II

Texto do artigo · p. 4 1. Critérios de enquadramento nas carreiras de Especialista em Análise de Investimento e Exportações

Texto do artigo · p. 4 2. Critérios de Enquadramento nas Carreiras de Analista de Investimento

Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É revisto o título do anexo I, e o conteúdo dos critérios de enquadramento nas carreiras de Especialista em análise

Texto do artigo · p. 4 Critérios de Enquadramento nas Carreiras de Regime Especiais não Diferenciadas da Agência Para a Promoção de Investimento e Exportações, IP

Número ou marcador · p. 4 1. Crité nvestim rios d ento e enquadramento nas c e Exportações arreira s de Especialista em Análise de

1. Crité nvestim	rios d ento	e enquadramento nas c e Exportações	arreira	s de Especialista em Análise	de
1. Crité nvestimCarreira	rios d entoClasse	e enquadramento nas c e Exportações	arreira Grupo	s de Especialista em Análise	Escalãode
Actual	Actual	Carreira onde vai ser enquadrado	salarial	Ocupação / Categorias	onde vai ser enquadrado
Carreira	ClasseA 4		Grupo		Escalão4
Carreira Actual	ActualA 3	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Ocupação / Categorias	onde vai serEscalão3 enquadrado
ClasseA 2	2
Actual	ActualA 4	Carreira onde vai ser enquadrado	salarial	Ocupação / Categorias	onde vai ser 4
A 1	1
	enquadrado
Especialista Especialista Especialista	B 4A 4 A 3	Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações	27 27 27	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Especialista em análise de Investimento e Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações A	443

B 3 A 2	32
A 3 A 1	3
B 2	21
A 2 B 4		2 4
B 1A 1	1
	1
B 4C 4 B 3	Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações B	443

C 3 B 2	32
B 3 B 1	3
C 2	21
B 2 C 4		2 4
B 1C 1	1
	1
	C 4 C 3			Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações C	4 3
C 2
	2
C 3 C 1	3
	1
2. Crité xportaç	riosC2 d	e enquadramento nas c 1	arreir	as de Analísta de Investiment	o e2
õesC1 N	1

Número ou marcador · p. 4 1. Crité nvestimCarreira rios d entoClasse e enquadramento nas c e Exportações arreira Grupo s de Especialista em Análise Escalãode Actual Actual Carreira onde vai ser enquadrado salarial Ocupação / Categorias onde vai ser enquadrado Carreira ClasseA 4 Grupo Escalão4 Carreira Actual ActualA 3 Carreira onde vai ser enquadrado Grupo salarial Especialista em análise de Investimento e Exportações A Ocupação / Categorias onde vai serEscalão3 enquadrado ClasseA 2 2 Actual ActualA 4 Carreira onde vai ser enquadrado salarial Ocupação / Categorias onde vai ser 4 A 1 1 enquadrado Especialista Especialista Especialista B 4A 4 A 3 Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações 27 27 27 Especialista em análise de Investimento e Exportações A Especialista em análise de Investimento e Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações A 443 B 3 A 2 32 A 3 A 1 3 B 2 21 A 2 B 4 2 4 B 1A 1 1 1 B 4C 4 B 3 Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações B 443 C 3 B 2 32 B 3 B 1 3 C 2 21 B 2 C 4 2 4 B 1C 1 1 1 C 4 C 3 Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações C 4 3 C 2 2 C 3 C 1 3 1

1. Crité nvestim	rios d ento	e enquadramento nas c e Exportações	arreira	s de Especialista em Análise	de
1. Crité nvestimCarreira	rios d entoClasse	e enquadramento nas c e Exportações	arreira Grupo	s de Especialista em Análise	Escalãode
Actual	Actual	Carreira onde vai ser enquadrado	salarial	Ocupação / Categorias	onde vai ser enquadrado
Carreira	ClasseA 4		Grupo		Escalão4
Carreira Actual	ActualA 3	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Ocupação / Categorias	onde vai serEscalão3 enquadrado
ClasseA 2	2
Actual	ActualA 4	Carreira onde vai ser enquadrado	salarial	Ocupação / Categorias	onde vai ser 4
A 1	1
	enquadrado
Especialista Especialista Especialista	B 4A 4 A 3	Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações	27 27 27	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Especialista em análise de Investimento e Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações A	443

B 3 A 2	32
A 3 A 1	3
B 2	21
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	1
B 4C 4 B 3	Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações B	443

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B 3 B 1	3
C 2	21
B 2 C 4		2 4
B 1C 1	1
	1
	C 4 C 3			Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações C	4 3
C 2
	2
C 3 C 1	3
	1
2. Crité xportaç	riosC2 d	e enquadramento nas c 1	arreir	as de Analísta de Investiment	o e2
õesC1 N	1

Número ou marcador · p. 4 2. Crité xportaç riosC2 d e enquadramento nas c 1 arreir as de Analísta de Investiment o e2 õesC1 N 1

1. Crité nvestim	rios d ento	e enquadramento nas c e Exportações	arreira	s de Especialista em Análise	de
1. Crité nvestimCarreira	rios d entoClasse	e enquadramento nas c e Exportações	arreira Grupo	s de Especialista em Análise	Escalãode
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	enquadrado
Especialista Especialista Especialista	B 4A 4 A 3	Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações	27 27 27	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Especialista em análise de Investimento e Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações A	443

B 3 A 2	32
A 3 A 1	3
B 2	21
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B 1A 1	1
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B 4C 4 B 3	Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações B	443

C 3 B 2	32
B 3 B 1	3
C 2	21
B 2 C 4		2 4
B 1C 1	1
	1
	C 4 C 3			Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações C	4 3
C 2
	2
C 3 C 1	3
	1
2. Crité xportaç	riosC2 d	e enquadramento nas c 1	arreir	as de Analísta de Investiment	o e2
õesC1 N	1

Número ou marcador · p. 4 2. Crité rios d e enquadramento nas c arreir as de Analísta de Investiment o e

2. Crité	rios d	e enquadramento nas c	arreir	as de Analísta de Investiment	o e
2. Crité xportaç Carreira Actual xportaç	rios d ões N Classe Actual ões N	e enquadramento nas c 1 Carreira onde vai ser enquadrado 1	arreirGrupo salarial	as de AnalístaOcupação/ Categoriasde Investiment	ondeoEscalãoevaiser
					enquadrado
	A
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A	3
Carreira Actual	Classe	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Analista deOcupaçãoInvestimento/ Categoriase Exportações A	onde vai ser
ActualA	2
	A				Escalão1 enquadrado
Carreira Actual Técnico	Classe A	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial		4
ActualB	Ocupação / Categorias	onde4vai ser

B A	enquadrado3 3
Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1 Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1	A	Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1	13 13 13	Analista de Investimento e Exportações B Analista de Investimento e Exportações A	2
BA	42
BA A	31 1
	Analista de Investimento e Exportações A
A C B		24 4

A C B	13 3
B	Analista de Investimento e Exportações C Analista de Investimento e Exportações B	2
BC	42
BC B	31 1
	Analista de Investimento e Exportações B
BC		24 4
BC	13
3
CC -	Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações C	2
42
CC	31 1
	Analista de Investimento e Exportações C
C E	Analista de Investimento e Exportações E	21 4

o Pública N1	C -			Analista de Investimento e Exportações D	13
		42
31
E	Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações E	21
					1

Número ou marcador · p. 4 2. Crité xportaç Carreira Actual xportaç rios d ões N Classe Actual ões N e enquadramento nas c 1 Carreira onde vai ser enquadrado 1 arreirGrupo salarial as de AnalístaOcupação/ Categoriasde Investiment ondeoEscalãoevaiser enquadrado A 4 Escalão A 3 Carreira Actual Classe Carreira onde vai ser enquadrado Grupo salarial Analista deOcupaçãoInvestimento/ Categoriase Exportações A onde vai ser ActualA 2 A Escalão1 enquadrado Carreira Actual Técnico Classe A Carreira onde vai ser enquadrado Grupo salarial 4 ActualB Ocupação / Categorias onde4vai ser B A enquadrado3 3 Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1 Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1 A Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1 13 13 13 Analista de Investimento e Exportações B Analista de Investimento e Exportações A 2 BA 42 BA A 31 1 Analista de Investimento e Exportações A A C B 24 4 A C B 13 3 B Analista de Investimento e Exportações C Analista de Investimento e Exportações B 2 BC 42 BC B 31 1 Analista de Investimento e Exportações B BC 24 4 BC 13 3 CC - Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações C 2 42 CC 31 1 Analista de Investimento e Exportações C C E Analista de Investimento e Exportações E 21 4 o Pública N1 C - Analista de Investimento e Exportações D 13 42 31 E Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações E 21 1

2. Crité	rios d	e enquadramento nas c	arreir	as de Analísta de Investiment	o e
2. Crité xportaç Carreira Actual xportaç	rios d ões N Classe Actual ões N	e enquadramento nas c 1 Carreira onde vai ser enquadrado 1	arreirGrupo salarial	as de AnalístaOcupação/ Categoriasde Investiment	ondeoEscalãoevaiser
					enquadrado
	A
					4 Escalão
A	3
Carreira Actual	Classe	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Analista deOcupaçãoInvestimento/ Categoriase Exportações A	onde vai ser
ActualA	2
	A				Escalão1 enquadrado
Carreira Actual Técnico	Classe A	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial		4
ActualB	Ocupação / Categorias	onde4vai ser

B A	enquadrado3 3
Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1 Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1	A	Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1	13 13 13	Analista de Investimento e Exportações B Analista de Investimento e Exportações A	2
BA	42
BA A	31 1
	Analista de Investimento e Exportações A
A C B		24 4

A C B	13 3
B	Analista de Investimento e Exportações C Analista de Investimento e Exportações B	2
BC	42
BC B	31 1
	Analista de Investimento e Exportações B
BC		24 4
BC	13
3
CC -	Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações C	2
42
CC	31 1
	Analista de Investimento e Exportações C
C E	Analista de Investimento e Exportações E	21 4

o Pública N1	C -			Analista de Investimento e Exportações D	13
		42
31
E	Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações E	21
					1

Texto do artigo · p. 4 e Exportações N1

Número ou marcador · p. 5 3. Critérios de enquadramento nas carreiras de Analista de Investimento

Texto do artigo · p. 5 e Exportações N2

Número ou marcador · p. 5 3. Critérios de enquadramento nas carreiras de Analísta de Investimento e Exportações N2

Número ou marcador · p. 5 4. Critérios de enquadramento nas carreiras de Técnico de Investimento e Exportações

Texto do artigo · p. 5 Carreira Actual Carreira Actual Classe Actual Classe Actual Carreira onde vai ser enquadrado Carreira onde vai ser enquadrado Grupo salarial Grupo salarial Ocupação / Categorias Ocupação / Categorias Escalão onde vai ser enquadrado Escalão onde vai ser enquadrado Técnico Superior N2, Técnico Superior em Administraçã o Pública N2 Técnico Superior N2, Técnico Superior em Administraçã o Pública N2 A A Analista de Investimento e Exportações N2 Analista de Investimento e Exportações N2 26 26 Analista de Investimento e Exportações A Analista de Investimento e Exportações A 4 4 A A 3 3 A A 2 2 A A 1 1 B B Analista de Investimento e Exportações B Analista de Investimento e Exportações B 4 4 B B 3 3 B B 2 2 B B 1 1 C C Analista de Investimento e Exportações C Analista de Investimento e Exportações C 4 4 C C 3 3 C C 2 2 C C 1 1


Carreira Actual Carreira Actual	Classe Actual Classe Actual	Carreira onde vai ser enquadrado Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial Grupo salarial	Ocupação / Categorias Ocupação / Categorias	Escalão onde vai ser enquadrado Escalão onde vai ser
					enquadrado
Técnico Superior N2, Técnico Superior em Administraçã o Pública N2 Técnico Superior N2, Técnico Superior em Administraçã o Pública N2	A A	Analista de Investimento e Exportações N2 Analista de Investimento e Exportações N2	26 26	Analista de Investimento e Exportações A Analista de Investimento e Exportações A	4 4

A A	3
	3
A A	2
	2
A A	1
		1
B B	Analista de Investimento e Exportações B Analista de Investimento e Exportações B	4 4

B B	3
	3
B B	2
	2
B B	1
		1
C C	Analista de Investimento e Exportações C Analista de Investimento e Exportações C	4 4

C C	3
	3
C C	2
	2
C C	1
					1

Número ou marcador · p. 5 4. Critérios de enquadramento nas carreiras de Técnico de Investimento e Exportações

Texto do artigo · p. 5 Escalão Carreira CarreiraActual Actual Classe ClasseActual Actual Carreira onde vai ser enquadrado Carreira onde vai ser enquadrado Grupo salarialGrupo salarial Ocupação / Categorias Ocupação / Categorias onde vai ser enquadrado Escalão onde vai ser A enquadrado Técnico Profissional, Técnico Profissional em Administ. Pub., Técnico Profissional de TIC e Técnico Médio Técnico Profissional, Técnico Profissional em Administ. Pub., Técnico Profissional de TIC e Técnico Médio A Técnico de Investimento e Exportações Técnico de Investimento e Exportações 77 77 Técnico de Investimento e Exportações A Técnico de Investimento e Exportações A 3 3 A A A 2 A A 12 B A 1 B Técnico de Investimento e Exportações B Técnico de Investimento e Exportações B 3 3 B B B 2 B B 12 C B 1 C Técnico de Investimento e Exportações C Técnico de Investimento e Exportações C 3 3 C C C 2 C C 12 C 3 1 E E Técnico de Investimento e Exportações D Técnico de Investimento e Exportações D 3 2 12 1



					Escalão
Carreira CarreiraActual Actual	Classe ClasseActual Actual	Carreira onde vai ser enquadrado Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarialGrupo salarial	Ocupação / Categorias Ocupação / Categorias	onde vai ser enquadrado Escalão onde vai ser
	A				enquadrado
Técnico Profissional, Técnico Profissional em Administ. Pub., Técnico Profissional de TIC e Técnico Médio Técnico Profissional, Técnico Profissional em Administ. Pub., Técnico Profissional de TIC e Técnico Médio	A	Técnico de Investimento e Exportações Técnico de Investimento e Exportações	77 77	Técnico de Investimento e Exportações A Técnico de Investimento e Exportações A	3 3
A

A A	2

A A	12

B A		1
B	Técnico de Investimento e Exportações B Técnico de Investimento e Exportações B	3 3
B

B B	2

B B	12

C B		1
C	Técnico de Investimento e Exportações C Técnico de Investimento e Exportações C	3 3
C

C C	2

C C	12

C		3 1
E E	Técnico de Investimento e Exportações D Técnico de Investimento e Exportações D	3
2

12

					1

Texto do artigo · p. 5 2

Número ou marcador · p. 5 Artigo 2 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, mediante confirmação de cabimento orçamental, pela entidade competente. Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração Pública, aos, 05 de Maio de 2022. Publique-se.

Número ou marcador · p. 5 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, mediante confirmação de cabimento orçamental, pela entidade competente.

Texto do artigo · p. 5 .

Texto do artigo · p. 5 Comissão Interministerial da Administração Pública, aos 5 de Maio de 2022. — O Presidente, Adriano Maleiane.

Texto do artigo · p. 5 ,

Texto do artigo · p. 5 .

Texto do artigo · p. 5 -

Texto do artigo · p. 5 O Presidente Adriano Afonso Maleane

Texto do artigo · p. 5 –

Texto do artigo · p. 5 (Primeiro –Ministro)

Texto do artigo · p. 5 3

Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT

Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2022 I SÉRIE — Número 147
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 87/2022:
Parágrafo, página 1: Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial de Niassa, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo.
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Lista, página 1: Resolução n.° 12/2022: Altera os artigos 16, 25 e 27 e acrescentados os artigos 29A, 29B, 29C e 29D ao Capítulo IV do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres. Resolução n.° 13/2022:
Parágrafo, página 1: Procede a revisão pontual das carreiras de regime especial não diferenciado para a área de promoção de investimentos e exportações, criado e aprovado pela Resolução n.º 21/2021, de 10 de Junho.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 87/2022
Texto do artigo, página 1: de 1 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal a Delegação Provincial de Niassa, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo, criada pelo Despacho de 14 de Outubro de 2021, ao abrigo do disposto no inciso v) da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial de Niassa, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo, em anexo e que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2.O preenchimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor a partir
Texto do artigo, página 1: da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública, aos 28 de Outubro de 2021. — A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo, página 2: Quadro de Pessoal da Delegação Provincial de Niassa, do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo

Texto do artigo, página 2: Funções de Direcção, Chefia e Confiança Lugares DEL. PROV DPFP DPEL RPRH RPAF RPPTIC RPA CFP DPP DPO RAP Total Delegado Provincial 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Director do Centro de Formação Profissional 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 Director Adjunto do Centro de Formação Profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 0 4 Chefe de Departamento Provincial 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Chefe de Repartição Provincial 0 0 0 1 1 1 1 0 0 0 2 6 Secretária Executiva 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe da Secretaria Provincial 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Secretaria Distrital 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 Subtotal 2 1 1 1 2 1 1 2 2 2 4 19 Carreiras de Regime Geral Técnico Superior de Administração Pública N1 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 0 3 Técnico Superior N1 1 0 1 1 0 0 1 0 0 1 0 5 Técnico Profissional em Administração Pública 0 0 0 1 2 1 0 0 0 0 0 4 Técnico Profissional 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 2 Técnico 0 0 0 2 0 2 0 0 0 0 2 6 Assistente Técnico 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 2 Auxiliar Administrativo 0 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 3 Agente de Serviço 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 3 Operário 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 2 Auxiliar 0 0 0 0 2 0 0 2 0 0 0 4 Subtotal 1 1 1 4 13 4 2 4 0 1 3 34 Carreiras de Reg. Especial não Diferenciadas Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 2 Instrutor e Técnico Pedagógico N1 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 Instrutor e Técnico Pedagógico N3 0 0 0 0 0 0 0 0 4 2 0 6 Docente N1 0 0 0 0 0 0 0 5 0 0 0 5 Docente N3 0 0 0 0 0 0 0 17 0 0 0 17 Subtotal 0 0 0 0 0 1 0 25 4 2 0 32 Total Geral 3 2 2 5 15 6 3 31 6 5 7 85

Funções de Direcção, Chefia e Confiança	Lugares
DEL. PROV	DPFP	DPEL	RPRH	RPAF	RPPTIC	RPA	CFP	DPP	DPO	RAP	Total
Delegado Provincial	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Director do Centro de Formação Profissional	0	0	0	0	0	0	0	2	0	0	0	2
Director Adjunto do Centro de Formação Profissional	0	0	0	0	0	0	0	0	2	2	0	4
Chefe de Departamento Provincial	0	1	1	0	0	0	0	0	0	0	0	2
Chefe de Repartição Provincial	0	0	0	1	1	1	1	0	0	0	2	6
Secretária Executiva	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Chefe da Secretaria Provincial	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	0	1
Chefe de Secretaria Distrital	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	2	2
Subtotal	2	1	1	1	2	1	1	2	2	2	4	19
Carreiras de Regime Geral
Técnico Superior de Administração Pública N1	0	1	0	0	1	0	0	1	0	0	0	3
Técnico Superior N1	1	0	1	1	0	0	1	0	0	1	0	5
Técnico Profissional em Administração Pública	0	0	0	1	2	1	0	0	0	0	0	4
Técnico Profissional	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	1	2
Técnico	0	0	0	2	0	2	0	0	0	0	2	6
Assistente Técnico	0	0	0	0	1	0	0	1	0	0	0	2
Auxiliar Administrativo	0	0	0	0	1	1	1	0	0	0	0	3
Agente de Serviço	0	0	0	0	3	0	0	0	0	0	0	3
Operário	0	0	0	0	2	0	0	0	0	0	0	2
Auxiliar	0	0	0	0	2	0	0	2	0	0	0	4
Subtotal	1	1	1	4	13	4	2	4	0	1	3	34
Carreiras de Reg. Especial não Diferenciadas
Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1	0	0	0	0	0	1	0	1	0	0	0	2
Instrutor e Técnico Pedagógico N1	0	0	0	0	0	0	0	2	0	0	0	2
Instrutor e Técnico Pedagógico N3	0	0	0	0	0	0	0	0	4	2	0	6
Docente N1	0	0	0	0	0	0	0	5	0	0	0	5
Docente N3	0	0	0	0	0	0	0	17	0	0	0	17
Subtotal	0	0	0	0	0	1	0	25	4	2	0	32
Total Geral	3	2	2	5	15	6	3	31	6	5	7	85

Texto do artigo, página 2: Legenda
Texto do artigo, página 2: DEL.PROV – Delegado Provincial. DPFP – Departamento Provincial de Formação Profissional. DPEL – Departamento Provincial de Estudos Laborais. RPRH – Repartição Provincial de Recursos Humanos. RPAF – Repartição Provincial de Administração e Finanças.
Texto do artigo, página 2: RPPTIC – Repartição Provincial de Planificação e Tecnologias
Texto do artigo, página 2: de Informação e Comunicação. RPAF – Repartição Provincial de Aquisições. CFP – Centro de Formação Profissional. DP – Direcção Pedagógica. DPR – Direcção de Produção. RAP – Repartição de Administração e Pessoal.
Texto do artigo, página 2: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 2: Resolução n.° 12/2022
Texto do artigo, página 2: de 1 de Agosto
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de proceder a revisão pontual do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres, (INGD), aprovado pela Resolução n.° 3/2021, de 15 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do número 1 do artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do
Texto do artigo, página 2: artigo 1 da Resolução n.˚ 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. São alterados os artigos 16, 25 e 27 e acrescentados os artigos 29A, 29B, 29C e 29D ao Capítulo IV do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres, aprovado pela Resolução n.° 3/2021, de 15 de Janeiro, com a seguinte redacção.
Texto do artigo, página 2: ˝
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 2: (Estrutura)
Texto do artigo, página 2: O Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Divisão de Prevenção e Mitigação;
Número ou marcador, página 3: b) Divisão de Desenvolvimento das Zonas Áridas e Semi-áridas;
Número ou marcador, página 3: c) Divisão de Coordenação da Reconstrução PósDesastres;
Número ou marcador, página 3: d) Divisão de Planificação e Cooperação;
Número ou marcador, página 3: e) Divisão de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 3: f) Centro Nacional Operativo de Emergência
Número ou marcador, página 3: g) Unidade Nacional de Protecção Civil;
Número ou marcador, página 3: h) Unidade de Gestão do Fundo de Gestão de Calamidades;
Número ou marcador, página 3: i) Divisão de Auditoria e Controlo Interno;
Número ou marcador, página 3: j) Gabinete de Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 3: k) Divisão de Salvaguardas Sociais e Ambientais;
Número ou marcador, página 3: l) Departamento de Recursos Humanos; e
Número ou marcador, página 3: m) Departamento de Aquisições.
Texto do artigo, página 3: ˝
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 3: (Divisão de Auditoria e Controlo Interno)
Texto do artigo, página 3: São funções da Divisão de Auditoria e Controlo Interno:
Número ou marcador, página 3: a) ...................................
Número ou marcador, página 3: b) ...................................
Número ou marcador, página 3: c) ...................................
Número ou marcador, página 3: d) ...................................
Número ou marcador, página 3: e) ...................................
Número ou marcador, página 3: f) ....................................
Número ou marcador, página 3: g) ...................................
Número ou marcador, página 3: 2. A Divisão de Auditoria e Controlo Interno é dirigida por um
Texto do artigo, página 3: Director de Divisão do INGD nomeado pelo Presidente do INGD. ˝
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 3: (Divisão de Salvaguardas Sociais e Ambientais)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções da Divisão de Salvaguardas Sociais e Ambientais:
Número ou marcador, página 3: a) ...................................
Número ou marcador, página 3: b) ...................................
Número ou marcador, página 3: c) ...................................
Número ou marcador, página 3: d) ...................................
Número ou marcador, página 3: e) ...................................
Número ou marcador, página 3: f) ....................................
Número ou marcador, página 3: 2. A Divisão de Salvaguardas Sociais e Ambientais é dirigida por um Director de Divisão do INGD nomeado pelo Presidente do INGD.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 29A
Texto do artigo, página 3: (Direcção Regional do INGD)
Número ou marcador, página 3: 1. No INGD funcionam as seguintes Direcções Regionais.
Número ou marcador, página 3: a) Direcção Regional Norte (DRN), com sede no distrito de Nacala, província de Nampula;
Número ou marcador, página 3: b) Direcção Regional Centro (DRC), com sede no distrito de Caia, província de Sofala; e
Número ou marcador, página 3: c) Direcção Regional Sul (DRS) com sede no distrito de Vilanculos, província de Inhambane.
Número ou marcador, página 3: 2. A Direcção Regional é dirigida por um Director Regional do INGD, nomeado pelo Presidente.
Número ou marcador, página 3: 3. A Direcção Regional prossegue as atribuições
Texto do artigo, página 3: e os objectivos do INGD no âmbito da sua área de jurisdição.
Número ou marcador, página 3: 4. A Direcção Regional subordina-se centralmente ao INGD e funciona sob orientação e coordenação do Presidente, sem prejuízo da articulação e cooperação com as autoridades locais.
Número ou marcador, página 3: 5. Na sua ausência ou impedimento, por um período
Texto do artigo, página 3: superior a 30 dias, o substituto do Director Regional do INGD é indicado pelo Presidente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 29B
Texto do artigo, página 3: (Funções da Direcção Regional)
Texto do artigo, página 3: São funções da Direcção Regional:
Número ou marcador, página 3: a) prestar assistência técnica e apoio logístico às Delegações Provinciais, Distritais e CERUMs, e monitorar a implementação dos planos e estratégias da Gestão e Redução do Risco de Desastres, ao nível da região;
Número ou marcador, página 3: b) mobilizar e coordenar os meios humanos e materiais para garantir uma actuação rápida no processo de busca e salvamento e assistência humanitária das populações; e
Número ou marcador, página 3: c) promover actividades de sustentabilidade dos Comités Locais de Gestão e Redução do Risco de Desastres e o desenvolvimento dos bairros de reassentamento.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO29C
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director Regional do INGD)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director Regional do INGD:
Número ou marcador, página 3: a) dirigir a Direcção Regional e coordenar as actividades praticando os actos necessários ao seu efectivo funcionamento;
Número ou marcador, página 3: b) assegurar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da Direcção Regional;
Número ou marcador, página 3: c) submeter à aprovação do Presidente do INGD o plano de actividades da Direcção Regional e respectivos relatórios periódicos de execução de actividades programadas;
Número ou marcador, página 3: d) gerir os recursos humanos afectos à Direcção Regional e promover o desenvolvimento de acções de formação e capacitação dos funcionários;
Número ou marcador, página 3: e) promover, a nível da região, iniciativas orientadas ao fortalecimento da resiliência humana e infra- -estrutural aos eventos extremos;
Número ou marcador, página 3: f) manter uma estreita ligação com os Delegados Provinciais, distritais e CERUMs;
Número ou marcador, página 3: g) coordenar as actividades do CENOE Regional; e
Número ou marcador, página 3: h) submeter ao Tribunal Administrativo a conta gerência.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 29 D
Texto do artigo, página 3: (Estrutura das Direcções Regionais)
Texto do artigo, página 3: A estrutura das Direcções Regionais consta do Regulamento Interno do INGD.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 3: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 25 de Março de 2022. — O Presidente, Adriano Maleiane.
Texto do artigo, página 4: Resolução n.º 13/2022
Texto do artigo, página 4: de 1 de Agosto
Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de proceder a revisão pontual das carreiras de regime especial não diferenciado para a área de promoção de investimentos e exportações, criado e aprovado pela Resolução n.º 21/2021, de 10 de Junho, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas c) do n.º 5 do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Texto do artigo, página 4: de Investimento e Exportações, de Analistas de Investimento e Exportações N1 e N2 e de Técnico de Investimento e Exportações do anexo II, da Resolução n.º 21/2021, de 10 de Junho, passando a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 4: Anexo I:
Texto do artigo, página 4: Qualificadores Profissionais das Carreiras de Regime Especial Não Diferenciado da APIEX, IP"
Número ou marcador, página 4: Anexo II
Texto do artigo, página 4: 1. Critérios de enquadramento nas carreiras de Especialista em Análise de Investimento e Exportações
Texto do artigo, página 4: 2. Critérios de Enquadramento nas Carreiras de Analista de Investimento
Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É revisto o título do anexo I, e o conteúdo dos critérios de enquadramento nas carreiras de Especialista em análise
Texto do artigo, página 4: Critérios de Enquadramento nas Carreiras de Regime Especiais não Diferenciadas da Agência Para a Promoção de Investimento e Exportações, IP

Número ou marcador, página 4: 1. Crité nvestim rios d ento e enquadramento nas c e Exportações arreira s de Especialista em Análise de

1. Crité nvestim	rios d ento	e enquadramento nas c e Exportações	arreira	s de Especialista em Análise	de
1. Crité nvestimCarreira	rios d entoClasse	e enquadramento nas c e Exportações	arreira Grupo	s de Especialista em Análise	Escalãode
Actual	Actual	Carreira onde vai ser enquadrado	salarial	Ocupação / Categorias	onde vai ser enquadrado
Carreira	ClasseA 4		Grupo		Escalão4
Carreira Actual	ActualA 3	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Ocupação / Categorias	onde vai serEscalão3 enquadrado
ClasseA 2	2
Actual	ActualA 4	Carreira onde vai ser enquadrado	salarial	Ocupação / Categorias	onde vai ser 4
A 1	1
	enquadrado
Especialista Especialista Especialista	B 4A 4 A 3	Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações	27 27 27	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Especialista em análise de Investimento e Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações A	443

B 3 A 2	32
A 3 A 1	3
B 2	21
A 2 B 4		2 4
B 1A 1	1
	1
B 4C 4 B 3	Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações B	443

C 3 B 2	32
B 3 B 1	3
C 2	21
B 2 C 4		2 4
B 1C 1	1
	1
	C 4 C 3			Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações C	4 3
C 2
	2
C 3 C 1	3
	1
2. Crité xportaç	riosC2 d	e enquadramento nas c 1	arreir	as de Analísta de Investiment	o e2
õesC1 N	1

Número ou marcador, página 4: 1. Crité nvestimCarreira rios d entoClasse e enquadramento nas c e Exportações arreira Grupo s de Especialista em Análise Escalãode Actual Actual Carreira onde vai ser enquadrado salarial Ocupação / Categorias onde vai ser enquadrado Carreira ClasseA 4 Grupo Escalão4 Carreira Actual ActualA 3 Carreira onde vai ser enquadrado Grupo salarial Especialista em análise de Investimento e Exportações A Ocupação / Categorias onde vai serEscalão3 enquadrado ClasseA 2 2 Actual ActualA 4 Carreira onde vai ser enquadrado salarial Ocupação / Categorias onde vai ser 4 A 1 1 enquadrado Especialista Especialista Especialista B 4A 4 A 3 Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações 27 27 27 Especialista em análise de Investimento e Exportações A Especialista em análise de Investimento e Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações A 443 B 3 A 2 32 A 3 A 1 3 B 2 21 A 2 B 4 2 4 B 1A 1 1 1 B 4C 4 B 3 Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações B 443 C 3 B 2 32 B 3 B 1 3 C 2 21 B 2 C 4 2 4 B 1C 1 1 1 C 4 C 3 Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações C 4 3 C 2 2 C 3 C 1 3 1

1. Crité nvestim	rios d ento	e enquadramento nas c e Exportações	arreira	s de Especialista em Análise	de
1. Crité nvestimCarreira	rios d entoClasse	e enquadramento nas c e Exportações	arreira Grupo	s de Especialista em Análise	Escalãode
Actual	Actual	Carreira onde vai ser enquadrado	salarial	Ocupação / Categorias	onde vai ser enquadrado
Carreira	ClasseA 4		Grupo		Escalão4
Carreira Actual	ActualA 3	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Ocupação / Categorias	onde vai serEscalão3 enquadrado
ClasseA 2	2
Actual	ActualA 4	Carreira onde vai ser enquadrado	salarial	Ocupação / Categorias	onde vai ser 4
A 1	1
	enquadrado
Especialista Especialista Especialista	B 4A 4 A 3	Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações	27 27 27	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Especialista em análise de Investimento e Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações A	443

B 3 A 2	32
A 3 A 1	3
B 2	21
A 2 B 4		2 4
B 1A 1	1
	1
B 4C 4 B 3	Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações B	443

C 3 B 2	32
B 3 B 1	3
C 2	21
B 2 C 4		2 4
B 1C 1	1
	1
	C 4 C 3			Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações C	4 3
C 2
	2
C 3 C 1	3
	1
2. Crité xportaç	riosC2 d	e enquadramento nas c 1	arreir	as de Analísta de Investiment	o e2
õesC1 N	1

Número ou marcador, página 4: 2. Crité xportaç riosC2 d e enquadramento nas c 1 arreir as de Analísta de Investiment o e2 õesC1 N 1

1. Crité nvestim	rios d ento	e enquadramento nas c e Exportações	arreira	s de Especialista em Análise	de
1. Crité nvestimCarreira	rios d entoClasse	e enquadramento nas c e Exportações	arreira Grupo	s de Especialista em Análise	Escalãode
Actual	Actual	Carreira onde vai ser enquadrado	salarial	Ocupação / Categorias	onde vai ser enquadrado
Carreira	ClasseA 4		Grupo		Escalão4
Carreira Actual	ActualA 3	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Ocupação / Categorias	onde vai serEscalão3 enquadrado
ClasseA 2	2
Actual	ActualA 4	Carreira onde vai ser enquadrado	salarial	Ocupação / Categorias	onde vai ser 4
A 1	1
	enquadrado
Especialista Especialista Especialista	B 4A 4 A 3	Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações Especialista em análise de Investimento e Exportações	27 27 27	Especialista em análise de Investimento e Exportações A Especialista em análise de Investimento e Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações A	443

B 3 A 2	32
A 3 A 1	3
B 2	21
A 2 B 4		2 4
B 1A 1	1
	1
B 4C 4 B 3	Exportações B Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações B	443

C 3 B 2	32
B 3 B 1	3
C 2	21
B 2 C 4		2 4
B 1C 1	1
	1
	C 4 C 3			Especialista em análise de Investimento e Exportações C Especialista em análise de Investimento e Exportações C	4 3
C 2
	2
C 3 C 1	3
	1
2. Crité xportaç	riosC2 d	e enquadramento nas c 1	arreir	as de Analísta de Investiment	o e2
õesC1 N	1

Número ou marcador, página 4: 2. Crité rios d e enquadramento nas c arreir as de Analísta de Investiment o e

2. Crité	rios d	e enquadramento nas c	arreir	as de Analísta de Investiment	o e
2. Crité xportaç Carreira Actual xportaç	rios d ões N Classe Actual ões N	e enquadramento nas c 1 Carreira onde vai ser enquadrado 1	arreirGrupo salarial	as de AnalístaOcupação/ Categoriasde Investiment	ondeoEscalãoevaiser
					enquadrado
	A
					4 Escalão
A	3
Carreira Actual	Classe	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Analista deOcupaçãoInvestimento/ Categoriase Exportações A	onde vai ser
ActualA	2
	A				Escalão1 enquadrado
Carreira Actual Técnico	Classe A	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial		4
ActualB	Ocupação / Categorias	onde4vai ser

B A	enquadrado3 3
Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1 Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1	A	Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1	13 13 13	Analista de Investimento e Exportações B Analista de Investimento e Exportações A	2
BA	42
BA A	31 1
	Analista de Investimento e Exportações A
A C B		24 4

A C B	13 3
B	Analista de Investimento e Exportações C Analista de Investimento e Exportações B	2
BC	42
BC B	31 1
	Analista de Investimento e Exportações B
BC		24 4
BC	13
3
CC -	Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações C	2
42
CC	31 1
	Analista de Investimento e Exportações C
C E	Analista de Investimento e Exportações E	21 4

o Pública N1	C -			Analista de Investimento e Exportações D	13
		42
31
E	Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações E	21
					1

Número ou marcador, página 4: 2. Crité xportaç Carreira Actual xportaç rios d ões N Classe Actual ões N e enquadramento nas c 1 Carreira onde vai ser enquadrado 1 arreirGrupo salarial as de AnalístaOcupação/ Categoriasde Investiment ondeoEscalãoevaiser enquadrado A 4 Escalão A 3 Carreira Actual Classe Carreira onde vai ser enquadrado Grupo salarial Analista deOcupaçãoInvestimento/ Categoriase Exportações A onde vai ser ActualA 2 A Escalão1 enquadrado Carreira Actual Técnico Classe A Carreira onde vai ser enquadrado Grupo salarial 4 ActualB Ocupação / Categorias onde4vai ser B A enquadrado3 3 Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1 Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1 A Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1 13 13 13 Analista de Investimento e Exportações B Analista de Investimento e Exportações A 2 BA 42 BA A 31 1 Analista de Investimento e Exportações A A C B 24 4 A C B 13 3 B Analista de Investimento e Exportações C Analista de Investimento e Exportações B 2 BC 42 BC B 31 1 Analista de Investimento e Exportações B BC 24 4 BC 13 3 CC - Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações C 2 42 CC 31 1 Analista de Investimento e Exportações C C E Analista de Investimento e Exportações E 21 4 o Pública N1 C - Analista de Investimento e Exportações D 13 42 31 E Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações E 21 1

2. Crité	rios d	e enquadramento nas c	arreir	as de Analísta de Investiment	o e
2. Crité xportaç Carreira Actual xportaç	rios d ões N Classe Actual ões N	e enquadramento nas c 1 Carreira onde vai ser enquadrado 1	arreirGrupo salarial	as de AnalístaOcupação/ Categoriasde Investiment	ondeoEscalãoevaiser
					enquadrado
	A
					4 Escalão
A	3
Carreira Actual	Classe	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial	Analista deOcupaçãoInvestimento/ Categoriase Exportações A	onde vai ser
ActualA	2
	A				Escalão1 enquadrado
Carreira Actual Técnico	Classe A	Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial		4
ActualB	Ocupação / Categorias	onde4vai ser

B A	enquadrado3 3
Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1 Técnico Superior N1, Técnico Superior de TIC N1, Técnico Superior em Administraçã o Pública N1	A	Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1 Analista de Investimento e Exportações N1	13 13 13	Analista de Investimento e Exportações B Analista de Investimento e Exportações A	2
BA	42
BA A	31 1
	Analista de Investimento e Exportações A
A C B		24 4

A C B	13 3
B	Analista de Investimento e Exportações C Analista de Investimento e Exportações B	2
BC	42
BC B	31 1
	Analista de Investimento e Exportações B
BC		24 4
BC	13
3
CC -	Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações C	2
42
CC	31 1
	Analista de Investimento e Exportações C
C E	Analista de Investimento e Exportações E	21 4

o Pública N1	C -			Analista de Investimento e Exportações D	13
		42
31
E	Analista de Investimento e Exportações D Analista de Investimento e Exportações E	21
					1

Texto do artigo, página 4: e Exportações N1
Número ou marcador, página 5: 3. Critérios de enquadramento nas carreiras de Analista de Investimento
Texto do artigo, página 5: e Exportações N2
Número ou marcador, página 5: 3. Critérios de enquadramento nas carreiras de Analísta de Investimento e Exportações N2
Número ou marcador, página 5: 4. Critérios de enquadramento nas carreiras de Técnico de Investimento e Exportações

Texto do artigo, página 5: Carreira Actual Carreira Actual Classe Actual Classe Actual Carreira onde vai ser enquadrado Carreira onde vai ser enquadrado Grupo salarial Grupo salarial Ocupação / Categorias Ocupação / Categorias Escalão onde vai ser enquadrado Escalão onde vai ser enquadrado Técnico Superior N2, Técnico Superior em Administraçã o Pública N2 Técnico Superior N2, Técnico Superior em Administraçã o Pública N2 A A Analista de Investimento e Exportações N2 Analista de Investimento e Exportações N2 26 26 Analista de Investimento e Exportações A Analista de Investimento e Exportações A 4 4 A A 3 3 A A 2 2 A A 1 1 B B Analista de Investimento e Exportações B Analista de Investimento e Exportações B 4 4 B B 3 3 B B 2 2 B B 1 1 C C Analista de Investimento e Exportações C Analista de Investimento e Exportações C 4 4 C C 3 3 C C 2 2 C C 1 1


Carreira Actual Carreira Actual	Classe Actual Classe Actual	Carreira onde vai ser enquadrado Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarial Grupo salarial	Ocupação / Categorias Ocupação / Categorias	Escalão onde vai ser enquadrado Escalão onde vai ser
					enquadrado
Técnico Superior N2, Técnico Superior em Administraçã o Pública N2 Técnico Superior N2, Técnico Superior em Administraçã o Pública N2	A A	Analista de Investimento e Exportações N2 Analista de Investimento e Exportações N2	26 26	Analista de Investimento e Exportações A Analista de Investimento e Exportações A	4 4

A A	3
	3
A A	2
	2
A A	1
		1
B B	Analista de Investimento e Exportações B Analista de Investimento e Exportações B	4 4

B B	3
	3
B B	2
	2
B B	1
		1
C C	Analista de Investimento e Exportações C Analista de Investimento e Exportações C	4 4

C C	3
	3
C C	2
	2
C C	1
					1

Número ou marcador, página 5: 4. Critérios de enquadramento nas carreiras de Técnico de Investimento e Exportações

Texto do artigo, página 5: Escalão Carreira CarreiraActual Actual Classe ClasseActual Actual Carreira onde vai ser enquadrado Carreira onde vai ser enquadrado Grupo salarialGrupo salarial Ocupação / Categorias Ocupação / Categorias onde vai ser enquadrado Escalão onde vai ser A enquadrado Técnico Profissional, Técnico Profissional em Administ. Pub., Técnico Profissional de TIC e Técnico Médio Técnico Profissional, Técnico Profissional em Administ. Pub., Técnico Profissional de TIC e Técnico Médio A Técnico de Investimento e Exportações Técnico de Investimento e Exportações 77 77 Técnico de Investimento e Exportações A Técnico de Investimento e Exportações A 3 3 A A A 2 A A 12 B A 1 B Técnico de Investimento e Exportações B Técnico de Investimento e Exportações B 3 3 B B B 2 B B 12 C B 1 C Técnico de Investimento e Exportações C Técnico de Investimento e Exportações C 3 3 C C C 2 C C 12 C 3 1 E E Técnico de Investimento e Exportações D Técnico de Investimento e Exportações D 3 2 12 1



					Escalão
Carreira CarreiraActual Actual	Classe ClasseActual Actual	Carreira onde vai ser enquadrado Carreira onde vai ser enquadrado	Grupo salarialGrupo salarial	Ocupação / Categorias Ocupação / Categorias	onde vai ser enquadrado Escalão onde vai ser
	A				enquadrado
Técnico Profissional, Técnico Profissional em Administ. Pub., Técnico Profissional de TIC e Técnico Médio Técnico Profissional, Técnico Profissional em Administ. Pub., Técnico Profissional de TIC e Técnico Médio	A	Técnico de Investimento e Exportações Técnico de Investimento e Exportações	77 77	Técnico de Investimento e Exportações A Técnico de Investimento e Exportações A	3 3
A

A A	2

A A	12

B A		1
B	Técnico de Investimento e Exportações B Técnico de Investimento e Exportações B	3 3
B

B B	2

B B	12

C B		1
C	Técnico de Investimento e Exportações C Técnico de Investimento e Exportações C	3 3
C

C C	2

C C	12

C		3 1
E E	Técnico de Investimento e Exportações D Técnico de Investimento e Exportações D	3
2

12

					1

Texto do artigo, página 5: 2
Número ou marcador, página 5: Artigo 2 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, mediante confirmação de cabimento orçamental, pela entidade competente. Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração Pública, aos, 05 de Maio de 2022. Publique-se.
Número ou marcador, página 5: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, mediante confirmação de cabimento orçamental, pela entidade competente.
Texto do artigo, página 5: .
Texto do artigo, página 5: Comissão Interministerial da Administração Pública, aos 5 de Maio de 2022. — O Presidente, Adriano Maleiane.
Texto do artigo, página 5: ,
Texto do artigo, página 5: .
Texto do artigo, página 5: -
Texto do artigo, página 5: O Presidente Adriano Afonso Maleane
Texto do artigo, página 5: –
Texto do artigo, página 5: (Primeiro –Ministro)
Texto do artigo, página 5: 3
Texto do artigo, página 5: 3
Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 87/2022 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Resolução n.º 12/2022 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resolução n.º 13/2022 Resolução n.º 13/2022