Lei n.º 12/2016

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Número ou marcador · p. 7 e) propor candidatos para membros do Conselho de Administração da Assembleia da República;

Número ou marcador · p. 7 f) propor candidatos para membros de Gabinete dos Fora Parlamentares e Grupos Nacionais;

Número ou marcador · p. 7 g) formular perguntas ao Governo;

Número ou marcador · p. 7 h) exercer iniciativa de lei;

Número ou marcador · p. 7 i) requerer, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente;

Número ou marcador · p. 7 j) requerer a constituição de Comissões parlamentares de inquérito;

Número ou marcador · p. 7 k) requerer o debate de assuntos de urgência não agendados;

Número ou marcador · p. 7 l) solicitar informações e formular perguntas ao Governo;

Número ou marcador · p. 7 m) apreciar e decidir sobre as justificações de faltas às sessões Plenárias.

Número ou marcador · p. 7 2. Cada Bancada Parlamentar tem o direito de dispor de locais

Texto do artigo · p. 7 de trabalho na Assembleia da República, bem como de pessoal técnico e administrativo, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 56

Texto do artigo · p. 7 (Direitos da Bancada Parlamentar)

Número ou marcador · p. 7 1. Assiste a cada Bancada Parlamentar o direito de:

Número ou marcador · p. 7 a) propor candidatos para as funções de Presidente, Vice- -Presidente, relator e Vice-Relator das Comissões e dos Gabinetes Parlamentares;

Número ou marcador · p. 7 b) apresentar comunicações antes da ordem do dia;

Número ou marcador · p. 7 c) usar da palavra para declarações finais, encerramento de debates, declarações de voto, protestos e contraprotestos;

Número ou marcador · p. 7 d) ser ouvida antes da deliberação de uma proposta de sanção contra um Deputado seu;

Número ou marcador · p. 7 e) requerer a interrupção da sessão plenária;

Número ou marcador · p. 7 f) propor a apresentação, pelo Governo, de uma informação em cada sessão;

Número ou marcador · p. 7 g) ser informado pelo Governo sobre assuntos de interesse nacional, nos termos a acordar entre a Comissão Permanente da Assembleia da República e o Conselho de Ministros;

Número ou marcador · p. 7 h) recorrer à assessoria técnica da sua escolha.

Número ou marcador · p. 8 2. A Bancada Parlamentar tem direito a instalações próprias na sede da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 8 3. A Bancada Parlamentar tem direito a pessoal da sua livre escolha.

Número ou marcador · p. 8 4. O contrato celebrado entre a Bancada Parlamentar e o pessoal recrutado nos termos do número 3 do presente artigo é por tempo determinado, rege-se pelas normas da Lei do Trabalho e cessa no termo da Legislatura.

Número ou marcador · p. 8 5. A contratação deste pessoal é dada a conhecer ao Presidente da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 8 6. A Assembleia da República define, por regulamento,

Texto do artigo · p. 8 as normas que regem a contratação do pessoal técnico e administrativo e a assessoria técnica.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 57

Texto do artigo · p. 8 (Reunião de Chefes de Bancada)

Texto do artigo · p. 8 Os Chefes de Bancada podem realizar reuniões de coordenação.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 58

Texto do artigo · p. 8 (Direito à intervenção dos Deputados que não integrem as Bancadas)

Texto do artigo · p. 8 É garantido aos Deputados que não integrem Bancadas Parlamentares o direito à intervenção, reservando à Mesa o tempo para esse efeito.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 8 Organização e Funcionamento da Assembleia da República

Número ou marcador · p. 8 Artigo 59

Texto do artigo · p. 8 (Órgãos)

Número ou marcador · p. 8 1. São órgãos da Assembleia da República:

Número ou marcador · p. 8 a) o Plenário;

Número ou marcador · p. 8 b) a Comissão Permanente;

Número ou marcador · p. 8 c) as Comissões de Trabalho.

Número ou marcador · p. 8 2. A Assembleia da República pode criar órgãos de apoio para

Texto do artigo · p. 8 a realização das suas actividades.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO I Plenário

Número ou marcador · p. 8 Artigo 60

Texto do artigo · p. 8 (Constituição)

Texto do artigo · p. 8 O Plenário é constituído pelos Deputados reunidos, em Sessão da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 61

Texto do artigo · p. 8 (Competências)

Texto do artigo · p. 8 A Assembleia da República, reunida em Plenário, tem as competências previstas na Constituição, no Regimento e demais leis.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 62

Texto do artigo · p. 8 (Quorum)

Número ou marcador · p. 8 1. O Plenário inicia as sessões à hora fixada, desde que esteja presente um terço dos Deputados.

Número ou marcador · p. 8 2. O Secretariado do Plenário apoia a verificação do quorum, através da contagem manual ou electrónica.

Número ou marcador · p. 8 3. A conferência das presenças dos Deputados na sala é feita

Texto do artigo · p. 8 no início das sessões, após intervalos e em cada votação.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 63

Texto do artigo · p. 8 (Deliberações do Plenário)

Número ou marcador · p. 8 1. A Assembleia da República só pode deliberar achando-se presentes, mais de metade dos Deputados.

Número ou marcador · p. 8 2. As deliberações da Assembleia da República são tomadas por mais de metade dos votos dos Deputados presentes.

Número ou marcador · p. 8 3. Quando se trate de eleição ou ratificação de nomeação de personalidades as deliberações são tomadas por voto secreto.

Número ou marcador · p. 8 4. Nos casos de revisão da Constituição aplicam-se as normas

Texto do artigo · p. 8 específicas nela previstas.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO II Comissão Permanente

Número ou marcador · p. 8 Artigo 64

Texto do artigo · p. 8 (Definição e composição)

Número ou marcador · p. 8 1. A Comissão Permanente é o órgão da Assembleia da República que coordena as actividades do Plenário, das Comissões, dos Gabinetes Parlamentares, Grupos Nacionais e Ligas de Amizade.

Número ou marcador · p. 8 2. A Comissão Permanente da Assembleia da República é composta nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 8 a) Presidente da Assembleia da República que a ela preside;

Número ou marcador · p. 8 b) Vice-Presidentes;

Número ou marcador · p. 8 c) Chefes das Bancadas Parlamentares;

Número ou marcador · p. 8 d) outros Deputados eleitos para a Comissão Permanente.

Número ou marcador · p. 8 3. A Comissão Permanente da Assembleia da República

Texto do artigo · p. 8 funciona no intervalo das sessões plenárias da Assembleia da República e nos demais casos previstos na Constituição e no presente Regimento.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 65

Texto do artigo · p. 8 (Permanência)

Texto do artigo · p. 8 No termo da Legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia da República, a Comissão Permanente da Assembleia da República mantém-se em funções até à constituição da nova Legislatura.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 66

Texto do artigo · p. 8 (Competências)

Número ou marcador · p. 8 1. Compete à Comissão Permanente da Assembleia da República:

Número ou marcador · p. 8 a) exercer os poderes da Assembleia da República relativamente ao mandato dos Deputados;

Número ou marcador · p. 8 b) velar pela observância da Constituição e das leis, acompanhar a actividade do Governo e da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 8 c) pronunciar-se, previamente, sobre a declaração de guerra;

Número ou marcador · p. 8 d) autorizar ou confirmar, sujeito a ratificação, a declaração do Estado de Sítio ou Estado de Emergência, sempre que a Assembleia da República não esteja reunida;

Número ou marcador · p. 8 e) dirigir as relações entre a Assembleia da República, as assembleias provinciais e instituições análogas de outros países;

Número ou marcador · p. 8 f) autorizar a deslocação do Presidente da República em visita de Estado;

Número ou marcador · p. 8 g) criar comissões de inquérito de carácter urgente, no intervalo das sessões plenárias da Assembleia da República;

Número ou marcador · p. 8 h) preparar e organizar as sessões da Assembleia da República;

Número ou marcador · p. 8 i) fixar as datas de início e término de cada sessão ordinária da Assembleia da República;

Número ou marcador · p. 8 j) conduzir os trabalhos das sessões plenárias;

Número ou marcador · p. 8 k) decidir questões de interpretação do Regimento no intervalo das sessões plenárias;

Número ou marcador · p. 9 l) integrar nos trabalhos de cada sessão da Assembleia da República as iniciativas dos Deputados, Bancadas Parlamentares ou Governo.

Número ou marcador · p. 9 2. Compete, ainda, à Comissão Permanente da Assembleia da República:

Número ou marcador · p. 9 a) elaborar a proposta de programa de actividades e orçamento anuais da Assembleia da República;

Número ou marcador · p. 9 b) acompanhar a execução do Orçamento da Assembleia da República e prestar contas ao Plenário;

Número ou marcador · p. 9 c) preparar o rol das matérias a constar das propostas de agenda e da ordem do dia;

Número ou marcador · p. 9 d) criar grupos de trabalho integrando Deputados das Comissões interessadas, sempre que o assunto diga respeito a mais de uma comissão;

Número ou marcador · p. 9 e) criar grupos de trabalho, determinar as suas atribuições e duração, designar os respectivos presidentes e relatores;

Número ou marcador · p. 9 f) determinar a composição das delegações da Assembleia da República para o exterior, tendo em conta a representatividade das Bancadas Parlamentares;

Número ou marcador · p. 9 g) fixar, em coordenação com o Conselho de Ministros, o Plenário em que são debatidas as políticas do Governo ou em que os Ministros são chamados a responder a perguntas e a pedidos de esclarecimento, formulados pelos Deputados;

Número ou marcador · p. 9 h) fixar a data e a hora da votação dos projectos e propostas de lei e demais deliberações;

Número ou marcador · p. 9 i) propor ao Plenário que as sessões plenárias sejam à porta fechada, nos termos do artigo 25;

Número ou marcador · p. 9 j) exercer acção disciplinar relativamente aos Deputados, nos termos do Estatuto do Deputado;

Número ou marcador · p. 9 k) definir os moldes de acesso do público às sessões da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 9 l) ocupar-se das questões e iniciativas tendentes a promover a aproximação das instituições públicas à sociedade, em particular, por parte da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 67

Texto do artigo · p. 9 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 9 1. A Comissão Permanente é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 9 2. A Comissão Permanente reúne-se, ainda, quando requerida por um terço dos seus membros ou por solicitação das Comissões de Trabalho.

Número ou marcador · p. 9 3. A Comissão Permanente pode reunir-se com pelo menos um terço dos seus membros, mas só delibera estando presente mais de metade.

Número ou marcador · p. 9 4. As deliberações da Comissão Permanente são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 9 5. As deliberações da Comissão Permanente são publicadas no Boletim da Assembleia da República, Diário de Actividades e reproduzidas nas actas das sessões plenárias.

Número ou marcador · p. 9 6. Às sessões da Comissão Permanente podem ser convidados

Texto do artigo · p. 9 outros Deputados.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO III Comissões de Trabalho

Número ou marcador · p. 9 Artigo 68

Texto do artigo · p. 9 (Constituição das Comissões)

Número ou marcador · p. 9 1. As Comissões de Trabalho da Assembleia da República são constituídas por um mínimo de cinco e máximo de dezassete Deputados eleitos para a duração da Legislatura, observando-se o princípio da representatividade parlamentar.

Número ou marcador · p. 9 2. Para a constituição da Comissão Permanente, das Comissões

Texto do artigo · p. 9 de Trabalho, dos Gabinetes Parlamentares e dos Grupos

Texto do artigo · p. 9 Nacionais, as Bancadas Parlamentares indicam, de entre os Deputados efectivos, um número de suplentes não superior a cinco membros para cada órgão.

Número ou marcador · p. 9 3. A ordem de substituição faz-se de acordo com a ordem de precedência da lista dos Deputados referidos no número anterior.

Número ou marcador · p. 9 4. Se uma Bancada Parlamentar, Partido Político ou coligação de partidos políticos não indicar representantes, não há lugar ao preenchimento de vagas.

Número ou marcador · p. 9 5. As Bancadas Parlamentares podem promover a permuta dos Deputados inter-comissões, Gabinetes Parlamentares e Grupos Nacionais, sem abertura de vacatura, aprovando-se uma nova resolução.

Número ou marcador · p. 9 6. Por proposta da Comissão Permanente, o Plenário

Texto do artigo · p. 9 da Assembleia da República em função do volume de trabalho de cada Comissão, pode decidir a ampliação da Composição até ao limite de 25 Deputados.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 69

Texto do artigo · p. 9 (Organização e funcionamento)

Número ou marcador · p. 9 1. No desenvolvimento do seu trabalho, a Assembleia da República organiza-se em Comissões de Trabalho, eleitas em Plenário.

Número ou marcador · p. 9 2. As Comissões de Trabalho, Gabinetes Parlamentares e Grupos Nacionais são estabelecidas pelo Regimento e funcionam pelo período da legislatura.

Número ou marcador · p. 9 3. As Comissões de Trabalho, Gabinetes Parlamentares

Texto do artigo · p. 9 e Grupos Nacionais elaboram e aprovam os seus regulamentos.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 70

Texto do artigo · p. 9 (Superintendência do Presidente da Assembleia da República)

Número ou marcador · p. 9 1. O Presidente da Assembleia da República pode participar em reuniões das Comissões de Trabalho e dos Gabinetes Parlamentares.

Número ou marcador · p. 9 2. Sempre que o Presidente da Assembleia da República

Texto do artigo · p. 9 entender necessário, pode se inteirar do grau de cumprimento das tarefas atribuídas às Comissões.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 71

Texto do artigo · p. 9 (Suplentes e substituições nas Comissões de Trabalho)

Número ou marcador · p. 9 1. Os Deputados suplentes participam nas sessões plenárias das Comissões de Trabalho, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 9 2. As substituições nas Comissões de Trabalho são solicitadas por escrito, pelas Bancadas Parlamentares, a requerimento do Deputado efectivo que pretenda ausentar-se.

Número ou marcador · p. 9 3. A ordem das substituições faz-se de acordo com o esta- belecido no número 3 do artigo 68.

Número ou marcador · p. 9 4. Como efectivo na Comissão de Trabalho, o suplente goza

Texto do artigo · p. 9 de todos os direitos e deveres.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 72

Texto do artigo · p. 9 (Incompatibilidade e substituição)

Número ou marcador · p. 9 1. Nenhum Deputado pode ser indicado para mais de uma Comissão de Trabalho.

Número ou marcador · p. 9 2. As Bancadas Parlamentares podem substituir, por períodos

Texto do artigo · p. 9 máximos de três meses renováveis, um membro da Comissão de Trabalho por si indigitado, quando este se encontre com impedimento justificado.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 73

Texto do artigo · p. 9 (Competências das Comissões de Trabalho)

Texto do artigo · p. 9 Compete às Comissões de Trabalho da Assembleia da República: a) elaborar e submeter à aprovação projectos de lei,

Texto do artigo · p. 9 de resolução e de moção;

Número ou marcador · p. 10 b) pronunciar-se sobre projectos e propostas de lei, de resolução e de moção sobre matérias da sua área, provenientes de outras entidades com iniciativa de lei;

Número ou marcador · p. 10 c) elaborar pareceres, propostas, estudos e inquéritos sobre matérias do seu âmbito de trabalho;

Número ou marcador · p. 10 d) garantir a função política de controlo da Assembleia da República às actividades das instituições, verificando o respeito pela lei e pelo interesse público;

Número ou marcador · p. 10 e) aprovar as informações e os relatórios a serem enviados ao Presidente da Assembleia da República;

Número ou marcador · p. 10 f) elaborar o respectivo regulamento interno;

Número ou marcador · p. 10 g) ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 74

Texto do artigo · p. 10 (Prerrogativa das Comissões de Trabalho)

Número ou marcador · p. 10 1. No âmbito específico da sua competência, as Comissões de Trabalho têm o direito de:

Número ou marcador · p. 10 a) convocar membros do Governo, representantes de órgãos estatais, pessoas individuais ou colectivas, para o cumprimento da sua missão;

Número ou marcador · p. 10 b) visitar organismos estatais, civis e militares, empresas, serviços públicos ou privados;

Número ou marcador · p. 10 c) acesso a documentos confidenciais, mediante requerimento, devendo os Deputados observar, rigorosamente, as condições estipuladas na lei ou na autorização de acesso, sendo obrigados a guardar sigilo, sob pena de incorrer em sanções criminais e civis e outras previstas na lei;

Número ou marcador · p. 10 d) recorrer à contratação de especialistas.

Número ou marcador · p. 10 2. A data e a hora para as pessoas convocadas comparecerem são previamente acordadas.

Número ou marcador · p. 10 3. Os convocados podem, até quarenta e oito horas, solicitar, uma só vez, a alteração da data e da hora referidas no número anterior, excepto quando ocorrer motivo de força maior.

Número ou marcador · p. 10 4. A recusa de comparência, assim como a recusa do acesso aos documentos nos termos da alínea c) do número 1 do presente artigo são equiparadas ao crime de desobediência, quando não devidamente fundamentadas.

Número ou marcador · p. 10 5. No exercício das suas competências, as Comissões de Trabalho podem solicitar colaboração, informações, relatórios aos órgãos centrais e locais do Estado, a instituições económicas e sociais.

Número ou marcador · p. 10 6. As Comissões de Trabalho, na realização do seu trabalho, devem procurar estreitar relações com o povo e a sociedade civil, podem promover reuniões populares nos locais de trabalho e de residência, receber contribuições sobre projectos de legislação e para o controlo da aplicação da lei.

Número ou marcador · p. 10 7. No cumprimento das suas tarefas, as Comissões de Trabalho não se substituem aos demais órgãos estatais, nem devem dificultar ou travar a sua actividade.

Número ou marcador · p. 10 8. As Comissões podem tomar iniciativas de inquérito, visitas ou controlo a áreas da sua competência.

Número ou marcador · p. 10 9. No desenvolvimento das suas actividades, as Comissões de Trabalho guiam-se pelo respeito estrito da lei e pela deferência devida a outras instituições do Estado ou privadas, e aos seus dirigentes.

Número ou marcador · p. 10 10. As Comissões podem fornecer à Comunicação Social

Texto do artigo · p. 10 informação sobre o seu trabalho.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 75

Texto do artigo · p. 10 (Presidência das Comissões de Trabalho)

Número ou marcador · p. 10 1. Cada Comissão de Trabalho tem um Presidente, Vice-

Texto do artigo · p. 10 -Presidente, um Relator e Vice-Relator, eleitos pelo Plenário, com a duração da Legislatura.

Número ou marcador · p. 10 2. O Presidente e o Vice-Presidente devem pertencer a mesma Bancada Parlamentar, devendo o mesmo acontecer para o Relator e Vice-Relator.

Número ou marcador · p. 10 3. O Vice-Presidente e Vice-Relator substituem o Presidente e o Relator, respectivamente, nas suas ausências ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 10 4. O número de presidências das Comissões de Trabalho é distribuído segundo a proporção da representatividade parlamentar.

Número ou marcador · p. 10 5. A distribuição da presidência das Comissões de Trabalho

Texto do artigo · p. 10 é feita em primeiro lugar pela Bancada Parlamentar maioritária, que escolhe as que lhe interessam, seguindo-se, por ordem de representatividade, as restantes Bancadas Parlamentares.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 76

Texto do artigo · p. 10 (Competências do Presidente)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Presidente da Comissão de Trabalho:

Número ou marcador · p. 10 a) representar a comissão, convocar e dirigir os seus trabalhos, manter a ordem e a disciplina e velar pelo cumprimento dos prazos;

Número ou marcador · p. 10 b) enviar ao Presidente da Assembleia da República as informações e os relatórios dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 10 c) propor ao Presidente da Assembleia da República procedimento disciplinar contra os membros da respectiva Comissão;

Número ou marcador · p. 10 d) enviar ao Presidente da Assembleia a lista de faltas e as justificações apresentadas.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 77

Texto do artigo · p. 10 (Competências do Relator)

Número ou marcador · p. 10 1. Compete ao Relator da Comissão de Trabalho:

Número ou marcador · p. 10 a) coadjuvar o Presidente nos trabalhos da Comissão;

Número ou marcador · p. 10 b) elaborar a síntese das discussões e o relatório dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 10 c) verificar as presenças e informar o Presidente das faltas e das justificações.

Número ou marcador · p. 10 2. Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior,

Texto do artigo · p. 10 a Comissão, por sua conveniência, pode mandatar um outro membro.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 78

Texto do artigo · p. 10 (Vice-Presidente e Vice-Relator)

Número ou marcador · p. 10 1. Cada Comissão de Trabalho tem um Vice-Presidente e um Vice-Relator, eleitos pelo Plenário com a duração da legislatura, não podendo ambos pertencer à mesma Bancada Parlamentar.

Número ou marcador · p. 10 2. As Bancadas Parlamentares indicam Deputados efectivos nas Comissões para Vice-Presidente e do Vice-Relator, respectivamente.

Número ou marcador · p. 10 3. O Vice-Presidente e Vice-Relator da Comissão assumem as

Texto do artigo · p. 10 funções dos respectivos titulares nas ausências ou impedimentos, garantindo o funcionamento normal da Comissão, nos termos estabelecidos no número 2 do artigo 71.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 79

Texto do artigo · p. 10 (Funcionamento das Comissões de Trabalho)

Número ou marcador · p. 10 1. As Comissões são dirigidas pelo respectivo Presidente, assistido pelo Relator, na ausência destes, pelos respectivos substitutos.

Número ou marcador · p. 10 2. Aos trabalhos das Comissões podem assistir quaisquer Deputados e o público, em geral, salvo deliberação em contrário.

Número ou marcador · p. 10 3. Os relatórios das Comissões são publicados no Boletim

Texto do artigo · p. 10 da Assembleia da República, nomeadamente os pareceres sobre legislação ou resultados de inquéritos.

Número ou marcador · p. 11 4. Os membros das Comissões devem assinar os pareceres, podendo fazer constar os nomes dos que votarem vencidos.

Número ou marcador · p. 11 5. As Comissões lavram sínteses ou actas, delas constando as presenças e faltas, sumário dos assuntos, as posições dos Deputados e o resultado da votação, com as respectivas declarações de voto, se as houver.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 80

Texto do artigo · p. 11 (Grupos de Trabalho das Comissões)

Texto do artigo · p. 11 As Comissões podem criar grupos de trabalho sobre assuntos determinados.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 81

Texto do artigo · p. 11 (Deliberações das Comissões)

Número ou marcador · p. 11 1. As Comissões reúnem-se estando presente um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 11 2. As Comissões só deliberam achando-se presente mais

Texto do artigo · p. 11 de metade dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 82

Texto do artigo · p. 11 (Recusa de convocação ou obstrução do trabalho)

Número ou marcador · p. 11 1. Quando o Presidente se recuse convocar a Comissão, obstrua o trabalho ou se exime ao cumprimento das suas obrigações, um terço dos Deputados membros da Comissão pode requerer a sua substituição à Comissão Permanente.

Número ou marcador · p. 11 2. A Comissão Permanente pode eleger de forma ad hoc um Presidente, Vice-Presidente, Relator e Vice-Relator devendo o Plenário pronunciar-se definitivamente.

Número ou marcador · p. 11 3. Para efeitos do número 1, constitui recusa ou obstrução:

Número ou marcador · p. 11 a) a não convocação da reunião para apreciação de projectos ou propostas sobre as quais a Comissão se deva pronunciar;

Número ou marcador · p. 11 b) a não apresentação, pelo Relator, das sínteses, relatórios e pareceres nos prazos fixados.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 83

Texto do artigo · p. 11 (Relatórios da actividade parlamentar)

Número ou marcador · p. 11 1. As Comissões de Trabalho, os Grupos Nacionais, Gabinetes Parlamentares e as Ligas de Amizade submetem relatórios anuais da sua actividade parlamentar à Comissão Permanente da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 11 2. Os relatórios referidos nos números anteriores são submetidos até ao dia 15 de Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 11 3. As delegações parlamentares que se deslocam dentro

Texto do artigo · p. 11 e fora do País submetem relatórios à Comissão Permanente da Assembleia da República, nos dez dias seguintes ao fim da sua missão.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 84

Texto do artigo · p. 11 (Comissões regimentais)

Número ou marcador · p. 11 1. A Assembleia da República tem as seguintes Comissões de trabalho:

Número ou marcador · p. 11 a) Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade;

Número ou marcador · p. 11 b) Comissão do Plano e Orçamento;

Número ou marcador · p. 11 c) Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 11 d) Comissão da Administração Pública e Poder Local;

Número ou marcador · p. 11 e) Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente;

Número ou marcador · p. 11 f) Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública;

Número ou marcador · p. 11 g) Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades;

Número ou marcador · p. 11 h) Comissão de Petições, Queixas e Reclamações;

Número ou marcador · p. 11 i) Comissão de Ética Parlamentar.

Número ou marcador · p. 11 2. As Comissões de Trabalho podem ser também designadas por numerais ordinais segundo a mesma ordem, nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 11 a) 1.ª Comissão;

Número ou marcador · p. 11 b) 2.ª Comissão;

Número ou marcador · p. 11 c) 3.ª Comissão;

Número ou marcador · p. 11 d) 4.ª Comissão;

Número ou marcador · p. 11 e) 5.ª Comissão;

Número ou marcador · p. 11 f) 6.ª Comissão;

Número ou marcador · p. 11 g) 7.ª Comissão;

Número ou marcador · p. 11 h) 8.ª Comissão;

Número ou marcador · p. 11 i) 9.ª Comissão.

Número ou marcador · p. 11 3. Cada legislatura pode criar outras Comissões de Trabalho,

Texto do artigo · p. 11 definindo as respectivas competências.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 85

Texto do artigo · p. 11 (Competência da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade)

Número ou marcador · p. 11 1. São domínios da competência específica da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, entre outros, os seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) aspectos constitucionais e legais dos projectos e das propostas de lei, resolução ou moção, e sua regulamentação, das autorizações legislativas e das versões definitivas, bem como dos tratados e acordos submetidos à sua apreciação;

Número ou marcador · p. 11 b) exercício dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos consagrados na Constituição;

Número ou marcador · p. 11 c) valores inerentes aos direitos humanos e implementação, a nível interno, das convenções internacionais de que Moçambique é signatário;

Número ou marcador · p. 11 d) cultura do respeito e cumprimento da lei, diligências no sentido de reposição da legalidade, sempre que ela se mostre violada;

Número ou marcador · p. 11 e) igualdade dos cidadãos perante a lei, o seu acesso à justiça, o direito à defesa e patrocínio judiciário e demais garantias constitucionais;

Número ou marcador · p. 11 f) legislação processual conducente à simplificação do seu formalismo, garantindo maior celeridade e acesso dos cidadãos à justiça;

Número ou marcador · p. 11 g) desenvolvimento do sistema de administração da justiça e acompanhamento das actividades dos serviços penitenciários.

Número ou marcador · p. 11 2. São ainda competências da Comissão dos Assuntos

Texto do artigo · p. 11 Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade as seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) emitir pareceres sobre as propostas de lei de autorização legislativa;

Número ou marcador · p. 11 b) promover a divulgação da Constituição e de outros diplomas legais;

Número ou marcador · p. 11 c) emitir pareceres sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do Regimento, que lhes sejam submetidos pelo presidente e pelo Plenário da Assembleia da República;

Número ou marcador · p. 11 d) impulsionar e efectuar o enquadramento das iniciativas de cidadania, em diversas frentes, nomeadamente no âmbito da luta contra quaisquer formas de discriminação;

Número ou marcador · p. 11 e) emitir parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República sobre o conflito de competências entre as comissões da Assembleia da República;

Número ou marcador · p. 11 f) dar pareceres dos processos de natureza disciplinar onde são arguidos os Deputados.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 86

Texto do artigo · p. 12 (Competência da Comissão do Plano e Orçamento)

Texto do artigo · p. 12 São domínios da competência específica da Comissão do Plano

Texto do artigo · p. 12 e Orçamento, entre outros, as seguintes: a) plano e orçamento; b) política financeira, monetária, fiscal e aduaneira; c) actividade bancária, de crédito e seguros; d) relatório e parecer do Tribunal Administrativo sobre

Texto do artigo · p. 12 a Conta Geral do Estado; e) prestação de contas dos organismos estatais e das empresas públicas;

Número ou marcador · p. 12 f) recomendações para apreciação da Conta Geral do Estado com base no relatório e pareceres emitidos pelo Tribunal Administrativo.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 87

Texto do artigo · p. 12 (Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social)

Texto do artigo · p. 12 São domínios da competência específica da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, entre outros, os seguintes:

Número ou marcador · p. 12 a) educação, cultura, juventude e desporto;

Número ou marcador · p. 12 b) género, protecção da família e da criança, promoção da emancipação da mulher;

Número ou marcador · p. 12 c) protecção e promoção do património cultural;

Número ou marcador · p. 12 d) promoção do emprego, defesa dos trabalhadores, melhoramento do ambiente laboral, higiene e segurança laboral;

Número ou marcador · p. 12 e) segurança, previdência social e protecção dos aposentados e da terceira idade;

Número ou marcador · p. 12 f) reinserção social das populações deslocadas, dos militares desmobilizados, dos portadores de deficiência e das camadas vulneráveis da sociedade;

Número ou marcador · p. 12 g) saúde e protecção materno-infantil;

Número ou marcador · p. 12 h) habitação;

Número ou marcador · p. 12 i) actividades religiosas;

Número ou marcador · p. 12 j) promover a participação dos cidadãos na vida política, em especial, os mais arredados dela, como as mulheres e os jovens, estimulando o exercício de direitos e o uso de instrumentos como o voto, o referendo e petição;

Número ou marcador · p. 12 k) ocupar-se das questões relativas à promoção do voluntariado, do associativismo em geral, da responsabilidade social de entidades públicas e privadas e da inovação social;

Número ou marcador · p. 12 l) desenvolvimento da comunicação social e reforço do seu papel na difusão da administração pública;

Número ou marcador · p. 12 m) desenvolvimento da rede nacional de telecomunicações e de serviços postais e das tecnologias de informação e comunicação.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 88

Texto do artigo · p. 12 (Comissão da Administração Pública e Poder Local)

Texto do artigo · p. 12 São domínios da competência específica da Comissão da Administração Pública, e Poder Local, entre outros, os seguintes:

Número ou marcador · p. 12 a) elevação da eficiência, efectividade, provisão dos serviços públicos, simplificação de procedimentos administrativos, controlo da qualidade, aproximação dos serviços aos cidadãos, controlo da qualidade e rapidez no atendimento ao público na administração pública, bem como a moralização desta;

Número ou marcador · p. 12 b) descentralização, desconcentração, combate à corrupção, desenvolvimento do sistema de gestão de documentos, registo e arquivo no aparelho do Estado e capacitação do poder local com a implantação dos municípios;

Número ou marcador · p. 12 c) desenvolvimento de infra-estruturas de administração pública ao nível local;

Número ou marcador · p. 12 d) capacitação do poder local no quadro da consolidação e desenvolvimento das autarquias locais;

Número ou marcador · p. 12 e) acesso à função pública, progressão nas carreiras e sistema de formação em administração pública;

Número ou marcador · p. 12 f) toponímia;

Número ou marcador · p. 12 g) ordenamento territorial e urbano.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 89

Texto do artigo · p. 12 (Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente)

Número ou marcador · p. 12 1. São domínios da competência específica da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente, entre outros, os seguintes:

Número ou marcador · p. 12 a) promoção e defesa do comércio formal, normalização do comércio informal, desenvolvimento das relações económicas internas e internacionais, complementaridade da produção industrial com os recursos naturais do país;

Número ou marcador · p. 12 b) promoção e defesa da indústria nacional, aumento da sua competitividade no plano interno e internacional, substituição das importações por produção nacional;

Número ou marcador · p. 12 c) aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, térmicos e solares, electrificação do país, integração das redes de produção local na rede nacional;

Número ou marcador · p. 12 d) aproveitamento racional e valorização interna dos recursos minerais;

Número ou marcador · p. 12 e) promoção do turismo interno e internacional;

Número ou marcador · p. 12 f) aplicação da Lei sobre os Jogos de Fortuna ou Azar;

Número ou marcador · p. 12 g) transporte ferro e rodoviário, valorização dos portos, promoção da marinha nacional, nomeadamente na navegação da cabotagem, incremento e defesa do transporte aéreo nacional e valorização dos aeroportos;

Número ou marcador · p. 12 h) acompanhamento dos programas da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC e outros organismos de cooperação económica regional ou internacional de que Moçambique é membro.

Número ou marcador · p. 12 2. São ainda competências específicas da Comissão

Texto do artigo · p. 12 de Agricultura, Economia e Ambiente as seguintes:

Número ou marcador · p. 12 a) aplicação da Lei de Terras;

Número ou marcador · p. 12 b) apoio ao movimento cooperativo, à produção familiar, ao pequeno e ao médio produtor;

Número ou marcador · p. 12 c) fomento agrário e pecuário, defesa e valorização destes recursos, reflorestação e irrigação;

Número ou marcador · p. 12 d) promoção da pesca, defesa e valorização dos recursos piscatórios, apoio aos pescadores artesanais e aos pequenos e médios empresários;

Número ou marcador · p. 12 e) desenvolvimento rural, correcção dos desequilíbrios existentes, valorização dos recursos locais, implantação e desenvolvimento do comércio, transportes e rede de comunicação locais;

Número ou marcador · p. 12 f) protecção e promoção do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 12 g) promoção do mecenato, da responsabilidade social de entidades públicas e privadas e da inovação social;

Número ou marcador · p. 12 h) promoção e defesa dos direitos do consumidor;

Número ou marcador · p. 12 i) promoção da educação cívica dos cidadãos em diversas áreas de actividade, tais como a educação rodoviária, a poupança de recursos financeiros, energéticos ou ambientais, e outras.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 90

Texto do artigo · p. 13 (Competência da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública)

Texto do artigo · p. 13 São domínios da competência específica da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública, entre outros, os seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) políticas de defesa e segurança nacionais;

Número ou marcador · p. 13 b) políticas de formação e desenvolvimento das forças armadas;

Número ou marcador · p. 13 c) políticas de luta contra a criminalidade, de desenvolvimento da eficiência das forças policiais e promoção da sua ética;

Número ou marcador · p. 13 d) políticas de inteligência e segurança do Estado;

Número ou marcador · p. 13 e) políticas inerentes ao serviço militar e serviços que o possam substituir ou complementar.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 91

Texto do artigo · p. 13 (Competência da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades)

Texto do artigo · p. 13 São domínios da competência específica da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades, os seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) relações externas do país;

Número ou marcador · p. 13 b) tratados e acordos internacionais;

Número ou marcador · p. 13 c) cooperação económica e social;

Número ou marcador · p. 13 d) organismos internacionais;

Número ou marcador · p. 13 e) promoção das políticas no âmbito do diálogo intercultural e da integração dos cidadãos migrantes, com vista ao pleno exercício dos seus direitos e deveres de cidadania.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 92

Texto do artigo · p. 13 (Competência da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações)

Número ou marcador · p. 13 1. São domínios da competência específica da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações, exceptuando os que dizem respeito à Administração Pública, entre outros os seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) petições;

Número ou marcador · p. 13 b) queixas e reclamações;

Número ou marcador · p. 13 c) elaborar periodicamente um relatório de análise do grau de satisfação das preocupações expressas pelos cidadãos por via das petições enviadas à Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 13 2. Quando as petições se refiram a questões em tramitação judicial ou que tenham transitado em julgado, a Comissão endereça a matéria ao Procurador-Geral da República, solicitando uma informação sobre a sua decisão.

Número ou marcador · p. 13 3. Quando as petições se refiram a queixas ou reclamações que

Texto do artigo · p. 13 requeiram pareceres das demais comissões, estes são requeridos.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 93

Texto do artigo · p. 13 (Comissão de Ética Parlamentar)

Texto do artigo · p. 13 Compete à Comissão de Ética Parlamentar:

Número ou marcador · p. 13 a) pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam, de alguma forma, afectar o mandato de Deputado;

Número ou marcador · p. 13 b) pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses.

Número ou marcador · p. 13 c) verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;

Número ou marcador · p. 13 d) receber e registar declarações que suscitem eventuais conflitos de interesses;

Número ou marcador · p. 13 e) apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;

Número ou marcador · p. 13 f) apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo sobre eles o respectivo parecer;

Número ou marcador · p. 13 g) apreciar a correcção das declarações, quer ex officio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;

Número ou marcador · p. 13 h) relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos deputados;

Número ou marcador · p. 13 i) pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto do Deputado;

Número ou marcador · p. 13 j) emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado;

Número ou marcador · p. 13 k) apreciar os pedidos de substituição temporária por motivo relevante nos termos do Estatuto do Deputado;

Número ou marcador · p. 13 l) instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato de Deputado;

Número ou marcador · p. 13 m) proceder a inquéritos sobre factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra e a dignidade de qualquer deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República;

Número ou marcador · p. 13 n) apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados;

Número ou marcador · p. 13 o) zelar por questões éticas dos Deputados;

Número ou marcador · p. 13 p) exercer as demais funções conferidas pelo Regimento da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 94

Texto do artigo · p. 13 (Outras comissões)

Número ou marcador · p. 13 1. O Plenário cria, por resolução, comissões ad hoc e comissões de inquérito destinadas a atender a questões específicas.

Número ou marcador · p. 13 2. A resolução define a composição, competência, área de actuação, duração e concede as prerrogativas estabelecidas nos artigos 73 e 74, com as necessárias adaptações.

Número ou marcador · p. 13 3. Nas comissões ad hoc e de inquérito, não são admitidas substituições, salvo nos casos de doença prolongada justificada ou impedimento definitivo.

Número ou marcador · p. 13 4. O Deputado pertencente à Comissão Permanente

Texto do artigo · p. 13 ou a uma Comissão de Trabalho pode ser indigitado para comissões ad hoc ou de inquérito.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 95

Texto do artigo · p. 13 (Comissões de inquérito)

Número ou marcador · p. 13 1. As comissões de inquérito são criadas por deliberação do Plenário para averiguar o respeito da legalidade e do interesse nacional, no funcionamento das instituições.

Número ou marcador · p. 13 2. As Comissões de inquérito são criadas mediante proposta de, pelo menos, dez por cento dos deputados, por solicitação da Comissão Permanente, de uma Comissão de Trabalho, de uma Bancada Parlamentar ou do Governo.

Número ou marcador · p. 13 3. A proposta para a realização de um inquérito é dirigida

Texto do artigo · p. 13 ao Presidente da Assembleia da República e deve conter os fundamentos que justificam a pretensão, seu objecto e âmbito.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 96

Texto do artigo · p. 13 (Poderes das comissões de inquérito)

Número ou marcador · p. 13 1. As comissões de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias.

Número ou marcador · p. 14 2. Os factos que constituam matéria de processo pendente em tribunal não podem ser objecto de inquérito, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão.

Número ou marcador · p. 14 3. Quando, após o início do inquérito, os factos sobre os quais

Texto do artigo · p. 14 este incide sejam matéria de processo em tribunal, a autoridade judicial informa, de imediato, o Presidente da Assembleia da República, devendo suspender o inquérito.

Número ou marcador · p. 14 Artigo 97

Texto do artigo · p. 14 (Tramitação)

Texto do artigo · p. 14 Requerida a realização do inquérito, o Presidente da Assembleia da República informa à Comissão Permanente, encaminhando a questão ao Plenário para deliberação, depois de verificar junto da autoridade judicial que a matéria não consta de processo pendente em tribunal.

Número ou marcador · p. 14 Artigo 98

Texto do artigo · p. 14 (Segredo de justiça)

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 7: e) propor candidatos para membros do Conselho de Administração da Assembleia da República;
Número ou marcador, página 7: f) propor candidatos para membros de Gabinete dos Fora Parlamentares e Grupos Nacionais;
Número ou marcador, página 7: g) formular perguntas ao Governo;
Número ou marcador, página 7: h) exercer iniciativa de lei;
Número ou marcador, página 7: i) requerer, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente;
Número ou marcador, página 7: j) requerer a constituição de Comissões parlamentares de inquérito;
Número ou marcador, página 7: k) requerer o debate de assuntos de urgência não agendados;
Número ou marcador, página 7: l) solicitar informações e formular perguntas ao Governo;
Número ou marcador, página 7: m) apreciar e decidir sobre as justificações de faltas às sessões Plenárias.
Número ou marcador, página 7: 2. Cada Bancada Parlamentar tem o direito de dispor de locais
Texto do artigo, página 7: de trabalho na Assembleia da República, bem como de pessoal técnico e administrativo, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 7: Artigo 56
Texto do artigo, página 7: (Direitos da Bancada Parlamentar)
Número ou marcador, página 7: 1. Assiste a cada Bancada Parlamentar o direito de:
Número ou marcador, página 7: a) propor candidatos para as funções de Presidente, Vice- -Presidente, relator e Vice-Relator das Comissões e dos Gabinetes Parlamentares;
Número ou marcador, página 7: b) apresentar comunicações antes da ordem do dia;
Número ou marcador, página 7: c) usar da palavra para declarações finais, encerramento de debates, declarações de voto, protestos e contraprotestos;
Número ou marcador, página 7: d) ser ouvida antes da deliberação de uma proposta de sanção contra um Deputado seu;
Número ou marcador, página 7: e) requerer a interrupção da sessão plenária;
Número ou marcador, página 7: f) propor a apresentação, pelo Governo, de uma informação em cada sessão;
Número ou marcador, página 7: g) ser informado pelo Governo sobre assuntos de interesse nacional, nos termos a acordar entre a Comissão Permanente da Assembleia da República e o Conselho de Ministros;
Número ou marcador, página 7: h) recorrer à assessoria técnica da sua escolha.
Número ou marcador, página 8: 2. A Bancada Parlamentar tem direito a instalações próprias na sede da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 8: 3. A Bancada Parlamentar tem direito a pessoal da sua livre escolha.
Número ou marcador, página 8: 4. O contrato celebrado entre a Bancada Parlamentar e o pessoal recrutado nos termos do número 3 do presente artigo é por tempo determinado, rege-se pelas normas da Lei do Trabalho e cessa no termo da Legislatura.
Número ou marcador, página 8: 5. A contratação deste pessoal é dada a conhecer ao Presidente da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 8: 6. A Assembleia da República define, por regulamento,
Texto do artigo, página 8: as normas que regem a contratação do pessoal técnico e administrativo e a assessoria técnica.
Número ou marcador, página 8: Artigo 57
Texto do artigo, página 8: (Reunião de Chefes de Bancada)
Texto do artigo, página 8: Os Chefes de Bancada podem realizar reuniões de coordenação.
Número ou marcador, página 8: Artigo 58
Texto do artigo, página 8: (Direito à intervenção dos Deputados que não integrem as Bancadas)
Texto do artigo, página 8: É garantido aos Deputados que não integrem Bancadas Parlamentares o direito à intervenção, reservando à Mesa o tempo para esse efeito.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 8: Organização e Funcionamento da Assembleia da República
Número ou marcador, página 8: Artigo 59
Texto do artigo, página 8: (Órgãos)
Número ou marcador, página 8: 1. São órgãos da Assembleia da República:
Número ou marcador, página 8: a) o Plenário;
Número ou marcador, página 8: b) a Comissão Permanente;
Número ou marcador, página 8: c) as Comissões de Trabalho.
Número ou marcador, página 8: 2. A Assembleia da República pode criar órgãos de apoio para
Texto do artigo, página 8: a realização das suas actividades.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO I Plenário
Número ou marcador, página 8: Artigo 60
Texto do artigo, página 8: (Constituição)
Texto do artigo, página 8: O Plenário é constituído pelos Deputados reunidos, em Sessão da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 8: Artigo 61
Texto do artigo, página 8: (Competências)
Texto do artigo, página 8: A Assembleia da República, reunida em Plenário, tem as competências previstas na Constituição, no Regimento e demais leis.
Número ou marcador, página 8: Artigo 62
Texto do artigo, página 8: (Quorum)
Número ou marcador, página 8: 1. O Plenário inicia as sessões à hora fixada, desde que esteja presente um terço dos Deputados.
Número ou marcador, página 8: 2. O Secretariado do Plenário apoia a verificação do quorum, através da contagem manual ou electrónica.
Número ou marcador, página 8: 3. A conferência das presenças dos Deputados na sala é feita
Texto do artigo, página 8: no início das sessões, após intervalos e em cada votação.
Número ou marcador, página 8: Artigo 63
Texto do artigo, página 8: (Deliberações do Plenário)
Número ou marcador, página 8: 1. A Assembleia da República só pode deliberar achando-se presentes, mais de metade dos Deputados.
Número ou marcador, página 8: 2. As deliberações da Assembleia da República são tomadas por mais de metade dos votos dos Deputados presentes.
Número ou marcador, página 8: 3. Quando se trate de eleição ou ratificação de nomeação de personalidades as deliberações são tomadas por voto secreto.
Número ou marcador, página 8: 4. Nos casos de revisão da Constituição aplicam-se as normas
Texto do artigo, página 8: específicas nela previstas.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO II Comissão Permanente
Número ou marcador, página 8: Artigo 64
Texto do artigo, página 8: (Definição e composição)
Número ou marcador, página 8: 1. A Comissão Permanente é o órgão da Assembleia da República que coordena as actividades do Plenário, das Comissões, dos Gabinetes Parlamentares, Grupos Nacionais e Ligas de Amizade.
Número ou marcador, página 8: 2. A Comissão Permanente da Assembleia da República é composta nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 8: a) Presidente da Assembleia da República que a ela preside;
Número ou marcador, página 8: b) Vice-Presidentes;
Número ou marcador, página 8: c) Chefes das Bancadas Parlamentares;
Número ou marcador, página 8: d) outros Deputados eleitos para a Comissão Permanente.
Número ou marcador, página 8: 3. A Comissão Permanente da Assembleia da República
Texto do artigo, página 8: funciona no intervalo das sessões plenárias da Assembleia da República e nos demais casos previstos na Constituição e no presente Regimento.
Número ou marcador, página 8: Artigo 65
Texto do artigo, página 8: (Permanência)
Texto do artigo, página 8: No termo da Legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia da República, a Comissão Permanente da Assembleia da República mantém-se em funções até à constituição da nova Legislatura.
Número ou marcador, página 8: Artigo 66
Texto do artigo, página 8: (Competências)
Número ou marcador, página 8: 1. Compete à Comissão Permanente da Assembleia da República:
Número ou marcador, página 8: a) exercer os poderes da Assembleia da República relativamente ao mandato dos Deputados;
Número ou marcador, página 8: b) velar pela observância da Constituição e das leis, acompanhar a actividade do Governo e da Administração Pública;
Número ou marcador, página 8: c) pronunciar-se, previamente, sobre a declaração de guerra;
Número ou marcador, página 8: d) autorizar ou confirmar, sujeito a ratificação, a declaração do Estado de Sítio ou Estado de Emergência, sempre que a Assembleia da República não esteja reunida;
Número ou marcador, página 8: e) dirigir as relações entre a Assembleia da República, as assembleias provinciais e instituições análogas de outros países;
Número ou marcador, página 8: f) autorizar a deslocação do Presidente da República em visita de Estado;
Número ou marcador, página 8: g) criar comissões de inquérito de carácter urgente, no intervalo das sessões plenárias da Assembleia da República;
Número ou marcador, página 8: h) preparar e organizar as sessões da Assembleia da República;
Número ou marcador, página 8: i) fixar as datas de início e término de cada sessão ordinária da Assembleia da República;
Número ou marcador, página 8: j) conduzir os trabalhos das sessões plenárias;
Número ou marcador, página 8: k) decidir questões de interpretação do Regimento no intervalo das sessões plenárias;
Número ou marcador, página 9: l) integrar nos trabalhos de cada sessão da Assembleia da República as iniciativas dos Deputados, Bancadas Parlamentares ou Governo.
Número ou marcador, página 9: 2. Compete, ainda, à Comissão Permanente da Assembleia da República:
Número ou marcador, página 9: a) elaborar a proposta de programa de actividades e orçamento anuais da Assembleia da República;
Número ou marcador, página 9: b) acompanhar a execução do Orçamento da Assembleia da República e prestar contas ao Plenário;
Número ou marcador, página 9: c) preparar o rol das matérias a constar das propostas de agenda e da ordem do dia;
Número ou marcador, página 9: d) criar grupos de trabalho integrando Deputados das Comissões interessadas, sempre que o assunto diga respeito a mais de uma comissão;
Número ou marcador, página 9: e) criar grupos de trabalho, determinar as suas atribuições e duração, designar os respectivos presidentes e relatores;
Número ou marcador, página 9: f) determinar a composição das delegações da Assembleia da República para o exterior, tendo em conta a representatividade das Bancadas Parlamentares;
Número ou marcador, página 9: g) fixar, em coordenação com o Conselho de Ministros, o Plenário em que são debatidas as políticas do Governo ou em que os Ministros são chamados a responder a perguntas e a pedidos de esclarecimento, formulados pelos Deputados;
Número ou marcador, página 9: h) fixar a data e a hora da votação dos projectos e propostas de lei e demais deliberações;
Número ou marcador, página 9: i) propor ao Plenário que as sessões plenárias sejam à porta fechada, nos termos do artigo 25;
Número ou marcador, página 9: j) exercer acção disciplinar relativamente aos Deputados, nos termos do Estatuto do Deputado;
Número ou marcador, página 9: k) definir os moldes de acesso do público às sessões da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 9: l) ocupar-se das questões e iniciativas tendentes a promover a aproximação das instituições públicas à sociedade, em particular, por parte da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 9: Artigo 67
Texto do artigo, página 9: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 9: 1. A Comissão Permanente é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 9: 2. A Comissão Permanente reúne-se, ainda, quando requerida por um terço dos seus membros ou por solicitação das Comissões de Trabalho.
Número ou marcador, página 9: 3. A Comissão Permanente pode reunir-se com pelo menos um terço dos seus membros, mas só delibera estando presente mais de metade.
Número ou marcador, página 9: 4. As deliberações da Comissão Permanente são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 9: 5. As deliberações da Comissão Permanente são publicadas no Boletim da Assembleia da República, Diário de Actividades e reproduzidas nas actas das sessões plenárias.
Número ou marcador, página 9: 6. Às sessões da Comissão Permanente podem ser convidados
Texto do artigo, página 9: outros Deputados.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO III Comissões de Trabalho
Número ou marcador, página 9: Artigo 68
Texto do artigo, página 9: (Constituição das Comissões)
Número ou marcador, página 9: 1. As Comissões de Trabalho da Assembleia da República são constituídas por um mínimo de cinco e máximo de dezassete Deputados eleitos para a duração da Legislatura, observando-se o princípio da representatividade parlamentar.
Número ou marcador, página 9: 2. Para a constituição da Comissão Permanente, das Comissões
Texto do artigo, página 9: de Trabalho, dos Gabinetes Parlamentares e dos Grupos
Texto do artigo, página 9: Nacionais, as Bancadas Parlamentares indicam, de entre os Deputados efectivos, um número de suplentes não superior a cinco membros para cada órgão.
Número ou marcador, página 9: 3. A ordem de substituição faz-se de acordo com a ordem de precedência da lista dos Deputados referidos no número anterior.
Número ou marcador, página 9: 4. Se uma Bancada Parlamentar, Partido Político ou coligação de partidos políticos não indicar representantes, não há lugar ao preenchimento de vagas.
Número ou marcador, página 9: 5. As Bancadas Parlamentares podem promover a permuta dos Deputados inter-comissões, Gabinetes Parlamentares e Grupos Nacionais, sem abertura de vacatura, aprovando-se uma nova resolução.
Número ou marcador, página 9: 6. Por proposta da Comissão Permanente, o Plenário
Texto do artigo, página 9: da Assembleia da República em função do volume de trabalho de cada Comissão, pode decidir a ampliação da Composição até ao limite de 25 Deputados.
Número ou marcador, página 9: Artigo 69
Texto do artigo, página 9: (Organização e funcionamento)
Número ou marcador, página 9: 1. No desenvolvimento do seu trabalho, a Assembleia da República organiza-se em Comissões de Trabalho, eleitas em Plenário.
Número ou marcador, página 9: 2. As Comissões de Trabalho, Gabinetes Parlamentares e Grupos Nacionais são estabelecidas pelo Regimento e funcionam pelo período da legislatura.
Número ou marcador, página 9: 3. As Comissões de Trabalho, Gabinetes Parlamentares
Texto do artigo, página 9: e Grupos Nacionais elaboram e aprovam os seus regulamentos.
Número ou marcador, página 9: Artigo 70
Texto do artigo, página 9: (Superintendência do Presidente da Assembleia da República)
Número ou marcador, página 9: 1. O Presidente da Assembleia da República pode participar em reuniões das Comissões de Trabalho e dos Gabinetes Parlamentares.
Número ou marcador, página 9: 2. Sempre que o Presidente da Assembleia da República
Texto do artigo, página 9: entender necessário, pode se inteirar do grau de cumprimento das tarefas atribuídas às Comissões.
Número ou marcador, página 9: Artigo 71
Texto do artigo, página 9: (Suplentes e substituições nas Comissões de Trabalho)
Número ou marcador, página 9: 1. Os Deputados suplentes participam nas sessões plenárias das Comissões de Trabalho, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 9: 2. As substituições nas Comissões de Trabalho são solicitadas por escrito, pelas Bancadas Parlamentares, a requerimento do Deputado efectivo que pretenda ausentar-se.
Número ou marcador, página 9: 3. A ordem das substituições faz-se de acordo com o esta- belecido no número 3 do artigo 68.
Número ou marcador, página 9: 4. Como efectivo na Comissão de Trabalho, o suplente goza
Texto do artigo, página 9: de todos os direitos e deveres.
Número ou marcador, página 9: Artigo 72
Texto do artigo, página 9: (Incompatibilidade e substituição)
Número ou marcador, página 9: 1. Nenhum Deputado pode ser indicado para mais de uma Comissão de Trabalho.
Número ou marcador, página 9: 2. As Bancadas Parlamentares podem substituir, por períodos
Texto do artigo, página 9: máximos de três meses renováveis, um membro da Comissão de Trabalho por si indigitado, quando este se encontre com impedimento justificado.
Número ou marcador, página 9: Artigo 73
Texto do artigo, página 9: (Competências das Comissões de Trabalho)
Texto do artigo, página 9: Compete às Comissões de Trabalho da Assembleia da República: a) elaborar e submeter à aprovação projectos de lei,
Texto do artigo, página 9: de resolução e de moção;
Número ou marcador, página 10: b) pronunciar-se sobre projectos e propostas de lei, de resolução e de moção sobre matérias da sua área, provenientes de outras entidades com iniciativa de lei;
Número ou marcador, página 10: c) elaborar pareceres, propostas, estudos e inquéritos sobre matérias do seu âmbito de trabalho;
Número ou marcador, página 10: d) garantir a função política de controlo da Assembleia da República às actividades das instituições, verificando o respeito pela lei e pelo interesse público;
Número ou marcador, página 10: e) aprovar as informações e os relatórios a serem enviados ao Presidente da Assembleia da República;
Número ou marcador, página 10: f) elaborar o respectivo regulamento interno;
Número ou marcador, página 10: g) ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento.
Número ou marcador, página 10: Artigo 74
Texto do artigo, página 10: (Prerrogativa das Comissões de Trabalho)
Número ou marcador, página 10: 1. No âmbito específico da sua competência, as Comissões de Trabalho têm o direito de:
Número ou marcador, página 10: a) convocar membros do Governo, representantes de órgãos estatais, pessoas individuais ou colectivas, para o cumprimento da sua missão;
Número ou marcador, página 10: b) visitar organismos estatais, civis e militares, empresas, serviços públicos ou privados;
Número ou marcador, página 10: c) acesso a documentos confidenciais, mediante requerimento, devendo os Deputados observar, rigorosamente, as condições estipuladas na lei ou na autorização de acesso, sendo obrigados a guardar sigilo, sob pena de incorrer em sanções criminais e civis e outras previstas na lei;
Número ou marcador, página 10: d) recorrer à contratação de especialistas.
Número ou marcador, página 10: 2. A data e a hora para as pessoas convocadas comparecerem são previamente acordadas.
Número ou marcador, página 10: 3. Os convocados podem, até quarenta e oito horas, solicitar, uma só vez, a alteração da data e da hora referidas no número anterior, excepto quando ocorrer motivo de força maior.
Número ou marcador, página 10: 4. A recusa de comparência, assim como a recusa do acesso aos documentos nos termos da alínea c) do número 1 do presente artigo são equiparadas ao crime de desobediência, quando não devidamente fundamentadas.
Número ou marcador, página 10: 5. No exercício das suas competências, as Comissões de Trabalho podem solicitar colaboração, informações, relatórios aos órgãos centrais e locais do Estado, a instituições económicas e sociais.
Número ou marcador, página 10: 6. As Comissões de Trabalho, na realização do seu trabalho, devem procurar estreitar relações com o povo e a sociedade civil, podem promover reuniões populares nos locais de trabalho e de residência, receber contribuições sobre projectos de legislação e para o controlo da aplicação da lei.
Número ou marcador, página 10: 7. No cumprimento das suas tarefas, as Comissões de Trabalho não se substituem aos demais órgãos estatais, nem devem dificultar ou travar a sua actividade.
Número ou marcador, página 10: 8. As Comissões podem tomar iniciativas de inquérito, visitas ou controlo a áreas da sua competência.
Número ou marcador, página 10: 9. No desenvolvimento das suas actividades, as Comissões de Trabalho guiam-se pelo respeito estrito da lei e pela deferência devida a outras instituições do Estado ou privadas, e aos seus dirigentes.
Número ou marcador, página 10: 10. As Comissões podem fornecer à Comunicação Social
Texto do artigo, página 10: informação sobre o seu trabalho.
Número ou marcador, página 10: Artigo 75
Texto do artigo, página 10: (Presidência das Comissões de Trabalho)
Número ou marcador, página 10: 1. Cada Comissão de Trabalho tem um Presidente, Vice-
Texto do artigo, página 10: -Presidente, um Relator e Vice-Relator, eleitos pelo Plenário, com a duração da Legislatura.
Número ou marcador, página 10: 2. O Presidente e o Vice-Presidente devem pertencer a mesma Bancada Parlamentar, devendo o mesmo acontecer para o Relator e Vice-Relator.
Número ou marcador, página 10: 3. O Vice-Presidente e Vice-Relator substituem o Presidente e o Relator, respectivamente, nas suas ausências ou impedimentos.
Número ou marcador, página 10: 4. O número de presidências das Comissões de Trabalho é distribuído segundo a proporção da representatividade parlamentar.
Número ou marcador, página 10: 5. A distribuição da presidência das Comissões de Trabalho
Texto do artigo, página 10: é feita em primeiro lugar pela Bancada Parlamentar maioritária, que escolhe as que lhe interessam, seguindo-se, por ordem de representatividade, as restantes Bancadas Parlamentares.
Número ou marcador, página 10: Artigo 76
Texto do artigo, página 10: (Competências do Presidente)
Texto do artigo, página 10: Compete ao Presidente da Comissão de Trabalho:
Número ou marcador, página 10: a) representar a comissão, convocar e dirigir os seus trabalhos, manter a ordem e a disciplina e velar pelo cumprimento dos prazos;
Número ou marcador, página 10: b) enviar ao Presidente da Assembleia da República as informações e os relatórios dos trabalhos;
Número ou marcador, página 10: c) propor ao Presidente da Assembleia da República procedimento disciplinar contra os membros da respectiva Comissão;
Número ou marcador, página 10: d) enviar ao Presidente da Assembleia a lista de faltas e as justificações apresentadas.
Número ou marcador, página 10: Artigo 77
Texto do artigo, página 10: (Competências do Relator)
Número ou marcador, página 10: 1. Compete ao Relator da Comissão de Trabalho:
Número ou marcador, página 10: a) coadjuvar o Presidente nos trabalhos da Comissão;
Número ou marcador, página 10: b) elaborar a síntese das discussões e o relatório dos trabalhos;
Número ou marcador, página 10: c) verificar as presenças e informar o Presidente das faltas e das justificações.
Número ou marcador, página 10: 2. Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior,
Texto do artigo, página 10: a Comissão, por sua conveniência, pode mandatar um outro membro.
Número ou marcador, página 10: Artigo 78
Texto do artigo, página 10: (Vice-Presidente e Vice-Relator)
Número ou marcador, página 10: 1. Cada Comissão de Trabalho tem um Vice-Presidente e um Vice-Relator, eleitos pelo Plenário com a duração da legislatura, não podendo ambos pertencer à mesma Bancada Parlamentar.
Número ou marcador, página 10: 2. As Bancadas Parlamentares indicam Deputados efectivos nas Comissões para Vice-Presidente e do Vice-Relator, respectivamente.
Número ou marcador, página 10: 3. O Vice-Presidente e Vice-Relator da Comissão assumem as
Texto do artigo, página 10: funções dos respectivos titulares nas ausências ou impedimentos, garantindo o funcionamento normal da Comissão, nos termos estabelecidos no número 2 do artigo 71.
Número ou marcador, página 10: Artigo 79
Texto do artigo, página 10: (Funcionamento das Comissões de Trabalho)
Número ou marcador, página 10: 1. As Comissões são dirigidas pelo respectivo Presidente, assistido pelo Relator, na ausência destes, pelos respectivos substitutos.
Número ou marcador, página 10: 2. Aos trabalhos das Comissões podem assistir quaisquer Deputados e o público, em geral, salvo deliberação em contrário.
Número ou marcador, página 10: 3. Os relatórios das Comissões são publicados no Boletim
Texto do artigo, página 10: da Assembleia da República, nomeadamente os pareceres sobre legislação ou resultados de inquéritos.
Número ou marcador, página 11: 4. Os membros das Comissões devem assinar os pareceres, podendo fazer constar os nomes dos que votarem vencidos.
Número ou marcador, página 11: 5. As Comissões lavram sínteses ou actas, delas constando as presenças e faltas, sumário dos assuntos, as posições dos Deputados e o resultado da votação, com as respectivas declarações de voto, se as houver.
Número ou marcador, página 11: Artigo 80
Texto do artigo, página 11: (Grupos de Trabalho das Comissões)
Texto do artigo, página 11: As Comissões podem criar grupos de trabalho sobre assuntos determinados.
Número ou marcador, página 11: Artigo 81
Texto do artigo, página 11: (Deliberações das Comissões)
Número ou marcador, página 11: 1. As Comissões reúnem-se estando presente um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 11: 2. As Comissões só deliberam achando-se presente mais
Texto do artigo, página 11: de metade dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 11: Artigo 82
Texto do artigo, página 11: (Recusa de convocação ou obstrução do trabalho)
Número ou marcador, página 11: 1. Quando o Presidente se recuse convocar a Comissão, obstrua o trabalho ou se exime ao cumprimento das suas obrigações, um terço dos Deputados membros da Comissão pode requerer a sua substituição à Comissão Permanente.
Número ou marcador, página 11: 2. A Comissão Permanente pode eleger de forma ad hoc um Presidente, Vice-Presidente, Relator e Vice-Relator devendo o Plenário pronunciar-se definitivamente.
Número ou marcador, página 11: 3. Para efeitos do número 1, constitui recusa ou obstrução:
Número ou marcador, página 11: a) a não convocação da reunião para apreciação de projectos ou propostas sobre as quais a Comissão se deva pronunciar;
Número ou marcador, página 11: b) a não apresentação, pelo Relator, das sínteses, relatórios e pareceres nos prazos fixados.
Número ou marcador, página 11: Artigo 83
Texto do artigo, página 11: (Relatórios da actividade parlamentar)
Número ou marcador, página 11: 1. As Comissões de Trabalho, os Grupos Nacionais, Gabinetes Parlamentares e as Ligas de Amizade submetem relatórios anuais da sua actividade parlamentar à Comissão Permanente da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 11: 2. Os relatórios referidos nos números anteriores são submetidos até ao dia 15 de Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 11: 3. As delegações parlamentares que se deslocam dentro
Texto do artigo, página 11: e fora do País submetem relatórios à Comissão Permanente da Assembleia da República, nos dez dias seguintes ao fim da sua missão.
Número ou marcador, página 11: Artigo 84
Texto do artigo, página 11: (Comissões regimentais)
Número ou marcador, página 11: 1. A Assembleia da República tem as seguintes Comissões de trabalho:
Número ou marcador, página 11: a) Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade;
Número ou marcador, página 11: b) Comissão do Plano e Orçamento;
Número ou marcador, página 11: c) Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social;
Número ou marcador, página 11: d) Comissão da Administração Pública e Poder Local;
Número ou marcador, página 11: e) Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente;
Número ou marcador, página 11: f) Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública;
Número ou marcador, página 11: g) Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades;
Número ou marcador, página 11: h) Comissão de Petições, Queixas e Reclamações;
Número ou marcador, página 11: i) Comissão de Ética Parlamentar.
Número ou marcador, página 11: 2. As Comissões de Trabalho podem ser também designadas por numerais ordinais segundo a mesma ordem, nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 11: a) 1.ª Comissão;
Número ou marcador, página 11: b) 2.ª Comissão;
Número ou marcador, página 11: c) 3.ª Comissão;
Número ou marcador, página 11: d) 4.ª Comissão;
Número ou marcador, página 11: e) 5.ª Comissão;
Número ou marcador, página 11: f) 6.ª Comissão;
Número ou marcador, página 11: g) 7.ª Comissão;
Número ou marcador, página 11: h) 8.ª Comissão;
Número ou marcador, página 11: i) 9.ª Comissão.
Número ou marcador, página 11: 3. Cada legislatura pode criar outras Comissões de Trabalho,
Texto do artigo, página 11: definindo as respectivas competências.
Número ou marcador, página 11: Artigo 85
Texto do artigo, página 11: (Competência da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade)
Número ou marcador, página 11: 1. São domínios da competência específica da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, entre outros, os seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) aspectos constitucionais e legais dos projectos e das propostas de lei, resolução ou moção, e sua regulamentação, das autorizações legislativas e das versões definitivas, bem como dos tratados e acordos submetidos à sua apreciação;
Número ou marcador, página 11: b) exercício dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos consagrados na Constituição;
Número ou marcador, página 11: c) valores inerentes aos direitos humanos e implementação, a nível interno, das convenções internacionais de que Moçambique é signatário;
Número ou marcador, página 11: d) cultura do respeito e cumprimento da lei, diligências no sentido de reposição da legalidade, sempre que ela se mostre violada;
Número ou marcador, página 11: e) igualdade dos cidadãos perante a lei, o seu acesso à justiça, o direito à defesa e patrocínio judiciário e demais garantias constitucionais;
Número ou marcador, página 11: f) legislação processual conducente à simplificação do seu formalismo, garantindo maior celeridade e acesso dos cidadãos à justiça;
Número ou marcador, página 11: g) desenvolvimento do sistema de administração da justiça e acompanhamento das actividades dos serviços penitenciários.
Número ou marcador, página 11: 2. São ainda competências da Comissão dos Assuntos
Texto do artigo, página 11: Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade as seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) emitir pareceres sobre as propostas de lei de autorização legislativa;
Número ou marcador, página 11: b) promover a divulgação da Constituição e de outros diplomas legais;
Número ou marcador, página 11: c) emitir pareceres sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do Regimento, que lhes sejam submetidos pelo presidente e pelo Plenário da Assembleia da República;
Número ou marcador, página 11: d) impulsionar e efectuar o enquadramento das iniciativas de cidadania, em diversas frentes, nomeadamente no âmbito da luta contra quaisquer formas de discriminação;
Número ou marcador, página 11: e) emitir parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República sobre o conflito de competências entre as comissões da Assembleia da República;
Número ou marcador, página 11: f) dar pareceres dos processos de natureza disciplinar onde são arguidos os Deputados.
Número ou marcador, página 12: Artigo 86
Texto do artigo, página 12: (Competência da Comissão do Plano e Orçamento)
Texto do artigo, página 12: São domínios da competência específica da Comissão do Plano
Texto do artigo, página 12: e Orçamento, entre outros, as seguintes: a) plano e orçamento; b) política financeira, monetária, fiscal e aduaneira; c) actividade bancária, de crédito e seguros; d) relatório e parecer do Tribunal Administrativo sobre
Texto do artigo, página 12: a Conta Geral do Estado; e) prestação de contas dos organismos estatais e das empresas públicas;
Número ou marcador, página 12: f) recomendações para apreciação da Conta Geral do Estado com base no relatório e pareceres emitidos pelo Tribunal Administrativo.
Número ou marcador, página 12: Artigo 87
Texto do artigo, página 12: (Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social)
Texto do artigo, página 12: São domínios da competência específica da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, entre outros, os seguintes:
Número ou marcador, página 12: a) educação, cultura, juventude e desporto;
Número ou marcador, página 12: b) género, protecção da família e da criança, promoção da emancipação da mulher;
Número ou marcador, página 12: c) protecção e promoção do património cultural;
Número ou marcador, página 12: d) promoção do emprego, defesa dos trabalhadores, melhoramento do ambiente laboral, higiene e segurança laboral;
Número ou marcador, página 12: e) segurança, previdência social e protecção dos aposentados e da terceira idade;
Número ou marcador, página 12: f) reinserção social das populações deslocadas, dos militares desmobilizados, dos portadores de deficiência e das camadas vulneráveis da sociedade;
Número ou marcador, página 12: g) saúde e protecção materno-infantil;
Número ou marcador, página 12: h) habitação;
Número ou marcador, página 12: i) actividades religiosas;
Número ou marcador, página 12: j) promover a participação dos cidadãos na vida política, em especial, os mais arredados dela, como as mulheres e os jovens, estimulando o exercício de direitos e o uso de instrumentos como o voto, o referendo e petição;
Número ou marcador, página 12: k) ocupar-se das questões relativas à promoção do voluntariado, do associativismo em geral, da responsabilidade social de entidades públicas e privadas e da inovação social;
Número ou marcador, página 12: l) desenvolvimento da comunicação social e reforço do seu papel na difusão da administração pública;
Número ou marcador, página 12: m) desenvolvimento da rede nacional de telecomunicações e de serviços postais e das tecnologias de informação e comunicação.
Número ou marcador, página 12: Artigo 88
Texto do artigo, página 12: (Comissão da Administração Pública e Poder Local)
Texto do artigo, página 12: São domínios da competência específica da Comissão da Administração Pública, e Poder Local, entre outros, os seguintes:
Número ou marcador, página 12: a) elevação da eficiência, efectividade, provisão dos serviços públicos, simplificação de procedimentos administrativos, controlo da qualidade, aproximação dos serviços aos cidadãos, controlo da qualidade e rapidez no atendimento ao público na administração pública, bem como a moralização desta;
Número ou marcador, página 12: b) descentralização, desconcentração, combate à corrupção, desenvolvimento do sistema de gestão de documentos, registo e arquivo no aparelho do Estado e capacitação do poder local com a implantação dos municípios;
Número ou marcador, página 12: c) desenvolvimento de infra-estruturas de administração pública ao nível local;
Número ou marcador, página 12: d) capacitação do poder local no quadro da consolidação e desenvolvimento das autarquias locais;
Número ou marcador, página 12: e) acesso à função pública, progressão nas carreiras e sistema de formação em administração pública;
Número ou marcador, página 12: f) toponímia;
Número ou marcador, página 12: g) ordenamento territorial e urbano.
Número ou marcador, página 12: Artigo 89
Texto do artigo, página 12: (Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente)
Número ou marcador, página 12: 1. São domínios da competência específica da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente, entre outros, os seguintes:
Número ou marcador, página 12: a) promoção e defesa do comércio formal, normalização do comércio informal, desenvolvimento das relações económicas internas e internacionais, complementaridade da produção industrial com os recursos naturais do país;
Número ou marcador, página 12: b) promoção e defesa da indústria nacional, aumento da sua competitividade no plano interno e internacional, substituição das importações por produção nacional;
Número ou marcador, página 12: c) aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, térmicos e solares, electrificação do país, integração das redes de produção local na rede nacional;
Número ou marcador, página 12: d) aproveitamento racional e valorização interna dos recursos minerais;
Número ou marcador, página 12: e) promoção do turismo interno e internacional;
Número ou marcador, página 12: f) aplicação da Lei sobre os Jogos de Fortuna ou Azar;
Número ou marcador, página 12: g) transporte ferro e rodoviário, valorização dos portos, promoção da marinha nacional, nomeadamente na navegação da cabotagem, incremento e defesa do transporte aéreo nacional e valorização dos aeroportos;
Número ou marcador, página 12: h) acompanhamento dos programas da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC e outros organismos de cooperação económica regional ou internacional de que Moçambique é membro.
Número ou marcador, página 12: 2. São ainda competências específicas da Comissão
Texto do artigo, página 12: de Agricultura, Economia e Ambiente as seguintes:
Número ou marcador, página 12: a) aplicação da Lei de Terras;
Número ou marcador, página 12: b) apoio ao movimento cooperativo, à produção familiar, ao pequeno e ao médio produtor;
Número ou marcador, página 12: c) fomento agrário e pecuário, defesa e valorização destes recursos, reflorestação e irrigação;
Número ou marcador, página 12: d) promoção da pesca, defesa e valorização dos recursos piscatórios, apoio aos pescadores artesanais e aos pequenos e médios empresários;
Número ou marcador, página 12: e) desenvolvimento rural, correcção dos desequilíbrios existentes, valorização dos recursos locais, implantação e desenvolvimento do comércio, transportes e rede de comunicação locais;
Número ou marcador, página 12: f) protecção e promoção do meio ambiente;
Número ou marcador, página 12: g) promoção do mecenato, da responsabilidade social de entidades públicas e privadas e da inovação social;
Número ou marcador, página 12: h) promoção e defesa dos direitos do consumidor;
Número ou marcador, página 12: i) promoção da educação cívica dos cidadãos em diversas áreas de actividade, tais como a educação rodoviária, a poupança de recursos financeiros, energéticos ou ambientais, e outras.
Número ou marcador, página 13: Artigo 90
Texto do artigo, página 13: (Competência da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública)
Texto do artigo, página 13: São domínios da competência específica da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública, entre outros, os seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) políticas de defesa e segurança nacionais;
Número ou marcador, página 13: b) políticas de formação e desenvolvimento das forças armadas;
Número ou marcador, página 13: c) políticas de luta contra a criminalidade, de desenvolvimento da eficiência das forças policiais e promoção da sua ética;
Número ou marcador, página 13: d) políticas de inteligência e segurança do Estado;
Número ou marcador, página 13: e) políticas inerentes ao serviço militar e serviços que o possam substituir ou complementar.
Número ou marcador, página 13: Artigo 91
Texto do artigo, página 13: (Competência da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades)
Texto do artigo, página 13: São domínios da competência específica da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades, os seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) relações externas do país;
Número ou marcador, página 13: b) tratados e acordos internacionais;
Número ou marcador, página 13: c) cooperação económica e social;
Número ou marcador, página 13: d) organismos internacionais;
Número ou marcador, página 13: e) promoção das políticas no âmbito do diálogo intercultural e da integração dos cidadãos migrantes, com vista ao pleno exercício dos seus direitos e deveres de cidadania.
Número ou marcador, página 13: Artigo 92
Texto do artigo, página 13: (Competência da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações)
Número ou marcador, página 13: 1. São domínios da competência específica da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações, exceptuando os que dizem respeito à Administração Pública, entre outros os seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) petições;
Número ou marcador, página 13: b) queixas e reclamações;
Número ou marcador, página 13: c) elaborar periodicamente um relatório de análise do grau de satisfação das preocupações expressas pelos cidadãos por via das petições enviadas à Assembleia da República.
Número ou marcador, página 13: 2. Quando as petições se refiram a questões em tramitação judicial ou que tenham transitado em julgado, a Comissão endereça a matéria ao Procurador-Geral da República, solicitando uma informação sobre a sua decisão.
Número ou marcador, página 13: 3. Quando as petições se refiram a queixas ou reclamações que
Texto do artigo, página 13: requeiram pareceres das demais comissões, estes são requeridos.
Número ou marcador, página 13: Artigo 93
Texto do artigo, página 13: (Comissão de Ética Parlamentar)
Texto do artigo, página 13: Compete à Comissão de Ética Parlamentar:
Número ou marcador, página 13: a) pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam, de alguma forma, afectar o mandato de Deputado;
Número ou marcador, página 13: b) pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses.
Número ou marcador, página 13: c) verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;
Número ou marcador, página 13: d) receber e registar declarações que suscitem eventuais conflitos de interesses;
Número ou marcador, página 13: e) apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;
Número ou marcador, página 13: f) apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo sobre eles o respectivo parecer;
Número ou marcador, página 13: g) apreciar a correcção das declarações, quer ex officio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;
Número ou marcador, página 13: h) relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos deputados;
Número ou marcador, página 13: i) pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto do Deputado;
Número ou marcador, página 13: j) emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado;
Número ou marcador, página 13: k) apreciar os pedidos de substituição temporária por motivo relevante nos termos do Estatuto do Deputado;
Número ou marcador, página 13: l) instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato de Deputado;
Número ou marcador, página 13: m) proceder a inquéritos sobre factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra e a dignidade de qualquer deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República;
Número ou marcador, página 13: n) apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados;
Número ou marcador, página 13: o) zelar por questões éticas dos Deputados;
Número ou marcador, página 13: p) exercer as demais funções conferidas pelo Regimento da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 13: Artigo 94
Texto do artigo, página 13: (Outras comissões)
Número ou marcador, página 13: 1. O Plenário cria, por resolução, comissões ad hoc e comissões de inquérito destinadas a atender a questões específicas.
Número ou marcador, página 13: 2. A resolução define a composição, competência, área de actuação, duração e concede as prerrogativas estabelecidas nos artigos 73 e 74, com as necessárias adaptações.
Número ou marcador, página 13: 3. Nas comissões ad hoc e de inquérito, não são admitidas substituições, salvo nos casos de doença prolongada justificada ou impedimento definitivo.
Número ou marcador, página 13: 4. O Deputado pertencente à Comissão Permanente
Texto do artigo, página 13: ou a uma Comissão de Trabalho pode ser indigitado para comissões ad hoc ou de inquérito.
Número ou marcador, página 13: Artigo 95
Texto do artigo, página 13: (Comissões de inquérito)
Número ou marcador, página 13: 1. As comissões de inquérito são criadas por deliberação do Plenário para averiguar o respeito da legalidade e do interesse nacional, no funcionamento das instituições.
Número ou marcador, página 13: 2. As Comissões de inquérito são criadas mediante proposta de, pelo menos, dez por cento dos deputados, por solicitação da Comissão Permanente, de uma Comissão de Trabalho, de uma Bancada Parlamentar ou do Governo.
Número ou marcador, página 13: 3. A proposta para a realização de um inquérito é dirigida
Texto do artigo, página 13: ao Presidente da Assembleia da República e deve conter os fundamentos que justificam a pretensão, seu objecto e âmbito.
Número ou marcador, página 13: Artigo 96
Texto do artigo, página 13: (Poderes das comissões de inquérito)
Número ou marcador, página 13: 1. As comissões de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias.
Número ou marcador, página 14: 2. Os factos que constituam matéria de processo pendente em tribunal não podem ser objecto de inquérito, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão.
Número ou marcador, página 14: 3. Quando, após o início do inquérito, os factos sobre os quais
Texto do artigo, página 14: este incide sejam matéria de processo em tribunal, a autoridade judicial informa, de imediato, o Presidente da Assembleia da República, devendo suspender o inquérito.
Número ou marcador, página 14: Artigo 97
Texto do artigo, página 14: (Tramitação)
Texto do artigo, página 14: Requerida a realização do inquérito, o Presidente da Assembleia da República informa à Comissão Permanente, encaminhando a questão ao Plenário para deliberação, depois de verificar junto da autoridade judicial que a matéria não consta de processo pendente em tribunal.
Número ou marcador, página 14: Artigo 98
Texto do artigo, página 14: (Segredo de justiça)

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