I Série n.º 161/2019

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Edição I Série n.º 161/2019

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 I SÉRIE — Número 161

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Professional:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 80/2019:

Parágrafo · p. 1 Eleva a Escola Industrial e Comercial Eduardo Mondlane de Inhambane à categoria de instituto, passando a leccionar o nível médio.

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 9/2019:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 80/2019

Texto do artigo · p. 1 de 20 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Torna-se necessário requalificar a escola de nível Básico Técnico Profissional em instituto de nível Médio Técnico Profissional, por forma a responder às dinâmicas de desenvolvimento sócio-económico do país.

Texto do artigo · p. 1 No uso das competências que lhe são conferidas pelo Estatuto Orgânico do Ministério de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional ao abrigo do disposto no paragrafo iii, da alínea c) do artigo 3, o Ministro determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. A Escola Industrial e Comercial Eduardo Mondlane de Inhambane é elevada à categoria de instituto, passando a leccionar o nível médio.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A instituição localiza-se na província abaixo e passa a ter a designação constante neste diploma: Província de Inhambane Instituto Industrial e Comercial Eduardo Mondlane de Inhambane destinado a leccionar cursos médios do ramo industrial e comercial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Os meios humanos, materiais e financeiros atribuídos à escola transitam para o instituto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O quadro do pessoal transitório, ora criado, consta do anexo ao presente Diploma Ministerial do qual faz parte.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. O presente Diploma entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 8 de Novembro de 2017. — O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Jorge Olívio Penicela Nhambiu.

Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 9/2019

Texto do artigo · p. 1 de 20 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional, abreviadamente designado por FPRN, criado pelo Decreto n.º 72/2014, de 5 de Dezembro, adequada a estrutura organizativa e de funcionamento através do Decreto n.º 34/2018, de 29 de Maio, ao abrigo do disposto na subalínea iv da alínea d) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional, que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro dos Combatentes aprovar o Regulamento Interno do FPRN no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete ao Ministro dos Combatentes submeter a proposta de Quadro de Pessoal da FPRN a aprovação do órgão competente no prazo de noventa dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada em Maputo, aos 22 Abril de 2019. — O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 2 Estatuto Orgânico do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 2 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 O Fundo da Paz e Reconciliação Nacional, abreviadamente designado FPRN, é uma instituição pública, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Sede e Delegações)

Texto do artigo · p. 2 O FPRN tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo, por decisão dos Ministros que superintendem as áreas dos combatentes e das finanças, abrir ou encerrar delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Tutela)

Texto do artigo · p. 2 1.O FPRN é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área dos combatentes e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 2 2. No âmbito da tutela sectorial, compete ao Ministro a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 2 b) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 2 c) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelo FPRN;

Número ou marcador · p. 2 d) Exercer a acção disciplinar sobre os membros da Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 2 e) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelo FPRN;

Número ou marcador · p. 2 f) Ordenar a realização de inquérito ou sindicâncias ao FPRN;

Número ou marcador · p. 2 g) Nomear, empossar e exonerar o Director-Executivo e o Director-Executivo Adjunto;

Número ou marcador · p. 2 h) Efectuar o acompanhamento das actividades do FPRN, no que respeita a execução da política do Estado, no âmbito dos combatentes e apresentar os respectivos relatórios ao Conselho de Ministros;

Número ou marcador · p. 2 i) Praticar outros actos de controlo da legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. No âmbito da tutela financeira, compete ao Ministro a prática

Texto do artigo · p. 2 dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar os planos de investimentos;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar a alienação dos bens próprios;

Número ou marcador · p. 2 c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto a utilização os recursos postos a sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 2 e) Ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 2 f) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos da legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 2 4.Conjuntamente, é da competência dos Ministros que superintendem as áreas dos Combatentes e das Finanças:

Número ou marcador · p. 2 a) Aprovar os orçamentos operacionais e de investimentos;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar os relatórios e contas de execução orçamental acompanhados pelos relatórios do Conselho Fiscal, trimestralmente.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 2 1. O FPRN tem as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 2 a) Mobilização dos recursos financeiros e materiais para a prossecução das suas actividades;

Número ou marcador · p. 2 b) Reinvestimento dos meios financeiros colocados à sua disposição para o reforço da capacidade financeira do Fundo;

Número ou marcador · p. 2 c) Promoção e apoio de iniciativas e projectos de desenvolvimento económico e social dos Combatentes;

Número ou marcador · p. 2 d) Fortalecimento da capacidade de criação, implementação e gestão de negócios dos combatentes, através das linhas de crédito;

Número ou marcador · p. 2 e) Capacitação dos combatentes em habilidades profissionais para melhorar a sua empregabilidade;

Número ou marcador · p. 2 f) Incentivo ao associativismo dos combatentes no desenvolvimento de actividades económicas.

Número ou marcador · p. 2 2. O FPRN, pode contratar terceiros para prossecução das suas

Texto do artigo · p. 2 atribuições, nos termos em que forem aprovados.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Áreas de Actuação)

Número ou marcador · p. 2 1. Na sua actuação, o FPRN é constituído por áreas de apoio e áreas de intervenção directa.

Número ou marcador · p. 2 2. As áreas de apoio incidem, entre outras, sobre as actividades da agricultura, agro -processamento, silvicultura, pesca, pecuária, avicultura, apicultura, artesanato, comércio, turismo, indústrias culturais e criativas, actividade mineira, indústria e serviços.

Número ou marcador · p. 2 3. São áreas de intervenção directa as seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Investimento de meios financeiros em projectos e programas de desenvolvimento social;

Número ou marcador · p. 2 b) Participação em empreendimentos de Parcerias Públicas e Privadas;

Número ou marcador · p. 2 c) Participação no capital de sociedades;

Número ou marcador · p. 2 d) Outras intervenções que contribuam para o reforço da capacidade financeira do Fundo;

Número ou marcador · p. 2 e) Formação Técnica e profissional;

Número ou marcador · p. 2 f) Outras áreas relacionadas.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Beneficiários)

Texto do artigo · p. 2 São beneficiários do FPRN:

Número ou marcador · p. 2 a) Os Veteranos da Luta de Libertação Nacional;

Número ou marcador · p. 2 b) Os Combatentes da Defesa da Soberania e Democracia;

Número ou marcador · p. 2 c) Combatentes com deficiência;

Número ou marcador · p. 2 d) O Cônjuge sobrevivo dos beneficiários referidos nas alíneas anteriores.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema orgânico

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos do FPRN:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho Directivo;

Número ou marcador · p. 2 b) Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Directivo)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Directivo do FPRN é um órgão consultivo de assuntos estratégicos do FPRN.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Directivo é constituído por:

Número ou marcador · p. 3 a) Dois representantes dos subscritores do Acordo Geral da Paz, sendo um designado pelo Governo e o outro pela Renamo que exercem a presidência bienal, de forma alternada;

Número ou marcador · p. 3 b) Um representante dos Veteranos da Luta de Libertação Nacional;

Número ou marcador · p. 3 c) Um representante dos Combatentes da Defesa da Soberania e da Democracia;

Número ou marcador · p. 3 d) Um representante dos Combatentes com Deficiência.

Número ou marcador · p. 3 3. Os membros do Conselho Directivo referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são indicados pelas entidades que representam.

Número ou marcador · p. 3 4. Podem ser convidados a tomar parte nas reuniões do Conselho Directivo os financiadores, parceiros de cooperação sem prejuízo de outras entidades singulares ou colectivas, em função das matérias.

Número ou marcador · p. 3 5. O mandato dos membros do Conselho Directivo é de quatro anos renováveis uma vez por igual período.

Número ou marcador · p. 3 6. Os membros do Conselho Directivo são empossados pelo Ministro que superintende a área dos Combatentes.

Número ou marcador · p. 3 7. O Conselho Directivo reúne-se ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 3 semestre e extraordinariamente sempre que se mostrar necessário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Directivo)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho Directivo:

Número ou marcador · p. 3 a) Apreciar e emitir pareceres sobre a estratégia de desenvolvimento do FPRN e seu desempenho na implementação dos projectos e programas financiados;

Número ou marcador · p. 3 b) Pronunciar-se sobre os objectivos gerais, as linhas de orientação estratégica, os planos estratégicos plurianuais, os planos anuais e de orçamento;

Número ou marcador · p. 3 c) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório e contas da Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 3 d) Propor sobre qualquer alteração ou reforma dos estatutos do FPRN, bem como a redução ou aumento de participações sociais em empresas participadas;

Número ou marcador · p. 3 e) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada e que os estatutos não reservem para outros órgãos do FPRN.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Direcção Executiva)

Número ou marcador · p. 3 1. A Direcção Executiva é o órgão que assegura a gestão corrente do FPRN.

Número ou marcador · p. 3 2. A Direcção Executiva é dirigida por um Director Executivo coadjuvado por um Director Executivo Adjunto.

Número ou marcador · p. 3 3. O Director Executivo e o Director Executivo adjunto são nomeados por via de concurso público, na base de critérios de competência.

Número ou marcador · p. 3 4. O Mandato dos membros da Direcção Executiva é de quatro anos, renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 3 5. Os membros da Direcção Executiva podem ser exonerados

Texto do artigo · p. 3 no decurso do mandato por fraco desempenho.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Direcção Executiva)

Texto do artigo · p. 3 Compete a Direcção Executiva:

Número ou marcador · p. 3 a) Assegurar a gestão corrente do FPRN e dos programas sob sua responsabilidade;

Número ou marcador · p. 3 b) Praticar todos actos e operações relativas ao objecto do FPRN;

Número ou marcador · p. 3 c) Propor à entidade de tutela para efeitos de decisões as políticas relativas aos recursos humanos e salariais;

Número ou marcador · p. 3 d) Recrutar funcionários em conformidade com a legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 3 e) Colher pareceres emitidos pelo Conselho Directivo antes de tomada de quaisquer decisões sobre assuntos de interesse estratégico para o FPRN;

Número ou marcador · p. 3 f) Submeter ao Conselho Directivo para efeitos de apreciação prévia o plano de investimento;

Número ou marcador · p. 3 g) Elaborar e propor à apreciação do Conselho Directivo o Plano Estratégico, Plano Anual, o orçamento e as respectivas revisões, relatório de contas do exercício e de gestão;

Número ou marcador · p. 3 h) Submeter previamente, à apreciação do Conselho Directivo as deliberações relativas a aquisição ou cedência de participações em sociedades;

Número ou marcador · p. 3 i) Conceber e gerir uma política de risco, visando a sustentabilidade do FPRN;

Número ou marcador · p. 3 j) Efectuar aplicações financeiras e quaisquer aplicações bancarias, de médio e longo prazos, visando a capitalização de recursos adstritos ao FPRN, mediante a autorização da entidade de tutela;

Número ou marcador · p. 3 k) Propor a aprovação pelas entidades tutelares a estrutura organizativa do FPRN, a hierarquia de funções e as correspondentes atribuições;

Número ou marcador · p. 3 l) Exercer as demais competências que lhe seja atribuída nos termos da Lei.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Composição da Direcção Executiva)

Número ou marcador · p. 3 1. A Direcção Executiva tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director Executivo;

Número ou marcador · p. 3 b) Director Executivo Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; e

Número ou marcador · p. 3 d) Chefes de Repartições Centrais Autónomas.

Número ou marcador · p. 3 2. A Direcção Executiva reúne-se em sessões ordinárias quinzenalmente, e extraordinariamente sempre que se julgar necessário.

Número ou marcador · p. 3 3. Podem ser convidados a participar das sessões da Direcção

Texto do artigo · p. 3 Executiva outros técnicos de acordo com as matérias agendadas mediante autorização do Director Executivo.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão da actividade do Fundo e da legalidade dos seus actos.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e os restantes vogais indicados por Despacho conjunto dos Ministros que superintendem a área das finanças, combatentes e função pública.

Número ou marcador · p. 3 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 3 4. Os Membros do Conselho Fiscal têm direito a senha

Texto do artigo · p. 3 de presença por cada sessão, fixada por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Combatentes e das Finanças.

Número ou marcador · p. 4 5. Os membros do Conselho Fiscal reúnem-se em sessões ordinárias, trimestralmente e extraordinariamente sempre que se mostrar necessário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao conselho fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) Acompanhar e Controlar com regularidade o cumprimento das Leis e Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FPRN;

Número ou marcador · p. 4 b) Analisar a contabilidade do FPRN;

Número ou marcador · p. 4 c) Proceder a verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 4 d) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercícios contas de gerências, incluindo documentos de certificação de contas;

Número ou marcador · p. 4 e) Dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 4 f) Dar parecer sobre aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 4 g) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos do FPRN;

Número ou marcador · p. 4 h) Manter o Conselho Directivo informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 4 i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 4 j) Propor ao Ministro de tutela financeira e Conselho Directivo a realização de auditorias externas quando isso se revelar necessário;

Número ou marcador · p. 4 k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do FPRN;

Número ou marcador · p. 4 l) Avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 m) Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pelo FPRN para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 4 n) Fiscalizar a aplicação do presente Estatuto Orgânico, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao Procedimento Administrativo do FPRN e outra legislação de carácter geral aplicável a Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 o) Aferir o grau de resposta dado pelo FPRN as solicitações dos cidadãos ou dos Beneficiários previsto no artigo do Presente Estatuto Orgânico;

Número ou marcador · p. 4 p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo FPRN com objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 4 q) Aferir o grau de observância das instruções técnico e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo FPRN, bem como pelo Ministro da tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Directivo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado;

Número ou marcador · p. 4 t) Examinar e opinar sobre o relatório anual e as demonstrações contabilísticas do exercício, fazendo constar o seu parecer, informações complementares que julgue necessárias ou úteis;

Número ou marcador · p. 4 u) Opinar sobre as propostas da Direcção-Executiva sobre a participação em sociedades a serem submetidas a entidade que exerce a tutela financeira;

Número ou marcador · p. 4 v) Fiscalizar a informação financeira apresentada pela Direcção-Executiva;

Número ou marcador · p. 4 w) Avaliar o desempenho dos auditores externos;

Texto do artigo · p. 4 x) Solicitar sempre que necessário reuniões para o acompanhamento das actividades do FPRN.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 4 O FPRN tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Departamento de Crédito;

Número ou marcador · p. 4 b) Departamento de Investimentos e Cooperação;

Número ou marcador · p. 4 c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 d) Departamento de Auditoria Interna;

Número ou marcador · p. 4 e) Repartição de Assuntos Jurídicos;

Número ou marcador · p. 4 f) Repartição de Formação e Assistência Empresarial;

Número ou marcador · p. 4 g) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Funções do Departamento de Crédito)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Crédito:

Número ou marcador · p. 4 a) Analisar a viabilidade económica dos projectos submetidos e emitir pareceres;

Número ou marcador · p. 4 b) Promover e apoiar iniciativas de desenvolvimento económico e social dos combatentes;

Número ou marcador · p. 4 c) Participar na elaboração de propostas de procedimento para a realização de auditorias exames e demais diligências necessárias para a fiscalização de projectos financiados pelo FPRN;

Número ou marcador · p. 4 d) Assegurar a correcta aplicação do Manual do Procedimento de Concessão de Crédito do FPRN no acompanhamento e monitoria da implementação dos projectos financiados;

Número ou marcador · p. 4 e) Examinar extractos financeiros, contabilísticos e outros relatórios comerciais;

Número ou marcador · p. 4 f) Garantir o cumprimento das políticas de crédito e cobrança nos prazos estabelecidos pelo FPRN;

Número ou marcador · p. 4 g) Garantir a elaboração relatórios periódicos sobre a gestão da carteira de crédito;

Número ou marcador · p. 4 h) Controlar os níveis de reembolso em conformidade com os objectivos institucionais;

Número ou marcador · p. 4 i) Negociar e propor a restruturação de planos de reembolso à consideração da Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 4 j) Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Crédito é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 4 de Departamento Central autónomo, nomeado pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 4 (Funções do Departamento de Investimentos e Cooperação)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Investimentos e Cooperação:

Número ou marcador · p. 4 a) No Domínio de Investimentos:

Texto do artigo · p. 4 i. Assegurar o estabelecimento de estratégias, planos e regulamentos de gestão de projectos de Investimento;

Texto do artigo · p. 5 ii. Identificar e avaliar oportunidades de investimentos para submissão a Direcção-Executiva; iii. Gerir a carteira de projectos de investimento do FPRN; iv Promover e estruturar parcerias para o desenvolvimento de projectos e programas de investimento; v. Fornecer relatórios periódicos sobre os projectos à Direcção Executiva; vi. Participar nas avaliações formais e periódicas dos projectos de investimentos; vii. Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias a curto, médio e longo prazo;

Número ou marcador · p. 5 b) No Domínio da Cooperação:

Texto do artigo · p. 5 i. Promover iniciativas de cooperação internacional para mobilização de recursos adicionais para o financiamento dos combatentes; ii. Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa; iii. Coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação nacional e internacional; iv. Promover a adesão, celebração e implementação de Convenções e acordos internacionais; v. Criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências do Fundo; vi. Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Investimento e Cooperação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Texto do artigo · p. 5 1.São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) No Domínio da Administração e Finanças: i. Elaborar a proposta de orçamento do FPRN, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais; iii. Controlar os fundos alocados aos projectos ao nível do FPRN e prestar contas as entidades interessadas; iv. Administrar os bens patrimoniais do FPRN, de acordo com as normas estabelecidas pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; v. Determinar a necessidade de material de consumo corrente e outro e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; vi. Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo.

Número ou marcador · p. 5 b) No Domínio de Gestão de Recursos Humanos:

Texto do artigo · p. 5 i. Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Texto do artigo · p. 5 ii. Elaborar e gerir o Quadro de Pessoal; iii. Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado; iv Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; v. Produzir estatísticas internas sobre Recursos Humanos; vi. Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de Recursos Humanos do Sector; vii. Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País; viii. Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV-SIDA, Género e pessoa com deficiência; ix. Implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho; x. Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado; xi. Gerir o sistema de remunerações e benefícios e agentes do Estado; xii. Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central autónomo, nomeado pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Funções do Departamento de Auditoria Interna)

Número ou marcador · p. 5 1. São Funções do Departamento de Auditoria Interna:

Número ou marcador · p. 5 a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, as actividades de auditoria interna sobre o funcionamento das unidades orgânicas e o ciclo de gestão os projectos e empreendimentos em carteira;

Número ou marcador · p. 5 b) Prestar informações ao Director Executivo do FPRN sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas auditadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 5 c) Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas funções;

Número ou marcador · p. 5 e) Prestar assistência a actividade fiscalizadora do Conselho Fiscal e às auditorias externas;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar e implementar procedimentos de controlo interno, no âmbito da fiscalização da actividade do FPRN;

Número ou marcador · p. 5 g) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;

Número ou marcador · p. 5 h) Verificar os procedimentos contabilísticos e os critérios valorimétricos adoptados pelo Fundo conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;

Número ou marcador · p. 5 i) Averiguar e pronunciar-se sobre denúncias, queixas e petições relativas a eventuais irregularidades;

Número ou marcador · p. 5 j) Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Auditoria Interna é dirigido por

Texto do artigo · p. 5 um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:

Número ou marcador · p. 6 a) Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao FPRN;

Número ou marcador · p. 6 c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 6 d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do FPRN e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 6 e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 6 f) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 6 g) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 6 h) Prestar assistência jurídica na recuperação da carteira de crédito mal-parado;

Número ou marcador · p. 6 i) Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um

Texto do artigo · p. 6 Chefe de Repartição Central Autónoma, nomeado pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Formação e Assistência Empresarial)

Texto do artigo · p. 6 1.São funções da Repartição de Formação e Assistência Empresarial:

Número ou marcador · p. 6 a) Promover a criação de emprego para combatentes;

Número ou marcador · p. 6 b) Programar e implementar acções de formação vocacional aos combatentes de forma individual ou associados em habilidades profissionais para melhorarem a sua empregabilidade;

Número ou marcador · p. 6 c) Identificar junto de outras entidades públicas ou privadas, oportunidades de formação aos combatentes;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover e apoiar iniciativas e projectos de desenvolvimento económico e social dos combatentes nas áreas de agricultura, exploração mineira, exploração de madeiras e tramitar processos de emissão de licenças;

Número ou marcador · p. 6 e) Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Formação e Assistência Empresarial é

Texto do artigo · p. 6 dirigida por um Chefe de Repartição Central Autónoma, nomeado pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 6 a) Gerir e executar em coordenação com as áreas afins, os processos de aquisição em todas as fases do processo de contratação;

Número ou marcador · p. 6 b) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação do FPRN;

Número ou marcador · p. 6 c) Preparar e realizar a planificação das contratações do FPRN em cada exercício;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar documentos de concursos;

Número ou marcador · p. 6 e) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 6 f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos;

Número ou marcador · p. 6 g) Observar todos os procedimentos de contratação previstos na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 f) Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 6 Reaparição Central Autónoma, nomeado pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Regime Financeiro

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 6 (Receitas)

Texto do artigo · p. 6 Constituem fontes de financiamento do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional:

Número ou marcador · p. 6 a) Receitas resultantes das suas actividades;

Número ou marcador · p. 6 b) Reembolsos dos financiamentos efectuados;

Número ou marcador · p. 6 c) Os resultados de rendimentos dos investimentos realizados;

Número ou marcador · p. 6 d) As dotações feitas pelo Estado;

Número ou marcador · p. 6 e) As contribuições do sector empresarial, bem como de outras pessoas singulares e colectivas;

Número ou marcador · p. 6 f) Os donativos concedidos por instituições nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 6 g) Os empréstimos;

Número ou marcador · p. 6 h) Outras fontes.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 6 (Despesas)

Texto do artigo · p. 6 São despesas do FPRN:

Número ou marcador · p. 6 a) Os encargos resultantes do funcionamento e do exercício das atribuições e competências acometidas ao FPRN;

Número ou marcador · p. 6 b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;

Número ou marcador · p. 6 c) Os encargos decorrentes de empréstimos contraídos;

Número ou marcador · p. 6 d) Os encargos com formação, estudos e investigação no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 6 e) Os encargos com as auditorias e consultorias, no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 6 f) Outras legalmente previstas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 6 (Património)

Número ou marcador · p. 6 1. O património do FPRN é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico.

Número ou marcador · p. 6 2. O FPRN pode adquirir bens do património do Estado que, por Despacho do Ministro que superintende a área das Finanças, lhes sejam cedidos para fins de interesse público.

Número ou marcador · p. 6 3. O FPRN elabora e mantém actualizados, anualmente, com

Texto do artigo · p. 6 referência a 31 de Dezembro, o inventário de bens e direitos, tanto os próprios como os do Estado que lhes estejam afectos, e preparam o respectivo balanço.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 6 (Contas e fiscalização)

Texto do artigo · p. 6 1.O FPRN elabora com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 6 a) Relatórios da Direcção Executiva, indicando como foram atingidos os objectivos e analisando a eficiência dos mesmos nos vários domínios de actuação;

Número ou marcador · p. 6 b) Relatório de Crédito.

Número ou marcador · p. 7 2. O relatório anual da Direcção Executiva, o balanço, a demonstração de resultados, bem como os pareceres do Conselho Fiscal e do Auditor Externo são publicados no Boletim da República e num dos Jornais de maior circulação no País, bem como no boletim ou página da internet do FPRN.

Número ou marcador · p. 7 3. Os documentos de prestação de contas referidos no presente artigo são submetidos à aprovação pelos Ministros de tutela até 31 de Junho do ano seguinte a que respeitam.

Número ou marcador · p. 7 4. Os documentos de prestação de contas referidos no presente

Texto do artigo · p. 7 artigo devem ainda, ser submetidos à aprovação dos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 7 Representação Local do FPRN

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 7 (Delegações do FPRN)

Número ou marcador · p. 7 1. O FPRN ao nível local é representado por Delegações Provinciais que no plano operacional prosseguem as atribuições do órgão central nas respectivas áreas de jurisdição.

Número ou marcador · p. 7 2. A Delegação Provincial é dirigida por um Delegado Provincial nomeado pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 7 3. A organização e funcionamento das Delegações Provinciais

Texto do artigo · p. 7 do FPRN constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 7 (Funções das Delegações)

Texto do artigo · p. 7 São funções das Delegações do FPRN:

Número ou marcador · p. 7 a) Assegurar e coordenar todas as acções operativas a nível da respectiva área de sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 7 b) Acompanhar, apoiar e fiscalizar todas as actividades do FPRN, na área de sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 7 c) Garantir a aplicação das normas e regulamentos sob tutela do FPRN;

Número ou marcador · p. 7 d) Propor e gerir os meios materiais, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 7 e) Elaborar relatórios de actividades bem como o plano de acção para o ano seguinte e submetê-lo à Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 7 f) Elaborar relatórios mensais e trimestrais e submetê-los à apreciação e avaliação do Governo Provincial;

Número ou marcador · p. 7 g) Elaborar os inventários periódicos e anuais dos bens patrimoniais e zelar pelo cumprimento do Regulamento do Património do Estado.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 7 (Competências do Delegado Provincial)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Delegado Provincial do FPRN, FP: a) Representar o FPRN, FP na respectiva área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 7 b) Dirigir, organizar e planificar as actividades da Delegação de acordo com as estratégias e orientações superiores;

Número ou marcador · p. 7 c) Realizar colectivos da Delegação e reportar à Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 7 d) Promover a colaboração com outras entidades que, na respectiva área de jurisdição, prossigam finalidades similares às do FPRN;

Número ou marcador · p. 7 e) Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais adstritos à Delegação;

Número ou marcador · p. 7 f) Assegurar a aplicação das normas e regulamentos sobre o FPRN;

Número ou marcador · p. 7 g) Garantir a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado a ele subordinados;

Número ou marcador · p. 7 h) Com base em despachos do Director Executivo, assinar memorandos e acordos de parcerias com instituições locais no âmbito das competências e atribuições do FPRN;

Número ou marcador · p. 7 i) Elaborar e remeter ao Director Executivo a proposta de plano de actividades e orçamento a desenvolver no ano seguinte;

Número ou marcador · p. 7 j) Representar o FPRN, junto de outras entidades nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 7 k) Decidir, ao seu nível, a aplicação das medidas de execução imediata que lhe forem presentes;

Número ou marcador · p. 7 l) Propor ao Director Executivo a nomeação dos Chefes e de Repartição Provinciais;

Número ou marcador · p. 7 m) Exercer o poder disciplinar sobre Funcionários e Agentes do Estado a si subordinados;

Número ou marcador · p. 7 n) Realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências, ou que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 7 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 7 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 7 O pessoal do FPRN rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, podendo celebrar Contratos de Trabalho observando as excepções previstas no n.º 2, do artigo 56 do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 7 (Regime Remuneratório)

Número ou marcador · p. 7 1. O Regime remuneratório aplicável ao FPRN, é o dos funcionários e agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 7 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, O FPRN,

Texto do artigo · p. 7 pode adoptar um regime remuneratório diferenciado ou conceder suplementos adicionais, mediante aprovação dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e da Função Pública.

Parágrafo · p. 8 Preço — 40,00 MT

Parágrafo · p. 8 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 I SÉRIE — Número 161
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Professional:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 80/2019:
Parágrafo, página 1: Eleva a Escola Industrial e Comercial Eduardo Mondlane de Inhambane à categoria de instituto, passando a leccionar o nível médio.
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 9/2019:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 80/2019
Texto do artigo, página 1: de 20 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Torna-se necessário requalificar a escola de nível Básico Técnico Profissional em instituto de nível Médio Técnico Profissional, por forma a responder às dinâmicas de desenvolvimento sócio-económico do país.
Texto do artigo, página 1: No uso das competências que lhe são conferidas pelo Estatuto Orgânico do Ministério de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional ao abrigo do disposto no paragrafo iii, da alínea c) do artigo 3, o Ministro determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. A Escola Industrial e Comercial Eduardo Mondlane de Inhambane é elevada à categoria de instituto, passando a leccionar o nível médio.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. A instituição localiza-se na província abaixo e passa a ter a designação constante neste diploma: Província de Inhambane Instituto Industrial e Comercial Eduardo Mondlane de Inhambane destinado a leccionar cursos médios do ramo industrial e comercial.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Os meios humanos, materiais e financeiros atribuídos à escola transitam para o instituto.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O quadro do pessoal transitório, ora criado, consta do anexo ao presente Diploma Ministerial do qual faz parte.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. O presente Diploma entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 8 de Novembro de 2017. — O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Jorge Olívio Penicela Nhambiu.
Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 9/2019
Texto do artigo, página 1: de 20 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional, abreviadamente designado por FPRN, criado pelo Decreto n.º 72/2014, de 5 de Dezembro, adequada a estrutura organizativa e de funcionamento através do Decreto n.º 34/2018, de 29 de Maio, ao abrigo do disposto na subalínea iv da alínea d) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Ministro dos Combatentes aprovar o Regulamento Interno do FPRN no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete ao Ministro dos Combatentes submeter a proposta de Quadro de Pessoal da FPRN a aprovação do órgão competente no prazo de noventa dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação.
Texto do artigo, página 1: Aprovada em Maputo, aos 22 Abril de 2019. — O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 2: Estatuto Orgânico do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 2: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: O Fundo da Paz e Reconciliação Nacional, abreviadamente designado FPRN, é uma instituição pública, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: (Sede e Delegações)
Texto do artigo, página 2: O FPRN tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo, por decisão dos Ministros que superintendem as áreas dos combatentes e das finanças, abrir ou encerrar delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Tutela)
Texto do artigo, página 2: 1.O FPRN é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área dos combatentes e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 2: 2. No âmbito da tutela sectorial, compete ao Ministro a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 2: b) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 2: c) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelo FPRN;
Número ou marcador, página 2: d) Exercer a acção disciplinar sobre os membros da Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 2: e) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelo FPRN;
Número ou marcador, página 2: f) Ordenar a realização de inquérito ou sindicâncias ao FPRN;
Número ou marcador, página 2: g) Nomear, empossar e exonerar o Director-Executivo e o Director-Executivo Adjunto;
Número ou marcador, página 2: h) Efectuar o acompanhamento das actividades do FPRN, no que respeita a execução da política do Estado, no âmbito dos combatentes e apresentar os respectivos relatórios ao Conselho de Ministros;
Número ou marcador, página 2: i) Praticar outros actos de controlo da legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. No âmbito da tutela financeira, compete ao Ministro a prática
Texto do artigo, página 2: dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar os planos de investimentos;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar a alienação dos bens próprios;
Número ou marcador, página 2: c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto a utilização os recursos postos a sua disposição;
Número ou marcador, página 2: d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 2: e) Ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 2: f) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos da legislação aplicável.
Texto do artigo, página 2: 4.Conjuntamente, é da competência dos Ministros que superintendem as áreas dos Combatentes e das Finanças:
Número ou marcador, página 2: a) Aprovar os orçamentos operacionais e de investimentos;
Número ou marcador, página 2: b) Aprovar os relatórios e contas de execução orçamental acompanhados pelos relatórios do Conselho Fiscal, trimestralmente.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Número ou marcador, página 2: 1. O FPRN tem as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 2: a) Mobilização dos recursos financeiros e materiais para a prossecução das suas actividades;
Número ou marcador, página 2: b) Reinvestimento dos meios financeiros colocados à sua disposição para o reforço da capacidade financeira do Fundo;
Número ou marcador, página 2: c) Promoção e apoio de iniciativas e projectos de desenvolvimento económico e social dos Combatentes;
Número ou marcador, página 2: d) Fortalecimento da capacidade de criação, implementação e gestão de negócios dos combatentes, através das linhas de crédito;
Número ou marcador, página 2: e) Capacitação dos combatentes em habilidades profissionais para melhorar a sua empregabilidade;
Número ou marcador, página 2: f) Incentivo ao associativismo dos combatentes no desenvolvimento de actividades económicas.
Número ou marcador, página 2: 2. O FPRN, pode contratar terceiros para prossecução das suas
Texto do artigo, página 2: atribuições, nos termos em que forem aprovados.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Áreas de Actuação)
Número ou marcador, página 2: 1. Na sua actuação, o FPRN é constituído por áreas de apoio e áreas de intervenção directa.
Número ou marcador, página 2: 2. As áreas de apoio incidem, entre outras, sobre as actividades da agricultura, agro -processamento, silvicultura, pesca, pecuária, avicultura, apicultura, artesanato, comércio, turismo, indústrias culturais e criativas, actividade mineira, indústria e serviços.
Número ou marcador, página 2: 3. São áreas de intervenção directa as seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Investimento de meios financeiros em projectos e programas de desenvolvimento social;
Número ou marcador, página 2: b) Participação em empreendimentos de Parcerias Públicas e Privadas;
Número ou marcador, página 2: c) Participação no capital de sociedades;
Número ou marcador, página 2: d) Outras intervenções que contribuam para o reforço da capacidade financeira do Fundo;
Número ou marcador, página 2: e) Formação Técnica e profissional;
Número ou marcador, página 2: f) Outras áreas relacionadas.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Beneficiários)
Texto do artigo, página 2: São beneficiários do FPRN:
Número ou marcador, página 2: a) Os Veteranos da Luta de Libertação Nacional;
Número ou marcador, página 2: b) Os Combatentes da Defesa da Soberania e Democracia;
Número ou marcador, página 2: c) Combatentes com deficiência;
Número ou marcador, página 2: d) O Cônjuge sobrevivo dos beneficiários referidos nas alíneas anteriores.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema orgânico
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: São órgãos do FPRN:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho Directivo;
Número ou marcador, página 2: b) Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Conselho Directivo)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Directivo do FPRN é um órgão consultivo de assuntos estratégicos do FPRN.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho Directivo é constituído por:
Número ou marcador, página 3: a) Dois representantes dos subscritores do Acordo Geral da Paz, sendo um designado pelo Governo e o outro pela Renamo que exercem a presidência bienal, de forma alternada;
Número ou marcador, página 3: b) Um representante dos Veteranos da Luta de Libertação Nacional;
Número ou marcador, página 3: c) Um representante dos Combatentes da Defesa da Soberania e da Democracia;
Número ou marcador, página 3: d) Um representante dos Combatentes com Deficiência.
Número ou marcador, página 3: 3. Os membros do Conselho Directivo referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são indicados pelas entidades que representam.
Número ou marcador, página 3: 4. Podem ser convidados a tomar parte nas reuniões do Conselho Directivo os financiadores, parceiros de cooperação sem prejuízo de outras entidades singulares ou colectivas, em função das matérias.
Número ou marcador, página 3: 5. O mandato dos membros do Conselho Directivo é de quatro anos renováveis uma vez por igual período.
Número ou marcador, página 3: 6. Os membros do Conselho Directivo são empossados pelo Ministro que superintende a área dos Combatentes.
Número ou marcador, página 3: 7. O Conselho Directivo reúne-se ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 3: semestre e extraordinariamente sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho Directivo)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho Directivo:
Número ou marcador, página 3: a) Apreciar e emitir pareceres sobre a estratégia de desenvolvimento do FPRN e seu desempenho na implementação dos projectos e programas financiados;
Número ou marcador, página 3: b) Pronunciar-se sobre os objectivos gerais, as linhas de orientação estratégica, os planos estratégicos plurianuais, os planos anuais e de orçamento;
Número ou marcador, página 3: c) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório e contas da Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 3: d) Propor sobre qualquer alteração ou reforma dos estatutos do FPRN, bem como a redução ou aumento de participações sociais em empresas participadas;
Número ou marcador, página 3: e) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada e que os estatutos não reservem para outros órgãos do FPRN.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Direcção Executiva)
Número ou marcador, página 3: 1. A Direcção Executiva é o órgão que assegura a gestão corrente do FPRN.
Número ou marcador, página 3: 2. A Direcção Executiva é dirigida por um Director Executivo coadjuvado por um Director Executivo Adjunto.
Número ou marcador, página 3: 3. O Director Executivo e o Director Executivo adjunto são nomeados por via de concurso público, na base de critérios de competência.
Número ou marcador, página 3: 4. O Mandato dos membros da Direcção Executiva é de quatro anos, renovável uma vez.
Número ou marcador, página 3: 5. Os membros da Direcção Executiva podem ser exonerados
Texto do artigo, página 3: no decurso do mandato por fraco desempenho.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Competências da Direcção Executiva)
Texto do artigo, página 3: Compete a Direcção Executiva:
Número ou marcador, página 3: a) Assegurar a gestão corrente do FPRN e dos programas sob sua responsabilidade;
Número ou marcador, página 3: b) Praticar todos actos e operações relativas ao objecto do FPRN;
Número ou marcador, página 3: c) Propor à entidade de tutela para efeitos de decisões as políticas relativas aos recursos humanos e salariais;
Número ou marcador, página 3: d) Recrutar funcionários em conformidade com a legislação em vigor;
Número ou marcador, página 3: e) Colher pareceres emitidos pelo Conselho Directivo antes de tomada de quaisquer decisões sobre assuntos de interesse estratégico para o FPRN;
Número ou marcador, página 3: f) Submeter ao Conselho Directivo para efeitos de apreciação prévia o plano de investimento;
Número ou marcador, página 3: g) Elaborar e propor à apreciação do Conselho Directivo o Plano Estratégico, Plano Anual, o orçamento e as respectivas revisões, relatório de contas do exercício e de gestão;
Número ou marcador, página 3: h) Submeter previamente, à apreciação do Conselho Directivo as deliberações relativas a aquisição ou cedência de participações em sociedades;
Número ou marcador, página 3: i) Conceber e gerir uma política de risco, visando a sustentabilidade do FPRN;
Número ou marcador, página 3: j) Efectuar aplicações financeiras e quaisquer aplicações bancarias, de médio e longo prazos, visando a capitalização de recursos adstritos ao FPRN, mediante a autorização da entidade de tutela;
Número ou marcador, página 3: k) Propor a aprovação pelas entidades tutelares a estrutura organizativa do FPRN, a hierarquia de funções e as correspondentes atribuições;
Número ou marcador, página 3: l) Exercer as demais competências que lhe seja atribuída nos termos da Lei.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: (Composição da Direcção Executiva)
Número ou marcador, página 3: 1. A Direcção Executiva tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director Executivo;
Número ou marcador, página 3: b) Director Executivo Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; e
Número ou marcador, página 3: d) Chefes de Repartições Centrais Autónomas.
Número ou marcador, página 3: 2. A Direcção Executiva reúne-se em sessões ordinárias quinzenalmente, e extraordinariamente sempre que se julgar necessário.
Número ou marcador, página 3: 3. Podem ser convidados a participar das sessões da Direcção
Texto do artigo, página 3: Executiva outros técnicos de acordo com as matérias agendadas mediante autorização do Director Executivo.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão da actividade do Fundo e da legalidade dos seus actos.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e os restantes vogais indicados por Despacho conjunto dos Ministros que superintendem a área das finanças, combatentes e função pública.
Número ou marcador, página 3: 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma vez.
Número ou marcador, página 3: 4. Os Membros do Conselho Fiscal têm direito a senha
Texto do artigo, página 3: de presença por cada sessão, fixada por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Combatentes e das Finanças.
Número ou marcador, página 4: 5. Os membros do Conselho Fiscal reúnem-se em sessões ordinárias, trimestralmente e extraordinariamente sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete ao conselho fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) Acompanhar e Controlar com regularidade o cumprimento das Leis e Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FPRN;
Número ou marcador, página 4: b) Analisar a contabilidade do FPRN;
Número ou marcador, página 4: c) Proceder a verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 4: d) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercícios contas de gerências, incluindo documentos de certificação de contas;
Número ou marcador, página 4: e) Dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 4: f) Dar parecer sobre aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 4: g) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos do FPRN;
Número ou marcador, página 4: h) Manter o Conselho Directivo informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 4: i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 4: j) Propor ao Ministro de tutela financeira e Conselho Directivo a realização de auditorias externas quando isso se revelar necessário;
Número ou marcador, página 4: k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do FPRN;
Número ou marcador, página 4: l) Avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;
Número ou marcador, página 4: m) Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pelo FPRN para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 4: n) Fiscalizar a aplicação do presente Estatuto Orgânico, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao Procedimento Administrativo do FPRN e outra legislação de carácter geral aplicável a Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: o) Aferir o grau de resposta dado pelo FPRN as solicitações dos cidadãos ou dos Beneficiários previsto no artigo do Presente Estatuto Orgânico;
Número ou marcador, página 4: p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo FPRN com objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 4: q) Aferir o grau de observância das instruções técnico e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 4: r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo FPRN, bem como pelo Ministro da tutela sectorial;
Número ou marcador, página 4: s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Directivo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado;
Número ou marcador, página 4: t) Examinar e opinar sobre o relatório anual e as demonstrações contabilísticas do exercício, fazendo constar o seu parecer, informações complementares que julgue necessárias ou úteis;
Número ou marcador, página 4: u) Opinar sobre as propostas da Direcção-Executiva sobre a participação em sociedades a serem submetidas a entidade que exerce a tutela financeira;
Número ou marcador, página 4: v) Fiscalizar a informação financeira apresentada pela Direcção-Executiva;
Número ou marcador, página 4: w) Avaliar o desempenho dos auditores externos;
Texto do artigo, página 4: x) Solicitar sempre que necessário reuniões para o acompanhamento das actividades do FPRN.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: (Estrutura)
Texto do artigo, página 4: O FPRN tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Departamento de Crédito;
Número ou marcador, página 4: b) Departamento de Investimentos e Cooperação;
Número ou marcador, página 4: c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: d) Departamento de Auditoria Interna;
Número ou marcador, página 4: e) Repartição de Assuntos Jurídicos;
Número ou marcador, página 4: f) Repartição de Formação e Assistência Empresarial;
Número ou marcador, página 4: g) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: (Funções do Departamento de Crédito)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Crédito:
Número ou marcador, página 4: a) Analisar a viabilidade económica dos projectos submetidos e emitir pareceres;
Número ou marcador, página 4: b) Promover e apoiar iniciativas de desenvolvimento económico e social dos combatentes;
Número ou marcador, página 4: c) Participar na elaboração de propostas de procedimento para a realização de auditorias exames e demais diligências necessárias para a fiscalização de projectos financiados pelo FPRN;
Número ou marcador, página 4: d) Assegurar a correcta aplicação do Manual do Procedimento de Concessão de Crédito do FPRN no acompanhamento e monitoria da implementação dos projectos financiados;
Número ou marcador, página 4: e) Examinar extractos financeiros, contabilísticos e outros relatórios comerciais;
Número ou marcador, página 4: f) Garantir o cumprimento das políticas de crédito e cobrança nos prazos estabelecidos pelo FPRN;
Número ou marcador, página 4: g) Garantir a elaboração relatórios periódicos sobre a gestão da carteira de crédito;
Número ou marcador, página 4: h) Controlar os níveis de reembolso em conformidade com os objectivos institucionais;
Número ou marcador, página 4: i) Negociar e propor a restruturação de planos de reembolso à consideração da Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 4: j) Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Crédito é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 4: de Departamento Central autónomo, nomeado pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 4: (Funções do Departamento de Investimentos e Cooperação)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Investimentos e Cooperação:
Número ou marcador, página 4: a) No Domínio de Investimentos:
Texto do artigo, página 4: i. Assegurar o estabelecimento de estratégias, planos e regulamentos de gestão de projectos de Investimento;
Texto do artigo, página 5: ii. Identificar e avaliar oportunidades de investimentos para submissão a Direcção-Executiva; iii. Gerir a carteira de projectos de investimento do FPRN; iv Promover e estruturar parcerias para o desenvolvimento de projectos e programas de investimento; v. Fornecer relatórios periódicos sobre os projectos à Direcção Executiva; vi. Participar nas avaliações formais e periódicas dos projectos de investimentos; vii. Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias a curto, médio e longo prazo;
Número ou marcador, página 5: b) No Domínio da Cooperação:
Texto do artigo, página 5: i. Promover iniciativas de cooperação internacional para mobilização de recursos adicionais para o financiamento dos combatentes; ii. Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa; iii. Coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação nacional e internacional; iv. Promover a adesão, celebração e implementação de Convenções e acordos internacionais; v. Criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências do Fundo; vi. Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Investimento e Cooperação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: (Funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Texto do artigo, página 5: 1.São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: a) No Domínio da Administração e Finanças: i. Elaborar a proposta de orçamento do FPRN, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais; iii. Controlar os fundos alocados aos projectos ao nível do FPRN e prestar contas as entidades interessadas; iv. Administrar os bens patrimoniais do FPRN, de acordo com as normas estabelecidas pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; v. Determinar a necessidade de material de consumo corrente e outro e proceder a sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; vi. Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo.
Número ou marcador, página 5: b) No Domínio de Gestão de Recursos Humanos:
Texto do artigo, página 5: i. Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Texto do artigo, página 5: ii. Elaborar e gerir o Quadro de Pessoal; iii. Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado; iv Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; v. Produzir estatísticas internas sobre Recursos Humanos; vi. Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de Recursos Humanos do Sector; vii. Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País; viii. Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV-SIDA, Género e pessoa com deficiência; ix. Implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho; x. Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado; xi. Gerir o sistema de remunerações e benefícios e agentes do Estado; xii. Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central autónomo, nomeado pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Funções do Departamento de Auditoria Interna)
Número ou marcador, página 5: 1. São Funções do Departamento de Auditoria Interna:
Número ou marcador, página 5: a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, as actividades de auditoria interna sobre o funcionamento das unidades orgânicas e o ciclo de gestão os projectos e empreendimentos em carteira;
Número ou marcador, página 5: b) Prestar informações ao Director Executivo do FPRN sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas auditadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 5: c) Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas funções;
Número ou marcador, página 5: e) Prestar assistência a actividade fiscalizadora do Conselho Fiscal e às auditorias externas;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar e implementar procedimentos de controlo interno, no âmbito da fiscalização da actividade do FPRN;
Número ou marcador, página 5: g) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
Número ou marcador, página 5: h) Verificar os procedimentos contabilísticos e os critérios valorimétricos adoptados pelo Fundo conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
Número ou marcador, página 5: i) Averiguar e pronunciar-se sobre denúncias, queixas e petições relativas a eventuais irregularidades;
Número ou marcador, página 5: j) Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Auditoria Interna é dirigido por
Texto do artigo, página 5: um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:
Número ou marcador, página 6: a) Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao FPRN;
Número ou marcador, página 6: c) Propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 6: d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do FPRN e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 6: e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 6: f) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 6: g) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 6: h) Prestar assistência jurídica na recuperação da carteira de crédito mal-parado;
Número ou marcador, página 6: i) Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um
Texto do artigo, página 6: Chefe de Repartição Central Autónoma, nomeado pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Formação e Assistência Empresarial)
Texto do artigo, página 6: 1.São funções da Repartição de Formação e Assistência Empresarial:
Número ou marcador, página 6: a) Promover a criação de emprego para combatentes;
Número ou marcador, página 6: b) Programar e implementar acções de formação vocacional aos combatentes de forma individual ou associados em habilidades profissionais para melhorarem a sua empregabilidade;
Número ou marcador, página 6: c) Identificar junto de outras entidades públicas ou privadas, oportunidades de formação aos combatentes;
Número ou marcador, página 6: d) Promover e apoiar iniciativas e projectos de desenvolvimento económico e social dos combatentes nas áreas de agricultura, exploração mineira, exploração de madeiras e tramitar processos de emissão de licenças;
Número ou marcador, página 6: e) Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Formação e Assistência Empresarial é
Texto do artigo, página 6: dirigida por um Chefe de Repartição Central Autónoma, nomeado pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 6: a) Gerir e executar em coordenação com as áreas afins, os processos de aquisição em todas as fases do processo de contratação;
Número ou marcador, página 6: b) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação do FPRN;
Número ou marcador, página 6: c) Preparar e realizar a planificação das contratações do FPRN em cada exercício;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar documentos de concursos;
Número ou marcador, página 6: e) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 6: f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos;
Número ou marcador, página 6: g) Observar todos os procedimentos de contratação previstos na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: f) Realizar outras actividades nos termos do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 6: Reaparição Central Autónoma, nomeado pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 6: Regime Financeiro
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 6: (Receitas)
Texto do artigo, página 6: Constituem fontes de financiamento do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional:
Número ou marcador, página 6: a) Receitas resultantes das suas actividades;
Número ou marcador, página 6: b) Reembolsos dos financiamentos efectuados;
Número ou marcador, página 6: c) Os resultados de rendimentos dos investimentos realizados;
Número ou marcador, página 6: d) As dotações feitas pelo Estado;
Número ou marcador, página 6: e) As contribuições do sector empresarial, bem como de outras pessoas singulares e colectivas;
Número ou marcador, página 6: f) Os donativos concedidos por instituições nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 6: g) Os empréstimos;
Número ou marcador, página 6: h) Outras fontes.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 6: (Despesas)
Texto do artigo, página 6: São despesas do FPRN:
Número ou marcador, página 6: a) Os encargos resultantes do funcionamento e do exercício das atribuições e competências acometidas ao FPRN;
Número ou marcador, página 6: b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
Número ou marcador, página 6: c) Os encargos decorrentes de empréstimos contraídos;
Número ou marcador, página 6: d) Os encargos com formação, estudos e investigação no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 6: e) Os encargos com as auditorias e consultorias, no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 6: f) Outras legalmente previstas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 6: (Património)
Número ou marcador, página 6: 1. O património do FPRN é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico.
Número ou marcador, página 6: 2. O FPRN pode adquirir bens do património do Estado que, por Despacho do Ministro que superintende a área das Finanças, lhes sejam cedidos para fins de interesse público.
Número ou marcador, página 6: 3. O FPRN elabora e mantém actualizados, anualmente, com
Texto do artigo, página 6: referência a 31 de Dezembro, o inventário de bens e direitos, tanto os próprios como os do Estado que lhes estejam afectos, e preparam o respectivo balanço.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 6: (Contas e fiscalização)
Texto do artigo, página 6: 1.O FPRN elabora com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 6: a) Relatórios da Direcção Executiva, indicando como foram atingidos os objectivos e analisando a eficiência dos mesmos nos vários domínios de actuação;
Número ou marcador, página 6: b) Relatório de Crédito.
Número ou marcador, página 7: 2. O relatório anual da Direcção Executiva, o balanço, a demonstração de resultados, bem como os pareceres do Conselho Fiscal e do Auditor Externo são publicados no Boletim da República e num dos Jornais de maior circulação no País, bem como no boletim ou página da internet do FPRN.
Número ou marcador, página 7: 3. Os documentos de prestação de contas referidos no presente artigo são submetidos à aprovação pelos Ministros de tutela até 31 de Junho do ano seguinte a que respeitam.
Número ou marcador, página 7: 4. Os documentos de prestação de contas referidos no presente
Texto do artigo, página 7: artigo devem ainda, ser submetidos à aprovação dos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 7: Representação Local do FPRN
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 7: (Delegações do FPRN)
Número ou marcador, página 7: 1. O FPRN ao nível local é representado por Delegações Provinciais que no plano operacional prosseguem as atribuições do órgão central nas respectivas áreas de jurisdição.
Número ou marcador, página 7: 2. A Delegação Provincial é dirigida por um Delegado Provincial nomeado pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 7: 3. A organização e funcionamento das Delegações Provinciais
Texto do artigo, página 7: do FPRN constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 7: (Funções das Delegações)
Texto do artigo, página 7: São funções das Delegações do FPRN:
Número ou marcador, página 7: a) Assegurar e coordenar todas as acções operativas a nível da respectiva área de sua jurisdição;
Número ou marcador, página 7: b) Acompanhar, apoiar e fiscalizar todas as actividades do FPRN, na área de sua jurisdição;
Número ou marcador, página 7: c) Garantir a aplicação das normas e regulamentos sob tutela do FPRN;
Número ou marcador, página 7: d) Propor e gerir os meios materiais, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento;
Número ou marcador, página 7: e) Elaborar relatórios de actividades bem como o plano de acção para o ano seguinte e submetê-lo à Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 7: f) Elaborar relatórios mensais e trimestrais e submetê-los à apreciação e avaliação do Governo Provincial;
Número ou marcador, página 7: g) Elaborar os inventários periódicos e anuais dos bens patrimoniais e zelar pelo cumprimento do Regulamento do Património do Estado.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 7: (Competências do Delegado Provincial)
Texto do artigo, página 7: Compete ao Delegado Provincial do FPRN, FP: a) Representar o FPRN, FP na respectiva área de jurisdição;
Número ou marcador, página 7: b) Dirigir, organizar e planificar as actividades da Delegação de acordo com as estratégias e orientações superiores;
Número ou marcador, página 7: c) Realizar colectivos da Delegação e reportar à Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 7: d) Promover a colaboração com outras entidades que, na respectiva área de jurisdição, prossigam finalidades similares às do FPRN;
Número ou marcador, página 7: e) Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais adstritos à Delegação;
Número ou marcador, página 7: f) Assegurar a aplicação das normas e regulamentos sobre o FPRN;
Número ou marcador, página 7: g) Garantir a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado a ele subordinados;
Número ou marcador, página 7: h) Com base em despachos do Director Executivo, assinar memorandos e acordos de parcerias com instituições locais no âmbito das competências e atribuições do FPRN;
Número ou marcador, página 7: i) Elaborar e remeter ao Director Executivo a proposta de plano de actividades e orçamento a desenvolver no ano seguinte;
Número ou marcador, página 7: j) Representar o FPRN, junto de outras entidades nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 7: k) Decidir, ao seu nível, a aplicação das medidas de execução imediata que lhe forem presentes;
Número ou marcador, página 7: l) Propor ao Director Executivo a nomeação dos Chefes e de Repartição Provinciais;
Número ou marcador, página 7: m) Exercer o poder disciplinar sobre Funcionários e Agentes do Estado a si subordinados;
Número ou marcador, página 7: n) Realizar as demais actividades integradas no seu âmbito de competências, ou que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 7: Disposições Finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 7: (Regime de Pessoal)
Texto do artigo, página 7: O pessoal do FPRN rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, podendo celebrar Contratos de Trabalho observando as excepções previstas no n.º 2, do artigo 56 do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 7: (Regime Remuneratório)
Número ou marcador, página 7: 1. O Regime remuneratório aplicável ao FPRN, é o dos funcionários e agentes do Estado.
Número ou marcador, página 7: 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, O FPRN,
Texto do artigo, página 7: pode adoptar um regime remuneratório diferenciado ou conceder suplementos adicionais, mediante aprovação dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e da Função Pública.
Parágrafo, página 8: Preço — 40,00 MT
Parágrafo, página 8: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Diploma Ministerial n.º 80/2019 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL
Resolução n.º 9/2019 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA