I Série n.º 75/2014

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Edição I Série n.º 75/2014

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014 I SÉRIE — Número 75

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 ´

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Decreto n.º 47/2014: Aprova os Termos de Concessão das Infra-Estruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário, à sociedade comercial New Coal Terminal Beira, S.A., concessionária constituída pela Essar Ports África, FZE (maioritariamente detida pela Essar Global Fund, Limited) e a Empresa Pública Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (doravante designada por “CFM”). Decreto n.º 48/2014: Aprova o Regulamento do Trabalho Desportivo

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 47/2014

Texto do artigo · p. 1 de 17 de Setembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de estabelecer a base legal que permita a concessão, a operador privado, para construção, operação, manutenção, gestão e devolução das infra-estruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, para exploração comercial do serviço público portuário, o Conselho de Ministros, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São aprovados os Termos de Concessão das infraestruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário, à sociedade comercial New Coal Terminal Beira, S.A., concessionária constituída pela Essar Ports África, FZE (maioritariamente detida pela Essar Global Fund, Limited) e a Empresa Pública Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (doravante designada por “CFM”), na área constante do Anexo I e que é parte integrante do presente Decreto, nos termos estabelecidos neste Decreto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A concessionária New Coal Terminal Beira, S.A., está autorizada, nos termos estabelecidos neste Decreto e em regime de concessão, a executar os trabalhos de construção, operação, manutenção, gestão e devolução das infra-estruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, com uma capacidade de 20 MTMPA (vinte milhões de toneladas métricas por ano), priorizando o escoamento de cargas secas a granel de carvão, podendo incluir o minério de ferro e insumos afins.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A Concessão é valida por trinta anos, podendo ser renovada nos termos legais.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. No perímetro do Terminal Portuário de Carvão na Beira (Cais 13), objecto da presente Concessão, é classificada como Zona de Protecção Parcial, sendo o direito de uso atribuído mediante a emissão da Licença Especial cujo modelo consta do Anexo II, ao presente Decreto, nele a Concessionária está, autorizada a:

Número ou marcador · p. 1 a) Construir, operar, manter, gerir e devolver as infra- -estruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, objecto do presente Contrato de Concessão;

Número ou marcador · p. 1 b) Prestar o serviço público de transporte de carvão e outros minérios em obediência ao princípio de acesso universal;

Número ou marcador · p. 1 c) Prestar, quer em terra quer no plano de água, os seguintes serviços portuários: i. Estiva a bordo dos navios e no cais; ii. Manuseamento de cargas nos armazéns, tabuleiros portuários e nos navios; iii. Armazenagem de carga; iv. Transbordo ao longo e fora do canal do Porto da Beira; e v. Abastecimento de combustíveis, água, electricidade, víveres e consumíveis aos navios.

Número ou marcador · p. 1 d) Executar as seguintes obras, em terra e / ou em água: i. Obras de construção; ii. Obras de instalação do equipamento principal e acessório; iii. Obras de manutenção.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. Os serviços auxiliares de estiva e o de fornecimento de géneros aos navios, poderão ser exercidos pela Concessionária, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 1 Art. 6. Para efeitos da presente Concessão, os poderes de autoridade portuária são exercidos pela Autoridade Concedente representada pelo Ministro que tutela a área dos transportes que poderá delegar estes poderes a uma instituição que se mostrar conveniente, sendo suas normas regulatórias de cumprimento obrigatório pela Concessionária.

Número ou marcador · p. 1 Art. 7. Para efeitos da presente concessão, os poderes abaixo

Texto do artigo · p. 1 indicados, são exercidos pela Concessionária, no perímetro do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13),

Texto do artigo · p. 2 dentro dos parâmetros definidos pelo Órgão Regulador, no concernente a:

Número ou marcador · p. 2 a) Estabelecimento do regime tarifário a aplicar a prestação dos serviços portuários pela Concessionária, quando homologado pela autoridade governamental competente;

Número ou marcador · p. 2 b) Estabelecimento, aplicação e cobrança de multas a aplicar em casos de incumprimento dos regulamentos aplicáveis na componente de prestação de serviços portuários.

Número ou marcador · p. 2 Art. 8. A Concessionária deverá ainda:

Número ou marcador · p. 2 a) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos aplicáveis, previamente aprovados pela competente autoridade reguladora;

Número ou marcador · p. 2 b) Garantir a segurança do perímetro da concessão portuária e das instalações e mercadorias, bem como do acesso às mesmas;

Número ou marcador · p. 2 c) Garantir a Inspecção a embarcações, bens e equipamentos no perímetro da Concessão Portuária, sem prejuízo dos poderes atribuídos a outras entidades;

Número ou marcador · p. 2 d) Garantir a constituição de servidões de interesse público por motivo de necessidade de utilização de terrenos, objecto do direito de uso e aproveitamento da terra, de acordo com os planos de desenvolvimento acordados com o Concedente Portuário;

Número ou marcador · p. 2 e) Pagar as taxas de concessão, impostos, encargos ou outras obrigações estabelecidas por lei e neste Contrato de Concessão;

Número ou marcador · p. 2 f) Colaborar com a Autoridade Concedente e Autoridades Governamentais relevantes na realização das suas funções de regulamentação, monitoria, inspecção e fiscalização, bem como permitir o livre acesso dos funcionários e agentes da Autoridade Concedente, devidamente identificados, a quaisquer instalações, equipamentos, registos contabilísticos e qualquer outra documentação relativa às actividades autorizadas pela presente Concessão;

Número ou marcador · p. 2 g) Cumprir com a regulamentação geral aplicável aos sistemas portuários em Moçambique, com relação ao objecto do presente Contrato de Concessão.

Número ou marcador · p. 2 Art. 9. A Concessionária deverá prestar todas as informações e submeter os relatórios operacionais e informações estatísticas, fiscais, contabilísticas, laborais e as demais exigidas pela Legislação e facultar todos os documentos que lhe forem solicitados pela Autoridade Concedente ou Órgão Regulador.

Número ou marcador · p. 2 Art. 10. Para os propósitos do presente Contrato de Concessão, o papel do Órgão Regulador Portuário será exercido pela Autoridade Concedente ou por quem esta delegar.

Número ou marcador · p. 2 Art. 11. É delegado no Ministro dos Transportes e Comunicações

Texto do artigo · p. 2 competência para assinar, em nome e em representação do Governo de Moçambique, o Contrato de Concessão.

Texto do artigo · p. 2 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Julho

Texto do artigo · p. 2 de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

Número ou marcador · p. 3 ANEXO I

Texto do artigo · p. 4 COORDENADAS DO MAPA DA ÁREA DO TERMINAL PORTUÁRIO DE CARVÃO NO PORTO DA BEIRA (CAIS 13) LADOS Azimutes Ângulos COORDENADAS Pontos Pontos dos Internos LOCAIS Externos Comprimentos Lados X Y M1 M1-2 980.00 7810688.7406 692593.5509 M2 M2-3 1028.00 7810111.4989 691776.2425 M3 M3-4 980.00 7810959.7058 691219.6384 M4 M4-5 326.50 7811482.4719 692065.7372 M5 M5-6 457.00 7811757.6914 691895.6915 M6 M6-7 463.25 7812185.3525 691868.8975 M7 M7-8 455.00 7812445.2267 692209.5987 M8 M8-9 451.00 7811924.2225 692731.0457 M9 M9-10 835.00 7811892.1059 692724.6715 M10 M10-11 201.00 7811093.5218 692531.4181 M11 M11-12 666.00 7810904.6468 692562.0431 M12 M12-13 80.00 7810310.4647 693118.7541 M13 M13-14 1031.00 7810261.5185 693182.7870 M14 M14-15 229.00 7809744.7786 694057.7035 M15 M15-16 57.80 7809782.4280 694260.0177 M16 M16-17 69.70 7809823.1594 694292.2831 M17 M17-18 170.20 7809788.2952 694346.4103 M18 M18-19 138.00 7809647.2017 694259.4688 M19 M19-20 132.20 7809617.1118 694130.8133 M20 M20-21 117.60 7809653.5087 694003.7979 M21 M21-1 107.90 7810174.0764 693122.4004 Área Demarcada 2.209.300m2 = 220hectares Área Reservada para Ferrovias 459.000m2 = 45.9hectares Área Reservada para Estradas Área Concedida 1.750.000m2 = 175hectares

Pontos	Pontos Externos	Comprimentos	X	Y
M1	M1-2	980.00	7810688.7406	692593.5509
M2	M2-3	1028.00	7810111.4989	691776.2425
M3	M3-4	980.00	7810959.7058	691219.6384
M4	M4-5	326.50	7811482.4719	692065.7372
M5	M5-6	457.00	7811757.6914	691895.6915
M6	M6-7	463.25	7812185.3525	691868.8975
M7	M7-8	455.00	7812445.2267	692209.5987
M8	M8-9	451.00	7811924.2225	692731.0457
M9	M9-10	835.00	7811892.1059	692724.6715
M10	M10-11	201.00	7811093.5218	692531.4181
M11	M11-12	666.00	7810904.6468	692562.0431
M12	M12-13	80.00	7810310.4647	693118.7541
M13	M13-14	1031.00	7810261.5185	693182.7870
M14	M14-15	229.00	7809744.7786	694057.7035
M15	M15-16	57.80	7809782.4280	694260.0177
M16	M16-17	69.70	7809823.1594	694292.2831
M17	M17-18	170.20	7809788.2952	694346.4103
M18	M18-19	138.00	7809647.2017	694259.4688
M19	M19-20	132.20	7809617.1118	694130.8133
M20	M20-21	117.60	7809653.5087	694003.7979
M21	M21-1	107.90	7810174.0764	693122.4004

Número ou marcador · p. 5 Anexo II - Licença Especial

Texto do artigo · p. 5 República de Moçambique Licença Especial n.º / , de de de 2014 (Aprovada pelo Decreto n.º / , de de )

Texto do artigo · p. 5 Licenciado: New Coal Terminal Beira, S.A.

Texto do artigo · p. 5 ............................................................................................

Texto do artigo · p. 5 Validade: Durante todo o período de vigência do contrato de concessão para construção das infra-estruturas portuárias do terminal multi-uso de carvão no Porto da Beira, na Província de Sofala, celebrado em de de , entre o Governo da República de Moçambique e a Concessionária, e prorrogável nos termos legais.

Texto do artigo · p. 5 Finalidade: Licenciamento do exercício da actividade de prestação dos serviços portuários nos termos previstos no relevante Contrato de Concessão e da prossecução, por sua conta e risco, dos trabalhos de construção, operação, manutenção, gestão e devolução de infra-estruturas portuárias do terminal multi-uso de carvão no Porto da Beira, na Província de Sofala, conforme os termos e condições previstos no presente Contrato de Concessão.

Texto do artigo · p. 5 Objecto:

Texto do artigo · p. 5 1. A Concessionária tem o direito de por sua conta e risco, projectar, financiar, construir, possuir, operar, gerir, reabilitar, manter, explorar comercialmente e devolver as infra-estruturas portuárias do Terminal Portuário Multiuso de Carvão do Porto da Beira e todas as infra-estruturas conexas e auxiliares, de acordo com os termos e condições previstos no presente Contrato de Concessão, nos respectivos planos, nos contratos do projecto e na Legislação e Regulamentação Moçambicana aplicável, durante o período de vigência do Contrato de Concessão.

Texto do artigo · p. 5 2. A Concessionária tem o direito de explorar as infraestruturas portuárias no Terminal Portuário multi-uso de carvão da Área de Concessão Portuária do cais 13, não se limitando, ao manuseamento de produtos de carvão, incluindo, designadamente outros minérios e insumos afins.

Texto do artigo · p. 5 3. A Concessionária Executará ainda os seguintes serviços: i. Manuseamento de cargas nos armazéns, tabuleiros portuários e nos navios; ii. Armazenagem de carga; iii. Transbordo ao longo e fora do canal do Porto da Beira; e iv. Abastecimento de combustíveis, água, electricidade, víveres e consumíveis aos navios.

Texto do artigo · p. 5 4. A Concessionária vai executar as seguintes obras, em terra e / ou em água:

Texto do artigo · p. 5 (a) Obras de construção; (b) Obras de instalação do equipamento principal e acessório; (c) Obras de manutenção.

Texto do artigo · p. 5 Registo da Licença: A efectuar junto dos Serviços Nacionais de Cadastro, devendo qualquer alteração ou transmissão da mesma ser devidamente averbada junto dos referidos Serviços.

Texto do artigo · p. 5 Condições especiais:

Texto do artigo · p. 5 1. A presente licença observará o mesmo regime de duração, alteração, renovação e extinção dos direitos e deveres estipulados no Contrato de Concessão.

Texto do artigo · p. 5 2. Com a transmissão do Contrato de Concessão, transmitir-se-à, também a presente licença para o novo beneficiário da Concessão.

Texto do artigo · p. 5 3. Constitui parte integrante da presente licença o mapa da área de Concessão do Porto contendo a descrição detalhada das Infra-estruturas portuárias do terminal multi-uso de carvão no Porto da Beira, Cais 13, na Província de Sofala.

Texto do artigo · p. 5 Autoridade Emitente _________________ __________________________ Ministro da Agricultura Ministro dos Transportes e Comunicações

Texto do artigo · p. 5 Decreto n.º 48/2014

Texto do artigo · p. 5 de 17 de Setembro

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de proceder a revisão do Regulamento do Trabalho Desportivo, de forma a garantir a simplificação de procedimentos, bem como, a correcção de imprecisões e suprir lacunas e omissões, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 3, conjugado com o artigo 269, ambos da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto – Lei do Trabalho, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 5 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Trabalho Desportivo, em anexo ao presente Decreto, e que dele faz parte integrante.

Número ou marcador · p. 5 Art. 2. É revogado o Regulamento de Trabalho Desportivo, aprovado pelo Decreto n.º 24/2011, de 9 de Junho.

Número ou marcador · p. 5 Art. 3. O presente Decreto entra em vigor à data da sua

Texto do artigo · p. 5 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Agosto

Texto do artigo · p. 5 de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

Número ou marcador · p. 5 Regulamento do Trabalho Desportivo

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 5 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 5 Artigo 1

Texto do artigo · p. 5 (Objecto)

Texto do artigo · p. 5 O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas da actividade subordinada do agente desportivo, prestada por conta da entidade empregadora desportiva, mediante remuneração.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 2

Texto do artigo · p. 5 (Âmbito de aplicação)

Texto do artigo · p. 5 O presente Regulamento aplica-se às relações jurídicas de trabalho desportivo, estabelecidas entre a entidade empregadora desportiva, os praticantes desportivos profissionais e outros agentes desportivos, bem como, ao exercício da actividade do empresário desportivo.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 3

Texto do artigo · p. 6 (Definições)

Texto do artigo · p. 6 As definições constam do glossário em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 6 Relação Individual de Trabalho

Número ou marcador · p. 6 Artigo 4

Texto do artigo · p. 6 (Agentes Desportivos)

Texto do artigo · p. 6 O exercício de trabalho desportivo rege-se pelas normas especiais constantes no presente Regulamento, pelas normas constantes na Lei de Trabalho e pelas regras gerais de Direito.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 5

Texto do artigo · p. 6 (Contratação de Menores)

Texto do artigo · p. 6 O contrato de trabalho celebrado com o menor de dezoito anos de idade só é válido mediante autorização, por escrito, do seu representante legal.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 6

Texto do artigo · p. 6 (Trabalhador Estrangeiro)

Número ou marcador · p. 6 1. A contratação de agentes desportivos estrangeiros fica sujeita a autorização do Ministro que superintende a área do Trabalho.

Número ou marcador · p. 6 2. Sem prejuízo dos requisitos indicados nos artigos 7 e 8 do presente Regulamento e do disposto no Regulamento Relativo aos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 55/2008, de 30 de Dezembro, a entidade empregadora desportiva deve reunir os seguintes requisitos para a contratação de praticante desportivo estrangeiro, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) O visto de entrada emitido pela Missão Diplomática da República de Moçambique, que o habilita a entrar no território nacional para efeitos de realização de testes de aptidão física e qualidade técnica;

Número ou marcador · p. 6 b) A carta internacional emitida pela federação da respectiva modalidade;

Número ou marcador · p. 6 c) O parecer emitido pela federação da respectiva modalidade.

Número ou marcador · p. 6 3. Com a excepção do praticante desportivo, o agente desportivo estrangeiro que pretenda entrar no território nacional deve solicitar junto da Missão Diplomática da República de Moçambique, o visto de trabalho, mediante a apresentação da carta emitida pela entidade empregadora manifestando justificado interesse na sua contratação.

Número ou marcador · p. 6 4. O agente desportivo estrangeiro que pretenda estabelecer-se no território nacional, fica sujeito ao regime jurídico que regula a entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros do país.

Número ou marcador · p. 6 5. As Federações Desportivas Nacionais definem em

Texto do artigo · p. 6 Regulamento específico o limite da quota de praticantes desportivos estrangeiros a integrarem os clubes.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Contrato de Trabalho Desportivo

Número ou marcador · p. 6 Artigo 7

Texto do artigo · p. 6 (Forma)

Número ou marcador · p. 6 1. O contrato de trabalho desportivo só é válido se for celebrado por escrito e assinado pelas partes.

Número ou marcador · p. 6 2. Sem prejuízo do disposto em outras normas legais, o contrato de trabalho desportivo é lavrado em quadruplicado, ficando um exemplar com o Agente Desportivo, a Entidade Empregadora Desportiva, a Federação e Associação Nacional da respectiva modalidade, dele devendo constar:

Número ou marcador · p. 6 a) A identificação das partes, incluíndo a nacionalidade e data de nascimento do agente desportivo;

Número ou marcador · p. 6 b) A actividade que o agente desportivo se obriga a prestar;

Número ou marcador · p. 6 c) O montante de remuneração;

Número ou marcador · p. 6 d) Os direitos de imagem;

Número ou marcador · p. 6 e) O seguro obrigatório;

Número ou marcador · p. 6 f) A data de início de produção de efeitos do contrato;

Número ou marcador · p. 6 g) O termo de vigência do contrato;

Número ou marcador · p. 6 h) A data de celebração.

Número ou marcador · p. 6 3. Quando a remuneração for constituída por uma parte certa e outra variável, do contrato deve constar a indicação da parte certa e, se não for possível determinar a parte variável, o estabelecimento das formas que esta pode revestir, bem como os critérios em função dos quais é calculada e paga.

Número ou marcador · p. 6 4. O vínculo de trabalho entre o agente desportivo, a entidade empregadora desportiva e o empresário desportivo, obriga a celebração de contrato.

Número ou marcador · p. 6 5. O contrato de trabalho celebrado em desobediência

Texto do artigo · p. 6 ao regime estabelecido no presente artigo é anulável.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 8

Texto do artigo · p. 6 (Registo)

Número ou marcador · p. 6 1. A participação do agente desportivo em competições promovidas por uma federação desportiva depende de prévio registo do contrato de trabalho desportivo na respectiva federação.

Número ou marcador · p. 6 2. O registo é efectuado nos termos estabelecidos por regulamento federativo.

Número ou marcador · p. 6 3. O disposto nos números anteriores é aplicável às modi- ficações que as partes introduzam no contrato.

Número ou marcador · p. 6 4. No acto do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova de ter efectuado o correspondente seguro desportivo, sob pena de incorrer no disposto no artigo 13 do Decreto n.º 65/2007, de 24 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 6 5. A falta de registo do contrato ou das cláusulas adicionais

Texto do artigo · p. 6 presume-se de culpa exclusiva da entidade empregadora desportiva, salvo prova em contrário.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Duração do Contrato

Número ou marcador · p. 6 Artigo 9

Texto do artigo · p. 6 (Agentes Desportivos)

Número ou marcador · p. 6 1. O contrato de trabalho desportivo celebrado com o praticante desportivo não deve ter duração inferior a uma época desportiva, nem superior a quatro épocas.

Número ou marcador · p. 6 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados por período inferior a uma época desportiva:

Número ou marcador · p. 6 a) Contratos celebrados após o início de uma época desportiva para vigorarem até ao fim desta;

Número ou marcador · p. 6 b) Contratos de trabalho pelos quais o praticante desportivo seja contratado para participar numa competição ou em determinado número de prestações que constituam uma unidade identificável no âmbito da respectiva modalidade desportiva.

Número ou marcador · p. 6 3. No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, não

Texto do artigo · p. 6 é necessário que do contrato constem os elementos referidos nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 7.

Número ou marcador · p. 7 4. Com excepção do praticante desportivo, a duração do contrato de trabalho celebrado com outros agentes desportivos, obedece aos prazos previstos na Lei do Trabalho.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 10

Texto do artigo · p. 7 (Violação do Contrato)

Texto do artigo · p. 7 A violação do disposto no n.º 1 do artigo anterior determina a aplicação ao contrato em causa dos prazos mínimos ou máximos admitidos.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 11

Texto do artigo · p. 7 (Período Experimental)

Número ou marcador · p. 7 1. O período experimental do praticante desportivo, corresponde ao tempo inicial de execução do contrato cuja duração não deve exceder em qualquer caso, trinta dias.

Número ou marcador · p. 7 2. Considera-se em qualquer caso, cessado o período experimental e automaticamente contratado o praticante desportivo, quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

Número ou marcador · p. 7 a) Quando o praticante participe, pela primeira vez, em competições ao serviço da entidade empregadora desportiva, nas modalidades em cuja regulamentação tal participação impeça ou limite a participação do praticante ao serviço de outra entidade empregadora desportiva na mesma época ou na mesma competição;

Número ou marcador · p. 7 b) Quando o praticante desportivo sofra lesão desportiva ao serviço da entidade empregadora que o impeça de praticar a modalidade para a qual foi contratado, e que se prolongue para além do período experimental.

Número ou marcador · p. 7 3. Com excepção do praticante desportivo, o período

Texto do artigo · p. 7 experimental dos demais agentes desportivos, observa o previsto na Lei do Trabalho.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 12

Texto do artigo · p. 7 (Período Normal de Trabalho)

Número ou marcador · p. 7 1. Considera-se período normal de trabalho o número de horas de trabalho efectivo a que o agente desportivo se obriga a prestar ao empregador, de acordo com o estabelecido no contrato de trabalho.

Número ou marcador · p. 7 2. Considera-se duração efectiva de trabalho, o tempo durante o qual o agente desportivo presta a actividade à entidade empregadora desportiva ou se encontra a disposição desta.

Número ou marcador · p. 7 3. Considera-se compreendido no período normal de trabalho do agente desportivo:

Número ou marcador · p. 7 a) O tempo em que o agente desportivo está sob as ordens e na dependência da entidade empregadora desportiva, com vista à efectivação das actividades do sector;

Número ou marcador · p. 7 b) O tempo dispendido em sessões de apuramento técnico, táctico e físico e em outras sessões de treino, bem como em exames e tratamentos clínicos, com vista à preparação e recuperação para as provas desportivas;

Número ou marcador · p. 7 c) O tempo despendido em estágios de concentração e em viagens que precedam ou se sucedam à participação em provas desportivas.

Número ou marcador · p. 7 4. A frequência e a duração dos estágios de concentração devem limitar-se as exigências próprias da modalidade e da competição em que o praticante intervém e a idade deste, deva ser considerado indispensável.

Número ou marcador · p. 7 5. Podem ser estabelecidos por convenção colectiva

Texto do artigo · p. 7 as regras em matéria de frequência e de duração dos estágios de concentração.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 7 Direitos e Deveres das Partes

Número ou marcador · p. 7 Artigo 13

Texto do artigo · p. 7 (Direitos)

Número ou marcador · p. 7 1. São direitos do agente desportivo, em especial:

Número ou marcador · p. 7 a) Beneficiar de um dia de descanso semanal;

Número ou marcador · p. 7 b) Gozar do período de férias previsto na Lei, sem prejuízo de disposições mais favoráveis constantes da convenção colectiva de trabalho.

Número ou marcador · p. 7 2. O dia de descanso semanal não gozado por imperativo

Texto do artigo · p. 7 da realização de provas desportivas, deve ser transferido para outro dia a acordar pelas partes.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 14

Texto do artigo · p. 7 (Deveres)

Número ou marcador · p. 7 1. São deveres da entidade empregadora desportiva, em especial:

Número ou marcador · p. 7 a) Proporcionar ao agente desportivo, condições necessárias com vista ao desempenho das actividades do sector;

Número ou marcador · p. 7 b) Permitir que os praticantes, em conformidade com o previsto nos regulamentos federativos, participem nos trabalhos de preparação e integrem as selecções ou representações nacionais;

Número ou marcador · p. 7 c) Proporcionar ao praticante desportivo condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e outras actividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva;

Número ou marcador · p. 7 d) Submeter os praticantes desportivos, aos exames médicos de aptidão física e tratamentos clínicos necessários à prática da actividade desportiva;

Número ou marcador · p. 7 e) Inscrever o trabalhador desportivo no Sistema Nacional de Segurança Social, e, canalizar as respectivas contribuições;

Número ou marcador · p. 7 f) Canalizar as entidades competentes, as demais obrigações fiscais previstas no ordenamento jurídico Moçambicano.

Número ou marcador · p. 7 2. São deveres do agente desportivo, em especial:

Número ou marcador · p. 7 a) Prestar a actividade desportiva para que foi contratado;

Número ou marcador · p. 7 b) Participar nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva;

Número ou marcador · p. 7 c) Participar nos trabalhos de preparação e integrar as selecções ou representações nacionais;

Número ou marcador · p. 7 d) Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição desportiva;

Número ou marcador · p. 7 e) Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática desportiva;

Número ou marcador · p. 7 f) Conformar-se, no exercício da actividade desportiva, com as regras próprias da disciplina e de ética desportivas.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 15

Texto do artigo · p. 7 (Liberdade de Trabalho)

Número ou marcador · p. 7 1. São nulas as cláusulas inseridas em contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do agente desportivo após o termo do vínculo contratual.

Número ou marcador · p. 8 2. Fica ressalvada a obrigação de pagamento de uma compensação, a título de promoção ou valorização do praticante desportivo, à anterior entidade empregadora desportiva, por parte da entidade empregadora desportiva que com esse praticante desportivo celebre, após a cessação do anterior, que é estabelecida por:

Número ou marcador · p. 8 a) Convenção colectiva, caso exista representação das entidades empregadoras;

Número ou marcador · p. 8 b) Regulamento federativo nacional da respectiva modalidade, podendo recorrer ao Regulamento da Federação Internacional da modalidade, sempre que se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 8 3. A convenção colectiva referida na alínea a) do número anterior é aplicável apenas em relação às transferências de praticantes que ocorram entre clubes nacionais.

Número ou marcador · p. 8 4. O valor da compensação referida no n.º 2, é objecto de regulamentação federativa internacional a que estão vinculadas as modalidades desportivas.

Número ou marcador · p. 8 5. A validade e a eficácia do novo contrato não estão

Texto do artigo · p. 8 dependentes do pagamento de compensação devida nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 16

Texto do artigo · p. 8 (Remuneração pelo Trabalho)

Número ou marcador · p. 8 1. Compreendem-se na remuneração, todas as prestações pecuniárias que, nos termos das regras aplicáveis ao contrato de trabalho, a entidade empregadora desportiva realize a favor do agente desportivo pelo exercício da sua actividade ou com fundamento nos resultados nela obtidos.

Número ou marcador · p. 8 2. É válida a cláusula constante de contrato de trabalho desportivo que determine o aumento ou a diminuição da remuneração do praticante desportivo em caso de subida ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva.

Número ou marcador · p. 8 3. Quando a remuneração compreenda uma parte correspondente

Texto do artigo · p. 8 aos resultados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em contrário, com a remuneração do mês seguinte àquele em que esses resultados se verifiquem.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 17

Texto do artigo · p. 8 (Poder Disciplinar)

Número ou marcador · p. 8 1. Sem prejuízo do disposto em convenção colectiva de trabalho, a entidade empregadora desportiva, em função da infracção disciplinar, pode aplicar ao agente desportivo as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 8 a) Repreensão;

Número ou marcador · p. 8 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 8 c) Multa;

Número ou marcador · p. 8 d) Suspensão do trabalho com perda de remuneração;

Número ou marcador · p. 8 e) Despedimento com justa causa.

Número ou marcador · p. 8 2. As multas aplicadas por infracções no mesmo dia, não podem exceder metade da retribuição diária e, em cada época, a remuneração correspondente a 30 dias.

Número ou marcador · p. 8 3. A suspensão, não pode exceder, por cada infracção, 24 dias e, em cada época, o total de 60 dias.

Número ou marcador · p. 8 4. A aplicação de sanções disciplinares deve ser precedida de procedimento disciplinar previsto na lei de trabalho, no qual sejam garantidas ao arguido as adequadas garantias de defesa.

Número ou marcador · p. 8 5. A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade

Texto do artigo · p. 8 da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-

Texto do artigo · p. 8 -se mais de uma pena pela mesma infracção.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 8 Cedência e Transferência de Praticantes Desportivos

Número ou marcador · p. 8 Artigo 18

Texto do artigo · p. 8 (Cedência do Praticante Desportivo)

Número ou marcador · p. 8 1. Na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade empregadora desportiva.

Número ou marcador · p. 8 2. O acordo a que se refere o número anterior deve ser reduzido

Texto do artigo · p. 8 a escrito, não podendo o seu objecto ser diverso da actividade desportiva que o praticante se obrigou a prestar nos termos do contrato de trabalho desportivo.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 19

Texto do artigo · p. 8 (Contrato de Cedência)

Número ou marcador · p. 8 1. Ao contrato de cedência do praticante desportivo celebrado entre as entidades empregadoras desportivas aplica-se o disposto nos artigos 8 e 9 do presente Regulamento, com as devidas adaptações.

Número ou marcador · p. 8 2. Do contrato de cedência deve constar declaração de concordância do trabalhador.

Número ou marcador · p. 8 3. No contrato de cedência podem ser estabelecidos, condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista.

Número ou marcador · p. 8 4. A entidade empregadora a quem o praticante passa a prestar

Texto do artigo · p. 8 a sua actividade desportiva, nos termos do contrato de cedência, fica investida na posição jurídica da entidade empregadora anterior, nos termos do contrato e da convenção colectiva aplicável.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 8 (Transferência do Praticantes Desportivos)

Texto do artigo · p. 8 A transferência do praticante desportivo é regulada pelos instrumentos normativos da respectiva federação, sem prejuízo do disposto no artigo 15 do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 8 Empresário Desportivo

Número ou marcador · p. 8 Artigo 21

Texto do artigo · p. 8 (Exercício da Actividade de Empresário Desportivo)

Número ou marcador · p. 8 1. Só podem exercer a actividade de empresário desportivo, as pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais competentes.

Número ou marcador · p. 8 2. As pessoas, que exerçam a actividade de empresário

Texto do artigo · p. 8 desportivo só podem agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 22

Texto do artigo · p. 8 (Registo do Empresário Desportivo)

Número ou marcador · p. 8 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 21, os empresários desportivos que pretendam exercer a actividade de intermediários na contratação de praticantes desportivos, devem registar-se como tal junto da federação desportiva da respectiva modalidade, que para este efeito, deve dispor de um registo organizado e actualizado.

Número ou marcador · p. 8 2. Nas federações desportivas onde existam competições de carácter profissional, o registo a que se refere o n.º 1 do presente artigo, será igualmente efectuado junto da respectiva liga.

Número ou marcador · p. 8 3. O registo referido neste artigo é constituído por um modelo

Texto do artigo · p. 8 de identificação do empresário desportivo, cujas características são definidas por regulamento federativo.

Número ou marcador · p. 9 4. Os contratos de mandato celebrados com empresários desportivos que se não encontrem inscritos no registo referido no presente artigo, bem como as cláusulas contratuais que prevejam a respectiva remuneração pela prestação desses serviços, são considerados inexistentes.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 23

Texto do artigo · p. 9 (Remuneração da Actividade de Empresário)

Número ou marcador · p. 9 1. As pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de intermediários, ocasional ou permanentemente, só podem ser remuneradas pela parte que representam.

Número ou marcador · p. 9 2. Salvo acordo em contrário, que deverá constar de cláusula

Texto do artigo · p. 9 escrita no contrato inicial, o montante máximo recebido pelo empresário é fixado em 5 % do montante global do contrato.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 24

Texto do artigo · p. 9 (Limitações ao Exercício da Actividade de Empresário)

Texto do artigo · p. 9 Sem prejuízo de outras limitações estabelecidas em regulamentos federativos nacionais ou internacionais, ficam inibidos de exercer a actividade de empresários desportivos as seguintes entidades:

Número ou marcador · p. 9 a) As sociedades desportivas;

Número ou marcador · p. 9 b) Os clubes;

Número ou marcador · p. 9 c) Os dirigentes desportivos;

Número ou marcador · p. 9 d) Os titulares de cargos em órgãos das sociedades desportivas;

Número ou marcador · p. 9 e) Os treinadores, praticantes, árbitros, médicos e massagistas.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 9 Cessação do Contrato de Trabalho Desportivo

Número ou marcador · p. 9 Artigo 25

Texto do artigo · p. 9 (Formas de Cessação)

Texto do artigo · p. 9 O contrato de trabalho desportivo pode cessar por:

Número ou marcador · p. 9 a) Caducidade;

Número ou marcador · p. 9 b) Revogação, por acordo das partes;

Número ou marcador · p. 9 c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva;

Número ou marcador · p. 9 d) Rescisão com justa causa por iniciativa do agente desportivo;

Número ou marcador · p. 9 e) Rescisão por qualquer das partes durante o período experimental;

Número ou marcador · p. 9 f) Abandono do trabalho.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 26

Texto do artigo · p. 9 (Responsabilidade das Partes pela Cessação do Contrato)

Número ou marcador · p. 9 1. Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, a parte que der causa à cessação ou que a haja promovido indevidamente incorre em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato, não podendo a indemnização exceder o valor das retribuições que ao agente desportivo seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo.

Número ou marcador · p. 9 2. Quando se trate de extinção promovida pela entidade empregadora, o disposto no número anterior não prejudica o direito do trabalhador à reintegração na entidade empregadora desportiva, em caso de despedimento ilícito.

Número ou marcador · p. 9 3. Em caso de despedimento promovido pela entidade

Texto do artigo · p. 9 empregadora, cabe o direito à indemnização, e do respectivo montante devem ser deduzidas as remunerações que, durante o período correspondente à duração do contrato, o trabalhador venha a receber pela prestação da mesma actividade a outra entidade empregadora desportiva.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 27

Texto do artigo · p. 9 (Comunicação da Cessação do Contrato)

Número ou marcador · p. 9 1. A eficácia da cessação do contrato de trabalho desportivo depende da comunicação às entidades que procedem ao registo obrigatório do contrato, nos termos do disposto no artigo 8, do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 9 2. A comunicação deve ser realizada pela parte que promoveu

Texto do artigo · p. 9 a cessação, com indicação da respectiva forma de extinção do contrato.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 28

Texto do artigo · p. 9 (Litígios)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Plenário de Justiça Desportiva em segunda e última instância, dirimir os conflitos emergentes da relação laboral, no âmbito do trabalho desportivo.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 29

Texto do artigo · p. 9 (Fiscalização)

Número ou marcador · p. 9 1. Compete as federações desportivas fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho desportivo, nas respectivas modalidades.

Número ou marcador · p. 9 2. Compete à Inspecção do Trabalho o controlo da legalidade

Texto do artigo · p. 9 laboral, no âmbito do presente Regulamento e demais legislação laboral aplicável.

Texto do artigo · p. 9 Glossário

Texto do artigo · p. 9 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Número ou marcador · p. 9 a) Agente Desportivo – praticantes, docentes, técnicos, árbitros ou juízes de competições, pessoal médico, paramédico e, em geral, todas as pessoas que intervém directamente na actividade desportiva;

Número ou marcador · p. 9 b) Contrato de Trabalho Desportivo – é o contrato pelo qual o agente desportivo se obriga a prestar a actividade à entidade empregadora desportiva, em representação e sob autoridade e direcção desta, mediante remuneração;

Número ou marcador · p. 9 c) Empresário Desportivo – pessoa singular ou colectiva que, estando devidamente credenciada, exerça a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente mediante remuneração, na celebração de contratos desportivos;

Número ou marcador · p. 9 d) Entidade Empregadora Desportiva – pessoa colectiva, sendo federações, associações e clubes desportivos que promova ou participe em actividades desportivas;

Número ou marcador · p. 9 e) Época desportiva - é o período de tempo, nunca superior a 12 meses, durante o qual decorre a actividade desportiva, a ser fixado pela federação da respectiva modalidade;

Número ou marcador · p. 9 f) Plenário de Justiça Desportiva – é o órgão de Justiça Desportiva que constitui a mais alta instância de resolução de litígios de todas as modalidades desportivas, com actuação em todo território nacional. Foi instituído pelo Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março, que aprova o Regulamento da Lei do Desporto e operacionalizado pelo Decreto nº 49/2013, de 13 de Setembro;

Número ou marcador · p. 9 g) Praticante desportivo profissional – pratica a actividade desportiva como profissão exclusiva ou principal, mediante remuneração;

Número ou marcador · p. 9 h) Trabalho Desportivo – toda a actividade desportiva, levada a cabo por agentes desportivos, subordinado a uma entidade empregadora.

Parágrafo · p. 10 Preço — 17,50 MT

Parágrafo · p. 10 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014 I SÉRIE — Número 75
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: ´
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Decreto n.º 47/2014: Aprova os Termos de Concessão das Infra-Estruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário, à sociedade comercial New Coal Terminal Beira, S.A., concessionária constituída pela Essar Ports África, FZE (maioritariamente detida pela Essar Global Fund, Limited) e a Empresa Pública Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (doravante designada por “CFM”). Decreto n.º 48/2014: Aprova o Regulamento do Trabalho Desportivo
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 47/2014
Texto do artigo, página 1: de 17 de Setembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de estabelecer a base legal que permita a concessão, a operador privado, para construção, operação, manutenção, gestão e devolução das infra-estruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, para exploração comercial do serviço público portuário, o Conselho de Ministros, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovados os Termos de Concessão das infraestruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário, à sociedade comercial New Coal Terminal Beira, S.A., concessionária constituída pela Essar Ports África, FZE (maioritariamente detida pela Essar Global Fund, Limited) e a Empresa Pública Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (doravante designada por “CFM”), na área constante do Anexo I e que é parte integrante do presente Decreto, nos termos estabelecidos neste Decreto.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. A concessionária New Coal Terminal Beira, S.A., está autorizada, nos termos estabelecidos neste Decreto e em regime de concessão, a executar os trabalhos de construção, operação, manutenção, gestão e devolução das infra-estruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, com uma capacidade de 20 MTMPA (vinte milhões de toneladas métricas por ano), priorizando o escoamento de cargas secas a granel de carvão, podendo incluir o minério de ferro e insumos afins.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. A Concessão é valida por trinta anos, podendo ser renovada nos termos legais.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. No perímetro do Terminal Portuário de Carvão na Beira (Cais 13), objecto da presente Concessão, é classificada como Zona de Protecção Parcial, sendo o direito de uso atribuído mediante a emissão da Licença Especial cujo modelo consta do Anexo II, ao presente Decreto, nele a Concessionária está, autorizada a:
Número ou marcador, página 1: a) Construir, operar, manter, gerir e devolver as infra- -estruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, objecto do presente Contrato de Concessão;
Número ou marcador, página 1: b) Prestar o serviço público de transporte de carvão e outros minérios em obediência ao princípio de acesso universal;
Número ou marcador, página 1: c) Prestar, quer em terra quer no plano de água, os seguintes serviços portuários: i. Estiva a bordo dos navios e no cais; ii. Manuseamento de cargas nos armazéns, tabuleiros portuários e nos navios; iii. Armazenagem de carga; iv. Transbordo ao longo e fora do canal do Porto da Beira; e v. Abastecimento de combustíveis, água, electricidade, víveres e consumíveis aos navios.
Número ou marcador, página 1: d) Executar as seguintes obras, em terra e / ou em água: i. Obras de construção; ii. Obras de instalação do equipamento principal e acessório; iii. Obras de manutenção.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. Os serviços auxiliares de estiva e o de fornecimento de géneros aos navios, poderão ser exercidos pela Concessionária, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 1: Art. 6. Para efeitos da presente Concessão, os poderes de autoridade portuária são exercidos pela Autoridade Concedente representada pelo Ministro que tutela a área dos transportes que poderá delegar estes poderes a uma instituição que se mostrar conveniente, sendo suas normas regulatórias de cumprimento obrigatório pela Concessionária.
Número ou marcador, página 1: Art. 7. Para efeitos da presente concessão, os poderes abaixo
Texto do artigo, página 1: indicados, são exercidos pela Concessionária, no perímetro do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13),
Texto do artigo, página 2: dentro dos parâmetros definidos pelo Órgão Regulador, no concernente a:
Número ou marcador, página 2: a) Estabelecimento do regime tarifário a aplicar a prestação dos serviços portuários pela Concessionária, quando homologado pela autoridade governamental competente;
Número ou marcador, página 2: b) Estabelecimento, aplicação e cobrança de multas a aplicar em casos de incumprimento dos regulamentos aplicáveis na componente de prestação de serviços portuários.
Número ou marcador, página 2: Art. 8. A Concessionária deverá ainda:
Número ou marcador, página 2: a) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos aplicáveis, previamente aprovados pela competente autoridade reguladora;
Número ou marcador, página 2: b) Garantir a segurança do perímetro da concessão portuária e das instalações e mercadorias, bem como do acesso às mesmas;
Número ou marcador, página 2: c) Garantir a Inspecção a embarcações, bens e equipamentos no perímetro da Concessão Portuária, sem prejuízo dos poderes atribuídos a outras entidades;
Número ou marcador, página 2: d) Garantir a constituição de servidões de interesse público por motivo de necessidade de utilização de terrenos, objecto do direito de uso e aproveitamento da terra, de acordo com os planos de desenvolvimento acordados com o Concedente Portuário;
Número ou marcador, página 2: e) Pagar as taxas de concessão, impostos, encargos ou outras obrigações estabelecidas por lei e neste Contrato de Concessão;
Número ou marcador, página 2: f) Colaborar com a Autoridade Concedente e Autoridades Governamentais relevantes na realização das suas funções de regulamentação, monitoria, inspecção e fiscalização, bem como permitir o livre acesso dos funcionários e agentes da Autoridade Concedente, devidamente identificados, a quaisquer instalações, equipamentos, registos contabilísticos e qualquer outra documentação relativa às actividades autorizadas pela presente Concessão;
Número ou marcador, página 2: g) Cumprir com a regulamentação geral aplicável aos sistemas portuários em Moçambique, com relação ao objecto do presente Contrato de Concessão.
Número ou marcador, página 2: Art. 9. A Concessionária deverá prestar todas as informações e submeter os relatórios operacionais e informações estatísticas, fiscais, contabilísticas, laborais e as demais exigidas pela Legislação e facultar todos os documentos que lhe forem solicitados pela Autoridade Concedente ou Órgão Regulador.
Número ou marcador, página 2: Art. 10. Para os propósitos do presente Contrato de Concessão, o papel do Órgão Regulador Portuário será exercido pela Autoridade Concedente ou por quem esta delegar.
Número ou marcador, página 2: Art. 11. É delegado no Ministro dos Transportes e Comunicações
Texto do artigo, página 2: competência para assinar, em nome e em representação do Governo de Moçambique, o Contrato de Concessão.
Texto do artigo, página 2: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Julho
Texto do artigo, página 2: de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Número ou marcador, página 3: ANEXO I

Texto do artigo, página 4: COORDENADAS DO MAPA DA ÁREA DO TERMINAL PORTUÁRIO DE CARVÃO NO PORTO DA BEIRA (CAIS 13) LADOS Azimutes Ângulos COORDENADAS Pontos Pontos dos Internos LOCAIS Externos Comprimentos Lados X Y M1 M1-2 980.00 7810688.7406 692593.5509 M2 M2-3 1028.00 7810111.4989 691776.2425 M3 M3-4 980.00 7810959.7058 691219.6384 M4 M4-5 326.50 7811482.4719 692065.7372 M5 M5-6 457.00 7811757.6914 691895.6915 M6 M6-7 463.25 7812185.3525 691868.8975 M7 M7-8 455.00 7812445.2267 692209.5987 M8 M8-9 451.00 7811924.2225 692731.0457 M9 M9-10 835.00 7811892.1059 692724.6715 M10 M10-11 201.00 7811093.5218 692531.4181 M11 M11-12 666.00 7810904.6468 692562.0431 M12 M12-13 80.00 7810310.4647 693118.7541 M13 M13-14 1031.00 7810261.5185 693182.7870 M14 M14-15 229.00 7809744.7786 694057.7035 M15 M15-16 57.80 7809782.4280 694260.0177 M16 M16-17 69.70 7809823.1594 694292.2831 M17 M17-18 170.20 7809788.2952 694346.4103 M18 M18-19 138.00 7809647.2017 694259.4688 M19 M19-20 132.20 7809617.1118 694130.8133 M20 M20-21 117.60 7809653.5087 694003.7979 M21 M21-1 107.90 7810174.0764 693122.4004 Área Demarcada 2.209.300m2 = 220hectares Área Reservada para Ferrovias 459.000m2 = 45.9hectares Área Reservada para Estradas Área Concedida 1.750.000m2 = 175hectares

Pontos	Pontos Externos	Comprimentos	X	Y
M1	M1-2	980.00	7810688.7406	692593.5509
M2	M2-3	1028.00	7810111.4989	691776.2425
M3	M3-4	980.00	7810959.7058	691219.6384
M4	M4-5	326.50	7811482.4719	692065.7372
M5	M5-6	457.00	7811757.6914	691895.6915
M6	M6-7	463.25	7812185.3525	691868.8975
M7	M7-8	455.00	7812445.2267	692209.5987
M8	M8-9	451.00	7811924.2225	692731.0457
M9	M9-10	835.00	7811892.1059	692724.6715
M10	M10-11	201.00	7811093.5218	692531.4181
M11	M11-12	666.00	7810904.6468	692562.0431
M12	M12-13	80.00	7810310.4647	693118.7541
M13	M13-14	1031.00	7810261.5185	693182.7870
M14	M14-15	229.00	7809744.7786	694057.7035
M15	M15-16	57.80	7809782.4280	694260.0177
M16	M16-17	69.70	7809823.1594	694292.2831
M17	M17-18	170.20	7809788.2952	694346.4103
M18	M18-19	138.00	7809647.2017	694259.4688
M19	M19-20	132.20	7809617.1118	694130.8133
M20	M20-21	117.60	7809653.5087	694003.7979
M21	M21-1	107.90	7810174.0764	693122.4004

Número ou marcador, página 5: Anexo II - Licença Especial
Texto do artigo, página 5: República de Moçambique Licença Especial n.º / , de de de 2014 (Aprovada pelo Decreto n.º / , de de )
Texto do artigo, página 5: Licenciado: New Coal Terminal Beira, S.A.
Texto do artigo, página 5: ............................................................................................
Texto do artigo, página 5: Validade: Durante todo o período de vigência do contrato de concessão para construção das infra-estruturas portuárias do terminal multi-uso de carvão no Porto da Beira, na Província de Sofala, celebrado em de de , entre o Governo da República de Moçambique e a Concessionária, e prorrogável nos termos legais.
Texto do artigo, página 5: Finalidade: Licenciamento do exercício da actividade de prestação dos serviços portuários nos termos previstos no relevante Contrato de Concessão e da prossecução, por sua conta e risco, dos trabalhos de construção, operação, manutenção, gestão e devolução de infra-estruturas portuárias do terminal multi-uso de carvão no Porto da Beira, na Província de Sofala, conforme os termos e condições previstos no presente Contrato de Concessão.
Texto do artigo, página 5: Objecto:
Texto do artigo, página 5: 1. A Concessionária tem o direito de por sua conta e risco, projectar, financiar, construir, possuir, operar, gerir, reabilitar, manter, explorar comercialmente e devolver as infra-estruturas portuárias do Terminal Portuário Multiuso de Carvão do Porto da Beira e todas as infra-estruturas conexas e auxiliares, de acordo com os termos e condições previstos no presente Contrato de Concessão, nos respectivos planos, nos contratos do projecto e na Legislação e Regulamentação Moçambicana aplicável, durante o período de vigência do Contrato de Concessão.
Texto do artigo, página 5: 2. A Concessionária tem o direito de explorar as infraestruturas portuárias no Terminal Portuário multi-uso de carvão da Área de Concessão Portuária do cais 13, não se limitando, ao manuseamento de produtos de carvão, incluindo, designadamente outros minérios e insumos afins.
Texto do artigo, página 5: 3. A Concessionária Executará ainda os seguintes serviços: i. Manuseamento de cargas nos armazéns, tabuleiros portuários e nos navios; ii. Armazenagem de carga; iii. Transbordo ao longo e fora do canal do Porto da Beira; e iv. Abastecimento de combustíveis, água, electricidade, víveres e consumíveis aos navios.
Texto do artigo, página 5: 4. A Concessionária vai executar as seguintes obras, em terra e / ou em água:
Texto do artigo, página 5: (a) Obras de construção; (b) Obras de instalação do equipamento principal e acessório; (c) Obras de manutenção.
Texto do artigo, página 5: Registo da Licença: A efectuar junto dos Serviços Nacionais de Cadastro, devendo qualquer alteração ou transmissão da mesma ser devidamente averbada junto dos referidos Serviços.
Texto do artigo, página 5: Condições especiais:
Texto do artigo, página 5: 1. A presente licença observará o mesmo regime de duração, alteração, renovação e extinção dos direitos e deveres estipulados no Contrato de Concessão.
Texto do artigo, página 5: 2. Com a transmissão do Contrato de Concessão, transmitir-se-à, também a presente licença para o novo beneficiário da Concessão.
Texto do artigo, página 5: 3. Constitui parte integrante da presente licença o mapa da área de Concessão do Porto contendo a descrição detalhada das Infra-estruturas portuárias do terminal multi-uso de carvão no Porto da Beira, Cais 13, na Província de Sofala.
Texto do artigo, página 5: Autoridade Emitente _________________ __________________________ Ministro da Agricultura Ministro dos Transportes e Comunicações
Texto do artigo, página 5: Decreto n.º 48/2014
Texto do artigo, página 5: de 17 de Setembro
Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de proceder a revisão do Regulamento do Trabalho Desportivo, de forma a garantir a simplificação de procedimentos, bem como, a correcção de imprecisões e suprir lacunas e omissões, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 3, conjugado com o artigo 269, ambos da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto – Lei do Trabalho, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 5: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Trabalho Desportivo, em anexo ao presente Decreto, e que dele faz parte integrante.
Número ou marcador, página 5: Art. 2. É revogado o Regulamento de Trabalho Desportivo, aprovado pelo Decreto n.º 24/2011, de 9 de Junho.
Número ou marcador, página 5: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor à data da sua
Texto do artigo, página 5: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Agosto
Texto do artigo, página 5: de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Número ou marcador, página 5: Regulamento do Trabalho Desportivo
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 5: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 5: Artigo 1
Texto do artigo, página 5: (Objecto)
Texto do artigo, página 5: O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas da actividade subordinada do agente desportivo, prestada por conta da entidade empregadora desportiva, mediante remuneração.
Número ou marcador, página 5: Artigo 2
Texto do artigo, página 5: (Âmbito de aplicação)
Texto do artigo, página 5: O presente Regulamento aplica-se às relações jurídicas de trabalho desportivo, estabelecidas entre a entidade empregadora desportiva, os praticantes desportivos profissionais e outros agentes desportivos, bem como, ao exercício da actividade do empresário desportivo.
Número ou marcador, página 6: Artigo 3
Texto do artigo, página 6: (Definições)
Texto do artigo, página 6: As definições constam do glossário em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 6: Relação Individual de Trabalho
Número ou marcador, página 6: Artigo 4
Texto do artigo, página 6: (Agentes Desportivos)
Texto do artigo, página 6: O exercício de trabalho desportivo rege-se pelas normas especiais constantes no presente Regulamento, pelas normas constantes na Lei de Trabalho e pelas regras gerais de Direito.
Número ou marcador, página 6: Artigo 5
Texto do artigo, página 6: (Contratação de Menores)
Texto do artigo, página 6: O contrato de trabalho celebrado com o menor de dezoito anos de idade só é válido mediante autorização, por escrito, do seu representante legal.
Número ou marcador, página 6: Artigo 6
Texto do artigo, página 6: (Trabalhador Estrangeiro)
Número ou marcador, página 6: 1. A contratação de agentes desportivos estrangeiros fica sujeita a autorização do Ministro que superintende a área do Trabalho.
Número ou marcador, página 6: 2. Sem prejuízo dos requisitos indicados nos artigos 7 e 8 do presente Regulamento e do disposto no Regulamento Relativo aos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 55/2008, de 30 de Dezembro, a entidade empregadora desportiva deve reunir os seguintes requisitos para a contratação de praticante desportivo estrangeiro, nomeadamente:
Número ou marcador, página 6: a) O visto de entrada emitido pela Missão Diplomática da República de Moçambique, que o habilita a entrar no território nacional para efeitos de realização de testes de aptidão física e qualidade técnica;
Número ou marcador, página 6: b) A carta internacional emitida pela federação da respectiva modalidade;
Número ou marcador, página 6: c) O parecer emitido pela federação da respectiva modalidade.
Número ou marcador, página 6: 3. Com a excepção do praticante desportivo, o agente desportivo estrangeiro que pretenda entrar no território nacional deve solicitar junto da Missão Diplomática da República de Moçambique, o visto de trabalho, mediante a apresentação da carta emitida pela entidade empregadora manifestando justificado interesse na sua contratação.
Número ou marcador, página 6: 4. O agente desportivo estrangeiro que pretenda estabelecer-se no território nacional, fica sujeito ao regime jurídico que regula a entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros do país.
Número ou marcador, página 6: 5. As Federações Desportivas Nacionais definem em
Texto do artigo, página 6: Regulamento específico o limite da quota de praticantes desportivos estrangeiros a integrarem os clubes.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Contrato de Trabalho Desportivo
Número ou marcador, página 6: Artigo 7
Texto do artigo, página 6: (Forma)
Número ou marcador, página 6: 1. O contrato de trabalho desportivo só é válido se for celebrado por escrito e assinado pelas partes.
Número ou marcador, página 6: 2. Sem prejuízo do disposto em outras normas legais, o contrato de trabalho desportivo é lavrado em quadruplicado, ficando um exemplar com o Agente Desportivo, a Entidade Empregadora Desportiva, a Federação e Associação Nacional da respectiva modalidade, dele devendo constar:
Número ou marcador, página 6: a) A identificação das partes, incluíndo a nacionalidade e data de nascimento do agente desportivo;
Número ou marcador, página 6: b) A actividade que o agente desportivo se obriga a prestar;
Número ou marcador, página 6: c) O montante de remuneração;
Número ou marcador, página 6: d) Os direitos de imagem;
Número ou marcador, página 6: e) O seguro obrigatório;
Número ou marcador, página 6: f) A data de início de produção de efeitos do contrato;
Número ou marcador, página 6: g) O termo de vigência do contrato;
Número ou marcador, página 6: h) A data de celebração.
Número ou marcador, página 6: 3. Quando a remuneração for constituída por uma parte certa e outra variável, do contrato deve constar a indicação da parte certa e, se não for possível determinar a parte variável, o estabelecimento das formas que esta pode revestir, bem como os critérios em função dos quais é calculada e paga.
Número ou marcador, página 6: 4. O vínculo de trabalho entre o agente desportivo, a entidade empregadora desportiva e o empresário desportivo, obriga a celebração de contrato.
Número ou marcador, página 6: 5. O contrato de trabalho celebrado em desobediência
Texto do artigo, página 6: ao regime estabelecido no presente artigo é anulável.
Número ou marcador, página 6: Artigo 8
Texto do artigo, página 6: (Registo)
Número ou marcador, página 6: 1. A participação do agente desportivo em competições promovidas por uma federação desportiva depende de prévio registo do contrato de trabalho desportivo na respectiva federação.
Número ou marcador, página 6: 2. O registo é efectuado nos termos estabelecidos por regulamento federativo.
Número ou marcador, página 6: 3. O disposto nos números anteriores é aplicável às modi- ficações que as partes introduzam no contrato.
Número ou marcador, página 6: 4. No acto do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova de ter efectuado o correspondente seguro desportivo, sob pena de incorrer no disposto no artigo 13 do Decreto n.º 65/2007, de 24 de Dezembro.
Número ou marcador, página 6: 5. A falta de registo do contrato ou das cláusulas adicionais
Texto do artigo, página 6: presume-se de culpa exclusiva da entidade empregadora desportiva, salvo prova em contrário.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Duração do Contrato
Número ou marcador, página 6: Artigo 9
Texto do artigo, página 6: (Agentes Desportivos)
Número ou marcador, página 6: 1. O contrato de trabalho desportivo celebrado com o praticante desportivo não deve ter duração inferior a uma época desportiva, nem superior a quatro épocas.
Número ou marcador, página 6: 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados por período inferior a uma época desportiva:
Número ou marcador, página 6: a) Contratos celebrados após o início de uma época desportiva para vigorarem até ao fim desta;
Número ou marcador, página 6: b) Contratos de trabalho pelos quais o praticante desportivo seja contratado para participar numa competição ou em determinado número de prestações que constituam uma unidade identificável no âmbito da respectiva modalidade desportiva.
Número ou marcador, página 6: 3. No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, não
Texto do artigo, página 6: é necessário que do contrato constem os elementos referidos nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 7.
Número ou marcador, página 7: 4. Com excepção do praticante desportivo, a duração do contrato de trabalho celebrado com outros agentes desportivos, obedece aos prazos previstos na Lei do Trabalho.
Número ou marcador, página 7: Artigo 10
Texto do artigo, página 7: (Violação do Contrato)
Texto do artigo, página 7: A violação do disposto no n.º 1 do artigo anterior determina a aplicação ao contrato em causa dos prazos mínimos ou máximos admitidos.
Número ou marcador, página 7: Artigo 11
Texto do artigo, página 7: (Período Experimental)
Número ou marcador, página 7: 1. O período experimental do praticante desportivo, corresponde ao tempo inicial de execução do contrato cuja duração não deve exceder em qualquer caso, trinta dias.
Número ou marcador, página 7: 2. Considera-se em qualquer caso, cessado o período experimental e automaticamente contratado o praticante desportivo, quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
Número ou marcador, página 7: a) Quando o praticante participe, pela primeira vez, em competições ao serviço da entidade empregadora desportiva, nas modalidades em cuja regulamentação tal participação impeça ou limite a participação do praticante ao serviço de outra entidade empregadora desportiva na mesma época ou na mesma competição;
Número ou marcador, página 7: b) Quando o praticante desportivo sofra lesão desportiva ao serviço da entidade empregadora que o impeça de praticar a modalidade para a qual foi contratado, e que se prolongue para além do período experimental.
Número ou marcador, página 7: 3. Com excepção do praticante desportivo, o período
Texto do artigo, página 7: experimental dos demais agentes desportivos, observa o previsto na Lei do Trabalho.
Número ou marcador, página 7: Artigo 12
Texto do artigo, página 7: (Período Normal de Trabalho)
Número ou marcador, página 7: 1. Considera-se período normal de trabalho o número de horas de trabalho efectivo a que o agente desportivo se obriga a prestar ao empregador, de acordo com o estabelecido no contrato de trabalho.
Número ou marcador, página 7: 2. Considera-se duração efectiva de trabalho, o tempo durante o qual o agente desportivo presta a actividade à entidade empregadora desportiva ou se encontra a disposição desta.
Número ou marcador, página 7: 3. Considera-se compreendido no período normal de trabalho do agente desportivo:
Número ou marcador, página 7: a) O tempo em que o agente desportivo está sob as ordens e na dependência da entidade empregadora desportiva, com vista à efectivação das actividades do sector;
Número ou marcador, página 7: b) O tempo dispendido em sessões de apuramento técnico, táctico e físico e em outras sessões de treino, bem como em exames e tratamentos clínicos, com vista à preparação e recuperação para as provas desportivas;
Número ou marcador, página 7: c) O tempo despendido em estágios de concentração e em viagens que precedam ou se sucedam à participação em provas desportivas.
Número ou marcador, página 7: 4. A frequência e a duração dos estágios de concentração devem limitar-se as exigências próprias da modalidade e da competição em que o praticante intervém e a idade deste, deva ser considerado indispensável.
Número ou marcador, página 7: 5. Podem ser estabelecidos por convenção colectiva
Texto do artigo, página 7: as regras em matéria de frequência e de duração dos estágios de concentração.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 7: Direitos e Deveres das Partes
Número ou marcador, página 7: Artigo 13
Texto do artigo, página 7: (Direitos)
Número ou marcador, página 7: 1. São direitos do agente desportivo, em especial:
Número ou marcador, página 7: a) Beneficiar de um dia de descanso semanal;
Número ou marcador, página 7: b) Gozar do período de férias previsto na Lei, sem prejuízo de disposições mais favoráveis constantes da convenção colectiva de trabalho.
Número ou marcador, página 7: 2. O dia de descanso semanal não gozado por imperativo
Texto do artigo, página 7: da realização de provas desportivas, deve ser transferido para outro dia a acordar pelas partes.
Número ou marcador, página 7: Artigo 14
Texto do artigo, página 7: (Deveres)
Número ou marcador, página 7: 1. São deveres da entidade empregadora desportiva, em especial:
Número ou marcador, página 7: a) Proporcionar ao agente desportivo, condições necessárias com vista ao desempenho das actividades do sector;
Número ou marcador, página 7: b) Permitir que os praticantes, em conformidade com o previsto nos regulamentos federativos, participem nos trabalhos de preparação e integrem as selecções ou representações nacionais;
Número ou marcador, página 7: c) Proporcionar ao praticante desportivo condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e outras actividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva;
Número ou marcador, página 7: d) Submeter os praticantes desportivos, aos exames médicos de aptidão física e tratamentos clínicos necessários à prática da actividade desportiva;
Número ou marcador, página 7: e) Inscrever o trabalhador desportivo no Sistema Nacional de Segurança Social, e, canalizar as respectivas contribuições;
Número ou marcador, página 7: f) Canalizar as entidades competentes, as demais obrigações fiscais previstas no ordenamento jurídico Moçambicano.
Número ou marcador, página 7: 2. São deveres do agente desportivo, em especial:
Número ou marcador, página 7: a) Prestar a actividade desportiva para que foi contratado;
Número ou marcador, página 7: b) Participar nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva;
Número ou marcador, página 7: c) Participar nos trabalhos de preparação e integrar as selecções ou representações nacionais;
Número ou marcador, página 7: d) Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição desportiva;
Número ou marcador, página 7: e) Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática desportiva;
Número ou marcador, página 7: f) Conformar-se, no exercício da actividade desportiva, com as regras próprias da disciplina e de ética desportivas.
Número ou marcador, página 7: Artigo 15
Texto do artigo, página 7: (Liberdade de Trabalho)
Número ou marcador, página 7: 1. São nulas as cláusulas inseridas em contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do agente desportivo após o termo do vínculo contratual.
Número ou marcador, página 8: 2. Fica ressalvada a obrigação de pagamento de uma compensação, a título de promoção ou valorização do praticante desportivo, à anterior entidade empregadora desportiva, por parte da entidade empregadora desportiva que com esse praticante desportivo celebre, após a cessação do anterior, que é estabelecida por:
Número ou marcador, página 8: a) Convenção colectiva, caso exista representação das entidades empregadoras;
Número ou marcador, página 8: b) Regulamento federativo nacional da respectiva modalidade, podendo recorrer ao Regulamento da Federação Internacional da modalidade, sempre que se mostre necessário.
Número ou marcador, página 8: 3. A convenção colectiva referida na alínea a) do número anterior é aplicável apenas em relação às transferências de praticantes que ocorram entre clubes nacionais.
Número ou marcador, página 8: 4. O valor da compensação referida no n.º 2, é objecto de regulamentação federativa internacional a que estão vinculadas as modalidades desportivas.
Número ou marcador, página 8: 5. A validade e a eficácia do novo contrato não estão
Texto do artigo, página 8: dependentes do pagamento de compensação devida nos termos do n.º 2 do presente artigo.
Número ou marcador, página 8: Artigo 16
Texto do artigo, página 8: (Remuneração pelo Trabalho)
Número ou marcador, página 8: 1. Compreendem-se na remuneração, todas as prestações pecuniárias que, nos termos das regras aplicáveis ao contrato de trabalho, a entidade empregadora desportiva realize a favor do agente desportivo pelo exercício da sua actividade ou com fundamento nos resultados nela obtidos.
Número ou marcador, página 8: 2. É válida a cláusula constante de contrato de trabalho desportivo que determine o aumento ou a diminuição da remuneração do praticante desportivo em caso de subida ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva.
Número ou marcador, página 8: 3. Quando a remuneração compreenda uma parte correspondente
Texto do artigo, página 8: aos resultados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em contrário, com a remuneração do mês seguinte àquele em que esses resultados se verifiquem.
Número ou marcador, página 8: Artigo 17
Texto do artigo, página 8: (Poder Disciplinar)
Número ou marcador, página 8: 1. Sem prejuízo do disposto em convenção colectiva de trabalho, a entidade empregadora desportiva, em função da infracção disciplinar, pode aplicar ao agente desportivo as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 8: a) Repreensão;
Número ou marcador, página 8: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 8: c) Multa;
Número ou marcador, página 8: d) Suspensão do trabalho com perda de remuneração;
Número ou marcador, página 8: e) Despedimento com justa causa.
Número ou marcador, página 8: 2. As multas aplicadas por infracções no mesmo dia, não podem exceder metade da retribuição diária e, em cada época, a remuneração correspondente a 30 dias.
Número ou marcador, página 8: 3. A suspensão, não pode exceder, por cada infracção, 24 dias e, em cada época, o total de 60 dias.
Número ou marcador, página 8: 4. A aplicação de sanções disciplinares deve ser precedida de procedimento disciplinar previsto na lei de trabalho, no qual sejam garantidas ao arguido as adequadas garantias de defesa.
Número ou marcador, página 8: 5. A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade
Texto do artigo, página 8: da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-
Texto do artigo, página 8: -se mais de uma pena pela mesma infracção.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 8: Cedência e Transferência de Praticantes Desportivos
Número ou marcador, página 8: Artigo 18
Texto do artigo, página 8: (Cedência do Praticante Desportivo)
Número ou marcador, página 8: 1. Na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade empregadora desportiva.
Número ou marcador, página 8: 2. O acordo a que se refere o número anterior deve ser reduzido
Texto do artigo, página 8: a escrito, não podendo o seu objecto ser diverso da actividade desportiva que o praticante se obrigou a prestar nos termos do contrato de trabalho desportivo.
Número ou marcador, página 8: Artigo 19
Texto do artigo, página 8: (Contrato de Cedência)
Número ou marcador, página 8: 1. Ao contrato de cedência do praticante desportivo celebrado entre as entidades empregadoras desportivas aplica-se o disposto nos artigos 8 e 9 do presente Regulamento, com as devidas adaptações.
Número ou marcador, página 8: 2. Do contrato de cedência deve constar declaração de concordância do trabalhador.
Número ou marcador, página 8: 3. No contrato de cedência podem ser estabelecidos, condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista.
Número ou marcador, página 8: 4. A entidade empregadora a quem o praticante passa a prestar
Texto do artigo, página 8: a sua actividade desportiva, nos termos do contrato de cedência, fica investida na posição jurídica da entidade empregadora anterior, nos termos do contrato e da convenção colectiva aplicável.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 8: (Transferência do Praticantes Desportivos)
Texto do artigo, página 8: A transferência do praticante desportivo é regulada pelos instrumentos normativos da respectiva federação, sem prejuízo do disposto no artigo 15 do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 8: Empresário Desportivo
Número ou marcador, página 8: Artigo 21
Texto do artigo, página 8: (Exercício da Actividade de Empresário Desportivo)
Número ou marcador, página 8: 1. Só podem exercer a actividade de empresário desportivo, as pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais competentes.
Número ou marcador, página 8: 2. As pessoas, que exerçam a actividade de empresário
Texto do artigo, página 8: desportivo só podem agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual.
Número ou marcador, página 8: Artigo 22
Texto do artigo, página 8: (Registo do Empresário Desportivo)
Número ou marcador, página 8: 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 21, os empresários desportivos que pretendam exercer a actividade de intermediários na contratação de praticantes desportivos, devem registar-se como tal junto da federação desportiva da respectiva modalidade, que para este efeito, deve dispor de um registo organizado e actualizado.
Número ou marcador, página 8: 2. Nas federações desportivas onde existam competições de carácter profissional, o registo a que se refere o n.º 1 do presente artigo, será igualmente efectuado junto da respectiva liga.
Número ou marcador, página 8: 3. O registo referido neste artigo é constituído por um modelo
Texto do artigo, página 8: de identificação do empresário desportivo, cujas características são definidas por regulamento federativo.
Número ou marcador, página 9: 4. Os contratos de mandato celebrados com empresários desportivos que se não encontrem inscritos no registo referido no presente artigo, bem como as cláusulas contratuais que prevejam a respectiva remuneração pela prestação desses serviços, são considerados inexistentes.
Número ou marcador, página 9: Artigo 23
Texto do artigo, página 9: (Remuneração da Actividade de Empresário)
Número ou marcador, página 9: 1. As pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de intermediários, ocasional ou permanentemente, só podem ser remuneradas pela parte que representam.
Número ou marcador, página 9: 2. Salvo acordo em contrário, que deverá constar de cláusula
Texto do artigo, página 9: escrita no contrato inicial, o montante máximo recebido pelo empresário é fixado em 5 % do montante global do contrato.
Número ou marcador, página 9: Artigo 24
Texto do artigo, página 9: (Limitações ao Exercício da Actividade de Empresário)
Texto do artigo, página 9: Sem prejuízo de outras limitações estabelecidas em regulamentos federativos nacionais ou internacionais, ficam inibidos de exercer a actividade de empresários desportivos as seguintes entidades:
Número ou marcador, página 9: a) As sociedades desportivas;
Número ou marcador, página 9: b) Os clubes;
Número ou marcador, página 9: c) Os dirigentes desportivos;
Número ou marcador, página 9: d) Os titulares de cargos em órgãos das sociedades desportivas;
Número ou marcador, página 9: e) Os treinadores, praticantes, árbitros, médicos e massagistas.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 9: Cessação do Contrato de Trabalho Desportivo
Número ou marcador, página 9: Artigo 25
Texto do artigo, página 9: (Formas de Cessação)
Texto do artigo, página 9: O contrato de trabalho desportivo pode cessar por:
Número ou marcador, página 9: a) Caducidade;
Número ou marcador, página 9: b) Revogação, por acordo das partes;
Número ou marcador, página 9: c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva;
Número ou marcador, página 9: d) Rescisão com justa causa por iniciativa do agente desportivo;
Número ou marcador, página 9: e) Rescisão por qualquer das partes durante o período experimental;
Número ou marcador, página 9: f) Abandono do trabalho.
Número ou marcador, página 9: Artigo 26
Texto do artigo, página 9: (Responsabilidade das Partes pela Cessação do Contrato)
Número ou marcador, página 9: 1. Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, a parte que der causa à cessação ou que a haja promovido indevidamente incorre em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato, não podendo a indemnização exceder o valor das retribuições que ao agente desportivo seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo.
Número ou marcador, página 9: 2. Quando se trate de extinção promovida pela entidade empregadora, o disposto no número anterior não prejudica o direito do trabalhador à reintegração na entidade empregadora desportiva, em caso de despedimento ilícito.
Número ou marcador, página 9: 3. Em caso de despedimento promovido pela entidade
Texto do artigo, página 9: empregadora, cabe o direito à indemnização, e do respectivo montante devem ser deduzidas as remunerações que, durante o período correspondente à duração do contrato, o trabalhador venha a receber pela prestação da mesma actividade a outra entidade empregadora desportiva.
Número ou marcador, página 9: Artigo 27
Texto do artigo, página 9: (Comunicação da Cessação do Contrato)
Número ou marcador, página 9: 1. A eficácia da cessação do contrato de trabalho desportivo depende da comunicação às entidades que procedem ao registo obrigatório do contrato, nos termos do disposto no artigo 8, do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 9: 2. A comunicação deve ser realizada pela parte que promoveu
Texto do artigo, página 9: a cessação, com indicação da respectiva forma de extinção do contrato.
Número ou marcador, página 9: Artigo 28
Texto do artigo, página 9: (Litígios)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Plenário de Justiça Desportiva em segunda e última instância, dirimir os conflitos emergentes da relação laboral, no âmbito do trabalho desportivo.
Número ou marcador, página 9: Artigo 29
Texto do artigo, página 9: (Fiscalização)
Número ou marcador, página 9: 1. Compete as federações desportivas fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho desportivo, nas respectivas modalidades.
Número ou marcador, página 9: 2. Compete à Inspecção do Trabalho o controlo da legalidade
Texto do artigo, página 9: laboral, no âmbito do presente Regulamento e demais legislação laboral aplicável.
Texto do artigo, página 9: Glossário
Texto do artigo, página 9: Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Número ou marcador, página 9: a) Agente Desportivo – praticantes, docentes, técnicos, árbitros ou juízes de competições, pessoal médico, paramédico e, em geral, todas as pessoas que intervém directamente na actividade desportiva;
Número ou marcador, página 9: b) Contrato de Trabalho Desportivo – é o contrato pelo qual o agente desportivo se obriga a prestar a actividade à entidade empregadora desportiva, em representação e sob autoridade e direcção desta, mediante remuneração;
Número ou marcador, página 9: c) Empresário Desportivo – pessoa singular ou colectiva que, estando devidamente credenciada, exerça a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente mediante remuneração, na celebração de contratos desportivos;
Número ou marcador, página 9: d) Entidade Empregadora Desportiva – pessoa colectiva, sendo federações, associações e clubes desportivos que promova ou participe em actividades desportivas;
Número ou marcador, página 9: e) Época desportiva - é o período de tempo, nunca superior a 12 meses, durante o qual decorre a actividade desportiva, a ser fixado pela federação da respectiva modalidade;
Número ou marcador, página 9: f) Plenário de Justiça Desportiva – é o órgão de Justiça Desportiva que constitui a mais alta instância de resolução de litígios de todas as modalidades desportivas, com actuação em todo território nacional. Foi instituído pelo Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março, que aprova o Regulamento da Lei do Desporto e operacionalizado pelo Decreto nº 49/2013, de 13 de Setembro;
Número ou marcador, página 9: g) Praticante desportivo profissional – pratica a actividade desportiva como profissão exclusiva ou principal, mediante remuneração;
Número ou marcador, página 9: h) Trabalho Desportivo – toda a actividade desportiva, levada a cabo por agentes desportivos, subordinado a uma entidade empregadora.
Parágrafo, página 10: Preço — 17,50 MT
Parágrafo, página 10: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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