II Série n.º 199/2022

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Edição II Série n.º 199/2022

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Número ou marcador · p. 7 l) elaborar pareceres técnicos sobre planos e orçamentos em coordenação com o sector de Planificação da ProcuradoriaGeral da República;

Número ou marcador · p. 7 m) Acompanhar a implementação e o grau de execução dos memorandos assinados pelo Ministério Público;

Número ou marcador · p. 7 n) dar assistência técnica aos diferentes níveis no âmbito da planificação;

Número ou marcador · p. 7 o) elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual, e

Número ou marcador · p. 7 p) realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 41

Texto do artigo · p. 7 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 7 O Departamento Provincial de Planificação tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 7 a) Repartição Provincial de Planificação e Coordenação;

Número ou marcador · p. 7 b) Repartição Provincial de Monitoria e Gestão.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 42

Texto do artigo · p. 7 (Repartição Provincial de Planificação e Coordenação)

Número ou marcador · p. 7 1. À Repartição Provincial de Planificação e Coordenação, compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar o Plano Económico Social e o Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 7 b) Elaborar, anualmente o Cenário Fiscal de Médio Prazo;

Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar o Plano de Actividades do Departamento;

Número ou marcador · p. 7 d) Realizar estudos de diagnósticos e prognóstico no âmbito da planificação institucional;

Número ou marcador · p. 7 e) Projectar o crescimento de infra-estruturas ao nível institucional;

Número ou marcador · p. 7 f) Elaborar/colaborar no desenho de Planos/programas;

Número ou marcador · p. 7 g) Efectuar o acompanhamento dos planos de actividades Trimestral e anual;

Número ou marcador · p. 7 h) Efectuar a articulação com os técnicos ao nível dos distritos;

Número ou marcador · p. 7 i) Efectuar a disseminação de informação e acções no âmbito do processo de planificação e monitoria;

Número ou marcador · p. 7 j) Acompanhar a implementação e o grau de execução dos planos;

Número ou marcador · p. 7 k) Dar assistência técnica aos técnicos aos diferentes níveis no âmbito da planificação;

Número ou marcador · p. 7 l) Elaborar a matriz de actividade semanal do Departamento e

Texto do artigo · p. 7 efectuar a respectivas análises;

Número ou marcador · p. 7 m) Analisar e elaborar pareceres técnicos sobre planos e orçamentos ao nível dos sectores/áreas da Procuradoria Provincial da República, e;

Número ou marcador · p. 7 n) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Planificação e Coordenação é dirigida por um chefe de Repartição.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 43

Texto do artigo · p. 7 (Repartição Provincial de Monitoria e Gestão)

Número ou marcador · p. 7 1. À Repartição Provincial de Monitoria e Gestão, compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Proceder a recolha, organização, processamentos e gestão de dados e informações, bem como a disseminação de informação relativa a Planificação;

Número ou marcador · p. 7 b) Contribuir para a criação, manutenção e actualização da base de dados de planificação;

Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar os Balanços do Plano Económico e Social trimestral, semestral e anual;

Número ou marcador · p. 7 d) Elaborar os relatórios trimestrais, semestrais, anuais de monitoria da Procuradoria Provincial da República;

Número ou marcador · p. 7 e) Efectuar a monitoria da implementação dos planos estratégicos, bem como dos indicadores de desempenho institucional;

Número ou marcador · p. 7 f) Analisar e validar informação para a produção dos relatórios, programas e projecções.

Número ou marcador · p. 7 g) Analisar e elaborar pareceres técnicos sobre os relatórios periódicos ao nível dos sectores da Procuradoria Provincial da República;

Número ou marcador · p. 7 h) Analisar, sistematizar e globalizar as matrizes de actividades semanais ao nível da Procuradoria Provincial da República e elaborar os respectivos relatórios mensais;

Número ou marcador · p. 7 i) Elaborar os relatórios periódicos e o grau de cumprimento dos planos de actividades do Departamento de Planificação;

Número ou marcador · p. 7 j) Elaborar o Balanço do PES e respectiva execução orçamental;

Número ou marcador · p. 7 k) Efectuar monitoria e avaliação dos planos operacionais;

Número ou marcador · p. 7 l) Efectuar o acompanhamento e controlo dos indicadores de desempenho institucional;

Número ou marcador · p. 7 m) Elaborar os relatórios periódicos de monitoria trimestrais, semestrais e anuais;

Número ou marcador · p. 7 n) Acompanhar o grau de execução dos planos de actividades e do cumprimento das deliberações dos conselhos coordenadores, reunião nacional de planificação, entre outras, e;

Número ou marcador · p. 7 o) Realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Monitoria e Gestão é dirigida por um chefe de

Texto do artigo · p. 7 Repartição.

Número ou marcador · p. 7 SUBSECÇÃO II Departamento Regional de Administração e Finanças

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 44

Texto do artigo · p. 7 (Natureza e Direcção)

Texto do artigo · p. 7 O Departamento Regional de Administração e Finanças é um órgão técnico-administrativo da Sub-Procuradoria-Geral da República responsável pela coordenação e gestão de recursos financeiros.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 45

Texto do artigo · p. 7 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 7 O Departamento de Serviços de Administração e Finanças, é composta por:

Número ou marcador · p. 7 a) Repartição Provincial de Património;

Número ou marcador · p. 8 b) Repartição Provincial de Contabilidade;

Número ou marcador · p. 8 c) Repartição Provincial de Administração de Instalações.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 46

Texto do artigo · p. 8 (Competência)

Número ou marcador · p. 8 1. Compete ao Departamento Regional de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 8 a) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais instruções, no âmbito da programação, gestão e execução do orçamento;

Número ou marcador · p. 8 b) elaborar, anualmente, a proposta do orçamento;

Número ou marcador · p. 8 c) garantir a correcta operação do e-SISTAFE no processo de elaboração e execução do orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 8 d) elaborar relatórios financeiros anuais ou periódicos de todos os fundos disponibilizados;

Número ou marcador · p. 8 e) dirigir e controlar a gestão dos recursos materiais, procedendo ao seu aprovisionamento, distribuição, inventariação e proposta para abate dos bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 8 f) efectuar o pagamento das despesas orçamentais e garantir a racionalização e contenção de despesas;

Número ou marcador · p. 8 g) elaborar o plano de actividades do Departamento;

Número ou marcador · p. 8 h) assegurar a correcta aplicação dos procedimentos na execução das despesas de funcionamento e investimento;

Número ou marcador · p. 8 i) fazer análise financeira, preparar os relatórios, e informações propostas necessárias para a tomada de decisões, visando uma correcta gestão dos recursos financeiros;

Número ou marcador · p. 8 j) assessorar a direcção nas questões de gestão financeira;

Número ou marcador · p. 8 k) escriturar os livros regulamentares relativamente aos fundos que não são executados através do e-SISTAFE;

Número ou marcador · p. 8 l) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades, mensal, trimestral, semestral e anuais;

Número ou marcador · p. 8 m) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento Regional de Administração e Finanças é dirigido

Texto do artigo · p. 8 por um chefe de Departamento Regional.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 47

Texto do artigo · p. 8 (Repartição Regional de Património)

Número ou marcador · p. 8 1. À Repartição Regional de Património, compete:

Número ou marcador · p. 8 a) garantir o aprovisionamento dos bens duradouros e não duradouros solicitados pelos serviços;

Número ou marcador · p. 8 b) gerir e zelar os bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 8 c) propor a afectação de bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 8 d) planificar e monitorar a utilização racional de combustíveis e lubrificantes;

Número ou marcador · p. 8 e) dirigir, controlar e executar os processos de recepção e armazenamento dos bens;

Número ou marcador · p. 8 f) orientar e actualizar o inventário classificado dos bens;

Número ou marcador · p. 8 g) propor soluções para a conservação dos bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 8 h) verificar a ociosidade dos bens e propor a declaração de depreciação dos mesmos;

Número ou marcador · p. 8 i) elaborar o cadastro, inventário e tombo dos bens;

Número ou marcador · p. 8 j) orientar e organizar os processos de abate de bens móveis;

Número ou marcador · p. 8 k) executar as tarefas do agente de património no sistema e-SISTAFE;

Número ou marcador · p. 8 l) manter actualizado o cadastro sobre os meios de transporte;

Número ou marcador · p. 8 m) elaborar e manter actualizado os processos necessários para o seguro dos meios de transporte;

Número ou marcador · p. 8 n) fazer a gestão e manutenção dos meios de transporte;

Número ou marcador · p. 8 o) identificar e propor soluções sobre o estado dos meios de transporte;

Número ou marcador · p. 8 p) garantir a implementação das normas de uso dos equipamentos;

Número ou marcador · p. 8 q) garantir a gestão geral do edifício da Sub-Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 8 r) monitorar os trabalhos desenvolvidos pelas empresas de prestação de serviços e de fornecimento de bens;

Número ou marcador · p. 8 s) garantir a manutenção e reparação de equipamentos do edifício da Sub-Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 8 t) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição Regional de Património é dirigida por um chefe de Repartição Regional.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 48

Texto do artigo · p. 8 (Repartição Regional de Contabilidade)

Número ou marcador · p. 8 1. À Repartição de Contabilidade, compete:

Número ou marcador · p. 8 a) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais instruções no âmbito da programação, gestão e execução do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 8 b) participar anualmente na elaboração da proposta de Orçamento do Estado da Sub-Procuradoria-Geral da República a ser submetido à Direcção que superintende a área do plano e orçamento;

Número ou marcador · p. 8 c) solicitar autorização e comunicar todas as alterações orçamentais feitas pela Direcção que superintende a área do plano e orçamento;

Número ou marcador · p. 8 d) garantir a correcta operação do e-SISTAFE no processo de elaboração e execução do orçamento do Estado, incluindo gestão do património;

Número ou marcador · p. 8 e) propor superiormente, as medidas que tenham por objectivos melhorar o desenvolvimento qualitativo do trabalho e do funcionamento da instituição;

Número ou marcador · p. 8 f) escriturar os livros regulamentares sobre a execução orçamental e elaborar os balancetes mensais;

Número ou marcador · p. 8 g) elaborar relatório das contas;

Número ou marcador · p. 8 h) processar vencimentos de funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 8 i) arquivar todos os processos de despesas de acordo com o regulamento;

Número ou marcador · p. 8 j) manter actualizada a base de dados das despesas;

Número ou marcador · p. 8 k) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição Regional de Contabilidade é dirigida por um chefe

Texto do artigo · p. 8 de Repartição Regional.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 49

Texto do artigo · p. 8 (Repartição Regional de administração de instalações)

Número ou marcador · p. 8 1. À Repartição Regional de Administração de Instalações, compete:

Número ou marcador · p. 8 a) garantir a implementação das normas de uso das instalações;

Número ou marcador · p. 8 b) assegurar a limpeza e conservação do edifício;

Número ou marcador · p. 8 c) garantir a gestão dos edifícios da Sub-Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 8 d) fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelas empresas de prestação de serviços de electricidade, água, sistema de frio, limpeza e manutenção do sistema de segurança;

Número ou marcador · p. 8 e) realizar outras actividades por lei ou determinação superior.

Número ou marcador · p. 8 2. À Repartição Regional de Administração de Instalações é dirigida

Texto do artigo · p. 8 por um Administrador de Instalações.

Número ou marcador · p. 9 SUBSECÇÃO III Departamento Regional de Recursos Humanos

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 50

Texto do artigo · p. 9 (Natureza e Direcção)

Texto do artigo · p. 9 O Departamento Regional de Recursos Humanos é uma unidade orgânica da Sub-Procuradoria-Geral da República que tem como função de gestão de recursos humanos, dirigido por um chefe de Departamento Regional.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 9 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 9 O Departamento Regional de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 9 a) Repartição Central/Regional de Administração de Pessoal;

Número ou marcador · p. 9 b) Repartição Central/Regional de Formação e Normação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 52

Texto do artigo · p. 9 (Competências)

Texto do artigo · p. 9 Ao Departamento Central/Regional de Recursos Humanos, compete:

Número ou marcador · p. 9 a) fazer cumprir as disposições constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e legislação avulsa, bem como as directrizes e normas do sistema de gestão de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 9 b) garantir a implementação dos direitos e deveres dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 c) participar na instrução de processos de nomeação, promoção, progressão, mudança de carreiras, transferências entre outros;

Número ou marcador · p. 9 d) participar na actualização dos quadros de pessoal;

Número ou marcador · p. 9 e) garantir a organização e manter actualizado o sistema de informação de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 9 f) garantir a formação e desenvolvimento de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 9 g) garantir a elaboração e controlar a execução de contractos

Número ou marcador · p. 9 h) de prestação de serviço de agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 i) garantir a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 j) Elaborar planos de formação profissional, estudos colectivos e seminários;

Número ou marcador · p. 9 k) promover acções de motivação, reconhecimento de funcionários e outros quadros da Sub-Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 9 l) garantir a implementação de actividades relativas às acções transversais;

Número ou marcador · p. 9 m) elaborar o plano de actividades e o relatório de prestação de contas;

Número ou marcador · p. 9 n) realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 53

Texto do artigo · p. 9 (Repartição Regional de Administração de Pessoal)

Número ou marcador · p. 9 1. À Repartição Regional de Administração de Pessoal, compete:

Número ou marcador · p. 9 a) instruir e gerir os processos de concursos de nomeação, promoção, progressão, mudança de carreira e transferência do pessoal afecto a Sub-Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 9 b) preparar e executar os actos administrativos relativos ao pessoal, no concernente ao provimento, promoção, progressão, mudança de carreira e transferência dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 c) participar na actualização do quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 9 d) planificar e controlar as actividades de selecção e colocação de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 9 e) participar na elaboração e actualização dos qualificadores profissionais;

Número ou marcador · p. 9 f) cadastrar os novos funcionários e Agentes de Estado no e-SNGRH e manter o cadastro actualizado;

Número ou marcador · p. 9 g) processar o salário e instruir processos de fixação de salário e dos suplementos;

Número ou marcador · p. 9 h) actualizar a base de dados relativa a vida profissional e académica dos funcionários e emitir os respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 9 i) organizar e manter actualizado o sistema de informação de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 9 j) emitir relatórios sobre a evolução quantitativa e qualitativa dos recursos humanos;

Número ou marcador · p. 9 k) elaborar o impacto orçamental de quadros de pessoal e sobre direitos e regalias de funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 l) organizar e actualizar os processos individuais dos funcionários da carreira do regime geral e especial;

Número ou marcador · p. 9 m) elaborar propostas para o pagamento das nomeações, promoções, progressões e mudanças de carreira dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 n) elaborar propostas de transferência, colocações e de mobilidades nos quadros dos funcionários e agentes do Estado e respectivos despachos;

Número ou marcador · p. 9 o) organizar e apoiar a elaboração do expediente relativo à tomada de posse e termos de início de funções dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 p) elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual;

Número ou marcador · p. 9 q) realizar outras actividades compatíveis com a natureza do sector ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição Regional de Administração de Pessoal é dirigida por um chefe de Repartição Regional.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 54

Texto do artigo · p. 9 (Repartição Regional de Formação e Normação)

Número ou marcador · p. 9 1. À Repartição Regional de Formação e Normação, compete:

Número ou marcador · p. 9 a) zelar pelas normas de funcionamento da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 9 b) realizar o levantamento regular das necessidades de formação e capacitação;

Número ou marcador · p. 9 c) instruir processos de atribuição de subsídios técnicos;

Número ou marcador · p. 9 d) fazer o acompanhamento da formação dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 e) articular com as instituições vocacionadas à formação dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 f) organizar o arquivo de documentos normativos para a formação;

Número ou marcador · p. 9 g) articular com as instituições nacionais e estrangeiras vocacionadas à formação;

Número ou marcador · p. 9 h) elaborar e divulgar os critérios e indicadores para avaliação da eficácia e eficiência das formações ministradas;

Número ou marcador · p. 9 i) realizar o levantamento regular das necessidades de continuação de estudos;

Número ou marcador · p. 9 j) emitir pareceres de pedidos de continuação de estudos;

Número ou marcador · p. 9 k) gerir as bolsas de estudo;

Número ou marcador · p. 9 l) promover formações no local de trabalho;

Número ou marcador · p. 9 m) acompanhar os processos de estudo colectivo de legislação;

Número ou marcador · p. 9 n) acompanhar os processos de integração pós-formação e emitir os respectivos pareceres ou relatórios;

Número ou marcador · p. 9 o) emitir pareceres sobre processos disciplinares e assegurar a gestão destes;

Número ou marcador · p. 10 p) aconselhar e orientar os funcionários e agentes do Estado sobre as normas da ética e deontologia profissional;

Número ou marcador · p. 10 q) gerir os planos e pedidos de férias e licenças;

Número ou marcador · p. 10 r) gerir os procedimentos da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 10 s) controlar a efectividade e elaborar os respectivos mapas mensais e anuais;

Número ou marcador · p. 10 t) emitir cartões de identificação de funcionários e agente do Estado, assistência médica e medicamentosa;

Número ou marcador · p. 10 u) coordenar com os pontos focais a realização de actividades relativas às acções transversais;

Número ou marcador · p. 10 v) instruir e controlar os processos de pensões, aposentação e contagem de tempo;

Número ou marcador · p. 10 w) elaborar os planos e relatórios de actividades trimestral, semestral e anual, e

Texto do artigo · p. 10 x) realizar outras actividades compatíveis com a natureza do sector ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição Regional de Formação e Normação é dirigida por

Texto do artigo · p. 10 um chefe de Repartição Regional.

Número ou marcador · p. 10 SUBSECÇÃO IV Departamento Regional de Informação Estatística)

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 55

Texto do artigo · p. 10 (Natureza)

Texto do artigo · p. 10 O Departamento Regional de Informação Estatística, é o órgão que integra o aparelho técnico-administrativo da Sub-Procuradoria-Geral da República, responsável pela gestão da informação estatística.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 56

Texto do artigo · p. 10 (Competencias)

Número ou marcador · p. 10 1. Compete ao Departamento Regional de Informação Estatística:

Número ou marcador · p. 10 a) conceber, elaborar e harmonizar a metodologia e documentos técnicos para a realização da actividade estatística a nível da Sub-Procuradoria-Geral da República.

Número ou marcador · p. 10 b) proceder, periodicamente, à recolha, tratamento, análise e interpretação de dados estatísticos da actividade processual da Sub-Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 10 c) criar e manter actualizada uma base de dados da SubProcuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 10 d) gerir e garantir assistência do sistema de informação;

Número ou marcador · p. 10 e) preparar relatórios periódicos, resumos e outras formas de documentação que possibilitem a consulta de informação estatística produzida, assim como o seu arquivamento;

Número ou marcador · p. 10 f) prestar periodicamente, informação estatística à ProcuradoriaGeral da República;

Número ou marcador · p. 10 g) propor e garantir o cumprimento dos prazos de envio da informação à Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 10 h) elaborar o anuário estatístico sobre o movimento processual;

Número ou marcador · p. 10 i) elaborar o plano de actividades, matriz e o relatório de prestação de contas mensal, trimestral, semestral e anual;

Número ou marcador · p. 10 j) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento Regional de Informação Estatística é dirigido

Texto do artigo · p. 10 por um chefe de Departamento Regional.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 57

Texto do artigo · p. 10 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 10 O Departamento Regional de Informação Estatística é composto:

Número ou marcador · p. 10 a) Repartição Regional de Estatística;

Número ou marcador · p. 10 b) Repartição Regional de de Análise e Coordenação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 58

Texto do artigo · p. 10 (Repartição Regional de Estatística)

Número ou marcador · p. 10 1. À Repartição Regional de Estatística, compete:

Número ou marcador · p. 10 a) processar toda informação estatística do movimento processual e de outra índole da Sub-Procuradoria-Geral da República, de acordo com a metodologia estatística;

Número ou marcador · p. 10 b) garantir a recolha, análise crítica e validação de informação estatística do movimento processual e de outra índole da Sub-Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 10 c) assegurar a recolha, validação e processamento de informação estatística do movimento processual e de outra índole acordo com a metodologia estatística;

Número ou marcador · p. 10 d) preparar relatórios periódicos, resumos, monografias e outras formas de documentação que possibilitem a consulta de informação estatística produzida, assim como o seu arquivamento;

Número ou marcador · p. 10 e) definir o funcionamento das várias fases de processamento selectivo da informação e sua utilização;

Número ou marcador · p. 10 f) definir o funcionamento das várias fases do processamento selectivo da informação estatística e sua utilização;

Número ou marcador · p. 10 g) garantir a publicação periódica de relatórios descritivos do movimento processual e de outra índole da SubProcuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 10 h) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades mensal, trimestral, semestral e anual;

Número ou marcador · p. 10 i) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição Regional de Estatística é dirigida por um chefe de

Texto do artigo · p. 10 Repartição Regional.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 59

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Análise e Coordenação Metodológica)

Número ou marcador · p. 10 1. À Repartição Regional de Análise e Coordenação Metodológica, compete:

Número ou marcador · p. 10 a) assegurar o estudo, a análise e interpretação dos fenómenos sociais que ocorrem a partir da informação estatística recolhida do movimento processual e de outra índole, de acordo com a metodologia;

Número ou marcador · p. 10 b) implementar metodologias de análise e tratamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 10 c) garantir a harmonização metodológica das técnicas e procedimentos de tratamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 10 d) elaborar periodicamente relatórios analíticos do movimento processual e de outra índole;

Número ou marcador · p. 10 e) elaborar o plano e relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 10 f) exercer outras funções definidas por lei ou determinação superior.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição Regional de Análise e Coordenação Metodológica

Texto do artigo · p. 10 é dirigida por um chefe de Repartição Regional.

Número ou marcador · p. 10 SUBSECÇÃO V Departamento Regional de Comunicação e Imagem

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 60

Texto do artigo · p. 10 (Natureza e Direcção)

Número ou marcador · p. 10 1. O Departamento Regional de Comunicação e Imagem é uma unidade orgânica de apoio à Sub-Procurador-Geral da República que tem como função a gestão da informação, comunicação e promoção da imagem do Ministério Público.

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição Regional de Comunicação e Imagem é dirigida por um chefe de Departamento Regional.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 61

Texto do artigo · p. 11 (Competências)

Texto do artigo · p. 11 Ao Departamento Regional de Comunicação e Imagem compete:

Número ou marcador · p. 11 a) assessorar a Sub-Procuradoria-Geral da República no relacionamento com a comunicação social;

Número ou marcador · p. 11 b) divulgar, dentro e fora da instituição, as actividades desenvolvidas pela Sub-Procuradoria-Geral da República aos órgãos de comunicação social e à sociedade civil;

Número ou marcador · p. 11 c) promover a imagem institucional;

Número ou marcador · p. 11 d) garantir a produção, edição, publicação e distribuição dos materiais e informações institucionais para conhecimento público;

Número ou marcador · p. 11 e) produzir conteúdos de actividades do órgão para alimentar o web site e o Boletim Informativo Legal da ProcuradoriaGeral da República;

Número ou marcador · p. 11 f) propor a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Sub-Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 11 g) garantir a relação com os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 11 h) garantir e coordenar a cobertura pelos órgãos de comunicação social de cerimónias oficiais e outros eventos da instituição;

Número ou marcador · p. 11 i) preparar e acompanhar o porta-voz nos pronunciamentos públicos;

Número ou marcador · p. 11 j) preparar e remeter convites aos órgãos de comunicação social para entrevistas e cobertura de eventos;

Número ou marcador · p. 11 k) emitir pareceres sobre pedidos de entrevistas e outras informações solicitadas a Sub-Procuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 11 l) recolher informação e publicações nos órgãos de comunicação social relacionadas com o Sub-Procuradoria-Geral da República e dar o devido encaminhamento;

Número ou marcador · p. 11 m) elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual;

Número ou marcador · p. 11 n) realizar outras actividades por determinação superior.

Número ou marcador · p. 11 SUBSECÇÃO VI Departamento Regional de Aquisições

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 62

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e Direcção)

Número ou marcador · p. 11 1. O Departamento Regional de Aquisições é uma unidade orgânica, que tem como função gerir os processos de contratação para o fornecimento de bens, serviços e obras públicas desde a sua planificação e preparação, bem como assegurar a execução dos contratos.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento CRegional de Aquisições é dirigido por um

Texto do artigo · p. 11 chefe de Departamento Regional.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 63

Texto do artigo · p. 11 (Competências)

Texto do artigo · p. 11 Ao Departamento Regional de Aquisições, compete:

Número ou marcador · p. 11 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da Entidade Contratante;

Número ou marcador · p. 11 b) elaborar, realizar e manter actualizado o plano de contratação de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 11 c) elaborar os documentos e anúncios de concurso;

Número ou marcador · p. 11 d) elaborar o convite para a manifestação de interesse;

Número ou marcador · p. 11 e) receber e processar as reclamações, os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de contratação;

Número ou marcador · p. 11 f) assegurar a preparação, gestão e execução dos contratos até à recepção de obras, bens ou serviços;

Número ou marcador · p. 11 g) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 11 h) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 11 i) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;

Número ou marcador · p. 11 j) manter adequada informação sobre o cumprimento de contratos, bem como actuação da Contratada e informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o que for pertinente;

Número ou marcador · p. 11 k) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;

Número ou marcador · p. 11 l) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto do contrato;

Número ou marcador · p. 11 m) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a realização de acções de formação;

Número ou marcador · p. 11 n) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de normas de contratação pública;

Número ou marcador · p. 11 o) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de manuais de procedimentos;

Número ou marcador · p. 11 p) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações ocorridas de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos;

Número ou marcador · p. 11 q) encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os dados e informações necessárias à constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratação pública;

Número ou marcador · p. 11 r) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a inclusão no Cadastro de impedidos de contratar com o Estado;

Número ou marcador · p. 11 s) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições no que for necessário ao cumprimento do Regulamento;

Número ou marcador · p. 11 t) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades, mensal, trimestral, semestral e anual;

Número ou marcador · p. 11 u) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento;

Número ou marcador · p. 11 v) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.

Número ou marcador · p. 11 SUBSECÇÃO VII Departamento Regional de Tecnologias, Informação e Comunicação

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 64

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e Direcção)

Número ou marcador · p. 11 1. O Departamento Regional de Tecnologias, Informação e Comunicação é uma unidade orgânica da Sub-Procuradoria-Geral da República, que tem como função a coordenação, gestão, administração e desenho de políticas para a normalização de procedimentos e funcionamento dos Sistemas de Informação da Sub-Procuradoria-Geral da República.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento Regional de Tecnologias, Informação e

Texto do artigo · p. 11 Comunicação é dirigido por um chefe de Departamento Regional.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 65

Texto do artigo · p. 11 (Competência)

Texto do artigo · p. 11 Compete ao Departamento Regional de Tecnologias, Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 11 a) assegurar a normalização de procedimentos de uso de tecnologias de informação e comunicação na SubProcuradoria-Geral da República;

Número ou marcador · p. 12 b) coordenar a aquisição, instalação e manutenção de material informático;

Número ou marcador · p. 12 c) assegurar o funcionamento da página da internet da SubProcuradoria-Geral da República, bem como o sistema de comunicação interna.

Número ou marcador · p. 12 d) definir as regras de utilização e acesso aos meios informáticos internos, pelos funcionários e agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 12 e) conceber medidas adequadas a manutenção de meios informáticos e condições para a protecção do sistema de tecnologia de informação e comunicação.

Número ou marcador · p. 12 f) propor aos órgãos de direcção da Sub-Procuradoria-Geral da República, mecanismos de acesso aos diversos utilizadores do sistema de tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 12 g) elaborar o plano de aquisição e implementação de aplicativos, redes e equipamento informático;

Número ou marcador · p. 12 h) garantir a administração, gestão e actualização de licenças das aplicações instaladas no equipamento informático;

Número ou marcador · p. 12 i) garantir o suporte e assistência técnica aos utilizadores (helpdesk) sempre que necessário;

Número ou marcador · p. 12 j) garantir o correcto funcionamento e gestão das bases de dados e dos respectivos sistemas;

Número ou marcador · p. 12 k) realizar, periodicamente backups (cópia de segurança) da informação crítica e relevante da instituição;

Número ou marcador · p. 12 l) coordenar a reparação do equipamento informático da instituição;

Número ou marcador · p. 12 m) propor o abate e aquisição de equipamentos, sempre que necessário;

Número ou marcador · p. 12 n) fazer a manutenção e o correcto funcionamento da rede de dados, voz e vídeo, bem como suporte na implementação e gestão da rede de computadores e equipamentos;

Número ou marcador · p. 12 o) desenhar e propor a implementação de políticas de segurança contra os ataques internos e externos a rede de dados;

Número ou marcador · p. 12 p) coordenar a segurança da rede de computadores da instituição;

Número ou marcador · p. 12 q) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades, mensal, trimestral, semestral e anual;

Número ou marcador · p. 12 r) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO V Cartório

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 66

Texto do artigo · p. 12 (Natureza e Direcção)

Número ou marcador · p. 12 1. 1. O Cartório é um órgão técnico de apoio da Sub-Procuradoria- Geral da República, responsável pela tramitação de processos submetidos e os que tenham início na Sub-Procuradoria-Geral da República.

Número ou marcador · p. 12 2. 2. O Cartório é dirigido por um Secretário Judicial-Chefe.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 67

Texto do artigo · p. 12 (Competência)

Número ou marcador · p. 12 1. Compete ao Cartório:

Número ou marcador · p. 12 a) analisar o movimento geral dos processos e o seu registo no livro de porta;

Número ou marcador · p. 12 b) efectuar o lançamento dos processos no respectivo livro;

Número ou marcador · p. 12 c) dar assistência aos magistrados de cada Departamento e Secção;

Número ou marcador · p. 12 d) prestar informação mensal de cada Departamento e Secção sobre o movimento processual, bem como outras informações relativas aos processos;

Número ou marcador · p. 12 e) cumprir com todos os despachos dos magistrados relativos aos processos e pedidos de audiências;

Número ou marcador · p. 12 f) tramitar as cartas rogatórias e precatórias;

Número ou marcador · p. 12 g) guardar os instrumentos de crimes que acompanham os processos;

Número ou marcador · p. 12 h) realizar as diligências ordenadas na tramitação processual;

Número ou marcador · p. 12 i) garantir o registo, circulação e arquivo de documentos recebidos e produzidos pelo Cartório;

Número ou marcador · p. 12 j) elaborar o plano de actividades;

Número ou marcador · p. 12 k) proceder à recolha e registo de dados estatísticos relativos ao movimento processual;

Número ou marcador · p. 12 l) colaborar na recolha de dados estatísticos em conformidade com as metodologias e instruções de trabalho estabelecidas;

Número ou marcador · p. 12 m) criar, gerir e manter actualizada a base de dados sobre o movimento processual;

Número ou marcador · p. 12 n) coordenar a organização, gestão e tramitação processual;

Número ou marcador · p. 12 o) garantir o registo dos pareceres dos magistrados junto do Tribunal Superior de Recurso;

Número ou marcador · p. 12 p) assegurar a prática de termos e actos processuais;

Número ou marcador · p. 12 q) garantir o cumprimento dos prazos e dos despachos proferidos;

Número ou marcador · p. 12 r) proceder ao registo de entrada, tramitação e saída de processos e expediente processual;

Número ou marcador · p. 12 s) assegurar o levantamento físico e periódico dos processos;

Número ou marcador · p. 12 t) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades, mensal, trimestral, semestral e anual;

Número ou marcador · p. 12 u) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO VI Repartições Autonomas Repartição Regional de Documentação e Arquivo

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 67

Texto do artigo · p. 12 (Natureza e Direcção)

Número ou marcador · p. 12 1. A Repartiçao Regional de Documentação e Arquivo é uma unidade orgânica da Sub-Procuradoria-Geral da República, que tem como função gerir o acervo documental e bibliográfico.

Número ou marcador · p. 12 2. A Repartiçao de Documentação e Arquivo é dirigido por um

Texto do artigo · p. 12 chefe de Repartição Regional.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 68

Texto do artigo · p. 12 (Competência)

Texto do artigo · p. 12 À Repartição Regional de Documentação e Arquivo compete:

Número ou marcador · p. 12 a) organizar, coordenar as actividades da Repartição;

Número ou marcador · p. 12 b) manter o cadastro geral da documentação da instituição;

Número ou marcador · p. 12 c) garantir a recolha, manutenção actualização e guarda de documentos no arquivo de forma organizada;

Número ou marcador · p. 12 d) assegurar a conservação de documentos;

Número ou marcador · p. 12 e) promover e orientar técnica e metodologicamente o processo de manutenção e gestão do arquivo;

Número ou marcador · p. 12 f) participar na avaliação, selecção, classificação e destinação de documentos nos arquivos correntes, intermediários e permanente de acordo com o SNAE;

Número ou marcador · p. 12 g) participar na avaliação do grau de temporalidade dos documentos da instituição de acordo com SNAE;

Número ou marcador · p. 12 h) zelar pela fixação na vitrina ou no jornal público de documentos de interesse público e não classificados;

Número ou marcador · p. 12 i) zelar pela conservação dos bens da reprografia;

Número ou marcador · p. 12 j) proceder a gestão do arquivo intermediário;

Número ou marcador · p. 13 k) observar as técnicas metodológicas da gestão do arquivo;

Número ou marcador · p. 13 l) administrar os bens patrimoniais em uso na Biblioteca;

Número ou marcador · p. 13 m) catalogar e classificar o material destinado ao acervo;

Número ou marcador · p. 13 n) manter intercâmbio de informações com bibliotecas similares e centros de documentação nacionais e estrangeiros;

Número ou marcador · p. 13 o) instruir os usuários no acesso e uso do acervo da Biblioteca, quanto às fontes e métodos de referência;

Número ou marcador · p. 13 p) coordenar o serviço de empréstimo de obras;

Número ou marcador · p. 13 q) imprimir cópias e encadernar documentos;

Número ou marcador · p. 13 r) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades, mensal, trimestral, semestral e anual;

Número ou marcador · p. 13 s) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.

Texto do artigo · p. 13 Repartição Regional de Protocolo

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 69

Texto do artigo · p. 13 (Natureza e Direcção)

Número ou marcador · p. 13 1. A Repartição Regional de Protocolo é um órgão da Sub- Procuradoria-Geral da República, que tem como função velar pela observância e aplicação das normas do Protocolo do Estado.

Número ou marcador · p. 13 2. A Repartição de Protocolo é dirigida por um chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 13 Regional.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 70

Texto do artigo · p. 13 (Competência)

Texto do artigo · p. 13 À Repartição do Protocolo, compete:

Número ou marcador · p. 13 a) assegurar a implementação das normas do Protocolo do Estado;

Número ou marcador · p. 13 b) organizar as cerimónias da Sub-Procuradoria-Geral da República;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 7: l) elaborar pareceres técnicos sobre planos e orçamentos em coordenação com o sector de Planificação da ProcuradoriaGeral da República;
Número ou marcador, página 7: m) Acompanhar a implementação e o grau de execução dos memorandos assinados pelo Ministério Público;
Número ou marcador, página 7: n) dar assistência técnica aos diferentes níveis no âmbito da planificação;
Número ou marcador, página 7: o) elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual, e
Número ou marcador, página 7: p) realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 41
Texto do artigo, página 7: (Estrutura)
Texto do artigo, página 7: O Departamento Provincial de Planificação tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 7: a) Repartição Provincial de Planificação e Coordenação;
Número ou marcador, página 7: b) Repartição Provincial de Monitoria e Gestão.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 42
Texto do artigo, página 7: (Repartição Provincial de Planificação e Coordenação)
Número ou marcador, página 7: 1. À Repartição Provincial de Planificação e Coordenação, compete:
Número ou marcador, página 7: a) Elaborar o Plano Económico Social e o Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 7: b) Elaborar, anualmente o Cenário Fiscal de Médio Prazo;
Número ou marcador, página 7: c) Elaborar o Plano de Actividades do Departamento;
Número ou marcador, página 7: d) Realizar estudos de diagnósticos e prognóstico no âmbito da planificação institucional;
Número ou marcador, página 7: e) Projectar o crescimento de infra-estruturas ao nível institucional;
Número ou marcador, página 7: f) Elaborar/colaborar no desenho de Planos/programas;
Número ou marcador, página 7: g) Efectuar o acompanhamento dos planos de actividades Trimestral e anual;
Número ou marcador, página 7: h) Efectuar a articulação com os técnicos ao nível dos distritos;
Número ou marcador, página 7: i) Efectuar a disseminação de informação e acções no âmbito do processo de planificação e monitoria;
Número ou marcador, página 7: j) Acompanhar a implementação e o grau de execução dos planos;
Número ou marcador, página 7: k) Dar assistência técnica aos técnicos aos diferentes níveis no âmbito da planificação;
Número ou marcador, página 7: l) Elaborar a matriz de actividade semanal do Departamento e
Texto do artigo, página 7: efectuar a respectivas análises;
Número ou marcador, página 7: m) Analisar e elaborar pareceres técnicos sobre planos e orçamentos ao nível dos sectores/áreas da Procuradoria Provincial da República, e;
Número ou marcador, página 7: n) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Planificação e Coordenação é dirigida por um chefe de Repartição.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 43
Texto do artigo, página 7: (Repartição Provincial de Monitoria e Gestão)
Número ou marcador, página 7: 1. À Repartição Provincial de Monitoria e Gestão, compete:
Número ou marcador, página 7: a) Proceder a recolha, organização, processamentos e gestão de dados e informações, bem como a disseminação de informação relativa a Planificação;
Número ou marcador, página 7: b) Contribuir para a criação, manutenção e actualização da base de dados de planificação;
Número ou marcador, página 7: c) Elaborar os Balanços do Plano Económico e Social trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador, página 7: d) Elaborar os relatórios trimestrais, semestrais, anuais de monitoria da Procuradoria Provincial da República;
Número ou marcador, página 7: e) Efectuar a monitoria da implementação dos planos estratégicos, bem como dos indicadores de desempenho institucional;
Número ou marcador, página 7: f) Analisar e validar informação para a produção dos relatórios, programas e projecções.
Número ou marcador, página 7: g) Analisar e elaborar pareceres técnicos sobre os relatórios periódicos ao nível dos sectores da Procuradoria Provincial da República;
Número ou marcador, página 7: h) Analisar, sistematizar e globalizar as matrizes de actividades semanais ao nível da Procuradoria Provincial da República e elaborar os respectivos relatórios mensais;
Número ou marcador, página 7: i) Elaborar os relatórios periódicos e o grau de cumprimento dos planos de actividades do Departamento de Planificação;
Número ou marcador, página 7: j) Elaborar o Balanço do PES e respectiva execução orçamental;
Número ou marcador, página 7: k) Efectuar monitoria e avaliação dos planos operacionais;
Número ou marcador, página 7: l) Efectuar o acompanhamento e controlo dos indicadores de desempenho institucional;
Número ou marcador, página 7: m) Elaborar os relatórios periódicos de monitoria trimestrais, semestrais e anuais;
Número ou marcador, página 7: n) Acompanhar o grau de execução dos planos de actividades e do cumprimento das deliberações dos conselhos coordenadores, reunião nacional de planificação, entre outras, e;
Número ou marcador, página 7: o) Realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Monitoria e Gestão é dirigida por um chefe de
Texto do artigo, página 7: Repartição.
Número ou marcador, página 7: SUBSECÇÃO II Departamento Regional de Administração e Finanças
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 44
Texto do artigo, página 7: (Natureza e Direcção)
Texto do artigo, página 7: O Departamento Regional de Administração e Finanças é um órgão técnico-administrativo da Sub-Procuradoria-Geral da República responsável pela coordenação e gestão de recursos financeiros.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 45
Texto do artigo, página 7: (Estrutura)
Texto do artigo, página 7: O Departamento de Serviços de Administração e Finanças, é composta por:
Número ou marcador, página 7: a) Repartição Provincial de Património;
Número ou marcador, página 8: b) Repartição Provincial de Contabilidade;
Número ou marcador, página 8: c) Repartição Provincial de Administração de Instalações.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 46
Texto do artigo, página 8: (Competência)
Número ou marcador, página 8: 1. Compete ao Departamento Regional de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 8: a) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais instruções, no âmbito da programação, gestão e execução do orçamento;
Número ou marcador, página 8: b) elaborar, anualmente, a proposta do orçamento;
Número ou marcador, página 8: c) garantir a correcta operação do e-SISTAFE no processo de elaboração e execução do orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 8: d) elaborar relatórios financeiros anuais ou periódicos de todos os fundos disponibilizados;
Número ou marcador, página 8: e) dirigir e controlar a gestão dos recursos materiais, procedendo ao seu aprovisionamento, distribuição, inventariação e proposta para abate dos bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 8: f) efectuar o pagamento das despesas orçamentais e garantir a racionalização e contenção de despesas;
Número ou marcador, página 8: g) elaborar o plano de actividades do Departamento;
Número ou marcador, página 8: h) assegurar a correcta aplicação dos procedimentos na execução das despesas de funcionamento e investimento;
Número ou marcador, página 8: i) fazer análise financeira, preparar os relatórios, e informações propostas necessárias para a tomada de decisões, visando uma correcta gestão dos recursos financeiros;
Número ou marcador, página 8: j) assessorar a direcção nas questões de gestão financeira;
Número ou marcador, página 8: k) escriturar os livros regulamentares relativamente aos fundos que não são executados através do e-SISTAFE;
Número ou marcador, página 8: l) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades, mensal, trimestral, semestral e anuais;
Número ou marcador, página 8: m) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento Regional de Administração e Finanças é dirigido
Texto do artigo, página 8: por um chefe de Departamento Regional.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 47
Texto do artigo, página 8: (Repartição Regional de Património)
Número ou marcador, página 8: 1. À Repartição Regional de Património, compete:
Número ou marcador, página 8: a) garantir o aprovisionamento dos bens duradouros e não duradouros solicitados pelos serviços;
Número ou marcador, página 8: b) gerir e zelar os bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 8: c) propor a afectação de bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 8: d) planificar e monitorar a utilização racional de combustíveis e lubrificantes;
Número ou marcador, página 8: e) dirigir, controlar e executar os processos de recepção e armazenamento dos bens;
Número ou marcador, página 8: f) orientar e actualizar o inventário classificado dos bens;
Número ou marcador, página 8: g) propor soluções para a conservação dos bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 8: h) verificar a ociosidade dos bens e propor a declaração de depreciação dos mesmos;
Número ou marcador, página 8: i) elaborar o cadastro, inventário e tombo dos bens;
Número ou marcador, página 8: j) orientar e organizar os processos de abate de bens móveis;
Número ou marcador, página 8: k) executar as tarefas do agente de património no sistema e-SISTAFE;
Número ou marcador, página 8: l) manter actualizado o cadastro sobre os meios de transporte;
Número ou marcador, página 8: m) elaborar e manter actualizado os processos necessários para o seguro dos meios de transporte;
Número ou marcador, página 8: n) fazer a gestão e manutenção dos meios de transporte;
Número ou marcador, página 8: o) identificar e propor soluções sobre o estado dos meios de transporte;
Número ou marcador, página 8: p) garantir a implementação das normas de uso dos equipamentos;
Número ou marcador, página 8: q) garantir a gestão geral do edifício da Sub-Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 8: r) monitorar os trabalhos desenvolvidos pelas empresas de prestação de serviços e de fornecimento de bens;
Número ou marcador, página 8: s) garantir a manutenção e reparação de equipamentos do edifício da Sub-Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 8: t) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição Regional de Património é dirigida por um chefe de Repartição Regional.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 8: (Repartição Regional de Contabilidade)
Número ou marcador, página 8: 1. À Repartição de Contabilidade, compete:
Número ou marcador, página 8: a) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais instruções no âmbito da programação, gestão e execução do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 8: b) participar anualmente na elaboração da proposta de Orçamento do Estado da Sub-Procuradoria-Geral da República a ser submetido à Direcção que superintende a área do plano e orçamento;
Número ou marcador, página 8: c) solicitar autorização e comunicar todas as alterações orçamentais feitas pela Direcção que superintende a área do plano e orçamento;
Número ou marcador, página 8: d) garantir a correcta operação do e-SISTAFE no processo de elaboração e execução do orçamento do Estado, incluindo gestão do património;
Número ou marcador, página 8: e) propor superiormente, as medidas que tenham por objectivos melhorar o desenvolvimento qualitativo do trabalho e do funcionamento da instituição;
Número ou marcador, página 8: f) escriturar os livros regulamentares sobre a execução orçamental e elaborar os balancetes mensais;
Número ou marcador, página 8: g) elaborar relatório das contas;
Número ou marcador, página 8: h) processar vencimentos de funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 8: i) arquivar todos os processos de despesas de acordo com o regulamento;
Número ou marcador, página 8: j) manter actualizada a base de dados das despesas;
Número ou marcador, página 8: k) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição Regional de Contabilidade é dirigida por um chefe
Texto do artigo, página 8: de Repartição Regional.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 8: (Repartição Regional de administração de instalações)
Número ou marcador, página 8: 1. À Repartição Regional de Administração de Instalações, compete:
Número ou marcador, página 8: a) garantir a implementação das normas de uso das instalações;
Número ou marcador, página 8: b) assegurar a limpeza e conservação do edifício;
Número ou marcador, página 8: c) garantir a gestão dos edifícios da Sub-Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 8: d) fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelas empresas de prestação de serviços de electricidade, água, sistema de frio, limpeza e manutenção do sistema de segurança;
Número ou marcador, página 8: e) realizar outras actividades por lei ou determinação superior.
Número ou marcador, página 8: 2. À Repartição Regional de Administração de Instalações é dirigida
Texto do artigo, página 8: por um Administrador de Instalações.
Número ou marcador, página 9: SUBSECÇÃO III Departamento Regional de Recursos Humanos
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 9: (Natureza e Direcção)
Texto do artigo, página 9: O Departamento Regional de Recursos Humanos é uma unidade orgânica da Sub-Procuradoria-Geral da República que tem como função de gestão de recursos humanos, dirigido por um chefe de Departamento Regional.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 9: (Estrutura)
Texto do artigo, página 9: O Departamento Regional de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 9: a) Repartição Central/Regional de Administração de Pessoal;
Número ou marcador, página 9: b) Repartição Central/Regional de Formação e Normação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 52
Texto do artigo, página 9: (Competências)
Texto do artigo, página 9: Ao Departamento Central/Regional de Recursos Humanos, compete:
Número ou marcador, página 9: a) fazer cumprir as disposições constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e legislação avulsa, bem como as directrizes e normas do sistema de gestão de recursos humanos;
Número ou marcador, página 9: b) garantir a implementação dos direitos e deveres dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: c) participar na instrução de processos de nomeação, promoção, progressão, mudança de carreiras, transferências entre outros;
Número ou marcador, página 9: d) participar na actualização dos quadros de pessoal;
Número ou marcador, página 9: e) garantir a organização e manter actualizado o sistema de informação de recursos humanos;
Número ou marcador, página 9: f) garantir a formação e desenvolvimento de recursos humanos;
Número ou marcador, página 9: g) garantir a elaboração e controlar a execução de contractos
Número ou marcador, página 9: h) de prestação de serviço de agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: i) garantir a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: j) Elaborar planos de formação profissional, estudos colectivos e seminários;
Número ou marcador, página 9: k) promover acções de motivação, reconhecimento de funcionários e outros quadros da Sub-Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 9: l) garantir a implementação de actividades relativas às acções transversais;
Número ou marcador, página 9: m) elaborar o plano de actividades e o relatório de prestação de contas;
Número ou marcador, página 9: n) realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 9: (Repartição Regional de Administração de Pessoal)
Número ou marcador, página 9: 1. À Repartição Regional de Administração de Pessoal, compete:
Número ou marcador, página 9: a) instruir e gerir os processos de concursos de nomeação, promoção, progressão, mudança de carreira e transferência do pessoal afecto a Sub-Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 9: b) preparar e executar os actos administrativos relativos ao pessoal, no concernente ao provimento, promoção, progressão, mudança de carreira e transferência dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: c) participar na actualização do quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 9: d) planificar e controlar as actividades de selecção e colocação de recursos humanos;
Número ou marcador, página 9: e) participar na elaboração e actualização dos qualificadores profissionais;
Número ou marcador, página 9: f) cadastrar os novos funcionários e Agentes de Estado no e-SNGRH e manter o cadastro actualizado;
Número ou marcador, página 9: g) processar o salário e instruir processos de fixação de salário e dos suplementos;
Número ou marcador, página 9: h) actualizar a base de dados relativa a vida profissional e académica dos funcionários e emitir os respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 9: i) organizar e manter actualizado o sistema de informação de recursos humanos;
Número ou marcador, página 9: j) emitir relatórios sobre a evolução quantitativa e qualitativa dos recursos humanos;
Número ou marcador, página 9: k) elaborar o impacto orçamental de quadros de pessoal e sobre direitos e regalias de funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: l) organizar e actualizar os processos individuais dos funcionários da carreira do regime geral e especial;
Número ou marcador, página 9: m) elaborar propostas para o pagamento das nomeações, promoções, progressões e mudanças de carreira dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: n) elaborar propostas de transferência, colocações e de mobilidades nos quadros dos funcionários e agentes do Estado e respectivos despachos;
Número ou marcador, página 9: o) organizar e apoiar a elaboração do expediente relativo à tomada de posse e termos de início de funções dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: p) elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador, página 9: q) realizar outras actividades compatíveis com a natureza do sector ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição Regional de Administração de Pessoal é dirigida por um chefe de Repartição Regional.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 9: (Repartição Regional de Formação e Normação)
Número ou marcador, página 9: 1. À Repartição Regional de Formação e Normação, compete:
Número ou marcador, página 9: a) zelar pelas normas de funcionamento da Administração Pública;
Número ou marcador, página 9: b) realizar o levantamento regular das necessidades de formação e capacitação;
Número ou marcador, página 9: c) instruir processos de atribuição de subsídios técnicos;
Número ou marcador, página 9: d) fazer o acompanhamento da formação dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: e) articular com as instituições vocacionadas à formação dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: f) organizar o arquivo de documentos normativos para a formação;
Número ou marcador, página 9: g) articular com as instituições nacionais e estrangeiras vocacionadas à formação;
Número ou marcador, página 9: h) elaborar e divulgar os critérios e indicadores para avaliação da eficácia e eficiência das formações ministradas;
Número ou marcador, página 9: i) realizar o levantamento regular das necessidades de continuação de estudos;
Número ou marcador, página 9: j) emitir pareceres de pedidos de continuação de estudos;
Número ou marcador, página 9: k) gerir as bolsas de estudo;
Número ou marcador, página 9: l) promover formações no local de trabalho;
Número ou marcador, página 9: m) acompanhar os processos de estudo colectivo de legislação;
Número ou marcador, página 9: n) acompanhar os processos de integração pós-formação e emitir os respectivos pareceres ou relatórios;
Número ou marcador, página 9: o) emitir pareceres sobre processos disciplinares e assegurar a gestão destes;
Número ou marcador, página 10: p) aconselhar e orientar os funcionários e agentes do Estado sobre as normas da ética e deontologia profissional;
Número ou marcador, página 10: q) gerir os planos e pedidos de férias e licenças;
Número ou marcador, página 10: r) gerir os procedimentos da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 10: s) controlar a efectividade e elaborar os respectivos mapas mensais e anuais;
Número ou marcador, página 10: t) emitir cartões de identificação de funcionários e agente do Estado, assistência médica e medicamentosa;
Número ou marcador, página 10: u) coordenar com os pontos focais a realização de actividades relativas às acções transversais;
Número ou marcador, página 10: v) instruir e controlar os processos de pensões, aposentação e contagem de tempo;
Número ou marcador, página 10: w) elaborar os planos e relatórios de actividades trimestral, semestral e anual, e
Texto do artigo, página 10: x) realizar outras actividades compatíveis com a natureza do sector ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição Regional de Formação e Normação é dirigida por
Texto do artigo, página 10: um chefe de Repartição Regional.
Número ou marcador, página 10: SUBSECÇÃO IV Departamento Regional de Informação Estatística)
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 55
Texto do artigo, página 10: (Natureza)
Texto do artigo, página 10: O Departamento Regional de Informação Estatística, é o órgão que integra o aparelho técnico-administrativo da Sub-Procuradoria-Geral da República, responsável pela gestão da informação estatística.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 56
Texto do artigo, página 10: (Competencias)
Número ou marcador, página 10: 1. Compete ao Departamento Regional de Informação Estatística:
Número ou marcador, página 10: a) conceber, elaborar e harmonizar a metodologia e documentos técnicos para a realização da actividade estatística a nível da Sub-Procuradoria-Geral da República.
Número ou marcador, página 10: b) proceder, periodicamente, à recolha, tratamento, análise e interpretação de dados estatísticos da actividade processual da Sub-Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 10: c) criar e manter actualizada uma base de dados da SubProcuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 10: d) gerir e garantir assistência do sistema de informação;
Número ou marcador, página 10: e) preparar relatórios periódicos, resumos e outras formas de documentação que possibilitem a consulta de informação estatística produzida, assim como o seu arquivamento;
Número ou marcador, página 10: f) prestar periodicamente, informação estatística à ProcuradoriaGeral da República;
Número ou marcador, página 10: g) propor e garantir o cumprimento dos prazos de envio da informação à Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 10: h) elaborar o anuário estatístico sobre o movimento processual;
Número ou marcador, página 10: i) elaborar o plano de actividades, matriz e o relatório de prestação de contas mensal, trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador, página 10: j) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.
Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento Regional de Informação Estatística é dirigido
Texto do artigo, página 10: por um chefe de Departamento Regional.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 57
Texto do artigo, página 10: (Estrutura)
Texto do artigo, página 10: O Departamento Regional de Informação Estatística é composto:
Número ou marcador, página 10: a) Repartição Regional de Estatística;
Número ou marcador, página 10: b) Repartição Regional de de Análise e Coordenação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 58
Texto do artigo, página 10: (Repartição Regional de Estatística)
Número ou marcador, página 10: 1. À Repartição Regional de Estatística, compete:
Número ou marcador, página 10: a) processar toda informação estatística do movimento processual e de outra índole da Sub-Procuradoria-Geral da República, de acordo com a metodologia estatística;
Número ou marcador, página 10: b) garantir a recolha, análise crítica e validação de informação estatística do movimento processual e de outra índole da Sub-Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 10: c) assegurar a recolha, validação e processamento de informação estatística do movimento processual e de outra índole acordo com a metodologia estatística;
Número ou marcador, página 10: d) preparar relatórios periódicos, resumos, monografias e outras formas de documentação que possibilitem a consulta de informação estatística produzida, assim como o seu arquivamento;
Número ou marcador, página 10: e) definir o funcionamento das várias fases de processamento selectivo da informação e sua utilização;
Número ou marcador, página 10: f) definir o funcionamento das várias fases do processamento selectivo da informação estatística e sua utilização;
Número ou marcador, página 10: g) garantir a publicação periódica de relatórios descritivos do movimento processual e de outra índole da SubProcuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 10: h) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades mensal, trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador, página 10: i) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição Regional de Estatística é dirigida por um chefe de
Texto do artigo, página 10: Repartição Regional.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 59
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Análise e Coordenação Metodológica)
Número ou marcador, página 10: 1. À Repartição Regional de Análise e Coordenação Metodológica, compete:
Número ou marcador, página 10: a) assegurar o estudo, a análise e interpretação dos fenómenos sociais que ocorrem a partir da informação estatística recolhida do movimento processual e de outra índole, de acordo com a metodologia;
Número ou marcador, página 10: b) implementar metodologias de análise e tratamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 10: c) garantir a harmonização metodológica das técnicas e procedimentos de tratamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 10: d) elaborar periodicamente relatórios analíticos do movimento processual e de outra índole;
Número ou marcador, página 10: e) elaborar o plano e relatório de actividades;
Número ou marcador, página 10: f) exercer outras funções definidas por lei ou determinação superior.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição Regional de Análise e Coordenação Metodológica
Texto do artigo, página 10: é dirigida por um chefe de Repartição Regional.
Número ou marcador, página 10: SUBSECÇÃO V Departamento Regional de Comunicação e Imagem
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 60
Texto do artigo, página 10: (Natureza e Direcção)
Número ou marcador, página 10: 1. O Departamento Regional de Comunicação e Imagem é uma unidade orgânica de apoio à Sub-Procurador-Geral da República que tem como função a gestão da informação, comunicação e promoção da imagem do Ministério Público.
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição Regional de Comunicação e Imagem é dirigida por um chefe de Departamento Regional.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 61
Texto do artigo, página 11: (Competências)
Texto do artigo, página 11: Ao Departamento Regional de Comunicação e Imagem compete:
Número ou marcador, página 11: a) assessorar a Sub-Procuradoria-Geral da República no relacionamento com a comunicação social;
Número ou marcador, página 11: b) divulgar, dentro e fora da instituição, as actividades desenvolvidas pela Sub-Procuradoria-Geral da República aos órgãos de comunicação social e à sociedade civil;
Número ou marcador, página 11: c) promover a imagem institucional;
Número ou marcador, página 11: d) garantir a produção, edição, publicação e distribuição dos materiais e informações institucionais para conhecimento público;
Número ou marcador, página 11: e) produzir conteúdos de actividades do órgão para alimentar o web site e o Boletim Informativo Legal da ProcuradoriaGeral da República;
Número ou marcador, página 11: f) propor a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Sub-Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 11: g) garantir a relação com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 11: h) garantir e coordenar a cobertura pelos órgãos de comunicação social de cerimónias oficiais e outros eventos da instituição;
Número ou marcador, página 11: i) preparar e acompanhar o porta-voz nos pronunciamentos públicos;
Número ou marcador, página 11: j) preparar e remeter convites aos órgãos de comunicação social para entrevistas e cobertura de eventos;
Número ou marcador, página 11: k) emitir pareceres sobre pedidos de entrevistas e outras informações solicitadas a Sub-Procuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 11: l) recolher informação e publicações nos órgãos de comunicação social relacionadas com o Sub-Procuradoria-Geral da República e dar o devido encaminhamento;
Número ou marcador, página 11: m) elaborar os planos e relatório de actividade trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador, página 11: n) realizar outras actividades por determinação superior.
Número ou marcador, página 11: SUBSECÇÃO VI Departamento Regional de Aquisições
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 62
Texto do artigo, página 11: (Natureza e Direcção)
Número ou marcador, página 11: 1. O Departamento Regional de Aquisições é uma unidade orgânica, que tem como função gerir os processos de contratação para o fornecimento de bens, serviços e obras públicas desde a sua planificação e preparação, bem como assegurar a execução dos contratos.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento CRegional de Aquisições é dirigido por um
Texto do artigo, página 11: chefe de Departamento Regional.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 63
Texto do artigo, página 11: (Competências)
Texto do artigo, página 11: Ao Departamento Regional de Aquisições, compete:
Número ou marcador, página 11: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da Entidade Contratante;
Número ou marcador, página 11: b) elaborar, realizar e manter actualizado o plano de contratação de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 11: c) elaborar os documentos e anúncios de concurso;
Número ou marcador, página 11: d) elaborar o convite para a manifestação de interesse;
Número ou marcador, página 11: e) receber e processar as reclamações, os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de contratação;
Número ou marcador, página 11: f) assegurar a preparação, gestão e execução dos contratos até à recepção de obras, bens ou serviços;
Número ou marcador, página 11: g) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 11: h) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 11: i) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;
Número ou marcador, página 11: j) manter adequada informação sobre o cumprimento de contratos, bem como actuação da Contratada e informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o que for pertinente;
Número ou marcador, página 11: k) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;
Número ou marcador, página 11: l) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto do contrato;
Número ou marcador, página 11: m) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a realização de acções de formação;
Número ou marcador, página 11: n) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de normas de contratação pública;
Número ou marcador, página 11: o) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de manuais de procedimentos;
Número ou marcador, página 11: p) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações ocorridas de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos;
Número ou marcador, página 11: q) encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os dados e informações necessárias à constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratação pública;
Número ou marcador, página 11: r) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a inclusão no Cadastro de impedidos de contratar com o Estado;
Número ou marcador, página 11: s) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições no que for necessário ao cumprimento do Regulamento;
Número ou marcador, página 11: t) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades, mensal, trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador, página 11: u) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento;
Número ou marcador, página 11: v) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.
Número ou marcador, página 11: SUBSECÇÃO VII Departamento Regional de Tecnologias, Informação e Comunicação
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 64
Texto do artigo, página 11: (Natureza e Direcção)
Número ou marcador, página 11: 1. O Departamento Regional de Tecnologias, Informação e Comunicação é uma unidade orgânica da Sub-Procuradoria-Geral da República, que tem como função a coordenação, gestão, administração e desenho de políticas para a normalização de procedimentos e funcionamento dos Sistemas de Informação da Sub-Procuradoria-Geral da República.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento Regional de Tecnologias, Informação e
Texto do artigo, página 11: Comunicação é dirigido por um chefe de Departamento Regional.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 65
Texto do artigo, página 11: (Competência)
Texto do artigo, página 11: Compete ao Departamento Regional de Tecnologias, Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 11: a) assegurar a normalização de procedimentos de uso de tecnologias de informação e comunicação na SubProcuradoria-Geral da República;
Número ou marcador, página 12: b) coordenar a aquisição, instalação e manutenção de material informático;
Número ou marcador, página 12: c) assegurar o funcionamento da página da internet da SubProcuradoria-Geral da República, bem como o sistema de comunicação interna.
Número ou marcador, página 12: d) definir as regras de utilização e acesso aos meios informáticos internos, pelos funcionários e agentes do Estado.
Número ou marcador, página 12: e) conceber medidas adequadas a manutenção de meios informáticos e condições para a protecção do sistema de tecnologia de informação e comunicação.
Número ou marcador, página 12: f) propor aos órgãos de direcção da Sub-Procuradoria-Geral da República, mecanismos de acesso aos diversos utilizadores do sistema de tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 12: g) elaborar o plano de aquisição e implementação de aplicativos, redes e equipamento informático;
Número ou marcador, página 12: h) garantir a administração, gestão e actualização de licenças das aplicações instaladas no equipamento informático;
Número ou marcador, página 12: i) garantir o suporte e assistência técnica aos utilizadores (helpdesk) sempre que necessário;
Número ou marcador, página 12: j) garantir o correcto funcionamento e gestão das bases de dados e dos respectivos sistemas;
Número ou marcador, página 12: k) realizar, periodicamente backups (cópia de segurança) da informação crítica e relevante da instituição;
Número ou marcador, página 12: l) coordenar a reparação do equipamento informático da instituição;
Número ou marcador, página 12: m) propor o abate e aquisição de equipamentos, sempre que necessário;
Número ou marcador, página 12: n) fazer a manutenção e o correcto funcionamento da rede de dados, voz e vídeo, bem como suporte na implementação e gestão da rede de computadores e equipamentos;
Número ou marcador, página 12: o) desenhar e propor a implementação de políticas de segurança contra os ataques internos e externos a rede de dados;
Número ou marcador, página 12: p) coordenar a segurança da rede de computadores da instituição;
Número ou marcador, página 12: q) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades, mensal, trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador, página 12: r) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO V Cartório
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 66
Texto do artigo, página 12: (Natureza e Direcção)
Número ou marcador, página 12: 1. 1. O Cartório é um órgão técnico de apoio da Sub-Procuradoria- Geral da República, responsável pela tramitação de processos submetidos e os que tenham início na Sub-Procuradoria-Geral da República.
Número ou marcador, página 12: 2. 2. O Cartório é dirigido por um Secretário Judicial-Chefe.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 67
Texto do artigo, página 12: (Competência)
Número ou marcador, página 12: 1. Compete ao Cartório:
Número ou marcador, página 12: a) analisar o movimento geral dos processos e o seu registo no livro de porta;
Número ou marcador, página 12: b) efectuar o lançamento dos processos no respectivo livro;
Número ou marcador, página 12: c) dar assistência aos magistrados de cada Departamento e Secção;
Número ou marcador, página 12: d) prestar informação mensal de cada Departamento e Secção sobre o movimento processual, bem como outras informações relativas aos processos;
Número ou marcador, página 12: e) cumprir com todos os despachos dos magistrados relativos aos processos e pedidos de audiências;
Número ou marcador, página 12: f) tramitar as cartas rogatórias e precatórias;
Número ou marcador, página 12: g) guardar os instrumentos de crimes que acompanham os processos;
Número ou marcador, página 12: h) realizar as diligências ordenadas na tramitação processual;
Número ou marcador, página 12: i) garantir o registo, circulação e arquivo de documentos recebidos e produzidos pelo Cartório;
Número ou marcador, página 12: j) elaborar o plano de actividades;
Número ou marcador, página 12: k) proceder à recolha e registo de dados estatísticos relativos ao movimento processual;
Número ou marcador, página 12: l) colaborar na recolha de dados estatísticos em conformidade com as metodologias e instruções de trabalho estabelecidas;
Número ou marcador, página 12: m) criar, gerir e manter actualizada a base de dados sobre o movimento processual;
Número ou marcador, página 12: n) coordenar a organização, gestão e tramitação processual;
Número ou marcador, página 12: o) garantir o registo dos pareceres dos magistrados junto do Tribunal Superior de Recurso;
Número ou marcador, página 12: p) assegurar a prática de termos e actos processuais;
Número ou marcador, página 12: q) garantir o cumprimento dos prazos e dos despachos proferidos;
Número ou marcador, página 12: r) proceder ao registo de entrada, tramitação e saída de processos e expediente processual;
Número ou marcador, página 12: s) assegurar o levantamento físico e periódico dos processos;
Número ou marcador, página 12: t) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades, mensal, trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador, página 12: u) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO VI Repartições Autonomas Repartição Regional de Documentação e Arquivo
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 67
Texto do artigo, página 12: (Natureza e Direcção)
Número ou marcador, página 12: 1. A Repartiçao Regional de Documentação e Arquivo é uma unidade orgânica da Sub-Procuradoria-Geral da República, que tem como função gerir o acervo documental e bibliográfico.
Número ou marcador, página 12: 2. A Repartiçao de Documentação e Arquivo é dirigido por um
Texto do artigo, página 12: chefe de Repartição Regional.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 68
Texto do artigo, página 12: (Competência)
Texto do artigo, página 12: À Repartição Regional de Documentação e Arquivo compete:
Número ou marcador, página 12: a) organizar, coordenar as actividades da Repartição;
Número ou marcador, página 12: b) manter o cadastro geral da documentação da instituição;
Número ou marcador, página 12: c) garantir a recolha, manutenção actualização e guarda de documentos no arquivo de forma organizada;
Número ou marcador, página 12: d) assegurar a conservação de documentos;
Número ou marcador, página 12: e) promover e orientar técnica e metodologicamente o processo de manutenção e gestão do arquivo;
Número ou marcador, página 12: f) participar na avaliação, selecção, classificação e destinação de documentos nos arquivos correntes, intermediários e permanente de acordo com o SNAE;
Número ou marcador, página 12: g) participar na avaliação do grau de temporalidade dos documentos da instituição de acordo com SNAE;
Número ou marcador, página 12: h) zelar pela fixação na vitrina ou no jornal público de documentos de interesse público e não classificados;
Número ou marcador, página 12: i) zelar pela conservação dos bens da reprografia;
Número ou marcador, página 12: j) proceder a gestão do arquivo intermediário;
Número ou marcador, página 13: k) observar as técnicas metodológicas da gestão do arquivo;
Número ou marcador, página 13: l) administrar os bens patrimoniais em uso na Biblioteca;
Número ou marcador, página 13: m) catalogar e classificar o material destinado ao acervo;
Número ou marcador, página 13: n) manter intercâmbio de informações com bibliotecas similares e centros de documentação nacionais e estrangeiros;
Número ou marcador, página 13: o) instruir os usuários no acesso e uso do acervo da Biblioteca, quanto às fontes e métodos de referência;
Número ou marcador, página 13: p) coordenar o serviço de empréstimo de obras;
Número ou marcador, página 13: q) imprimir cópias e encadernar documentos;
Número ou marcador, página 13: r) elaborar o plano, matriz e relatório das actividades, mensal, trimestral, semestral e anual;
Número ou marcador, página 13: s) realizar outras actividades definidas por lei ou determinação superior.
Texto do artigo, página 13: Repartição Regional de Protocolo
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 69
Texto do artigo, página 13: (Natureza e Direcção)
Número ou marcador, página 13: 1. A Repartição Regional de Protocolo é um órgão da Sub- Procuradoria-Geral da República, que tem como função velar pela observância e aplicação das normas do Protocolo do Estado.
Número ou marcador, página 13: 2. A Repartição de Protocolo é dirigida por um chefe de Repartição
Texto do artigo, página 13: Regional.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 70
Texto do artigo, página 13: (Competência)
Texto do artigo, página 13: À Repartição do Protocolo, compete:
Número ou marcador, página 13: a) assegurar a implementação das normas do Protocolo do Estado;
Número ou marcador, página 13: b) organizar as cerimónias da Sub-Procuradoria-Geral da República;

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