I SÉRIE — n.º 76
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Suplemento n.º 5
Texto extraído + documento associado
Edição I Série n.º 76/2014
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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 31: Empresa associada – é aquela sobre a qual uma empresa participante exerce uma influência significativa sobre a gestão e a sua política financeira e não seja subsidiária, presumindo-se
- Texto do artigo, página 31: que existe tal influência sempre que a participante detenha 20% ou mais dos direitos de voto dos titulares do capital e não possa ser a empresa-mãe.
- Texto do artigo, página 31: Empresa mãe – é uma empresa que detém uma ou mais afiliadas.
- Texto do artigo, página 31: P
- Texto do artigo, página 31: Processamento mineiro – operações mineiras subsequentes ao tratamento mineiro ao longo da cadeia da indústria de transformação, estando incluídas, de entre outras, as actividades económicas de metalurgia, siderurgia, produção de fertilizantes e de cimento, cal industrial, refinamento de metais e lapidação.
- Texto do artigo, página 31: Produção comercial – produção que ocorre no período decorrido entre a data da primeira expedição do minério extraído de uma área licenciada, como parte de uma actividade regular com fins lucrativos e o último dia do período fiscal em que o número de expedições é inferior a um décimo da média das expedições durante os três primeiros anos de produção comercial.
- Texto do artigo, página 31: Produto mineiro não final – produto mineiro que careça de processamento para torná-lo utilizável ou rendível, no âmbito da actividade mineira.
- Texto do artigo, página 31: R
- Texto do artigo, página 31: Relações especiais – considera-se que existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra.
- Texto do artigo, página 31: S
- Texto do artigo, página 31: Sociedade participada – Uma sociedade detida, directa ou indirectamente, por uma outra com a maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral ou órgãos equivalente, titular de mais de 50% dos direitos e interesses que lhe conferem o poder de direcção ou de controlo.
- Texto do artigo, página 31: T
- Texto do artigo, página 31: Transporte – transporte de produtos minerais, da mina até ao ponto de exportação ou ponto de venda em Moçambique, incluindo os seguros suportados pelo titular mineiro.
- Número ou marcador, página 31: ANEXO II
- Texto do artigo, página 31: Lista de Bens Destinados a Actividade Mineira Equiparados à Classe K da Pauta Aduaneira que Beneficiam de Isenção na Importação, a que se refere o Artigo 53 Quadro I
- Texto do artigo, página 31: 1. Abatedor de choco (máquina utilizada em minas subterrâneas para derrubar agregados soltos no tecto ou laterais de escavação);
- Texto do artigo, página 31: 2. Alimentador de arrastos;
- Texto do artigo, página 31: 3. Alimentador de correias;
- Texto do artigo, página 31: 4. Alimentador vibratório;
- Texto do artigo, página 31: 5. Alternador;
- Texto do artigo, página 31: 6. Amostrador
- Texto do artigo, página 31: 7. Balança da empilhadora;
- Texto do artigo, página 31: 8. Balde (recipiente para escavação, carregamento e transporte de minério ou carvão);
- Texto do artigo, página 31: 9. Bancada de teste hidráulico;
- Texto do artigo, página 31: 10. Barra de perfuração;
- Texto do artigo, página 31: 11. Britador rotativo;
- Texto do artigo, página 31: 12. Broca cónica;
- Texto do artigo, página 32: 13. Camião basculante;
- Texto do artigo, página 32: 14. Camião bobinador de correias;
- Texto do artigo, página 32: 15. Camião compactador;
- Texto do artigo, página 32: 16. Camião de descarga;
- Texto do artigo, página 32: 17. Camião de manutenção;
- Texto do artigo, página 32: 18. Camião de pipa;
- Texto do artigo, página 32: 19. Camião de explosivos;
- Texto do artigo, página 32: 20. Camião lubrificador;
- Texto do artigo, página 32: 21. Camião rebocador;
- Texto do artigo, página 32: 22. Camião grua;
- Texto do artigo, página 32: 23. Carregadeira de descarga;
- Texto do artigo, página 32: 24. Carregadeira de estágio;
- Texto do artigo, página 32: 25. Carregadeira frontal;
- Texto do artigo, página 32: 26. Carregadeira sobre rodas;
- Texto do artigo, página 32: 27. Carregadeira de barco;
- Texto do artigo, página 32: 28. Carreta de perfuração;
- Texto do artigo, página 32: 29. Carro transportador;
- Texto do artigo, página 32: 30. Chute (dispositivo de transferência de minério ou estéril);
- Texto do artigo, página 32: 31. Chute desviador;
- Texto do artigo, página 32: 32. Ciclones para recuperação de amostra destruída;
- Texto do artigo, página 32: 33. Colector;
- Texto do artigo, página 32: 34. Colunas de flotação;
- Texto do artigo, página 32: 35. Comando final;
- Texto do artigo, página 32: 36. Comporta de controlo;
- Texto do artigo, página 32: 37. Concha, balde (parte do equipamento semelhante a uma lâmina de ferro);
- Texto do artigo, página 32: 38. Conversor de toque;
- Texto do artigo, página 32: 39. Correias transportadoras e elevadoras de caçamba;
- Texto do artigo, página 32: 40. Cortadeira;
- Texto do artigo, página 32: 41. Dragas;
- Texto do artigo, página 32: 42. Empilhadeira;
- Texto do artigo, página 32: 43. Equipamento de carregamento de vagões;
- Texto do artigo, página 32: 44. Equipamento de perfuração de subidas;
- Texto do artigo, página 32: 45. Equipamento de sondagem;
- Texto do artigo, página 32: 46. Equipamento de sondagem com recuperação de testemunho;
- Texto do artigo, página 32: 47. Equipamento para colocação de cabos de ancoragem;
- Texto do artigo, página 32: 48. Equipamento portátil para medição multi-parâmetro da qualidade da água em campo;
- Texto do artigo, página 32: 49. Escaner de precisão a laser;
- Texto do artigo, página 32: 50. Escavadeira hidráulica;
- Texto do artigo, página 32: 51. Espaçador, tampão intermediário;
- Texto do artigo, página 32: 52. Estação base (baseestation) e seus acessórios;
- Texto do artigo, página 32: 53. Estação terrena e GPS de alta precisão (GPS GroundStation);
- Texto do artigo, página 32: 54. Estação total (TotatStation) e acessórios;
- Texto do artigo, página 32: 55. Estrutura em arco;
- Texto do artigo, página 32: 56. Fragmentador de rocha;
- Texto do artigo, página 32: 57. Fresadora universal;
- Texto do artigo, página 32: 58. Furadeira de bancada (Drillcolmn);
- Texto do artigo, página 32: 59. Furadeira/ broca;
- Texto do artigo, página 32: 60. Furadeira radical;
- Texto do artigo, página 32: 61. Gaiola;
- Texto do artigo, página 32: 62. Galvanâmetros;
- Texto do artigo, página 32: 63. Gerador;
- Texto do artigo, página 32: 64. Guindaste;
- Texto do artigo, página 32: 65. Guincho;
- Texto do artigo, página 32: 66. Haste de perfuração;
- Texto do artigo, página 32: 67. Jogo de cabos para Microlog;
- Texto do artigo, página 32: 68. Jumb;
- Texto do artigo, página 32: 69. Laboratório móvel para análise de mineiros;
- Texto do artigo, página 32: 70. Máquina de instalação de tirantes;
- Texto do artigo, página 32: 71. Máquina /Industrial de lavagem de peças;
- Texto do artigo, página 32: 72. Minerador contínuo;
- Texto do artigo, página 32: 73. Moto niveladora;
- Texto do artigo, página 32: 74. Motor diesel de combustão interna;
- Texto do artigo, página 32: 75. Multiplicador de troque;
- Texto do artigo, página 32: 76. Parafuseira;
- Texto do artigo, página 32: 77. Peneira estática;
- Texto do artigo, página 32: 78. Peneira vibratória;
- Texto do artigo, página 32: 79. Perfuratriz;
- Texto do artigo, página 32: 80. Pneus;
- Texto do artigo, página 32: 81. Ponte rolante;
- Texto do artigo, página 32: 82. Prensa de pneus;
- Texto do artigo, página 32: 83. Vagoneta.
- Texto do artigo, página 32: Quadro II
- Texto do artigo, página 32: 1. Escala granulométricas;
- Texto do artigo, página 32: 2. Estereoscópios;
- Texto do artigo, página 32: 3. Gaterres;
- Texto do artigo, página 32: 4. Bombas de elevação;
- Texto do artigo, página 32: 5. Bomba hidráulica;
- Texto do artigo, página 32: 6. Bomba dosadora;
- Texto do artigo, página 32: 7. Bombas centrífugas;
- Texto do artigo, página 32: 8. Cabo de ancoragem;
- Texto do artigo, página 32: 9. Cabos de interface;
- Texto do artigo, página 32: 10. Cabos eléctricos para alta, média e baixa tensão;
- Texto do artigo, página 32: 11. Computadores de bordo e seus acessórios;
- Texto do artigo, página 32: 12. Densímetro coking;
- Texto do artigo, página 32: 13. Descarregador;
- Texto do artigo, página 32: 14. Drivetransmission;
- Texto do artigo, página 32: 15. Ducto de ar;
- Texto do artigo, página 32: 16. GPS de precisão alta e padrão;
- Texto do artigo, página 32: 17. GPSmap;
- Texto do artigo, página 32: 18. Lupa cp 80mm;
- Texto do artigo, página 32: 19. Mandril;
- Texto do artigo, página 32: 20. Rádios trans-receptores;
- Texto do artigo, página 32: 21. Rampa carregadora móvel;
- Texto do artigo, página 32: 22. Rampa de carregamento;
- Texto do artigo, página 32: 23. Retroescavadeira de esteiras;
- Texto do artigo, página 32: 24. Retroescavadeira sobre pneus;
- Texto do artigo, página 32: 25. Retroescavadeira;
- Texto do artigo, página 32: 26. Separador magnético;
- Texto do artigo, página 32: 27. Separadores eletrostáticos;
- Texto do artigo, página 32: 28. Silo de carvão em estrutura metálica;
- Texto do artigo, página 32: 29. Sistema de transmissão;
- Texto do artigo, página 32: 30. Spill kit;
- Texto do artigo, página 32: 31. Teleférico;
- Texto do artigo, página 32: 32. Teodolito;
- Texto do artigo, página 32: 33. Torno mecânico;
- Texto do artigo, página 32: 34. Torno mecânico paralelo;
- Texto do artigo, página 32: 35. Tractor de esteira;
- Texto do artigo, página 32: 36. Tractor de lâmina;
- Texto do artigo, página 32: 37. Tractor de pneus;
- Texto do artigo, página 32: 38. Transportador de correia;
- Texto do artigo, página 32: 39. Transportador de pessoal;
- Texto do artigo, página 32: 40. Triturador de resíduos;
- Texto do artigo, página 32: 41. Manipulador de pneus;
- Texto do artigo, página 32: 42. Varredeira;
- Texto do artigo, página 32: 43. Weightometer – Balança.
- Texto do artigo, página 32: Quadro III
- Texto do artigo, página 32: 1. Digitalizador de 24 bits;
- Texto do artigo, página 32: 2. Modem de celular especial para estações sismográficas;
- Texto do artigo, página 32: 3. Teodolito;
- Texto do artigo, página 32: 4. Sensor (Fluxgate);
- Texto do artigo, página 32: 5. Magnotometro de Protões e Sensor;
- Texto do artigo, página 32: 6. Tripé;
- Texto do artigo, página 32: 7. FluxGate Magnetometro com três sensores;
- Texto do artigo, página 32: 8. Digitalizador A to D;
- Texto do artigo, página 32: 9. Processador PPM.
- Texto do artigo, página 33: Quadro IV
- Texto do artigo, página 33: 1. Aparelhos de condutividade eléctrica e resistividade;
- Texto do artigo, página 33: 2. Aparelhos radiométricos;
- Texto do artigo, página 33: 3. Aparelhos para medição de susceptibilidade magnética:
- Texto do artigo, página 33: 4. Aparelhos polarização induzida;
- Texto do artigo, página 33: 5. Magnetometros de protões;
- Texto do artigo, página 33: 6. Espectrométros;
- Texto do artigo, página 33: 7. K-metros para susceptibilidade magnética;
- Texto do artigo, página 33: 8. Aparelhos de resistividade eléctrica;
- Texto do artigo, página 33: 10. Aparelhos gravimétricos.
- Parágrafo, página 34: Preço — 59,50 MT
- Parágrafo, página 34: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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Diplomas nesta edição
- Lei n.º 23/2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei n.º 25/2014 Lei n.º 25/2014
- Lei n.º 26/2014 Lei n.º 26/2014
- Lei n.º 27/2014 Lei n.º 27/2014