LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 162

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 162/2021

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Texto do artigo · p. 48 s
Texto do artigo · p. 48 13
Texto do artigo · p. 49 Prazo Perma- nente Perma- nente 2021 Intervenientes DNOP,IIP,INIP, ProAzul,IDEPA, DIPOL,DEPI, Governoslocais,ONG Todosintervenientes IDEPA,IIP,Governos locais Responsa- bilidade ADNAP ADNAP ADNAP Meiosde Verificação Relatório Relatóriosde implementação doPlano Actas/Sínteses/ Relatórios Pontosde Referência 100%das acções publicitadas 100%da estratégiade comunicação implementad a Incremento anualde sessões abordando matériasde gestãoda pescade peixes demersaisde fundos rochosos Indicador Númerodeacções Estratégiade comunicaçãocom impactonos actores Nr.de sessõese participação Medidasdegestão 3.3.1. Publicarosprocessosdegestão usandomeiosquepermitamum maioralcancedopúblico 3.3.2. Garantiroaumentodacomunicação entreosdiferentesactores relativamenteaosprogressose resultadosalcançadosaolongodo períododeimplementaçãodoplano. 3.4.1. Garantirofuncionamentodos mecanismosdeCo-Gestão(CCG provinciaisedistritais,CNAP)com vistaaumamelhorabordagemdas matériasdegestãodapescade peixesdemersaisdefundos rochosos. Objectivosoperacionais 3.3.Garantidooprocessode gestãotransparente. (Prob:3c). 3.4.Fortalecidaa participaçãonosistema demonitorização, controlo,evigilânciaa todososníveise subsectoresdepesca. (Prob:3d;3e).
PrazoPerma- nentePerma- nente2021
IntervenientesDNOP,IIP,INIP, ProAzul,IDEPA, DIPOL,DEPI, Governoslocais,ONGTodosintervenientesIDEPA,IIP,Governos locais
Responsa- bilidadeADNAPADNAPADNAP
Meiosde VerificaçãoRelatórioRelatóriosde implementação doPlanoActas/Sínteses/ Relatórios
Pontosde Referência100%das acções publicitadas100%da estratégiade comunicação implementad aIncremento anualde sessões abordando matériasde gestãoda pescade peixes demersaisde fundos rochosos
IndicadorNúmerodeacçõesEstratégiade comunicaçãocom impactonos actoresNr.de sessõese participação
Medidasdegestão3.3.1. Publicarosprocessosdegestão usandomeiosquepermitamum maioralcancedopúblico3.3.2. Garantiroaumentodacomunicação entreosdiferentesactores relativamenteaosprogressose resultadosalcançadosaolongodo períododeimplementaçãodoplano.3.4.1. Garantirofuncionamentodos mecanismosdeCo-Gestão(CCG provinciaisedistritais,CNAP)com vistaaumamelhorabordagemdas matériasdegestãodapescade peixesdemersaisdefundos rochosos.
Objectivosoperacionais3.3.Garantidooprocessode gestãotransparente. (Prob:3c).3.4.Fortalecidaa participaçãonosistema demonitorização, controlo,evigilânciaa todososníveise subsectoresdepesca. (Prob:3d;3e).
Texto do artigo · p. 49 bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo · p. 49 Perma-
Texto do artigo · p. 49 nente
Texto do artigo · p. 49 RelatórioADNAPDNOP,IIP,INIP,
Texto do artigo · p. 49 ProAzul,IDEPA,
Texto do artigo · p. 49 Verificação Responsa-
Texto do artigo · p. 49 ia Meiosde
Texto do artigo · p. 49 Ob de
Texto do artigo · p. 49 3.3.G
Texto do artigo · p. 49 g
Texto do artigo · p. 49 ADNAPTodosintervenientesPerma-
Texto do artigo · p. 49 nente
Texto do artigo · p. 49 Governoslocais,ONG
Texto do artigo · p. 49 DIPOL,DEPI,
Texto do artigo · p. 49 implementação
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Texto do artigo · p. 50 Objectivos operacionais
Texto do artigo · p. 50 bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo · p. 50 2021
Texto do artigo · p. 50 ADNAPIDEPA,Indústria,
Texto do artigo · p. 50 Verificação Responsa-
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Texto do artigo · p. 50 ncia Meiosde
Texto do artigo · p. 50 CCP
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Texto do artigo · p. 50 Prazo 2021 2021 Intervenientes IDEPA,Indústria, CCP,Associações, governosprovinciaise distritais ADNAP, DIPOL, MJACR Responsa- bilidade ADNAP IDEPA Meiosde Verificação Acordosdeco- gestão,Planos degestãolocais Estatutodas associações/co operativas. Pontosde Referência 100%dosCCP eCCG abrangidos pelosacordos eplanosdeco- gestao,com clarezadoseu papele responsabilidad e Pelomenos uma associação/coo perativapor zona operacional Indicador (1) Acordosde Co-gestão (2) Planosde gestãodas pescarias locais Númerode associaçõesde pescadores artesanais,SIe industriais Medidasdegestão 3.4.2. Identificarasquestõesquedevem serdescentralizadasparaaprovíncia edistrito. 3.4.3. Reforçaro associativismo/cooperativismodos pescadoressemi-industriaise industriaiscomvistaaumamelhor abordagemdagestãodapescade peixesdemersaisdefundos rochosos. Objectivosoperacionais
Prazo20212021
IntervenientesIDEPA,Indústria, CCP,Associações, governosprovinciaise distritaisADNAP, DIPOL, MJACR
Responsa- bilidadeADNAPIDEPA
Meiosde VerificaçãoAcordosdeco- gestão,Planos degestãolocaisEstatutodas associações/co operativas.
Pontosde Referência100%dosCCP eCCG abrangidos pelosacordos eplanosdeco- gestao,com clarezadoseu papele responsabilidad ePelomenos uma associação/coo perativapor zona operacional
Indicador(1) Acordosde Co-gestão (2) Planosde gestãodas pescarias locaisNúmerode associaçõesde pescadores artesanais,SIe industriais
Medidasdegestão3.4.2. Identificarasquestõesquedevem serdescentralizadasparaaprovíncia edistrito.3.4.3. Reforçaro associativismo/cooperativismodos pescadoressemi-industriaise industriaiscomvistaaumamelhor abordagemdagestãodapescade peixesdemersaisdefundos rochosos.
Objectivosoperacionais
Texto do artigo · p. 50 2021
Texto do artigo · p. 50 governosprovinciaise
Texto do artigo · p. 50 CCP,Associações,
Texto do artigo · p. 50 distritais
Texto do artigo · p. 50 IDEPAADNAP,
Texto do artigo · p. 50 DIPOL,
Texto do artigo · p. 50 MJACR
Texto do artigo · p. 50 degestãolocais
Texto do artigo · p. 50 associações/co
Texto do artigo · p. 50 gestão,Planos
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Texto do artigo · p. 50 operativas.
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Texto do artigo · p. 51 bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo · p. 51 Perman
Texto do artigo · p. 51 Verificação Responsa-
Texto do artigo · p. 51 ncia Meiosde
Texto do artigo · p. 51 Objec sde
Texto do artigo · p. 51 3.4.4. 3.4.5. 3.5. 3.5.1.
Texto do artigo · p. 51 ente
Texto do artigo · p. 51 INIP,DEPI,Entidades
Texto do artigo · p. 51 derepresentaçãoda
Texto do artigo · p. 51 daADNAP ADNAPIDEPA,IIP,DNOP,
Texto do artigo · p. 51 pescanaprovíncia
Texto do artigo · p. 51 RelatórioAnual
Texto do artigo · p. 51 ização
Texto do artigo · p. 51 da
Texto do artigo · p. 51 cia
Texto do artigo · p. 51 ões
Texto do artigo · p. 51 o
Texto do artigo · p. 51 Prazo Perman ente Perman ente 2021e preman ente Intervenientes IDEPA,IIP,DNOP, INIP,DEPI,Entidades derepresentaçãoda pescanaprovíncia DNOP,IIP,DEPI, entidadesde representaçãodas pescasnaProvíncia CCP’s,IDEPA ADNAP,IIP,DNOP Responsa- bilidade ADNAP DEPI Meiosde Verificação RelatórioAnual daADNAP Relatórios Anualda ADNAP Relatório Pontosde Referência Aumento gradualda frequência dasacções de sensibilização 100%dos Governos locaiseCCP capacitados 25%da receita consignada para actividades deMCS Indicador Acçõesde consciencialização (Palestras,spotsde publicidadenarádio comunitária, Campanhas, cartazes) Governoslocaise CCP’capacitados emmatériade legislação Receitasdo licenciamento consignadasao MCS Medidasdegestão 3.4.4. Melhoraraconsciencializaçãoparaa adopçãodemudançasde comportamentoparaumapesca responsável. 3.4.5. Melhoraracapacitaçãodos Governoslocaisedascomunidades pesqueirasemmatériasde legislaçãopesqueira 3.5.1. Asseguraraalocaçãoderecursos humanos,materiaisefinanceirospara melhorarosistemadeMCS (investigação,monitorizaçãoe vigilância) Objectivosoperacionais 3.5.Garantidosos investimentos necessáriosemrecursos humanosemateriaisa nívelinstitucionalpara melhorarosistemade MCS(Prob:3b)
PrazoPerman entePerman ente2021e preman ente
IntervenientesIDEPA,IIP,DNOP, INIP,DEPI,Entidades derepresentaçãoda pescanaprovínciaDNOP,IIP,DEPI, entidadesde representaçãodas pescasnaProvíncia CCP’s,IDEPAADNAP,IIP,DNOP
Responsa- bilidadeADNAPDEPI
Meiosde VerificaçãoRelatórioAnual daADNAPRelatórios Anualda ADNAPRelatório
Pontosde ReferênciaAumento gradualda frequência dasacções de sensibilização100%dos Governos locaiseCCP capacitados25%da receita consignada para actividades deMCS
IndicadorAcçõesde consciencialização (Palestras,spotsde publicidadenarádio comunitária, Campanhas, cartazes)Governoslocaise CCP’capacitados emmatériade legislaçãoReceitasdo licenciamento consignadasao MCS
Medidasdegestão3.4.4. Melhoraraconsciencializaçãoparaa adopçãodemudançasde comportamentoparaumapesca responsável.3.4.5. Melhoraracapacitaçãodos Governoslocaisedascomunidades pesqueirasemmatériasde legislaçãopesqueira3.5.1. Asseguraraalocaçãoderecursos humanos,materiaisefinanceirospara melhorarosistemadeMCS (investigação,monitorizaçãoe vigilância)
Objectivosoperacionais3.5.Garantidosos investimentos necessáriosemrecursos humanosemateriaisa nívelinstitucionalpara melhorarosistemade MCS(Prob:3b)
Texto do artigo · p. 51 Perman
Texto do artigo · p. 51 RelatórioDEPIADNAP,IIP,DNOP2021e
Texto do artigo · p. 51 preman
Texto do artigo · p. 51 ente
Texto do artigo · p. 51 ente
Texto do artigo · p. 51 pescasnaProvíncia
Texto do artigo · p. 51 representaçãodas
Texto do artigo · p. 51 DNOP,IIP,DEPI,
Texto do artigo · p. 51 CCP’s,IDEPA
Texto do artigo · p. 51 entidadesde
Texto do artigo · p. 51 Relatórios
Texto do artigo · p. 51 Anualda
Texto do artigo · p. 51 ADNAP
Texto do artigo · p. 51 CCP
Texto do artigo · p. 51 dos
Texto do artigo · p. 51 ada
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Texto do artigo · p. 51 os
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Texto do artigo · p. 51 3.5.Gara
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Texto do artigo · p. 51 MCS
Texto do artigo · p. 52 bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo · p. 52 2021e
Texto do artigo · p. 52 perman
Texto do artigo · p. 52 ente
Texto do artigo · p. 52 parceirosnacionaise
Texto do artigo · p. 52 internacionaisde
Texto do artigo · p. 52 RelatorioanualIIPUniversidades,
Texto do artigo · p. 52 investigação
Texto do artigo · p. 52 Verificação Responsa-
Texto do artigo · p. 52 Objectiv Meiosde
Texto do artigo · p. 52 e
Texto do artigo · p. 52 e
Texto do artigo · p. 52 Objectivos operacionais
Texto do artigo · p. 52 Prazo 2021e perman ente 2021e Perma- nente 2021e Perma- nente 2021e Perma- nente Intervenientes Universidades, parceirosnacionaise internacionaisde investigação DNOP,IIP,DEPI DPprovinciais Representaçõeslocais doIIP DNOP,ADNAP, IDEPA,IIP Responsa- bilidade IIP ADNAP IIP DEPI Meiosde Verificação Relatorioanual RelatórioAnual daADNAP Relatórioanual doIIP Relatório Pontosde Referência Formaçõese admissões realizadasde acordocom Planos actualizados 100%de coberturada campanha Pelomenos 10%de coberturados diasde pesca/mês 75%de cobertura Indicador (1) Nr.de Capacita-ções (2) Nrde ingressos DiáriodoBordo %decoberturade amostragem %decoberturade amostragempor centrosdepescae zonasdepesca Medidasdegestão 3.5.2. Elaborareexecutarprograma contínuoderecrutamentoe treinamentoparaáreatécnico científicoegestoresquetrabalham compeixesdemersaisdefundos rochosos. 3.5.3. Melhorarainformaçãoestatísticade capturaedeesforçodepesca georreferenciadaetendoemcontaa batimétricadasoperaçõesdafrota industrialesemi-industrial. 3.5.4. Asseguraracaptaçãodeinformação biológicadosrecursospormeiode amostragensabordonas embarcaçõesdepescaindustriale semi-industrial. 3.5.5. Melhorarasestatísticasdecapturae deesforçodepescaartesanal. Objectivosoperacionais
Prazo2021e perman ente2021e Perma- nente2021e Perma- nente2021e Perma- nente
IntervenientesUniversidades, parceirosnacionaise internacionaisde investigaçãoDNOP,IIP,DEPIDPprovinciais Representaçõeslocais doIIPDNOP,ADNAP, IDEPA,IIP
Responsa- bilidadeIIPADNAPIIPDEPI
Meiosde VerificaçãoRelatorioanualRelatórioAnual daADNAPRelatórioanual doIIPRelatório
Pontosde ReferênciaFormaçõese admissões realizadasde acordocom Planos actualizados100%de coberturada campanhaPelomenos 10%de coberturados diasde pesca/mês75%de cobertura
Indicador(1) Nr.de Capacita-ções (2) Nrde ingressosDiáriodoBordo%decoberturade amostragem%decoberturade amostragempor centrosdepescae zonasdepesca
Medidasdegestão3.5.2. Elaborareexecutarprograma contínuoderecrutamentoe treinamentoparaáreatécnico científicoegestoresquetrabalham compeixesdemersaisdefundos rochosos.3.5.3. Melhorarainformaçãoestatísticade capturaedeesforçodepesca georreferenciadaetendoemcontaa batimétricadasoperaçõesdafrota industrialesemi-industrial.3.5.4. Asseguraracaptaçãodeinformação biológicadosrecursospormeiode amostragensabordonas embarcaçõesdepescaindustriale semi-industrial.3.5.5. Melhorarasestatísticasdecapturae deesforçodepescaartesanal.
Objectivosoperacionais
Texto do artigo · p. 52 daADNAP ADNAPDNOP,IIP,DEPI2021e
Texto do artigo · p. 52 Perma-
Texto do artigo · p. 52 2021e
Texto do artigo · p. 52 Perma-
Texto do artigo · p. 52 nente
Texto do artigo · p. 52 Representaçõeslocais
Texto do artigo · p. 52 doIIP IIPDPprovinciais
Texto do artigo · p. 52 RelatórioAnual
Texto do artigo · p. 52 Relatórioanual
Texto do artigo · p. 52 IDEPA,IIP 2021e
Texto do artigo · p. 52 Perma-
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Texto do artigo · p. 52 nente
Texto do artigo · p. 52 RelatórioDEPI DNOP,ADNAP,
Texto do artigo · p. 52 doIIP
Texto do artigo · p. 52 s
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Texto do artigo · p. 53 Prazo Intervenientes Responsa- bilidade Meios de Verificação Pontos de Referência Indicador Medidas de gestão Objectivos operacionais
Texto do artigo · p. 53 bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo · p. 53 2022
Texto do artigo · p. 53 estudos IIPADNAP,Entidadesde
Texto do artigo · p. 53 pescasnaprovínciae
Texto do artigo · p. 53 representaçãodas
Texto do artigo · p. 53 locais;CCP
Texto do artigo · p. 53 Verificação Responsa-
Texto do artigo · p. 53 ência Meiosde
Texto do artigo · p. 53 osRelatóriosdos
Texto do artigo · p. 53 Objectiv sde
Texto do artigo · p. 53 Garantidos
Texto do artigo · p. 53 necessário
Texto do artigo · p. 53 humanoe
Texto do artigo · p. 53 (cont.3.5)
Texto do artigo · p. 53 Prazo 2022 2024 2021 Intervenientes ADNAP,Entidadesde representaçãodas pescasnaprovínciae locais;CCP IIP,IDEPA,DEPI, DNOP,entidadesde representadaspescas ClubesNáuticos, representaçõesdas pescasnaprovíncia, IIP Responsa- bilidade IIP ADNAP ADNAP Meiosde Verificação Relatóriosdos estudos Relatóriosdos PlanosLocais Diploma aprovado Pontosde Referência 3Estudos 3Planos(1 planopor zonade pesca) Harmonização com Regulamento daPesca Recreativae Desportiva Indicador Estudos Nr.dePlanosde Gestãodas pescarias artesanais Diplomalegal Medidasdegestão 3.5.6. Realizarestudosecológicos,por zonasdepesca,parasubsidiaras medidasdegestãoaplicáveisnas pescariasartesanais,naperpectiva deelaborçãodeplanosdegestão daspescariasartesanais. 3.5.7. Elaborareimplementarplanosde gestãolocaisdapescaartesanalcom vistaaasseguraraconservaçãodos ecossistemaseumapesca sustentável. 3.6.1. Garantirqueasactividadesdepesca recreativaedesportivasejamfeitas medianteumprécastramentoem umaagremiaçãodedesportonáutico. Objectivosoperacionais (cont.3.5) Garantidososinvestimentos necessáriosemrecursos humanoemateriaisanível institucionalparamelhoraro sistemadeMCS(Prob:3e; 3b) 3.6. Melhoradaa monitorizaçãoeo controlodapesca recreativa.(Prob:3f).
Prazo202220242021
IntervenientesADNAP,Entidadesde representaçãodas pescasnaprovínciae locais;CCPIIP,IDEPA,DEPI, DNOP,entidadesde representadaspescasClubesNáuticos, representaçõesdas pescasnaprovíncia, IIP
Responsa- bilidadeIIPADNAPADNAP
Meiosde VerificaçãoRelatóriosdos estudosRelatóriosdos PlanosLocaisDiploma aprovado
Pontosde Referência3Estudos3Planos(1 planopor zonade pesca)Harmonização com Regulamento daPesca Recreativae Desportiva
IndicadorEstudosNr.dePlanosde Gestãodas pescarias artesanaisDiplomalegal
Medidasdegestão3.5.6. Realizarestudosecológicos,por zonasdepesca,parasubsidiaras medidasdegestãoaplicáveisnas pescariasartesanais,naperpectiva deelaborçãodeplanosdegestão daspescariasartesanais.3.5.7. Elaborareimplementarplanosde gestãolocaisdapescaartesanalcom vistaaasseguraraconservaçãodos ecossistemaseumapesca sustentável.3.6.1. Garantirqueasactividadesdepesca recreativaedesportivasejamfeitas medianteumprécastramentoem umaagremiaçãodedesportonáutico.
Objectivosoperacionais(cont.3.5) Garantidososinvestimentos necessáriosemrecursos humanoemateriaisanível institucionalparamelhoraro sistemadeMCS(Prob:3e; 3b)3.6. Melhoradaa monitorizaçãoeo controlodapesca recreativa.(Prob:3f).
Texto do artigo · p. 53 2024
Texto do artigo · p. 53 representadaspescas
Texto do artigo · p. 53 DNOP,entidadesde
Texto do artigo · p. 53 PlanosLocais ADNAPIIP,IDEPA,DEPI,
Texto do artigo · p. 53 or Relatóriosdos
Texto do artigo · p. 53 s(1
Texto do artigo · p. 53 instituciona
Texto do artigo · p. 53 sistemade
Texto do artigo · p. 53 3b)
Texto do artigo · p. 53 2021
Texto do artigo · p. 53 representaçõesdas
Texto do artigo · p. 53 pescasnaprovíncia,
Texto do artigo · p. 53 aprovado ADNAPClubesNáuticos,
Texto do artigo · p. 53 IIP
Texto do artigo · p. 53 Diploma
Texto do artigo · p. 53 ação
Texto do artigo · p. 53 ento
Texto do artigo · p. 53 ae
Texto do artigo · p. 53 a
Texto do artigo · p. 53 18
Texto do artigo · p. 53 3.6.Melho
Texto do artigo · p. 53 monit
Texto do artigo · p. 53 contro
Texto do artigo · p. 53 recrea
Texto do artigo · p. 54 Prazo 2021 Intervenientes IIP,DNOP,DIPOL, OperadoresdePesca Responsa- bilidade ADNAP Meiosde Verificação Diploma/Regula mento Pontosde Referência Diploma/Reg ulamento aprovado com disposição relativaao controlodo esforço Indicador Diploma/ Regulamento Medidasdegestão 3.7.1. Nãopermitirolicenciamentoemzonas comprofundidadeinferiora300metros deembarcaçõesindustriaisesemi- industriais,fazendousodeartesde palangredemersal,armadilhaspara peixeederedesdeemalhardefundo. Objectivosoperacionais 3.7. Controladooesforçode outraspescariasque incidemsobreos recursosdepeixes demersaisdefundos rochosos.(Prob:3f).
Prazo2021
IntervenientesIIP,DNOP,DIPOL, OperadoresdePesca
Responsa- bilidadeADNAP
Meiosde VerificaçãoDiploma/Regula mento
Pontosde ReferênciaDiploma/Reg ulamento aprovado com disposição relativaao controlodo esforço
IndicadorDiploma/ Regulamento
Medidasdegestão3.7.1. Nãopermitirolicenciamentoemzonas comprofundidadeinferiora300metros deembarcaçõesindustriaisesemi- industriais,fazendousodeartesde palangredemersal,armadilhaspara peixeederedesdeemalhardefundo.
Objectivosoperacionais3.7. Controladooesforçode outraspescariasque incidemsobreos recursosdepeixes demersaisdefundos rochosos.(Prob:3f).
Texto do artigo · p. 54 bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo · p. 54 OperadoresdePesca 2021
Texto do artigo · p. 54 mento ADNAPIIP,DNOP,DIPOL,
Texto do artigo · p. 54 Verificação Responsa-
Texto do artigo · p. 54 Diploma/Regula
Texto do artigo · p. 54 Referência Meiosde
Texto do artigo · p. 54 ObjectivosoperacionaisIndicador Pontosde
Texto do artigo · p. 54 ulamento Diploma/Reg
Texto do artigo · p. 54 disposição
Texto do artigo · p. 54 relativaao
Texto do artigo · p. 54 controlodo
Texto do artigo · p. 54 Diploma/Regulamento
Texto do artigo · p. 54 ulamento
Texto do artigo · p. 54 aprovado
Texto do artigo · p. 54 esforço
Texto do artigo · p. 54 com
Texto do artigo · p. 54 3.7.1ma/
Texto do artigo · p. 54 3.7.Controladooesforçode
Texto do artigo · p. 54 outraspescariasque
Texto do artigo · p. 54 demersaisdefundos
Texto do artigo · p. 54 rochosos.(Prob:3f).
Texto do artigo · p. 54 recursosdepeixes
Texto do artigo · p. 54 incidemsobreos
Texto do artigo · p. 55 Objectivo:Melhoradaacompreensãodosfactoresexternosqueimpactamnegativamentesobreaspescariadepeixesdemersais
Texto do artigo · p. 55 defundosrochosos
Texto do artigo · p. 55 Factoresexternos
Texto do artigo · p. 55 Prazo 2024 2024 Intervenientes ANAC, Universidades, Parceiros regionais, ONG ANAC, Universidades, Parceiros regionais, ONG Responsa- bilidade IIP IIP Verificação Relatório Relatórioda avaliaçãoda pescaria Pontosde referência 1estudo 1estudocom efeitodas variáveis ambientais considerado Indicadores Estudo Estudo Medidasdegestão 4.1.1.Mapearas principaisáreasde reproduçãoede crescimentodospeixes demersaiseavaliaro impactodasalterações climáticassobre espéciesseleccionadas depeixesdemersais (eco). 4.1.2.Monitorizaroefeito dasalteraçõesdas variáveisambientaisnos peixesdemersaisde rochaeincluirnos relatóriosdeavaliação dapescaria. Objectivos operacionais 4.1.Melhoradaa compreensãodos factoresambientais queinfluenciamos recursosdos demersaisea incapacidadede responderaos impactosdas mudanças climáticas;(Prob: 4a)
Prazo20242024
IntervenientesANAC, Universidades, Parceiros regionais, ONGANAC, Universidades, Parceiros regionais, ONG
Responsa- bilidadeIIPIIP
VerificaçãoRelatórioRelatórioda avaliaçãoda pescaria
Pontosde referência1estudo1estudocom efeitodas variáveis ambientais considerado
IndicadoresEstudoEstudo
Medidasdegestão4.1.1.Mapearas principaisáreasde reproduçãoede crescimentodospeixes demersaiseavaliaro impactodasalterações climáticassobre espéciesseleccionadas depeixesdemersais (eco).4.1.2.Monitorizaroefeito dasalteraçõesdas variáveisambientaisnos peixesdemersaisde rochaeincluirnos relatóriosdeavaliação dapescaria.
Objectivos operacionais4.1.Melhoradaa compreensãodos factoresambientais queinfluenciamos recursosdos demersaisea incapacidadede responderaos impactosdas mudanças climáticas;(Prob: 4a)
Texto do artigo · p. 55 bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo · p. 55 2024
Texto do artigo · p. 55 2024
Texto do artigo · p. 55 2024 ANAC. Universidades, Parceiros regionais, ONG IIP Relatório 1 estudo Estudo
Texto do artigo · p. 55 Universidades,
Texto do artigo · p. 55 Universidades,
Texto do artigo · p. 55 Parceiros
Texto do artigo · p. 55 regionais,
Texto do artigo · p. 55 Parceiros
Texto do artigo · p. 55 regionais,
Texto do artigo · p. 55 ANAC,
Texto do artigo · p. 55 ONG
Texto do artigo · p. 55 ANAC,
Texto do artigo · p. 55 ONG
Texto do artigo · p. 55 Responsa-
Texto do artigo · p. 55 IIP
Texto do artigo · p. 55 IIP
Texto do artigo · p. 55 20
Texto do artigo · p. 55 operacionais M
Texto do artigo · p. 55 4.
Texto do artigo · p. 55 pr
Texto do artigo · p. 55 re
Texto do artigo · p. 55 cr
Texto do artigo · p. 55 de
Texto do artigo · p. 55 im
Texto do artigo · p. 55 cli
Texto do artigo · p. 55 es
Texto do artigo · p. 55 de
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Texto do artigo · p. 56 2024 2021e permanente 2024 ADNAP,DEPI, Operadoresde pesca, Universidades, Parceiros nacionaise internacionais ProAzul IDEPA Governoslocais ADNAP, IIP DEPI IIP Relatório técnico Relatórios anuais Relatórioda 1Estudo 1estudo anual 1estudocom Estudo Estudo Estudo 4.2.1.Monitorizadasas actividadeshumanas (turismo;mineração)que constituemameaçaa sustentabilidade ecológica/económicada pescariadepeixes demersaisdefundos rochosos; 4.3.1.Monitoraros preçosdoscombustíveis einsumosbemcomoos mercadoscomvistaa melhorararentabilidade dapescaria 4.4.1.Incluirnos 4.2.Reduzidoo níveldedegradação dohabitatatravés daacçãohumana associadaaoutras actividades económicas (poluição; destruiçãode corais;etc.)(Prob: 4b); 4.3. Monitorizados oscustos operacionais (combustível, insumos)e mercadoscomvista àmelhorara viabilidade económicadas frotasdepescade peixesdemersais defundos(Prob: 4b); 4.4.Monitorizados
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4.2.1.Monitorizadasas actividadeshumanas (turismo;mineração)que constituemameaçaa sustentabilidade ecológica/económicada pescariadepeixes demersaisdefundos rochosos;4.3.1.Monitoraros preçosdoscombustíveis einsumosbemcomoos mercadoscomvistaa melhorararentabilidade dapescaria4.4.1.Incluirnos
4.2.Reduzidoo níveldedegradação dohabitatatravés daacçãohumana associadaaoutras actividades económicas (poluição; destruiçãode corais;etc.)(Prob: 4b);4.3. Monitorizados oscustos operacionais (combustível, insumos)e mercadoscomvista àmelhorara viabilidade económicadas frotasdepescade peixesdemersais defundos(Prob: 4b);4.4.Monitorizados
Texto do artigo · p. 56 permanente
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Texto do artigo · p. 57 DNOP DIPOL INIP avaliaçãoda pescaria aavaliação doimpacto deoutras pescariasnos recursose habitats considerado relatóriosanuaisde avaliaçãoinformação sobreamagnitudedo impactodapescacom redesdearrastooude emalhedefundosobre ospeixesdemersaisde rochaehabitats. osimpactosda pescacomredesde arrastodefundoe ouredesde emalharsobreo ambientemarinhoe costeiro(usode artesdepesca inadequadas; nocivas;pesca fantasma).(Prob: 4d);
DNOP DIPOL INIP
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Texto do artigo · p. 57 pescaria DNOP
Texto do artigo · p. 57 DIPOL
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Texto do artigo · p. 57 4d);
Texto do artigo · p. 58 Acrónimos
Texto do artigo · p. 58 ADNAP Administração Nacional das Pescas AMP Áreas Marinhas Protegidas BMT Ferramenta Comparativa e de Rastreamento SNAPA Sistema Nacional de Amostragem da Pesca Artesanal CCP Conselho Comunitário de Pesca CNAP Comissão Nacional de Administração Pesqueira DEPI Direcção de Estudos, Planificação e Infra-estruturas DNEPP Direcção Nacional de Economia e Políticas Pesqueiras DNFP Direcção Nacional de Fiscalização da Pesca DNOP Direcção Nacional de Operações EAF Abordagem Ecossistémica às Pescas FAD Dispositivo de Concentração de Peixes FFP Fundo de Fomento Pesqueiro IDEPA Instituto para o Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira INIP Instituto Nacional de Inspecção do Pescado MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas PGP-PL Plano de Gestão das Pescarias de Linha REPMAR Regulamento Geral da Pesca Marítima GT Grupo Técnico do Sector TAE Total Admissível de Esforço
ADNAPAdministração Nacional das Pescas
AMPÁreas Marinhas Protegidas
BMTFerramenta Comparativa e de Rastreamento
SNAPASistema Nacional de Amostragem da Pesca Artesanal
CCPConselho Comunitário de Pesca
CNAPComissão Nacional de Administração Pesqueira
DEPIDirecção de Estudos, Planificação e Infra-estruturas
DNEPPDirecção Nacional de Economia e Políticas Pesqueiras
DNFPDirecção Nacional de Fiscalização da Pesca
DNOPDirecção Nacional de Operações
EAFAbordagem Ecossistémica às Pescas
FADDispositivo de Concentração de Peixes
FFPFundo de Fomento Pesqueiro
IDEPAInstituto para o Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura
IIPInstituto Nacional de Investigação Pesqueira
INIPInstituto Nacional de Inspecção do Pescado
MIMAIPMinistério do Mar, Águas Interiores e Pescas
PGP-PLPlano de Gestão das Pescarias de Linha
REPMARRegulamento Geral da Pesca Marítima
GTGrupo Técnico do Sector
TAETotal Admissível de Esforço
Texto do artigo · p. 58 Referências Bibliográficas
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Número ou marcador · p. 58 9. IIP 2018. Estado de Exploração dos Recursos Pesqueiros de Moçambique 2016-2017. Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. Maputo. 61pp.
Número ou marcador · p. 58 10. IOTC-SC21 2018. Report of the 21st Session of the IOT
Texto do artigo · p. 58 Scientific Committee. Seichelles, 3-7 December 2018. IOTC-
Texto do artigo · p. 58 2018-SC21-R[E]. 250 pp.
Número ou marcador · p. 58 11. Lichucha, I.D.L.T. (2001). Management of the linefish resource in southern Mozambique: a case study for marreco (Chrysoblephus puniceus). M.Sc. University of Natal, Durban: 99p.
Número ou marcador · p. 58 12. Mutombene, R. (2013). Fishery, Biology and Stock Assessment of Blueskin Seabream (Polysteganus coeruleopunctatus, Klunzinger, 1870) in Mozambique. Master Thesis. UEM. Maputo. 33pp.
Número ou marcador · p. 58 13. Mutombene, R and Chioze, C. (2014). Comparison between Size Frequencies of the Narrow-barred Spanish mackerel Caught by Artisanal, Semi-industrial and Sport Linefishing in Southern Coast of Mozambique. IOTC–2014–WPNT04–30. 11pp.
Número ou marcador · p. 58 14. Mutombene, R., L. Mangue, E. Mausse, H. Mussagy, M. Filipe and R. van der Elst (2014). An EAF Baseline Report of the Linefish Fisheries in Mozambique. in Koranteng K., M. Vasconcellos and B. Satia (Eds.). Baseline Reports - Preparation of Management Plans for Selected Fisheries in Africa. FAO - EAF Nansen Project. Rome. 156-194pp.
Número ou marcador · p. 58 15. Mutombene, R., O. Chacate, J. Mafuca e B. Malauene (2016). Avaliação do Estado de Exploração dos Peixes Acessíveis a Pesca Semi-industrial e Industrial de Linha em Moçambique 2011-2015. IIP. Maputo. 63pp.
Número ou marcador · p. 58 16. Mutombene, R., O. Chacate, B. Malauene, C. Chioze, C. Amoda, L. Zacarias (2017). Potencial de Pesca de Peixes de Fundos Rochosos nas Zonas Norte e Centro de Moçambique. Relatório Técnico no VII no âmbito do projecto Propesca. IIP. Maputo. 30pp.
Número ou marcador · p. 58 17. Torres, R. G. A., (2005). Pesca á linha: Evolução no período 1986-2004. Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. Maputo.34 pp.
Número ou marcador · p. 58 18. Torres, R. G.A & T. Jakobsen (2007). Assessment
Texto do artigo · p. 58 of Mozambican linefishes. Instituto Nacional de Investigação
Texto do artigo · p. 59 República de Moçambique _________________ MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
Parágrafo · p. 59 23 DE AGOSTO DE 2021 1313
Texto do artigo · p. 59 Pesqueira. Maputo.24 pp.
Texto do artigo · p. 59 19.Torres, R. G. A., (2008). Biology and Stock Assessment of Robalo, Cheimerius nufar (VALENCIENNES, 1830) in Southern Mozambique. M.Sc. Thesis. Universidade APolitecnica. 64pp.
Número ou marcador · p. 59 20. Torres, R.G.A., van der Elst, R., Lichucha, I.D.L.T. &
Texto do artigo · p. 59 Cuco, C.A. (2011). Relatório Interno de Investigação Pesqueira
Texto do artigo · p. 59 n.º 1- The Industrial Trap Fishery in Southern Mozambique: Results of Experimental Phase 1997 – 1999. IIP, Maputo. 26pp.
Número ou marcador · p. 59 21. Van der Elst R.P., Lichucha, I.D.L.T., Torres, R.G.A & Fenessy, S. (2003). Linefi sh Resource: Annual Report for the year 2000. Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. Maputo. Boletim de Divulgação n.º 3
Texto do artigo · p. 59 PLANO DE GESTÃO DA PESCARIA DE CAMARÃO DE SUPERFÍCIE DO BANCO DE SOFALA ~ (PGP-CBS) – 2021-2025
Texto do artigo · p. 59 Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala ~ (PGP-CBS) – 2021-2025
Texto do artigo · p. 59 Preâmbulo
Texto do artigo · p. 59 É elaborado o Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco De Sofala para o período de 2021-2025, que se segue:
Texto do artigo · p. 59 Considerando o artigo 15.º da Lei n.º 22/2013, de 10 de Novembro, - Lei das Pescas, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Geral da Pesca Marítima - REPMAR, aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, nos quais se estabelece que o Governo, com vista a gerir, numa base sustentável, adopta planos de gestão para as pescarias,
Texto do artigo · p. 59 Maputo, Outubro 2020
Número ou marcador · p. 59 1. Introdução 1.1. Contribuição da pesca para a economia nacional
Texto do artigo · p. 59 Observando, na elaboração do plano de gestão, os princípios da gestão responsável das pescarias e do modelo participativo, com o envolvimento da administração das pescas e dos principais grupos de interesses com vista a melhorar a governação participativa e a fortalecer o envolvimento dos armadores e pescadores na planifi cação, na tomada de decisão e na implementação das medidas de gestão da pescaria,
Texto do artigo · p. 59 Moçambique é um país cuja actividade pesqueira tem um impacto social significativo, uma vez que contribui para a segurança alimentar, para o aumento do emprego e da renda e para a arrecadação de divisas através das exportações.
Texto do artigo · p. 59 1
Texto do artigo · p. 59 O Plano Director das Pescas (PDP II), instrumento orientador a nível sectorial, identifi ca prioridades, estratégias e acções que
Texto do artigo · p. 59 o Estado adopta para atingir os objectivos estabelecidos para o sector das pescas a médio e longo prazo. Assim, a questão da segurança alimentar e da situação nutricional surge como prioridade, juntamente com a melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras artesanais e dos pequenos piscicultores.
Texto do artigo · p. 59 Ciente da importância do sector das pescas para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a melhoria das condições de vidas das comunidades,
Texto do artigo · p. 59 Avaliando os resultados da implementação do Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala (20142018) que confi rmam a sua importância sócio-económica e que indicam a necessidade de melhorar a gestão desta importante pescaria,
Texto do artigo · p. 59 Estima-se que o sector das pescas contribua com cerca de 2% do PIB (MIMAIP, 2018) e com uma produção global de cerca de 397,2 mil toneladas de produtos da pesca com origem na pesca marinha, nas águas interiores, incluindo a produção de aquacultura, com um valor de cerca de 26.635,6 mil milhões de Meticais, em 2018. As exportações de produtos pesqueiros em 2017 totalizaram 14.853 toneladas, o que rendeu ao país US$ 89.4 milhões, dos quais US$ 38.4 milhões (38,4%) vieram das
Texto do artigo · p. 59 Desejando que a pescaria de camarão de superfície do banco de Sofala seja uma fonte importante de proteína animal, renda, emprego para os moçambicanos e de contribuição para o PIB da República de Moçambique,
Texto do artigo · p. 60 exportações de camarão de superfície. O banco de Sofala é o principal pesqueiro para camarões de superfície em Moçambique e onde este plano de gestão será aplicado. Actualmente existem três frotas muito distintas explorando este recurso, a saber:
Texto do artigo · p. 60 (i) Uma frota artesanal usando redes de tresmalho e de arrasto para a praia com ou sem embarcações a motor, ao longo de toda a costa, junto das praias, com o uso de pequenas embarcações com menos de 10 m de comprimento; (ii) Uma frota semi-industrial, com embarcações usando redes de arrasto de fundo com alagem mecanizada que permite puxar a captura para bordo, entre 10 a 20 m de comprimento, operando principalmente a sul do Banco de Sofala, ao sul da Beira, a partir de uma (1) milha náutica da costa, conservando-a a gelo, e; (iii) Uma frota industrial, com embarcações com rede de arrasto de fundo mecanicamente alada para bordo e com capacidade de congelamento de captura a bordo, com mais de 20 m de comprimento que operam em todo o Banco de Sofala a partir de três (3) milhas náuticas da costa. Estão incluídas neste grupo as embarcações semi-industriais congeladoras.
Texto do artigo · p. 60 Os três sub-sectores da pesca exploram os stocks da principal espécie Penaeus indicus – camarão branco, e de Metapenaeus monoceros - camarão castanho e da espécie menos abundante Penaeus monodon – jumbo, que são as predominantes na zona próxima da costa. Os camarões Penaeus japonicus - tigre e Penaeus latisulcatus - marfil, são mais comuns em águas mais profundas e são capturadas predominantemente pela frota industrial.
Texto do artigo · p. 60 Desde 2013, tornou-se significativa nas capturas dos pescadores artesanais, a espécie invasora Parapenaeopsis sculptilis (inicialmente confundida com Penaeus monodon), que agora se estabeleceu em águas próximas à costa.
Texto do artigo · p. 60 A pesca artesanal é agora cientificamente mais conhecida e até mesmo em termos de importância socio-económica como resultado dos programas de desenvolvimento que foram implementados depois de 1992.
Texto do artigo · p. 60 Um sistema estatístico para amostragem da pesca artesanal tem sido implementado a cerca de duas décadas, denominado Sistema Nacional de Amostragem da Pesca Artesanal (SNAPA). Este sistema assegura a captação de dados de produção (Captura e esforço), dados económicos (preço da primeira venda do pescado) e dados biológicos (frequência de tamanhos de espécies indicadoras).
Texto do artigo · p. 60 Em contrapartida, tanto a frota industrial quanto a semiindustrial operam desde os anos 70, são bem conhecidas e todas as embarcações são obrigadas a fornecer os registos de captura e de esforço de pesca com periodicidade decenal. As embarcações industriais também fornecem diários de bordo com informações mais detalhadas, necessárias para a avaliação dos stocks e para os modelos bio-económicos. Contudo, subsiste a necessidade de se elevar a qualidade dos dados fornecidos.
Texto do artigo · p. 60 As informações sobre as actividades da frota industrial na década de 60 são escassas e pouco fiáveis pois tiveram origem em frotas que operavam à revelia de qualquer controlo por parte das autoridades coloniais. Apenas a partir de 1976, com a declaração pelo Governo de Moçambique de uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de200 milhas náuticas e com a regulação da pesca realizada por frota estrangeira nas águas jurisdicionais do país, foi possível ter acesso a alguma informação dessa actividade.
Texto do artigo · p. 60 1.2. Justificativa para o plano de gestão
Texto do artigo · p. 60 A implementação de planos de gestão das pescarias é a forma mais adequada de as gerir, para delas se extraírem os melhores benefícios económicos, sociais e ambientais tanto para os pescadores como para o país. Neles se descrevem os passos necessários para se alcançarem os objectivos traçados e devem abordar a maioria das questões urgentes enfrentadas pela pescaria.
Texto do artigo · p. 60 Tendo em conta os desafios da pescaria de camarão de superfície do banco de Sofala, para o período de 2014-2018 foi desenvolvido um plano de gestão que visava resolver os problemas de sustentabilidade biológica e da rentabilidade socio-económica através da redução do esforço de pesca usando o sistema TAE, num quadro de respeito pelo ecossistema, e de reforço da capacidade institucional das instituições do sector para a monitorização, controlo e vigilância, (MCV).
Texto do artigo · p. 60 Feita a avaliação da implementação do Plano de Gestão das Pescarias de Camarão do Banco de Sofala (PGC/BS) do período 2014-2018, constata-se que persistem os problemas que dificultam que a pescaria garanta níveis máximos benefícios. Foi, prestada atenção ao esforço de pesca excessivo sobre o recurso, ao desempenho não satisfatório do sistema MCS e à necessidade de melhorar o conhecimento sobre os principais aspectos biológicos e sócio-económicos para o fortalecimento das medidas de gestão com vista a melhorar o estado do stock.
Texto do artigo · p. 60 Existem causas internas na gestão empresarial que agravam a situação actual e que, a não existirem, colocariam os armadores de camarão de superfície em melhor situação para enfrentar a crise. Nada podendo fazer em relação aos factores externos, restará à administração pesqueira agir sobre as causas internas que afectam mais negativamente a pescaria industrial, semiindustrial e artesanal.
Texto do artigo · p. 60 Assim, duas principais pré-condições devem ser cumpridas no acto da elaboração do novo Plano de Gestão das Pescarias de Camarão de Superfície do Banco de Sofala (PGC/BS) para o período 2021-2025, nomeadamente: (1) a redução do esforço de pesca e (2) o fortalecimento do sistema MCS.
Número ou marcador · p. 60 2. Processo de elaboração do plano de gestão
Texto do artigo · p. 60 O presente Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala elaborado pela Intellica em coordenação com o grupo técnico1 do MIMAIP, tem em conta o levantamento, a avaliação e as conclusões espelhadas no relatório de avaliação.
Texto do artigo · p. 60 O processo de elaboração do plano de gestão para a pescaria foi o resultado de um processo participativo que teve em conta os princípios de previsibilidade, o envolvimento das partes interessadas (administração das pescas e operadores), a consideração contextual da precaução e da racionalidade e obedeceu às seguintes fases:
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 48: s
  2. Texto do artigo, página 48: 13
  3. Texto do artigo, página 49: Prazo Perma- nente Perma- nente 2021 Intervenientes DNOP,IIP,INIP, ProAzul,IDEPA, DIPOL,DEPI, Governoslocais,ONG Todosintervenientes IDEPA,IIP,Governos locais Responsa- bilidade ADNAP ADNAP ADNAP Meiosde Verificação Relatório Relatóriosde implementação doPlano Actas/Sínteses/ Relatórios Pontosde Referência 100%das acções publicitadas 100%da estratégiade comunicação implementad a Incremento anualde sessões abordando matériasde gestãoda pescade peixes demersaisde fundos rochosos Indicador Númerodeacções Estratégiade comunicaçãocom impactonos actores Nr.de sessõese participação Medidasdegestão 3.3.1. Publicarosprocessosdegestão usandomeiosquepermitamum maioralcancedopúblico 3.3.2. Garantiroaumentodacomunicação entreosdiferentesactores relativamenteaosprogressose resultadosalcançadosaolongodo períododeimplementaçãodoplano. 3.4.1. Garantirofuncionamentodos mecanismosdeCo-Gestão(CCG provinciaisedistritais,CNAP)com vistaaumamelhorabordagemdas matériasdegestãodapescade peixesdemersaisdefundos rochosos. Objectivosoperacionais 3.3.Garantidooprocessode gestãotransparente. (Prob:3c). 3.4.Fortalecidaa participaçãonosistema demonitorização, controlo,evigilânciaa todososníveise subsectoresdepesca. (Prob:3d;3e).
    PrazoPerma- nentePerma- nente2021
    IntervenientesDNOP,IIP,INIP, ProAzul,IDEPA, DIPOL,DEPI, Governoslocais,ONGTodosintervenientesIDEPA,IIP,Governos locais
    Responsa- bilidadeADNAPADNAPADNAP
    Meiosde VerificaçãoRelatórioRelatóriosde implementação doPlanoActas/Sínteses/ Relatórios
    Pontosde Referência100%das acções publicitadas100%da estratégiade comunicação implementad aIncremento anualde sessões abordando matériasde gestãoda pescade peixes demersaisde fundos rochosos
    IndicadorNúmerodeacçõesEstratégiade comunicaçãocom impactonos actoresNr.de sessõese participação
    Medidasdegestão3.3.1. Publicarosprocessosdegestão usandomeiosquepermitamum maioralcancedopúblico3.3.2. Garantiroaumentodacomunicação entreosdiferentesactores relativamenteaosprogressose resultadosalcançadosaolongodo períododeimplementaçãodoplano.3.4.1. Garantirofuncionamentodos mecanismosdeCo-Gestão(CCG provinciaisedistritais,CNAP)com vistaaumamelhorabordagemdas matériasdegestãodapescade peixesdemersaisdefundos rochosos.
    Objectivosoperacionais3.3.Garantidooprocessode gestãotransparente. (Prob:3c).3.4.Fortalecidaa participaçãonosistema demonitorização, controlo,evigilânciaa todososníveise subsectoresdepesca. (Prob:3d;3e).
  4. Texto do artigo, página 49: bilidade IntervenientesPrazo
  5. Texto do artigo, página 49: Perma-
  6. Texto do artigo, página 49: nente
  7. Texto do artigo, página 49: RelatórioADNAPDNOP,IIP,INIP,
  8. Texto do artigo, página 49: ProAzul,IDEPA,
  9. Texto do artigo, página 49: Verificação Responsa-
  10. Texto do artigo, página 49: ia Meiosde
  11. Texto do artigo, página 49: Ob de
  12. Texto do artigo, página 49: 3.3.G
  13. Texto do artigo, página 49: g
  14. Texto do artigo, página 49: ADNAPTodosintervenientesPerma-
  15. Texto do artigo, página 49: nente
  16. Texto do artigo, página 49: Governoslocais,ONG
  17. Texto do artigo, página 49: DIPOL,DEPI,
  18. Texto do artigo, página 49: implementação
  19. Texto do artigo, página 49: Relatóriosde
  20. Texto do artigo, página 49: doPlano
  21. Texto do artigo, página 49: de
  22. Texto do artigo, página 49: ão
  23. Texto do artigo, página 49: ad
  24. Texto do artigo, página 49: (s
  25. Texto do artigo, página 49: locais 2021
  26. Texto do artigo, página 49: ADNAPIDEPA,IIP,Governos
  27. Texto do artigo, página 49: Actas/Sínteses/
  28. Texto do artigo, página 49: Relatórios
  29. Texto do artigo, página 49: e
  30. Texto do artigo, página 49: 14
  31. Texto do artigo, página 49: p
  32. Texto do artigo, página 49: d
  33. Texto do artigo, página 49: c
  34. Texto do artigo, página 49: t
  35. Texto do artigo, página 49: s
  36. Texto do artigo, página 49: (
  37. Texto do artigo, página 49: 3.4.
  38. Texto do artigo, página 50: Objectivos operacionais
  39. Texto do artigo, página 50: bilidade IntervenientesPrazo
  40. Texto do artigo, página 50: 2021
  41. Texto do artigo, página 50: ADNAPIDEPA,Indústria,
  42. Texto do artigo, página 50: Verificação Responsa-
  43. Texto do artigo, página 50: Acordosdeco-
  44. Texto do artigo, página 50: ncia Meiosde
  45. Texto do artigo, página 50: CCP
  46. Texto do artigo, página 50: Objectivo sde
  47. Texto do artigo, página 50: Prazo 2021 2021 Intervenientes IDEPA,Indústria, CCP,Associações, governosprovinciaise distritais ADNAP, DIPOL, MJACR Responsa- bilidade ADNAP IDEPA Meiosde Verificação Acordosdeco- gestão,Planos degestãolocais Estatutodas associações/co operativas. Pontosde Referência 100%dosCCP eCCG abrangidos pelosacordos eplanosdeco- gestao,com clarezadoseu papele responsabilidad e Pelomenos uma associação/coo perativapor zona operacional Indicador (1) Acordosde Co-gestão (2) Planosde gestãodas pescarias locais Númerode associaçõesde pescadores artesanais,SIe industriais Medidasdegestão 3.4.2. Identificarasquestõesquedevem serdescentralizadasparaaprovíncia edistrito. 3.4.3. Reforçaro associativismo/cooperativismodos pescadoressemi-industriaise industriaiscomvistaaumamelhor abordagemdagestãodapescade peixesdemersaisdefundos rochosos. Objectivosoperacionais
    Prazo20212021
    IntervenientesIDEPA,Indústria, CCP,Associações, governosprovinciaise distritaisADNAP, DIPOL, MJACR
    Responsa- bilidadeADNAPIDEPA
    Meiosde VerificaçãoAcordosdeco- gestão,Planos degestãolocaisEstatutodas associações/co operativas.
    Pontosde Referência100%dosCCP eCCG abrangidos pelosacordos eplanosdeco- gestao,com clarezadoseu papele responsabilidad ePelomenos uma associação/coo perativapor zona operacional
    Indicador(1) Acordosde Co-gestão (2) Planosde gestãodas pescarias locaisNúmerode associaçõesde pescadores artesanais,SIe industriais
    Medidasdegestão3.4.2. Identificarasquestõesquedevem serdescentralizadasparaaprovíncia edistrito.3.4.3. Reforçaro associativismo/cooperativismodos pescadoressemi-industriaise industriaiscomvistaaumamelhor abordagemdagestãodapescade peixesdemersaisdefundos rochosos.
    Objectivosoperacionais
  48. Texto do artigo, página 50: 2021
  49. Texto do artigo, página 50: governosprovinciaise
  50. Texto do artigo, página 50: CCP,Associações,
  51. Texto do artigo, página 50: distritais
  52. Texto do artigo, página 50: IDEPAADNAP,
  53. Texto do artigo, página 50: DIPOL,
  54. Texto do artigo, página 50: MJACR
  55. Texto do artigo, página 50: degestãolocais
  56. Texto do artigo, página 50: associações/co
  57. Texto do artigo, página 50: gestão,Planos
  58. Texto do artigo, página 50: Estatutodas
  59. Texto do artigo, página 50: operativas.
  60. Texto do artigo, página 50: eco-
  61. Texto do artigo, página 50: ilidad
  62. Texto do artigo, página 50: o/coo
  63. Texto do artigo, página 50: rdos
  64. Texto do artigo, página 50: seu
  65. Texto do artigo, página 50: m
  66. Texto do artigo, página 50: os
  67. Texto do artigo, página 50: or
  68. Texto do artigo, página 50: al
  69. Texto do artigo, página 50: s
  70. Texto do artigo, página 50: 15
  71. Texto do artigo, página 51: bilidade IntervenientesPrazo
  72. Texto do artigo, página 51: Perman
  73. Texto do artigo, página 51: Verificação Responsa-
  74. Texto do artigo, página 51: ncia Meiosde
  75. Texto do artigo, página 51: Objec sde
  76. Texto do artigo, página 51: 3.4.4. 3.4.5. 3.5. 3.5.1.
  77. Texto do artigo, página 51: ente
  78. Texto do artigo, página 51: INIP,DEPI,Entidades
  79. Texto do artigo, página 51: derepresentaçãoda
  80. Texto do artigo, página 51: daADNAP ADNAPIDEPA,IIP,DNOP,
  81. Texto do artigo, página 51: pescanaprovíncia
  82. Texto do artigo, página 51: RelatórioAnual
  83. Texto do artigo, página 51: ização
  84. Texto do artigo, página 51: da
  85. Texto do artigo, página 51: cia
  86. Texto do artigo, página 51: ões
  87. Texto do artigo, página 51: o
  88. Texto do artigo, página 51: Prazo Perman ente Perman ente 2021e preman ente Intervenientes IDEPA,IIP,DNOP, INIP,DEPI,Entidades derepresentaçãoda pescanaprovíncia DNOP,IIP,DEPI, entidadesde representaçãodas pescasnaProvíncia CCP’s,IDEPA ADNAP,IIP,DNOP Responsa- bilidade ADNAP DEPI Meiosde Verificação RelatórioAnual daADNAP Relatórios Anualda ADNAP Relatório Pontosde Referência Aumento gradualda frequência dasacções de sensibilização 100%dos Governos locaiseCCP capacitados 25%da receita consignada para actividades deMCS Indicador Acçõesde consciencialização (Palestras,spotsde publicidadenarádio comunitária, Campanhas, cartazes) Governoslocaise CCP’capacitados emmatériade legislação Receitasdo licenciamento consignadasao MCS Medidasdegestão 3.4.4. Melhoraraconsciencializaçãoparaa adopçãodemudançasde comportamentoparaumapesca responsável. 3.4.5. Melhoraracapacitaçãodos Governoslocaisedascomunidades pesqueirasemmatériasde legislaçãopesqueira 3.5.1. Asseguraraalocaçãoderecursos humanos,materiaisefinanceirospara melhorarosistemadeMCS (investigação,monitorizaçãoe vigilância) Objectivosoperacionais 3.5.Garantidosos investimentos necessáriosemrecursos humanosemateriaisa nívelinstitucionalpara melhorarosistemade MCS(Prob:3b)
    PrazoPerman entePerman ente2021e preman ente
    IntervenientesIDEPA,IIP,DNOP, INIP,DEPI,Entidades derepresentaçãoda pescanaprovínciaDNOP,IIP,DEPI, entidadesde representaçãodas pescasnaProvíncia CCP’s,IDEPAADNAP,IIP,DNOP
    Responsa- bilidadeADNAPDEPI
    Meiosde VerificaçãoRelatórioAnual daADNAPRelatórios Anualda ADNAPRelatório
    Pontosde ReferênciaAumento gradualda frequência dasacções de sensibilização100%dos Governos locaiseCCP capacitados25%da receita consignada para actividades deMCS
    IndicadorAcçõesde consciencialização (Palestras,spotsde publicidadenarádio comunitária, Campanhas, cartazes)Governoslocaise CCP’capacitados emmatériade legislaçãoReceitasdo licenciamento consignadasao MCS
    Medidasdegestão3.4.4. Melhoraraconsciencializaçãoparaa adopçãodemudançasde comportamentoparaumapesca responsável.3.4.5. Melhoraracapacitaçãodos Governoslocaisedascomunidades pesqueirasemmatériasde legislaçãopesqueira3.5.1. Asseguraraalocaçãoderecursos humanos,materiaisefinanceirospara melhorarosistemadeMCS (investigação,monitorizaçãoe vigilância)
    Objectivosoperacionais3.5.Garantidosos investimentos necessáriosemrecursos humanosemateriaisa nívelinstitucionalpara melhorarosistemade MCS(Prob:3b)
  89. Texto do artigo, página 51: Perman
  90. Texto do artigo, página 51: RelatórioDEPIADNAP,IIP,DNOP2021e
  91. Texto do artigo, página 51: preman
  92. Texto do artigo, página 51: ente
  93. Texto do artigo, página 51: ente
  94. Texto do artigo, página 51: pescasnaProvíncia
  95. Texto do artigo, página 51: representaçãodas
  96. Texto do artigo, página 51: DNOP,IIP,DEPI,
  97. Texto do artigo, página 51: CCP’s,IDEPA
  98. Texto do artigo, página 51: entidadesde
  99. Texto do artigo, página 51: Relatórios
  100. Texto do artigo, página 51: Anualda
  101. Texto do artigo, página 51: ADNAP
  102. Texto do artigo, página 51: CCP
  103. Texto do artigo, página 51: dos
  104. Texto do artigo, página 51: ada
  105. Texto do artigo, página 51: des
  106. Texto do artigo, página 51: os
  107. Texto do artigo, página 51: os
  108. Texto do artigo, página 51: 16
  109. Texto do artigo, página 51: 3.5.Gara
  110. Texto do artigo, página 51: inves
  111. Texto do artigo, página 51: nece
  112. Texto do artigo, página 51: huma
  113. Texto do artigo, página 51: nível
  114. Texto do artigo, página 51: melh
  115. Texto do artigo, página 51: MCS
  116. Texto do artigo, página 52: bilidade IntervenientesPrazo
  117. Texto do artigo, página 52: 2021e
  118. Texto do artigo, página 52: perman
  119. Texto do artigo, página 52: ente
  120. Texto do artigo, página 52: parceirosnacionaise
  121. Texto do artigo, página 52: internacionaisde
  122. Texto do artigo, página 52: RelatorioanualIIPUniversidades,
  123. Texto do artigo, página 52: investigação
  124. Texto do artigo, página 52: Verificação Responsa-
  125. Texto do artigo, página 52: Objectiv Meiosde
  126. Texto do artigo, página 52: e
  127. Texto do artigo, página 52: e
  128. Texto do artigo, página 52: Objectivos operacionais
  129. Texto do artigo, página 52: Prazo 2021e perman ente 2021e Perma- nente 2021e Perma- nente 2021e Perma- nente Intervenientes Universidades, parceirosnacionaise internacionaisde investigação DNOP,IIP,DEPI DPprovinciais Representaçõeslocais doIIP DNOP,ADNAP, IDEPA,IIP Responsa- bilidade IIP ADNAP IIP DEPI Meiosde Verificação Relatorioanual RelatórioAnual daADNAP Relatórioanual doIIP Relatório Pontosde Referência Formaçõese admissões realizadasde acordocom Planos actualizados 100%de coberturada campanha Pelomenos 10%de coberturados diasde pesca/mês 75%de cobertura Indicador (1) Nr.de Capacita-ções (2) Nrde ingressos DiáriodoBordo %decoberturade amostragem %decoberturade amostragempor centrosdepescae zonasdepesca Medidasdegestão 3.5.2. Elaborareexecutarprograma contínuoderecrutamentoe treinamentoparaáreatécnico científicoegestoresquetrabalham compeixesdemersaisdefundos rochosos. 3.5.3. Melhorarainformaçãoestatísticade capturaedeesforçodepesca georreferenciadaetendoemcontaa batimétricadasoperaçõesdafrota industrialesemi-industrial. 3.5.4. Asseguraracaptaçãodeinformação biológicadosrecursospormeiode amostragensabordonas embarcaçõesdepescaindustriale semi-industrial. 3.5.5. Melhorarasestatísticasdecapturae deesforçodepescaartesanal. Objectivosoperacionais
    Prazo2021e perman ente2021e Perma- nente2021e Perma- nente2021e Perma- nente
    IntervenientesUniversidades, parceirosnacionaise internacionaisde investigaçãoDNOP,IIP,DEPIDPprovinciais Representaçõeslocais doIIPDNOP,ADNAP, IDEPA,IIP
    Responsa- bilidadeIIPADNAPIIPDEPI
    Meiosde VerificaçãoRelatorioanualRelatórioAnual daADNAPRelatórioanual doIIPRelatório
    Pontosde ReferênciaFormaçõese admissões realizadasde acordocom Planos actualizados100%de coberturada campanhaPelomenos 10%de coberturados diasde pesca/mês75%de cobertura
    Indicador(1) Nr.de Capacita-ções (2) Nrde ingressosDiáriodoBordo%decoberturade amostragem%decoberturade amostragempor centrosdepescae zonasdepesca
    Medidasdegestão3.5.2. Elaborareexecutarprograma contínuoderecrutamentoe treinamentoparaáreatécnico científicoegestoresquetrabalham compeixesdemersaisdefundos rochosos.3.5.3. Melhorarainformaçãoestatísticade capturaedeesforçodepesca georreferenciadaetendoemcontaa batimétricadasoperaçõesdafrota industrialesemi-industrial.3.5.4. Asseguraracaptaçãodeinformação biológicadosrecursospormeiode amostragensabordonas embarcaçõesdepescaindustriale semi-industrial.3.5.5. Melhorarasestatísticasdecapturae deesforçodepescaartesanal.
    Objectivosoperacionais
  130. Texto do artigo, página 52: daADNAP ADNAPDNOP,IIP,DEPI2021e
  131. Texto do artigo, página 52: Perma-
  132. Texto do artigo, página 52: 2021e
  133. Texto do artigo, página 52: Perma-
  134. Texto do artigo, página 52: nente
  135. Texto do artigo, página 52: Representaçõeslocais
  136. Texto do artigo, página 52: doIIP IIPDPprovinciais
  137. Texto do artigo, página 52: RelatórioAnual
  138. Texto do artigo, página 52: Relatórioanual
  139. Texto do artigo, página 52: IDEPA,IIP 2021e
  140. Texto do artigo, página 52: Perma-
  141. Texto do artigo, página 52: nente
  142. Texto do artigo, página 52: nente
  143. Texto do artigo, página 52: RelatórioDEPI DNOP,ADNAP,
  144. Texto do artigo, página 52: doIIP
  145. Texto do artigo, página 52: s
  146. Texto do artigo, página 52: 17
  147. Texto do artigo, página 53: Prazo Intervenientes Responsa- bilidade Meios de Verificação Pontos de Referência Indicador Medidas de gestão Objectivos operacionais
  148. Texto do artigo, página 53: bilidade IntervenientesPrazo
  149. Texto do artigo, página 53: 2022
  150. Texto do artigo, página 53: estudos IIPADNAP,Entidadesde
  151. Texto do artigo, página 53: pescasnaprovínciae
  152. Texto do artigo, página 53: representaçãodas
  153. Texto do artigo, página 53: locais;CCP
  154. Texto do artigo, página 53: Verificação Responsa-
  155. Texto do artigo, página 53: ência Meiosde
  156. Texto do artigo, página 53: osRelatóriosdos
  157. Texto do artigo, página 53: Objectiv sde
  158. Texto do artigo, página 53: Garantidos
  159. Texto do artigo, página 53: necessário
  160. Texto do artigo, página 53: humanoe
  161. Texto do artigo, página 53: (cont.3.5)
  162. Texto do artigo, página 53: Prazo 2022 2024 2021 Intervenientes ADNAP,Entidadesde representaçãodas pescasnaprovínciae locais;CCP IIP,IDEPA,DEPI, DNOP,entidadesde representadaspescas ClubesNáuticos, representaçõesdas pescasnaprovíncia, IIP Responsa- bilidade IIP ADNAP ADNAP Meiosde Verificação Relatóriosdos estudos Relatóriosdos PlanosLocais Diploma aprovado Pontosde Referência 3Estudos 3Planos(1 planopor zonade pesca) Harmonização com Regulamento daPesca Recreativae Desportiva Indicador Estudos Nr.dePlanosde Gestãodas pescarias artesanais Diplomalegal Medidasdegestão 3.5.6. Realizarestudosecológicos,por zonasdepesca,parasubsidiaras medidasdegestãoaplicáveisnas pescariasartesanais,naperpectiva deelaborçãodeplanosdegestão daspescariasartesanais. 3.5.7. Elaborareimplementarplanosde gestãolocaisdapescaartesanalcom vistaaasseguraraconservaçãodos ecossistemaseumapesca sustentável. 3.6.1. Garantirqueasactividadesdepesca recreativaedesportivasejamfeitas medianteumprécastramentoem umaagremiaçãodedesportonáutico. Objectivosoperacionais (cont.3.5) Garantidososinvestimentos necessáriosemrecursos humanoemateriaisanível institucionalparamelhoraro sistemadeMCS(Prob:3e; 3b) 3.6. Melhoradaa monitorizaçãoeo controlodapesca recreativa.(Prob:3f).
    Prazo202220242021
    IntervenientesADNAP,Entidadesde representaçãodas pescasnaprovínciae locais;CCPIIP,IDEPA,DEPI, DNOP,entidadesde representadaspescasClubesNáuticos, representaçõesdas pescasnaprovíncia, IIP
    Responsa- bilidadeIIPADNAPADNAP
    Meiosde VerificaçãoRelatóriosdos estudosRelatóriosdos PlanosLocaisDiploma aprovado
    Pontosde Referência3Estudos3Planos(1 planopor zonade pesca)Harmonização com Regulamento daPesca Recreativae Desportiva
    IndicadorEstudosNr.dePlanosde Gestãodas pescarias artesanaisDiplomalegal
    Medidasdegestão3.5.6. Realizarestudosecológicos,por zonasdepesca,parasubsidiaras medidasdegestãoaplicáveisnas pescariasartesanais,naperpectiva deelaborçãodeplanosdegestão daspescariasartesanais.3.5.7. Elaborareimplementarplanosde gestãolocaisdapescaartesanalcom vistaaasseguraraconservaçãodos ecossistemaseumapesca sustentável.3.6.1. Garantirqueasactividadesdepesca recreativaedesportivasejamfeitas medianteumprécastramentoem umaagremiaçãodedesportonáutico.
    Objectivosoperacionais(cont.3.5) Garantidososinvestimentos necessáriosemrecursos humanoemateriaisanível institucionalparamelhoraro sistemadeMCS(Prob:3e; 3b)3.6. Melhoradaa monitorizaçãoeo controlodapesca recreativa.(Prob:3f).
  163. Texto do artigo, página 53: 2024
  164. Texto do artigo, página 53: representadaspescas
  165. Texto do artigo, página 53: DNOP,entidadesde
  166. Texto do artigo, página 53: PlanosLocais ADNAPIIP,IDEPA,DEPI,
  167. Texto do artigo, página 53: or Relatóriosdos
  168. Texto do artigo, página 53: s(1
  169. Texto do artigo, página 53: instituciona
  170. Texto do artigo, página 53: sistemade
  171. Texto do artigo, página 53: 3b)
  172. Texto do artigo, página 53: 2021
  173. Texto do artigo, página 53: representaçõesdas
  174. Texto do artigo, página 53: pescasnaprovíncia,
  175. Texto do artigo, página 53: aprovado ADNAPClubesNáuticos,
  176. Texto do artigo, página 53: IIP
  177. Texto do artigo, página 53: Diploma
  178. Texto do artigo, página 53: ação
  179. Texto do artigo, página 53: ento
  180. Texto do artigo, página 53: ae
  181. Texto do artigo, página 53: a
  182. Texto do artigo, página 53: 18
  183. Texto do artigo, página 53: 3.6.Melho
  184. Texto do artigo, página 53: monit
  185. Texto do artigo, página 53: contro
  186. Texto do artigo, página 53: recrea
  187. Texto do artigo, página 54: Prazo 2021 Intervenientes IIP,DNOP,DIPOL, OperadoresdePesca Responsa- bilidade ADNAP Meiosde Verificação Diploma/Regula mento Pontosde Referência Diploma/Reg ulamento aprovado com disposição relativaao controlodo esforço Indicador Diploma/ Regulamento Medidasdegestão 3.7.1. Nãopermitirolicenciamentoemzonas comprofundidadeinferiora300metros deembarcaçõesindustriaisesemi- industriais,fazendousodeartesde palangredemersal,armadilhaspara peixeederedesdeemalhardefundo. Objectivosoperacionais 3.7. Controladooesforçode outraspescariasque incidemsobreos recursosdepeixes demersaisdefundos rochosos.(Prob:3f).
    Prazo2021
    IntervenientesIIP,DNOP,DIPOL, OperadoresdePesca
    Responsa- bilidadeADNAP
    Meiosde VerificaçãoDiploma/Regula mento
    Pontosde ReferênciaDiploma/Reg ulamento aprovado com disposição relativaao controlodo esforço
    IndicadorDiploma/ Regulamento
    Medidasdegestão3.7.1. Nãopermitirolicenciamentoemzonas comprofundidadeinferiora300metros deembarcaçõesindustriaisesemi- industriais,fazendousodeartesde palangredemersal,armadilhaspara peixeederedesdeemalhardefundo.
    Objectivosoperacionais3.7. Controladooesforçode outraspescariasque incidemsobreos recursosdepeixes demersaisdefundos rochosos.(Prob:3f).
  188. Texto do artigo, página 54: bilidade IntervenientesPrazo
  189. Texto do artigo, página 54: OperadoresdePesca 2021
  190. Texto do artigo, página 54: mento ADNAPIIP,DNOP,DIPOL,
  191. Texto do artigo, página 54: Verificação Responsa-
  192. Texto do artigo, página 54: Diploma/Regula
  193. Texto do artigo, página 54: Referência Meiosde
  194. Texto do artigo, página 54: ObjectivosoperacionaisIndicador Pontosde
  195. Texto do artigo, página 54: ulamento Diploma/Reg
  196. Texto do artigo, página 54: disposição
  197. Texto do artigo, página 54: relativaao
  198. Texto do artigo, página 54: controlodo
  199. Texto do artigo, página 54: Diploma/Regulamento
  200. Texto do artigo, página 54: ulamento
  201. Texto do artigo, página 54: aprovado
  202. Texto do artigo, página 54: esforço
  203. Texto do artigo, página 54: com
  204. Texto do artigo, página 54: 3.7.1ma/
  205. Texto do artigo, página 54: 3.7.Controladooesforçode
  206. Texto do artigo, página 54: outraspescariasque
  207. Texto do artigo, página 54: demersaisdefundos
  208. Texto do artigo, página 54: rochosos.(Prob:3f).
  209. Texto do artigo, página 54: recursosdepeixes
  210. Texto do artigo, página 54: incidemsobreos
  211. Texto do artigo, página 55: Objectivo:Melhoradaacompreensãodosfactoresexternosqueimpactamnegativamentesobreaspescariadepeixesdemersais
  212. Texto do artigo, página 55: defundosrochosos
  213. Texto do artigo, página 55: Factoresexternos
  214. Texto do artigo, página 55: Prazo 2024 2024 Intervenientes ANAC, Universidades, Parceiros regionais, ONG ANAC, Universidades, Parceiros regionais, ONG Responsa- bilidade IIP IIP Verificação Relatório Relatórioda avaliaçãoda pescaria Pontosde referência 1estudo 1estudocom efeitodas variáveis ambientais considerado Indicadores Estudo Estudo Medidasdegestão 4.1.1.Mapearas principaisáreasde reproduçãoede crescimentodospeixes demersaiseavaliaro impactodasalterações climáticassobre espéciesseleccionadas depeixesdemersais (eco). 4.1.2.Monitorizaroefeito dasalteraçõesdas variáveisambientaisnos peixesdemersaisde rochaeincluirnos relatóriosdeavaliação dapescaria. Objectivos operacionais 4.1.Melhoradaa compreensãodos factoresambientais queinfluenciamos recursosdos demersaisea incapacidadede responderaos impactosdas mudanças climáticas;(Prob: 4a)
    Prazo20242024
    IntervenientesANAC, Universidades, Parceiros regionais, ONGANAC, Universidades, Parceiros regionais, ONG
    Responsa- bilidadeIIPIIP
    VerificaçãoRelatórioRelatórioda avaliaçãoda pescaria
    Pontosde referência1estudo1estudocom efeitodas variáveis ambientais considerado
    IndicadoresEstudoEstudo
    Medidasdegestão4.1.1.Mapearas principaisáreasde reproduçãoede crescimentodospeixes demersaiseavaliaro impactodasalterações climáticassobre espéciesseleccionadas depeixesdemersais (eco).4.1.2.Monitorizaroefeito dasalteraçõesdas variáveisambientaisnos peixesdemersaisde rochaeincluirnos relatóriosdeavaliação dapescaria.
    Objectivos operacionais4.1.Melhoradaa compreensãodos factoresambientais queinfluenciamos recursosdos demersaisea incapacidadede responderaos impactosdas mudanças climáticas;(Prob: 4a)
  215. Texto do artigo, página 55: bilidade IntervenientesPrazo
  216. Texto do artigo, página 55: 2024
  217. Texto do artigo, página 55: 2024
  218. Texto do artigo, página 55: 2024 ANAC. Universidades, Parceiros regionais, ONG IIP Relatório 1 estudo Estudo
  219. Texto do artigo, página 55: Universidades,
  220. Texto do artigo, página 55: Universidades,
  221. Texto do artigo, página 55: Parceiros
  222. Texto do artigo, página 55: regionais,
  223. Texto do artigo, página 55: Parceiros
  224. Texto do artigo, página 55: regionais,
  225. Texto do artigo, página 55: ANAC,
  226. Texto do artigo, página 55: ONG
  227. Texto do artigo, página 55: ANAC,
  228. Texto do artigo, página 55: ONG
  229. Texto do artigo, página 55: Responsa-
  230. Texto do artigo, página 55: IIP
  231. Texto do artigo, página 55: IIP
  232. Texto do artigo, página 55: 20
  233. Texto do artigo, página 55: operacionais M
  234. Texto do artigo, página 55: 4.
  235. Texto do artigo, página 55: pr
  236. Texto do artigo, página 55: re
  237. Texto do artigo, página 55: cr
  238. Texto do artigo, página 55: de
  239. Texto do artigo, página 55: im
  240. Texto do artigo, página 55: cli
  241. Texto do artigo, página 55: es
  242. Texto do artigo, página 55: de
  243. Texto do artigo, página 55: (e
  244. Texto do artigo, página 55: 4.
  245. Texto do artigo, página 55: da
  246. Texto do artigo, página 55: va
  247. Texto do artigo, página 55: pe
  248. Texto do artigo, página 55: ro
  249. Texto do artigo, página 55: re
  250. Texto do artigo, página 55: da
  251. Texto do artigo, página 55: factoresambientais
  252. Texto do artigo, página 55: queinfluenciamos
  253. Texto do artigo, página 55: compreensãodos
  254. Texto do artigo, página 55: climáticas;(Prob:
  255. Texto do artigo, página 55: Objectivos
  256. Texto do artigo, página 55: 4.1.Melhoradaa
  257. Texto do artigo, página 55: incapacidadede
  258. Texto do artigo, página 55: demersaisea
  259. Texto do artigo, página 55: responderaos
  260. Texto do artigo, página 55: recursosdos
  261. Texto do artigo, página 55: impactosdas
  262. Texto do artigo, página 55: mudanças
  263. Texto do artigo, página 55: 4a)
  264. Texto do artigo, página 56: 2024 2021e permanente 2024 ADNAP,DEPI, Operadoresde pesca, Universidades, Parceiros nacionaise internacionais ProAzul IDEPA Governoslocais ADNAP, IIP DEPI IIP Relatório técnico Relatórios anuais Relatórioda 1Estudo 1estudo anual 1estudocom Estudo Estudo Estudo 4.2.1.Monitorizadasas actividadeshumanas (turismo;mineração)que constituemameaçaa sustentabilidade ecológica/económicada pescariadepeixes demersaisdefundos rochosos; 4.3.1.Monitoraros preçosdoscombustíveis einsumosbemcomoos mercadoscomvistaa melhorararentabilidade dapescaria 4.4.1.Incluirnos 4.2.Reduzidoo níveldedegradação dohabitatatravés daacçãohumana associadaaoutras actividades económicas (poluição; destruiçãode corais;etc.)(Prob: 4b); 4.3. Monitorizados oscustos operacionais (combustível, insumos)e mercadoscomvista àmelhorara viabilidade económicadas frotasdepescade peixesdemersais defundos(Prob: 4b); 4.4.Monitorizados
    20242021e permanente2024
    ADNAP,DEPI, Operadoresde pesca, Universidades, Parceiros nacionaise internacionaisProAzul IDEPA GovernoslocaisADNAP,
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    4.2.1.Monitorizadasas actividadeshumanas (turismo;mineração)que constituemameaçaa sustentabilidade ecológica/económicada pescariadepeixes demersaisdefundos rochosos;4.3.1.Monitoraros preçosdoscombustíveis einsumosbemcomoos mercadoscomvistaa melhorararentabilidade dapescaria4.4.1.Incluirnos
    4.2.Reduzidoo níveldedegradação dohabitatatravés daacçãohumana associadaaoutras actividades económicas (poluição; destruiçãode corais;etc.)(Prob: 4b);4.3. Monitorizados oscustos operacionais (combustível, insumos)e mercadoscomvista àmelhorara viabilidade económicadas frotasdepescade peixesdemersais defundos(Prob: 4b);4.4.Monitorizados
  265. Texto do artigo, página 56: permanente
  266. Texto do artigo, página 56: 2024
  267. Texto do artigo, página 56: 2021e
  268. Texto do artigo, página 56: 4.4.MoIIPADNAP,2024
  269. Texto do artigo, página 56: IIPADNAP,DEPI,
  270. Texto do artigo, página 56: Operadoresde
  271. Texto do artigo, página 56: Universidades,
  272. Texto do artigo, página 56: Governoslocais
  273. Texto do artigo, página 56: internacionais
  274. Texto do artigo, página 56: nacionaise
  275. Texto do artigo, página 56: Parceiros
  276. Texto do artigo, página 56: DEPI ProAzul
  277. Texto do artigo, página 56: pesca,
  278. Texto do artigo, página 56: IDEPA
  279. Texto do artigo, página 56: 21
  280. Texto do artigo, página 56: nívelde
  281. Texto do artigo, página 56: daacçã
  282. Texto do artigo, página 56: associa
  283. Texto do artigo, página 56: activida
  284. Texto do artigo, página 56: económ
  285. Texto do artigo, página 56: (poluiçã
  286. Texto do artigo, página 56: destruiç
  287. Texto do artigo, página 56: 4.3.Mo
  288. Texto do artigo, página 56: oscusto
  289. Texto do artigo, página 56: (combu
  290. Texto do artigo, página 56: mercad
  291. Texto do artigo, página 56: àmelho
  292. Texto do artigo, página 56: viabilida
  293. Texto do artigo, página 56: económ
  294. Texto do artigo, página 56: frotasd
  295. Texto do artigo, página 56: peixesd
  296. Texto do artigo, página 56: defund
  297. Texto do artigo, página 56: 4.2.Re
  298. Texto do artigo, página 56: dohabi
  299. Texto do artigo, página 56: corais;
  300. Texto do artigo, página 56: operaci
  301. Texto do artigo, página 56: insumo
  302. Texto do artigo, página 56: 4b);
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  304. Texto do artigo, página 57: DNOP DIPOL INIP avaliaçãoda pescaria aavaliação doimpacto deoutras pescariasnos recursose habitats considerado relatóriosanuaisde avaliaçãoinformação sobreamagnitudedo impactodapescacom redesdearrastooude emalhedefundosobre ospeixesdemersaisde rochaehabitats. osimpactosda pescacomredesde arrastodefundoe ouredesde emalharsobreo ambientemarinhoe costeiro(usode artesdepesca inadequadas; nocivas;pesca fantasma).(Prob: 4d);
    DNOP DIPOL INIP
    avaliaçãoda pescaria
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    osimpactosda pescacomredesde arrastodefundoe ouredesde emalharsobreo ambientemarinhoe costeiro(usode artesdepesca inadequadas; nocivas;pesca fantasma).(Prob: 4d);
  305. Texto do artigo, página 57: pescaria DNOP
  306. Texto do artigo, página 57: DIPOL
  307. Texto do artigo, página 57: INIP
  308. Texto do artigo, página 57: avaliaçãoda
  309. Texto do artigo, página 57: cariasnos
  310. Texto do artigo, página 57: valiação
  311. Texto do artigo, página 57: siderado
  312. Texto do artigo, página 57: impacto
  313. Texto do artigo, página 57: ursose
  314. Texto do artigo, página 57: outras
  315. Texto do artigo, página 57: itats
  316. Texto do artigo, página 57: re
  317. Texto do artigo, página 57: so
  318. Texto do artigo, página 57: im
  319. Texto do artigo, página 57: re
  320. Texto do artigo, página 57: ro
  321. Texto do artigo, página 57: a
  322. Texto do artigo, página 57: e
  323. Texto do artigo, página 57: o
  324. Texto do artigo, página 57: pescacomredesde
  325. Texto do artigo, página 57: ambientemarinhoe
  326. Texto do artigo, página 57: arrastodefundoe
  327. Texto do artigo, página 57: fantasma).(Prob:
  328. Texto do artigo, página 57: emalharsobreo
  329. Texto do artigo, página 57: costeiro(usode
  330. Texto do artigo, página 57: osimpactosda
  331. Texto do artigo, página 57: artesdepesca
  332. Texto do artigo, página 57: nocivas;pesca
  333. Texto do artigo, página 57: inadequadas;
  334. Texto do artigo, página 57: ouredesde
  335. Texto do artigo, página 57: 4d);
  336. Texto do artigo, página 58: Acrónimos
  337. Texto do artigo, página 58: ADNAP Administração Nacional das Pescas AMP Áreas Marinhas Protegidas BMT Ferramenta Comparativa e de Rastreamento SNAPA Sistema Nacional de Amostragem da Pesca Artesanal CCP Conselho Comunitário de Pesca CNAP Comissão Nacional de Administração Pesqueira DEPI Direcção de Estudos, Planificação e Infra-estruturas DNEPP Direcção Nacional de Economia e Políticas Pesqueiras DNFP Direcção Nacional de Fiscalização da Pesca DNOP Direcção Nacional de Operações EAF Abordagem Ecossistémica às Pescas FAD Dispositivo de Concentração de Peixes FFP Fundo de Fomento Pesqueiro IDEPA Instituto para o Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira INIP Instituto Nacional de Inspecção do Pescado MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas PGP-PL Plano de Gestão das Pescarias de Linha REPMAR Regulamento Geral da Pesca Marítima GT Grupo Técnico do Sector TAE Total Admissível de Esforço
    ADNAPAdministração Nacional das Pescas
    AMPÁreas Marinhas Protegidas
    BMTFerramenta Comparativa e de Rastreamento
    SNAPASistema Nacional de Amostragem da Pesca Artesanal
    CCPConselho Comunitário de Pesca
    CNAPComissão Nacional de Administração Pesqueira
    DEPIDirecção de Estudos, Planificação e Infra-estruturas
    DNEPPDirecção Nacional de Economia e Políticas Pesqueiras
    DNFPDirecção Nacional de Fiscalização da Pesca
    DNOPDirecção Nacional de Operações
    EAFAbordagem Ecossistémica às Pescas
    FADDispositivo de Concentração de Peixes
    FFPFundo de Fomento Pesqueiro
    IDEPAInstituto para o Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura
    IIPInstituto Nacional de Investigação Pesqueira
    INIPInstituto Nacional de Inspecção do Pescado
    MIMAIPMinistério do Mar, Águas Interiores e Pescas
    PGP-PLPlano de Gestão das Pescarias de Linha
    REPMARRegulamento Geral da Pesca Marítima
    GTGrupo Técnico do Sector
    TAETotal Admissível de Esforço
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  350. Texto do artigo, página 58: 2018-SC21-R[E]. 250 pp.
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  352. Número ou marcador, página 58: 12. Mutombene, R. (2013). Fishery, Biology and Stock Assessment of Blueskin Seabream (Polysteganus coeruleopunctatus, Klunzinger, 1870) in Mozambique. Master Thesis. UEM. Maputo. 33pp.
  353. Número ou marcador, página 58: 13. Mutombene, R and Chioze, C. (2014). Comparison between Size Frequencies of the Narrow-barred Spanish mackerel Caught by Artisanal, Semi-industrial and Sport Linefishing in Southern Coast of Mozambique. IOTC–2014–WPNT04–30. 11pp.
  354. Número ou marcador, página 58: 14. Mutombene, R., L. Mangue, E. Mausse, H. Mussagy, M. Filipe and R. van der Elst (2014). An EAF Baseline Report of the Linefish Fisheries in Mozambique. in Koranteng K., M. Vasconcellos and B. Satia (Eds.). Baseline Reports - Preparation of Management Plans for Selected Fisheries in Africa. FAO - EAF Nansen Project. Rome. 156-194pp.
  355. Número ou marcador, página 58: 15. Mutombene, R., O. Chacate, J. Mafuca e B. Malauene (2016). Avaliação do Estado de Exploração dos Peixes Acessíveis a Pesca Semi-industrial e Industrial de Linha em Moçambique 2011-2015. IIP. Maputo. 63pp.
  356. Número ou marcador, página 58: 16. Mutombene, R., O. Chacate, B. Malauene, C. Chioze, C. Amoda, L. Zacarias (2017). Potencial de Pesca de Peixes de Fundos Rochosos nas Zonas Norte e Centro de Moçambique. Relatório Técnico no VII no âmbito do projecto Propesca. IIP. Maputo. 30pp.
  357. Número ou marcador, página 58: 17. Torres, R. G. A., (2005). Pesca á linha: Evolução no período 1986-2004. Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. Maputo.34 pp.
  358. Número ou marcador, página 58: 18. Torres, R. G.A & T. Jakobsen (2007). Assessment
  359. Texto do artigo, página 58: of Mozambican linefishes. Instituto Nacional de Investigação
  360. Texto do artigo, página 59: República de Moçambique _________________ MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
  361. Parágrafo, página 59: 23 DE AGOSTO DE 2021 1313
  362. Texto do artigo, página 59: Pesqueira. Maputo.24 pp.
  363. Texto do artigo, página 59: 19.Torres, R. G. A., (2008). Biology and Stock Assessment of Robalo, Cheimerius nufar (VALENCIENNES, 1830) in Southern Mozambique. M.Sc. Thesis. Universidade APolitecnica. 64pp.
  364. Número ou marcador, página 59: 20. Torres, R.G.A., van der Elst, R., Lichucha, I.D.L.T. &
  365. Texto do artigo, página 59: Cuco, C.A. (2011). Relatório Interno de Investigação Pesqueira
  366. Texto do artigo, página 59: n.º 1- The Industrial Trap Fishery in Southern Mozambique: Results of Experimental Phase 1997 – 1999. IIP, Maputo. 26pp.
  367. Número ou marcador, página 59: 21. Van der Elst R.P., Lichucha, I.D.L.T., Torres, R.G.A & Fenessy, S. (2003). Linefi sh Resource: Annual Report for the year 2000. Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. Maputo. Boletim de Divulgação n.º 3
  368. Texto do artigo, página 59: PLANO DE GESTÃO DA PESCARIA DE CAMARÃO DE SUPERFÍCIE DO BANCO DE SOFALA ~ (PGP-CBS) – 2021-2025
  369. Texto do artigo, página 59: Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala ~ (PGP-CBS) – 2021-2025
  370. Texto do artigo, página 59: Preâmbulo
  371. Texto do artigo, página 59: É elaborado o Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco De Sofala para o período de 2021-2025, que se segue:
  372. Texto do artigo, página 59: Considerando o artigo 15.º da Lei n.º 22/2013, de 10 de Novembro, - Lei das Pescas, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Geral da Pesca Marítima - REPMAR, aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, nos quais se estabelece que o Governo, com vista a gerir, numa base sustentável, adopta planos de gestão para as pescarias,
  373. Texto do artigo, página 59: Maputo, Outubro 2020
  374. Número ou marcador, página 59: 1. Introdução 1.1. Contribuição da pesca para a economia nacional
  375. Texto do artigo, página 59: Observando, na elaboração do plano de gestão, os princípios da gestão responsável das pescarias e do modelo participativo, com o envolvimento da administração das pescas e dos principais grupos de interesses com vista a melhorar a governação participativa e a fortalecer o envolvimento dos armadores e pescadores na planifi cação, na tomada de decisão e na implementação das medidas de gestão da pescaria,
  376. Texto do artigo, página 59: Moçambique é um país cuja actividade pesqueira tem um impacto social significativo, uma vez que contribui para a segurança alimentar, para o aumento do emprego e da renda e para a arrecadação de divisas através das exportações.
  377. Texto do artigo, página 59: 1
  378. Texto do artigo, página 59: O Plano Director das Pescas (PDP II), instrumento orientador a nível sectorial, identifi ca prioridades, estratégias e acções que
  379. Texto do artigo, página 59: o Estado adopta para atingir os objectivos estabelecidos para o sector das pescas a médio e longo prazo. Assim, a questão da segurança alimentar e da situação nutricional surge como prioridade, juntamente com a melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras artesanais e dos pequenos piscicultores.
  380. Texto do artigo, página 59: Ciente da importância do sector das pescas para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a melhoria das condições de vidas das comunidades,
  381. Texto do artigo, página 59: Avaliando os resultados da implementação do Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala (20142018) que confi rmam a sua importância sócio-económica e que indicam a necessidade de melhorar a gestão desta importante pescaria,
  382. Texto do artigo, página 59: Estima-se que o sector das pescas contribua com cerca de 2% do PIB (MIMAIP, 2018) e com uma produção global de cerca de 397,2 mil toneladas de produtos da pesca com origem na pesca marinha, nas águas interiores, incluindo a produção de aquacultura, com um valor de cerca de 26.635,6 mil milhões de Meticais, em 2018. As exportações de produtos pesqueiros em 2017 totalizaram 14.853 toneladas, o que rendeu ao país US$ 89.4 milhões, dos quais US$ 38.4 milhões (38,4%) vieram das
  383. Texto do artigo, página 59: Desejando que a pescaria de camarão de superfície do banco de Sofala seja uma fonte importante de proteína animal, renda, emprego para os moçambicanos e de contribuição para o PIB da República de Moçambique,
  384. Texto do artigo, página 60: exportações de camarão de superfície. O banco de Sofala é o principal pesqueiro para camarões de superfície em Moçambique e onde este plano de gestão será aplicado. Actualmente existem três frotas muito distintas explorando este recurso, a saber:
  385. Texto do artigo, página 60: (i) Uma frota artesanal usando redes de tresmalho e de arrasto para a praia com ou sem embarcações a motor, ao longo de toda a costa, junto das praias, com o uso de pequenas embarcações com menos de 10 m de comprimento; (ii) Uma frota semi-industrial, com embarcações usando redes de arrasto de fundo com alagem mecanizada que permite puxar a captura para bordo, entre 10 a 20 m de comprimento, operando principalmente a sul do Banco de Sofala, ao sul da Beira, a partir de uma (1) milha náutica da costa, conservando-a a gelo, e; (iii) Uma frota industrial, com embarcações com rede de arrasto de fundo mecanicamente alada para bordo e com capacidade de congelamento de captura a bordo, com mais de 20 m de comprimento que operam em todo o Banco de Sofala a partir de três (3) milhas náuticas da costa. Estão incluídas neste grupo as embarcações semi-industriais congeladoras.
  386. Texto do artigo, página 60: Os três sub-sectores da pesca exploram os stocks da principal espécie Penaeus indicus – camarão branco, e de Metapenaeus monoceros - camarão castanho e da espécie menos abundante Penaeus monodon – jumbo, que são as predominantes na zona próxima da costa. Os camarões Penaeus japonicus - tigre e Penaeus latisulcatus - marfil, são mais comuns em águas mais profundas e são capturadas predominantemente pela frota industrial.
  387. Texto do artigo, página 60: Desde 2013, tornou-se significativa nas capturas dos pescadores artesanais, a espécie invasora Parapenaeopsis sculptilis (inicialmente confundida com Penaeus monodon), que agora se estabeleceu em águas próximas à costa.
  388. Texto do artigo, página 60: A pesca artesanal é agora cientificamente mais conhecida e até mesmo em termos de importância socio-económica como resultado dos programas de desenvolvimento que foram implementados depois de 1992.
  389. Texto do artigo, página 60: Um sistema estatístico para amostragem da pesca artesanal tem sido implementado a cerca de duas décadas, denominado Sistema Nacional de Amostragem da Pesca Artesanal (SNAPA). Este sistema assegura a captação de dados de produção (Captura e esforço), dados económicos (preço da primeira venda do pescado) e dados biológicos (frequência de tamanhos de espécies indicadoras).
  390. Texto do artigo, página 60: Em contrapartida, tanto a frota industrial quanto a semiindustrial operam desde os anos 70, são bem conhecidas e todas as embarcações são obrigadas a fornecer os registos de captura e de esforço de pesca com periodicidade decenal. As embarcações industriais também fornecem diários de bordo com informações mais detalhadas, necessárias para a avaliação dos stocks e para os modelos bio-económicos. Contudo, subsiste a necessidade de se elevar a qualidade dos dados fornecidos.
  391. Texto do artigo, página 60: As informações sobre as actividades da frota industrial na década de 60 são escassas e pouco fiáveis pois tiveram origem em frotas que operavam à revelia de qualquer controlo por parte das autoridades coloniais. Apenas a partir de 1976, com a declaração pelo Governo de Moçambique de uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de200 milhas náuticas e com a regulação da pesca realizada por frota estrangeira nas águas jurisdicionais do país, foi possível ter acesso a alguma informação dessa actividade.
  392. Texto do artigo, página 60: 1.2. Justificativa para o plano de gestão
  393. Texto do artigo, página 60: A implementação de planos de gestão das pescarias é a forma mais adequada de as gerir, para delas se extraírem os melhores benefícios económicos, sociais e ambientais tanto para os pescadores como para o país. Neles se descrevem os passos necessários para se alcançarem os objectivos traçados e devem abordar a maioria das questões urgentes enfrentadas pela pescaria.
  394. Texto do artigo, página 60: Tendo em conta os desafios da pescaria de camarão de superfície do banco de Sofala, para o período de 2014-2018 foi desenvolvido um plano de gestão que visava resolver os problemas de sustentabilidade biológica e da rentabilidade socio-económica através da redução do esforço de pesca usando o sistema TAE, num quadro de respeito pelo ecossistema, e de reforço da capacidade institucional das instituições do sector para a monitorização, controlo e vigilância, (MCV).
  395. Texto do artigo, página 60: Feita a avaliação da implementação do Plano de Gestão das Pescarias de Camarão do Banco de Sofala (PGC/BS) do período 2014-2018, constata-se que persistem os problemas que dificultam que a pescaria garanta níveis máximos benefícios. Foi, prestada atenção ao esforço de pesca excessivo sobre o recurso, ao desempenho não satisfatório do sistema MCS e à necessidade de melhorar o conhecimento sobre os principais aspectos biológicos e sócio-económicos para o fortalecimento das medidas de gestão com vista a melhorar o estado do stock.
  396. Texto do artigo, página 60: Existem causas internas na gestão empresarial que agravam a situação actual e que, a não existirem, colocariam os armadores de camarão de superfície em melhor situação para enfrentar a crise. Nada podendo fazer em relação aos factores externos, restará à administração pesqueira agir sobre as causas internas que afectam mais negativamente a pescaria industrial, semiindustrial e artesanal.
  397. Texto do artigo, página 60: Assim, duas principais pré-condições devem ser cumpridas no acto da elaboração do novo Plano de Gestão das Pescarias de Camarão de Superfície do Banco de Sofala (PGC/BS) para o período 2021-2025, nomeadamente: (1) a redução do esforço de pesca e (2) o fortalecimento do sistema MCS.
  398. Número ou marcador, página 60: 2. Processo de elaboração do plano de gestão
  399. Texto do artigo, página 60: O presente Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala elaborado pela Intellica em coordenação com o grupo técnico1 do MIMAIP, tem em conta o levantamento, a avaliação e as conclusões espelhadas no relatório de avaliação.
  400. Texto do artigo, página 60: O processo de elaboração do plano de gestão para a pescaria foi o resultado de um processo participativo que teve em conta os princípios de previsibilidade, o envolvimento das partes interessadas (administração das pescas e operadores), a consideração contextual da precaução e da racionalidade e obedeceu às seguintes fases:
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