I Série n.º 41/2014 — Suplemento n.º 2

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Edição I Série n.º 41/2014

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 22 de Maio de 2014 I SÉRIE — Número 41

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 2.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Decreto-Lei n.º 1/2014:

Parágrafo · p. 1 Regula a aplicação de princípios, critérios, competências e procedimentos para atribuição e alteração de topónimos.

Texto lido por imagem · p. 1 •

Texto do artigo · p. 1 Conselho de Ministros

Texto do artigo · p. 1 Decreto-Lei n.º 1/2014

Texto do artigo · p. 1 de 22 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Os topónimos, enquanto elementos de identificação, orientação, comunicação e localização de objectos geográficos, é reveladora da forma como um povo encara os seus usos e costumes, bem como o seu património cultural.

Texto do artigo · p. 1 O estudo do significado de topónimos permite a descoberta de aspectos da realidade cultural, social, histórica e geográfica de cada grupo social que possui características próprias.

Texto do artigo · p. 1 Em Moçambique, os topónimos reflectem a nossa história e constituem a herança cultural do nosso povo, uma fonte da nossa auto-estima, a exaltação da nossa moçambicanidade e símbolos da nossa soberania e da nossa liberdade.

Texto do artigo · p. 1 Em 1976, o Governo estabeleceu, através do Decreto-Lei n.º 14/76, de 15 de Abril, o quadro legal para a alteração da Toponímia, cuja aplicação se mostra desajustada da Constituição vigente que confere à Assembleia da República, a competência exclusiva para deliberar sobre a divisão territorial e, naturalmente atribuir nomes às unidades territoriais, conforme a alínea c) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição da República.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo da Lei n.º 2/2014, de 5 de Fevereiro,

Texto do artigo · p. 1 Lei de Autorização Legislativa, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto-Lei tem como objecto regular a aplicação de princípios, critérios, competências e procedimentos para atribuição e alteração de topónimos.

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 2

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto-Lei aplica-se a acidentes geográficos, vias de acesso, edifícios e outras infra-estruturas públicas.

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 3

Texto do artigo · p. 1 (Definições)

Texto do artigo · p. 1 Para efeitos do presente Decreto-Lei, são adoptados conceitos que constam do glossário em anexo, dele fazendo parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 1 Princípios de atribuição e alteração de topónimos

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 4

Texto do artigo · p. 1 (Unidade nacional)

Texto do artigo · p. 1 1. A atribuição do topónimo obedece ao princípio de unidade nacional.

Texto do artigo · p. 1 2. Os topónimos a serem atribuídos podem ser oriundos de

Texto do artigo · p. 1 qualquer ponto do país.

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 5

Texto do artigo · p. 1 (Prioridade)

Texto do artigo · p. 1 Na atribuição de topónimos, dá-se prioridade a nomes com longa história de uso pela comunidade local.

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 6

Texto do artigo · p. 1 (Registo do topónimo)

Texto do artigo · p. 1 O topónimo é usado num único registo linguístico. ARTIgO 7

Texto do artigo · p. 1 (Padronização da escrita dos nomes bantu)

Texto do artigo · p. 1 1. O topónimo em língua bantu é escrito conforme a ortografia da língua que o designa.

Texto do artigo · p. 2 2. O topónimo em língua bantu com variantes obedece a escrita da variante padronizada.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 8

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e uso de qualificadores)

Texto do artigo · p. 2 1. É vedada a atribuição do mesmo topónimo a características geográficas da mesma categoria dentro de uma unidade territorial do mesmo escalão.

Texto do artigo · p. 2 2. Nos casos em que características geográficas da mesma

Texto do artigo · p. 2 categoria, dentro de uma unidade territorial do mesmo escalão tenham o mesmo topónimo ou a mesma correspondência sonora ou gráfica, deverão ser aplicados qualificadores geográficos para a sua distinção.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 9

Texto do artigo · p. 2 (Publicação)

Texto do artigo · p. 2 O Diploma de atribuição do topónimo é publicado em Boletim da República sob a forma de Resolução.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 10

Texto do artigo · p. 2 (Bom senso)

Texto do artigo · p. 2 O topónimo deve ser atribuído de boa-fé e de bom senso na língua oficial e nas línguas das respectivas comunidades locais.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Critérios para a atribuição e alteração de topónimos

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I Critérios gerais

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 11

Texto do artigo · p. 2 (Contexto)

Texto do artigo · p. 2 O topónimo deve ser adequado ao contexto histórico, social, cultural e político de Moçambique.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 12

Texto do artigo · p. 2 (Temáticas)

Texto do artigo · p. 2 A atribuição e alteração de topónimos é feita considerando as seguintes temáticas:

Texto do artigo · p. 2 a) Desporto, ciência, cultura, arte, usos e costumes;

Texto do artigo · p. 2 b) Unidades territoriais nacionais e estrangeiras;

Texto do artigo · p. 2 c) Riqueza nacional e valores;

Texto do artigo · p. 2 d) Acidentes geográficos;

Texto do artigo · p. 2 e) Factos e datas históricos;

Texto do artigo · p. 2 f) Cidadãos nacionais e estrangeiros, que se notabilizaram em diversas áreas de interesses da nação, tais como luta de libertação nacional, história, desporto, ciência, cultura, ensino, produção, político-social, economia, academia, religião, defesa e segurança.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 13

Texto do artigo · p. 2 (Atribuição e alteração de nomes de cidadãos)

Texto do artigo · p. 2 1. Os nomes de cidadãos nacionais ou estrangeiros são aplicados a título póstumo.

Texto do artigo · p. 2 2. Quando se trata de nomes de pessoas físicas vivas, as qualidades e os feitos por que são mencionados devem ser, em princípio, irrefutáveis e historicamente irrefutáveis.

Texto do artigo · p. 2 3. Os nomes de cidadãos nacionais ou estrangeiros a atribuir

Texto do artigo · p. 2 compreendem aspectos dessa individualidade, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 2 a) Nome completo;

Texto do artigo · p. 2 b) As qualidades e os feitos que os distinguem;

Texto do artigo · p. 2 c) Data de nascimento e data de morte.

Texto do artigo · p. 2 4. Quando o topónimo a atribuir for nome de cidadão é escrito de acordo com a sua identificação civil. Pode, sempre que necessário, incluir-se entre parênteses o nome pelo qual é mais conhecido.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO II Critérios específicos

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 14

Texto do artigo · p. 2 (Acidentes Geográficos)

Texto do artigo · p. 2 A atribuição e alteração de topónimos a acidentes geográficos é feita considerando os seguintes nomes:

Texto do artigo · p. 2 a) Nativos;

Texto do artigo · p. 2 b) De factos históricos;

Texto do artigo · p. 2 c) De valores;

Texto do artigo · p. 2 d) Da unidade territorial em que este se localize.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 15

Texto do artigo · p. 2 (Vias de Acesso)

Texto do artigo · p. 2 1. A atribuição e alteração de topónimos a vias de acesso é feita considerando os seguintes nomes de:

Texto do artigo · p. 2 a) Heróis nacionais;

Texto do artigo · p. 2 b) Feriados nacionais;

Texto do artigo · p. 2 c) Unidades territoriais;

Texto do artigo · p. 2 d) Acidentes geográficos;

Texto do artigo · p. 2 e) Eventos;

Texto do artigo · p. 2 f) Datas comemorativas;

Texto do artigo · p. 2 g) Riqueza nacional;

Texto do artigo · p. 2 h) Valores locais;

Texto do artigo · p. 2 i) Cidadãos nacionais e estrangeiros.

Texto do artigo · p. 2 j) Países;

Texto do artigo · p. 2 k) Combatentes da Luta de Libertação Nacional;

Texto do artigo · p. 2 l) Organizações nacionais e internacionais.

Texto do artigo · p. 2 2. É vedada, na mesma unidade territorial, a atribuição em simultâneo de nomes de eventos e respectivas datas comemorativas.

Texto do artigo · p. 2 3. Os topónimos são gravados em placas com as características

Texto do artigo · p. 2 definidas pelo regulamento do endereçamento. ARTIgO 16

Texto do artigo · p. 2 (Edifícios e outras infra-estruturas públicas)

Texto do artigo · p. 2 A atribuição e alteração de topónimos a edifícios e outras infraestruturas públicas é feita considerando os seguintes nomes de:

Texto do artigo · p. 2 a) Heróis nacionais;

Texto do artigo · p. 2 b) Feriados nacionais;

Texto do artigo · p. 2 c) Datas comemorativas;

Texto do artigo · p. 2 d) Factos e datas históricos;

Texto do artigo · p. 2 e) Valores locais;

Texto do artigo · p. 2 f) Personalidades ou benfeitores do edifício ou da infra- -estrutura;

Texto do artigo · p. 2 g) Unidades territoriais em que se localizam;

Texto do artigo · p. 2 h) Acidentes geográficos.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 2 Categorização de topónimos

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I Categorias de nomes para Acidentes Geográficos

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 17

Texto do artigo · p. 2 (Acidentes Geográficos)

Texto do artigo · p. 2 1. São considerados acidentes geográficos, os rios, montes, montanhas, ilhas, lagos, lagoas, penínsulas e baías.

Texto do artigo · p. 3 22 DE MAIO DE 2014 1192 — (7)

Texto do artigo · p. 3 2. Pela sua natureza, não são atribuídas categorias a acidentes geográficos.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Categorias de nomes para Vias de Acesso

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 18

Texto do artigo · p. 3 (Avenidas e pontes)

Texto do artigo · p. 3 1. A avenidas e pontes são atribuídos:

Texto do artigo · p. 3 a) Nomes de heróis nacionais;

Texto do artigo · p. 3 b) Feriados nacionais;

Texto do artigo · p. 3 c) Nomes de países;

Texto do artigo · p. 3 d) Nomes de unidades territoriais nacionais.

Texto do artigo · p. 3 2. É vedada a atribuição de um mesmo topónimo a mais de uma ponte no país.

Texto do artigo · p. 3 3. Em unidades territoriais que não haja vias de acesso

Texto do artigo · p. 3 de nível de avenida, atribuem-se as categorias referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, a vias de acesso de maior importância dessa unidade territorial.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 19

Texto do artigo · p. 3 (Ruas)

Texto do artigo · p. 3 A ruas, são atribuídos:

Texto do artigo · p. 3 a) Nomes de unidades territoriais nacionais;

Texto do artigo · p. 3 b) Nomes de Combatentes da Luta de Libertação Nacional;

Texto do artigo · p. 3 c) Nomes de acidentes geográficos;

Texto do artigo · p. 3 d) Eventos

Texto do artigo · p. 3 e) Datas comemorativas;

Texto do artigo · p. 3 f) Nomes de riqueza nacional;

Texto do artigo · p. 3 g) Nomes de cidadãos nacionais;

Texto do artigo · p. 3 h) Nomes de cidadãos estrangeiros. ARTIgO 20

Texto do artigo · p. 3 (Praças)

Texto do artigo · p. 3 A praças são atribuídos:

Texto do artigo · p. 3 a) Nomes de organizações nacionais e internacionais;

Texto do artigo · p. 3 b) Nomes de eventos relacionados com cultura nacional considerados património da humanidade;

Texto do artigo · p. 3 c) Eventos relacionados com desporto nacional;

Texto do artigo · p. 3 d) Datas comemorativas;

Texto do artigo · p. 3 e) Valores locais. ARTIgO 21

Texto do artigo · p. 3 (Travessa e Impasse)

Texto do artigo · p. 3 A travessas e impasses são atribuídos:

Texto do artigo · p. 3 a) Valores locais;

Texto do artigo · p. 3 b) Eventos relacionados com cultura nacional;

Texto do artigo · p. 3 c) Eventos relacionados com desporto nacional;

Texto do artigo · p. 3 d) Datas comemorativas. ARTIgO 22

Texto do artigo · p. 3 (Pracetas e largos)

Texto do artigo · p. 3 A pracetas e largos são atribuídos:

Texto do artigo · p. 3 a) Valores locais;

Texto do artigo · p. 3 b) Datas comemorativas;

Texto do artigo · p. 3 c) Unidade territorial em que se localize.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Categoria de nomes para edifícios e outras infra-estruturas públicas

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 23

Texto do artigo · p. 3 (Caracterização)

Texto do artigo · p. 3 Os edifícios e outras infra-estruturas públicas são de nível nacional, provincial e distrital.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 24

Texto do artigo · p. 3 (Edifícios públicos e outras infra-estruturas de nível nacional)

Texto do artigo · p. 3 1. São edifícios públicos e infra-estruturas de nível nacional nomeadamente: hospitais centrais, hospitais gerais, universidades, institutos e escolas superiores, estádios nacionais, barragens, pontes primárias, portos, aeroportos, quartéis, centros de reclusão, caminhos de ferro e campos de jogo.

Texto do artigo · p. 3 2. A edifícios públicos e outras infra-estruturas de nível

Texto do artigo · p. 3 nacional são atribuídos nomes de:

Texto do artigo · p. 3 a) Unidade territorial em que se localizem;

Texto do artigo · p. 3 b) Heróis nacionais.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 25

Texto do artigo · p. 3 (Edifícios públicos e outras infra-estruturas de nível provincial)

Texto do artigo · p. 3 1. São edifícios públicos e infra-estruturas de nível provincial nomeadamente: hospitais provinciais, instituições de ensino médio, centros de formação provincial, escolas secundárias, pontes secundárias e aeródromos.

Texto do artigo · p. 3 2. Aos edifícios públicos e a outras infra-estruturas de nível

Texto do artigo · p. 3 provincial são atribuídos:

Texto do artigo · p. 3 a) Datas comemorativas;

Texto do artigo · p. 3 b) Nomes de heróis nacionais;

Texto do artigo · p. 3 c) Nome da unidade territorial em que se localizem.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 26

Texto do artigo · p. 3 (Edifícios públicos e outras infra-estruturas de nível distrital)

Texto do artigo · p. 3 1. São edifícios públicos e infra-estruturas de nível distrital nomeadamente: centros de saúde, escolas primárias, centros de formação básica e pistas de aterragem.

Texto do artigo · p. 3 2. A edifícios públicos e outras infra-estruturas de nível distrital

Texto do artigo · p. 3 são atribuídos:

Texto do artigo · p. 3 a) Datas comemorativas;

Texto do artigo · p. 3 b) Nomes de individualidades ou de eventos relacionados com a área temática do edifício e infra-estrutura;

Texto do artigo · p. 3 c) Nome do benfeitor;

Texto do artigo · p. 3 d) Nome da unidade territorial em que se localizem.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 3 Procedimentos e competências de atribuição e alteração de topónimos

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO 1 Procedimentos

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 27

Texto do artigo · p. 3 (Iniciativa das Propostas)

Texto do artigo · p. 3 1. As propostas de atribuição ou de alteração de topónimos são da iniciativa das comunidades locais, dos órgãos locais do Estado e das autarquias locais.

Texto do artigo · p. 3 2. Toda a proposta de atribuição ou de alteração de topónimo

Texto do artigo · p. 3 tem de ser antecedida de auscultação da comunidade local, nomeadamente, dos respectivos cidadãos e outras pessoas colectivas, públicas e privadas.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 28

Texto do artigo · p. 4 (Fundamentação)

Texto do artigo · p. 4 1. Quando se trata de propostas de atribuição de topónimos, a fundamentação deve compreender os seguintes aspectos:

Texto do artigo · p. 4 a) Importância de atribuição do topónimo à característica geográfica;

Texto do artigo · p. 4 b) Importância da característica geográfica na respectiva unidade territorial.

Texto do artigo · p. 4 2. Quando se trata de proposta de alteração de topónimos,

Texto do artigo · p. 4 a fundamentação deve conter também, o motivo da alteração do topónimo.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 29

Texto do artigo · p. 4 (Organização do Processo)

Texto do artigo · p. 4 Compete aos órgãos executivos locais instruir e apresentar o processo de atribuição ou de alteração de topónimos ao governo provincial.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 30

Texto do artigo · p. 4 (Documentos do processo)

Texto do artigo · p. 4 1. A proposta do topónimo deve compreender:

Texto do artigo · p. 4 a) Descrição da história do topónimo;

Texto do artigo · p. 4 b) Fundamentação, contendo fundamentos de facto e de direito;

Texto do artigo · p. 4 c) Actas de reuniões de auscultação;

Texto do artigo · p. 4 d) Resolução do competente órgão local do Estado ou autarquia local.

Texto do artigo · p. 4 2. O processo referido no n.º 1 do presente artigo deve ser acompanhado de uma tabela com as seguintes informações:

Texto do artigo · p. 4 a) Número de ordem;

Texto do artigo · p. 4 b) Código da via;

Texto do artigo · p. 4 c) Tipo da via;

Texto do artigo · p. 4 d) Dimensão da via;

Texto do artigo · p. 4 e) Localização e coordenadas geográficas;

Texto do artigo · p. 4 f) Nome a alterar;

Texto do artigo · p. 4 g) Nome proposto;

Texto do artigo · p. 4 h) Data de aprovação;

Texto do artigo · p. 4 i) Em casos de nomes de cidadãos, as áreas específicas de actuação.

Texto do artigo · p. 4 3. Em caso de edifícios e infra-estruturas públicas, o processo

Texto do artigo · p. 4 referido no n.º 1 do presente artigo deve ser acompanhado de uma tabela com as seguintes informações:

Texto do artigo · p. 4 a) Número de ordem;

Texto do artigo · p. 4 b) Objecto geográfico;

Texto do artigo · p. 4 c) Área em metros ou quilómetros quadrados, conforme o objecto for de menores ou maiores dimensões, respectivamente;

Texto do artigo · p. 4 d) Localização e coordenadas geográficas;

Texto do artigo · p. 4 e) Nome actual;

Texto do artigo · p. 4 f) Nome proposto;

Texto do artigo · p. 4 g) Data de aprovação; j) Em casos de nomes de cidadãos, as áreas específicas de

Texto do artigo · p. 4 actuação.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 31

Texto do artigo · p. 4 (Tramitação do Processo)

Texto do artigo · p. 4 O Governo distrital e a autarquia local apresentam as suas propostas de atribuição ou de alteração de topónimos, ao governo provincial e este apresenta ao ministério que superintende a administração local do Estado, juntando, em anexo, a apreciação da Assembleia Provincial e a deliberação da Assembleia Municipal, respectivamente.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 32

Texto do artigo · p. 4 (Avaliação das Propostas)

Texto do artigo · p. 4 Os topónimos aprovados pelos órgãos locais são submetidos à homologação do Conselho de Ministros pelo órgão central encarregue de padronizar, atribuir e harmonizar os topónimos a nível nacional.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Competências

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 33

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Ministros)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Ministros:

Texto do artigo · p. 4 a) Atribuir e alterar os topónimos de vias de acesso de nível provincial e nacional;

Texto do artigo · p. 4 b) Atribuir e alterar os topónimos de infra-estruturas de nível provincial e nacional;

Texto do artigo · p. 4 c) Homologar as decisões dos governos provinciais sobre atribuição e alteração de topónimos de infra-estruturas de nível distrital;

Texto do artigo · p. 4 d) Homologar nomes de acidentes geográficos aprovados pelas assembleias provinciais;

Texto do artigo · p. 4 e) Homologar as propostas de atribuição e alteração de topónimos apresentadas pelo conselho municipal ou de povoação.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 34

Texto do artigo · p. 4 (Governo Provincial)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Governo Provincial decidir sobre a atribuição e alteração de topónimos de infra-estruturas de nível distrital.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 4 Disposições Finais

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 35

Texto do artigo · p. 4 (Revogação)

Texto do artigo · p. 4 É revogado o Decreto-Lei n.º 14/76, de 15 de Abril, e toda a legislação complementar que contrarie as disposições do presente Decreto-Lei.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 36

Texto do artigo · p. 4 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 4 O presente Decreto-Lei entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Abril

Texto do artigo · p. 4 de 2014. Publique-se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.

Parágrafo · p. 4 Preço — 7,00 MT

Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Parágrafo, página 1: 2.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Decreto-Lei n.º 1/2014:
Parágrafo, página 1: Regula a aplicação de princípios, critérios, competências e procedimentos para atribuição e alteração de topónimos.
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Texto do artigo, página 1: Conselho de Ministros
Texto do artigo, página 1: Decreto-Lei n.º 1/2014
Texto do artigo, página 1: de 22 de Maio
Texto do artigo, página 1: Os topónimos, enquanto elementos de identificação, orientação, comunicação e localização de objectos geográficos, é reveladora da forma como um povo encara os seus usos e costumes, bem como o seu património cultural.
Texto do artigo, página 1: O estudo do significado de topónimos permite a descoberta de aspectos da realidade cultural, social, histórica e geográfica de cada grupo social que possui características próprias.
Texto do artigo, página 1: Em Moçambique, os topónimos reflectem a nossa história e constituem a herança cultural do nosso povo, uma fonte da nossa auto-estima, a exaltação da nossa moçambicanidade e símbolos da nossa soberania e da nossa liberdade.
Texto do artigo, página 1: Em 1976, o Governo estabeleceu, através do Decreto-Lei n.º 14/76, de 15 de Abril, o quadro legal para a alteração da Toponímia, cuja aplicação se mostra desajustada da Constituição vigente que confere à Assembleia da República, a competência exclusiva para deliberar sobre a divisão territorial e, naturalmente atribuir nomes às unidades territoriais, conforme a alínea c) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição da República.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo da Lei n.º 2/2014, de 5 de Fevereiro,
Texto do artigo, página 1: Lei de Autorização Legislativa, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
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Texto do artigo, página 1: O presente Decreto-Lei tem como objecto regular a aplicação de princípios, critérios, competências e procedimentos para atribuição e alteração de topónimos.
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 2
Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
Texto do artigo, página 1: O presente Decreto-Lei aplica-se a acidentes geográficos, vias de acesso, edifícios e outras infra-estruturas públicas.
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 3
Texto do artigo, página 1: (Definições)
Texto do artigo, página 1: Para efeitos do presente Decreto-Lei, são adoptados conceitos que constam do glossário em anexo, dele fazendo parte integrante.
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 1: Princípios de atribuição e alteração de topónimos
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 4
Texto do artigo, página 1: (Unidade nacional)
Texto do artigo, página 1: 1. A atribuição do topónimo obedece ao princípio de unidade nacional.
Texto do artigo, página 1: 2. Os topónimos a serem atribuídos podem ser oriundos de
Texto do artigo, página 1: qualquer ponto do país.
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 5
Texto do artigo, página 1: (Prioridade)
Texto do artigo, página 1: Na atribuição de topónimos, dá-se prioridade a nomes com longa história de uso pela comunidade local.
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 6
Texto do artigo, página 1: (Registo do topónimo)
Texto do artigo, página 1: O topónimo é usado num único registo linguístico. ARTIgO 7
Texto do artigo, página 1: (Padronização da escrita dos nomes bantu)
Texto do artigo, página 1: 1. O topónimo em língua bantu é escrito conforme a ortografia da língua que o designa.
Texto do artigo, página 2: 2. O topónimo em língua bantu com variantes obedece a escrita da variante padronizada.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 8
Texto do artigo, página 2: (Denominação e uso de qualificadores)
Texto do artigo, página 2: 1. É vedada a atribuição do mesmo topónimo a características geográficas da mesma categoria dentro de uma unidade territorial do mesmo escalão.
Texto do artigo, página 2: 2. Nos casos em que características geográficas da mesma
Texto do artigo, página 2: categoria, dentro de uma unidade territorial do mesmo escalão tenham o mesmo topónimo ou a mesma correspondência sonora ou gráfica, deverão ser aplicados qualificadores geográficos para a sua distinção.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 9
Texto do artigo, página 2: (Publicação)
Texto do artigo, página 2: O Diploma de atribuição do topónimo é publicado em Boletim da República sob a forma de Resolução.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 10
Texto do artigo, página 2: (Bom senso)
Texto do artigo, página 2: O topónimo deve ser atribuído de boa-fé e de bom senso na língua oficial e nas línguas das respectivas comunidades locais.
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Texto do artigo, página 2: Critérios para a atribuição e alteração de topónimos
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I Critérios gerais
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 11
Texto do artigo, página 2: (Contexto)
Texto do artigo, página 2: O topónimo deve ser adequado ao contexto histórico, social, cultural e político de Moçambique.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 12
Texto do artigo, página 2: (Temáticas)
Texto do artigo, página 2: A atribuição e alteração de topónimos é feita considerando as seguintes temáticas:
Texto do artigo, página 2: a) Desporto, ciência, cultura, arte, usos e costumes;
Texto do artigo, página 2: b) Unidades territoriais nacionais e estrangeiras;
Texto do artigo, página 2: c) Riqueza nacional e valores;
Texto do artigo, página 2: d) Acidentes geográficos;
Texto do artigo, página 2: e) Factos e datas históricos;
Texto do artigo, página 2: f) Cidadãos nacionais e estrangeiros, que se notabilizaram em diversas áreas de interesses da nação, tais como luta de libertação nacional, história, desporto, ciência, cultura, ensino, produção, político-social, economia, academia, religião, defesa e segurança.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 13
Texto do artigo, página 2: (Atribuição e alteração de nomes de cidadãos)
Texto do artigo, página 2: 1. Os nomes de cidadãos nacionais ou estrangeiros são aplicados a título póstumo.
Texto do artigo, página 2: 2. Quando se trata de nomes de pessoas físicas vivas, as qualidades e os feitos por que são mencionados devem ser, em princípio, irrefutáveis e historicamente irrefutáveis.
Texto do artigo, página 2: 3. Os nomes de cidadãos nacionais ou estrangeiros a atribuir
Texto do artigo, página 2: compreendem aspectos dessa individualidade, nomeadamente:
Texto do artigo, página 2: a) Nome completo;
Texto do artigo, página 2: b) As qualidades e os feitos que os distinguem;
Texto do artigo, página 2: c) Data de nascimento e data de morte.
Texto do artigo, página 2: 4. Quando o topónimo a atribuir for nome de cidadão é escrito de acordo com a sua identificação civil. Pode, sempre que necessário, incluir-se entre parênteses o nome pelo qual é mais conhecido.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO II Critérios específicos
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 14
Texto do artigo, página 2: (Acidentes Geográficos)
Texto do artigo, página 2: A atribuição e alteração de topónimos a acidentes geográficos é feita considerando os seguintes nomes:
Texto do artigo, página 2: a) Nativos;
Texto do artigo, página 2: b) De factos históricos;
Texto do artigo, página 2: c) De valores;
Texto do artigo, página 2: d) Da unidade territorial em que este se localize.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 15
Texto do artigo, página 2: (Vias de Acesso)
Texto do artigo, página 2: 1. A atribuição e alteração de topónimos a vias de acesso é feita considerando os seguintes nomes de:
Texto do artigo, página 2: a) Heróis nacionais;
Texto do artigo, página 2: b) Feriados nacionais;
Texto do artigo, página 2: c) Unidades territoriais;
Texto do artigo, página 2: d) Acidentes geográficos;
Texto do artigo, página 2: e) Eventos;
Texto do artigo, página 2: f) Datas comemorativas;
Texto do artigo, página 2: g) Riqueza nacional;
Texto do artigo, página 2: h) Valores locais;
Texto do artigo, página 2: i) Cidadãos nacionais e estrangeiros.
Texto do artigo, página 2: j) Países;
Texto do artigo, página 2: k) Combatentes da Luta de Libertação Nacional;
Texto do artigo, página 2: l) Organizações nacionais e internacionais.
Texto do artigo, página 2: 2. É vedada, na mesma unidade territorial, a atribuição em simultâneo de nomes de eventos e respectivas datas comemorativas.
Texto do artigo, página 2: 3. Os topónimos são gravados em placas com as características
Texto do artigo, página 2: definidas pelo regulamento do endereçamento. ARTIgO 16
Texto do artigo, página 2: (Edifícios e outras infra-estruturas públicas)
Texto do artigo, página 2: A atribuição e alteração de topónimos a edifícios e outras infraestruturas públicas é feita considerando os seguintes nomes de:
Texto do artigo, página 2: a) Heróis nacionais;
Texto do artigo, página 2: b) Feriados nacionais;
Texto do artigo, página 2: c) Datas comemorativas;
Texto do artigo, página 2: d) Factos e datas históricos;
Texto do artigo, página 2: e) Valores locais;
Texto do artigo, página 2: f) Personalidades ou benfeitores do edifício ou da infra- -estrutura;
Texto do artigo, página 2: g) Unidades territoriais em que se localizam;
Texto do artigo, página 2: h) Acidentes geográficos.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 2: Categorização de topónimos
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I Categorias de nomes para Acidentes Geográficos
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 17
Texto do artigo, página 2: (Acidentes Geográficos)
Texto do artigo, página 2: 1. São considerados acidentes geográficos, os rios, montes, montanhas, ilhas, lagos, lagoas, penínsulas e baías.
Texto do artigo, página 3: 22 DE MAIO DE 2014 1192 — (7)
Texto do artigo, página 3: 2. Pela sua natureza, não são atribuídas categorias a acidentes geográficos.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Categorias de nomes para Vias de Acesso
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 18
Texto do artigo, página 3: (Avenidas e pontes)
Texto do artigo, página 3: 1. A avenidas e pontes são atribuídos:
Texto do artigo, página 3: a) Nomes de heróis nacionais;
Texto do artigo, página 3: b) Feriados nacionais;
Texto do artigo, página 3: c) Nomes de países;
Texto do artigo, página 3: d) Nomes de unidades territoriais nacionais.
Texto do artigo, página 3: 2. É vedada a atribuição de um mesmo topónimo a mais de uma ponte no país.
Texto do artigo, página 3: 3. Em unidades territoriais que não haja vias de acesso
Texto do artigo, página 3: de nível de avenida, atribuem-se as categorias referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, a vias de acesso de maior importância dessa unidade territorial.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 19
Texto do artigo, página 3: (Ruas)
Texto do artigo, página 3: A ruas, são atribuídos:
Texto do artigo, página 3: a) Nomes de unidades territoriais nacionais;
Texto do artigo, página 3: b) Nomes de Combatentes da Luta de Libertação Nacional;
Texto do artigo, página 3: c) Nomes de acidentes geográficos;
Texto do artigo, página 3: d) Eventos
Texto do artigo, página 3: e) Datas comemorativas;
Texto do artigo, página 3: f) Nomes de riqueza nacional;
Texto do artigo, página 3: g) Nomes de cidadãos nacionais;
Texto do artigo, página 3: h) Nomes de cidadãos estrangeiros. ARTIgO 20
Texto do artigo, página 3: (Praças)
Texto do artigo, página 3: A praças são atribuídos:
Texto do artigo, página 3: a) Nomes de organizações nacionais e internacionais;
Texto do artigo, página 3: b) Nomes de eventos relacionados com cultura nacional considerados património da humanidade;
Texto do artigo, página 3: c) Eventos relacionados com desporto nacional;
Texto do artigo, página 3: d) Datas comemorativas;
Texto do artigo, página 3: e) Valores locais. ARTIgO 21
Texto do artigo, página 3: (Travessa e Impasse)
Texto do artigo, página 3: A travessas e impasses são atribuídos:
Texto do artigo, página 3: a) Valores locais;
Texto do artigo, página 3: b) Eventos relacionados com cultura nacional;
Texto do artigo, página 3: c) Eventos relacionados com desporto nacional;
Texto do artigo, página 3: d) Datas comemorativas. ARTIgO 22
Texto do artigo, página 3: (Pracetas e largos)
Texto do artigo, página 3: A pracetas e largos são atribuídos:
Texto do artigo, página 3: a) Valores locais;
Texto do artigo, página 3: b) Datas comemorativas;
Texto do artigo, página 3: c) Unidade territorial em que se localize.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Categoria de nomes para edifícios e outras infra-estruturas públicas
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 23
Texto do artigo, página 3: (Caracterização)
Texto do artigo, página 3: Os edifícios e outras infra-estruturas públicas são de nível nacional, provincial e distrital.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 24
Texto do artigo, página 3: (Edifícios públicos e outras infra-estruturas de nível nacional)
Texto do artigo, página 3: 1. São edifícios públicos e infra-estruturas de nível nacional nomeadamente: hospitais centrais, hospitais gerais, universidades, institutos e escolas superiores, estádios nacionais, barragens, pontes primárias, portos, aeroportos, quartéis, centros de reclusão, caminhos de ferro e campos de jogo.
Texto do artigo, página 3: 2. A edifícios públicos e outras infra-estruturas de nível
Texto do artigo, página 3: nacional são atribuídos nomes de:
Texto do artigo, página 3: a) Unidade territorial em que se localizem;
Texto do artigo, página 3: b) Heróis nacionais.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 25
Texto do artigo, página 3: (Edifícios públicos e outras infra-estruturas de nível provincial)
Texto do artigo, página 3: 1. São edifícios públicos e infra-estruturas de nível provincial nomeadamente: hospitais provinciais, instituições de ensino médio, centros de formação provincial, escolas secundárias, pontes secundárias e aeródromos.
Texto do artigo, página 3: 2. Aos edifícios públicos e a outras infra-estruturas de nível
Texto do artigo, página 3: provincial são atribuídos:
Texto do artigo, página 3: a) Datas comemorativas;
Texto do artigo, página 3: b) Nomes de heróis nacionais;
Texto do artigo, página 3: c) Nome da unidade territorial em que se localizem.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 26
Texto do artigo, página 3: (Edifícios públicos e outras infra-estruturas de nível distrital)
Texto do artigo, página 3: 1. São edifícios públicos e infra-estruturas de nível distrital nomeadamente: centros de saúde, escolas primárias, centros de formação básica e pistas de aterragem.
Texto do artigo, página 3: 2. A edifícios públicos e outras infra-estruturas de nível distrital
Texto do artigo, página 3: são atribuídos:
Texto do artigo, página 3: a) Datas comemorativas;
Texto do artigo, página 3: b) Nomes de individualidades ou de eventos relacionados com a área temática do edifício e infra-estrutura;
Texto do artigo, página 3: c) Nome do benfeitor;
Texto do artigo, página 3: d) Nome da unidade territorial em que se localizem.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 3: Procedimentos e competências de atribuição e alteração de topónimos
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO 1 Procedimentos
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 27
Texto do artigo, página 3: (Iniciativa das Propostas)
Texto do artigo, página 3: 1. As propostas de atribuição ou de alteração de topónimos são da iniciativa das comunidades locais, dos órgãos locais do Estado e das autarquias locais.
Texto do artigo, página 3: 2. Toda a proposta de atribuição ou de alteração de topónimo
Texto do artigo, página 3: tem de ser antecedida de auscultação da comunidade local, nomeadamente, dos respectivos cidadãos e outras pessoas colectivas, públicas e privadas.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 28
Texto do artigo, página 4: (Fundamentação)
Texto do artigo, página 4: 1. Quando se trata de propostas de atribuição de topónimos, a fundamentação deve compreender os seguintes aspectos:
Texto do artigo, página 4: a) Importância de atribuição do topónimo à característica geográfica;
Texto do artigo, página 4: b) Importância da característica geográfica na respectiva unidade territorial.
Texto do artigo, página 4: 2. Quando se trata de proposta de alteração de topónimos,
Texto do artigo, página 4: a fundamentação deve conter também, o motivo da alteração do topónimo.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 29
Texto do artigo, página 4: (Organização do Processo)
Texto do artigo, página 4: Compete aos órgãos executivos locais instruir e apresentar o processo de atribuição ou de alteração de topónimos ao governo provincial.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 30
Texto do artigo, página 4: (Documentos do processo)
Texto do artigo, página 4: 1. A proposta do topónimo deve compreender:
Texto do artigo, página 4: a) Descrição da história do topónimo;
Texto do artigo, página 4: b) Fundamentação, contendo fundamentos de facto e de direito;
Texto do artigo, página 4: c) Actas de reuniões de auscultação;
Texto do artigo, página 4: d) Resolução do competente órgão local do Estado ou autarquia local.
Texto do artigo, página 4: 2. O processo referido no n.º 1 do presente artigo deve ser acompanhado de uma tabela com as seguintes informações:
Texto do artigo, página 4: a) Número de ordem;
Texto do artigo, página 4: b) Código da via;
Texto do artigo, página 4: c) Tipo da via;
Texto do artigo, página 4: d) Dimensão da via;
Texto do artigo, página 4: e) Localização e coordenadas geográficas;
Texto do artigo, página 4: f) Nome a alterar;
Texto do artigo, página 4: g) Nome proposto;
Texto do artigo, página 4: h) Data de aprovação;
Texto do artigo, página 4: i) Em casos de nomes de cidadãos, as áreas específicas de actuação.
Texto do artigo, página 4: 3. Em caso de edifícios e infra-estruturas públicas, o processo
Texto do artigo, página 4: referido no n.º 1 do presente artigo deve ser acompanhado de uma tabela com as seguintes informações:
Texto do artigo, página 4: a) Número de ordem;
Texto do artigo, página 4: b) Objecto geográfico;
Texto do artigo, página 4: c) Área em metros ou quilómetros quadrados, conforme o objecto for de menores ou maiores dimensões, respectivamente;
Texto do artigo, página 4: d) Localização e coordenadas geográficas;
Texto do artigo, página 4: e) Nome actual;
Texto do artigo, página 4: f) Nome proposto;
Texto do artigo, página 4: g) Data de aprovação; j) Em casos de nomes de cidadãos, as áreas específicas de
Texto do artigo, página 4: actuação.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 31
Texto do artigo, página 4: (Tramitação do Processo)
Texto do artigo, página 4: O Governo distrital e a autarquia local apresentam as suas propostas de atribuição ou de alteração de topónimos, ao governo provincial e este apresenta ao ministério que superintende a administração local do Estado, juntando, em anexo, a apreciação da Assembleia Provincial e a deliberação da Assembleia Municipal, respectivamente.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 32
Texto do artigo, página 4: (Avaliação das Propostas)
Texto do artigo, página 4: Os topónimos aprovados pelos órgãos locais são submetidos à homologação do Conselho de Ministros pelo órgão central encarregue de padronizar, atribuir e harmonizar os topónimos a nível nacional.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Competências
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 33
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Ministros)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Ministros:
Texto do artigo, página 4: a) Atribuir e alterar os topónimos de vias de acesso de nível provincial e nacional;
Texto do artigo, página 4: b) Atribuir e alterar os topónimos de infra-estruturas de nível provincial e nacional;
Texto do artigo, página 4: c) Homologar as decisões dos governos provinciais sobre atribuição e alteração de topónimos de infra-estruturas de nível distrital;
Texto do artigo, página 4: d) Homologar nomes de acidentes geográficos aprovados pelas assembleias provinciais;
Texto do artigo, página 4: e) Homologar as propostas de atribuição e alteração de topónimos apresentadas pelo conselho municipal ou de povoação.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 34
Texto do artigo, página 4: (Governo Provincial)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Governo Provincial decidir sobre a atribuição e alteração de topónimos de infra-estruturas de nível distrital.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 4: Disposições Finais
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 35
Texto do artigo, página 4: (Revogação)
Texto do artigo, página 4: É revogado o Decreto-Lei n.º 14/76, de 15 de Abril, e toda a legislação complementar que contrarie as disposições do presente Decreto-Lei.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 36
Texto do artigo, página 4: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 4: O presente Decreto-Lei entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Abril
Texto do artigo, página 4: de 2014. Publique-se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.
Parágrafo, página 4: Preço — 7,00 MT
Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Diplomas nesta edição

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