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II SÉRIE — n.º 212

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição II Série n.º 212/2019

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 II SÉRIE — Número 212
Texto lido por imagem · p. 1 REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Primeiro-Ministro:
Parágrafo · p. 1 Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos.
Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função
Parágrafo · p. 1 ...Pública:
Parágrafo · p. 1 Despacho.
Parágrafo · p. 1 Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvi-
Parágrafo · p. 1 ...-mento Rural:
Parágrafo · p. 1 Despacho.
Parágrafo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial:
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 4/CSMJ/P/2019.
Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Inharrime:
Texto do artigo · p. 1 Serviço Distrital de Actividades Económicas.
Texto do artigo · p. 1 Universidade Pedagógica de Maputo:
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 1/CUP/2019.
Texto do artigo · p. 1 PRIMEIRO – MINISTRO
Texto do artigo · p. 1 Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos
Texto do artigo · p. 1 Aviso
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 36 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, publica-se a lista definitiva dos concorrentes ao concurso de ingresso na carreira de regime geral, na carreira de especialista de regime geral, do quadro de pessoal do Gabinete do Primeiro-Ministro, devidamente homologada pelo Director do Gabinete, a 3 de Outubro de 2019.
Texto do artigo · p. 1 Carreira de especialista: Aprovados: Valores
Texto do artigo · p. 1 1.º Leonor Frederico Moiana .........................................................17,27 2.º Margarida Domingos J. Salvador .............................................16,25 3.º Célia Virgínia B. L. Matavele ...................................................15,68 4.º Guilhermina Lucrécia F. Novela...............................................11,98 5.º Ana Bela Moisés Khan.............................................................11,52
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 8 de Outubro de 2019. — A Chefe do Departamento, Telma Filimone.
Texto do artigo · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, sob proposta da Governadora da Cidade de Maputo, atribuo a Alberto Paulo da Silva Dolane, enquadrado na carreira de especialista de educação, classe C, escalão 1, a gratificação de chefia correspondente a 25% sobre o vencimento da carreira.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 5 de Julho de 2019. — A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Eu, Celso Ismael Correia, Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, nomeado por Despacho n.º 95/2015, do Presidente da República, na qualidade de Autoridade Competente, delego à Sheila de Lemos Santana Afonso, Secretária Permanente do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, nomeada por despacho de 17 de Junho de 2015 do Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, competências para responder e executar os seguintes actos:
Texto do artigo · p. 1 a) avaliar e homologar as fichas de avaliação de desempenho dos membros do Conselho Consultivo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9 do Decreto n.º 55/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Sistema de Gestão de Desempenho da Administração Pública;
Texto do artigo · p. 1 b) nomear o chefe de Departamento Central, nos termos do Diploma Ministerial n.º 1/2016, de 16 de Janeiro, que aprova o Regulamento Interno do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural;
Texto do artigo · p. 1 c) autorizar o acesso à Formação ou à Bolsa de Estudos, nos termos do artigo 3 do Diploma Ministerial n.º 52/2016, de 10 de Agosto, que aprova o Regulamento de Formação e Atribuição de Bolsas de Estudo do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 31 de Março de 2019. — A Autoridade Competente, Celso Ismael Correia, Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 4/CSMJ/P/2019, de 9 de Outubro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de imprimir maior celeridade na resolução de certas questões, tendo em vista o disposto na alínea c) do artigo 142 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 140, ambos do Estatuto dos Magistrados
Título de secção · p. 2 1510 II SÉRIE — NÚMERO 212
Texto do artigo · p. 2 Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial delibera:
Texto do artigo · p. 2 1. Delegar no Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, no intervalo entre as Sessões Plenárias e da Comissão Permanente, as seguintes competências:
Texto do artigo · p. 2 a) autorizar a audição de magistrados, nos termos do n.º 1 do artigo 49 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março;
Texto do artigo · p. 2 b) ordenar a instauração de processos de inquérito contra magistrados judiciais e nomear os respectivos inquiridores;
Texto do artigo · p. 2 c) ordenar a instauração de processos disciplinares e de inquérito contra oficiais de justiça e assistentes de oficiais de justiça, e nomear os respectivos instrutores e inquiridores;
Texto do artigo · p. 2 d) exarar despachos nas exposições que são submetidas ao Conselho;
Texto do artigo · p. 2 e) autorizar pedidos para continuação de estudos, subscritos por magistrados judiciais, no período pós-laboral, na respectiva área de jurisdição;
Texto do artigo · p. 2 f) autorizar pedidos para o exercício de funções em regime de acumulação.
Texto do artigo · p. 2 2. Os actos referidos nas alíneas a), b), c), e) e f) estão sujeitos à ratificação do Conselho na Sessão seguinte deste órgão.
Texto do artigo · p. 2 3. Delegar na Comissão Permanente, no intervalo entre as Sessões Plenárias, a apreciação de processos disciplinares instaurados contra Magistrados Judiciais, Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça.
Texto do artigo · p. 2 4. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 2 Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 9 de Outubro de 2019. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga.
Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Inharrime
Texto do artigo · p. 2 Serviço Distrital de Actividades Económicas
Texto do artigo · p. 2 Aviso
Texto do artigo · p. 2 Em conformidade com o despacho de 25 de Abril de 2018, do Administrador do Distrito de Inharrime, nos termos do n.º 1 do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado,
Texto do artigo · p. 2 conjugado com o artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, publica-se a lista definitiva de classificação dos concorrentes ao concurso de ingresso para o provimento de vagas nas carreiras de auxiliar administrativo (motorista), referente ao aviso publicado pela Rádio Comunitária de Inharrime, afixado na Secretaria Distrital de Inharrime e outros lugares públicos, de 11 de Julho a 10 de Agosto de 2018.
Texto do artigo · p. 2 Carreira de auxiliar: Aprovados: Valores
Texto do artigo · p. 2 1. Nelson Ventura Sitoi ..................................................................17,94
Texto do artigo · p. 2 2. Pinto Benjamim Zango ..............................................................14,45
Texto do artigo · p. 2 3. Lino Carlos Francisco................................................................13,37
Texto do artigo · p. 2 4. Rodrigues José Nhanala.............................................................13,25
Texto do artigo · p. 2 5. Ilídio Alberto Cuambe................................................................12,3
Texto do artigo · p. 2 6. Aristides Luís Ngungulo ............................................................11,75 Faltaram:
Texto do artigo · p. 2 1. Orlando Francisco.
Texto do artigo · p. 2 2. Celso Tambuane.
Texto do artigo · p. 2 3. Nelson Vitorino Gulela.
Texto do artigo · p. 2 Inharrime, 16 de Outubro de 2018. — O Presidente do Júri, Paulo Henrique Machava.
Texto do artigo · p. 2 Universidade Pedagógica de Maputo
Texto do artigo · p. 2 Conselho Universitário
Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 1/CUP/2019
Texto do artigo · p. 2 Reunido na sua Segunda Sessão Ordinária, no dia 28 de Agosto de 2019, o Conselho Universitário procedeu à eleição do seu respectivo Presidente.
Texto do artigo · p. 2 Assim, ao abrigo das competências estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 45 dos Estatutos da Universidade Pedagógica de Maputo, aprovados pelo Decreto n.º 5/2019, de 4 de Março, o Conselho Universitário delibera:
Texto do artigo · p. 2 1. É eleito o Doutor Tomás Timbane, Presidente do Conselho Universitário da Universidade Pedagógica de Maputo.
Texto do artigo · p. 2 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, 28 de Agosto de 2019. — O Presidente, Prof. Doutor Jorge Ferrão.
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Título de secção, página 1: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 II SÉRIE — Número 212
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  4. Título de secção, página 1: A V I S O
  5. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  6. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  7. Parágrafo, página 1: Primeiro-Ministro:
  8. Parágrafo, página 1: Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos.
  9. Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função
  10. Parágrafo, página 1: ...Pública:
  11. Parágrafo, página 1: Despacho.
  12. Parágrafo, página 1: Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvi-
  13. Parágrafo, página 1: ...-mento Rural:
  14. Parágrafo, página 1: Despacho.
  15. Parágrafo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial:
  16. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 4/CSMJ/P/2019.
  17. Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Inharrime:
  18. Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Actividades Económicas.
  19. Texto do artigo, página 1: Universidade Pedagógica de Maputo:
  20. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 1/CUP/2019.
  21. Texto do artigo, página 1: PRIMEIRO – MINISTRO
  22. Texto do artigo, página 1: Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos
  23. Texto do artigo, página 1: Aviso
  24. Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 36 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, publica-se a lista definitiva dos concorrentes ao concurso de ingresso na carreira de regime geral, na carreira de especialista de regime geral, do quadro de pessoal do Gabinete do Primeiro-Ministro, devidamente homologada pelo Director do Gabinete, a 3 de Outubro de 2019.
  25. Texto do artigo, página 1: Carreira de especialista: Aprovados: Valores
  26. Texto do artigo, página 1: 1.º Leonor Frederico Moiana .........................................................17,27 2.º Margarida Domingos J. Salvador .............................................16,25 3.º Célia Virgínia B. L. Matavele ...................................................15,68 4.º Guilhermina Lucrécia F. Novela...............................................11,98 5.º Ana Bela Moisés Khan.............................................................11,52
  27. Texto do artigo, página 1: Maputo, 8 de Outubro de 2019. — A Chefe do Departamento, Telma Filimone.
  28. Texto do artigo, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  29. Texto do artigo, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  30. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
  31. Texto do artigo, página 1: Despacho
  32. Texto do artigo, página 1: Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, sob proposta da Governadora da Cidade de Maputo, atribuo a Alberto Paulo da Silva Dolane, enquadrado na carreira de especialista de educação, classe C, escalão 1, a gratificação de chefia correspondente a 25% sobre o vencimento da carreira.
  33. Texto do artigo, página 1: Maputo, 5 de Julho de 2019. — A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
  34. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
  35. Texto do artigo, página 1: Despacho
  36. Texto do artigo, página 1: Eu, Celso Ismael Correia, Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, nomeado por Despacho n.º 95/2015, do Presidente da República, na qualidade de Autoridade Competente, delego à Sheila de Lemos Santana Afonso, Secretária Permanente do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, nomeada por despacho de 17 de Junho de 2015 do Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, competências para responder e executar os seguintes actos:
  37. Texto do artigo, página 1: a) avaliar e homologar as fichas de avaliação de desempenho dos membros do Conselho Consultivo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9 do Decreto n.º 55/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Sistema de Gestão de Desempenho da Administração Pública;
  38. Texto do artigo, página 1: b) nomear o chefe de Departamento Central, nos termos do Diploma Ministerial n.º 1/2016, de 16 de Janeiro, que aprova o Regulamento Interno do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural;
  39. Texto do artigo, página 1: c) autorizar o acesso à Formação ou à Bolsa de Estudos, nos termos do artigo 3 do Diploma Ministerial n.º 52/2016, de 10 de Agosto, que aprova o Regulamento de Formação e Atribuição de Bolsas de Estudo do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.
  40. Texto do artigo, página 1: Maputo, 31 de Março de 2019. — A Autoridade Competente, Celso Ismael Correia, Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.
  41. Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura Judicial
  42. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 4/CSMJ/P/2019, de 9 de Outubro
  43. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de imprimir maior celeridade na resolução de certas questões, tendo em vista o disposto na alínea c) do artigo 142 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 140, ambos do Estatuto dos Magistrados
  44. Título de secção, página 2: 1510 II SÉRIE — NÚMERO 212
  45. Texto do artigo, página 2: Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, o Conselho Superior da Magistratura Judicial delibera:
  46. Texto do artigo, página 2: 1. Delegar no Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, no intervalo entre as Sessões Plenárias e da Comissão Permanente, as seguintes competências:
  47. Texto do artigo, página 2: a) autorizar a audição de magistrados, nos termos do n.º 1 do artigo 49 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março;
  48. Texto do artigo, página 2: b) ordenar a instauração de processos de inquérito contra magistrados judiciais e nomear os respectivos inquiridores;
  49. Texto do artigo, página 2: c) ordenar a instauração de processos disciplinares e de inquérito contra oficiais de justiça e assistentes de oficiais de justiça, e nomear os respectivos instrutores e inquiridores;
  50. Texto do artigo, página 2: d) exarar despachos nas exposições que são submetidas ao Conselho;
  51. Texto do artigo, página 2: e) autorizar pedidos para continuação de estudos, subscritos por magistrados judiciais, no período pós-laboral, na respectiva área de jurisdição;
  52. Texto do artigo, página 2: f) autorizar pedidos para o exercício de funções em regime de acumulação.
  53. Texto do artigo, página 2: 2. Os actos referidos nas alíneas a), b), c), e) e f) estão sujeitos à ratificação do Conselho na Sessão seguinte deste órgão.
  54. Texto do artigo, página 2: 3. Delegar na Comissão Permanente, no intervalo entre as Sessões Plenárias, a apreciação de processos disciplinares instaurados contra Magistrados Judiciais, Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça.
  55. Texto do artigo, página 2: 4. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
  56. Texto do artigo, página 2: Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Maputo, 9 de Outubro de 2019. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga.
  57. Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Inharrime
  58. Texto do artigo, página 2: Serviço Distrital de Actividades Económicas
  59. Texto do artigo, página 2: Aviso
  60. Texto do artigo, página 2: Em conformidade com o despacho de 25 de Abril de 2018, do Administrador do Distrito de Inharrime, nos termos do n.º 1 do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado,
  61. Texto do artigo, página 2: conjugado com o artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, publica-se a lista definitiva de classificação dos concorrentes ao concurso de ingresso para o provimento de vagas nas carreiras de auxiliar administrativo (motorista), referente ao aviso publicado pela Rádio Comunitária de Inharrime, afixado na Secretaria Distrital de Inharrime e outros lugares públicos, de 11 de Julho a 10 de Agosto de 2018.
  62. Texto do artigo, página 2: Carreira de auxiliar: Aprovados: Valores
  63. Texto do artigo, página 2: 1. Nelson Ventura Sitoi ..................................................................17,94
  64. Texto do artigo, página 2: 2. Pinto Benjamim Zango ..............................................................14,45
  65. Texto do artigo, página 2: 3. Lino Carlos Francisco................................................................13,37
  66. Texto do artigo, página 2: 4. Rodrigues José Nhanala.............................................................13,25
  67. Texto do artigo, página 2: 5. Ilídio Alberto Cuambe................................................................12,3
  68. Texto do artigo, página 2: 6. Aristides Luís Ngungulo ............................................................11,75 Faltaram:
  69. Texto do artigo, página 2: 1. Orlando Francisco.
  70. Texto do artigo, página 2: 2. Celso Tambuane.
  71. Texto do artigo, página 2: 3. Nelson Vitorino Gulela.
  72. Texto do artigo, página 2: Inharrime, 16 de Outubro de 2018. — O Presidente do Júri, Paulo Henrique Machava.
  73. Texto do artigo, página 2: Universidade Pedagógica de Maputo
  74. Texto do artigo, página 2: Conselho Universitário
  75. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 1/CUP/2019
  76. Texto do artigo, página 2: Reunido na sua Segunda Sessão Ordinária, no dia 28 de Agosto de 2019, o Conselho Universitário procedeu à eleição do seu respectivo Presidente.
  77. Texto do artigo, página 2: Assim, ao abrigo das competências estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 45 dos Estatutos da Universidade Pedagógica de Maputo, aprovados pelo Decreto n.º 5/2019, de 4 de Março, o Conselho Universitário delibera:
  78. Texto do artigo, página 2: 1. É eleito o Doutor Tomás Timbane, Presidente do Conselho Universitário da Universidade Pedagógica de Maputo.
  79. Texto do artigo, página 2: 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
  80. Texto do artigo, página 2: Maputo, 28 de Agosto de 2019. — O Presidente, Prof. Doutor Jorge Ferrão.
  81. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00 MT
  82. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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