I Série n.º 70/2014

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 70/2014

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 I SÉRIE — Número 70

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Decreto n.º 43/2014: Aprova o Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública, abreviadamente designado (EMAPU). Decreto n.º 44/2014:

Parágrafo · p. 1 Autoriza a Igreja Metodista Unida de Moçambique, pessoa colectiva de natureza religiosa e de utilidade pública, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede na Cidade de Maputo, a criar uma instituição de ensino superior designada por Universidade Metodista Unida de Moçambique, abreviadamente designada por UMUM.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 43/2014

Texto do artigo · p. 1 de 29 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de regulamentar o Estatuto do Médico na Administração Pública, nos termos do artigo 3 da Lei n.º 25/2013, de 1 de Novembro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública, abreviadamente designado (EMAPU), em anexo, e dele fazendo parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. São revogadas todas as disposições da legislação anterior, no que for contrário ao presente Decreto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Julho de 2014.

Texto do artigo · p. 1 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto tem por objecto regulamentar a Lei n.º 25/2013, de 1 de Novembro, que aprova o Estatuto do Médico na Administração Pública (EMAPU).

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 2

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento aplica-se aos médicos e médicos dentistas na Administração Pública que exerçam funções profissionais nos diversos serviços do Estado e os médicos e médicos dentistas das carreiras académicas e de investigação que exerçam funções na Administração Pública.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 1 SECÇÃO I Carreira Médica

Texto do artigo · p. 1 ARTIgO 3

Texto do artigo · p. 1 (Natureza das Carreiras Médicas)

Texto do artigo · p. 1 1. Para os licenciados em Medicina, estão reservadas as seguintes carreiras:

Texto do artigo · p. 1 a) Carreira de Medicina Familiar e Comunitária;

Texto do artigo · p. 1 b) Carreira Hospitalar;

Texto do artigo · p. 1 c) Carreira de Saúde Pública;

Texto do artigo · p. 1 d) Carreira de Clínica geral;

Texto do artigo · p. 1 e) Carreira de Investigação;

Texto do artigo · p. 1 f) Carreira Académica.

Texto do artigo · p. 1 2. Especificamente para os licenciados em Medicina Dentária

Texto do artigo · p. 1 estão reservadas as seguintes carreiras:

Texto do artigo · p. 1 a) Carreira das Especialidades de Medicina Dentária;

Texto do artigo · p. 1 b) Carreira de Medicina Hospitalar, Especialidade de Oro-maxilo-facial;

Texto do artigo · p. 1 c) Carreira de Saúde Pública;

Texto do artigo · p. 1 d) Carreira de Medicina Dentária geral;

Texto do artigo · p. 1 e) Carreira de Investigação;

Texto do artigo · p. 1 f) Carreira Académica.

Texto do artigo · p. 2 3. Os qualificadores profissionais das carreiras acima mencionadas serão objecto de regulamentação pela Comissão Interministerial da Função Pública.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 4

Texto do artigo · p. 2 (Categorias Profissionais das Carreiras Médicas)

Texto do artigo · p. 2 1. As categorias profissionais para os médicos e médicos dentistas que seguirem as carreiras de Medicina Hospitalar, especialidades de Medicina Dentária, Medicina Familiar e Comunitária e Saúde Pública são as seguintes:

Texto do artigo · p. 2 a) Especialista Consultor;

Texto do artigo · p. 2 b) Especialista Principal;

Texto do artigo · p. 2 c) Especialista Assistente.

Texto do artigo · p. 2 2. As categorias profissionais dos que seguirem as carreiras de Clínica geral ou de Medicina Dentária geral são horizontais:

Texto do artigo · p. 2 a) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária Principal;

Texto do artigo · p. 2 b) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária de 1ª Classe;

Texto do artigo · p. 2 c) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária de 2ª Classe.

Texto do artigo · p. 2 3. Os grupos salariais, conteúdos de trabalho e respectivos requisitos serão estabelecidos pelos qualificadores profissionais.

Texto do artigo · p. 2 4. As categorias profissionais referentes às carreiras acima

Texto do artigo · p. 2 mencionadas constam do artigo 26 do presente Regulamento. ARTIgO 5

Texto do artigo · p. 2 (Disposições Gerais Relativas às Carreiras Médicas)

Texto do artigo · p. 2 1. As carreiras Médica e de Medicina Dentária iniciam-se a nível distrital, em função do número de vagas abertas por entidade competente, onde os graduados em Medicina e Medicina Dentária devem permanecer, no mínimo, dois anos.

Texto do artigo · p. 2 2. Os médicos de Clínica geral e médicos dentistas, durante o período referido no número anterior, têm as categorias de Médico de Clínica geral de 2ª Classe e Médico de Medicina Dentária geral de 2ª Classe.

Texto do artigo · p. 2 3. O período mínimo de prestação de serviço na categoria de 2ª Classe é de dois anos. Findo este período, os médicos e médicos dentistas com boas informações de serviço poderão concorrer ao exame de ingresso a uma especialidade.

Texto do artigo · p. 2 4. Os médicos e os médicos dentistas que, tendo terminado o período mínimo de prestação de serviço no Distrito, não queiram ingressar na Formação Médica Especializada manter-se-ão nas categorias de Médico de Clínica geral ou de Médico Dentista geral progredindo de forma horizontal.

Texto do artigo · p. 2 5. Os médicos e os médicos dentistas que, não tendo terminado

Texto do artigo · p. 2 com sucesso a Formação Médica Especializada, manter-se-ão nas categorias de Médico de Clínica geral ou de Médico Dentista geral progredindo de forma horizontal.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO II Funções de Chefia da Carreira Médica

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 6

Texto do artigo · p. 2 (Funções de Chefia)

Texto do artigo · p. 2 1. Sem prejuízo de outras funções que possam ser desempenhadas, as funções de chefia das Carreira de Medicina Familiar e Comunitária, Carreira Hospitalar, Carreira de Médico de Clinica geral, Carreira de Medicina Dentária e Carreira de Saúde Pública previstas são:

Texto do artigo · p. 2 Nível Central:

Texto do artigo · p. 2 a) Director Clínico Hospitalar;

Texto do artigo · p. 2 b) Director de Departamento Hospitalar;

Texto do artigo · p. 2 c) Director de Serviço Hospitalar.

Texto do artigo · p. 2 Nível Provincial:

Texto do artigo · p. 2 a) Médico – Chefe Provincial;

Texto do artigo · p. 2 b) Director Clínico Hospitalar;

Texto do artigo · p. 2 c) Director de Departamento Hospitalar;

Texto do artigo · p. 2 d) Director de Serviço Hospitalar.

Texto do artigo · p. 2 Nível Distrital:

Texto do artigo · p. 2 a) Médico - Chefe Distrital;

Texto do artigo · p. 2 b) Director Clínico Hospitalar.

Texto do artigo · p. 2 2. Os médicos de Clínica geral e médicos dentistas que estejam em regime de contrato, previsto no artigo 12 do presente Regulamento, não podem exercer funções em comissão de serviço.

Texto do artigo · p. 2 3. Os grupos salariais, conteúdos de trabalho e respectivos requisitos constam dos qualificadores profissionais.

Texto do artigo · p. 2 4. Poderão ser aprovadas outras funções da carreira médica

Texto do artigo · p. 2 na Administração Pública, pela Comissão Interministerial da Função Pública.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO III Equiparações das Carreiras Médicas, Docência e Investigação Científica

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 7

Texto do artigo · p. 2 (Equiparações)

Texto do artigo · p. 2 1. Para efeitos de carreiras e remunerações e de funcionalidade do Serviço Nacional de Saúde e da formação médica e Medicina Dentária de profissionais de saúde, do ensino e da investigação, as carreiras de Medicina Familiar e Comunitária, Hospitalar e de Saúde Pública podem ser equiparadas entre si com as carreiras de investigador e académica.

Texto do artigo · p. 2 2. O princípio das equiparações referido no número anterior

Texto do artigo · p. 2 será objecto de regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Regimes de Trabalho

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I Modalidades de Trabalho

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 8

Texto do artigo · p. 2 (Modalidades de Trabalho)

Texto do artigo · p. 2 O trabalho dos médicos e médicos dentistas, para além do regime de trabalho normal, tem as seguintes modalidades: trabalho nocturno, trabalho em regime de turnos e trabalho extraordinário.

Texto do artigo · p. 2 ARTIgO 9

Texto do artigo · p. 2 (Trabalho Nocturno)

Texto do artigo · p. 2 1. O trabalho nocturno é o realizado das 20h00 às 08h00 do dia seguinte, quando não se trate do trabalho em regime de turnos.

Texto do artigo · p. 2 2. O trabalho nocturno pode ser realizado da seguinte forma:

Texto do artigo · p. 2 a) Regime presencial;

Texto do artigo · p. 2 b) Regime de chamada.

Texto do artigo · p. 2 3. A remuneração adicional por cada hora de trabalho nocturno prestado é superior em 25% da tarifa horária a que corresponde ao vencimento do médico e do médico dentista.

Texto do artigo · p. 2 4. Os médicos e médicos dentistas com mais de 55 anos de

Texto do artigo · p. 2 idade não estão sujeitos a fazer urgências presenciais, ficando obrigados a responder aos pedidos de chamada de emergência e de apoio.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 10

Texto do artigo · p. 3 (Trabalho em Regime de Turnos)

Texto do artigo · p. 3 1. O trabalho em regime de turnos é o realizado em regime de escalonamento, em virtude da exigência do funcionamento do serviço durante as vinte e quatro horas do dia.

Texto do artigo · p. 3 2. Os turnos funcionarão sempre em regime de rotação, para que, sucessivamente, se substituam em períodos regulares de trabalho.

Texto do artigo · p. 3 3. O dia de descanso semanal deverá coincidir com o Domingo, pelo menos, uma vez por cada período de quatro semanas.

Texto do artigo · p. 3 4. A mudança de turnos só pode ocorrer após o dia de descanso, salvo em casos excepcionais como tal reconhecidos pelo dirigente respectivo.

Texto do artigo · p. 3 5. Aos médicos e médicos dentistas que exerçam a sua

Texto do artigo · p. 3 actividade em regime de turnos e que realizam o mínimo de 30% de trabalho efectivo nocturno é atribuída a quantia correspondente a 30% da importância que corresponda ao seu vencimento.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 11

Texto do artigo · p. 3 (Trabalho Extraordinário)

Texto do artigo · p. 3 1. O trabalho extraordinário é o realizado fora das horas normais de expediente e aos sábados, domingos, feriados e tolerância de ponto.

Texto do artigo · p. 3 2. O trabalho extraordinário pode ser realizado em regime presencial e de chamada.

Texto do artigo · p. 3 3. A prestação de trabalho extraordinário é remunerada na base da tarifa horária a que corresponder ao vencimento do médico e médico dentista, podendo ultrapassar um terço do vencimento mensal.

Texto do artigo · p. 3 4. Para o cálculo do valor da remuneração das horas extras a

Texto do artigo · p. 3 pagar, aplica-se a fórmula: RE = VB/N, sendo RE a remuneração das horas extras; VB o vencimento base; e N o número de horas semanais.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Contratos

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 12

Texto do artigo · p. 3 (Tipos de Contrato)

Texto do artigo · p. 3 Os médicos e médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde podem ser contratados em regime de:

Texto do artigo · p. 3 a) Tempo inteiro com ocupação exclusiva;

Texto do artigo · p. 3 b) Tempo inteiro sem exclusividade;

Texto do artigo · p. 3 c) Tempo parcial. ARTIgO 13

Texto do artigo · p. 3 (Regime de Contrato a Tempo Inteiro com Ocupação Exclusiva)

Texto do artigo · p. 3 O regime de tempo inteiro com ocupação exclusiva corresponde à carga horária não inferior a quarenta horas semanais, não podendo exercer a medicina privada, exceptuando as actividades de docência e investigação científica desde que devidamente autorizadas.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 14

Texto do artigo · p. 3 (Regime de Contrato a Tempo Inteiro sem Exclusividade)

Texto do artigo · p. 3 O regime de contrato a tempo inteiro sem exclusividade corresponde à carga horária não inferior a quarenta horas semanais, podendo exercer a actividade privada.

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 15

Texto do artigo · p. 3 (Regime de Contrato a Tempo Parcial)

Texto do artigo · p. 3 O regime de contrato a tempo parcial é a prestação de serviço a que corresponda à carga horária semanal não inferior a vinte e cinco horas semanais.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 3 Deveres, Direitos e Regalias

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Deveres

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 16

Texto do artigo · p. 3 (Deveres Especiais)

Texto do artigo · p. 3 1. Sem prejuízo do que se encontra previsto no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado, os médicos e médicos dentistas, para além dos deveres que constam do Código Deontológico e dos regulamentos próprios dos serviços em que desempenham funções, têm ainda os seguintes deveres especiais:

Texto do artigo · p. 3 a) Exercer a sua profissão com maior respeito pelo direito à saúde dos cidadãos; b)Não considerar o exercício de medicina e medicina dentária como uma actividade orientada para fins lucrativos, sem prejuízo do seu direito à justa remuneração, devendo a profissão ser fundamentalmente exercida em benefício dos cidadãos;

Texto do artigo · p. 3 c) Não realizar práticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo médico;

Texto do artigo · p. 3 d) Exercer a profissão de forma não discriminatória;

Texto do artigo · p. 3 e) Em qualquer lugar ou circunstância, salvaguardada a sua integridade física, prestar tratamento de urgência a pessoas que se encontrem em perigo imediato, independentemente da sua função específica ou da sua formação especializada;

Texto do artigo · p. 3 f) Em casos de calamidade pública ou de epidemia, sem abandonar os seus doentes, colocar-se à disposição das autoridades competentes para prestar os serviços profissionais que, nessas circunstâncias, sejam necessários e possíveis;

Texto do artigo · p. 3 g) Observar o sigilo profissional e todos os deveres éticos e princípios deontológicos a que estão obrigados;

Texto do artigo · p. 3 h) Tratar com urbanidade, cortesia e respeito os utentes das unidades sanitárias e os restantes profissionais da saúde;

Texto do artigo · p. 3 i) Cuidar da sua actualização profissional, aperfeiçoando conhecimentos e competências, na perspectiva de desenvolvimento profissional e de melhoria de desempenho;

Texto do artigo · p. 3 j) Abster-se de fazer comentários, ou de manifestar, por qualquer meio, opinião ou apreciações sobre o procedimento médico feito por outro médico, médico dentista ou por outros profissionais de saúde, em fórum inapropriado.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Direitos e Regalias

Texto do artigo · p. 3 ARTIgO 17

Texto do artigo · p. 3 (Direitos Gerais)

Texto do artigo · p. 3 1. Os médicos e médicos dentistas beneficiam de todos os direitos gerais previstos no Estatuto da Ordem dos Médicos de Moçambique, no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e no seu Regulamento.

Texto do artigo · p. 3 2. Os médicos e médicos dentistas em efectividade de funções

Texto do artigo · p. 3 gozam ainda dos seguintes direitos gerais:

Texto do artigo · p. 3 a) Seguro por riscos profissionais;

Texto do artigo · p. 3 b) Subsídio de risco;

Texto do artigo · p. 3 c) Subsídio de exclusividade;

Texto do artigo · p. 3 d) Aposentação de acordo com o estabelecido no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e jubilação;

Texto do artigo · p. 4 e) Assistência médica e medicamentosa em conformidade com o previsto no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 18

Texto do artigo · p. 4 (Seguro por Riscos Profissionais)

Texto do artigo · p. 4 1. O seguro por Riscos Profissionais dos Médicos e Médicos Dentistas visa salvaguardar os direitos do paciente em casos de falha profissional ou prática médica incorrecta.

Texto do artigo · p. 4 2. Os casos referidos no n.º 1 não cobrem os danos estéticos, o uso de técnicas experimentais ou medicamentos não autorizados, intervenções proibidas, danos advindos da quebra de sigilo profissional.

Texto do artigo · p. 4 3. Não cobrem ainda os efeitos adversos a tratamentos radiológicos e quimioterápicos.

Texto do artigo · p. 4 4. Os mecanismos de operacionalização do seguro por riscos

Texto do artigo · p. 4 profissionais serão objecto de regulamentação do Governo ouvida a Ordem dos Médicos de Moçambique.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 19

Texto do artigo · p. 4 (Subsídio de Risco)

Texto do artigo · p. 4 1. É abonado um subsídio de Risco, de 15% sobre o vencimento, aos médicos e médicos dentistas que trabalham em condições excepcionais ou em situações de grande incidência, endémicas ou epidémicas e as que envolvam exposição a Raio X, substâncias radioactivas e tóxicas.

Texto do artigo · p. 4 2. O subsídio fixado no n.o 1 do presente artigo poderá ser

Texto do artigo · p. 4 actualizado por despacho do Ministro que superintende o sector de Finanças sob proposta do Ministro que superintende o sector de Saúde ouvido o Ministério que superintende a Função Pública.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 20

Texto do artigo · p. 4 (Subsídio de Exclusividade)

Texto do artigo · p. 4 1. É abonado um subsídio de exclusividade, fixado em 40%, aos médicos e médicos dentistas que exercem funções públicas no Serviço Nacional de Saúde, em regime de tempo inteiro com ocupação exclusiva.

Texto do artigo · p. 4 2. O subsídio fixado no n.o 1 do presente artigo poderá ser

Texto do artigo · p. 4 actualizado por despacho do Ministro que superintende o sector de Finanças sob proposta do Ministro que tutela o sector de Saúde ouvido o Ministério da Função Pública.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 21

Texto do artigo · p. 4 (Casa de Habitação)

Texto do artigo · p. 4 1. Os médicos e médicos dentistas em serviço fora da sua residência habitual têm direito à casa de habitação condigna ou a um subsídio de renda de casa, fixado em dez mil meticais.

Texto do artigo · p. 4 2. Por habitação condigna se entende uma casa mobilada, sendo o kit de instalação e duração deste direito objecto de um Diploma emanado pelo Ministro que superintende o sector de Saúde.

Texto do artigo · p. 4 3. O subsídio fixado no n.o 1 do presente artigo poderá ser

Texto do artigo · p. 4 actualizado por despacho do Ministro que superintende o sector de Finanças sob proposta do Ministro que superintende o sector de Saúde ouvido o Ministério da Função Pública.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 22

Texto do artigo · p. 4 (Diuturnidade Especial)

Texto do artigo · p. 4 1. Na data em que perfazem três, sete, doze e dezoito anos de serviço efectivo, os médicos e médicos dentistas recebem diuturnidades especiais correspondentes a dez por cento do vencimento ilíquido.

Texto do artigo · p. 4 2. Essas diuturnidades consideram-se para todos os efeitos,

Texto do artigo · p. 4 sucessivamente incorporadas no vencimento.

Texto do artigo · p. 4 3. O subsídio fixado no n.o 1 do presente artigo poderá ser actualizado por despacho do Ministro que superintende o sector de Finanças sob proposta do Ministro que superintende o sector de Saúde.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 23

Texto do artigo · p. 4 (Bónus de Rendibilidade e Bónus Especial)

Texto do artigo · p. 4 1. Os médicos e médicos dentistas têm direito ao Bónus de Rendibilidade e Bónus Especial, nos termos do Regulamento do Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 4 2. O Bónus de Rendibilidade é atribuído ao médico e ao médico dentista em função do vencimento correspondente à carreira, categoria ou função.

Texto do artigo · p. 4 3. O Bónus Especial é atribuído ao médico e médico dentista sobre a percentagem de 75% sobre o vencimento da carreira, categoria ou função que exerce.

Texto do artigo · p. 4 4. O Bónus Especial é devido apenas na primeira vinculação

Texto do artigo · p. 4 no caso em que detenha mais do que um vínculo laboral com a Administração Pública.

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 24

Texto do artigo · p. 4 (Jubilação)

Texto do artigo · p. 4 1. Os médicos e médicos dentistas que se aposentem por motivos de natureza não disciplinar são considerados Jubilados.

Texto do artigo · p. 4 2. Os médicos e médicos dentistas jubilados continuam

Texto do artigo · p. 4 vinculados à unidade sanitária de que faziam parte e gozam de títulos e honras correspondentes à sua categoria e podem assistir, de traje profissional, às cerimónias solenes que se realizam na referida unidade sanitária ou outra instituição pública.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 4 (Responsabilidade Profissional)

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 25

Texto do artigo · p. 4 (Responsabilidade)

Texto do artigo · p. 4 1. Os médicos e médicos dentistas são responsáveis pelos seus actos, técnico-profissionais sempre que dele resultem prejuízos para terceiros.

Texto do artigo · p. 4 2. Os médicos e médicos dentistas respondem disciplinar,

Texto do artigo · p. 4 civil e criminalmente por actos praticados no exercício das suas funções nos casos especialmente previstos na Lei.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 4 Disposições Finais e Transitórias

Texto do artigo · p. 4 ARTIgO 26

Texto do artigo · p. 4 (Correspondências entre Antigas e Novas Carreiras)

Texto do artigo · p. 4 1. Excepcional e transitoriamente:

Texto do artigo · p. 4 a) Os médicos enquadrados na actual Carreira de Médico generalista na Categoria de Consultor transitam para a Carreira Hospitalar na Categoria de Especialista Consultor;

Texto do artigo · p. 4 b) Os médicos enquadrados na actual Carreira de Médico generalista na Categoria de Principal transitam para a Carreira Hospitalar na Categoria de Especialista Principal; e

Texto do artigo · p. 4 c) Os médicos enquadrados na actual Carreira de Médico generalista na Categoria de Assistente transitam para a Carreira Hospitalar na Categoria de Especialista Assistente.

Texto do artigo · p. 4 2. As transições das demais carreiras médicas que não estão

Texto do artigo · p. 4 referidas no número anterior far-se-ão, nos termos do Anexo I, parte integrante do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 5 ANEXO

Texto do artigo · p. 5 Tabela – Equiparação das Carreiras Médicas aprovadas pelo Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, e as aprovadas pela Lei n.º 25/2013, de 1 de Novembro

Texto do artigo · p. 5 Carreiras Médicas aprovadas pelo Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro Carreiras Médicas aprovadas pela Lei n.º 25/2013, de 1 de Novembro Carreiras Categorias Carreiras Categorias Medicina Familiar e Comunitária Especialista Consultor Especialista Principal Especialista Assistente Médico Hospitalar M é d i c o H o s p i t a l a r Consultor Hospitalar Especialista Consultor Médico Hospitalar Principal Especialista Principal M é d i c o H o s p i t a l a r Assistente Especialista Assistente Médico de Saúde Pública Médico de Saúde Pública Consultor Saúde Pública Especialista Consultor Médico de Saúde Pública Principal Especialista Principal Médico de Saúde Pública Assistente Especialista Assistente Médico generalista Médico generalista Consultor Clínica geral Médico generalista Principal Médico generalista Assistente Médico de Clínica geral Principal Médico generalista Interno de 1.ª Médico de Clínica geral de 1.ª Médico generalista Interno de 2.ª Médico de Clínica geral de 2.ª Técnico Superior de Saúde N1 Odontoestomatologista A Hospitalar Especialista Consultor em Oromaxilofacial Especialista Principal em Oromaxilofacial Especialista Assistente em Oromaxilofacial Saúde Pública Especialista Consultor Especialista Principal Especialista Assistente Medicina Dentária geral Medicina Dentária geral Principal Medicina Dentária geral de 1.ª Medicina Dentária geral de 2.ª

Carreiras Médicas aprovadas pelo Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro	Carreiras Médicas aprovadas pela Lei n.º 25/2013, de 1 de Novembro
Carreiras	Categorias	Carreiras	Categorias
		Medicina Familiar e Comunitária	Especialista Consultor
	Especialista Principal
	Especialista Assistente
Médico Hospitalar	M é d i c o H o s p i t a l a r Consultor	Hospitalar	Especialista Consultor
Médico Hospitalar Principal	Especialista Principal
M é d i c o H o s p i t a l a r Assistente	Especialista Assistente
Médico de Saúde Pública	Médico de Saúde Pública Consultor	Saúde Pública	Especialista Consultor
Médico de Saúde Pública Principal	Especialista Principal
Médico de Saúde Pública Assistente	Especialista Assistente
Médico generalista	Médico generalista Consultor	Clínica geral
Médico generalista Principal
Médico generalista Assistente
	Médico de Clínica geral Principal
Médico generalista Interno de 1.ª	Médico de Clínica geral de 1.ª
Médico generalista Interno de 2.ª	Médico de Clínica geral de 2.ª
Técnico Superior de Saúde N1	Odontoestomatologista A	Hospitalar	Especialista Consultor em Oromaxilofacial

Especialista Principal em Oromaxilofacial
Especialista Assistente em Oromaxilofacial
Saúde Pública	Especialista Consultor
Especialista Principal
Especialista Assistente
Medicina Dentária geral	Medicina Dentária geral Principal
Medicina Dentária geral de 1.ª
Medicina Dentária geral de 2.ª

Texto do artigo · p. 6 Decreto n.º 44/2014

Texto do artigo · p. 6 de 29 de Agosto

Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de expandir o acesso ao ensino superior em Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15 da Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro e ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É autorizada a Igreja Metodista Unida de Moçambique, pessoa colectiva de natureza religiosa e de utilidade pública, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede na Cidade de Maputo, a criar uma instituição de ensino superior designada por Universidade Metodista Unida de Moçambique, abreviadamente designada por UMUM.

Número ou marcador · p. 6 Art. 2. 1. A UMUM é uma instituição de ensino superior de direito privado, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científico-pedagógica.

Número ou marcador · p. 6 Art. 2. 2. A UMUM tem a sua sede na Localidade de Cambine, Distrito de Morrumbene, Província de Inhambane, podendo abrir delegações em qualquer ponto do País, mediante autorização do Ministério que superintende o ensino superior.

Número ou marcador · p. 6 Art. 3. São aprovados os Estatutos da UMUM, anexos ao

Texto do artigo · p. 6 presente Decreto, e dele fazendo parte integrante. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Julho de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

Texto do artigo · p. 6 Estatutos da Universidade Metodista Unida de Moçambique

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 6 Denominação, Natureza, Âmbito e Sede

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 1

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 6 1. A Universidade Metodista Unida de Moçambique, abreviadamente designada pela sigla UMUM, é uma instituição de ensino superior de natureza privada, pertença da Igreja Metodista Unida em Moçambique, adiante também denominada entidade instituidora.

Texto do artigo · p. 6 2. A UMUM é dotada de personalidade jurídica e goza de

Texto do artigo · p. 6 autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científicopedagógica.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 2

Texto do artigo · p. 6 (Âmbito e sede)

Texto do artigo · p. 6 A UMUM é uma instituição de âmbito nacional, com sede na localidade de Cambine, Distrito de Morrumbene, Província de

Texto do artigo · p. 6 Inhambane, podendo criar delegações, escolas ou outras formas de representação em qualquer ponto do território Nacional, sempre que assim se mostrar oportuno e devidamente autorizado pelo Ministério que superintende o ensino superior.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 6 Princípios e Objectivos

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 3

Texto do artigo · p. 6 (Princípios)

Texto do artigo · p. 6 1. De acordo com o estabelecido no artigo 2 da Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro (Lei do Ensino Superior), a UMUM actua de acordo com os seguintes princípios:

Texto do artigo · p. 6 a) Democracia e respeito pelos direitos humanos;

Texto do artigo · p. 6 b) Igualdade e não discriminação;

Texto do artigo · p. 6 c) Valorização dos ideais da Pátria, ciência e humanidade;

Texto do artigo · p. 6 d) Liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica;

Texto do artigo · p. 6 e) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do País, da região e do mundo;

Texto do artigo · p. 6 f) Autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científico-pedagógica.

Texto do artigo · p. 6 2. Para além dos princípios gerais referidos no número 1,

Texto do artigo · p. 6 a UMUM orienta-se ainda pelos seguintes princípios:

Texto do artigo · p. 6 a) Liberdades estabelecidas na Constituição da República; e

Texto do artigo · p. 6 b) Visão holística do mundo. ARTIgO 4

Texto do artigo · p. 6 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 6 1. A UMUM insere-se nos esforços do governo no sentido de expandir o ensino superior e na missão da Igreja Metodista Unida em Moçambique, visando desenvolver acções no plano da formação superior, investigação e extensão científica, com a observância dos objectivos definidos no artigo 3 da Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro (Lei do Ensino Superior).

Texto do artigo · p. 6 2. Constituem objectivos específicos da UMUM os seguintes:

Texto do artigo · p. 6 a) Promover a investigação e o ensino superior, no domínio das disciplinas das ciências humanas, sociais e exactas, para o enriquecimento mútuo das várias disciplinas, numa perspectiva de integração e de síntese do saber com a ética;

Texto do artigo · p. 6 b) Formar profissionais com alto grau de qualificação técnica e científica, capazes de participar activamente no desenvolvimento do País;

Texto do artigo · p. 6 c) A formação humanística, filosófica e ética;

Texto do artigo · p. 6 d) Promover cursos de capacitação de quadros dos sectores público e privado em matérias técnico-científicas do seu domínio;

Texto do artigo · p. 6 e) Realizar acções de actualização dos conhecimentos dos quadros e graduados de nível superior, de acordo com o progresso da arte, ciência e da técnica e em função das necessidades nacionais;

Texto do artigo · p. 6 f) Promover e incentivar a investigação científica, bem como estudar e difundir a aplicação da ciência, no âmbito do desenvolvimento do País;

Texto do artigo · p. 6 g) Realizar actividades de extensão e difusão da ciência e técnica no seio da sociedade moçambicana, sistematizar e valorizar as contribuições de outros sectores nas mesmas áreas;

Texto do artigo · p. 6 h) Estabelecer relações de intercâmbio científico-cultural com instituições nacionais e estrangeiras.

Texto do artigo · p. 7 3. Constituem ainda objectivos da UMUM:

Texto do artigo · p. 7 a) Desenvolver o brio profissional e a consciência deontológica inspirada na ética;

Texto do artigo · p. 7 b) Promover nos estudantes um espírito crítico e autocrítico, gosto pelo estudo, pela pesquisa e pelo trabalho.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 7 Entidade Instituidora

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 5

Texto do artigo · p. 7 (Definição)

Texto do artigo · p. 7 A entidade instituidora da UMUM é a Igreja Metodista Unida de Moçambique, a qual, sendo sua proprietária, é juridicamente responsável pela sua criação, orientação, operacionalização e extinção.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 6

Texto do artigo · p. 7 (Relação com a entidade instituidora)

Texto do artigo · p. 7 A actuação da entidade instituidora não prejudicará o exercício pelos órgãos de Direcção da UMUM das respectivas competências, no quadro da autonomia da instituição.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 7

Texto do artigo · p. 7 (Competências da entidade instituidora)

Texto do artigo · p. 7 1. São competências da entidade instituidora, designadamente:

Texto do artigo · p. 7 a) Ratificar a política de desenvolvimento e as linhas de orientação para a actividade da UMUM e controlar a sua aplicação;

Texto do artigo · p. 7 b) Afectar à universidade um património específico consistindo em instalações e equipamento e realizar os investimentos indispensáveis à sua criação e ao seu aperfeiçoamento;

Texto do artigo · p. 7 c) Aprovar os planos de estudo dos cursos de graduação e pós-graduação inerentes às ciências sagradas;

Texto do artigo · p. 7 d) Designar e exonerar o Reitor e o Pro-Reitor da UMUM;

Texto do artigo · p. 7 e) Fomentar o estabelecimento de acordos ou convenções entre a UMUM e outras instituições;

Texto do artigo · p. 7 f) Fixar as regras de elaboração de planos e orçamentos e de realização de despesas;

Texto do artigo · p. 7 g) Promover auditorias regulares e extraordinárias à gestão financeira e patrimonial da UMUM.

Texto do artigo · p. 7 2. A entidade instituidora pode, discricionariamente, delegar

Texto do artigo · p. 7 as suas competências aos órgãos de Direcção da UMUM, sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, avocar tais poderes.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 7 Da Organização e Funcionamento da UMUM

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I Órgãos de Direcção

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 8

Texto do artigo · p. 7 (Os órgãos)

Texto do artigo · p. 7 São órgãos de direcção da UMUM os seguintes:

Texto do artigo · p. 7 a) O Reitor;

Texto do artigo · p. 7 b) O Pro-Reitor;

Texto do artigo · p. 7 c) O Conselho Universitário;

Texto do artigo · p. 7 d) O Conselho Científico-Pedagógico;

Texto do artigo · p. 7 e) O Conselho de Direcção.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 9

Texto do artigo · p. 7 (O Reitor)

Texto do artigo · p. 7 1. O Reitor da UMUM é designado e exonerado pela entidade instituidora.

Texto do artigo · p. 7 2. O Reitor deverá ser designado dentre cidadãos com qualificação mínima de doutor, com elevado prestígio social e ético, com mérito pedagógico e capacidade administrativa comprovadas.

Texto do artigo · p. 7 3. O Reitor da UMUM reporta directamente ao representante legal da entidade Instituidora ou a quem este delegar.

Texto do artigo · p. 7 4. O mandato do Reitor é de quatro anos, renovável. ARTIgO 10

Texto do artigo · p. 7 (Competências do Reitor)

Texto do artigo · p. 7 1. O Reitor da UMUM é o órgão singular de Direcção da Universidade, competindo-lhe, no geral, assegurar o funcionamento desta com o apoio do Conselho de Direcção.

Texto do artigo · p. 7 2. Compete ao Reitor:

Texto do artigo · p. 7 a) Representar a UMUM no plano nacional e internacional, tanto em juízo, como fora dele;

Texto do artigo · p. 7 b) Presidir aos órgãos colegiais da UMUM;

Texto do artigo · p. 7 c) Propor a nomeação do Pró-Reitor, ouvido o Conselho Universitário;

Texto do artigo · p. 7 d) Elaborar os planos de actividade e orçamentos da UMUM, e submetê-los à aprovação do Conselho Universitário, com parecer do Conselho CientíficoPedagógico;

Texto do artigo · p. 7 e) Submeter os planos de desenvolvimento da UMUM à homologação da entidade instituidora;

Texto do artigo · p. 7 f) Assegurar a implementação das linhas gerais de orientação das actividades da UMUM, os planos estratégicos de desenvolvimento, os curricula, o plano e orçamento anuais;

Texto do artigo · p. 7 g) Submeter à entidade instituidora e ao Conselho Universitário os relatórios anuais de actividade e outros;

Texto do artigo · p. 7 h) Assegurar a correcta execução das recomendações aprovadas pelo Conselho Científico-Pedagógico;

Texto do artigo · p. 7 i) garantir o cumprimento dos princípios, normas e regulamentos vigentes na UMUM;

Texto do artigo · p. 7 j) Superintender a gestão académica, administrativa e financeira, garantindo a harmonização do funcionamento das unidades orgânicas da UMUM;

Texto do artigo · p. 7 k) Admitir, promover, exonerar e demitir docentes, investigadores e elementos do corpo técnico e administrativo, nos termos da lei, do Estatuto e demais regulamentos aplicáveis;

Texto do artigo · p. 7 l) Orientar e promover o relacionamento da UMUM com outros organismos congéneres ou entidades nacionais e estrangeiras;

Texto do artigo · p. 7 m) Atribuir títulos honoríficos, ouvido o Conselho Científico-Pedagógico;

Texto do artigo · p. 7 n) Propor ao Conselho Universitário a criação e a estrutura orgânica de institutos superiores, escolas superiores, faculdades e unidades orgânicas de apoio, bem como a abertura de novos cursos.

Texto do artigo · p. 7 3. Compete ainda ao Reitor:

Texto do artigo · p. 7 a) Nomear, exonerar e demitir os directores de institutos superiores, escolas superiores, faculdades e unidades orgânicas de apoio da UMUM, bem como os Chefes de Departamento Científicos e de Apoio das faculdades autónomas;

Texto do artigo · p. 8 b)Zelar pela autonomia científica, pedagógica, administrativa e disciplinar;

Texto do artigo · p. 8 c) Apreciar as questões que lhe sejam submetidas pelo pessoal docente e não docente e pelos estudantes da Universidade;

Texto do artigo · p. 8 d) Estabelecer as condições financeiras de prestação de serviços pela UMUM;

Texto do artigo · p. 8 e) Decidir em geral sobre todas as questões que se relacionam com o funcionamento da Universidade e que não sejam da competência própria de outros órgãos;

Texto do artigo · p. 8 f) Manter a união entre todos os membros e organismos da comunidade universitária.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 11

Texto do artigo · p. 8 (Pró-Reitor)

Texto do artigo · p. 8 1. O Reitor da UMUM será coadjuvado por um Pró-Reitor.

Texto do artigo · p. 8 2. O Pró-Reitor ocupa-se especialmente da área académica e substitui o Reitor nas suas ausências e impedimentos.

Texto do artigo · p. 8 3. O Pró-Reitor é designado pela entidade instituidora, sob proposta do Reitor, ouvido o Conselho Universitário.

Texto do artigo · p. 8 4. O mandato do Pró-Reitor cessa à data da cessação do

Texto do artigo · p. 8 mandato do Reitor, sem prejuízo da possibilidade de exoneração e ou demissão, respectivamente, por conveniência de serviço e por motivo disciplinar.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 12

Texto do artigo · p. 8 (Composição do Conselho Universitário)

Texto do artigo · p. 8 1. O Conselho Universitário da UMUM tem a seguinte composição:

Texto do artigo · p. 8 a) Reitor, a quem cabe convocar e presidir às suas sessões;

Texto do artigo · p. 8 b) Um representante da entidade instituidora indicado pelo Bispo;

Texto do artigo · p. 8 c) Pró-Reitor;

Texto do artigo · p. 8 d) Directores de institutos superiores, de escolas superiores e de faculdades autónomas;

Texto do artigo · p. 8 e) Directores das unidades orgânicas de apoio;

Texto do artigo · p. 8 f) Um representante do Corpo docente;

Texto do artigo · p. 8 g) Um representante do Corpo discente;

Texto do artigo · p. 8 h) Um representante do Corpo de Investigação;

Texto do artigo · p. 8 i) Um representante do corpo técnico administrativo; j)Um representante do governo da Província de Inhambane;

Texto do artigo · p. 8 k) Administrador do Distrito de Morrumbene;

Texto do artigo · p. 8 l) Superintendente do Distrito eclesiástico de Morrumbene Sul;

Texto do artigo · p. 8 m) Director da Missão de Cambine;

Texto do artigo · p. 8 n) Presidente da Junta de Educação da Conferência Anual;

Texto do artigo · p. 8 o) Representante do Sector Produtivo.

Texto do artigo · p. 8 2. A convite do Reitor, poderão participar nas reuniões do Conselho Universitário, sem direito a voto, outras pessoas que possam contribuir para a melhor tomada de decisões sobre determinadas matérias a tratar.

Texto do artigo · p. 8 3. O Conselho Universitário é convocado e presidido pelo Reitor, reunindo ordinariamente duas vezes ao ano, e extraordinariamente, quando devidamente convocado.

Texto do artigo · p. 8 4. A organização e funcionamento do Conselho Universitário

Texto do artigo · p. 8 serão objecto de regulamento próprio. ARTIgO 13

Texto do artigo · p. 8 (Competências do Conselho Universitário)

Texto do artigo · p. 8 Compete especialmente ao Conselho Universitário: a) Propor a alteração dos Estatutos da UMUM;

Texto do artigo · p. 8 b) Aprovar a política de desenvolvimento e as linhas de orientação para actividade da UMUM e controlar a sua implementação;

Texto do artigo · p. 8 c) Aprovar os regulamentos da UMUM;

Texto do artigo · p. 8 d) Homologar o Regulamento Interno da UMUM;

Texto do artigo · p. 8 e) Homologar os regulamentos aprovados pelos órgãos competentes de escolas superiores e de faculdades autónomas;

Texto do artigo · p. 8 f) Aprovar o Estatuto do pessoal docente, de investigação e técnico-administrativo da UMUM;

Texto do artigo · p. 8 g) Aprovar o Regulamento dos estudantes da UMUM;

Texto do artigo · p. 8 h) Aprovar os regulamentos de institutos superiores, de escolas superiores e de faculdades autónomas;

Texto do artigo · p. 8 i) Estabelecer as condições financeiras de frequência dos cursos e programas de actividade da UMUM;

Texto do artigo · p. 8 j) Aprovar o plano e orçamento anuais assim como o relatório de actividades e outros;

Texto do artigo · p. 8 k) Aprovar os planos estratégicos de desenvolvimento da UMUM;

Texto do artigo · p. 8 l) Aprovar a orgânica, procedimentos e normas de funcionamento dos serviços técnicos, laboratoriais administrativos de logística e de economia, de serviços académicos, de bares, cantinas e restaurantes, de serviços desportivos e de apoio sanitário, onde aplicável, e quaisquer outros serviços de apoio necessários ao funcionamento da Universidade, de institutos superiores, escolas superiores e faculdades autónomas.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 14

Texto do artigo · p. 8 (Composição do Conselho Científico-Pedagógico)

Texto do artigo · p. 8 1. O Conselho Científico-Pedagógico é um órgão central de coordenação, consulta e de apoio na orientação e desenvolvimento do trabalho académico e pedagógico cujas competências incidem sobre as actividades relacionadas com a qualidade, os métodos de ensino e a avaliação e integra as seguintes personalidades:

Texto do artigo · p. 8 a) O Reitor;

Texto do artigo · p. 8 b) O Pró-Reitor;

Texto do artigo · p. 8 c) Dois Professores catedráticos eleitos pelo corpo docente;

Texto do artigo · p. 8 d) Dois professores auxiliares eleitos pelo corpo docente;

Texto do artigo · p. 8 e) Três Assistentes auxiliares eleitos pelo corpo docente; e

Texto do artigo · p. 8 f) O Director Científico.

Texto do artigo · p. 8 2. O Conselho Científico-Pedagógico reúne duas vezes por

Texto do artigo · p. 8 ano, sendo presidido pelo Reitor e, extraordinariamente, quando por este convocado, sob proposta do Director Científico.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 15

Texto do artigo · p. 8 (Competências do Conselho Científico-Pedagógico)

Texto do artigo · p. 8 1. Compete ao Conselho Científico-Pedagógico pronunciar- se sobre todos os assuntos de natureza escolar, pedagógica, de investigação e comunitária.

Texto do artigo · p. 8 2. Compete especificamente ao Conselho Científico-

Texto do artigo · p. 8 Pedagógico:

Texto do artigo · p. 8 a) Pronunciar-se sobre oscurricula, bem como sobre o nível do ensino ministrado e medidas para a sua progressiva elevação;

Texto do artigo · p. 8 b) Pronunciar-se sobre a investigação científica realizada, propondo medidas para a sua intensificação e definição de prioridades;

Texto do artigo · p. 8 c) Definir as linhas de orientação pedagógica no que se refere ao calendário lectivo, épocas de exame, métodos, critérios de avaliação do conhecimento e processos de melhoria do rendimento escolar;

Texto do artigo · p. 9 d)Propor a criação e extinção de cursos, institutos superiores, escolas superiores e de faculdades autónomas;

Texto do artigo · p. 9 e) Propor a regulamentação de carácter pedagógico, científico e disciplinar bem como alterações que se mostrem necessárias;

Texto do artigo · p. 9 f) Deliberar sobre a estrutura dos cursos, sua duração, funcionamento e planos de estudo;

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 I SÉRIE — Número 70
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Decreto n.º 43/2014: Aprova o Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública, abreviadamente designado (EMAPU). Decreto n.º 44/2014:
Parágrafo, página 1: Autoriza a Igreja Metodista Unida de Moçambique, pessoa colectiva de natureza religiosa e de utilidade pública, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede na Cidade de Maputo, a criar uma instituição de ensino superior designada por Universidade Metodista Unida de Moçambique, abreviadamente designada por UMUM.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 43/2014
Texto do artigo, página 1: de 29 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de regulamentar o Estatuto do Médico na Administração Pública, nos termos do artigo 3 da Lei n.º 25/2013, de 1 de Novembro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública, abreviadamente designado (EMAPU), em anexo, e dele fazendo parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. São revogadas todas as disposições da legislação anterior, no que for contrário ao presente Decreto.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Julho de 2014.
Texto do artigo, página 1: Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Número ou marcador, página 1: Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: O presente Decreto tem por objecto regulamentar a Lei n.º 25/2013, de 1 de Novembro, que aprova o Estatuto do Médico na Administração Pública (EMAPU).
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 2
Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento aplica-se aos médicos e médicos dentistas na Administração Pública que exerçam funções profissionais nos diversos serviços do Estado e os médicos e médicos dentistas das carreiras académicas e de investigação que exerçam funções na Administração Pública.
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 1: SECÇÃO I Carreira Médica
Texto do artigo, página 1: ARTIgO 3
Texto do artigo, página 1: (Natureza das Carreiras Médicas)
Texto do artigo, página 1: 1. Para os licenciados em Medicina, estão reservadas as seguintes carreiras:
Texto do artigo, página 1: a) Carreira de Medicina Familiar e Comunitária;
Texto do artigo, página 1: b) Carreira Hospitalar;
Texto do artigo, página 1: c) Carreira de Saúde Pública;
Texto do artigo, página 1: d) Carreira de Clínica geral;
Texto do artigo, página 1: e) Carreira de Investigação;
Texto do artigo, página 1: f) Carreira Académica.
Texto do artigo, página 1: 2. Especificamente para os licenciados em Medicina Dentária
Texto do artigo, página 1: estão reservadas as seguintes carreiras:
Texto do artigo, página 1: a) Carreira das Especialidades de Medicina Dentária;
Texto do artigo, página 1: b) Carreira de Medicina Hospitalar, Especialidade de Oro-maxilo-facial;
Texto do artigo, página 1: c) Carreira de Saúde Pública;
Texto do artigo, página 1: d) Carreira de Medicina Dentária geral;
Texto do artigo, página 1: e) Carreira de Investigação;
Texto do artigo, página 1: f) Carreira Académica.
Texto do artigo, página 2: 3. Os qualificadores profissionais das carreiras acima mencionadas serão objecto de regulamentação pela Comissão Interministerial da Função Pública.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 4
Texto do artigo, página 2: (Categorias Profissionais das Carreiras Médicas)
Texto do artigo, página 2: 1. As categorias profissionais para os médicos e médicos dentistas que seguirem as carreiras de Medicina Hospitalar, especialidades de Medicina Dentária, Medicina Familiar e Comunitária e Saúde Pública são as seguintes:
Texto do artigo, página 2: a) Especialista Consultor;
Texto do artigo, página 2: b) Especialista Principal;
Texto do artigo, página 2: c) Especialista Assistente.
Texto do artigo, página 2: 2. As categorias profissionais dos que seguirem as carreiras de Clínica geral ou de Medicina Dentária geral são horizontais:
Texto do artigo, página 2: a) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária Principal;
Texto do artigo, página 2: b) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária de 1ª Classe;
Texto do artigo, página 2: c) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária de 2ª Classe.
Texto do artigo, página 2: 3. Os grupos salariais, conteúdos de trabalho e respectivos requisitos serão estabelecidos pelos qualificadores profissionais.
Texto do artigo, página 2: 4. As categorias profissionais referentes às carreiras acima
Texto do artigo, página 2: mencionadas constam do artigo 26 do presente Regulamento. ARTIgO 5
Texto do artigo, página 2: (Disposições Gerais Relativas às Carreiras Médicas)
Texto do artigo, página 2: 1. As carreiras Médica e de Medicina Dentária iniciam-se a nível distrital, em função do número de vagas abertas por entidade competente, onde os graduados em Medicina e Medicina Dentária devem permanecer, no mínimo, dois anos.
Texto do artigo, página 2: 2. Os médicos de Clínica geral e médicos dentistas, durante o período referido no número anterior, têm as categorias de Médico de Clínica geral de 2ª Classe e Médico de Medicina Dentária geral de 2ª Classe.
Texto do artigo, página 2: 3. O período mínimo de prestação de serviço na categoria de 2ª Classe é de dois anos. Findo este período, os médicos e médicos dentistas com boas informações de serviço poderão concorrer ao exame de ingresso a uma especialidade.
Texto do artigo, página 2: 4. Os médicos e os médicos dentistas que, tendo terminado o período mínimo de prestação de serviço no Distrito, não queiram ingressar na Formação Médica Especializada manter-se-ão nas categorias de Médico de Clínica geral ou de Médico Dentista geral progredindo de forma horizontal.
Texto do artigo, página 2: 5. Os médicos e os médicos dentistas que, não tendo terminado
Texto do artigo, página 2: com sucesso a Formação Médica Especializada, manter-se-ão nas categorias de Médico de Clínica geral ou de Médico Dentista geral progredindo de forma horizontal.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO II Funções de Chefia da Carreira Médica
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 6
Texto do artigo, página 2: (Funções de Chefia)
Texto do artigo, página 2: 1. Sem prejuízo de outras funções que possam ser desempenhadas, as funções de chefia das Carreira de Medicina Familiar e Comunitária, Carreira Hospitalar, Carreira de Médico de Clinica geral, Carreira de Medicina Dentária e Carreira de Saúde Pública previstas são:
Texto do artigo, página 2: Nível Central:
Texto do artigo, página 2: a) Director Clínico Hospitalar;
Texto do artigo, página 2: b) Director de Departamento Hospitalar;
Texto do artigo, página 2: c) Director de Serviço Hospitalar.
Texto do artigo, página 2: Nível Provincial:
Texto do artigo, página 2: a) Médico – Chefe Provincial;
Texto do artigo, página 2: b) Director Clínico Hospitalar;
Texto do artigo, página 2: c) Director de Departamento Hospitalar;
Texto do artigo, página 2: d) Director de Serviço Hospitalar.
Texto do artigo, página 2: Nível Distrital:
Texto do artigo, página 2: a) Médico - Chefe Distrital;
Texto do artigo, página 2: b) Director Clínico Hospitalar.
Texto do artigo, página 2: 2. Os médicos de Clínica geral e médicos dentistas que estejam em regime de contrato, previsto no artigo 12 do presente Regulamento, não podem exercer funções em comissão de serviço.
Texto do artigo, página 2: 3. Os grupos salariais, conteúdos de trabalho e respectivos requisitos constam dos qualificadores profissionais.
Texto do artigo, página 2: 4. Poderão ser aprovadas outras funções da carreira médica
Texto do artigo, página 2: na Administração Pública, pela Comissão Interministerial da Função Pública.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO III Equiparações das Carreiras Médicas, Docência e Investigação Científica
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 7
Texto do artigo, página 2: (Equiparações)
Texto do artigo, página 2: 1. Para efeitos de carreiras e remunerações e de funcionalidade do Serviço Nacional de Saúde e da formação médica e Medicina Dentária de profissionais de saúde, do ensino e da investigação, as carreiras de Medicina Familiar e Comunitária, Hospitalar e de Saúde Pública podem ser equiparadas entre si com as carreiras de investigador e académica.
Texto do artigo, página 2: 2. O princípio das equiparações referido no número anterior
Texto do artigo, página 2: será objecto de regulamento próprio.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 2: Regimes de Trabalho
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I Modalidades de Trabalho
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 8
Texto do artigo, página 2: (Modalidades de Trabalho)
Texto do artigo, página 2: O trabalho dos médicos e médicos dentistas, para além do regime de trabalho normal, tem as seguintes modalidades: trabalho nocturno, trabalho em regime de turnos e trabalho extraordinário.
Texto do artigo, página 2: ARTIgO 9
Texto do artigo, página 2: (Trabalho Nocturno)
Texto do artigo, página 2: 1. O trabalho nocturno é o realizado das 20h00 às 08h00 do dia seguinte, quando não se trate do trabalho em regime de turnos.
Texto do artigo, página 2: 2. O trabalho nocturno pode ser realizado da seguinte forma:
Texto do artigo, página 2: a) Regime presencial;
Texto do artigo, página 2: b) Regime de chamada.
Texto do artigo, página 2: 3. A remuneração adicional por cada hora de trabalho nocturno prestado é superior em 25% da tarifa horária a que corresponde ao vencimento do médico e do médico dentista.
Texto do artigo, página 2: 4. Os médicos e médicos dentistas com mais de 55 anos de
Texto do artigo, página 2: idade não estão sujeitos a fazer urgências presenciais, ficando obrigados a responder aos pedidos de chamada de emergência e de apoio.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 10
Texto do artigo, página 3: (Trabalho em Regime de Turnos)
Texto do artigo, página 3: 1. O trabalho em regime de turnos é o realizado em regime de escalonamento, em virtude da exigência do funcionamento do serviço durante as vinte e quatro horas do dia.
Texto do artigo, página 3: 2. Os turnos funcionarão sempre em regime de rotação, para que, sucessivamente, se substituam em períodos regulares de trabalho.
Texto do artigo, página 3: 3. O dia de descanso semanal deverá coincidir com o Domingo, pelo menos, uma vez por cada período de quatro semanas.
Texto do artigo, página 3: 4. A mudança de turnos só pode ocorrer após o dia de descanso, salvo em casos excepcionais como tal reconhecidos pelo dirigente respectivo.
Texto do artigo, página 3: 5. Aos médicos e médicos dentistas que exerçam a sua
Texto do artigo, página 3: actividade em regime de turnos e que realizam o mínimo de 30% de trabalho efectivo nocturno é atribuída a quantia correspondente a 30% da importância que corresponda ao seu vencimento.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 11
Texto do artigo, página 3: (Trabalho Extraordinário)
Texto do artigo, página 3: 1. O trabalho extraordinário é o realizado fora das horas normais de expediente e aos sábados, domingos, feriados e tolerância de ponto.
Texto do artigo, página 3: 2. O trabalho extraordinário pode ser realizado em regime presencial e de chamada.
Texto do artigo, página 3: 3. A prestação de trabalho extraordinário é remunerada na base da tarifa horária a que corresponder ao vencimento do médico e médico dentista, podendo ultrapassar um terço do vencimento mensal.
Texto do artigo, página 3: 4. Para o cálculo do valor da remuneração das horas extras a
Texto do artigo, página 3: pagar, aplica-se a fórmula: RE = VB/N, sendo RE a remuneração das horas extras; VB o vencimento base; e N o número de horas semanais.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Contratos
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 12
Texto do artigo, página 3: (Tipos de Contrato)
Texto do artigo, página 3: Os médicos e médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde podem ser contratados em regime de:
Texto do artigo, página 3: a) Tempo inteiro com ocupação exclusiva;
Texto do artigo, página 3: b) Tempo inteiro sem exclusividade;
Texto do artigo, página 3: c) Tempo parcial. ARTIgO 13
Texto do artigo, página 3: (Regime de Contrato a Tempo Inteiro com Ocupação Exclusiva)
Texto do artigo, página 3: O regime de tempo inteiro com ocupação exclusiva corresponde à carga horária não inferior a quarenta horas semanais, não podendo exercer a medicina privada, exceptuando as actividades de docência e investigação científica desde que devidamente autorizadas.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 14
Texto do artigo, página 3: (Regime de Contrato a Tempo Inteiro sem Exclusividade)
Texto do artigo, página 3: O regime de contrato a tempo inteiro sem exclusividade corresponde à carga horária não inferior a quarenta horas semanais, podendo exercer a actividade privada.
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 15
Texto do artigo, página 3: (Regime de Contrato a Tempo Parcial)
Texto do artigo, página 3: O regime de contrato a tempo parcial é a prestação de serviço a que corresponda à carga horária semanal não inferior a vinte e cinco horas semanais.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 3: Deveres, Direitos e Regalias
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Deveres
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 16
Texto do artigo, página 3: (Deveres Especiais)
Texto do artigo, página 3: 1. Sem prejuízo do que se encontra previsto no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado, os médicos e médicos dentistas, para além dos deveres que constam do Código Deontológico e dos regulamentos próprios dos serviços em que desempenham funções, têm ainda os seguintes deveres especiais:
Texto do artigo, página 3: a) Exercer a sua profissão com maior respeito pelo direito à saúde dos cidadãos; b)Não considerar o exercício de medicina e medicina dentária como uma actividade orientada para fins lucrativos, sem prejuízo do seu direito à justa remuneração, devendo a profissão ser fundamentalmente exercida em benefício dos cidadãos;
Texto do artigo, página 3: c) Não realizar práticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo médico;
Texto do artigo, página 3: d) Exercer a profissão de forma não discriminatória;
Texto do artigo, página 3: e) Em qualquer lugar ou circunstância, salvaguardada a sua integridade física, prestar tratamento de urgência a pessoas que se encontrem em perigo imediato, independentemente da sua função específica ou da sua formação especializada;
Texto do artigo, página 3: f) Em casos de calamidade pública ou de epidemia, sem abandonar os seus doentes, colocar-se à disposição das autoridades competentes para prestar os serviços profissionais que, nessas circunstâncias, sejam necessários e possíveis;
Texto do artigo, página 3: g) Observar o sigilo profissional e todos os deveres éticos e princípios deontológicos a que estão obrigados;
Texto do artigo, página 3: h) Tratar com urbanidade, cortesia e respeito os utentes das unidades sanitárias e os restantes profissionais da saúde;
Texto do artigo, página 3: i) Cuidar da sua actualização profissional, aperfeiçoando conhecimentos e competências, na perspectiva de desenvolvimento profissional e de melhoria de desempenho;
Texto do artigo, página 3: j) Abster-se de fazer comentários, ou de manifestar, por qualquer meio, opinião ou apreciações sobre o procedimento médico feito por outro médico, médico dentista ou por outros profissionais de saúde, em fórum inapropriado.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Direitos e Regalias
Texto do artigo, página 3: ARTIgO 17
Texto do artigo, página 3: (Direitos Gerais)
Texto do artigo, página 3: 1. Os médicos e médicos dentistas beneficiam de todos os direitos gerais previstos no Estatuto da Ordem dos Médicos de Moçambique, no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e no seu Regulamento.
Texto do artigo, página 3: 2. Os médicos e médicos dentistas em efectividade de funções
Texto do artigo, página 3: gozam ainda dos seguintes direitos gerais:
Texto do artigo, página 3: a) Seguro por riscos profissionais;
Texto do artigo, página 3: b) Subsídio de risco;
Texto do artigo, página 3: c) Subsídio de exclusividade;
Texto do artigo, página 3: d) Aposentação de acordo com o estabelecido no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e jubilação;
Texto do artigo, página 4: e) Assistência médica e medicamentosa em conformidade com o previsto no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 18
Texto do artigo, página 4: (Seguro por Riscos Profissionais)
Texto do artigo, página 4: 1. O seguro por Riscos Profissionais dos Médicos e Médicos Dentistas visa salvaguardar os direitos do paciente em casos de falha profissional ou prática médica incorrecta.
Texto do artigo, página 4: 2. Os casos referidos no n.º 1 não cobrem os danos estéticos, o uso de técnicas experimentais ou medicamentos não autorizados, intervenções proibidas, danos advindos da quebra de sigilo profissional.
Texto do artigo, página 4: 3. Não cobrem ainda os efeitos adversos a tratamentos radiológicos e quimioterápicos.
Texto do artigo, página 4: 4. Os mecanismos de operacionalização do seguro por riscos
Texto do artigo, página 4: profissionais serão objecto de regulamentação do Governo ouvida a Ordem dos Médicos de Moçambique.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 19
Texto do artigo, página 4: (Subsídio de Risco)
Texto do artigo, página 4: 1. É abonado um subsídio de Risco, de 15% sobre o vencimento, aos médicos e médicos dentistas que trabalham em condições excepcionais ou em situações de grande incidência, endémicas ou epidémicas e as que envolvam exposição a Raio X, substâncias radioactivas e tóxicas.
Texto do artigo, página 4: 2. O subsídio fixado no n.o 1 do presente artigo poderá ser
Texto do artigo, página 4: actualizado por despacho do Ministro que superintende o sector de Finanças sob proposta do Ministro que superintende o sector de Saúde ouvido o Ministério que superintende a Função Pública.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 20
Texto do artigo, página 4: (Subsídio de Exclusividade)
Texto do artigo, página 4: 1. É abonado um subsídio de exclusividade, fixado em 40%, aos médicos e médicos dentistas que exercem funções públicas no Serviço Nacional de Saúde, em regime de tempo inteiro com ocupação exclusiva.
Texto do artigo, página 4: 2. O subsídio fixado no n.o 1 do presente artigo poderá ser
Texto do artigo, página 4: actualizado por despacho do Ministro que superintende o sector de Finanças sob proposta do Ministro que tutela o sector de Saúde ouvido o Ministério da Função Pública.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 21
Texto do artigo, página 4: (Casa de Habitação)
Texto do artigo, página 4: 1. Os médicos e médicos dentistas em serviço fora da sua residência habitual têm direito à casa de habitação condigna ou a um subsídio de renda de casa, fixado em dez mil meticais.
Texto do artigo, página 4: 2. Por habitação condigna se entende uma casa mobilada, sendo o kit de instalação e duração deste direito objecto de um Diploma emanado pelo Ministro que superintende o sector de Saúde.
Texto do artigo, página 4: 3. O subsídio fixado no n.o 1 do presente artigo poderá ser
Texto do artigo, página 4: actualizado por despacho do Ministro que superintende o sector de Finanças sob proposta do Ministro que superintende o sector de Saúde ouvido o Ministério da Função Pública.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 22
Texto do artigo, página 4: (Diuturnidade Especial)
Texto do artigo, página 4: 1. Na data em que perfazem três, sete, doze e dezoito anos de serviço efectivo, os médicos e médicos dentistas recebem diuturnidades especiais correspondentes a dez por cento do vencimento ilíquido.
Texto do artigo, página 4: 2. Essas diuturnidades consideram-se para todos os efeitos,
Texto do artigo, página 4: sucessivamente incorporadas no vencimento.
Texto do artigo, página 4: 3. O subsídio fixado no n.o 1 do presente artigo poderá ser actualizado por despacho do Ministro que superintende o sector de Finanças sob proposta do Ministro que superintende o sector de Saúde.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 23
Texto do artigo, página 4: (Bónus de Rendibilidade e Bónus Especial)
Texto do artigo, página 4: 1. Os médicos e médicos dentistas têm direito ao Bónus de Rendibilidade e Bónus Especial, nos termos do Regulamento do Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 4: 2. O Bónus de Rendibilidade é atribuído ao médico e ao médico dentista em função do vencimento correspondente à carreira, categoria ou função.
Texto do artigo, página 4: 3. O Bónus Especial é atribuído ao médico e médico dentista sobre a percentagem de 75% sobre o vencimento da carreira, categoria ou função que exerce.
Texto do artigo, página 4: 4. O Bónus Especial é devido apenas na primeira vinculação
Texto do artigo, página 4: no caso em que detenha mais do que um vínculo laboral com a Administração Pública.
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 24
Texto do artigo, página 4: (Jubilação)
Texto do artigo, página 4: 1. Os médicos e médicos dentistas que se aposentem por motivos de natureza não disciplinar são considerados Jubilados.
Texto do artigo, página 4: 2. Os médicos e médicos dentistas jubilados continuam
Texto do artigo, página 4: vinculados à unidade sanitária de que faziam parte e gozam de títulos e honras correspondentes à sua categoria e podem assistir, de traje profissional, às cerimónias solenes que se realizam na referida unidade sanitária ou outra instituição pública.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 4: (Responsabilidade Profissional)
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 25
Texto do artigo, página 4: (Responsabilidade)
Texto do artigo, página 4: 1. Os médicos e médicos dentistas são responsáveis pelos seus actos, técnico-profissionais sempre que dele resultem prejuízos para terceiros.
Texto do artigo, página 4: 2. Os médicos e médicos dentistas respondem disciplinar,
Texto do artigo, página 4: civil e criminalmente por actos praticados no exercício das suas funções nos casos especialmente previstos na Lei.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 4: Disposições Finais e Transitórias
Texto do artigo, página 4: ARTIgO 26
Texto do artigo, página 4: (Correspondências entre Antigas e Novas Carreiras)
Texto do artigo, página 4: 1. Excepcional e transitoriamente:
Texto do artigo, página 4: a) Os médicos enquadrados na actual Carreira de Médico generalista na Categoria de Consultor transitam para a Carreira Hospitalar na Categoria de Especialista Consultor;
Texto do artigo, página 4: b) Os médicos enquadrados na actual Carreira de Médico generalista na Categoria de Principal transitam para a Carreira Hospitalar na Categoria de Especialista Principal; e
Texto do artigo, página 4: c) Os médicos enquadrados na actual Carreira de Médico generalista na Categoria de Assistente transitam para a Carreira Hospitalar na Categoria de Especialista Assistente.
Texto do artigo, página 4: 2. As transições das demais carreiras médicas que não estão
Texto do artigo, página 4: referidas no número anterior far-se-ão, nos termos do Anexo I, parte integrante do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 5: ANEXO
Texto do artigo, página 5: Tabela – Equiparação das Carreiras Médicas aprovadas pelo Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, e as aprovadas pela Lei n.º 25/2013, de 1 de Novembro

Texto do artigo, página 5: Carreiras Médicas aprovadas pelo Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro Carreiras Médicas aprovadas pela Lei n.º 25/2013, de 1 de Novembro Carreiras Categorias Carreiras Categorias Medicina Familiar e Comunitária Especialista Consultor Especialista Principal Especialista Assistente Médico Hospitalar M é d i c o H o s p i t a l a r Consultor Hospitalar Especialista Consultor Médico Hospitalar Principal Especialista Principal M é d i c o H o s p i t a l a r Assistente Especialista Assistente Médico de Saúde Pública Médico de Saúde Pública Consultor Saúde Pública Especialista Consultor Médico de Saúde Pública Principal Especialista Principal Médico de Saúde Pública Assistente Especialista Assistente Médico generalista Médico generalista Consultor Clínica geral Médico generalista Principal Médico generalista Assistente Médico de Clínica geral Principal Médico generalista Interno de 1.ª Médico de Clínica geral de 1.ª Médico generalista Interno de 2.ª Médico de Clínica geral de 2.ª Técnico Superior de Saúde N1 Odontoestomatologista A Hospitalar Especialista Consultor em Oromaxilofacial Especialista Principal em Oromaxilofacial Especialista Assistente em Oromaxilofacial Saúde Pública Especialista Consultor Especialista Principal Especialista Assistente Medicina Dentária geral Medicina Dentária geral Principal Medicina Dentária geral de 1.ª Medicina Dentária geral de 2.ª

Carreiras Médicas aprovadas pelo Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro	Carreiras Médicas aprovadas pela Lei n.º 25/2013, de 1 de Novembro
Carreiras	Categorias	Carreiras	Categorias
		Medicina Familiar e Comunitária	Especialista Consultor
	Especialista Principal
	Especialista Assistente
Médico Hospitalar	M é d i c o H o s p i t a l a r Consultor	Hospitalar	Especialista Consultor
Médico Hospitalar Principal	Especialista Principal
M é d i c o H o s p i t a l a r Assistente	Especialista Assistente
Médico de Saúde Pública	Médico de Saúde Pública Consultor	Saúde Pública	Especialista Consultor
Médico de Saúde Pública Principal	Especialista Principal
Médico de Saúde Pública Assistente	Especialista Assistente
Médico generalista	Médico generalista Consultor	Clínica geral
Médico generalista Principal
Médico generalista Assistente
	Médico de Clínica geral Principal
Médico generalista Interno de 1.ª	Médico de Clínica geral de 1.ª
Médico generalista Interno de 2.ª	Médico de Clínica geral de 2.ª
Técnico Superior de Saúde N1	Odontoestomatologista A	Hospitalar	Especialista Consultor em Oromaxilofacial

Especialista Principal em Oromaxilofacial
Especialista Assistente em Oromaxilofacial
Saúde Pública	Especialista Consultor
Especialista Principal
Especialista Assistente
Medicina Dentária geral	Medicina Dentária geral Principal
Medicina Dentária geral de 1.ª
Medicina Dentária geral de 2.ª

Texto do artigo, página 6: Decreto n.º 44/2014
Texto do artigo, página 6: de 29 de Agosto
Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de expandir o acesso ao ensino superior em Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15 da Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro e ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É autorizada a Igreja Metodista Unida de Moçambique, pessoa colectiva de natureza religiosa e de utilidade pública, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede na Cidade de Maputo, a criar uma instituição de ensino superior designada por Universidade Metodista Unida de Moçambique, abreviadamente designada por UMUM.
Número ou marcador, página 6: Art. 2. 1. A UMUM é uma instituição de ensino superior de direito privado, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científico-pedagógica.
Número ou marcador, página 6: Art. 2. 2. A UMUM tem a sua sede na Localidade de Cambine, Distrito de Morrumbene, Província de Inhambane, podendo abrir delegações em qualquer ponto do País, mediante autorização do Ministério que superintende o ensino superior.
Número ou marcador, página 6: Art. 3. São aprovados os Estatutos da UMUM, anexos ao
Texto do artigo, página 6: presente Decreto, e dele fazendo parte integrante. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Julho de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Texto do artigo, página 6: Estatutos da Universidade Metodista Unida de Moçambique
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 6: Denominação, Natureza, Âmbito e Sede
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 1
Texto do artigo, página 6: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 6: 1. A Universidade Metodista Unida de Moçambique, abreviadamente designada pela sigla UMUM, é uma instituição de ensino superior de natureza privada, pertença da Igreja Metodista Unida em Moçambique, adiante também denominada entidade instituidora.
Texto do artigo, página 6: 2. A UMUM é dotada de personalidade jurídica e goza de
Texto do artigo, página 6: autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científicopedagógica.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 2
Texto do artigo, página 6: (Âmbito e sede)
Texto do artigo, página 6: A UMUM é uma instituição de âmbito nacional, com sede na localidade de Cambine, Distrito de Morrumbene, Província de
Texto do artigo, página 6: Inhambane, podendo criar delegações, escolas ou outras formas de representação em qualquer ponto do território Nacional, sempre que assim se mostrar oportuno e devidamente autorizado pelo Ministério que superintende o ensino superior.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 6: Princípios e Objectivos
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 3
Texto do artigo, página 6: (Princípios)
Texto do artigo, página 6: 1. De acordo com o estabelecido no artigo 2 da Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro (Lei do Ensino Superior), a UMUM actua de acordo com os seguintes princípios:
Texto do artigo, página 6: a) Democracia e respeito pelos direitos humanos;
Texto do artigo, página 6: b) Igualdade e não discriminação;
Texto do artigo, página 6: c) Valorização dos ideais da Pátria, ciência e humanidade;
Texto do artigo, página 6: d) Liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica;
Texto do artigo, página 6: e) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do País, da região e do mundo;
Texto do artigo, página 6: f) Autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científico-pedagógica.
Texto do artigo, página 6: 2. Para além dos princípios gerais referidos no número 1,
Texto do artigo, página 6: a UMUM orienta-se ainda pelos seguintes princípios:
Texto do artigo, página 6: a) Liberdades estabelecidas na Constituição da República; e
Texto do artigo, página 6: b) Visão holística do mundo. ARTIgO 4
Texto do artigo, página 6: (Objectivos)
Texto do artigo, página 6: 1. A UMUM insere-se nos esforços do governo no sentido de expandir o ensino superior e na missão da Igreja Metodista Unida em Moçambique, visando desenvolver acções no plano da formação superior, investigação e extensão científica, com a observância dos objectivos definidos no artigo 3 da Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro (Lei do Ensino Superior).
Texto do artigo, página 6: 2. Constituem objectivos específicos da UMUM os seguintes:
Texto do artigo, página 6: a) Promover a investigação e o ensino superior, no domínio das disciplinas das ciências humanas, sociais e exactas, para o enriquecimento mútuo das várias disciplinas, numa perspectiva de integração e de síntese do saber com a ética;
Texto do artigo, página 6: b) Formar profissionais com alto grau de qualificação técnica e científica, capazes de participar activamente no desenvolvimento do País;
Texto do artigo, página 6: c) A formação humanística, filosófica e ética;
Texto do artigo, página 6: d) Promover cursos de capacitação de quadros dos sectores público e privado em matérias técnico-científicas do seu domínio;
Texto do artigo, página 6: e) Realizar acções de actualização dos conhecimentos dos quadros e graduados de nível superior, de acordo com o progresso da arte, ciência e da técnica e em função das necessidades nacionais;
Texto do artigo, página 6: f) Promover e incentivar a investigação científica, bem como estudar e difundir a aplicação da ciência, no âmbito do desenvolvimento do País;
Texto do artigo, página 6: g) Realizar actividades de extensão e difusão da ciência e técnica no seio da sociedade moçambicana, sistematizar e valorizar as contribuições de outros sectores nas mesmas áreas;
Texto do artigo, página 6: h) Estabelecer relações de intercâmbio científico-cultural com instituições nacionais e estrangeiras.
Texto do artigo, página 7: 3. Constituem ainda objectivos da UMUM:
Texto do artigo, página 7: a) Desenvolver o brio profissional e a consciência deontológica inspirada na ética;
Texto do artigo, página 7: b) Promover nos estudantes um espírito crítico e autocrítico, gosto pelo estudo, pela pesquisa e pelo trabalho.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 7: Entidade Instituidora
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 5
Texto do artigo, página 7: (Definição)
Texto do artigo, página 7: A entidade instituidora da UMUM é a Igreja Metodista Unida de Moçambique, a qual, sendo sua proprietária, é juridicamente responsável pela sua criação, orientação, operacionalização e extinção.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 6
Texto do artigo, página 7: (Relação com a entidade instituidora)
Texto do artigo, página 7: A actuação da entidade instituidora não prejudicará o exercício pelos órgãos de Direcção da UMUM das respectivas competências, no quadro da autonomia da instituição.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 7
Texto do artigo, página 7: (Competências da entidade instituidora)
Texto do artigo, página 7: 1. São competências da entidade instituidora, designadamente:
Texto do artigo, página 7: a) Ratificar a política de desenvolvimento e as linhas de orientação para a actividade da UMUM e controlar a sua aplicação;
Texto do artigo, página 7: b) Afectar à universidade um património específico consistindo em instalações e equipamento e realizar os investimentos indispensáveis à sua criação e ao seu aperfeiçoamento;
Texto do artigo, página 7: c) Aprovar os planos de estudo dos cursos de graduação e pós-graduação inerentes às ciências sagradas;
Texto do artigo, página 7: d) Designar e exonerar o Reitor e o Pro-Reitor da UMUM;
Texto do artigo, página 7: e) Fomentar o estabelecimento de acordos ou convenções entre a UMUM e outras instituições;
Texto do artigo, página 7: f) Fixar as regras de elaboração de planos e orçamentos e de realização de despesas;
Texto do artigo, página 7: g) Promover auditorias regulares e extraordinárias à gestão financeira e patrimonial da UMUM.
Texto do artigo, página 7: 2. A entidade instituidora pode, discricionariamente, delegar
Texto do artigo, página 7: as suas competências aos órgãos de Direcção da UMUM, sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, avocar tais poderes.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 7: Da Organização e Funcionamento da UMUM
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I Órgãos de Direcção
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 8
Texto do artigo, página 7: (Os órgãos)
Texto do artigo, página 7: São órgãos de direcção da UMUM os seguintes:
Texto do artigo, página 7: a) O Reitor;
Texto do artigo, página 7: b) O Pro-Reitor;
Texto do artigo, página 7: c) O Conselho Universitário;
Texto do artigo, página 7: d) O Conselho Científico-Pedagógico;
Texto do artigo, página 7: e) O Conselho de Direcção.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 9
Texto do artigo, página 7: (O Reitor)
Texto do artigo, página 7: 1. O Reitor da UMUM é designado e exonerado pela entidade instituidora.
Texto do artigo, página 7: 2. O Reitor deverá ser designado dentre cidadãos com qualificação mínima de doutor, com elevado prestígio social e ético, com mérito pedagógico e capacidade administrativa comprovadas.
Texto do artigo, página 7: 3. O Reitor da UMUM reporta directamente ao representante legal da entidade Instituidora ou a quem este delegar.
Texto do artigo, página 7: 4. O mandato do Reitor é de quatro anos, renovável. ARTIgO 10
Texto do artigo, página 7: (Competências do Reitor)
Texto do artigo, página 7: 1. O Reitor da UMUM é o órgão singular de Direcção da Universidade, competindo-lhe, no geral, assegurar o funcionamento desta com o apoio do Conselho de Direcção.
Texto do artigo, página 7: 2. Compete ao Reitor:
Texto do artigo, página 7: a) Representar a UMUM no plano nacional e internacional, tanto em juízo, como fora dele;
Texto do artigo, página 7: b) Presidir aos órgãos colegiais da UMUM;
Texto do artigo, página 7: c) Propor a nomeação do Pró-Reitor, ouvido o Conselho Universitário;
Texto do artigo, página 7: d) Elaborar os planos de actividade e orçamentos da UMUM, e submetê-los à aprovação do Conselho Universitário, com parecer do Conselho CientíficoPedagógico;
Texto do artigo, página 7: e) Submeter os planos de desenvolvimento da UMUM à homologação da entidade instituidora;
Texto do artigo, página 7: f) Assegurar a implementação das linhas gerais de orientação das actividades da UMUM, os planos estratégicos de desenvolvimento, os curricula, o plano e orçamento anuais;
Texto do artigo, página 7: g) Submeter à entidade instituidora e ao Conselho Universitário os relatórios anuais de actividade e outros;
Texto do artigo, página 7: h) Assegurar a correcta execução das recomendações aprovadas pelo Conselho Científico-Pedagógico;
Texto do artigo, página 7: i) garantir o cumprimento dos princípios, normas e regulamentos vigentes na UMUM;
Texto do artigo, página 7: j) Superintender a gestão académica, administrativa e financeira, garantindo a harmonização do funcionamento das unidades orgânicas da UMUM;
Texto do artigo, página 7: k) Admitir, promover, exonerar e demitir docentes, investigadores e elementos do corpo técnico e administrativo, nos termos da lei, do Estatuto e demais regulamentos aplicáveis;
Texto do artigo, página 7: l) Orientar e promover o relacionamento da UMUM com outros organismos congéneres ou entidades nacionais e estrangeiras;
Texto do artigo, página 7: m) Atribuir títulos honoríficos, ouvido o Conselho Científico-Pedagógico;
Texto do artigo, página 7: n) Propor ao Conselho Universitário a criação e a estrutura orgânica de institutos superiores, escolas superiores, faculdades e unidades orgânicas de apoio, bem como a abertura de novos cursos.
Texto do artigo, página 7: 3. Compete ainda ao Reitor:
Texto do artigo, página 7: a) Nomear, exonerar e demitir os directores de institutos superiores, escolas superiores, faculdades e unidades orgânicas de apoio da UMUM, bem como os Chefes de Departamento Científicos e de Apoio das faculdades autónomas;
Texto do artigo, página 8: b)Zelar pela autonomia científica, pedagógica, administrativa e disciplinar;
Texto do artigo, página 8: c) Apreciar as questões que lhe sejam submetidas pelo pessoal docente e não docente e pelos estudantes da Universidade;
Texto do artigo, página 8: d) Estabelecer as condições financeiras de prestação de serviços pela UMUM;
Texto do artigo, página 8: e) Decidir em geral sobre todas as questões que se relacionam com o funcionamento da Universidade e que não sejam da competência própria de outros órgãos;
Texto do artigo, página 8: f) Manter a união entre todos os membros e organismos da comunidade universitária.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 11
Texto do artigo, página 8: (Pró-Reitor)
Texto do artigo, página 8: 1. O Reitor da UMUM será coadjuvado por um Pró-Reitor.
Texto do artigo, página 8: 2. O Pró-Reitor ocupa-se especialmente da área académica e substitui o Reitor nas suas ausências e impedimentos.
Texto do artigo, página 8: 3. O Pró-Reitor é designado pela entidade instituidora, sob proposta do Reitor, ouvido o Conselho Universitário.
Texto do artigo, página 8: 4. O mandato do Pró-Reitor cessa à data da cessação do
Texto do artigo, página 8: mandato do Reitor, sem prejuízo da possibilidade de exoneração e ou demissão, respectivamente, por conveniência de serviço e por motivo disciplinar.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 12
Texto do artigo, página 8: (Composição do Conselho Universitário)
Texto do artigo, página 8: 1. O Conselho Universitário da UMUM tem a seguinte composição:
Texto do artigo, página 8: a) Reitor, a quem cabe convocar e presidir às suas sessões;
Texto do artigo, página 8: b) Um representante da entidade instituidora indicado pelo Bispo;
Texto do artigo, página 8: c) Pró-Reitor;
Texto do artigo, página 8: d) Directores de institutos superiores, de escolas superiores e de faculdades autónomas;
Texto do artigo, página 8: e) Directores das unidades orgânicas de apoio;
Texto do artigo, página 8: f) Um representante do Corpo docente;
Texto do artigo, página 8: g) Um representante do Corpo discente;
Texto do artigo, página 8: h) Um representante do Corpo de Investigação;
Texto do artigo, página 8: i) Um representante do corpo técnico administrativo; j)Um representante do governo da Província de Inhambane;
Texto do artigo, página 8: k) Administrador do Distrito de Morrumbene;
Texto do artigo, página 8: l) Superintendente do Distrito eclesiástico de Morrumbene Sul;
Texto do artigo, página 8: m) Director da Missão de Cambine;
Texto do artigo, página 8: n) Presidente da Junta de Educação da Conferência Anual;
Texto do artigo, página 8: o) Representante do Sector Produtivo.
Texto do artigo, página 8: 2. A convite do Reitor, poderão participar nas reuniões do Conselho Universitário, sem direito a voto, outras pessoas que possam contribuir para a melhor tomada de decisões sobre determinadas matérias a tratar.
Texto do artigo, página 8: 3. O Conselho Universitário é convocado e presidido pelo Reitor, reunindo ordinariamente duas vezes ao ano, e extraordinariamente, quando devidamente convocado.
Texto do artigo, página 8: 4. A organização e funcionamento do Conselho Universitário
Texto do artigo, página 8: serão objecto de regulamento próprio. ARTIgO 13
Texto do artigo, página 8: (Competências do Conselho Universitário)
Texto do artigo, página 8: Compete especialmente ao Conselho Universitário: a) Propor a alteração dos Estatutos da UMUM;
Texto do artigo, página 8: b) Aprovar a política de desenvolvimento e as linhas de orientação para actividade da UMUM e controlar a sua implementação;
Texto do artigo, página 8: c) Aprovar os regulamentos da UMUM;
Texto do artigo, página 8: d) Homologar o Regulamento Interno da UMUM;
Texto do artigo, página 8: e) Homologar os regulamentos aprovados pelos órgãos competentes de escolas superiores e de faculdades autónomas;
Texto do artigo, página 8: f) Aprovar o Estatuto do pessoal docente, de investigação e técnico-administrativo da UMUM;
Texto do artigo, página 8: g) Aprovar o Regulamento dos estudantes da UMUM;
Texto do artigo, página 8: h) Aprovar os regulamentos de institutos superiores, de escolas superiores e de faculdades autónomas;
Texto do artigo, página 8: i) Estabelecer as condições financeiras de frequência dos cursos e programas de actividade da UMUM;
Texto do artigo, página 8: j) Aprovar o plano e orçamento anuais assim como o relatório de actividades e outros;
Texto do artigo, página 8: k) Aprovar os planos estratégicos de desenvolvimento da UMUM;
Texto do artigo, página 8: l) Aprovar a orgânica, procedimentos e normas de funcionamento dos serviços técnicos, laboratoriais administrativos de logística e de economia, de serviços académicos, de bares, cantinas e restaurantes, de serviços desportivos e de apoio sanitário, onde aplicável, e quaisquer outros serviços de apoio necessários ao funcionamento da Universidade, de institutos superiores, escolas superiores e faculdades autónomas.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 14
Texto do artigo, página 8: (Composição do Conselho Científico-Pedagógico)
Texto do artigo, página 8: 1. O Conselho Científico-Pedagógico é um órgão central de coordenação, consulta e de apoio na orientação e desenvolvimento do trabalho académico e pedagógico cujas competências incidem sobre as actividades relacionadas com a qualidade, os métodos de ensino e a avaliação e integra as seguintes personalidades:
Texto do artigo, página 8: a) O Reitor;
Texto do artigo, página 8: b) O Pró-Reitor;
Texto do artigo, página 8: c) Dois Professores catedráticos eleitos pelo corpo docente;
Texto do artigo, página 8: d) Dois professores auxiliares eleitos pelo corpo docente;
Texto do artigo, página 8: e) Três Assistentes auxiliares eleitos pelo corpo docente; e
Texto do artigo, página 8: f) O Director Científico.
Texto do artigo, página 8: 2. O Conselho Científico-Pedagógico reúne duas vezes por
Texto do artigo, página 8: ano, sendo presidido pelo Reitor e, extraordinariamente, quando por este convocado, sob proposta do Director Científico.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 15
Texto do artigo, página 8: (Competências do Conselho Científico-Pedagógico)
Texto do artigo, página 8: 1. Compete ao Conselho Científico-Pedagógico pronunciar- se sobre todos os assuntos de natureza escolar, pedagógica, de investigação e comunitária.
Texto do artigo, página 8: 2. Compete especificamente ao Conselho Científico-
Texto do artigo, página 8: Pedagógico:
Texto do artigo, página 8: a) Pronunciar-se sobre oscurricula, bem como sobre o nível do ensino ministrado e medidas para a sua progressiva elevação;
Texto do artigo, página 8: b) Pronunciar-se sobre a investigação científica realizada, propondo medidas para a sua intensificação e definição de prioridades;
Texto do artigo, página 8: c) Definir as linhas de orientação pedagógica no que se refere ao calendário lectivo, épocas de exame, métodos, critérios de avaliação do conhecimento e processos de melhoria do rendimento escolar;
Texto do artigo, página 9: d)Propor a criação e extinção de cursos, institutos superiores, escolas superiores e de faculdades autónomas;
Texto do artigo, página 9: e) Propor a regulamentação de carácter pedagógico, científico e disciplinar bem como alterações que se mostrem necessárias;
Texto do artigo, página 9: f) Deliberar sobre a estrutura dos cursos, sua duração, funcionamento e planos de estudo;

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Decreto n.º 43/2014 CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.º 44/2014 Decreto n.º 44/2014

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição