LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 244

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 244/2019

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 I SÉRIE — Número 244
Texto lido por imagem · p. 1 —
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem · p. 1 •
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Lista · p. 1 Resolução n.º 21/2019: Cria as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e aprovaosrespectivos qualificadores profissionais constantes dos anexos I e II e os critérios de enquadramento nas novas carreiras específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante no anexo III. Resolução n.º 22/2019: Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura
Parágrafo · p. 1 Judicial Administrativa.
Título de secção · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 —
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 21/2019
Texto do artigo · p. 1 de 18 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de criar as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, e aprovar os respectivos Qualificadores Profissionais ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nos n.ºs ii e iii, da alínea d), do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São criadas as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e aprovados os respectivos qualificadores profissionais constantes dos anexos I e II que fazem parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2 – 1. São aprovados os critérios de enquadramento nas novas carreiras específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante no anexo III à presente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 2. O enquadramento nas carreiras profissionais vai abranger apenas os funcionários do Estado afectos no Conselho Superior
Texto do artigo · p. 1 da Magistratura Judicial Administrativa que até a data da entrada em vigor da presente Resolução estejam a exercer actividades ligadas a gestão e disciplina dos Magistrados da jurisdição administrativa.
Número ou marcador · p. 1 Art.3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração
Texto do artigo · p. 1 Pública, aos 6 de Dezembro de 2019 Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador · p. 1 Anexo I Qualificadores Profissionais das Carreiras de Regime Especial Não Diferenciadas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
Texto do artigo · p. 1 1. Carreira de Técnico Superior de Administração
Texto do artigo · p. 1 de Justiça na Jurisdição Administrativa Grupo Salarial 78 1.1. Categoria de Técnico Superior de Administração
Texto do artigo · p. 1 de Justiça na Jurisdição Administrativa Conteúdo de Trabalho:
Texto do artigo · p. 1 • Exerce funções de investigação, estudo, concepção e adequação de métodos e processos científicos de âmbito geral ou especializado; • Elabora propostas e recomendações com vista ao desenvolvimento da sua área de actuação; • Elabora projectos de diplomas legais, ordens de serviço e outros actos normativos; • Presta assistência jurídica ao Conselho; • Assiste os membros do Conselho durante a realização das sessões do Plenário e da Comissão Permanente; • Assiste na fiscalização da contabilidade e tesouraria do Tribunal Administrativo, dos tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo e dos tribunais Fiscal e Aduaneiro; • Assiste inspectores na actividade de inquirição, inspeção e sindicância aos serviços do Tribunal Administrativo, dos tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo e dos tribunais Fiscal e Aduaneiro; • Exerce as demais atribuições conferidas por lei ou pelo superior hierárquico.
Texto do artigo · p. 1 Requisitos Para Ingresso
Texto do artigo · p. 1 • Possuir grau de licenciatura em direito, economia, planificação, gestão de recursos humanos, administração pública, contabilidade e auditoria, relações internacionais e ter frequentado com aproveitamento positivo um curso específico ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciaria; ou
Texto do artigo · p. 2 • Estar enquadrado pelo menos na carreira de técnico superior de N1, de regime geral, específico ou correspondente de regime especial, com pelo menos 5 anos de serviço na Administração Pública, avaliação de desempenho não inferior a Bom nos 2 últimos anos e ter frequentado com aproveitamento positivo um curso específico ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciaria.
Texto do artigo · p. 2 Para Promoção
Texto do artigo · p. 2 • Ser aprovado em avaliação curricular seguida de entrevista profissional, ter avaliação de desempenho não inferior a Bom nos 2 últimos anos e possuir boas informações de serviço.
Texto do artigo · p. 2 2. Carreira de Técnico de Administração de Justiça
Texto do artigo · p. 2 na Jurisdição Administrativa Grupo Salarial 79 2.1. Categoria de Técnico de Administração de Justiça na
Texto do artigo · p. 2 Jurisdição Administrativa Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo · p. 2 • Exerce funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, essencialmente nas áreas administrativas e de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais tendo em vista o desenvolvimento do sector judicial; • Elabora pareceres e relatórios das áreas de actuação; • Executa outras tarefas de maior ou menor complexidade quando necessário. • Assiste os membros do Conselho durante a realização das sessões do Plenário e da Comissão Permanente; • Assiste na fiscalização da contabilidade e tesouraria do Tribunal Administrativo, dos tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo e dos tribunais Fiscal e Aduaneiro; • Exerce as demais atribuições conferidas por lei ou pelo superior hierárquico.
Texto do artigo · p. 2 Requisitos Para Ingresso
Texto do artigo · p. 2 • Possuir curso médio técnico profissional em área jurídica, economia, planificação, gestão de recursos humanos, administração pública, contabilidade e auditoria, relações públicas e protocolo e ter frequentado com aproveitamento positivo um curso específico ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciaria; ou • Estar enquadrado pelo menos, na carreira de técnico profissional de regime geral, específico ou correspondente de regime especial, com pelo menos 5 anos de serviço na Administração Pública, avaliação de desempenho não inferior a Bom nos 2 últimos anos e ter frequentado com aproveitamento positivo um curso específico ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciaria.
Texto do artigo · p. 2 Para Promoção
Texto do artigo · p. 2 • Ser aprovado em avaliação curricular seguida de entrevista profissional, ter avaliação de desempenho não inferior a Bom nos 2 últimos anos e possuir boas informações de serviço.
Número ou marcador · p. 2 Anexo II
Texto do artigo · p. 2 Qualificadores Profissionais de funções específicas da Inspecção da Jurisdição Administrativa
Texto do artigo · p. 2 1. Inspector Chefe da Jurisdição Administrativa - Grupo Salarial 2 Conteúdo de trabalho: •Exerce a actividade de direcção, organização, planificação, coordenação e controlo da actividade dos serviços da inspecção da Jurisdição Administrativa; • Assegura a realização de inspecções, sindicâncias e inquéritos e outras investigações na sua área de jurisdição; • Assegura a colheita de informação sobre o serviço e o mérito dos magistrados judiciais da jurisdição administrativa e dos oficiais de justiça da jurisdição administrativa, nos termos da lei; • Garante o apoio e orientação aos magistrados judiciais da jurisdição administrativa em matérias técnico- -profissionais; • Coordena com o Secretário-geral do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa a dotação dos meios humanos, materiais e financeiros necessários para o correcto funcionamento dos serviços de inspecção; • Gere e assegura a correcta gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros afectos à Inspeção Judicial Administrativa; • Avalia e Assegura a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado afectos aInspeção Judicial Administrativa dentro dos prazos legais; • Gere e assegura a correcta gestão de documentos na Inspeção Judicial Administrativa; • Cumpre e faz cumprir o Regulamento Interno e demais legislação em vigor na Administração Pública; • Desempenha as demais funções conferidas por lei ou aquelas que resultem de determinação superior. Requisitos
Texto do artigo · p. 2 a) Possuir pelo menos a categoria de Juiz de Direito A ou Juiz-Profissional com mais de 5 anos de serviço na carreira e avaliação de desempenho não inferior a Bom nos 2 últimos anos e ter exercido funções de chefia na Jurisdição Administrativa por período não inferior a 5 anos.
Texto do artigo · p. 2 2. Inspector da Jurisdição Administrativa Grupo Salarial 3 Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo · p. 2 • Recebe participações no âmbito da realização de inspeções aos serviços; • Efectua investigações e ordena notificações a efectuar pelo cartório do tribunal inspecionando; • Comunica ao Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, os autos levantados no âmbito da realização de inspeções aos serviços; • Desempenha as demais funções conferidas por lei ou aquelas que resultem de determinação superior.
Texto do artigo · p. 2 Requisitos
Texto do artigo · p. 2 • Possuir pelo menos a categoria de Juiz de Direito A ou Juiz-Profissional com mais de 5 anos de serviço na carreira e informação de serviço de Bom e ter exercido funções de chefia na Jurisdição Administrativa por período não inferior a 5 anos.
Parágrafo · p. 3 18 DE DEZEMBRO DE 2019 5665
Número ou marcador · p. 3 Anexo III
Texto do artigo · p. 3 Critérios de enquadramento na carreira de Técnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa
Texto do artigo · p. 3 Carreira actual Classe actual Tempo de serviço na carreira actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Técnico Superior de N1 Téc. Sup. Adm. Púb. N1; A Com mais de 6 anos Técnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa 78 3 A Com 4 até 6 2 A Até 2 anos 1 B Com mais de 6 anos 3 B Com 4 até 6 anos 2 B Até 2 anos 1 C Com mais de 6 anos 3 C Com 4 até 6 2 C Com 3 até 4 anos 1 E Até 2 anos 1
Carreira actualClasse actualTempo de serviço na carreira actualCategoria onde vai ser enquadradoGrupo salarialEscalão onde vai ser enquadrado
Técnico Superior de N1 Téc. Sup. Adm. Púb. N1;ACom mais de 6 anosTécnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa783
ACom 4 até 62
AAté 2 anos1
BCom mais de 6 anos3
BCom 4 até 6 anos2
BAté 2 anos1
CCom mais de 6 anos3
CCom 4 até 62
CCom 3 até 4 anos1
EAté 2 anos1
Texto do artigo · p. 3 Critérios de enquadramento na carreira de Técnico de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa
Texto do artigo · p. 3 Carreira actual Classe actual Tempo de serviço na carreira actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Técnico Profissional Técnico Profissional em Administração Pública A Com mais de 6 anos Técnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa 79 3 A Com 4 até 6 2 A Até 2 anos 1 B Com mais de 6 anos 3 B Com 4 até 6 anos 2 B Até 2 anos 1 C Com mais de 6 anos 3 C Com 4 até 6 2 C Com 3 até 4 anos 1 E Até 2 anos 1
Carreira actualClasse actualTempo de serviço na carreira actualCategoria onde vai ser enquadradoGrupo salarialEscalão onde vai ser enquadrado
Técnico Profissional Técnico Profissional em Administração PúblicaACom mais de 6 anosTécnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa793
ACom 4 até 62
AAté 2 anos1
BCom mais de 6 anos3
BCom 4 até 6 anos2
BAté 2 anos1
CCom mais de 6 anos3
CCom 4 até 62
CCom 3 até 4 anos1
EAté 2 anos1
Texto do artigo · p. 3 Resolução n.º 22/2019
Texto do artigo · p. 3 de 18 de Dezembro
Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de rever o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, aprovado pela Resolução n.º 35/2010, de 2 de Novembro, ao abrigo do disposto na subalínea i) da alínea d) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 3 Art. 2. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 3 Art. 3. É revogada a Resolução n.º 35/2010, de 2 de Novembro, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
Número ou marcador · p. 3 Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 3 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma
Texto do artigo · p. 3 da Administração Pública, aos 6 de Dezembro de 2019. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo · p. 3 Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
Texto do artigo · p. 3 Carreira e Funções Serviços de Apoio ao CSMJA Total Geral GP Gabinete e Departamentos IJA GSG DRH DAF DJ DPC DDTI RA Funções de Direcção, Chefia e Confiança Secretário Geral 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 Inspector Chefe da Jurisdição Administrativa 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1
Carreira e FunçõesServiços de Apoio ao CSMJATotal Geral
GPGabinete e DepartamentosIJA
GSGDRHDAFDJDPCDDTIRA
Funções de Direcção, Chefia e Confiança
Secretário Geral0100000001
Inspector Chefe da Jurisdição Administrativa0000000011
Texto do artigo · p. 4 Carreira e Funções Serviços de Apoio ao CSMJA Total Geral GP Gabinete e Departamentos IJA GSG DRH DAF DJ DPC DDTI RA Inspector da Jurisdição Administrativa 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 Assessor 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Assistente 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 0 1 1 1 1 1 0 0 5 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Secretário Executivo 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 Subtotal 2 2 1 1 1 1 1 1 3 13 Carreiras de Regime Geral Técnico Superior N1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 1 2 0 0 0 1 0 4 Técnico 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Assistente Técnico 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 Subtotal 0 0 1 3 0 2 0 2 0 8 Carreira de Regime Especial Diferenciadas Oficiais de Justiça 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Subtotal 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Carreira de Regime Especial Não Diferenciadas Técnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa 0 1 4 0 4 0 0 0 7 16 Técnico de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa 0 1 1 0 1 0 0 0 1 4 Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação N1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Técnico Profissional de Tecnologias de Informação e Comunicação 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Subtotal 0 2 5 0 5 0 2 0 8 22 Total Geral 2 4 7 4 6 4 3 3 13 44
Carreira e FunçõesServiços de Apoio ao CSMJATotal Geral
GPGabinete e DepartamentosIJA
GSGDRHDAFDJDPCDDTIRA
Inspector da Jurisdição Administrativa0000000022
Assessor1000000001
Assistente1000000001
Chefe de Departamento Central0011111005
Chefe de Repartição Central0000000101
Secretário Executivo0100000001
Subtotal22111111313
Carreiras de Regime Geral
Técnico Superior N10000010001
Técnico Profissional0012000104
Técnico0000000101
Assistente Técnico0000010001
Auxiliar Administrativo0001000001
Subtotal0013020208
Carreira de Regime Especial Diferenciadas
Oficiais de Justiça0000000011
Subtotal0000000011
Carreira de Regime Especial Não Diferenciadas
Técnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa01404000716
Técnico de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa0110100014
Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação N10000001001
Técnico Profissional de Tecnologias de Informação e Comunicação0000001001
Subtotal02505020822
Total Geral247464331344
Texto do artigo · p. 4 Legenda: Gabinete do Presidente - GP. Gabinete do Secretário Geral - GSG. Inspecção da Jurisdição Administrativa - IJA. Departamento de Recursos Humanos - DRH.
Texto do artigo · p. 4 Departamento de Administração e Finanças - DAF. Departamento Jurídico - DJ. Departamento de Planificação e Cooperação - DPC. Departamento de Documentação e Tecnologias de Informação
Texto do artigo · p. 4 - DDTI. Repartição de Aquisições - RA.
Parágrafo · p. 4 Preço — 20,00 MT
Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 I SÉRIE — Número 244
  2. Texto lido por imagem, página 1: —
  3. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  7. Parágrafo, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Texto lido por imagem, página 1: •
  10. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
  12. Lista, página 1: Resolução n.º 21/2019: Cria as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e aprovaosrespectivos qualificadores profissionais constantes dos anexos I e II e os critérios de enquadramento nas novas carreiras específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante no anexo III. Resolução n.º 22/2019: Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura
  13. Parágrafo, página 1: Judicial Administrativa.
  14. Título de secção, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  15. Texto lido por imagem, página 1: —
  16. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 21/2019
  17. Texto do artigo, página 1: de 18 de Dezembro
  18. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de criar as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, e aprovar os respectivos Qualificadores Profissionais ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nos n.ºs ii e iii, da alínea d), do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
  19. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São criadas as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e aprovados os respectivos qualificadores profissionais constantes dos anexos I e II que fazem parte integrante da presente Resolução.
  20. Número ou marcador, página 1: Art. 2 – 1. São aprovados os critérios de enquadramento nas novas carreiras específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante no anexo III à presente Resolução.
  21. Número ou marcador, página 1: 2. O enquadramento nas carreiras profissionais vai abranger apenas os funcionários do Estado afectos no Conselho Superior
  22. Texto do artigo, página 1: da Magistratura Judicial Administrativa que até a data da entrada em vigor da presente Resolução estejam a exercer actividades ligadas a gestão e disciplina dos Magistrados da jurisdição administrativa.
  23. Número ou marcador, página 1: Art.3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
  24. Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração
  25. Texto do artigo, página 1: Pública, aos 6 de Dezembro de 2019 Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
  26. Número ou marcador, página 1: Anexo I Qualificadores Profissionais das Carreiras de Regime Especial Não Diferenciadas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
  27. Texto do artigo, página 1: 1. Carreira de Técnico Superior de Administração
  28. Texto do artigo, página 1: de Justiça na Jurisdição Administrativa Grupo Salarial 78 1.1. Categoria de Técnico Superior de Administração
  29. Texto do artigo, página 1: de Justiça na Jurisdição Administrativa Conteúdo de Trabalho:
  30. Texto do artigo, página 1: • Exerce funções de investigação, estudo, concepção e adequação de métodos e processos científicos de âmbito geral ou especializado; • Elabora propostas e recomendações com vista ao desenvolvimento da sua área de actuação; • Elabora projectos de diplomas legais, ordens de serviço e outros actos normativos; • Presta assistência jurídica ao Conselho; • Assiste os membros do Conselho durante a realização das sessões do Plenário e da Comissão Permanente; • Assiste na fiscalização da contabilidade e tesouraria do Tribunal Administrativo, dos tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo e dos tribunais Fiscal e Aduaneiro; • Assiste inspectores na actividade de inquirição, inspeção e sindicância aos serviços do Tribunal Administrativo, dos tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo e dos tribunais Fiscal e Aduaneiro; • Exerce as demais atribuições conferidas por lei ou pelo superior hierárquico.
  31. Texto do artigo, página 1: Requisitos Para Ingresso
  32. Texto do artigo, página 1: • Possuir grau de licenciatura em direito, economia, planificação, gestão de recursos humanos, administração pública, contabilidade e auditoria, relações internacionais e ter frequentado com aproveitamento positivo um curso específico ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciaria; ou
  33. Texto do artigo, página 2: • Estar enquadrado pelo menos na carreira de técnico superior de N1, de regime geral, específico ou correspondente de regime especial, com pelo menos 5 anos de serviço na Administração Pública, avaliação de desempenho não inferior a Bom nos 2 últimos anos e ter frequentado com aproveitamento positivo um curso específico ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciaria.
  34. Texto do artigo, página 2: Para Promoção
  35. Texto do artigo, página 2: • Ser aprovado em avaliação curricular seguida de entrevista profissional, ter avaliação de desempenho não inferior a Bom nos 2 últimos anos e possuir boas informações de serviço.
  36. Texto do artigo, página 2: 2. Carreira de Técnico de Administração de Justiça
  37. Texto do artigo, página 2: na Jurisdição Administrativa Grupo Salarial 79 2.1. Categoria de Técnico de Administração de Justiça na
  38. Texto do artigo, página 2: Jurisdição Administrativa Conteúdo de trabalho:
  39. Texto do artigo, página 2: • Exerce funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, essencialmente nas áreas administrativas e de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais tendo em vista o desenvolvimento do sector judicial; • Elabora pareceres e relatórios das áreas de actuação; • Executa outras tarefas de maior ou menor complexidade quando necessário. • Assiste os membros do Conselho durante a realização das sessões do Plenário e da Comissão Permanente; • Assiste na fiscalização da contabilidade e tesouraria do Tribunal Administrativo, dos tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo e dos tribunais Fiscal e Aduaneiro; • Exerce as demais atribuições conferidas por lei ou pelo superior hierárquico.
  40. Texto do artigo, página 2: Requisitos Para Ingresso
  41. Texto do artigo, página 2: • Possuir curso médio técnico profissional em área jurídica, economia, planificação, gestão de recursos humanos, administração pública, contabilidade e auditoria, relações públicas e protocolo e ter frequentado com aproveitamento positivo um curso específico ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciaria; ou • Estar enquadrado pelo menos, na carreira de técnico profissional de regime geral, específico ou correspondente de regime especial, com pelo menos 5 anos de serviço na Administração Pública, avaliação de desempenho não inferior a Bom nos 2 últimos anos e ter frequentado com aproveitamento positivo um curso específico ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciaria.
  42. Texto do artigo, página 2: Para Promoção
  43. Texto do artigo, página 2: • Ser aprovado em avaliação curricular seguida de entrevista profissional, ter avaliação de desempenho não inferior a Bom nos 2 últimos anos e possuir boas informações de serviço.
  44. Número ou marcador, página 2: Anexo II
  45. Texto do artigo, página 2: Qualificadores Profissionais de funções específicas da Inspecção da Jurisdição Administrativa
  46. Texto do artigo, página 2: 1. Inspector Chefe da Jurisdição Administrativa - Grupo Salarial 2 Conteúdo de trabalho: •Exerce a actividade de direcção, organização, planificação, coordenação e controlo da actividade dos serviços da inspecção da Jurisdição Administrativa; • Assegura a realização de inspecções, sindicâncias e inquéritos e outras investigações na sua área de jurisdição; • Assegura a colheita de informação sobre o serviço e o mérito dos magistrados judiciais da jurisdição administrativa e dos oficiais de justiça da jurisdição administrativa, nos termos da lei; • Garante o apoio e orientação aos magistrados judiciais da jurisdição administrativa em matérias técnico- -profissionais; • Coordena com o Secretário-geral do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa a dotação dos meios humanos, materiais e financeiros necessários para o correcto funcionamento dos serviços de inspecção; • Gere e assegura a correcta gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros afectos à Inspeção Judicial Administrativa; • Avalia e Assegura a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado afectos aInspeção Judicial Administrativa dentro dos prazos legais; • Gere e assegura a correcta gestão de documentos na Inspeção Judicial Administrativa; • Cumpre e faz cumprir o Regulamento Interno e demais legislação em vigor na Administração Pública; • Desempenha as demais funções conferidas por lei ou aquelas que resultem de determinação superior. Requisitos
  47. Texto do artigo, página 2: a) Possuir pelo menos a categoria de Juiz de Direito A ou Juiz-Profissional com mais de 5 anos de serviço na carreira e avaliação de desempenho não inferior a Bom nos 2 últimos anos e ter exercido funções de chefia na Jurisdição Administrativa por período não inferior a 5 anos.
  48. Texto do artigo, página 2: 2. Inspector da Jurisdição Administrativa Grupo Salarial 3 Conteúdo de trabalho:
  49. Texto do artigo, página 2: • Recebe participações no âmbito da realização de inspeções aos serviços; • Efectua investigações e ordena notificações a efectuar pelo cartório do tribunal inspecionando; • Comunica ao Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, os autos levantados no âmbito da realização de inspeções aos serviços; • Desempenha as demais funções conferidas por lei ou aquelas que resultem de determinação superior.
  50. Texto do artigo, página 2: Requisitos
  51. Texto do artigo, página 2: • Possuir pelo menos a categoria de Juiz de Direito A ou Juiz-Profissional com mais de 5 anos de serviço na carreira e informação de serviço de Bom e ter exercido funções de chefia na Jurisdição Administrativa por período não inferior a 5 anos.
  52. Parágrafo, página 3: 18 DE DEZEMBRO DE 2019 5665
  53. Número ou marcador, página 3: Anexo III
  54. Texto do artigo, página 3: Critérios de enquadramento na carreira de Técnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa
  55. Texto do artigo, página 3: Carreira actual Classe actual Tempo de serviço na carreira actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Técnico Superior de N1 Téc. Sup. Adm. Púb. N1; A Com mais de 6 anos Técnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa 78 3 A Com 4 até 6 2 A Até 2 anos 1 B Com mais de 6 anos 3 B Com 4 até 6 anos 2 B Até 2 anos 1 C Com mais de 6 anos 3 C Com 4 até 6 2 C Com 3 até 4 anos 1 E Até 2 anos 1
    Carreira actualClasse actualTempo de serviço na carreira actualCategoria onde vai ser enquadradoGrupo salarialEscalão onde vai ser enquadrado
    Técnico Superior de N1 Téc. Sup. Adm. Púb. N1;ACom mais de 6 anosTécnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa783
    ACom 4 até 62
    AAté 2 anos1
    BCom mais de 6 anos3
    BCom 4 até 6 anos2
    BAté 2 anos1
    CCom mais de 6 anos3
    CCom 4 até 62
    CCom 3 até 4 anos1
    EAté 2 anos1
  56. Texto do artigo, página 3: Critérios de enquadramento na carreira de Técnico de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa
  57. Texto do artigo, página 3: Carreira actual Classe actual Tempo de serviço na carreira actual Categoria onde vai ser enquadrado Grupo salarial Escalão onde vai ser enquadrado Técnico Profissional Técnico Profissional em Administração Pública A Com mais de 6 anos Técnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa 79 3 A Com 4 até 6 2 A Até 2 anos 1 B Com mais de 6 anos 3 B Com 4 até 6 anos 2 B Até 2 anos 1 C Com mais de 6 anos 3 C Com 4 até 6 2 C Com 3 até 4 anos 1 E Até 2 anos 1
    Carreira actualClasse actualTempo de serviço na carreira actualCategoria onde vai ser enquadradoGrupo salarialEscalão onde vai ser enquadrado
    Técnico Profissional Técnico Profissional em Administração PúblicaACom mais de 6 anosTécnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa793
    ACom 4 até 62
    AAté 2 anos1
    BCom mais de 6 anos3
    BCom 4 até 6 anos2
    BAté 2 anos1
    CCom mais de 6 anos3
    CCom 4 até 62
    CCom 3 até 4 anos1
    EAté 2 anos1
  58. Texto do artigo, página 3: Resolução n.º 22/2019
  59. Texto do artigo, página 3: de 18 de Dezembro
  60. Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de rever o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, aprovado pela Resolução n.º 35/2010, de 2 de Novembro, ao abrigo do disposto na subalínea i) da alínea d) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
  61. Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  62. Número ou marcador, página 3: Art. 2. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  63. Número ou marcador, página 3: Art. 3. É revogada a Resolução n.º 35/2010, de 2 de Novembro, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
  64. Número ou marcador, página 3: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  65. Texto do artigo, página 3: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma
  66. Texto do artigo, página 3: da Administração Pública, aos 6 de Dezembro de 2019. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
  67. Texto do artigo, página 3: Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
  68. Texto do artigo, página 3: Carreira e Funções Serviços de Apoio ao CSMJA Total Geral GP Gabinete e Departamentos IJA GSG DRH DAF DJ DPC DDTI RA Funções de Direcção, Chefia e Confiança Secretário Geral 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 Inspector Chefe da Jurisdição Administrativa 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1
    Carreira e FunçõesServiços de Apoio ao CSMJATotal Geral
    GPGabinete e DepartamentosIJA
    GSGDRHDAFDJDPCDDTIRA
    Funções de Direcção, Chefia e Confiança
    Secretário Geral0100000001
    Inspector Chefe da Jurisdição Administrativa0000000011
  69. Texto do artigo, página 4: Carreira e Funções Serviços de Apoio ao CSMJA Total Geral GP Gabinete e Departamentos IJA GSG DRH DAF DJ DPC DDTI RA Inspector da Jurisdição Administrativa 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 Assessor 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Assistente 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 0 1 1 1 1 1 0 0 5 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Secretário Executivo 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 Subtotal 2 2 1 1 1 1 1 1 3 13 Carreiras de Regime Geral Técnico Superior N1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 1 2 0 0 0 1 0 4 Técnico 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Assistente Técnico 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 Subtotal 0 0 1 3 0 2 0 2 0 8 Carreira de Regime Especial Diferenciadas Oficiais de Justiça 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Subtotal 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Carreira de Regime Especial Não Diferenciadas Técnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa 0 1 4 0 4 0 0 0 7 16 Técnico de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa 0 1 1 0 1 0 0 0 1 4 Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação N1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Técnico Profissional de Tecnologias de Informação e Comunicação 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Subtotal 0 2 5 0 5 0 2 0 8 22 Total Geral 2 4 7 4 6 4 3 3 13 44
    Carreira e FunçõesServiços de Apoio ao CSMJATotal Geral
    GPGabinete e DepartamentosIJA
    GSGDRHDAFDJDPCDDTIRA
    Inspector da Jurisdição Administrativa0000000022
    Assessor1000000001
    Assistente1000000001
    Chefe de Departamento Central0011111005
    Chefe de Repartição Central0000000101
    Secretário Executivo0100000001
    Subtotal22111111313
    Carreiras de Regime Geral
    Técnico Superior N10000010001
    Técnico Profissional0012000104
    Técnico0000000101
    Assistente Técnico0000010001
    Auxiliar Administrativo0001000001
    Subtotal0013020208
    Carreira de Regime Especial Diferenciadas
    Oficiais de Justiça0000000011
    Subtotal0000000011
    Carreira de Regime Especial Não Diferenciadas
    Técnico Superior de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa01404000716
    Técnico de Administração de Justiça na Jurisdição Administrativa0110100014
    Técnico Superior de Tecnologias de Informação e Comunicação N10000001001
    Técnico Profissional de Tecnologias de Informação e Comunicação0000001001
    Subtotal02505020822
    Total Geral247464331344
  70. Texto do artigo, página 4: Legenda: Gabinete do Presidente - GP. Gabinete do Secretário Geral - GSG. Inspecção da Jurisdição Administrativa - IJA. Departamento de Recursos Humanos - DRH.
  71. Texto do artigo, página 4: Departamento de Administração e Finanças - DAF. Departamento Jurídico - DJ. Departamento de Planificação e Cooperação - DPC. Departamento de Documentação e Tecnologias de Informação
  72. Texto do artigo, página 4: - DDTI. Repartição de Aquisições - RA.
  73. Parágrafo, página 4: Preço — 20,00 MT
  74. Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição