I Série n.º 172/2023

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Edição I Série n.º 172/2023

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 5 de Setembro de 2023 I SÉRIE — Número 172

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto lido por imagem · p. 1 •

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Cominssão Nacional de Eleições:

Lista · p. 1 Deliberação n.º 57/CNE/2023: Aprova o Regulamento do Exercício do Direito do Tempo de Antena. Deliberação n.º 58/CNE/2023:

Parágrafo · p. 1 Atinente à Verificação da Proposta das Listas Plurinominais de Candidaturas do Partido Revolução Democrática – RD para Participar às Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.

Título de secção · p. 1 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.º 57/CNE/2023

Texto do artigo · p. 1 de 30 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de operacionalizar o direito de utilização do serviço público de radiodifusão sonora e visual durante o período da campanha eleitoral, pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, nos termos das disposições conjugadas do artigo 47 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro e alterada pontualmente pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro e da al. r) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, por consenso, delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Exercício do Direito do Tempo de Antena, em anexo a esta Deliberação, fazendo dela parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É revogado o Regulamento de Exercício do Direito do Tempo de Antena, aprovado pela Deliberação n.º 65/CNE/2018, de 23 de Agosto e toda a regulamentação anterior que contrarie o teor do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos trinta dias

Texto do artigo · p. 1 do mês de Agosto de dois mil e vinte e três.

Texto do artigo · p. 1 Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento do Direito do Tempo de Antena

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Disposições gerais)

Número ou marcador · p. 1 1. Para efeitos do presente Regulamento, o exercício do direito do tempo de antena consiste no uso de serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, para efeitos de campanha e propaganda eleitoral durante o período eleitoral por lei reservado para o efeito.

Número ou marcador · p. 1 2. Os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes têm direito a tempo de antena nos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios fixados na lei e na presente deliberação.

Número ou marcador · p. 1 3. Os concorrentes têm direito de exercício do direito do tempo de antena, regular e equitativo nas estações da radiodifusão sonora e visual do sector público, de âmbito nacional ou local, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 1 4. Os concorrentes estão isentos de quaisquer pagamentos nos órgãos de emissões dos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, nos termos do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 1 5. O tempo de emissão dos programas de campanha

Texto do artigo · p. 1 e propaganda eleitoral é atribuído aos seus titulares com isenção, igualdade, justiça, liberdade, transparência e imparcialidade.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Direito de Antena)

Número ou marcador · p. 1 1. São titulares do direito do tempo de antena os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.

Número ou marcador · p. 1 2. Os titulares do direito do tempo de antena são proibidos

Texto do artigo · p. 1 de praticarem ou apelarem à desordem ou a insurreição, ao incitamento ao ódio ou à qualquer tipo de violência, à guerra, à injúria ou à difamação dos seus adversários políticos ou às entidades públicas e privadas, ou por qualquer forma, pelo

Texto do artigo · p. 2 exercício de direito criarem um clima de intolerância, ofensas morais e falta de respeito para com os cidadãos e sociedade em geral.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Dever dos órgãos de informação do sector público)

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos de informação pertencentes ao sector público devem inserir nas suas publicações material de propaganda e educação cívica eleitoral.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Exercício do direito do tempo de antena)

Número ou marcador · p. 2 1. O exercício de direito do tempo de antena para a campanha e propaganda eleitoral tem lugar principalmente em período nobre da radiodifusão sonora e visual do sector público.

Número ou marcador · p. 2 2. O exercício do direito do tempo de antena para a campanha e propaganda eleitoral tem lugar em período de programação própria, atribuído ao titular do direito.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Responsabilidade pelo conteúdo do tempo de antena)

Número ou marcador · p. 2 1. Os titulares do direito do tempo de antena são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo do respectivo tempo de antena, competindo à estação emissora pública a divulgação no respectivo tempo de antena.

Número ou marcador · p. 2 2. Os candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupo de cidadãos eleitores proponentes, podem veicular o mesmo conteúdo da campanha e propaganda eleitoral pelas emissões da rádio e televisão públicas.

Número ou marcador · p. 2 3. Uma vez transmitidos, os órgãos de comunicação do

Texto do artigo · p. 2 sector público têm a liberdade de fazer cópias dos conteúdos da campanha e propaganda eleitoral para o seu arquivo e fornecer às instituições de pesquisa e a outras entidades para seu arquivo e fins de pesquisa.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Tempo de Antena na Televisão de Moçambique)

Número ou marcador · p. 2 1. Os programas emitidos ao abrigo do presente regulamento pela Televisão de Moçambique-TVM são pré-gravados e devem ser entregues em formato digital, segundo especificações técnicas a serem previamente definidas pela própria TVM.

Número ou marcador · p. 2 2. As especificações técnicas e as condições gerais de entrega do material de propaganda estão disponíveis para consulta pública na sede da TVM e poderão ser solicitadas junto da equipa de coordenação eleitoral.

Número ou marcador · p. 2 3. Cada partido político, coligação de partidos políticos ou

Texto do artigo · p. 2 grupo de cidadãos concorrentes tem dois minutos e 14 segundos de espaço de antena por dia durante os 13 dias de campanha eleitoral.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Formato e Distribuição do tempo de antena na Rádio Moçambique)

Número ou marcador · p. 2 1. Os programas emitidos ao abrigo do presente regulamento são pré-gravados em formato a ser determinado pela Rádio Moçambique, cumprindo com os padrões de qualidade exigidos.

Número ou marcador · p. 2 2. Os tempos de antena no decorrer das Eleições Autárquicas

Texto do artigo · p. 2 serão transmitidos de segunda-feira a Domingo: a) rádio Cidade Maputo

Número ou marcador · p. 2 i) 08H10 às 09H00; ii) 18H00 às 19H00.

Número ou marcador · p. 2 b) nos Emissores Provinciais

Número ou marcador · p. 2 i) 08H00 às 09H00; ii) 18H00 às 19H00.

Número ou marcador · p. 2 3. Os titulares dos tempos de antena dispõem de um tempo de antena distribuído da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 2 a) para candidatos a Edil (cabeças de lista) e à Membros das Assembleias Municipais (5) cinco minutos, não acumuláveis;

Número ou marcador · p. 2 b) no último dia da campanha eleitoral, os titulares dos tempos de antena terão, entre as 19:00h e as 24:00 horas, acesso aos serviços públicos de radiodifusão sonora por cinco (5) minutos, para uma intervenção final.

Número ou marcador · p. 2 4. A distribuição do tempo de antena é feita em língua oficial

Texto do artigo · p. 2 (portuguesa) e ou línguas nacionais à escolha do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Sorteio)

Número ou marcador · p. 2 1. A emissão do exercício do direito do tempo de antena é organizada mediante sorteio.

Número ou marcador · p. 2 2. O sorteio para a organização do tempo de antena é realizado

Texto do artigo · p. 2 nos três dias posteriores à publicação das listas definitivas, pela Comissão Nacional de Eleições, na presença de mandatários de candidatura e jornalistas que se fizerem presentes.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Identificação do titular do direito do tempo de antena)

Número ou marcador · p. 2 1. Tanto no início como no final de cada emissão do tempo de antena consta a identificação do respectivo titular do direito do tempo de antena.

Número ou marcador · p. 2 2. Nos casos em que o titular não faça uso do respectivo tempo de antena, este é essencialmente preenchido com a sua identificação, nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 2 a) vinte segundos na radiodifusão sonora;

Número ou marcador · p. 2 b) dez segundos na radiodifusão visual.

Número ou marcador · p. 2 3. O tempo não exercido no número precedente não implica

Texto do artigo · p. 2 acumulação noutro momento.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 10

Texto do artigo · p. 2 (Comunicação do horário das emissões)

Texto do artigo · p. 2 As estações emissoras apresentam à Comissão Nacional de Eleições ou aos seus órgãos de apoio, conforme os casos, o horário previsto para as emissões correspondentes à campanha eleitoral ao nível da província, distrito ou cidade, até oito dias antes da sua abertura.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 11

Texto do artigo · p. 2 (Tempo de antena parcial)

Texto do artigo · p. 2 No último dia da campanha eleitoral, os partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores têm, no horário nobre, acesso aos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual por 5 e 3 minutos, respectivamente, para uma intervenção final.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Meios técnicos de gravação)

Texto do artigo · p. 3 Os serviços públicos de radiodifusão sonora e visual poderão facilitar aos titulares do direito de antena, em condições de absoluta igualdade, os meios técnicos de gravação indispensáveis à realização dos respectivos programas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Sigilo)

Número ou marcador · p. 3 1. A estação emissora e o respectivo pessoal são obrigados a guardar sigilo sobre o conteúdo do programa de antena, antes da sua transmissão.

Número ou marcador · p. 3 2. A não observância do disposto no número anterior é punível

Texto do artigo · p. 3 nos termos da lei civil e penal.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 14

Texto do artigo · p. 3 (Utilização abusiva do tempo de antena)

Número ou marcador · p. 3 1. Os titulares do direito do tempo de antena que o exercerem abusivamente apelando, em desconformidade com o disposto no artigo 2 e demais disposições da presente deliberação, serão imediatamente suspensos do exercício desse direito, pelo período de 1 dia ao número de dias que durar a campanha, consoante a gravidade da falta e o grau da sua repetição, sem prejuízo da exigência da responsabilidade civil ou criminal, por parte dos lesados.

Número ou marcador · p. 3 2. A suspensão abrange o gozo do direito da antena em todas

Texto do artigo · p. 3 as estações de radiodifusão sonora e visual, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 15

Texto do artigo · p. 3 (Suspensão do direito do tempo de antena)

Número ou marcador · p. 3 1. A suspensão prevista no artigo anterior é determinada pela Comissão Nacional de Eleições, por iniciativa própria, mediante a constatação comprovada ou a requerimento do cidadão ou de qualquer entidade ou instituição ofendida.

Número ou marcador · p. 3 2. Para o efeito da eventual prova de conteúdo de quaisquer emissões relativas ao exercício do direito de antena conferido aos partidos políticos, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, devem as estações de radiodifusão sonora e visual registar e arquivar até a validação das eleições, o registo dessas emissões, com obrigação de facultar à Comissão Nacional de Eleições, sempre que por esta forem solicitadas.

Número ou marcador · p. 3 3. A Comissão Nacional de Eleições profere a decisão até

Texto do artigo · p. 3 ao momento em que esteja previsto novo tempo de emissão em qualquer estação de radiodifusão sonora e visual para o partido

Texto do artigo · p. 3 político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes a que pertença o infractor, salvo se tiver conhecimento da infracção menos de vinte e quatro horas antes, caso em que decide dentro deste prazo.

Número ou marcador · p. 3 4. A decisão a que se refere o número anterior é sempre precedida de audição, por escrito, do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes a que pertencer o infractor, solicitada, em caso de necessidade, por meio expedido dirigido à sede do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes, contendo, em síntese, a matéria da acção e a notificação de que a resposta pode ser enviada por igual via, dentro do prazo que para o efeito for marcado.

Número ou marcador · p. 3 5. Apenas é admitida a produção de prova documental que

Texto do artigo · p. 3 deve ser entregue à Comissão Nacional de Eleições dentro do prazo concedido para a resposta.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 16

Texto do artigo · p. 3 (Dúvidas)

Texto do artigo · p. 3 As dúvidas que surgirem na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Comissão Nacional de Eleições.

Texto do artigo · p. 3 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!

Texto do artigo · p. 3 Auto de Sorteio do Tempo de Antena

Texto do artigo · p. 3 de 1 de setembro de 2023

Texto do artigo · p. 3 Ao segundo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, na Sala Zambeze do Hotel Radisson Blu, na Cidade de Maputo, a Comissão Nacional de Eleições, através da Empresa SOJOGO, procedeu, ao abrigo do disposto no artigo 47 da Lei n.° 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.°14/2018, de 18 de Dezembro, posteriormente alterada pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro, perante mandatários das candidaturas e órgãos de comunicação social, no quadro da realização das Sextas Eleições Autárquicas, marcadas para onze de Outubro de dois mil e vinte e três, ao sorteio da distribuição do tempo de antena, pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, que decorreu nos termos da Deliberação n.°55/CNE/2023, de 3 de Agosto atinente à Organização e Forma de Realização do Sorteio para a Fixação da Ordem das Listas no Boletim de Voto e Distribuição do Tempo de Antena.

Texto do artigo · p. 3 Do sorteio do tempo de antena resultou a seguinte sequência do seu exercício pelos concorrentes nos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual.

Texto do artigo · p. 4 artigo47daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.°14/2018,de18deDezembro,

Texto do artigo · p. 4 posteriormentealteradapelaLein.º24/2022,de29deDezembro,perantemandatáriosdascandidaturaseórgãos

Texto do artigo · p. 4 decomunicaçãosocial,noquadrodarealizaçãodasSextasEleiçõesAutárquicas,marcadasparaonzedeOutubro

Texto do artigo · p. 4 dedoismilevinteetrês,aosorteiodadistribuiçãodotempodeantena,pelospartidospolíticos,coligaçõesde

Texto do artigo · p. 4 partidospolíticosegruposdecidadãoseleitoresproponentes,quedecorreunostermosdaDeliberação

Texto do artigo · p. 4 Dosorteiodotempodeantenaresultouaseguintesequênciadoseuexercíciopelosconcorrentesnosserviços

Texto do artigo · p. 4 0102030405060708

Texto do artigo · p. 4 n.°55/CNE/2023,de3deAgostoatinenteàOrganizaçãoeFormadeRealizaçãodoSorteioparaaFixaçãoda

Texto do artigo · p. 4 De03a08deOutubrode2023

Texto do artigo · p. 4 tubrode2023 SegundaSemana

Texto do artigo · p. 4 OrdemdasListasnoBoletimdeVotoeDistribuiçãodoTempodeAntena.

Texto do artigo · p. 4 Ord.CONCO a

Texto do artigo · p. 4 públicosderadiodifusãosonoraevisual.

Texto do artigo · p. 4 N.ª

Texto do artigo · p. 4 1.

Texto do artigo · p. 4 SegundaSemana De03a08deOutubrode2023 08 o 3 o 13 o 4 o 11 o10 o 7 o 14 o 6 07 o 14 o 3 o 11 o 7 o9 o 13 o 1 o 22 06 o 4 o 18 o 3 o 2 o11 o 5 o 17 o 14 05 o 21 o 6 o 11 o 1 o2 o 20 o 12 o 17 04 o 8 o 22 o 4 o 5 o13 o 21 o 15 o 14 03 o 8 o 11 o 4 o 3 o10 o 2 o 6 o 20 PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023 02 o 1 o 13 o 4 o 21 o2 o 7 o 15 o 16 01 o 3 o 13 o 4 o 11 o10 o 7 o 14 o 6 30 o 14 o 3 o 11 o 7 o9 o 13 o 1 o 22 29 o 4 o 18 o 3 o 2 o11 o 5 o 17 o 14 28 o 21 o 6 o 11 o 1 o2 o 20 o 12 o 17 27 o 8 o 22 o 4 o 5 o13 o 21 o 15 o 14 26 o 8 o 11 o 4 o 3 o10 o 2 o 6 o 20 SIGLA ANASMP-U ASTIMO PAHUMO PPPM FRELIMO MDM RENAMO UE CONCORRENTE Associaçãodos NaturaiseAmigosde MocímboadaPraia Associaçãodos Trabalhadores Informaisde Moçambique PartidoHumanitáriode Moçambique PartidoProgressodo PovodeMoçambique PartidoFRELIMO PartidoMovimento Democráticode Moçambique PartidoResistência NacionalMoçambicana ColigaçãoUnião Eleitoral N.ª Ord.

SegundaSemana De03a08deOutubrode2023	08	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
07	o 14	o 3	o 11	o 7	o9	o 13	o 1	o 22
06	o 4	o 18	o 3	o 2	o11	o 5	o 17	o 14
05	o 21	o 6	o 11	o 1	o2	o 20	o 12	o 17
04	o 8	o 22	o 4	o 5	o13	o 21	o 15	o 14
03	o 8	o 11	o 4	o 3	o10	o 2	o 6	o 20
PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023	02	o 1	o 13	o 4	o 21	o2	o 7	o 15	o 16
01	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
30	o 14	o 3	o 11	o 7	o9	o 13	o 1	o 22
29	o 4	o 18	o 3	o 2	o11	o 5	o 17	o 14
28	o 21	o 6	o 11	o 1	o2	o 20	o 12	o 17
27	o 8	o 22	o 4	o 5	o13	o 21	o 15	o 14
26	o 8	o 11	o 4	o 3	o10	o 2	o 6	o 20
SIGLA	ANASMP-U	ASTIMO	PAHUMO	PPPM	FRELIMO	MDM	RENAMO	UE
CONCORRENTE	Associaçãodos NaturaiseAmigosde MocímboadaPraia	Associaçãodos Trabalhadores Informaisde Moçambique	PartidoHumanitáriode Moçambique	PartidoProgressodo PovodeMoçambique	PartidoFRELIMO	PartidoMovimento Democráticode Moçambique	PartidoResistência NacionalMoçambicana	ColigaçãoUnião Eleitoral
N.ª Ord.	1.	2.	3.	4.	5.	6.	7.	8.

Texto do artigo · p. 4 1.

SegundaSemana De03a08deOutubrode2023	08	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
07	o 14	o 3	o 11	o 7	o9	o 13	o 1	o 22
06	o 4	o 18	o 3	o 2	o11	o 5	o 17	o 14
05	o 21	o 6	o 11	o 1	o2	o 20	o 12	o 17
04	o 8	o 22	o 4	o 5	o13	o 21	o 15	o 14
03	o 8	o 11	o 4	o 3	o10	o 2	o 6	o 20
PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023	02	o 1	o 13	o 4	o 21	o2	o 7	o 15	o 16
01	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
30	o 14	o 3	o 11	o 7	o9	o 13	o 1	o 22
29	o 4	o 18	o 3	o 2	o11	o 5	o 17	o 14
28	o 21	o 6	o 11	o 1	o2	o 20	o 12	o 17
27	o 8	o 22	o 4	o 5	o13	o 21	o 15	o 14
26	o 8	o 11	o 4	o 3	o10	o 2	o 6	o 20
SIGLA	ANASMP-U	ASTIMO	PAHUMO	PPPM	FRELIMO	MDM	RENAMO	UE
CONCORRENTE	Associaçãodos NaturaiseAmigosde MocímboadaPraia	Associaçãodos Trabalhadores Informaisde Moçambique	PartidoHumanitáriode Moçambique	PartidoProgressodo PovodeMoçambique	PartidoFRELIMO	PartidoMovimento Democráticode Moçambique	PartidoResistência NacionalMoçambicana	ColigaçãoUnião Eleitoral
N.ª Ord.	1.	2.	3.	4.	5.	6.	7.	8.

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SegundaSemana De03a08deOutubrode2023	08	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
07	o 14	o 3	o 11	o 7	o9	o 13	o 1	o 22
06	o 4	o 18	o 3	o 2	o11	o 5	o 17	o 14
05	o 21	o 6	o 11	o 1	o2	o 20	o 12	o 17
04	o 8	o 22	o 4	o 5	o13	o 21	o 15	o 14
03	o 8	o 11	o 4	o 3	o10	o 2	o 6	o 20
PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023	02	o 1	o 13	o 4	o 21	o2	o 7	o 15	o 16
01	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
30	o 14	o 3	o 11	o 7	o9	o 13	o 1	o 22
29	o 4	o 18	o 3	o 2	o11	o 5	o 17	o 14
28	o 21	o 6	o 11	o 1	o2	o 20	o 12	o 17
27	o 8	o 22	o 4	o 5	o13	o 21	o 15	o 14
26	o 8	o 11	o 4	o 3	o10	o 2	o 6	o 20
SIGLA	ANASMP-U	ASTIMO	PAHUMO	PPPM	FRELIMO	MDM	RENAMO	UE
CONCORRENTE	Associaçãodos NaturaiseAmigosde MocímboadaPraia	Associaçãodos Trabalhadores Informaisde Moçambique	PartidoHumanitáriode Moçambique	PartidoProgressodo PovodeMoçambique	PartidoFRELIMO	PartidoMovimento Democráticode Moçambique	PartidoResistência NacionalMoçambicana	ColigaçãoUnião Eleitoral
N.ª Ord.	1.	2.	3.	4.	5.	6.	7.	8.

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SegundaSemana De03a08deOutubrode2023	08	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
07	o 14	o 3	o 11	o 7	o9	o 13	o 1	o 22
06	o 4	o 18	o 3	o 2	o11	o 5	o 17	o 14
05	o 21	o 6	o 11	o 1	o2	o 20	o 12	o 17
04	o 8	o 22	o 4	o 5	o13	o 21	o 15	o 14
03	o 8	o 11	o 4	o 3	o10	o 2	o 6	o 20
PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023	02	o 1	o 13	o 4	o 21	o2	o 7	o 15	o 16
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29	o 4	o 18	o 3	o 2	o11	o 5	o 17	o 14
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SIGLA	ANASMP-U	ASTIMO	PAHUMO	PPPM	FRELIMO	MDM	RENAMO	UE
CONCORRENTE	Associaçãodos NaturaiseAmigosde MocímboadaPraia	Associaçãodos Trabalhadores Informaisde Moçambique	PartidoHumanitáriode Moçambique	PartidoProgressodo PovodeMoçambique	PartidoFRELIMO	PartidoMovimento Democráticode Moçambique	PartidoResistência NacionalMoçambicana	ColigaçãoUnião Eleitoral
N.ª Ord.	1.	2.	3.	4.	5.	6.	7.	8.

Texto do artigo · p. 4 4.

SegundaSemana De03a08deOutubrode2023	08	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
07	o 14	o 3	o 11	o 7	o9	o 13	o 1	o 22
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Texto do artigo · p. 4 5.

SegundaSemana De03a08deOutubrode2023	08	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
07	o 14	o 3	o 11	o 7	o9	o 13	o 1	o 22
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Texto do artigo · p. 4 6.

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PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023	02	o 1	o 13	o 4	o 21	o2	o 7	o 15	o 16
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Número ou marcador · p. 4 7. 8.

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PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023	02	o 1	o 13	o 4	o 21	o2	o 7	o 15	o 16
01	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
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SIGLA	ANASMP-U	ASTIMO	PAHUMO	PPPM	FRELIMO	MDM	RENAMO	UE
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N.ª Ord.	1.	2.	3.	4.	5.	6.	7.	8.

Texto do artigo · p. 4 Moçambiquoooooooo13131122618313

Texto do artigo · p. 4 PovodeMooooooooo11213512711

Texto do artigo · p. 4 oooooooo3188214143

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Texto do artigo · p. 4 Mocímboao

Texto do artigo · p. 4 Associação

Texto do artigo · p. 4 Naturaise

Texto do artigo · p. 4 2.Associação

Texto do artigo · p. 4 Trabalhado

Texto do artigo · p. 4 3.PartidoHu

Texto do artigo · p. 4 4.PartidoPr

Texto do artigo · p. 4 Informais

Texto do artigo · p. 4 5.PartidoFREoooooooo1021013211910

Texto do artigo · p. 4 NacionalMoooooooo14156151217114

Texto do artigo · p. 4 Moçambiqu ooooooooo77221205137

Texto do artigo · p. 4 Eleitoralooooooooo61620141714226

Texto do artigo · p. 4 Democrátic

Texto do artigo · p. 4 8.Coligação

Texto do artigo · p. 4 Partido6.

Texto do artigo · p. 4 7.Partido

Texto do artigo · p. 5 o 18 o 19 o 17 o 20 o 2 o 22 o 8 o 15 o 12 o 21 o16 o 5 o 9 o 1 o 16 o 17 o 8 o 21 o 10 o 15 o 4 o 19 o 20 o 2 o12 o 5 o 6 o 18 o 13 o 22 o 8 o 7 o 6 o 9 o 19 o 21 o 12 o 15 o10 o 20 o 1 o 16 o 8 o 5 o 22 o 19 o 14 o 15 o 3 o 10 o 9 o 18 o13 o 4 o 16 o 7 o 6 o 12 o 7 o 2 o 19 o 18 o 3 o 1 o 9 o 16 o17 o 10 o 20 o 11 o 9 o 7 o 22 o 16 o 5 o 13 o 17 o 21 o 12 o 18 o14 o 19 o 15 o 1 o 8 o 9 o 20 o 22 o 12 o 6 o 19 o 18 o 17 o 11 o3 o 10 o 14 o 5 o 18 o 19 o 17 o 20 o 2 o 22 o 8 o 15 o 12 o 21 o16 o 5 o 9 o 1 o 16 o 17 o 8 o 21 o 10 o 15 o 4 o 19 o 20 o 2 o12 o 5 o 6 o 18 o 13 o 22 o 8 o 7 o 6 o 9 o 19 o 21 o 12 o 15 o10 o 20 o 1 o 16 o 8 o 5 o 22 o 19 o 14 o 15 o 3 o 10 o 9 o 18 o13 o 4 o 16 o 7 o 6 o 12 o 7 o 2 o 19 o 18 o 3 o 1 o 9 o 16 o17 o 10 o 20 o 11 o 9 o 7 o 22 o 16 o 5 o 13 o 17 o 21 o 12 o 18 o14 o 19 o 15 o 1 ANAJD AMUSI E-POVO ACRIAJUDA PDM MRM PVM ND CAD ADEMO ASO KÓXUKHURO CIDADÃOS RD AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral ColigaçãoEsperançado Povo Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique PartidoosVerdesde Moçambique PartidoMovimento NovaDemocracia ColigaçãoAliança Democrática Associaçãodos Deficientes Moçambicanos AssociaçãoOLOMPA AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor Associaçãodos Cidadãosde Moçambique PartidoRevolução Democrática

o 18	o 19	o 17	o 20	o 2	o 22	o 8	o 15	o 12	o 21	o16	o 5	o 9	o 1
o 16	o 17	o 8	o 21	o 10	o 15	o 4	o 19	o 20	o 2	o12	o 5	o 6	o 18
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o 8	o 5	o 22	o 19	o 14	o 15	o 3	o 10	o 9	o 18	o13	o 4	o 16	o 7
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o 9	o 7	o 22	o 16	o 5	o 13	o 17	o 21	o 12	o 18	o14	o 19	o 15	o 1
o 8	o 9	o 20	o 22	o 12	o 6	o 19	o 18	o 17	o 11	o3	o 10	o 14	o 5
o 18	o 19	o 17	o 20	o 2	o 22	o 8	o 15	o 12	o 21	o16	o 5	o 9	o 1
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ANAJD	AMUSI	E-POVO	ACRIAJUDA	PDM	MRM	PVM	ND	CAD	ADEMO	ASO	KÓXUKHURO	CIDADÃOS	RD
AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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ANAJD	AMUSI	E-POVO	ACRIAJUDA	PDM	MRM	PVM	ND	CAD	ADEMO	ASO	KÓXUKHURO	CIDADÃOS	RD
AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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ANAJD	AMUSI	E-POVO	ACRIAJUDA	PDM	MRM	PVM	ND	CAD	ADEMO	ASO	KÓXUKHURO	CIDADÃOS	RD
AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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ANAJD	AMUSI	E-POVO	ACRIAJUDA	PDM	MRM	PVM	ND	CAD	ADEMO	ASO	KÓXUKHURO	CIDADÃOS	RD
AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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ANAJD	AMUSI	E-POVO	ACRIAJUDA	PDM	MRM	PVM	ND	CAD	ADEMO	ASO	KÓXUKHURO	CIDADÃOS	RD
AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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Texto do artigo · p. 6 E para constar, elaborou-se o presente auto que vai assinado pelos membros da Comissão Nacional de Eleições que presidiram o acto. Rodrigues Timba. — Eugénia Chimpene. — Mário Ernesto Augusto. — Abílio Baessa da Fonseca. Aprovado pelo Plenário da Comissão Nacional de Eleições, ao segundo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três. Verifiquei.

Texto do artigo · p. 6 Registe-se, notifique-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.

Texto do artigo · p. 6 Auto de Sorteio da Posição das Listas Plurinominais Fechadas no Boletim de Voto nas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023

Texto do artigo · p. 6 Ao segundo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, na Sala Zambeze, do Hotel Radisson Blu, na Cidade de Maputo, a Comissão Nacional de Eleições através da Empresa SOJOGO, procedeu, ao abrigo do disposto no artigo 31 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela n.° 14/2018,

Texto do artigo · p. 6 de 18 de Dezembro, posteriormente alterada pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro, perante mandatários de candidaturas e órgãos de comunicação social, no quadro da realização das Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023, o sorteio das listas plurinominais fechadas, que decorreu nos termos da Deliberação n.º 55/CNE/2023, de 3 de Agosto, atinente à Organização e Forma de Realização do Sorteio para a Fixação da ordem das Listas no Boletim de Voto e Distribuição do Tempo de Antena.

Texto do artigo · p. 6 Do sorteio das listas plurinominais fechadas resultou o seguinte posicionamento dos concorrentes no Boletim de Voto:

Texto do artigo · p. 6 N.º Ordem Concorrente Sigla do Proponente Posição 1 Partido Movimento Democrático de Moçambique MDM 1.ª 2 Partido Resistência Nacional Moçambicana RENAMO 2.ª 3 Partido FRELIMO FRELIMO 3.ª 4 Coligação União Eleitoral UE 4.ª 5 Associação Nacional de Assistência a Jovens Delinquentes ANAJD 5.ª 6 Associação para o Desenvolvimento da Criança e Jovem na Comunidade ACRIAJUDA 6.ª 7 Coligação Aliança Democrática CAD 7.ª 8 Associação dos Cidadãos de Moçambique CIDADÃOS 8.ª 9 Coligação Esperança do Povo E-POVO 9.ª 10 Partido Progresso do Povo de Moçambique PPPM 10.ª 11 Partido para o Desenvolvimento de Moçambique PDM 11.ª 12 Partido Movimento Nova Democracia ND 12.ª 13 Associação OLOMPA ASO 13.ª 14 Partido Humanitário de Moçambique PAHUMO 14.ª 15 Associação de Amigos de Amurane para Moçambique Melhor KÓXUKHURO 15.ª 16 Associação dos Naturais e Amigos de Mocímboa da Praia ANASMP - U 16.ª 17 Associação dos Trabalhadores Informais de Moçambique ASTIMO 17.ª 18 Partido Acção de Movimento Único para Salvação Integral AMUSI 18.ª 19 Partido os Verdes de Moçambique PVM 19.ª 20 Partido Movimento de Reconciliação de Moçambique MRM 20.ª 21 Associação dos Deficientes Moçambicanos ADEMO 21.ª 22 Partido Revolução Democrática RD 22.ª

N.º Ordem	Concorrente	Sigla do Proponente	Posição
1	Partido Movimento Democrático de Moçambique	MDM	1.ª
2	Partido Resistência Nacional Moçambicana	RENAMO	2.ª
3	Partido FRELIMO	FRELIMO	3.ª
4	Coligação União Eleitoral	UE	4.ª
5	Associação Nacional de Assistência a Jovens Delinquentes	ANAJD	5.ª
6	Associação para o Desenvolvimento da Criança e Jovem na Comunidade	ACRIAJUDA	6.ª
7	Coligação Aliança Democrática	CAD	7.ª
8	Associação dos Cidadãos de Moçambique	CIDADÃOS	8.ª
9	Coligação Esperança do Povo	E-POVO	9.ª
10	Partido Progresso do Povo de Moçambique	PPPM	10.ª
11	Partido para o Desenvolvimento de Moçambique	PDM	11.ª
12	Partido Movimento Nova Democracia	ND	12.ª
13	Associação OLOMPA	ASO	13.ª
14	Partido Humanitário de Moçambique	PAHUMO	14.ª
15	Associação de Amigos de Amurane para Moçambique Melhor	KÓXUKHURO	15.ª
16	Associação dos Naturais e Amigos de Mocímboa da Praia	ANASMP - U	16.ª
17	Associação dos Trabalhadores Informais de Moçambique	ASTIMO	17.ª
18	Partido Acção de Movimento Único para Salvação Integral	AMUSI	18.ª
19	Partido os Verdes de Moçambique	PVM	19.ª
20	Partido Movimento de Reconciliação de Moçambique	MRM	20.ª
21	Associação dos Deficientes Moçambicanos	ADEMO	21.ª
22	Partido Revolução Democrática	RD	22.ª

Texto do artigo · p. 6 E para constar, elaborou-se o presente auto que vai assinado pelos seguintes membros da Comissão Nacional de Eleições que

Texto do artigo · p. 6 presidiram o acto. Rodrigues Timba. Eugénia Fernanda Jorge Fafetine Chimpene. Mário Ernesto Augusto. Abílio Baessa da Fonseca. Aprovado pelo Plenário da Comissão Nacional de Eleições, ao segundo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três. Verifiquei.

Texto do artigo · p. 6 Registe-se, notifique-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.

Texto do artigo · p. 7 Deliberação n.º 58/CNE/2023

Texto do artigo · p. 7 De 2 de Setembro

Texto do artigo · p. 7 Por força da alínea d) do n.° 2 do artigo 243 da Constituição da República de Moçambique, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional deliberaram através do Acordão n.° 11/CC/2023, de 30 de Agosto:

Texto do artigo · p. 7 1. Anular a decisão do grupo criado pela Comissão Nacional de Eleições para procreder à recepção de candidaturas para as Sextas Eleições Autarquicas, que rejeitou liminarmente a candidatura do Partido Revolução Democrática – RD, por vício de violação da lei;

Texto do artigo · p. 7 2. Que a Comissão Nacional de Eleições receba a candidatura do Partido Revolução Democrática – RD no prazo de 48 horas e proceda conforme o regime jurídico determinado pelos artigos 21 a 30, todos da Lei n.° 7/2018, de 3 de Agosto, atinente à eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada e republicada pela Lei n.° 14/2018, de 18 de Dezembro e, posteriormente, alterada pela Lei n.° 24/2022, de 29 de Dezembro;

Texto do artigo · p. 7 3. Anular o sorteio das listas definitivas realizado no dia 29

Texto do artigo · p. 7 de Agosto de 2023, pela Comissão Nacional de Eleições.

Texto do artigo · p. 7 Com efeito, nos dias 31 de Agosto e 1 de Setembro de 2023, na sala de reuniões do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral - STAE, a Comissão Nacional de Eleições, procedeu à recepção das listas plurinominais fechadas de candidaturas, do Partido Revolução Democrática - RD, para as Sextas Eleições Autárquicas de 2023, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro, posteriormente alterada pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro.

Texto do artigo · p. 7 A Comissão Nacional de Eleições procedeu à recepção e verificação quantitativa e qualitativa dos processos individuais de candidaturas, nos termos do n.º 4 do artigo 19 e artigo 21, ambos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, tomando em consideração a regularidade, autenticidade dos documentos que integram os processos individuais de candidatura recebidos bem como a elegibilidade dos candidatos.

Texto do artigo · p. 7 Findo o processo de recepção e verificação nos termos do parágrafo anterior, a Comissão Nacional de Eleições reunida em Sessão Plenária, nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 9, da Lei n.˚6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.˚30/2014, de 26 de Setembro, por meio de votação, delibera:

Número ou marcador · p. 7 Artigo 1. É deferido o pedido e aceites as listas plurinominais fechadas de candidaturas do Partido Revolução Democrática – RD.

Número ou marcador · p. 7 Art. 2. Nos termos do n.° 4 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, as listas plurinominais fechadas aceites e aludidas no artigo anterior são afixadas, no lugar de estilo das instalações da Comissão Nacional de Eleições e constam, em anexo, à presente deliberação fazendo dela parte integrante.

Número ou marcador · p. 7 Art. 3. A Comissão de Assuntos Legais e Deontológicos, deve continuar com o processo de verificação da elegibilidade de cada um dos candidatos constantes das listas apresentadas, incluindo a confirmação da inexistência de candidaturas plúrimas bem como a substituição dos símbolos nas listas submetidas a este órgão, nos termos do artigo 20 e 21, ambos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, que vem sendo mencionada.

Número ou marcador · p. 7 Art. 4. Findo o processo de supressão das irregularidades as listas com irregularidades não supridas são definitivamente rejeitadas.

Número ou marcador · p. 7 Art. 5. Notifique-se o mandatário para tomar conhecimento e efeitos julgados convenientes.

Número ou marcador · p. 7 Art. 6. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 7 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, a dois

Texto do artigo · p. 7 de Setembro de dois mil e vinte e três. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.

Parágrafo · p. 8 Preço — 40,00 MT

Parágrafo · p. 8 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Terça-feira, 5 de Setembro de 2023 I SÉRIE — Número 172
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem, página 1: •
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Cominssão Nacional de Eleições:
Lista, página 1: Deliberação n.º 57/CNE/2023: Aprova o Regulamento do Exercício do Direito do Tempo de Antena. Deliberação n.º 58/CNE/2023:
Parágrafo, página 1: Atinente à Verificação da Proposta das Listas Plurinominais de Candidaturas do Partido Revolução Democrática – RD para Participar às Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.
Título de secção, página 1: COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 57/CNE/2023
Texto do artigo, página 1: de 30 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de operacionalizar o direito de utilização do serviço público de radiodifusão sonora e visual durante o período da campanha eleitoral, pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, nos termos das disposições conjugadas do artigo 47 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro e alterada pontualmente pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro e da al. r) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, por consenso, delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Exercício do Direito do Tempo de Antena, em anexo a esta Deliberação, fazendo dela parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. É revogado o Regulamento de Exercício do Direito do Tempo de Antena, aprovado pela Deliberação n.º 65/CNE/2018, de 23 de Agosto e toda a regulamentação anterior que contrarie o teor do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos trinta dias
Texto do artigo, página 1: do mês de Agosto de dois mil e vinte e três.
Texto do artigo, página 1: Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
Número ou marcador, página 1: Regulamento do Direito do Tempo de Antena
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Disposições gerais)
Número ou marcador, página 1: 1. Para efeitos do presente Regulamento, o exercício do direito do tempo de antena consiste no uso de serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, para efeitos de campanha e propaganda eleitoral durante o período eleitoral por lei reservado para o efeito.
Número ou marcador, página 1: 2. Os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes têm direito a tempo de antena nos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios fixados na lei e na presente deliberação.
Número ou marcador, página 1: 3. Os concorrentes têm direito de exercício do direito do tempo de antena, regular e equitativo nas estações da radiodifusão sonora e visual do sector público, de âmbito nacional ou local, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 1: 4. Os concorrentes estão isentos de quaisquer pagamentos nos órgãos de emissões dos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, nos termos do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 1: 5. O tempo de emissão dos programas de campanha
Texto do artigo, página 1: e propaganda eleitoral é atribuído aos seus titulares com isenção, igualdade, justiça, liberdade, transparência e imparcialidade.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Direito de Antena)
Número ou marcador, página 1: 1. São titulares do direito do tempo de antena os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.
Número ou marcador, página 1: 2. Os titulares do direito do tempo de antena são proibidos
Texto do artigo, página 1: de praticarem ou apelarem à desordem ou a insurreição, ao incitamento ao ódio ou à qualquer tipo de violência, à guerra, à injúria ou à difamação dos seus adversários políticos ou às entidades públicas e privadas, ou por qualquer forma, pelo
Texto do artigo, página 2: exercício de direito criarem um clima de intolerância, ofensas morais e falta de respeito para com os cidadãos e sociedade em geral.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Dever dos órgãos de informação do sector público)
Texto do artigo, página 2: Os órgãos de informação pertencentes ao sector público devem inserir nas suas publicações material de propaganda e educação cívica eleitoral.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Exercício do direito do tempo de antena)
Número ou marcador, página 2: 1. O exercício de direito do tempo de antena para a campanha e propaganda eleitoral tem lugar principalmente em período nobre da radiodifusão sonora e visual do sector público.
Número ou marcador, página 2: 2. O exercício do direito do tempo de antena para a campanha e propaganda eleitoral tem lugar em período de programação própria, atribuído ao titular do direito.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Responsabilidade pelo conteúdo do tempo de antena)
Número ou marcador, página 2: 1. Os titulares do direito do tempo de antena são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo do respectivo tempo de antena, competindo à estação emissora pública a divulgação no respectivo tempo de antena.
Número ou marcador, página 2: 2. Os candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupo de cidadãos eleitores proponentes, podem veicular o mesmo conteúdo da campanha e propaganda eleitoral pelas emissões da rádio e televisão públicas.
Número ou marcador, página 2: 3. Uma vez transmitidos, os órgãos de comunicação do
Texto do artigo, página 2: sector público têm a liberdade de fazer cópias dos conteúdos da campanha e propaganda eleitoral para o seu arquivo e fornecer às instituições de pesquisa e a outras entidades para seu arquivo e fins de pesquisa.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Tempo de Antena na Televisão de Moçambique)
Número ou marcador, página 2: 1. Os programas emitidos ao abrigo do presente regulamento pela Televisão de Moçambique-TVM são pré-gravados e devem ser entregues em formato digital, segundo especificações técnicas a serem previamente definidas pela própria TVM.
Número ou marcador, página 2: 2. As especificações técnicas e as condições gerais de entrega do material de propaganda estão disponíveis para consulta pública na sede da TVM e poderão ser solicitadas junto da equipa de coordenação eleitoral.
Número ou marcador, página 2: 3. Cada partido político, coligação de partidos políticos ou
Texto do artigo, página 2: grupo de cidadãos concorrentes tem dois minutos e 14 segundos de espaço de antena por dia durante os 13 dias de campanha eleitoral.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Formato e Distribuição do tempo de antena na Rádio Moçambique)
Número ou marcador, página 2: 1. Os programas emitidos ao abrigo do presente regulamento são pré-gravados em formato a ser determinado pela Rádio Moçambique, cumprindo com os padrões de qualidade exigidos.
Número ou marcador, página 2: 2. Os tempos de antena no decorrer das Eleições Autárquicas
Texto do artigo, página 2: serão transmitidos de segunda-feira a Domingo: a) rádio Cidade Maputo
Número ou marcador, página 2: i) 08H10 às 09H00; ii) 18H00 às 19H00.
Número ou marcador, página 2: b) nos Emissores Provinciais
Número ou marcador, página 2: i) 08H00 às 09H00; ii) 18H00 às 19H00.
Número ou marcador, página 2: 3. Os titulares dos tempos de antena dispõem de um tempo de antena distribuído da seguinte forma:
Número ou marcador, página 2: a) para candidatos a Edil (cabeças de lista) e à Membros das Assembleias Municipais (5) cinco minutos, não acumuláveis;
Número ou marcador, página 2: b) no último dia da campanha eleitoral, os titulares dos tempos de antena terão, entre as 19:00h e as 24:00 horas, acesso aos serviços públicos de radiodifusão sonora por cinco (5) minutos, para uma intervenção final.
Número ou marcador, página 2: 4. A distribuição do tempo de antena é feita em língua oficial
Texto do artigo, página 2: (portuguesa) e ou línguas nacionais à escolha do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes.
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Sorteio)
Número ou marcador, página 2: 1. A emissão do exercício do direito do tempo de antena é organizada mediante sorteio.
Número ou marcador, página 2: 2. O sorteio para a organização do tempo de antena é realizado
Texto do artigo, página 2: nos três dias posteriores à publicação das listas definitivas, pela Comissão Nacional de Eleições, na presença de mandatários de candidatura e jornalistas que se fizerem presentes.
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Identificação do titular do direito do tempo de antena)
Número ou marcador, página 2: 1. Tanto no início como no final de cada emissão do tempo de antena consta a identificação do respectivo titular do direito do tempo de antena.
Número ou marcador, página 2: 2. Nos casos em que o titular não faça uso do respectivo tempo de antena, este é essencialmente preenchido com a sua identificação, nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 2: a) vinte segundos na radiodifusão sonora;
Número ou marcador, página 2: b) dez segundos na radiodifusão visual.
Número ou marcador, página 2: 3. O tempo não exercido no número precedente não implica
Texto do artigo, página 2: acumulação noutro momento.
Número ou marcador, página 2: Artigo 10
Texto do artigo, página 2: (Comunicação do horário das emissões)
Texto do artigo, página 2: As estações emissoras apresentam à Comissão Nacional de Eleições ou aos seus órgãos de apoio, conforme os casos, o horário previsto para as emissões correspondentes à campanha eleitoral ao nível da província, distrito ou cidade, até oito dias antes da sua abertura.
Número ou marcador, página 2: Artigo 11
Texto do artigo, página 2: (Tempo de antena parcial)
Texto do artigo, página 2: No último dia da campanha eleitoral, os partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores têm, no horário nobre, acesso aos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual por 5 e 3 minutos, respectivamente, para uma intervenção final.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Meios técnicos de gravação)
Texto do artigo, página 3: Os serviços públicos de radiodifusão sonora e visual poderão facilitar aos titulares do direito de antena, em condições de absoluta igualdade, os meios técnicos de gravação indispensáveis à realização dos respectivos programas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Sigilo)
Número ou marcador, página 3: 1. A estação emissora e o respectivo pessoal são obrigados a guardar sigilo sobre o conteúdo do programa de antena, antes da sua transmissão.
Número ou marcador, página 3: 2. A não observância do disposto no número anterior é punível
Texto do artigo, página 3: nos termos da lei civil e penal.
Número ou marcador, página 3: Artigo 14
Texto do artigo, página 3: (Utilização abusiva do tempo de antena)
Número ou marcador, página 3: 1. Os titulares do direito do tempo de antena que o exercerem abusivamente apelando, em desconformidade com o disposto no artigo 2 e demais disposições da presente deliberação, serão imediatamente suspensos do exercício desse direito, pelo período de 1 dia ao número de dias que durar a campanha, consoante a gravidade da falta e o grau da sua repetição, sem prejuízo da exigência da responsabilidade civil ou criminal, por parte dos lesados.
Número ou marcador, página 3: 2. A suspensão abrange o gozo do direito da antena em todas
Texto do artigo, página 3: as estações de radiodifusão sonora e visual, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 15
Texto do artigo, página 3: (Suspensão do direito do tempo de antena)
Número ou marcador, página 3: 1. A suspensão prevista no artigo anterior é determinada pela Comissão Nacional de Eleições, por iniciativa própria, mediante a constatação comprovada ou a requerimento do cidadão ou de qualquer entidade ou instituição ofendida.
Número ou marcador, página 3: 2. Para o efeito da eventual prova de conteúdo de quaisquer emissões relativas ao exercício do direito de antena conferido aos partidos políticos, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, devem as estações de radiodifusão sonora e visual registar e arquivar até a validação das eleições, o registo dessas emissões, com obrigação de facultar à Comissão Nacional de Eleições, sempre que por esta forem solicitadas.
Número ou marcador, página 3: 3. A Comissão Nacional de Eleições profere a decisão até
Texto do artigo, página 3: ao momento em que esteja previsto novo tempo de emissão em qualquer estação de radiodifusão sonora e visual para o partido
Texto do artigo, página 3: político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes a que pertença o infractor, salvo se tiver conhecimento da infracção menos de vinte e quatro horas antes, caso em que decide dentro deste prazo.
Número ou marcador, página 3: 4. A decisão a que se refere o número anterior é sempre precedida de audição, por escrito, do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes a que pertencer o infractor, solicitada, em caso de necessidade, por meio expedido dirigido à sede do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes, contendo, em síntese, a matéria da acção e a notificação de que a resposta pode ser enviada por igual via, dentro do prazo que para o efeito for marcado.
Número ou marcador, página 3: 5. Apenas é admitida a produção de prova documental que
Texto do artigo, página 3: deve ser entregue à Comissão Nacional de Eleições dentro do prazo concedido para a resposta.
Número ou marcador, página 3: Artigo 16
Texto do artigo, página 3: (Dúvidas)
Texto do artigo, página 3: As dúvidas que surgirem na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Comissão Nacional de Eleições.
Texto do artigo, página 3: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
Texto do artigo, página 3: Auto de Sorteio do Tempo de Antena
Texto do artigo, página 3: de 1 de setembro de 2023
Texto do artigo, página 3: Ao segundo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, na Sala Zambeze do Hotel Radisson Blu, na Cidade de Maputo, a Comissão Nacional de Eleições, através da Empresa SOJOGO, procedeu, ao abrigo do disposto no artigo 47 da Lei n.° 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.°14/2018, de 18 de Dezembro, posteriormente alterada pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro, perante mandatários das candidaturas e órgãos de comunicação social, no quadro da realização das Sextas Eleições Autárquicas, marcadas para onze de Outubro de dois mil e vinte e três, ao sorteio da distribuição do tempo de antena, pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, que decorreu nos termos da Deliberação n.°55/CNE/2023, de 3 de Agosto atinente à Organização e Forma de Realização do Sorteio para a Fixação da Ordem das Listas no Boletim de Voto e Distribuição do Tempo de Antena.
Texto do artigo, página 3: Do sorteio do tempo de antena resultou a seguinte sequência do seu exercício pelos concorrentes nos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual.
Texto do artigo, página 4: artigo47daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.°14/2018,de18deDezembro,
Texto do artigo, página 4: posteriormentealteradapelaLein.º24/2022,de29deDezembro,perantemandatáriosdascandidaturaseórgãos
Texto do artigo, página 4: decomunicaçãosocial,noquadrodarealizaçãodasSextasEleiçõesAutárquicas,marcadasparaonzedeOutubro
Texto do artigo, página 4: dedoismilevinteetrês,aosorteiodadistribuiçãodotempodeantena,pelospartidospolíticos,coligaçõesde
Texto do artigo, página 4: partidospolíticosegruposdecidadãoseleitoresproponentes,quedecorreunostermosdaDeliberação
Texto do artigo, página 4: Dosorteiodotempodeantenaresultouaseguintesequênciadoseuexercíciopelosconcorrentesnosserviços
Texto do artigo, página 4: 0102030405060708
Texto do artigo, página 4: n.°55/CNE/2023,de3deAgostoatinenteàOrganizaçãoeFormadeRealizaçãodoSorteioparaaFixaçãoda
Texto do artigo, página 4: De03a08deOutubrode2023
Texto do artigo, página 4: tubrode2023 SegundaSemana
Texto do artigo, página 4: OrdemdasListasnoBoletimdeVotoeDistribuiçãodoTempodeAntena.
Texto do artigo, página 4: Ord.CONCO a
Texto do artigo, página 4: públicosderadiodifusãosonoraevisual.
Texto do artigo, página 4: N.ª
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Texto do artigo, página 4: SegundaSemana De03a08deOutubrode2023 08 o 3 o 13 o 4 o 11 o10 o 7 o 14 o 6 07 o 14 o 3 o 11 o 7 o9 o 13 o 1 o 22 06 o 4 o 18 o 3 o 2 o11 o 5 o 17 o 14 05 o 21 o 6 o 11 o 1 o2 o 20 o 12 o 17 04 o 8 o 22 o 4 o 5 o13 o 21 o 15 o 14 03 o 8 o 11 o 4 o 3 o10 o 2 o 6 o 20 PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023 02 o 1 o 13 o 4 o 21 o2 o 7 o 15 o 16 01 o 3 o 13 o 4 o 11 o10 o 7 o 14 o 6 30 o 14 o 3 o 11 o 7 o9 o 13 o 1 o 22 29 o 4 o 18 o 3 o 2 o11 o 5 o 17 o 14 28 o 21 o 6 o 11 o 1 o2 o 20 o 12 o 17 27 o 8 o 22 o 4 o 5 o13 o 21 o 15 o 14 26 o 8 o 11 o 4 o 3 o10 o 2 o 6 o 20 SIGLA ANASMP-U ASTIMO PAHUMO PPPM FRELIMO MDM RENAMO UE CONCORRENTE Associaçãodos NaturaiseAmigosde MocímboadaPraia Associaçãodos Trabalhadores Informaisde Moçambique PartidoHumanitáriode Moçambique PartidoProgressodo PovodeMoçambique PartidoFRELIMO PartidoMovimento Democráticode Moçambique PartidoResistência NacionalMoçambicana ColigaçãoUnião Eleitoral N.ª Ord.

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CONCORRENTE	Associaçãodos NaturaiseAmigosde MocímboadaPraia	Associaçãodos Trabalhadores Informaisde Moçambique	PartidoHumanitáriode Moçambique	PartidoProgressodo PovodeMoçambique	PartidoFRELIMO	PartidoMovimento Democráticode Moçambique	PartidoResistência NacionalMoçambicana	ColigaçãoUnião Eleitoral
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CONCORRENTE	Associaçãodos NaturaiseAmigosde MocímboadaPraia	Associaçãodos Trabalhadores Informaisde Moçambique	PartidoHumanitáriode Moçambique	PartidoProgressodo PovodeMoçambique	PartidoFRELIMO	PartidoMovimento Democráticode Moçambique	PartidoResistência NacionalMoçambicana	ColigaçãoUnião Eleitoral
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PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023	02	o 1	o 13	o 4	o 21	o2	o 7	o 15	o 16
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SIGLA	ANASMP-U	ASTIMO	PAHUMO	PPPM	FRELIMO	MDM	RENAMO	UE
CONCORRENTE	Associaçãodos NaturaiseAmigosde MocímboadaPraia	Associaçãodos Trabalhadores Informaisde Moçambique	PartidoHumanitáriode Moçambique	PartidoProgressodo PovodeMoçambique	PartidoFRELIMO	PartidoMovimento Democráticode Moçambique	PartidoResistência NacionalMoçambicana	ColigaçãoUnião Eleitoral
N.ª Ord.	1.	2.	3.	4.	5.	6.	7.	8.

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SegundaSemana De03a08deOutubrode2023	08	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
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PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023	02	o 1	o 13	o 4	o 21	o2	o 7	o 15	o 16
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SIGLA	ANASMP-U	ASTIMO	PAHUMO	PPPM	FRELIMO	MDM	RENAMO	UE
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N.ª Ord.	1.	2.	3.	4.	5.	6.	7.	8.

Número ou marcador, página 4: 7. 8.

SegundaSemana De03a08deOutubrode2023	08	o 3	o 13	o 4	o 11	o10	o 7	o 14	o 6
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PrimeiraSemana De26deSetembroa2deOutubrode2023	02	o 1	o 13	o 4	o 21	o2	o 7	o 15	o 16
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SIGLA	ANASMP-U	ASTIMO	PAHUMO	PPPM	FRELIMO	MDM	RENAMO	UE
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ANAJD	AMUSI	E-POVO	ACRIAJUDA	PDM	MRM	PVM	ND	CAD	ADEMO	ASO	KÓXUKHURO	CIDADÃOS	RD
AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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ANAJD	AMUSI	E-POVO	ACRIAJUDA	PDM	MRM	PVM	ND	CAD	ADEMO	ASO	KÓXUKHURO	CIDADÃOS	RD
AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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AssociaçãoNacionalde AssistênciaaJovens Delinquentes	PartidoAcçãode MovimentoÚnicopara SalvaçãoIntegral	ColigaçãoEsperançado Povo	Associaçãoparao Desenvolvimentoda CriançaeJovemna Comunidade	Partidoparao Desenvolvimentode Moçambique	PartidoMovimentode Reconciliaçãode Moçambique	PartidoosVerdesde Moçambique	PartidoMovimento NovaDemocracia	ColigaçãoAliança Democrática	Associaçãodos Deficientes Moçambicanos	AssociaçãoOLOMPA	AssociaçãodeAmigos deAmuranepara MoçambiqueMelhor	Associaçãodos Cidadãosde Moçambique	PartidoRevolução Democrática
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Texto do artigo, página 6: E para constar, elaborou-se o presente auto que vai assinado pelos membros da Comissão Nacional de Eleições que presidiram o acto. Rodrigues Timba. — Eugénia Chimpene. — Mário Ernesto Augusto. — Abílio Baessa da Fonseca. Aprovado pelo Plenário da Comissão Nacional de Eleições, ao segundo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três. Verifiquei.
Texto do artigo, página 6: Registe-se, notifique-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
Texto do artigo, página 6: Auto de Sorteio da Posição das Listas Plurinominais Fechadas no Boletim de Voto nas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023
Texto do artigo, página 6: Ao segundo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, na Sala Zambeze, do Hotel Radisson Blu, na Cidade de Maputo, a Comissão Nacional de Eleições através da Empresa SOJOGO, procedeu, ao abrigo do disposto no artigo 31 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela n.° 14/2018,
Texto do artigo, página 6: de 18 de Dezembro, posteriormente alterada pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro, perante mandatários de candidaturas e órgãos de comunicação social, no quadro da realização das Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023, o sorteio das listas plurinominais fechadas, que decorreu nos termos da Deliberação n.º 55/CNE/2023, de 3 de Agosto, atinente à Organização e Forma de Realização do Sorteio para a Fixação da ordem das Listas no Boletim de Voto e Distribuição do Tempo de Antena.
Texto do artigo, página 6: Do sorteio das listas plurinominais fechadas resultou o seguinte posicionamento dos concorrentes no Boletim de Voto:

Texto do artigo, página 6: N.º Ordem Concorrente Sigla do Proponente Posição 1 Partido Movimento Democrático de Moçambique MDM 1.ª 2 Partido Resistência Nacional Moçambicana RENAMO 2.ª 3 Partido FRELIMO FRELIMO 3.ª 4 Coligação União Eleitoral UE 4.ª 5 Associação Nacional de Assistência a Jovens Delinquentes ANAJD 5.ª 6 Associação para o Desenvolvimento da Criança e Jovem na Comunidade ACRIAJUDA 6.ª 7 Coligação Aliança Democrática CAD 7.ª 8 Associação dos Cidadãos de Moçambique CIDADÃOS 8.ª 9 Coligação Esperança do Povo E-POVO 9.ª 10 Partido Progresso do Povo de Moçambique PPPM 10.ª 11 Partido para o Desenvolvimento de Moçambique PDM 11.ª 12 Partido Movimento Nova Democracia ND 12.ª 13 Associação OLOMPA ASO 13.ª 14 Partido Humanitário de Moçambique PAHUMO 14.ª 15 Associação de Amigos de Amurane para Moçambique Melhor KÓXUKHURO 15.ª 16 Associação dos Naturais e Amigos de Mocímboa da Praia ANASMP - U 16.ª 17 Associação dos Trabalhadores Informais de Moçambique ASTIMO 17.ª 18 Partido Acção de Movimento Único para Salvação Integral AMUSI 18.ª 19 Partido os Verdes de Moçambique PVM 19.ª 20 Partido Movimento de Reconciliação de Moçambique MRM 20.ª 21 Associação dos Deficientes Moçambicanos ADEMO 21.ª 22 Partido Revolução Democrática RD 22.ª

N.º Ordem	Concorrente	Sigla do Proponente	Posição
1	Partido Movimento Democrático de Moçambique	MDM	1.ª
2	Partido Resistência Nacional Moçambicana	RENAMO	2.ª
3	Partido FRELIMO	FRELIMO	3.ª
4	Coligação União Eleitoral	UE	4.ª
5	Associação Nacional de Assistência a Jovens Delinquentes	ANAJD	5.ª
6	Associação para o Desenvolvimento da Criança e Jovem na Comunidade	ACRIAJUDA	6.ª
7	Coligação Aliança Democrática	CAD	7.ª
8	Associação dos Cidadãos de Moçambique	CIDADÃOS	8.ª
9	Coligação Esperança do Povo	E-POVO	9.ª
10	Partido Progresso do Povo de Moçambique	PPPM	10.ª
11	Partido para o Desenvolvimento de Moçambique	PDM	11.ª
12	Partido Movimento Nova Democracia	ND	12.ª
13	Associação OLOMPA	ASO	13.ª
14	Partido Humanitário de Moçambique	PAHUMO	14.ª
15	Associação de Amigos de Amurane para Moçambique Melhor	KÓXUKHURO	15.ª
16	Associação dos Naturais e Amigos de Mocímboa da Praia	ANASMP - U	16.ª
17	Associação dos Trabalhadores Informais de Moçambique	ASTIMO	17.ª
18	Partido Acção de Movimento Único para Salvação Integral	AMUSI	18.ª
19	Partido os Verdes de Moçambique	PVM	19.ª
20	Partido Movimento de Reconciliação de Moçambique	MRM	20.ª
21	Associação dos Deficientes Moçambicanos	ADEMO	21.ª
22	Partido Revolução Democrática	RD	22.ª

Texto do artigo, página 6: E para constar, elaborou-se o presente auto que vai assinado pelos seguintes membros da Comissão Nacional de Eleições que
Texto do artigo, página 6: presidiram o acto. Rodrigues Timba. Eugénia Fernanda Jorge Fafetine Chimpene. Mário Ernesto Augusto. Abílio Baessa da Fonseca. Aprovado pelo Plenário da Comissão Nacional de Eleições, ao segundo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três. Verifiquei.
Texto do artigo, página 6: Registe-se, notifique-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
Texto do artigo, página 7: Deliberação n.º 58/CNE/2023
Texto do artigo, página 7: De 2 de Setembro
Texto do artigo, página 7: Por força da alínea d) do n.° 2 do artigo 243 da Constituição da República de Moçambique, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional deliberaram através do Acordão n.° 11/CC/2023, de 30 de Agosto:
Texto do artigo, página 7: 1. Anular a decisão do grupo criado pela Comissão Nacional de Eleições para procreder à recepção de candidaturas para as Sextas Eleições Autarquicas, que rejeitou liminarmente a candidatura do Partido Revolução Democrática – RD, por vício de violação da lei;
Texto do artigo, página 7: 2. Que a Comissão Nacional de Eleições receba a candidatura do Partido Revolução Democrática – RD no prazo de 48 horas e proceda conforme o regime jurídico determinado pelos artigos 21 a 30, todos da Lei n.° 7/2018, de 3 de Agosto, atinente à eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada e republicada pela Lei n.° 14/2018, de 18 de Dezembro e, posteriormente, alterada pela Lei n.° 24/2022, de 29 de Dezembro;
Texto do artigo, página 7: 3. Anular o sorteio das listas definitivas realizado no dia 29
Texto do artigo, página 7: de Agosto de 2023, pela Comissão Nacional de Eleições.
Texto do artigo, página 7: Com efeito, nos dias 31 de Agosto e 1 de Setembro de 2023, na sala de reuniões do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral - STAE, a Comissão Nacional de Eleições, procedeu à recepção das listas plurinominais fechadas de candidaturas, do Partido Revolução Democrática - RD, para as Sextas Eleições Autárquicas de 2023, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro, posteriormente alterada pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro.
Texto do artigo, página 7: A Comissão Nacional de Eleições procedeu à recepção e verificação quantitativa e qualitativa dos processos individuais de candidaturas, nos termos do n.º 4 do artigo 19 e artigo 21, ambos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, tomando em consideração a regularidade, autenticidade dos documentos que integram os processos individuais de candidatura recebidos bem como a elegibilidade dos candidatos.
Texto do artigo, página 7: Findo o processo de recepção e verificação nos termos do parágrafo anterior, a Comissão Nacional de Eleições reunida em Sessão Plenária, nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 9, da Lei n.˚6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.˚30/2014, de 26 de Setembro, por meio de votação, delibera:
Número ou marcador, página 7: Artigo 1. É deferido o pedido e aceites as listas plurinominais fechadas de candidaturas do Partido Revolução Democrática – RD.
Número ou marcador, página 7: Art. 2. Nos termos do n.° 4 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, as listas plurinominais fechadas aceites e aludidas no artigo anterior são afixadas, no lugar de estilo das instalações da Comissão Nacional de Eleições e constam, em anexo, à presente deliberação fazendo dela parte integrante.
Número ou marcador, página 7: Art. 3. A Comissão de Assuntos Legais e Deontológicos, deve continuar com o processo de verificação da elegibilidade de cada um dos candidatos constantes das listas apresentadas, incluindo a confirmação da inexistência de candidaturas plúrimas bem como a substituição dos símbolos nas listas submetidas a este órgão, nos termos do artigo 20 e 21, ambos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, que vem sendo mencionada.
Número ou marcador, página 7: Art. 4. Findo o processo de supressão das irregularidades as listas com irregularidades não supridas são definitivamente rejeitadas.
Número ou marcador, página 7: Art. 5. Notifique-se o mandatário para tomar conhecimento e efeitos julgados convenientes.
Número ou marcador, página 7: Art. 6. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 7: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, a dois
Texto do artigo, página 7: de Setembro de dois mil e vinte e três. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
Parágrafo, página 8: Preço — 40,00 MT
Parágrafo, página 8: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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