I Série n.º 88/2013

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Edição I Série n.º 88/2013

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Texto do artigo · p. 29 Cabe ao governo assegurar as condições organizativas, materiais, financeiras e de recursos humanos, para a implementação da presente Lei.

Texto do artigo · p. 29 ARTIgO 76

Texto do artigo · p. 29 (Tribunais administrativos provinciais e Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo)

Texto do artigo · p. 29 Enquanto não entrarem em funcionamento os tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo, as suas competências são exercidas pelo Tribunal Administrativo.

Texto do artigo · p. 29 ARTIgO 77

Texto do artigo · p. 29 (Jurisdição provisória)

Texto do artigo · p. 29 Transitoriamente, enquanto não funcionarem todos os tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo, ou, a qualquer momento, verificando se interesse ou interesses

Texto do artigo · p. 30 relevantes por parte da Administração Pública, a jurisdição territorial de um tribunal administrativo pode abranger mais do que uma província.

Texto do artigo · p. 30 ARTIgO 78

Texto do artigo · p. 30 (Tribunais fiscais e tribunais aduaneiros de primeira instância)

Texto do artigo · p. 30 Enquanto não vigorar nova legislação sobre o contencioso fiscal e aduaneiro, mantêm-se as disposições em vigor sobre as respectivas matérias, incluindo o funcionamento dos tribunais em primeira instância.

Texto do artigo · p. 30 ARTIgO 79

Texto do artigo · p. 30 (Legislação)

Texto do artigo · p. 30 A presente Lei é complementada, no prazo de dois anos, a contar da data da sua publicação, pela actualização do regime processual administrativo, fiscal e aduaneiro, pelo regime relativo à declaração de ilegalidade quanto à aplicação de normas regulamentares emitidas pela Administração Pública, pela actualização das normas sobre as custas judiciais, e do regime jurídico concernente ao Estatuto dos Juízes Administrativos, Fiscais e Aduaneiros e ao funcionamento das secretarias, cartórios e outros serviços da jurisdição administrativa.

Texto do artigo · p. 30 ARTIgO 80

Texto do artigo · p. 30 (Revogação)

Texto do artigo · p. 30 É revogada a Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro. ARTIgO 81

Texto do artigo · p. 30 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 30 A presente Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 30 Aprovada pela Assembleia da República, aos 7 de Agosto de

Texto do artigo · p. 30 2013. — A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.

Texto do artigo · p. 30 Promulgada em 10 de Setembro de 2013. Publique-se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio guEbuzA.

Texto do artigo · p. 30 Lei n.º 25/2013

Texto do artigo · p. 30 de 1 de Novembro

Texto do artigo · p. 30 Havendo necessidade de se aprovar o Estatuto do Médico na Administração Pública, para garantir o exercício da sua missão com dignidade, eficácia e profissionalismo, nos termos do n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina:

Texto do artigo · p. 30 ARTIgO 1

Texto do artigo · p. 30 (Estatuto do Médico na Administração Pública)

Texto do artigo · p. 30 É aprovado o Estatuto do Médico na Administração Pública, abreviadamente designado por EMAPU, em anexo a presente Lei e que dela faz parte integrante.

Texto do artigo · p. 30 ARTIgO 2

Texto do artigo · p. 30 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 30 O presente Estatuto aplica-se: a) a todo médico e médico dentista em funções profissionais na Administração Pública;

Texto do artigo · p. 30 b) aos médicos e médicos dentistas das Forças da Defesa e Segurança, sem prejuízo das normas que regem os respectivos estatutos específicos;

Texto do artigo · p. 30 c) aos médicos e médicos dentistas das Carreiras Académica e de Investigação que exerçam funções na Administração Pública, sem prejuízo dos respectivos estatutos específicos.

Texto do artigo · p. 30 ARTIgO 3

Texto do artigo · p. 30 (Regulamentação)

Texto do artigo · p. 30 Compete ao governo, ouvida a Ordem dos Médicos de Moçambique, regulamentar as matérias constantes do presente Estatuto, no prazo de noventa dias, após a sua publicação.

Texto do artigo · p. 30 ARTIgO 4

Texto do artigo · p. 30 (Norma Revogatória)

Texto do artigo · p. 30 É revogada toda a legislação que contraria o presente Estatuto. ARTIgO 5

Texto do artigo · p. 30 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 30 A presente Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Texto do artigo · p. 30 Aprovada pela Assembleia da República, aos 12 de Agosto de 2013. — A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo

Texto do artigo · p. 30 Promulgada aos 10 de Setembro de 2013. Publique-se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio guEbuzA.

Número ou marcador · p. 30 Estatuto do Médico na Administraçâo Pública

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 30 Princípios gerais

Texto do artigo · p. 30 ARTIgO 1

Texto do artigo · p. 30 (Âmbito de aplicação)

Texto do artigo · p. 30 O presente Estatuto aplica-se:

Texto do artigo · p. 30 a) a todo médico e médico dentista em funções profissionais na Administração Pública;

Texto do artigo · p. 30 b) aos médicos e médicos dentistas das Forças da Defesa e Segurança, sem prejuízo das normas que regem os respectivos estatutos específicos;

Texto do artigo · p. 30 ARTIgO 2

Texto do artigo · p. 30 (Definição de Médico e Médico Dentista)

Texto do artigo · p. 30 1. Médico é aquele que está habilitado com o grau académico de licenciado em medicina.

Texto do artigo · p. 30 2. Médico Dentista é aquele que está habilitado com o grau

Texto do artigo · p. 30 académico de licenciado em medicina dentária.

Texto do artigo · p. 31 ARTIgO 3

Texto do artigo · p. 31 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 31 1. As funções atribuídas aos médicos e médicos dentistas, nos serviços públicos, correspondem às qualificações e às categorias profissionais que possuem e aos seus graus hierárquicos na carreira e obedecem às carreiras médicas e de medicina dentária constantes deste Estatuto.

Texto do artigo · p. 31 2. Os médicos e médicos dentistas do serviço público, para

Texto do artigo · p. 31 além das funções estritamente técnicas, têm o dever de exercer funções em que tiverem sido nomeados.

Texto do artigo · p. 31 ARTIgO 4

Texto do artigo · p. 31 (Comportamento ético e deontológico)

Texto do artigo · p. 31 Aos médicos e médicos dentistas exige-se um comportamento ético e deontológico exemplar.

Texto do artigo · p. 31 ARTIgO 5

Texto do artigo · p. 31 (Direito de recusa)

Texto do artigo · p. 31 1. Os médicos e médicos dentistas executam as suas tarefas técnicas de acordo com os princípios científicos e com as regras, normas e boas práticas profissionais em vigor no Serviço Nacional de Saúde.

Texto do artigo · p. 31 2. A recusa injustificada ou de má fé da faculdade de recusa

Texto do artigo · p. 31 constitui infracção disciplinar. ARTIgO 6

Texto do artigo · p. 31 (Responsabilidade)

Texto do artigo · p. 31 1. Os médicos e médicos dentistas são responsáveis pelos seus actos técnico-profissionais, sempre que deles resultem prejuízos para terceiros.

Texto do artigo · p. 31 2. Os médicos e médicos dentistas respondem disciplinar,

Texto do artigo · p. 31 civil e criminalmente por actos praticados no exercício das suas funções, nos casos especialmente previstos na Lei.

Texto do artigo · p. 31 ARTIgO 7

Texto do artigo · p. 31 (Imparcialidade e não discriminação no exercício profissional)

Texto do artigo · p. 31 No exercício das suas funções os médicos e médicos dentistas devem:

Texto do artigo · p. 31 a) agir com a máxima imparcialidade e isenção ao abordarem os problemas de saúde dos cidadãos;

Texto do artigo · p. 31 b) ter em conta a diversidade das perspectivas e das percepções das populações e dos indivíduos sobre a situação de saúde ou de doença, devendo interagir apropriada, efectiva e profissionalmente, utilizando as práticas e abordagens mais apropriadas, sem fazer julgamentos de valor e sem manifestar qualquer tipo de comportamento discriminatório, em particular dos pontos de vista cultural, posição socio-económica, nível educacional e aptidões técnicas, profissão, grupo etário, raça ou grupo étnico, género, orientação sexual, religião, convicções políticas e estado de saúde.

Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 31 Carreira médica

Texto do artigo · p. 31 ARTIgO 8

Texto do artigo · p. 31 (Natureza das carreiras médicas)

Texto do artigo · p. 31 1. Para os licenciados em medicina, estão reservadas as seguintes carreiras:

Texto do artigo · p. 31 a) Carreira de Medicina Familiar e Comunitária;

Texto do artigo · p. 31 b) Carreira Hospitalar;

Texto do artigo · p. 31 c) Carreira de Saúde Pública;

Texto do artigo · p. 31 d) Carreira de Clínica geral;

Texto do artigo · p. 31 e) Carreira de Investigação;

Texto do artigo · p. 31 f) Carreira Académica.

Texto do artigo · p. 31 2. Para os licenciados em Medicina Dentária estão reservadas as seguintes carreiras:

Texto do artigo · p. 31 a) Carreira das especialidades de Medicina Dentária;

Texto do artigo · p. 31 b) Carreira de Medicina Hospitalar, especialidade de Oromaxilofacial;

Texto do artigo · p. 31 c) Carreira de Saúde Pública;

Texto do artigo · p. 31 d) Carreira de Medicina Dentária geral;

Texto do artigo · p. 31 e) Carreira de Investigação;

Texto do artigo · p. 31 f) Carreira Académica.

Texto do artigo · p. 31 3. Para efeitos de carreiras e remunerações e de funcionalidade do Serviço Nacional de Saúde e da formação médica e medicina dentária, de profissionais de saúde, do ensino e da investigação, as carreiras de Medicina Familiar e Comunitária, Hospitalar e de Saúde Pública podem ser equiparadas entre si com as carreiras de Investigador e Académica para efeitos do sistema de carreiras e remunerações, a ser objecto de regulamento próprio.

Texto do artigo · p. 31 4. Compete ao governo a criação de Qualificadores

Texto do artigo · p. 31 Profissionais, em função das circunstâncias supervenientes. ARTIgO 9

Texto do artigo · p. 31 (Categorias profissionais das carreiras de médicos)

Texto do artigo · p. 31 1. As categorias profissionais para os médicos e médicos dentistas que seguirem as carreiras de Medicina Hospitalar, Medicina Familiar e Comunitária e Saúde Pública são as seguintes:

Texto do artigo · p. 31 a) Especialista Consultor;

Texto do artigo · p. 31 b) Especialista Principal;

Texto do artigo · p. 31 c) Especialista Assistente.

Texto do artigo · p. 31 2. As categorias profissionais dos que seguirem as carreiras

Texto do artigo · p. 31 de Médico de Clínica geral e Medicina Dentária geral são horizontais:

Texto do artigo · p. 31 a) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária Principal;

Texto do artigo · p. 31 b) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária de 1.ª Classe;

Texto do artigo · p. 31 c) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária de 2.ª Classe. ARTIgO 10

Texto do artigo · p. 31 (Funções de Chefia)

Texto do artigo · p. 31 As funções de Chefia da Carreira de Medicina Familiar e Comunitária, Carreira Hospitalar, Carreira de Médico de Clínica geral, Carreira de Medicina Dentária e Carreira de Saúde Pública serão regulamentadas pelo governo, devendo ter em conta, cumulativamente, a confiança e a competência técnica.

Texto do artigo · p. 31 ARTIgO 11

Texto do artigo · p. 31 (Concurso específico para preenchimento de vaga)

Texto do artigo · p. 31 Para quaisquer categorias e funções das diversas carreiras a nomeação é em função do resultado dum concurso específico para o preenchimento dessa vaga.

Texto do artigo · p. 31 ARTIgO 12

Texto do artigo · p. 31 (Mudança de carreira)

Texto do artigo · p. 31 A mudança de carreira só pode ser feita nas condições indicadas neste Estatuto e nos termos da legislação vigente.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 32 Regimes de trabalho

Texto do artigo · p. 32 ARTIgO 13

Texto do artigo · p. 32 (Modalidades de trabalho)

Texto do artigo · p. 32 1. O trabalho dos médicos e médicos dentistas tem as seguintes modalidades:

Texto do artigo · p. 32 a) o trabalho nocturno é o realizado entre as vinte horas e as oito horas do dia seguinte, quando não se trate do trabalho em regime de turnos.

Texto do artigo · p. 32 b) o trabalho em regime de turno é o realizado em regime de escalonamento, em virtude da exigência de funcionamento do serviço durante as vinte e quatro horas do dia;

Texto do artigo · p. 32 c) o trabalho extraordinário é o realizado aos sábados, domingos e feriados.

Texto do artigo · p. 32 2. A prestação do trabalho nocturno, por turnos e extraordinário

Texto do artigo · p. 32 é remunerada nos termos fixados pelo Governo. ARTIgO 14

Texto do artigo · p. 32 (Trabalho extraordinário, nocturno presencial e por chamada)

Texto do artigo · p. 32 1. O trabalho extraordinário e o nocturno podem exigir a presença física do médico e médico dentista, mas podem ser realizados mediante chamada ou outra forma de comunicação, nos termos a regulamentar.

Texto do artigo · p. 32 2. Os médicos e médicos dentistas com mais de 55 anos de idade não estão sujeitos a fazer urgências presenciais, ficando obrigados a responder aos pedidos de chamada de emergência e de apoio, bem como a realização de rondas programadas.

Texto do artigo · p. 32 3. Considera-se trabalho por chamada o regime em que o

Texto do artigo · p. 32 médico ou médico dentista não está obrigado a permanecer no serviço, ficando disponível sempre que solicitado.

Texto do artigo · p. 32 ARTIgO 15

Texto do artigo · p. 32 (Tipos de contrato)

Texto do artigo · p. 32 Os médicos e médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde podem ser contratados em regime de:

Texto do artigo · p. 32 a) tempo inteiro com ocupação exclusiva;

Texto do artigo · p. 32 b) tempo inteiro sem exclusividade;

Texto do artigo · p. 32 c) tempo parcial.

Texto do artigo · p. 32 ARTIgO 16

Texto do artigo · p. 32 (Exclusividade)

Texto do artigo · p. 32 1. O exercício de funções públicas no Serviço Nacional de Saúde do médico e médico dentista obedece ao princípio da exclusividade, podendo exercer outras actividades remuneradas mediante autorização da entidade competente.

Texto do artigo · p. 32 2. Os médicos e médicos dentistas do Serviço Nacional

Texto do artigo · p. 32 de Saúde podem prestar serviço em regime de contrato de tempo inteiro sem exclusividade, tempo inteiro com exclusividade e contrato por tempo parcial.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 32 Colocações

Texto do artigo · p. 32 ARTIgO 17

Texto do artigo · p. 32 (Colocações iniciais)

Texto do artigo · p. 32 1. A carreira médica e medicina dentária inicia-se no distrito, em função do número de vagas abertas para os graduados em medicina e medicina dentária, onde estes devem permanecer, no mínimo 2 anos.

Texto do artigo · p. 32 2. Os graduados do ensino superior habilitados ao exercício da medicina e medicina dentária, mesmo com inscrição provisória na Ordem dos Médicos de Moçambique, inscrevem-se para as vagas existentes em cada distrito, a fixar pelo Ministro da Saúde e, ao abrigo do número 1 do presente artigo, abre-se um concurso.

Texto do artigo · p. 32 ARTIgO 18

Texto do artigo · p. 32 (Colocações para efeitos de especialização)

Texto do artigo · p. 32 1. Será fixado o número de vagas de candidatos às diversas carreiras e especialidades, de acordo com as capacidades de formação definidas.

Texto do artigo · p. 32 2. Os médicos e médicos dentistas do Serviço Nacional de Saúde que tenham completado o período mínimo de prestação de Serviço Médico na Comunidade, com boas informações de serviço e que reúnam os outros requisitos, são convidados a candidatarem-se ao preenchimento de vagas, devendo sujeitar-se ao exame de ingresso nas diversas especialidades.

Texto do artigo · p. 32 3. Os médicos e médicos dentistas aprovados para o curso

Texto do artigo · p. 32 de especialização são colocados no local onde a formação irá decorrer.

Texto do artigo · p. 32 ARTIgO 19

Texto do artigo · p. 32 (Colocação a pedido)

Texto do artigo · p. 32 Quando um médico e médico dentista é colocado em determinado local, não pode solicitar a sua transferência antes de decorridos dois anos, salvo se for por nomeação.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 32 Classificações e avaliações

Texto do artigo · p. 32 ARTIgO 20

Texto do artigo · p. 32 (Classificações e avaliações)

Texto do artigo · p. 32 1. Os médicos e médicos dentistas são classificados e avaliados nos termos do Sistema de Avaliação de Desempenho em vigor.

Texto do artigo · p. 32 2. Subsidiariamente ao regime previsto no n.º 1 do presente

Texto do artigo · p. 32 artigo, podem ser adoptadas, com as necessárias adaptações, outras formas de avaliação e classificação dos médicos e médicos dentistas, mediante aprovação do órgão que superintende a Função Pública, ouvida a Ordem dos Médicos de Moçambique.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 32 Incompatibilidades, deveres, direitos e regalias

Número ou marcador · p. 32 SECÇÃO I Incompatibilidades

Texto do artigo · p. 32 ARTIgO 21

Texto do artigo · p. 32 (Incompatibilidade profissional)

Texto do artigo · p. 32 1. O exercício da profissão médica e de medicina dentária é incompatível com o exercício da profissão farmacêutica.

Texto do artigo · p. 32 2. Os médicos e médicos dentistas integrados nas carreiras

Texto do artigo · p. 32 previstas no artigo 8 deste Estatuto podem exercer cargos de direcção na área de regulação do sector farmacêutico, em regime de comissão de serviço ou de destacamento.

Número ou marcador · p. 32 SECÇÃO II Deveres

Texto do artigo · p. 32 ARTIgO 22

Texto do artigo · p. 32 (Deveres gerais)

Texto do artigo · p. 32 Para além dos deveres gerais previstos no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado, os médicos e médicos dentistas estão sujeitos aos deveres previstos neste Estatuto e no Código Deontológico da Ordem dos Médicos de Moçambique.

Texto do artigo · p. 33 ARTIgO 23

Texto do artigo · p. 33 (Deveres especiais)

Texto do artigo · p. 33 1. Sem prejuízo do que se encontra previsto no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado, os médicos e médicos dentistas, para além dos deveres que constam do Código Deontológico e dos regulamentos próprios dos serviços em que desempenham funções, têm ainda os seguintes deveres especiais:

Texto do artigo · p. 33 a) exercer a sua profissão com maior respeito pelo direito à saúde dos cidadãos;

Texto do artigo · p. 33 b) não considerar o exercício da medicina e medicina dentária como uma actividade orientada para fins lucrativos, sem prejuízo do seu direito à justa remuneração, devendo a profissão ser fundamentalmente exercida em benefício dos cidadãos;

Texto do artigo · p. 33 c) não realizar práticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo médico;

Texto do artigo · p. 33 d) exercer a profissão de forma não discriminatória;

Texto do artigo · p. 33 e) em qualquer lugar ou circunstância, prestar tratamento de urgência a pessoas que se encontrem em perigo imediato, independentemente da sua função específica ou da sua formação especializada;

Texto do artigo · p. 33 f) em caso de calamidade pública ou de epidemia, sem abandonar os seus doentes, colocar-se á a disposição das autoridades competentes para prestar os serviços profissionais que, nessas circunstâncias, sejam necessários e possíveis.

Texto do artigo · p. 33 g) sigilo profissional e todos os deveres éticos e princípios deontológicos a que estão obrigados;

Texto do artigo · p. 33 h) tratar com urbanidade, cortesia e respeito os utentes das unidades sanitárias e aos restantes profissionais da saúde;

Texto do artigo · p. 33 i) cuidar da sua actualização profissional, aperfeiçoando conhecimentos e competências, na perspectiva de desenvolvimento profissional e de melhoria de desempenho;

Texto do artigo · p. 33 j) abster-se de fazer comentários ou de manifestar, por qualquer meio, opinião ou apreciações sobre o desempenho, o diagnóstico ou prognóstico feito por outro médico ou médico dentista.

Texto do artigo · p. 33 2. Em caso de greve dos médicos e médicos dentistas,

Texto do artigo · p. 33 e sejam quais forem as circunstâncias, assegurar a continuidade dos cuidados terapêuticos necessários aos seus doentes, bem como a assistência a doentes urgentes e graves, a ser objecto de regulamentação pelo governo, ouvida a Ordem dos Médicos de Moçambique.

Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO III Direitos e regalias

Texto do artigo · p. 33 ARTIgO 24

Texto do artigo · p. 33 (Direitos gerais)

Texto do artigo · p. 33 1. Os médicos e médicos dentistas beneficiam de todos os direitos gerais previstos no Estatuto da Ordem dos Médicos de Moçambique, no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e no seu Regulamento.

Texto do artigo · p. 33 2. Os médicos e médicos dentistas em efectividade de funções

Texto do artigo · p. 33 gozam ainda dos seguintes direitos gerais:

Texto do artigo · p. 33 a) seguro por riscos profissionais;

Texto do artigo · p. 33 b) subsídio de risco;

Texto do artigo · p. 33 c) subsídio de exclusividade;

Texto do artigo · p. 33 d) aposentação de acordo com o estabelecido no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e jubilação de acordo com as disposições deste Estatuto e dos seus regulamentos;

Texto do artigo · p. 33 e) assistência médica e medicamentosa em conformidade com o previsto no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 33 ARTIgO 25

Texto do artigo · p. 33 (Objecção de consciência)

Texto do artigo · p. 33 1. O médico e médico dentista tem o direito de recusar a prática de acto da sua profissão quando tal prática entra em conflito com a sua consciência moral, humanitária, ou contradiga o disposto no Código Deontológico da Ordem dos Médicos, excepto em situações de emergência em que há perigo de vida para o doente.

Texto do artigo · p. 33 2. Quando um médico ou médico dentista recusa a prática

Texto do artigo · p. 33 de acto médico, invocando a objecção de consciência, deve sempre transferir o doente para outro médico que possa praticar o referido acto.

Texto do artigo · p. 33 ARTIgO 26

Texto do artigo · p. 33 (Formação contínua e formação em trabalho)

Texto do artigo · p. 33 1. Para que os médicos e médicos dentistas possam cuidar da actualização profissional, tem a formação contínua e a formação em trabalho.

Texto do artigo · p. 33 2. A frequência de cursos de formação complementar ou de actualização profissional com vista ao aperfeiçoamento e diferenciação técnica, pode ser autorizada mediante licença especial, sem perda de remuneração, por um período a ser regulamentado pelo governo.

Texto do artigo · p. 33 3. A licença especial referida no número anterior pode, também, ser concedida para participação em congressos, conferências ou outros eventos técnico-científicos e profissionais, nacionais ou internacionais.

Texto do artigo · p. 33 4. Para os casos de formação de longa duração, obedece-se ao preceituado no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 33 5. As estruturas dirigentes das carreiras médicas e de medicina dentária devem planificar e organizar cursos de formação contínua e de formação em trabalho para os médicos e médicos dentistas sob a sua jurisdição.

Texto do artigo · p. 33 6. Os cursos de formação devem ser dirigidos para refrescamento e actualização de conhecimentos e habilidades técnicas, desenvolvimento de novas competências e capacidades técnicas.

Texto do artigo · p. 33 7. Os cursos destinados a médicos Especialistas devem

Texto do artigo · p. 33 igualmente comportar a aquisição de competências, capacidades e atitudes relativas à organização e gestão do Serviço Nacional de Saúde.

Texto do artigo · p. 33 ARTIgO 27

Texto do artigo · p. 33 (Casa de habitação)

Texto do artigo · p. 33 Os médicos e médicos dentistas em serviço fora da sua residência habitual, têm direito a casa de habitação ou a um subsídio de renda de casa a ser fixado pelo Governo.

Texto do artigo · p. 34 ARTIgO 28

Texto do artigo · p. 34 (Diuturnidade especial)

Texto do artigo · p. 34 O regime de diuturnidades fixado para a Função Pública em geral, é também, extensivo aos médicos e médicos dentistas.

Texto do artigo · p. 34 ARTIgO 29

Texto do artigo · p. 34 (Bónus de rendibilidade e bónus especial)

Texto do artigo · p. 34 Os médicos e médicos dentistas têm direito ao bónus de rendibilidade e bónus especial, nos termos do Regulamento do Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 34 Jubilação

Texto do artigo · p. 34 ARTIgO 30

Texto do artigo · p. 34 (Jubilação)

Texto do artigo · p. 34 Os médicos e médicos dentistas que se aposentem por motivos de natureza não disciplinar são considerados jubilados.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO VIII

Texto do artigo · p. 34 Disposições finais e transitórias

Texto do artigo · p. 34 ARTIgO 31

Texto do artigo · p. 34 (Direito subsidiário)

Texto do artigo · p. 34 Em tudo o que se refira à matéria administrativa e disciplinar e que não contrarie as disposições deste Estatuto e seus regulamentos é aplicável subsidiariamente aos médicos e médicos dentistas o Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e seu Regulamento.

Texto do artigo · p. 34 ARTIgO 32

Texto do artigo · p. 34 (Preenchimento das funções)

Texto do artigo · p. 34 1. Enquanto não houver especialistas dos vários níveis em número suficiente para preenchimento de todas as funções que requerem as qualificações indicadas neste Estatuto, o Ministro que superintende a área da Saúde pode nomear para essas funções médicas e de medicina dentária com menores qualificações, desde que tenham sido seleccionados por concurso.

Texto do artigo · p. 34 2. As nomeações em regime de substituição têm um carácter

Texto do artigo · p. 34 temporário, por um período máximo de três anos, findos os quais há uma reavaliação da situação.

Parágrafo · p. 34 Preço — 54,54 MT

Parágrafo · p. 34 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 29: Cabe ao governo assegurar as condições organizativas, materiais, financeiras e de recursos humanos, para a implementação da presente Lei.
Texto do artigo, página 29: ARTIgO 76
Texto do artigo, página 29: (Tribunais administrativos provinciais e Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo)
Texto do artigo, página 29: Enquanto não entrarem em funcionamento os tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo, as suas competências são exercidas pelo Tribunal Administrativo.
Texto do artigo, página 29: ARTIgO 77
Texto do artigo, página 29: (Jurisdição provisória)
Texto do artigo, página 29: Transitoriamente, enquanto não funcionarem todos os tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo, ou, a qualquer momento, verificando se interesse ou interesses
Texto do artigo, página 30: relevantes por parte da Administração Pública, a jurisdição territorial de um tribunal administrativo pode abranger mais do que uma província.
Texto do artigo, página 30: ARTIgO 78
Texto do artigo, página 30: (Tribunais fiscais e tribunais aduaneiros de primeira instância)
Texto do artigo, página 30: Enquanto não vigorar nova legislação sobre o contencioso fiscal e aduaneiro, mantêm-se as disposições em vigor sobre as respectivas matérias, incluindo o funcionamento dos tribunais em primeira instância.
Texto do artigo, página 30: ARTIgO 79
Texto do artigo, página 30: (Legislação)
Texto do artigo, página 30: A presente Lei é complementada, no prazo de dois anos, a contar da data da sua publicação, pela actualização do regime processual administrativo, fiscal e aduaneiro, pelo regime relativo à declaração de ilegalidade quanto à aplicação de normas regulamentares emitidas pela Administração Pública, pela actualização das normas sobre as custas judiciais, e do regime jurídico concernente ao Estatuto dos Juízes Administrativos, Fiscais e Aduaneiros e ao funcionamento das secretarias, cartórios e outros serviços da jurisdição administrativa.
Texto do artigo, página 30: ARTIgO 80
Texto do artigo, página 30: (Revogação)
Texto do artigo, página 30: É revogada a Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro. ARTIgO 81
Texto do artigo, página 30: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 30: A presente Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Texto do artigo, página 30: Aprovada pela Assembleia da República, aos 7 de Agosto de
Texto do artigo, página 30: 2013. — A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo, página 30: Promulgada em 10 de Setembro de 2013. Publique-se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio guEbuzA.
Texto do artigo, página 30: Lei n.º 25/2013
Texto do artigo, página 30: de 1 de Novembro
Texto do artigo, página 30: Havendo necessidade de se aprovar o Estatuto do Médico na Administração Pública, para garantir o exercício da sua missão com dignidade, eficácia e profissionalismo, nos termos do n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina:
Texto do artigo, página 30: ARTIgO 1
Texto do artigo, página 30: (Estatuto do Médico na Administração Pública)
Texto do artigo, página 30: É aprovado o Estatuto do Médico na Administração Pública, abreviadamente designado por EMAPU, em anexo a presente Lei e que dela faz parte integrante.
Texto do artigo, página 30: ARTIgO 2
Texto do artigo, página 30: (Âmbito)
Texto do artigo, página 30: O presente Estatuto aplica-se: a) a todo médico e médico dentista em funções profissionais na Administração Pública;
Texto do artigo, página 30: b) aos médicos e médicos dentistas das Forças da Defesa e Segurança, sem prejuízo das normas que regem os respectivos estatutos específicos;
Texto do artigo, página 30: c) aos médicos e médicos dentistas das Carreiras Académica e de Investigação que exerçam funções na Administração Pública, sem prejuízo dos respectivos estatutos específicos.
Texto do artigo, página 30: ARTIgO 3
Texto do artigo, página 30: (Regulamentação)
Texto do artigo, página 30: Compete ao governo, ouvida a Ordem dos Médicos de Moçambique, regulamentar as matérias constantes do presente Estatuto, no prazo de noventa dias, após a sua publicação.
Texto do artigo, página 30: ARTIgO 4
Texto do artigo, página 30: (Norma Revogatória)
Texto do artigo, página 30: É revogada toda a legislação que contraria o presente Estatuto. ARTIgO 5
Texto do artigo, página 30: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 30: A presente Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Texto do artigo, página 30: Aprovada pela Assembleia da República, aos 12 de Agosto de 2013. — A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo
Texto do artigo, página 30: Promulgada aos 10 de Setembro de 2013. Publique-se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio guEbuzA.
Número ou marcador, página 30: Estatuto do Médico na Administraçâo Pública
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 30: Princípios gerais
Texto do artigo, página 30: ARTIgO 1
Texto do artigo, página 30: (Âmbito de aplicação)
Texto do artigo, página 30: O presente Estatuto aplica-se:
Texto do artigo, página 30: a) a todo médico e médico dentista em funções profissionais na Administração Pública;
Texto do artigo, página 30: b) aos médicos e médicos dentistas das Forças da Defesa e Segurança, sem prejuízo das normas que regem os respectivos estatutos específicos;
Texto do artigo, página 30: c) aos médicos e médicos dentistas das Carreiras Académica e de Investigação que exerçam funções na Administração Pública, sem prejuízo dos respectivos estatutos específicos.
Texto do artigo, página 30: ARTIgO 2
Texto do artigo, página 30: (Definição de Médico e Médico Dentista)
Texto do artigo, página 30: 1. Médico é aquele que está habilitado com o grau académico de licenciado em medicina.
Texto do artigo, página 30: 2. Médico Dentista é aquele que está habilitado com o grau
Texto do artigo, página 30: académico de licenciado em medicina dentária.
Texto do artigo, página 31: ARTIgO 3
Texto do artigo, página 31: (Atribuições)
Texto do artigo, página 31: 1. As funções atribuídas aos médicos e médicos dentistas, nos serviços públicos, correspondem às qualificações e às categorias profissionais que possuem e aos seus graus hierárquicos na carreira e obedecem às carreiras médicas e de medicina dentária constantes deste Estatuto.
Texto do artigo, página 31: 2. Os médicos e médicos dentistas do serviço público, para
Texto do artigo, página 31: além das funções estritamente técnicas, têm o dever de exercer funções em que tiverem sido nomeados.
Texto do artigo, página 31: ARTIgO 4
Texto do artigo, página 31: (Comportamento ético e deontológico)
Texto do artigo, página 31: Aos médicos e médicos dentistas exige-se um comportamento ético e deontológico exemplar.
Texto do artigo, página 31: ARTIgO 5
Texto do artigo, página 31: (Direito de recusa)
Texto do artigo, página 31: 1. Os médicos e médicos dentistas executam as suas tarefas técnicas de acordo com os princípios científicos e com as regras, normas e boas práticas profissionais em vigor no Serviço Nacional de Saúde.
Texto do artigo, página 31: 2. A recusa injustificada ou de má fé da faculdade de recusa
Texto do artigo, página 31: constitui infracção disciplinar. ARTIgO 6
Texto do artigo, página 31: (Responsabilidade)
Texto do artigo, página 31: 1. Os médicos e médicos dentistas são responsáveis pelos seus actos técnico-profissionais, sempre que deles resultem prejuízos para terceiros.
Texto do artigo, página 31: 2. Os médicos e médicos dentistas respondem disciplinar,
Texto do artigo, página 31: civil e criminalmente por actos praticados no exercício das suas funções, nos casos especialmente previstos na Lei.
Texto do artigo, página 31: ARTIgO 7
Texto do artigo, página 31: (Imparcialidade e não discriminação no exercício profissional)
Texto do artigo, página 31: No exercício das suas funções os médicos e médicos dentistas devem:
Texto do artigo, página 31: a) agir com a máxima imparcialidade e isenção ao abordarem os problemas de saúde dos cidadãos;
Texto do artigo, página 31: b) ter em conta a diversidade das perspectivas e das percepções das populações e dos indivíduos sobre a situação de saúde ou de doença, devendo interagir apropriada, efectiva e profissionalmente, utilizando as práticas e abordagens mais apropriadas, sem fazer julgamentos de valor e sem manifestar qualquer tipo de comportamento discriminatório, em particular dos pontos de vista cultural, posição socio-económica, nível educacional e aptidões técnicas, profissão, grupo etário, raça ou grupo étnico, género, orientação sexual, religião, convicções políticas e estado de saúde.
Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 31: Carreira médica
Texto do artigo, página 31: ARTIgO 8
Texto do artigo, página 31: (Natureza das carreiras médicas)
Texto do artigo, página 31: 1. Para os licenciados em medicina, estão reservadas as seguintes carreiras:
Texto do artigo, página 31: a) Carreira de Medicina Familiar e Comunitária;
Texto do artigo, página 31: b) Carreira Hospitalar;
Texto do artigo, página 31: c) Carreira de Saúde Pública;
Texto do artigo, página 31: d) Carreira de Clínica geral;
Texto do artigo, página 31: e) Carreira de Investigação;
Texto do artigo, página 31: f) Carreira Académica.
Texto do artigo, página 31: 2. Para os licenciados em Medicina Dentária estão reservadas as seguintes carreiras:
Texto do artigo, página 31: a) Carreira das especialidades de Medicina Dentária;
Texto do artigo, página 31: b) Carreira de Medicina Hospitalar, especialidade de Oromaxilofacial;
Texto do artigo, página 31: c) Carreira de Saúde Pública;
Texto do artigo, página 31: d) Carreira de Medicina Dentária geral;
Texto do artigo, página 31: e) Carreira de Investigação;
Texto do artigo, página 31: f) Carreira Académica.
Texto do artigo, página 31: 3. Para efeitos de carreiras e remunerações e de funcionalidade do Serviço Nacional de Saúde e da formação médica e medicina dentária, de profissionais de saúde, do ensino e da investigação, as carreiras de Medicina Familiar e Comunitária, Hospitalar e de Saúde Pública podem ser equiparadas entre si com as carreiras de Investigador e Académica para efeitos do sistema de carreiras e remunerações, a ser objecto de regulamento próprio.
Texto do artigo, página 31: 4. Compete ao governo a criação de Qualificadores
Texto do artigo, página 31: Profissionais, em função das circunstâncias supervenientes. ARTIgO 9
Texto do artigo, página 31: (Categorias profissionais das carreiras de médicos)
Texto do artigo, página 31: 1. As categorias profissionais para os médicos e médicos dentistas que seguirem as carreiras de Medicina Hospitalar, Medicina Familiar e Comunitária e Saúde Pública são as seguintes:
Texto do artigo, página 31: a) Especialista Consultor;
Texto do artigo, página 31: b) Especialista Principal;
Texto do artigo, página 31: c) Especialista Assistente.
Texto do artigo, página 31: 2. As categorias profissionais dos que seguirem as carreiras
Texto do artigo, página 31: de Médico de Clínica geral e Medicina Dentária geral são horizontais:
Texto do artigo, página 31: a) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária Principal;
Texto do artigo, página 31: b) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária de 1.ª Classe;
Texto do artigo, página 31: c) Médico de Clínica geral ou Medicina Dentária de 2.ª Classe. ARTIgO 10
Texto do artigo, página 31: (Funções de Chefia)
Texto do artigo, página 31: As funções de Chefia da Carreira de Medicina Familiar e Comunitária, Carreira Hospitalar, Carreira de Médico de Clínica geral, Carreira de Medicina Dentária e Carreira de Saúde Pública serão regulamentadas pelo governo, devendo ter em conta, cumulativamente, a confiança e a competência técnica.
Texto do artigo, página 31: ARTIgO 11
Texto do artigo, página 31: (Concurso específico para preenchimento de vaga)
Texto do artigo, página 31: Para quaisquer categorias e funções das diversas carreiras a nomeação é em função do resultado dum concurso específico para o preenchimento dessa vaga.
Texto do artigo, página 31: ARTIgO 12
Texto do artigo, página 31: (Mudança de carreira)
Texto do artigo, página 31: A mudança de carreira só pode ser feita nas condições indicadas neste Estatuto e nos termos da legislação vigente.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 32: Regimes de trabalho
Texto do artigo, página 32: ARTIgO 13
Texto do artigo, página 32: (Modalidades de trabalho)
Texto do artigo, página 32: 1. O trabalho dos médicos e médicos dentistas tem as seguintes modalidades:
Texto do artigo, página 32: a) o trabalho nocturno é o realizado entre as vinte horas e as oito horas do dia seguinte, quando não se trate do trabalho em regime de turnos.
Texto do artigo, página 32: b) o trabalho em regime de turno é o realizado em regime de escalonamento, em virtude da exigência de funcionamento do serviço durante as vinte e quatro horas do dia;
Texto do artigo, página 32: c) o trabalho extraordinário é o realizado aos sábados, domingos e feriados.
Texto do artigo, página 32: 2. A prestação do trabalho nocturno, por turnos e extraordinário
Texto do artigo, página 32: é remunerada nos termos fixados pelo Governo. ARTIgO 14
Texto do artigo, página 32: (Trabalho extraordinário, nocturno presencial e por chamada)
Texto do artigo, página 32: 1. O trabalho extraordinário e o nocturno podem exigir a presença física do médico e médico dentista, mas podem ser realizados mediante chamada ou outra forma de comunicação, nos termos a regulamentar.
Texto do artigo, página 32: 2. Os médicos e médicos dentistas com mais de 55 anos de idade não estão sujeitos a fazer urgências presenciais, ficando obrigados a responder aos pedidos de chamada de emergência e de apoio, bem como a realização de rondas programadas.
Texto do artigo, página 32: 3. Considera-se trabalho por chamada o regime em que o
Texto do artigo, página 32: médico ou médico dentista não está obrigado a permanecer no serviço, ficando disponível sempre que solicitado.
Texto do artigo, página 32: ARTIgO 15
Texto do artigo, página 32: (Tipos de contrato)
Texto do artigo, página 32: Os médicos e médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde podem ser contratados em regime de:
Texto do artigo, página 32: a) tempo inteiro com ocupação exclusiva;
Texto do artigo, página 32: b) tempo inteiro sem exclusividade;
Texto do artigo, página 32: c) tempo parcial.
Texto do artigo, página 32: ARTIgO 16
Texto do artigo, página 32: (Exclusividade)
Texto do artigo, página 32: 1. O exercício de funções públicas no Serviço Nacional de Saúde do médico e médico dentista obedece ao princípio da exclusividade, podendo exercer outras actividades remuneradas mediante autorização da entidade competente.
Texto do artigo, página 32: 2. Os médicos e médicos dentistas do Serviço Nacional
Texto do artigo, página 32: de Saúde podem prestar serviço em regime de contrato de tempo inteiro sem exclusividade, tempo inteiro com exclusividade e contrato por tempo parcial.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 32: Colocações
Texto do artigo, página 32: ARTIgO 17
Texto do artigo, página 32: (Colocações iniciais)
Texto do artigo, página 32: 1. A carreira médica e medicina dentária inicia-se no distrito, em função do número de vagas abertas para os graduados em medicina e medicina dentária, onde estes devem permanecer, no mínimo 2 anos.
Texto do artigo, página 32: 2. Os graduados do ensino superior habilitados ao exercício da medicina e medicina dentária, mesmo com inscrição provisória na Ordem dos Médicos de Moçambique, inscrevem-se para as vagas existentes em cada distrito, a fixar pelo Ministro da Saúde e, ao abrigo do número 1 do presente artigo, abre-se um concurso.
Texto do artigo, página 32: ARTIgO 18
Texto do artigo, página 32: (Colocações para efeitos de especialização)
Texto do artigo, página 32: 1. Será fixado o número de vagas de candidatos às diversas carreiras e especialidades, de acordo com as capacidades de formação definidas.
Texto do artigo, página 32: 2. Os médicos e médicos dentistas do Serviço Nacional de Saúde que tenham completado o período mínimo de prestação de Serviço Médico na Comunidade, com boas informações de serviço e que reúnam os outros requisitos, são convidados a candidatarem-se ao preenchimento de vagas, devendo sujeitar-se ao exame de ingresso nas diversas especialidades.
Texto do artigo, página 32: 3. Os médicos e médicos dentistas aprovados para o curso
Texto do artigo, página 32: de especialização são colocados no local onde a formação irá decorrer.
Texto do artigo, página 32: ARTIgO 19
Texto do artigo, página 32: (Colocação a pedido)
Texto do artigo, página 32: Quando um médico e médico dentista é colocado em determinado local, não pode solicitar a sua transferência antes de decorridos dois anos, salvo se for por nomeação.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 32: Classificações e avaliações
Texto do artigo, página 32: ARTIgO 20
Texto do artigo, página 32: (Classificações e avaliações)
Texto do artigo, página 32: 1. Os médicos e médicos dentistas são classificados e avaliados nos termos do Sistema de Avaliação de Desempenho em vigor.
Texto do artigo, página 32: 2. Subsidiariamente ao regime previsto no n.º 1 do presente
Texto do artigo, página 32: artigo, podem ser adoptadas, com as necessárias adaptações, outras formas de avaliação e classificação dos médicos e médicos dentistas, mediante aprovação do órgão que superintende a Função Pública, ouvida a Ordem dos Médicos de Moçambique.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 32: Incompatibilidades, deveres, direitos e regalias
Número ou marcador, página 32: SECÇÃO I Incompatibilidades
Texto do artigo, página 32: ARTIgO 21
Texto do artigo, página 32: (Incompatibilidade profissional)
Texto do artigo, página 32: 1. O exercício da profissão médica e de medicina dentária é incompatível com o exercício da profissão farmacêutica.
Texto do artigo, página 32: 2. Os médicos e médicos dentistas integrados nas carreiras
Texto do artigo, página 32: previstas no artigo 8 deste Estatuto podem exercer cargos de direcção na área de regulação do sector farmacêutico, em regime de comissão de serviço ou de destacamento.
Número ou marcador, página 32: SECÇÃO II Deveres
Texto do artigo, página 32: ARTIgO 22
Texto do artigo, página 32: (Deveres gerais)
Texto do artigo, página 32: Para além dos deveres gerais previstos no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado, os médicos e médicos dentistas estão sujeitos aos deveres previstos neste Estatuto e no Código Deontológico da Ordem dos Médicos de Moçambique.
Texto do artigo, página 33: ARTIgO 23
Texto do artigo, página 33: (Deveres especiais)
Texto do artigo, página 33: 1. Sem prejuízo do que se encontra previsto no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado, os médicos e médicos dentistas, para além dos deveres que constam do Código Deontológico e dos regulamentos próprios dos serviços em que desempenham funções, têm ainda os seguintes deveres especiais:
Texto do artigo, página 33: a) exercer a sua profissão com maior respeito pelo direito à saúde dos cidadãos;
Texto do artigo, página 33: b) não considerar o exercício da medicina e medicina dentária como uma actividade orientada para fins lucrativos, sem prejuízo do seu direito à justa remuneração, devendo a profissão ser fundamentalmente exercida em benefício dos cidadãos;
Texto do artigo, página 33: c) não realizar práticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo médico;
Texto do artigo, página 33: d) exercer a profissão de forma não discriminatória;
Texto do artigo, página 33: e) em qualquer lugar ou circunstância, prestar tratamento de urgência a pessoas que se encontrem em perigo imediato, independentemente da sua função específica ou da sua formação especializada;
Texto do artigo, página 33: f) em caso de calamidade pública ou de epidemia, sem abandonar os seus doentes, colocar-se á a disposição das autoridades competentes para prestar os serviços profissionais que, nessas circunstâncias, sejam necessários e possíveis.
Texto do artigo, página 33: g) sigilo profissional e todos os deveres éticos e princípios deontológicos a que estão obrigados;
Texto do artigo, página 33: h) tratar com urbanidade, cortesia e respeito os utentes das unidades sanitárias e aos restantes profissionais da saúde;
Texto do artigo, página 33: i) cuidar da sua actualização profissional, aperfeiçoando conhecimentos e competências, na perspectiva de desenvolvimento profissional e de melhoria de desempenho;
Texto do artigo, página 33: j) abster-se de fazer comentários ou de manifestar, por qualquer meio, opinião ou apreciações sobre o desempenho, o diagnóstico ou prognóstico feito por outro médico ou médico dentista.
Texto do artigo, página 33: 2. Em caso de greve dos médicos e médicos dentistas,
Texto do artigo, página 33: e sejam quais forem as circunstâncias, assegurar a continuidade dos cuidados terapêuticos necessários aos seus doentes, bem como a assistência a doentes urgentes e graves, a ser objecto de regulamentação pelo governo, ouvida a Ordem dos Médicos de Moçambique.
Número ou marcador, página 33: SECÇÃO III Direitos e regalias
Texto do artigo, página 33: ARTIgO 24
Texto do artigo, página 33: (Direitos gerais)
Texto do artigo, página 33: 1. Os médicos e médicos dentistas beneficiam de todos os direitos gerais previstos no Estatuto da Ordem dos Médicos de Moçambique, no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e no seu Regulamento.
Texto do artigo, página 33: 2. Os médicos e médicos dentistas em efectividade de funções
Texto do artigo, página 33: gozam ainda dos seguintes direitos gerais:
Texto do artigo, página 33: a) seguro por riscos profissionais;
Texto do artigo, página 33: b) subsídio de risco;
Texto do artigo, página 33: c) subsídio de exclusividade;
Texto do artigo, página 33: d) aposentação de acordo com o estabelecido no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e jubilação de acordo com as disposições deste Estatuto e dos seus regulamentos;
Texto do artigo, página 33: e) assistência médica e medicamentosa em conformidade com o previsto no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 33: ARTIgO 25
Texto do artigo, página 33: (Objecção de consciência)
Texto do artigo, página 33: 1. O médico e médico dentista tem o direito de recusar a prática de acto da sua profissão quando tal prática entra em conflito com a sua consciência moral, humanitária, ou contradiga o disposto no Código Deontológico da Ordem dos Médicos, excepto em situações de emergência em que há perigo de vida para o doente.
Texto do artigo, página 33: 2. Quando um médico ou médico dentista recusa a prática
Texto do artigo, página 33: de acto médico, invocando a objecção de consciência, deve sempre transferir o doente para outro médico que possa praticar o referido acto.
Texto do artigo, página 33: ARTIgO 26
Texto do artigo, página 33: (Formação contínua e formação em trabalho)
Texto do artigo, página 33: 1. Para que os médicos e médicos dentistas possam cuidar da actualização profissional, tem a formação contínua e a formação em trabalho.
Texto do artigo, página 33: 2. A frequência de cursos de formação complementar ou de actualização profissional com vista ao aperfeiçoamento e diferenciação técnica, pode ser autorizada mediante licença especial, sem perda de remuneração, por um período a ser regulamentado pelo governo.
Texto do artigo, página 33: 3. A licença especial referida no número anterior pode, também, ser concedida para participação em congressos, conferências ou outros eventos técnico-científicos e profissionais, nacionais ou internacionais.
Texto do artigo, página 33: 4. Para os casos de formação de longa duração, obedece-se ao preceituado no Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 33: 5. As estruturas dirigentes das carreiras médicas e de medicina dentária devem planificar e organizar cursos de formação contínua e de formação em trabalho para os médicos e médicos dentistas sob a sua jurisdição.
Texto do artigo, página 33: 6. Os cursos de formação devem ser dirigidos para refrescamento e actualização de conhecimentos e habilidades técnicas, desenvolvimento de novas competências e capacidades técnicas.
Texto do artigo, página 33: 7. Os cursos destinados a médicos Especialistas devem
Texto do artigo, página 33: igualmente comportar a aquisição de competências, capacidades e atitudes relativas à organização e gestão do Serviço Nacional de Saúde.
Texto do artigo, página 33: ARTIgO 27
Texto do artigo, página 33: (Casa de habitação)
Texto do artigo, página 33: Os médicos e médicos dentistas em serviço fora da sua residência habitual, têm direito a casa de habitação ou a um subsídio de renda de casa a ser fixado pelo Governo.
Texto do artigo, página 34: ARTIgO 28
Texto do artigo, página 34: (Diuturnidade especial)
Texto do artigo, página 34: O regime de diuturnidades fixado para a Função Pública em geral, é também, extensivo aos médicos e médicos dentistas.
Texto do artigo, página 34: ARTIgO 29
Texto do artigo, página 34: (Bónus de rendibilidade e bónus especial)
Texto do artigo, página 34: Os médicos e médicos dentistas têm direito ao bónus de rendibilidade e bónus especial, nos termos do Regulamento do Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 34: Jubilação
Texto do artigo, página 34: ARTIgO 30
Texto do artigo, página 34: (Jubilação)
Texto do artigo, página 34: Os médicos e médicos dentistas que se aposentem por motivos de natureza não disciplinar são considerados jubilados.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO VIII
Texto do artigo, página 34: Disposições finais e transitórias
Texto do artigo, página 34: ARTIgO 31
Texto do artigo, página 34: (Direito subsidiário)
Texto do artigo, página 34: Em tudo o que se refira à matéria administrativa e disciplinar e que não contrarie as disposições deste Estatuto e seus regulamentos é aplicável subsidiariamente aos médicos e médicos dentistas o Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e seu Regulamento.
Texto do artigo, página 34: ARTIgO 32
Texto do artigo, página 34: (Preenchimento das funções)
Texto do artigo, página 34: 1. Enquanto não houver especialistas dos vários níveis em número suficiente para preenchimento de todas as funções que requerem as qualificações indicadas neste Estatuto, o Ministro que superintende a área da Saúde pode nomear para essas funções médicas e de medicina dentária com menores qualificações, desde que tenham sido seleccionados por concurso.
Texto do artigo, página 34: 2. As nomeações em regime de substituição têm um carácter
Texto do artigo, página 34: temporário, por um período máximo de três anos, findos os quais há uma reavaliação da situação.
Parágrafo, página 34: Preço — 54,54 MT
Parágrafo, página 34: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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