I SÉRIE — n.º 168
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Edição I Série n.º 168/2019
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| Carreiras e funções | PJCM | PJP | PJD | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
| GAPJ | SPA | GAPJ | SPA | GAPJ | SPA | |
| Funções de Direcção, Chefia e Confiança | ||||||
| Administrador do Palácio de Justiça | 1 | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 |
| Administrador Adjunto do Palácio de Justiça | 1 | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 |
| Sub-Total | 2 | 0 | 2 | 0 | 2 | 0 |
| Carreiras de Regime Geral | ||||||
| Técnico superior N1 | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Técnico profissional de administração pública | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Técnico profissional | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Técnico | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Auxiliar administrativo | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Operário | 0 | 2 | 0 | 2 | 0 | 2 |
| Auxiliar | 0 | 4 | 0 | 4 | 0 | 4 |
| Sub-total | 0 | 11 | 0 | 11 | 0 | 11 |
| Total Geral | 13 | 13 | 13 |
Fonte textual acessível e tabelas
- Parágrafo, página 1: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 I SÉRIE — Número 168
- Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
- Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
- Parágrafo, página 1: A V I S O
- Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletimda República».
- Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
- Parágrafo, página 1: Assembleia da República:
- Parágrafo, página 1: Lei n.º 10/2019:
- Parágrafo, página 1: Lei de Amnistia.
- Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
- Parágrafo, página 1: Resolução n.º 11/2019:
- Parágrafo, página 1: Aprova o Quadro de Pessoal-Tipo dos Palácios de Justiça da Cidade de Maputo, das Províncias e dos Distritos.
- Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Lei n.º 10/2019
- Texto do artigo, página 1: de 29 de Agosto
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de promover a estabilidade política e garantir uma paz efectiva e duradoura, bem como assegurar a confiança mútua entre os moçambicanos e a reconciliação nacional, ao abrigo do disposto na alínea v) do número 2, do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
- Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1 (Âmbito)
- Número ou marcador, página 1: 1. São amnistiados os cidadãos que, no contexto das hostilidades militares, tenham cometido os seguintes crimes:
- Número ou marcador, página 1: a) Crimes contra a segurança do Estado, previstos e punidos pela Lei n.º 19/91, de 16 de Agosto;
- Número ou marcador, página 1: b) Crimes militares e conexos, previstos e punidos pela Lei n.º 17/87, de 21 de Dezembro;
- Número ou marcador, página 1: c) Os crimes contra a segurança exterior e interior do Estado e crimes contra a ordem e segurança públicas, previstos e punidos pelo Código Penal, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro;
- Número ou marcador, página 1: d) Os crimes cometidos contra as pessoas e contra a propriedade, no âmbito das hostilidades militares ou conexas.
- Número ou marcador, página 1: 2. São objecto de amnistia os crimes que tenham ocorrido no território nacional, desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2014, de 14 de Agosto, Lei de Amnistia até a data da assinatura do Acordo.
- Número ou marcador, página 1: 3. São considerados crimes conexos, para efeitos da presente
- Texto do artigo, página 1: Lei, os crimes de qualquer natureza relacionados com os crimes contra a segurança interior e exterior do Estado e crimes contra a segurança e tranquilidade públicas.
- Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2 (Garantias)
- Texto do artigo, página 1: O Estado garante a protecção contra qualquer procedimento criminal sobre actos e/ou factos cobertos pela presente Lei.
- Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3 (Condição resolutiva)
- Texto do artigo, página 1: A amnistia a que se refere a presente Lei cessa caso o beneficiário cometa quaisquer dos crimes abrangidos pela presente Lei.
- Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4 (Entrada em vigor)
- Texto do artigo, página 1: A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 29 de Julho de 2019.
- Texto do artigo, página 1: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
- Texto do artigo, página 1: Promulgada, aos 7 de Agosto de 2019. Publique-se. O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi.
- Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 11/2019
- Texto do artigo, página 1: de 29 de Agosto
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal-Tipo dos Palácios de Justiça, da Cidade de Maputo, das Províncias e dos Distritos criado pelo Decreto n.º 59/2016, de 12 de Dezembro,
- Parágrafo, página 2: 2828 I SÉRIE — NÚMERO 168
- Texto do artigo, página 2: de Dezembro, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
- Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal-Tipo dos Palácios de Justiça da Cidade de Maputo, das Províncias e dos Distritos em anexo a presente resolução, e que faz parte integrante da presente Resolução.
- Número ou marcador, página 2: Art. 2. O provimento do Quadro de Pessoal fica condicionado a existência de cabimento orçamental.
- Número ou marcador, página 2: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
- Texto do artigo, página 2: publicação.
- Texto do artigo, página 2: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 22 de Abril de 2019. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
- Texto do artigo, página 2: Quadro de Pessoal-Tipo dos Palácios de Justiça da Cidade de Maputo, de Nível Provincial e Distrital
- Texto do artigo, página 2: Carreiras e funções
PJCM
PJP
PJD
GAPJ
SPA
GAPJ
SPA
GAPJ
SPA
Funções de Direcção, Chefia e Confiança
Administrador do Palácio de Justiça
1
0
1
0
1
0
Administrador Adjunto do Palácio de Justiça
1
0
1
0
1
0
Sub-Total
2
0
2
0
2
0
Carreiras de Regime Geral
Técnico superior N1
0
1
0
1
0
1
Técnico profissional de administração pública
0
1
0
1
0
1
Técnico profissional
0
1
0
1
0
1
Técnico
0
1
0
1
0
1
Auxiliar administrativo
0
1
0
1
0
1
Operário
0
2
0
2
0
2
Auxiliar
0
4
0
4
0
4
Sub-total
0
11
0
11
0
11
Total Geral
13
13
13
Carreiras e funções PJCM PJP PJD GAPJ SPA GAPJ SPA GAPJ SPA Funções de Direcção, Chefia e Confiança Administrador do Palácio de Justiça 1 0 1 0 1 0 Administrador Adjunto do Palácio de Justiça 1 0 1 0 1 0 Sub-Total 2 0 2 0 2 0 Carreiras de Regime Geral Técnico superior N1 0 1 0 1 0 1 Técnico profissional de administração pública 0 1 0 1 0 1 Técnico profissional 0 1 0 1 0 1 Técnico 0 1 0 1 0 1 Auxiliar administrativo 0 1 0 1 0 1 Operário 0 2 0 2 0 2 Auxiliar 0 4 0 4 0 4 Sub-total 0 11 0 11 0 11 Total Geral 13 13 13 - Texto do artigo, página 2: Legenda: PJCM – Palácio de Justiça da Cidade de Maputo. PJP – Palácio de Justiça de Nível Provincial.
- Texto do artigo, página 2: PJD – Palácio de Justiça de Nível Distrital. GAPJ – Gabinete do Administrador do Palácio de Justiça. SPA – Sector de Pessoal Administrativo e de Apoio.
- Parágrafo, página 2: Preço — 10,00 MT
- Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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Diplomas nesta edição
- Lei n.º 10/2019 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Resolução n.º 11/2019 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA