I Série n.º 19/2021

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Edição I Série n.º 19/2021

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 I SÉRIE — Número 19

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças

Lista · p. 1 Diploma Ministerial n. ° 11/2021: Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial do Ambiente. Diploma Ministerial n. ° 12/2021:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial dos Combatentes.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 11/2021

Texto do artigo · p. 1 de 28 de Janeiro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial do Ambiente, ao abrigo do disposto no artigo 39 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta o quadro legal da organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província, conjugado com o artigo 6 das Normas e Critérios de Organização dos Serviços Provinciais de Representação do Estado aprovados pelo Decreto n.º 20/2020, de 20 de Abril, os Ministros da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças, determinam:

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1 Aprovação

Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial do Ambiente, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2 Regulameto Interno

Texto do artigo · p. 1 Compete ao Secretário de Estado na Província aprovar o Regulamento Interno do Serviço Provincial do Ambiente no prazo de noventa dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3 Quadro de Pessoal

Texto do artigo · p. 1 Compete ao Secretário de Estado na Província submeter a proposta de quadro de pessoal do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado à aprovação pelo órgão competente no prazo de 120 dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 1 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 30 de Dezembro de 2020. – A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane. – O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico do Serviço Provincial do Ambiente

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Serviço Provincial do Ambiente é a entidade que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades do sector de Terra e Ambiente.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Funções Gerais)

Texto do artigo · p. 1 O Serviço Provincial do Ambiente tem as seguintes funções gerais:

Número ou marcador · p. 1 a) garantir a implementação de planos e programas aprovados e definidos centralmente;

Número ou marcador · p. 1 b) garantir a gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros;

Número ou marcador · p. 1 c) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 1 d) garantir a implementação de políticas nacionais com base nos planos e decisões de órgãos centrais, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 1 e) dirigir as actividades dos órgãos e instituições da respectiva área de actuação, garantindo o apoio técnico e metodológico;

Número ou marcador · p. 1 f) promover a participação de organizações e associações da sociedade civil nas respectivas áreas de actuação; e

Número ou marcador · p. 1 g) assessorar o Secretário de Estado na Província nas matérias do respectivo sector.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Funções Específicas)

Texto do artigo · p. 2 O Serviço Provincial do Ambiente tem as seguintes funções específicas:

Número ou marcador · p. 2 1. No âmbito do Ambiente:

Número ou marcador · p. 2 a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 2 b) promover a gestão integrada e sustentável do ambiente rural, urbano e marinho;

Número ou marcador · p. 2 c) implementar acordos bilaterais e multilaterais centralmente assumidos;

Número ou marcador · p. 2 d) divulgar a legislação relativa ao meio ambiente;

Número ou marcador · p. 2 e) estabelecer medidas de prevenção da degradação e controlo da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 2 f) promover iniciativas de gestão de resíduos sólidos e efluentes;

Número ou marcador · p. 2 g) promover iniciativas de prevenção, controlo e recuperação de solos degradados.

Número ou marcador · p. 2 2. No âmbito da Terra:

Número ou marcador · p. 2 a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector da terra, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 2 b) propor a declaração de áreas para reserva do Estado;

Número ou marcador · p. 2 c) participar na elaboração de instrumentos de ordenamento territorial;

Número ou marcador · p. 2 d) autorizar pedidos de emissão de licenças especiais nas zonas de protecção parcial;

Número ou marcador · p. 2 e) emitir pareceres sobre pedidos de DUAT acima de 1000 hectares;

Número ou marcador · p. 2 f) emitir pareceres sobre pedidos de DUAT de competência do nível central;

Número ou marcador · p. 2 g) coordenar o reassentamento de populações resultante da implementação de projectos económicos de interesse do Estado.

Número ou marcador · p. 2 3. No âmbito de Florestas e Plantações Agro-Florestais:

Número ou marcador · p. 2 a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 2 b) garantir a utilização sustentável da biomassa lenhosa na província;

Número ou marcador · p. 2 c) garantir o uso sustentável dos recursos florestais;

Número ou marcador · p. 2 d) desenvolver acções de combate à exploração e comercialização ilegal de recursos florestais;

Número ou marcador · p. 2 e) canalizar a percentagem da taxa aprovada de exploração florestal para as comunidades locais;

Número ou marcador · p. 2 f) sistematizar a informação sobre os recursos florestais;

Número ou marcador · p. 2 g) assegurar a redução de emissões de gás por desmatamento e degradação florestal;

Número ou marcador · p. 2 h) estabelecer medidas de prevenção e controlo de queimadas descontroladas;

Número ou marcador · p. 2 i) assegurar o desenvolvimento de plantações agroflorestais;

Número ou marcador · p. 2 j) promover programas de investigação florestal;

Número ou marcador · p. 2 k) promover o processamento interno de recursos de plantações agro-florestais;

Número ou marcador · p. 2 l) participar no inventário florestal;

Número ou marcador · p. 2 m) tramitar pedidos de concessão de áreas com mais de 20000 hectares.

Número ou marcador · p. 2 4. No âmbito de Conservação e Fauna Bravia:

Número ou marcador · p. 2 a) licenciar e fiscalizar as actividades do sector, nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 2 b) propor a criação de áreas de conservação, nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 2 c) realizar consultas comunitárias para a recategorização de áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 2 d) canalizar a percentagem da taxa aprovada de exploração faunística para as comunidades locais;

Número ou marcador · p. 2 e) prestar informação regular sobre as actividades de uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de conservação comunitária;

Número ou marcador · p. 2 f) assegurar o repovoamento faunístico;

Número ou marcador · p. 2 g) assegurar a implementação de normas e procedimentos sobre a gestão sustentável dos recursos faunísticos;

Número ou marcador · p. 2 h) promover a indústria local de processamento de produtos faunísticos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Direcção)

Texto do artigo · p. 2 O Serviço Provincial do Ambiente é dirigido por um Director de Serviço Provincial, coadjuvado por um Director de Serviço Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da Terra e Ambiente ouvido o Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Director de Serviço Provincial)

Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao Director do Serviço Provincial do Ambiente:

Número ou marcador · p. 2 a) dirigir o serviço provincial;

Número ou marcador · p. 2 b) gerir os recursos humanos, materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 2 c) garantir a elaboração, execução e controlo de planos;

Número ou marcador · p. 2 d) zelar pelo cumprimento de leis, regulamentos e instruções superiores.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete ainda ao Director do Serviço Provincial

Texto do artigo · p. 2 do Ambiente:

Número ou marcador · p. 2 a) dirigir e garantir a realização de todas as funções do Serviço Provincial do Ambiente e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector;

Número ou marcador · p. 2 b) assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores do Serviço;

Número ou marcador · p. 2 c) garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos superiores e pelo Secretário de Estado na Província referentes ao sector;

Número ou marcador · p. 2 d) orientar e apoiar os Serviços Distritais relacionados ao Serviço Provincial do Ambiente;

Número ou marcador · p. 2 e) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do sector;

Número ou marcador · p. 2 f) dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros do Serviço Provincial do Ambiente;

Número ou marcador · p. 2 g) prestar assessoria técnica ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado sobre assuntos do sector;

Número ou marcador · p. 2 h) propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências de chefes de departamento, repartição a nível do Serviço Provincial do Ambiente;

Número ou marcador · p. 2 i) realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 2 j) assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Serviço Provincial do Ambiente e a respectiva premiação nos termos legais.

Número ou marcador · p. 3 3. No exercício das suas funções o Director do Serviço Provincial subordina-se ao Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 3 4. Na realização das suas actividades, o Director do Serviço Provincial obedece as orientações técnicas e metodológicas dos ministérios que superintendem as áreas de actividades adstritas ao Serviço Provincial do Ambiente.

Número ou marcador · p. 3 5. O Director do Serviço Provincial presta contas das suas

Texto do artigo · p. 3 actividades ao Secretário de Estado na Província e ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 3 O Serviço Provincial do Ambiente tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Departamento da Terra;

Número ou marcador · p. 3 b) Departamento do Ambiente;

Número ou marcador · p. 3 c) Departamento de Florestas e Plantações Agro-Florestais;

Número ou marcador · p. 3 d) Departamento de Conservação e Fauna Bravia;

Número ou marcador · p. 3 e) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 f) Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 3 g) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 3 h) Repartição de Assuntos Jurídicos; e

Número ou marcador · p. 3 i) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Departamento da Terra)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento da Terra:

Número ou marcador · p. 3 a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector da terra, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 b) propor a declaração de áreas para reserva do Estado;

Número ou marcador · p. 3 c) participar na elaboração de instrumentos de ordenamento territorial;

Número ou marcador · p. 3 d) autorizar pedidos de emissão de licenças especiais nas zonas de protecção parcial;

Número ou marcador · p. 3 e) emitir pareceres sobre pedidos de DUAT acima de 1000 hectares;

Número ou marcador · p. 3 f) emitir pareceres sobre pedidos de DUAT de competência do nível central;

Número ou marcador · p. 3 g) coordenar o reassentamento de populações resultante da implementação de projectos económicos de interesse do Estado;

Número ou marcador · p. 3 h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento da Terra é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 3 3. O Departamento de Terra integra as seguintes repartições:

Número ou marcador · p. 3 a) Repartição de Cadastro;

Número ou marcador · p. 3 b) Repartição de Agrimensura.

Número ou marcador · p. 3 4. As funções e direcção das repartições do Departamento da

Texto do artigo · p. 3 Terra constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Departamento do Ambiente)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento do Ambiente:

Número ou marcador · p. 3 a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 b) promover a gestão integrada e sustentável do ambiente rural, urbano e marinho;

Número ou marcador · p. 3 c) implementar acordos bilaterais e multilaterais centralmente assumidos;

Número ou marcador · p. 3 d) divulgar a legislação relativa ao meio ambiente;

Número ou marcador · p. 3 e) estabelecer medidas de prevenção da degradação e controlo da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 3 f) promover iniciativas de gestão de resíduos sólidos e efluentes;

Número ou marcador · p. 3 g) promover iniciativas de prevenção, controlo e recuperação de solos degradados;

Número ou marcador · p. 3 h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento do Ambiente é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 3 3. O Departamento do Ambiente integra a Repartição de Licenciamento Ambiental.

Número ou marcador · p. 3 4. As funções e direcção da Repartição de Licenciamento

Texto do artigo · p. 3 Ambiental constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Florestas e Plantações Agro-Florestais)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento de Florestas e Plantações Agro-Florestais:

Número ou marcador · p. 3 a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 b) garantir a utilização sustentável da biomassa lenhosa na província;

Número ou marcador · p. 3 c) garantir o uso sustentável dos recursos florestais;

Número ou marcador · p. 3 d) desenvolver acções de combate à exploração e comercialização ilegal de recursos florestais;

Número ou marcador · p. 3 e) canalizar a percentagem da taxa aprovada de exploração florestal para as comunidades locais;

Número ou marcador · p. 3 f) sistematizar a informação sobre os recursos florestais;

Número ou marcador · p. 3 g) assegurar a redução de emissões de gás por desmatamento e degradação florestal;

Número ou marcador · p. 3 h) estabelecer medidas de prevenção e controlo de queimadas descontroladas;

Número ou marcador · p. 3 i) assegurar o desenvolvimento de plantações agroflorestais;

Número ou marcador · p. 3 j) promover programas de investigação florestal;

Número ou marcador · p. 3 k) promover o processamento interno de recursos de plantações agro-florestais;

Número ou marcador · p. 3 l) participar no inventário florestal;

Número ou marcador · p. 3 m) tramitar pedidos de concessão de áreas com mais de 20000 hectares;

Número ou marcador · p. 3 n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento de Florestas e Plantações Agro-

Texto do artigo · p. 3 Florestais é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Conservação e Fauna Bravia)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento de Conservação e Fauna Bravia:

Número ou marcador · p. 3 a) licenciar e fiscalizar as actividades do sector, nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 3 b) propor a criação de áreas de conservação, nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 4 c) realizar consultas comunitárias para a recategorização de áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 4 d) canalizar a percentagem da taxa aprovada de exploração faunística para as comunidades locais;

Número ou marcador · p. 4 e) prestar informação regular sobre as actividades de uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de conservação comunitária;

Número ou marcador · p. 4 f) assegurar o repovoamento faunístico;

Número ou marcador · p. 4 g) assegurar a implementação de normas e procedimentos sobre a gestão sustentável dos recursos faunísticos;

Número ou marcador · p. 4 h) promover a indústria local de processamento de produtos faunísticos;

Número ou marcador · p. 4 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Conservação e Fauna Bravia é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 4 3. O Departamento de Conservação e Fauna Bravia integra a Repartição de Fauna Bravia.

Número ou marcador · p. 4 4. As funções e direcção da Repartição de Fauna Bravia

Texto do artigo · p. 4 constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 4 a) No domínio da Administração e Finanças i. elaborar a proposta do orçamento do Serviço Provincial de Representação do Estado, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes; iii. controlar a execução dos fundos alocados aos projectos e prestar contas às entidades interessadas; iv. administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; v. determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; vi. elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes; vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 b) No domínio dos Recursos Humanos

Texto do artigo · p. 4 i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos Funcionários e Agentes do Estado; ii. elaborar a proposta e gerir o Quadro de Pessoal; iii. assegurar a realização da avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado; iv. organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Texto do artigo · p. 4 v. produzir estatísticas internas sobre recursos humanos; vi. implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector; vii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do país; viii. implementar as actividades no âmbito das Políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com deficiência; ix. implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho; x. assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e de sindicalização; xi. implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado; xii. gerir o sistema de remunerações dos Funcionários e Agentes do Estado; xiii. planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; xiv. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 c) No domínio da Planificação

Texto do artigo · p. 4 i. sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais; ii. formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos; iii. elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades; iv. elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial; v. dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística; vi. proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo; vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 4 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos integra as seguintes repartições:

Número ou marcador · p. 4 a) Repartição de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 b) Repartição de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 4 c) Repartição de Planificação; e

Número ou marcador · p. 4 d) Secretaria geral.

Número ou marcador · p. 4 4. As funções e direcção das repartições do Departamento de

Texto do artigo · p. 4 Administração e Recursos Humanos e da Secretaria geral constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 5 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 5 a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções aos órgãos do Serviço Provincial e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 5 b) fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 5 c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correções;

Número ou marcador · p. 5 d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 5 e) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 5 f) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;

Número ou marcador · p. 5 g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 5 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 5 Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação

Texto do artigo · p. 5 e Comunicação:

Número ou marcador · p. 5 a) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 5 b) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 5 c) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 5 d) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 5 e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;

Número ou marcador · p. 5 f) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;

Número ou marcador · p. 5 g) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 5 h) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 5 i) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 5 j) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 5 k) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 5 l) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Serviço;

Número ou marcador · p. 5 m) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do serviço;

Número ou marcador · p. 5 n) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 5 o) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;

Número ou marcador · p. 5 p) promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 5 q) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço;

Número ou marcador · p. 5 r) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:

Número ou marcador · p. 5 a) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 5 b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 5 c) propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 5 d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 5 e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 5 f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 5 g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 5 h) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 5 i) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 5 j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 5 de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 5 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;

Número ou marcador · p. 5 b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 5 c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;

Número ou marcador · p. 5 d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço Provincial do Ambiente na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;

Número ou marcador · p. 5 e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao concurso;

Número ou marcador · p. 6 f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 6 g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 6 h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;

Número ou marcador · p. 6 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 6 Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Colectivos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 6 (Colectivos)

Texto do artigo · p. 6 O Serviço Provincial do Ambiente integra os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 6 a) Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) Conselho Coordenador.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 6 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço Provincial do Ambiente e é dirigido pelo Director do Serviço Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. Fazem parte do Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Director do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Director do Serviço Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 6 d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 6 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 6 4. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze

Texto do artigo · p. 6 em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Coordenador)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Coordenador é o Órgão Consultivo dirigido pelo Director do Serviço Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com o Serviço Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras que constem do presente Estatuto Orgânico ou demais legislação, as seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) coordenar e avaliar as actividades tendentes a realização das atribuições e competências do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas as atribuições e competências do Serviço Provincial e fazer as necessárias recomendações;

Número ou marcador · p. 6 c) fazer o balanço dos programas, planos e orçamento anual das actividades do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 6 d) promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector.

Número ou marcador · p. 6 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Director do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Director do Serviço Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 6 d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 6 e) Chefe de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 6 f) Directores de Serviços Distritais relacionados ao Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 6 g) Titulares provinciais de outras áreas de actividades relacionadas ao Serviço Provincial.

Número ou marcador · p. 6 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Coordenador técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 6 5. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma vez

Texto do artigo · p. 6 por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Secretário de Estado na Provincia.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 6 (Pessoal)

Texto do artigo · p. 6 O pessoal do Serviço Provincial do Ambiente é definido no Quadro de Pessoal comum do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 6 (Dúvidas e Omissões)

Texto do artigo · p. 6 As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por despacho dos ministros que superintendem as áreas da administração local e das finanças.

Texto do artigo · p. 6 Diploma Ministerial n.º 12/2021

Texto do artigo · p. 6 de 28 de Janeiro

Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial dos Combatentes, ao abrigo do disposto no artigo 39 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta o quadro legal da organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província, conjugado com o artigo 6 das Normas e Critérios de Organização dos Serviços Provinciais de Representação do Estado aprovados pelo Decreto n.º 20/2020 de 20 de Abril, os Ministros da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças, determinam:

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 1 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 6 É aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial dos Combatentes, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 2 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Secretário de Estado na Província aprovar o Regulamento Interno do Serviço Provincial dos Combatentes no prazo de noventa dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 3 (Quadro de Pessoal)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Secretário de Estado na Província submeter a proposta de quadro de pessoal do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado à aprovação pelo órgão competente no prazo de 120 dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 4 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 7 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 30 de Dezembro de 2020. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane. – O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 7 Estatuto Orgânico do Serviço Provincial dos Combatentes

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 7 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 7 (Natureza)

Texto do artigo · p. 7 O Serviço Provincial dos Combatentes é a entidade que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades do sector dos combatentes a nível provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 7 (Funções Gerais)

Texto do artigo · p. 7 O Serviço Provincial dos Combatentes tem as seguintes funções gerais:

Número ou marcador · p. 7 a) garantir a implementação de planos e programas aprovados e definidos centralmente;

Número ou marcador · p. 7 b) garantir a gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros;

Número ou marcador · p. 7 c) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 7 d) garantir a implementação de políticas nacionais com base nos planos e decisões de órgãos centrais, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 7 e) dirigir as actividades dos órgãos e instituições da respectiva área de actuação, garantindo o apoio técnico e metodológico;

Número ou marcador · p. 7 f) promover a participação de organizações e associações da sociedade civil nas respectivas áreas de actuação; e

Número ou marcador · p. 7 g) assessorar o Secretário de Estado na Província nas matérias do respectivo sector.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 7 (Funções Específicas)

Texto do artigo · p. 7 O Serviço Provincial dos Combatentes tem as seguintes funções específicas:

Número ou marcador · p. 7 a) zelar pela aplicação uniforme do Estatuto do combatente;

Número ou marcador · p. 7 b) assegurar a execução de acções para a fixação de pensões do combatente;

Número ou marcador · p. 7 c) proceder o levantamento, triagem e registo dos combatentes e seus dependentes;

Número ou marcador · p. 7 d) coordenar e prestar assistência social, reabilitação física e psico-social dos combatentes;

Número ou marcador · p. 7 e) implementar acções de inserção social do combatente e seus dependentes;

Número ou marcador · p. 7 f) garantir o acesso a educação dos filhos do combatente;

Número ou marcador · p. 7 g) registar, preservar e divulgar a história e o património histórico da luta de libertação nacional da defesa da soberania e democracia;

Número ou marcador · p. 7 h) propor locais históricos relacionados com a luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia para a sua elevação à categoria de património nacional;

Número ou marcador · p. 7 i) propor à entidade competente a criação de museus e bibliotecas relacionados com a luta de libertação nacional, defesa da soberania e democracia.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 7 (Direcção)

Texto do artigo · p. 7 O Serviço Provincial dos Combatentes é dirigido por um Director de Serviço Provincial, nomeado pelo Ministro que superintende a área dos Combatentes, ouvido o Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 7 (Director de Serviço Provincial)

Número ou marcador · p. 7 1. Compete ao Director do Serviço Provincial dos Combatentes:

Número ou marcador · p. 7 a) dirigir o serviço provincial;

Número ou marcador · p. 7 b) gerir os recursos humanos, materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 7 c) garantir a elaboração, execução e controlo de planos;

Número ou marcador · p. 7 d) zelar pelo cumprimento de leis, regulamentos e instruções superiores.

Número ou marcador · p. 7 2. Compete ainda ao Director do Serviço Provincial dos Com- batentes:

Número ou marcador · p. 7 a) dirigir e garantir a realização de todas as funções do Serviço Provincial dos Combatentes e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector;

Número ou marcador · p. 7 b) assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores do Serviço;

Número ou marcador · p. 7 c) garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos superiores e pelo Secretário de Estado na Província referentes ao sector;

Número ou marcador · p. 7 d) orientar e apoiar os Serviços Distritais relacionados ao Serviço Provincial dos Combatentes;

Número ou marcador · p. 7 e) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do sector;

Número ou marcador · p. 7 f) dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros do Serviço Provincial dos Combatentes;

Número ou marcador · p. 7 g) prestar assessoria técnica ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado sobre assuntos do sector;

Número ou marcador · p. 7 h) propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências de chefes de departamento, repartição a nível do Serviço Provincial dos Combatentes;

Número ou marcador · p. 7 i) realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 7 j) assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Serviço Provincial dos Combatentes e a respectiva premiação nos termos legais.

Número ou marcador · p. 7 3. No exercício das suas funções o Director do Serviço Provincial subordina-se ao Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 7 4. Na realização das suas actividades, o Director do Serviço Provincial obedece as orientações técnicas e metodológicas do ministério que superintende a área dos combatentes.

Número ou marcador · p. 7 5. O Director do Serviço Provincial presta contas das suas

Texto do artigo · p. 7 actividades ao Secretário de Estado na Província e ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 8 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 8 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 8 O Serviço Provincial dos Combatentes tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 8 a) Departamento de Assistência e Inserção Social;

Número ou marcador · p. 8 b) Departamento de História;

Número ou marcador · p. 8 c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 8 d) Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 8 e) Repartição de Planificação;

Número ou marcador · p. 8 f) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 8 g) Repartição de Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 8 h) Repartição de Assuntos Jurídicos;

Número ou marcador · p. 8 i) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Assistência e Inserção Social)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Assistência e Inserção Social:

Número ou marcador · p. 8 a) zelar pela implementação da legislação específica na área da assistência aos combatentes;

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 I SÉRIE — Número 19
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças
Lista, página 1: Diploma Ministerial n. ° 11/2021: Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial do Ambiente. Diploma Ministerial n. ° 12/2021:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial dos Combatentes.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 11/2021
Texto do artigo, página 1: de 28 de Janeiro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial do Ambiente, ao abrigo do disposto no artigo 39 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta o quadro legal da organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província, conjugado com o artigo 6 das Normas e Critérios de Organização dos Serviços Provinciais de Representação do Estado aprovados pelo Decreto n.º 20/2020, de 20 de Abril, os Ministros da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças, determinam:
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1 Aprovação
Texto do artigo, página 1: É aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial do Ambiente, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2 Regulameto Interno
Texto do artigo, página 1: Compete ao Secretário de Estado na Província aprovar o Regulamento Interno do Serviço Provincial do Ambiente no prazo de noventa dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3 Quadro de Pessoal
Texto do artigo, página 1: Compete ao Secretário de Estado na Província submeter a proposta de quadro de pessoal do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado à aprovação pelo órgão competente no prazo de 120 dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 1: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 1: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 30 de Dezembro de 2020. – A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane. – O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico do Serviço Provincial do Ambiente
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Serviço Provincial do Ambiente é a entidade que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades do sector de Terra e Ambiente.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Funções Gerais)
Texto do artigo, página 1: O Serviço Provincial do Ambiente tem as seguintes funções gerais:
Número ou marcador, página 1: a) garantir a implementação de planos e programas aprovados e definidos centralmente;
Número ou marcador, página 1: b) garantir a gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros;
Número ou marcador, página 1: c) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 1: d) garantir a implementação de políticas nacionais com base nos planos e decisões de órgãos centrais, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 1: e) dirigir as actividades dos órgãos e instituições da respectiva área de actuação, garantindo o apoio técnico e metodológico;
Número ou marcador, página 1: f) promover a participação de organizações e associações da sociedade civil nas respectivas áreas de actuação; e
Número ou marcador, página 1: g) assessorar o Secretário de Estado na Província nas matérias do respectivo sector.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Funções Específicas)
Texto do artigo, página 2: O Serviço Provincial do Ambiente tem as seguintes funções específicas:
Número ou marcador, página 2: 1. No âmbito do Ambiente:
Número ou marcador, página 2: a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 2: b) promover a gestão integrada e sustentável do ambiente rural, urbano e marinho;
Número ou marcador, página 2: c) implementar acordos bilaterais e multilaterais centralmente assumidos;
Número ou marcador, página 2: d) divulgar a legislação relativa ao meio ambiente;
Número ou marcador, página 2: e) estabelecer medidas de prevenção da degradação e controlo da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 2: f) promover iniciativas de gestão de resíduos sólidos e efluentes;
Número ou marcador, página 2: g) promover iniciativas de prevenção, controlo e recuperação de solos degradados.
Número ou marcador, página 2: 2. No âmbito da Terra:
Número ou marcador, página 2: a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector da terra, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 2: b) propor a declaração de áreas para reserva do Estado;
Número ou marcador, página 2: c) participar na elaboração de instrumentos de ordenamento territorial;
Número ou marcador, página 2: d) autorizar pedidos de emissão de licenças especiais nas zonas de protecção parcial;
Número ou marcador, página 2: e) emitir pareceres sobre pedidos de DUAT acima de 1000 hectares;
Número ou marcador, página 2: f) emitir pareceres sobre pedidos de DUAT de competência do nível central;
Número ou marcador, página 2: g) coordenar o reassentamento de populações resultante da implementação de projectos económicos de interesse do Estado.
Número ou marcador, página 2: 3. No âmbito de Florestas e Plantações Agro-Florestais:
Número ou marcador, página 2: a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 2: b) garantir a utilização sustentável da biomassa lenhosa na província;
Número ou marcador, página 2: c) garantir o uso sustentável dos recursos florestais;
Número ou marcador, página 2: d) desenvolver acções de combate à exploração e comercialização ilegal de recursos florestais;
Número ou marcador, página 2: e) canalizar a percentagem da taxa aprovada de exploração florestal para as comunidades locais;
Número ou marcador, página 2: f) sistematizar a informação sobre os recursos florestais;
Número ou marcador, página 2: g) assegurar a redução de emissões de gás por desmatamento e degradação florestal;
Número ou marcador, página 2: h) estabelecer medidas de prevenção e controlo de queimadas descontroladas;
Número ou marcador, página 2: i) assegurar o desenvolvimento de plantações agroflorestais;
Número ou marcador, página 2: j) promover programas de investigação florestal;
Número ou marcador, página 2: k) promover o processamento interno de recursos de plantações agro-florestais;
Número ou marcador, página 2: l) participar no inventário florestal;
Número ou marcador, página 2: m) tramitar pedidos de concessão de áreas com mais de 20000 hectares.
Número ou marcador, página 2: 4. No âmbito de Conservação e Fauna Bravia:
Número ou marcador, página 2: a) licenciar e fiscalizar as actividades do sector, nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 2: b) propor a criação de áreas de conservação, nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 2: c) realizar consultas comunitárias para a recategorização de áreas de conservação;
Número ou marcador, página 2: d) canalizar a percentagem da taxa aprovada de exploração faunística para as comunidades locais;
Número ou marcador, página 2: e) prestar informação regular sobre as actividades de uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de conservação comunitária;
Número ou marcador, página 2: f) assegurar o repovoamento faunístico;
Número ou marcador, página 2: g) assegurar a implementação de normas e procedimentos sobre a gestão sustentável dos recursos faunísticos;
Número ou marcador, página 2: h) promover a indústria local de processamento de produtos faunísticos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Direcção)
Texto do artigo, página 2: O Serviço Provincial do Ambiente é dirigido por um Director de Serviço Provincial, coadjuvado por um Director de Serviço Provincial Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da Terra e Ambiente ouvido o Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Director de Serviço Provincial)
Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao Director do Serviço Provincial do Ambiente:
Número ou marcador, página 2: a) dirigir o serviço provincial;
Número ou marcador, página 2: b) gerir os recursos humanos, materiais e financeiros;
Número ou marcador, página 2: c) garantir a elaboração, execução e controlo de planos;
Número ou marcador, página 2: d) zelar pelo cumprimento de leis, regulamentos e instruções superiores.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete ainda ao Director do Serviço Provincial
Texto do artigo, página 2: do Ambiente:
Número ou marcador, página 2: a) dirigir e garantir a realização de todas as funções do Serviço Provincial do Ambiente e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector;
Número ou marcador, página 2: b) assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores do Serviço;
Número ou marcador, página 2: c) garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos superiores e pelo Secretário de Estado na Província referentes ao sector;
Número ou marcador, página 2: d) orientar e apoiar os Serviços Distritais relacionados ao Serviço Provincial do Ambiente;
Número ou marcador, página 2: e) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do sector;
Número ou marcador, página 2: f) dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros do Serviço Provincial do Ambiente;
Número ou marcador, página 2: g) prestar assessoria técnica ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado sobre assuntos do sector;
Número ou marcador, página 2: h) propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências de chefes de departamento, repartição a nível do Serviço Provincial do Ambiente;
Número ou marcador, página 2: i) realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado na Província;
Número ou marcador, página 2: j) assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Serviço Provincial do Ambiente e a respectiva premiação nos termos legais.
Número ou marcador, página 3: 3. No exercício das suas funções o Director do Serviço Provincial subordina-se ao Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 3: 4. Na realização das suas actividades, o Director do Serviço Provincial obedece as orientações técnicas e metodológicas dos ministérios que superintendem as áreas de actividades adstritas ao Serviço Provincial do Ambiente.
Número ou marcador, página 3: 5. O Director do Serviço Provincial presta contas das suas
Texto do artigo, página 3: actividades ao Secretário de Estado na Província e ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Estrutura)
Texto do artigo, página 3: O Serviço Provincial do Ambiente tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Departamento da Terra;
Número ou marcador, página 3: b) Departamento do Ambiente;
Número ou marcador, página 3: c) Departamento de Florestas e Plantações Agro-Florestais;
Número ou marcador, página 3: d) Departamento de Conservação e Fauna Bravia;
Número ou marcador, página 3: e) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 3: f) Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 3: g) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação;
Número ou marcador, página 3: h) Repartição de Assuntos Jurídicos; e
Número ou marcador, página 3: i) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Departamento da Terra)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento da Terra:
Número ou marcador, página 3: a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector da terra, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: b) propor a declaração de áreas para reserva do Estado;
Número ou marcador, página 3: c) participar na elaboração de instrumentos de ordenamento territorial;
Número ou marcador, página 3: d) autorizar pedidos de emissão de licenças especiais nas zonas de protecção parcial;
Número ou marcador, página 3: e) emitir pareceres sobre pedidos de DUAT acima de 1000 hectares;
Número ou marcador, página 3: f) emitir pareceres sobre pedidos de DUAT de competência do nível central;
Número ou marcador, página 3: g) coordenar o reassentamento de populações resultante da implementação de projectos económicos de interesse do Estado;
Número ou marcador, página 3: h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento da Terra é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário do Estado na Província.
Número ou marcador, página 3: 3. O Departamento de Terra integra as seguintes repartições:
Número ou marcador, página 3: a) Repartição de Cadastro;
Número ou marcador, página 3: b) Repartição de Agrimensura.
Número ou marcador, página 3: 4. As funções e direcção das repartições do Departamento da
Texto do artigo, página 3: Terra constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Departamento do Ambiente)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento do Ambiente:
Número ou marcador, página 3: a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: b) promover a gestão integrada e sustentável do ambiente rural, urbano e marinho;
Número ou marcador, página 3: c) implementar acordos bilaterais e multilaterais centralmente assumidos;
Número ou marcador, página 3: d) divulgar a legislação relativa ao meio ambiente;
Número ou marcador, página 3: e) estabelecer medidas de prevenção da degradação e controlo da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 3: f) promover iniciativas de gestão de resíduos sólidos e efluentes;
Número ou marcador, página 3: g) promover iniciativas de prevenção, controlo e recuperação de solos degradados;
Número ou marcador, página 3: h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento do Ambiente é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 3: 3. O Departamento do Ambiente integra a Repartição de Licenciamento Ambiental.
Número ou marcador, página 3: 4. As funções e direcção da Repartição de Licenciamento
Texto do artigo, página 3: Ambiental constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Florestas e Plantações Agro-Florestais)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento de Florestas e Plantações Agro-Florestais:
Número ou marcador, página 3: a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: b) garantir a utilização sustentável da biomassa lenhosa na província;
Número ou marcador, página 3: c) garantir o uso sustentável dos recursos florestais;
Número ou marcador, página 3: d) desenvolver acções de combate à exploração e comercialização ilegal de recursos florestais;
Número ou marcador, página 3: e) canalizar a percentagem da taxa aprovada de exploração florestal para as comunidades locais;
Número ou marcador, página 3: f) sistematizar a informação sobre os recursos florestais;
Número ou marcador, página 3: g) assegurar a redução de emissões de gás por desmatamento e degradação florestal;
Número ou marcador, página 3: h) estabelecer medidas de prevenção e controlo de queimadas descontroladas;
Número ou marcador, página 3: i) assegurar o desenvolvimento de plantações agroflorestais;
Número ou marcador, página 3: j) promover programas de investigação florestal;
Número ou marcador, página 3: k) promover o processamento interno de recursos de plantações agro-florestais;
Número ou marcador, página 3: l) participar no inventário florestal;
Número ou marcador, página 3: m) tramitar pedidos de concessão de áreas com mais de 20000 hectares;
Número ou marcador, página 3: n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento de Florestas e Plantações Agro-
Texto do artigo, página 3: Florestais é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Conservação e Fauna Bravia)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento de Conservação e Fauna Bravia:
Número ou marcador, página 3: a) licenciar e fiscalizar as actividades do sector, nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 3: b) propor a criação de áreas de conservação, nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 4: c) realizar consultas comunitárias para a recategorização de áreas de conservação;
Número ou marcador, página 4: d) canalizar a percentagem da taxa aprovada de exploração faunística para as comunidades locais;
Número ou marcador, página 4: e) prestar informação regular sobre as actividades de uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de conservação comunitária;
Número ou marcador, página 4: f) assegurar o repovoamento faunístico;
Número ou marcador, página 4: g) assegurar a implementação de normas e procedimentos sobre a gestão sustentável dos recursos faunísticos;
Número ou marcador, página 4: h) promover a indústria local de processamento de produtos faunísticos;
Número ou marcador, página 4: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Conservação e Fauna Bravia é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 4: 3. O Departamento de Conservação e Fauna Bravia integra a Repartição de Fauna Bravia.
Número ou marcador, página 4: 4. As funções e direcção da Repartição de Fauna Bravia
Texto do artigo, página 4: constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 4: a) No domínio da Administração e Finanças i. elaborar a proposta do orçamento do Serviço Provincial de Representação do Estado, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes; iii. controlar a execução dos fundos alocados aos projectos e prestar contas às entidades interessadas; iv. administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; v. determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; vi. elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes; vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: b) No domínio dos Recursos Humanos
Texto do artigo, página 4: i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos Funcionários e Agentes do Estado; ii. elaborar a proposta e gerir o Quadro de Pessoal; iii. assegurar a realização da avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado; iv. organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Texto do artigo, página 4: v. produzir estatísticas internas sobre recursos humanos; vi. implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector; vii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do país; viii. implementar as actividades no âmbito das Políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com deficiência; ix. implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho; x. assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e de sindicalização; xi. implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado; xii. gerir o sistema de remunerações dos Funcionários e Agentes do Estado; xiii. planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; xiv. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: c) No domínio da Planificação
Texto do artigo, página 4: i. sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais; ii. formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos; iii. elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades; iv. elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial; v. dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística; vi. proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo; vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 4: 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos integra as seguintes repartições:
Número ou marcador, página 4: a) Repartição de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: b) Repartição de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 4: c) Repartição de Planificação; e
Número ou marcador, página 4: d) Secretaria geral.
Número ou marcador, página 4: 4. As funções e direcção das repartições do Departamento de
Texto do artigo, página 4: Administração e Recursos Humanos e da Secretaria geral constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 5: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 5: a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções aos órgãos do Serviço Provincial e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 5: b) fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 5: c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correções;
Número ou marcador, página 5: d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 5: e) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 5: f) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;
Número ou marcador, página 5: g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 5: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 5: Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação
Texto do artigo, página 5: e Comunicação:
Número ou marcador, página 5: a) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 5: b) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;
Número ou marcador, página 5: c) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 5: d) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 5: e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;
Número ou marcador, página 5: f) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;
Número ou marcador, página 5: g) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;
Número ou marcador, página 5: h) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 5: i) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 5: j) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 5: k) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 5: l) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Serviço;
Número ou marcador, página 5: m) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do serviço;
Número ou marcador, página 5: n) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 5: o) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;
Número ou marcador, página 5: p) promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 5: q) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço;
Número ou marcador, página 5: r) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:
Número ou marcador, página 5: a) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 5: b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 5: c) propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 5: d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 5: e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 5: f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador, página 5: g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 5: h) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 5: i) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 5: j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 5: de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 5: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;
Número ou marcador, página 5: b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 5: c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;
Número ou marcador, página 5: d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço Provincial do Ambiente na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;
Número ou marcador, página 5: e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao concurso;
Número ou marcador, página 6: f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 6: g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 6: h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;
Número ou marcador, página 6: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 6: Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Colectivos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 6: (Colectivos)
Texto do artigo, página 6: O Serviço Provincial do Ambiente integra os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 6: a) Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 6: b) Conselho Coordenador.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 6: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 6: 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço Provincial do Ambiente e é dirigido pelo Director do Serviço Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. Fazem parte do Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Director do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Director do Serviço Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 6: d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província.
Número ou marcador, página 6: 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 6: 4. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze
Texto do artigo, página 6: em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 6: (Conselho Coordenador)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho Coordenador é o Órgão Consultivo dirigido pelo Director do Serviço Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com o Serviço Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras que constem do presente Estatuto Orgânico ou demais legislação, as seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) coordenar e avaliar as actividades tendentes a realização das atribuições e competências do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas as atribuições e competências do Serviço Provincial e fazer as necessárias recomendações;
Número ou marcador, página 6: c) fazer o balanço dos programas, planos e orçamento anual das actividades do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 6: d) promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector.
Número ou marcador, página 6: 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Director do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Director do Serviço Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 6: d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 6: e) Chefe de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 6: f) Directores de Serviços Distritais relacionados ao Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 6: g) Titulares provinciais de outras áreas de actividades relacionadas ao Serviço Provincial.
Número ou marcador, página 6: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Coordenador técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 6: 5. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma vez
Texto do artigo, página 6: por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Secretário de Estado na Provincia.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 6: Disposições Finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 6: (Pessoal)
Texto do artigo, página 6: O pessoal do Serviço Provincial do Ambiente é definido no Quadro de Pessoal comum do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 6: (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo, página 6: As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por despacho dos ministros que superintendem as áreas da administração local e das finanças.
Texto do artigo, página 6: Diploma Ministerial n.º 12/2021
Texto do artigo, página 6: de 28 de Janeiro
Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial dos Combatentes, ao abrigo do disposto no artigo 39 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta o quadro legal da organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província, conjugado com o artigo 6 das Normas e Critérios de Organização dos Serviços Provinciais de Representação do Estado aprovados pelo Decreto n.º 20/2020 de 20 de Abril, os Ministros da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças, determinam:
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 1 (Aprovação)
Texto do artigo, página 6: É aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço Provincial dos Combatentes, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 2 (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Secretário de Estado na Província aprovar o Regulamento Interno do Serviço Provincial dos Combatentes no prazo de noventa dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 3 (Quadro de Pessoal)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Secretário de Estado na Província submeter a proposta de quadro de pessoal do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado à aprovação pelo órgão competente no prazo de 120 dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 4 (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 7: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 30 de Dezembro de 2020. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane. – O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 7: Estatuto Orgânico do Serviço Provincial dos Combatentes
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 7: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 7: (Natureza)
Texto do artigo, página 7: O Serviço Provincial dos Combatentes é a entidade que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades do sector dos combatentes a nível provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 7: (Funções Gerais)
Texto do artigo, página 7: O Serviço Provincial dos Combatentes tem as seguintes funções gerais:
Número ou marcador, página 7: a) garantir a implementação de planos e programas aprovados e definidos centralmente;
Número ou marcador, página 7: b) garantir a gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros;
Número ou marcador, página 7: c) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 7: d) garantir a implementação de políticas nacionais com base nos planos e decisões de órgãos centrais, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 7: e) dirigir as actividades dos órgãos e instituições da respectiva área de actuação, garantindo o apoio técnico e metodológico;
Número ou marcador, página 7: f) promover a participação de organizações e associações da sociedade civil nas respectivas áreas de actuação; e
Número ou marcador, página 7: g) assessorar o Secretário de Estado na Província nas matérias do respectivo sector.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 7: (Funções Específicas)
Texto do artigo, página 7: O Serviço Provincial dos Combatentes tem as seguintes funções específicas:
Número ou marcador, página 7: a) zelar pela aplicação uniforme do Estatuto do combatente;
Número ou marcador, página 7: b) assegurar a execução de acções para a fixação de pensões do combatente;
Número ou marcador, página 7: c) proceder o levantamento, triagem e registo dos combatentes e seus dependentes;
Número ou marcador, página 7: d) coordenar e prestar assistência social, reabilitação física e psico-social dos combatentes;
Número ou marcador, página 7: e) implementar acções de inserção social do combatente e seus dependentes;
Número ou marcador, página 7: f) garantir o acesso a educação dos filhos do combatente;
Número ou marcador, página 7: g) registar, preservar e divulgar a história e o património histórico da luta de libertação nacional da defesa da soberania e democracia;
Número ou marcador, página 7: h) propor locais históricos relacionados com a luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia para a sua elevação à categoria de património nacional;
Número ou marcador, página 7: i) propor à entidade competente a criação de museus e bibliotecas relacionados com a luta de libertação nacional, defesa da soberania e democracia.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 7: (Direcção)
Texto do artigo, página 7: O Serviço Provincial dos Combatentes é dirigido por um Director de Serviço Provincial, nomeado pelo Ministro que superintende a área dos Combatentes, ouvido o Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 7: (Director de Serviço Provincial)
Número ou marcador, página 7: 1. Compete ao Director do Serviço Provincial dos Combatentes:
Número ou marcador, página 7: a) dirigir o serviço provincial;
Número ou marcador, página 7: b) gerir os recursos humanos, materiais e financeiros;
Número ou marcador, página 7: c) garantir a elaboração, execução e controlo de planos;
Número ou marcador, página 7: d) zelar pelo cumprimento de leis, regulamentos e instruções superiores.
Número ou marcador, página 7: 2. Compete ainda ao Director do Serviço Provincial dos Com- batentes:
Número ou marcador, página 7: a) dirigir e garantir a realização de todas as funções do Serviço Provincial dos Combatentes e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector;
Número ou marcador, página 7: b) assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores do Serviço;
Número ou marcador, página 7: c) garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos superiores e pelo Secretário de Estado na Província referentes ao sector;
Número ou marcador, página 7: d) orientar e apoiar os Serviços Distritais relacionados ao Serviço Provincial dos Combatentes;
Número ou marcador, página 7: e) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do sector;
Número ou marcador, página 7: f) dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros do Serviço Provincial dos Combatentes;
Número ou marcador, página 7: g) prestar assessoria técnica ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado sobre assuntos do sector;
Número ou marcador, página 7: h) propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências de chefes de departamento, repartição a nível do Serviço Provincial dos Combatentes;
Número ou marcador, página 7: i) realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado na Província;
Número ou marcador, página 7: j) assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Serviço Provincial dos Combatentes e a respectiva premiação nos termos legais.
Número ou marcador, página 7: 3. No exercício das suas funções o Director do Serviço Provincial subordina-se ao Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 7: 4. Na realização das suas actividades, o Director do Serviço Provincial obedece as orientações técnicas e metodológicas do ministério que superintende a área dos combatentes.
Número ou marcador, página 7: 5. O Director do Serviço Provincial presta contas das suas
Texto do artigo, página 7: actividades ao Secretário de Estado na Província e ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 8: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 8: (Estrutura)
Texto do artigo, página 8: O Serviço Provincial dos Combatentes tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 8: a) Departamento de Assistência e Inserção Social;
Número ou marcador, página 8: b) Departamento de História;
Número ou marcador, página 8: c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 8: d) Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 8: e) Repartição de Planificação;
Número ou marcador, página 8: f) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação;
Número ou marcador, página 8: g) Repartição de Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 8: h) Repartição de Assuntos Jurídicos;
Número ou marcador, página 8: i) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Assistência e Inserção Social)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Assistência e Inserção Social:
Número ou marcador, página 8: a) zelar pela implementação da legislação específica na área da assistência aos combatentes;

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