I Série n.º 19/2021

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Edição I Série n.º 19/2021

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Número ou marcador · p. 8 b) garantir assistência social dos combatentes e seus dependentes;

Número ou marcador · p. 8 c) assegurar a execução de planos adequados para atribuição de pensões aos combatentes de acordo com o plasmado no Estatuto do Combatente;

Número ou marcador · p. 8 d) proceder ao levantamento, triagem e registo dos combatentes e seus dependentes;

Número ou marcador · p. 8 e) garantir em coordenação com as instituições que superintendem a área de saúde o acesso a assistência médica e medicamentosa aos combatentes;

Número ou marcador · p. 8 f) assegurar em coordenação com outras instituições mecanismos para garantir um funeral condigno aos combatentes;

Número ou marcador · p. 8 g) garantir protecção e inserção na vida social económica aos combatentes;

Número ou marcador · p. 8 h) garantir o acesso a educação, formação técnicoprofissional aos combatentes, seus filhos e dependentes;

Número ou marcador · p. 8 i) garantir a construção de casas condignas para os combatentes com grande deficiência;

Número ou marcador · p. 8 j) assegurar em coordenação com as instituições vocacionadas a execução de programas específicos de reabilitação física e psicossocial aos combatentes com deficiência;

Número ou marcador · p. 8 k) garantir a comparticipação no financiamento a autoconstrução de casas melhoradas para os combatentes;

Número ou marcador · p. 8 l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Assistência e Inserção Social é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretario de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 8 3. O Departamento de Assistência e Inserção Social integra a Repartição de Inserção Social.

Número ou marcador · p. 8 4. As funções e direcção da Repartição de Inserção Social

Texto do artigo · p. 8 constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de História)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de História:

Número ou marcador · p. 8 a) garantir a pesquisa, divulgação e valorização da história da luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;

Número ou marcador · p. 8 b) garantir o envolvimento dos combatentes e das comunidades na elevação da consciência patriótica dos cidadãos;

Número ou marcador · p. 8 c) recolher, registar e divulgar dados sobre acontecimentos da luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;

Número ou marcador · p. 8 d) registar depoimentos sobre a luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;

Número ou marcador · p. 8 e) organizar palestras, seminários, conferências e mesas redondas sobre a história de luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;

Número ou marcador · p. 8 f) promover debates radiofónicos sobre a luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;

Número ou marcador · p. 8 g) produzir em coordenação com outras instituições propostas de locais com interesses históricos;

Número ou marcador · p. 8 h) produzir e publicar folhetos sobre a história de luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;

Número ou marcador · p. 8 i) garantir a construção, preservação e valorização de museus, monumentos e locais de importância histórica;

Número ou marcador · p. 8 j) preservar todo património material e imaterial de luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;

Número ou marcador · p. 8 k) elaborar propostas de gestão do património histórico de luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia em coordenação com outras instituições;

Número ou marcador · p. 8 l) coordenar com outras instituições a elaboração de programas de celebrações de cerimónias em datas de maior importância histórica;

Número ou marcador · p. 8 m) propor pessoas singulares ou colectivas e lugares à condecorações e atribuição de títulos honoríficos de acordo com a legislação específica;

Número ou marcador · p. 8 n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de História é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 8 de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 8 a) No domínio da Administração e Finanças

Texto do artigo · p. 8 i. elaborar a proposta do orçamento do Serviço Provincial de Representação do Estado, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes; iii. controlar a execução dos fundos alocados aos projectos e prestar contas às entidades interessadas; iv. administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Texto do artigo · p. 9 v. determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; vi. elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes; vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 9 b) No domínio dos Recursos Humanos

Texto do artigo · p. 9 i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislações aplicáveis aos Funcionários e Agentes do Estado; ii. elaborar a proposta e gerir o Quadro de Pessoal; iii. assegurar a realização da avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado; iv. organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; v. produzir estatísticas internas sobre recursos humanos; vi. implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector; vii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do Pais; viii. implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com deficiência; ix. implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho; x. assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e de sindicalização; xi. implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado; xii. gerir o sistema de remunerações dos Funcionários e Agentes do Estado; xiii. planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; xiv. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 9 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos integra as seguintes repartições:

Número ou marcador · p. 9 a) Repartição de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 9 b) Repartição de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 9 c) Secretaria-geral.

Número ou marcador · p. 9 4. As funções e direcção das repartições do Departamento

Texto do artigo · p. 9 de Administração e Recursos Humanos e da Secretaria-geral constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 9 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 9 a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções aos órgãos do Serviço Provincial e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 9 b) fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector

Número ou marcador · p. 9 c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correções;

Número ou marcador · p. 9 d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 9 e) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 9 f) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;

Número ou marcador · p. 9 g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Planificação)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição de Planificação:

Número ou marcador · p. 9 a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais;

Número ou marcador · p. 9 b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 9 c) elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades;

Número ou marcador · p. 9 d) elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 9 e) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística;

Número ou marcador · p. 9 f) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 9 g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 9 Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 9 a) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 9 b) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 9 c) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 9 d) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 10 e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;

Número ou marcador · p. 10 f) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;

Número ou marcador · p. 10 g) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 10 h) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 10 i) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 10 j) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 10 k) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 10 l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação

Texto do artigo · p. 10 é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição de Repartição de Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 10 a) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Serviço;

Número ou marcador · p. 10 b) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do serviço;

Número ou marcador · p. 10 c) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 10 d) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;

Número ou marcador · p. 10 e) promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 10 f) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço;

Número ou marcador · p. 10 g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Comunicação e Imagem é dirigida por

Texto do artigo · p. 10 um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:

Número ou marcador · p. 10 a) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 10 b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 10 c) propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 10 d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 10 e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 10 f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 10 g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 10 h) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 10 i) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 10 j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 10 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;

Número ou marcador · p. 10 b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 10 c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;

Número ou marcador · p. 10 d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço Provincial dos Combatentes na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;

Número ou marcador · p. 10 e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao concurso;

Número ou marcador · p. 10 f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 10 g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 10 h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;

Número ou marcador · p. 10 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 10 Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 10 Colectivos

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 10 (Colectivos)

Número ou marcador · p. 10 1. O Serviço Provincial dos Combatentes integra um Colectivo de Direcção.

Número ou marcador · p. 10 2. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço Provincial dos Combatentes e é dirigido pelo Director do Serviço.

Número ou marcador · p. 10 3. Fazem parte do Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 10 a) Director do Serviço;

Número ou marcador · p. 10 b) Director do Serviço Adjunto;

Número ou marcador · p. 10 c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 10 d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 10 5. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze

Texto do artigo · p. 10 em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 11 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 11 (Pessoal)

Texto do artigo · p. 11 O pessoal do Serviço Provincial dos Combatentes é definido no Quadro de Pessoal comum do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 11 (Dúvidas e Omissões)

Texto do artigo · p. 11 As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por despacho dos ministros que superintendem as áreas da administração local e das finanças.

Parágrafo · p. 12 Preço — 60,00 MT

Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: b) garantir assistência social dos combatentes e seus dependentes;
Número ou marcador, página 8: c) assegurar a execução de planos adequados para atribuição de pensões aos combatentes de acordo com o plasmado no Estatuto do Combatente;
Número ou marcador, página 8: d) proceder ao levantamento, triagem e registo dos combatentes e seus dependentes;
Número ou marcador, página 8: e) garantir em coordenação com as instituições que superintendem a área de saúde o acesso a assistência médica e medicamentosa aos combatentes;
Número ou marcador, página 8: f) assegurar em coordenação com outras instituições mecanismos para garantir um funeral condigno aos combatentes;
Número ou marcador, página 8: g) garantir protecção e inserção na vida social económica aos combatentes;
Número ou marcador, página 8: h) garantir o acesso a educação, formação técnicoprofissional aos combatentes, seus filhos e dependentes;
Número ou marcador, página 8: i) garantir a construção de casas condignas para os combatentes com grande deficiência;
Número ou marcador, página 8: j) assegurar em coordenação com as instituições vocacionadas a execução de programas específicos de reabilitação física e psicossocial aos combatentes com deficiência;
Número ou marcador, página 8: k) garantir a comparticipação no financiamento a autoconstrução de casas melhoradas para os combatentes;
Número ou marcador, página 8: l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Assistência e Inserção Social é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretario de Estado na Província.
Número ou marcador, página 8: 3. O Departamento de Assistência e Inserção Social integra a Repartição de Inserção Social.
Número ou marcador, página 8: 4. As funções e direcção da Repartição de Inserção Social
Texto do artigo, página 8: constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 8: (Departamento de História)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de História:
Número ou marcador, página 8: a) garantir a pesquisa, divulgação e valorização da história da luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;
Número ou marcador, página 8: b) garantir o envolvimento dos combatentes e das comunidades na elevação da consciência patriótica dos cidadãos;
Número ou marcador, página 8: c) recolher, registar e divulgar dados sobre acontecimentos da luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;
Número ou marcador, página 8: d) registar depoimentos sobre a luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;
Número ou marcador, página 8: e) organizar palestras, seminários, conferências e mesas redondas sobre a história de luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;
Número ou marcador, página 8: f) promover debates radiofónicos sobre a luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;
Número ou marcador, página 8: g) produzir em coordenação com outras instituições propostas de locais com interesses históricos;
Número ou marcador, página 8: h) produzir e publicar folhetos sobre a história de luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;
Número ou marcador, página 8: i) garantir a construção, preservação e valorização de museus, monumentos e locais de importância histórica;
Número ou marcador, página 8: j) preservar todo património material e imaterial de luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia;
Número ou marcador, página 8: k) elaborar propostas de gestão do património histórico de luta de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia em coordenação com outras instituições;
Número ou marcador, página 8: l) coordenar com outras instituições a elaboração de programas de celebrações de cerimónias em datas de maior importância histórica;
Número ou marcador, página 8: m) propor pessoas singulares ou colectivas e lugares à condecorações e atribuição de títulos honoríficos de acordo com a legislação específica;
Número ou marcador, página 8: n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de História é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 8: de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 8: a) No domínio da Administração e Finanças
Texto do artigo, página 8: i. elaborar a proposta do orçamento do Serviço Provincial de Representação do Estado, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes; iii. controlar a execução dos fundos alocados aos projectos e prestar contas às entidades interessadas; iv. administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Texto do artigo, página 9: v. determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; vi. elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes; vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 9: b) No domínio dos Recursos Humanos
Texto do artigo, página 9: i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislações aplicáveis aos Funcionários e Agentes do Estado; ii. elaborar a proposta e gerir o Quadro de Pessoal; iii. assegurar a realização da avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado; iv. organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; v. produzir estatísticas internas sobre recursos humanos; vi. implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector; vii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do Pais; viii. implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa com deficiência; ix. implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho; x. assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e de sindicalização; xi. implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado; xii. gerir o sistema de remunerações dos Funcionários e Agentes do Estado; xiii. planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; xiv. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 9: 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos integra as seguintes repartições:
Número ou marcador, página 9: a) Repartição de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 9: b) Repartição de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 9: c) Secretaria-geral.
Número ou marcador, página 9: 4. As funções e direcção das repartições do Departamento
Texto do artigo, página 9: de Administração e Recursos Humanos e da Secretaria-geral constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 9: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 9: a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções aos órgãos do Serviço Provincial e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 9: b) fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector
Número ou marcador, página 9: c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correções;
Número ou marcador, página 9: d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 9: e) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 9: f) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;
Número ou marcador, página 9: g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Planificação)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição de Planificação:
Número ou marcador, página 9: a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais;
Número ou marcador, página 9: b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 9: c) elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades;
Número ou marcador, página 9: d) elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 9: e) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística;
Número ou marcador, página 9: f) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 9: g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 9: Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 9: a) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 9: b) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;
Número ou marcador, página 9: c) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 9: d) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 10: e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;
Número ou marcador, página 10: f) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;
Número ou marcador, página 10: g) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;
Número ou marcador, página 10: h) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 10: i) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 10: j) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 10: k) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 10: l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação
Texto do artigo, página 10: é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição de Repartição de Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 10: a) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Serviço;
Número ou marcador, página 10: b) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do serviço;
Número ou marcador, página 10: c) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 10: d) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;
Número ou marcador, página 10: e) promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 10: f) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço;
Número ou marcador, página 10: g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Comunicação e Imagem é dirigida por
Texto do artigo, página 10: um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:
Número ou marcador, página 10: a) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 10: b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 10: c) propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 10: d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 10: e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 10: f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador, página 10: g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 10: h) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 10: i) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 10: j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 10: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;
Número ou marcador, página 10: b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 10: c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;
Número ou marcador, página 10: d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço Provincial dos Combatentes na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;
Número ou marcador, página 10: e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao concurso;
Número ou marcador, página 10: f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 10: g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 10: h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;
Número ou marcador, página 10: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 10: Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 10: Colectivos
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 10: (Colectivos)
Número ou marcador, página 10: 1. O Serviço Provincial dos Combatentes integra um Colectivo de Direcção.
Número ou marcador, página 10: 2. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço Provincial dos Combatentes e é dirigido pelo Director do Serviço.
Número ou marcador, página 10: 3. Fazem parte do Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 10: a) Director do Serviço;
Número ou marcador, página 10: b) Director do Serviço Adjunto;
Número ou marcador, página 10: c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 10: d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 10: 5. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze
Texto do artigo, página 10: em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 11: Disposições Finais
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 11: (Pessoal)
Texto do artigo, página 11: O pessoal do Serviço Provincial dos Combatentes é definido no Quadro de Pessoal comum do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 11: (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo, página 11: As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por despacho dos ministros que superintendem as áreas da administração local e das finanças.
Parágrafo, página 12: Preço — 60,00 MT
Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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