II SÉRIE — n.º 30
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Edição II Série n.º 30/2026
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- Texto do artigo, página 9: (Dúvidas e Omissões)
- Texto do artigo, página 9: As dúvidas e omissões que se verificarem na implementação do presente estatuto orgânico do Conselho Municipal da Vila de Chitima serão supridas pela legislação específica aplicável à matéria.
- Texto do artigo, página 9: Chitima, 17 de Dezembro de 2024. — O Presidente do Conselho Municipal, Domingos do Rosário Ntefula Torcida.
- Parágrafo, página 10: Preço — 50,00MT
- Parágrafo, página 10: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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Diplomas nesta edição
- Despacho MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Resolução n.º 18/2024 Município da Vila de Chitima Conselho Municipal