I Série n.º 116/2016

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Edição I Série n.º 116/2016

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 I SÉRIE — Número 116

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública:

Lista · p. 1 Diploma Ministerial n.º 64/2016: Aprova o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província de Inhambane. Diploma Ministerial n.º 65/2016: Aprova o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província de Niassa. Diploma Ministerial n.º 66/2016:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Maputo Província.

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 16/2016:

Parágrafo · p. 1 Cria as carreiras de técnico superior de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais N1, carreira de técnico profissional de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais e carreira de técnico superior em arbitragem laboral N1 e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 64/2016

Texto do artigo · p. 1 de 28 de Setembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província de Inhambane, criada pelo Decreto n.º 50/2009, de 11 de Setembro, ao abrigo do disposto na subalínea iv. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província de Inhambane, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 2 Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.

Número ou marcador · p. 2 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 2 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Administração Estatal e Função Pública,

Texto do artigo · p. 2 aos 31 de Março de 2016. A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.

Texto do artigo · p. 2 Quadro de pessoal do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral da Província de Inhambane

Texto do artigo · p. 2 Funções de direcção e chefia Gabinete do Director Secretaria Repartição de Recursos Humanos Repartição de Administração e Finanças Repetição de Aquisições Total Director da CEMAL 1 0 0 0 1 Chefe de Departamento Provincial 1 0 0 0 1 Chefe de repartição Provincial 0 1 1 1 3 Subtotal 2 1 1 1 5 Carreiras de regime geral Especialista 0 1 0 0 1 Tec. Sup de N1 0 1 0 0 1 Técnico Sup. deAdm. Pública 0 0 0 1 1 Técnico Prof. DeAdm. Pública 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 1 0 1 Técnico 0 0 0 1 1 Assistente Técnico 0 1 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 1 0 1 Operário 0 0 2 0 2 Auxiliar 0 1 1 0 2 Subtotal 0 5 5 2 12 Carreiras de regime específico Técnico superior de administração do trabalho N1 0 4 1 0 5 Técnico profissional da Administração do trabalho 0 3 0 0 3 Subtotal 7 1 0 8 Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas Técnico superior de tecnologia de informação 0 0 1 0 1 Técnico profissional de tecnologia de informação 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 2 0 2 Total geral 2 13 9 3 27

Funções de direcção e chefia	Gabinete do Director	Secretaria
Repartição de Recursos Humanos	Repartição de Administração e Finanças	Repetição de Aquisições	Total
Director da CEMAL	1	0	0	0	1
Chefe de Departamento Provincial	1	0	0	0	1
Chefe de repartição Provincial	0	1	1	1	3
Subtotal	2	1	1	1	5
Carreiras de regime geral
Especialista	0	1	0	0	1
Tec. Sup de N1	0	1	0	0	1
Técnico Sup. deAdm. Pública	0	0	0	1	1
Técnico Prof. DeAdm. Pública	0	1	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	1	0	1
Técnico	0	0	0	1	1
Assistente Técnico	0	1	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	0	1	0	1
Operário	0	0	2	0	2
Auxiliar	0	1	1	0	2
Subtotal	0	5	5	2	12
Carreiras de regime específico
Técnico superior de administração do trabalho N1	0	4	1	0	5
Técnico profissional da Administração do trabalho	0	3	0	0	3
Subtotal		7	1	0	8
Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas
Técnico superior de tecnologia de informação	0	0	1	0	1
Técnico profissional de tecnologia de informação	0	0	1	0	1
Subtotal	0	0	2	0	2
Total geral	2	13	9	3	27

Texto do artigo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 65/2016

Texto do artigo · p. 2 de 28 de Setembro

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província do Niassa, criada pelo Decreto n.º 50/2009, de 11 de Setembro, ao abrigo do disposto na subalínea iv. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província

Texto do artigo · p. 2 do Niassa, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 2 Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado a existência de disponibilidade orçamental.

Número ou marcador · p. 2 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 2 da sua publicação. Aprovada pelo Ministério da Administração Estatal

Texto do artigo · p. 2 e Função Pública, aos 31 de Março de 2016. A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.

Texto do artigo · p. 3 Quadro de pessoal do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral da Província do Niassa

Texto do artigo · p. 3 Funções de direcção e chefia Gabinete do Director Secretaria Repartição de Recursos Humanos Repartição de Administração e Finanças Repetição de Aquisições Total Director da CEMAL 1 0 0 0 1 Chefe de Departamento Provincial 1 0 0 0 1 Chefe de repartição Provincial 0 1 1 1 3 Subtotal 2 1 1 1 5 Carreiras de regime geral Especialista 0 1 0 0 1 Tec. Sup de N1 0 1 0 0 1 Técnico Sup. deAdm. Pública 0 0 0 1 1 Técnico Prof. DeAdm. Pública 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 1 0 1 Técnico 0 0 0 1 1 Assistente Técnico 0 1 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 1 0 1 Operário 0 0 2 0 2 Auxiliar 0 1 1 0 2 Subtotal 0 5 5 2 12 Carreiras de regime específico Técnico superior de administração do trabalho N1 0 3 1 0 4 Técnico profissional da Administração do trabalho 0 2 0 0 2 Subtotal 0 5 1 0 6 Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas Técnico superior de tecnologia de informação e comunicação N1 0 0 1 0 1 Técnico profissional de tecnologia de informação 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 2 0 2 Total geral 2 11 9 3 25

Funções de direcção e chefia	Gabinete do Director	Secretaria
Repartição de Recursos Humanos	Repartição de Administração e Finanças	Repetição de Aquisições	Total
Director da CEMAL	1	0	0	0	1
Chefe de Departamento Provincial	1	0	0	0	1
Chefe de repartição Provincial	0	1	1	1	3
Subtotal	2	1	1	1	5
Carreiras de regime geral
Especialista	0	1	0	0	1
Tec. Sup de N1	0	1	0	0	1
Técnico Sup. deAdm. Pública	0	0	0	1	1
Técnico Prof. DeAdm. Pública	0	1	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	1	0	1
Técnico	0	0	0	1	1
Assistente Técnico	0	1	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	0	1	0	1
Operário	0	0	2	0	2
Auxiliar	0	1	1	0	2
Subtotal	0	5	5	2	12
Carreiras de regime específico
Técnico superior de administração do trabalho N1	0	3	1	0	4
Técnico profissional da Administração do trabalho	0	2	0	0	2
Subtotal	0	5	1	0	6
Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas
Técnico superior de tecnologia de informação e comunicação N1	0	0	1	0	1
Técnico profissional de tecnologia de informação	0	0	1	0	1
Subtotal	0	0	2	0	2
Total geral	2	11	9	3	25

Texto do artigo · p. 3 Diploma Ministerial n.º 66/2016

Texto do artigo · p. 3 de 28 de Setembro

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Maputo Província, criada pelo Decreto n.º 50/2009, de 11 de Setembro, ao abrigo do disposto na subalínea iv. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Maputo

Texto do artigo · p. 3 Província, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado a existência de disponibilidade orçamental.

Número ou marcador · p. 3 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 3 da sua publicação. Aprovada pelo Ministério da Administração Estatal

Texto do artigo · p. 3 e Função Pública, aos 31 de Março de 2016. A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.

Texto do artigo · p. 3 Quadro de pessoal do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral da Maputo Província

Funções de direcção e chefia	Gabinete do Director	Secretaria
Repartição de Recursos Humanos	Repartição de Administração e Finanças	Repetição de Aquisições	Total
Director da CEMAL	1	0	0	0	1
Chefe de Departamento Provincial	1	0	0	0	1

Texto do artigo · p. 4 Funções de direcção e chefia Gabinete do Director Secretaria Repartição de Recursos Humanos Repartição de Administração e Finanças Repetição de Aquisições Total Chefe de repartição Provincial 1 1 1 1 3 Subtotal 2 1 1 1 5 Carreiras de regime geral Especialista 0 1 0 0 1 Tec. Sup de N1 0 1 1 0 2 Técnico Sup. deAdm. Pública 0 0 1 1 2 Técnico Prof. DeAdm. Pública 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 1 0 1 Técnico 0 0 0 1 1 Assistente Técnico 0 1 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 1 0 1 Operário 0 0 2 0 2 Auxiliar 0 1 1 0 2 Subtotal 0 5 7 2 14 Carreiras de regime específico Técnico superior de administração do trabalho N1 0 7 01 0 8 Técnico profissional da Administração do trabalho 0 5 0 0 5 Subtotal 0 12 1 0 13 Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas Técnico superior de tecnologia de informação e comunicação N1 0 0 1 0 1 Técnico profissional de tecnologia de informação e comunicação 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 2 0 2 Total geral 2 18 12 3 34

Funções de direcção e chefia	Gabinete do Director	Secretaria
Repartição de Recursos Humanos	Repartição de Administração e Finanças	Repetição de Aquisições	Total
Chefe de repartição Provincial	1	1	1	1	3
Subtotal	2	1	1	1	5
Carreiras de regime geral
Especialista	0	1	0	0	1
Tec. Sup de N1	0	1	1	0	2
Técnico Sup. deAdm. Pública	0	0	1	1	2
Técnico Prof. DeAdm. Pública	0	1	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	1	0	1
Técnico	0	0	0	1	1
Assistente Técnico	0	1	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	0	1	0	1
Operário	0	0	2	0	2
Auxiliar	0	1	1	0	2
Subtotal	0	5	7	2	14
Carreiras de regime específico
Técnico superior de administração do trabalho N1	0	7	01	0	8
Técnico profissional da Administração do trabalho	0	5	0	0	5
Subtotal	0	12	1	0	13
Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas
Técnico superior de tecnologia de informação e comunicação N1	0	0	1	0	1
Técnico profissional de tecnologia de informação e comunicação	0	0	1	0	1
Subtotal	0	0	2	0	2
Total geral	2	18	12	3	34

Texto do artigo · p. 4 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 4 Resolução n.º 16/2016

Texto do artigo · p. 4 de 28 de Setembro

Texto do artigo · p. 4 Havendo necessidade de criar carreiras específicas da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral, e aprovar os respectivos Qualificadores Profissionais, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 3/2015, de 20 de Fevereiro, a Comissão Interministerial da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. São criadas as carreiras de Técnico Superior de Mediação, Gestão e Prevenção de Conflitos Laborais N1, Carreira deTécnico Profissional de Mediação, Gestão e Prevenção de Conflitos Laborais e Carreira de Técnico Superior em Arbitragem Laboral N1, e aprovada os respectivos qualificadores profissionais constantes do anexo que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 4 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 4 Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração Pública, aos de de 2016. — A Presidente, Carmelita Rita Namashulua.

Número ou marcador · p. 4 Anexo

Texto do artigo · p. 4 Qualificadores Profissionais de Carreiras específicas da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral

Texto do artigo · p. 4 Técnico Superior de Mediação, Gestão e Prevenção de Conflitos Laborais N1

Texto do artigo · p. 4 Grupo Salarial 23

Texto do artigo · p. 4 Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 4 • Recebe, relata e pratica todos os actos relativos aos processos de mediação de conflitos laborais a si distribuídos; • Conduz os processos de mediação de conflitos laborais sob sua responsabilidade, de acordo com os princípios estabelecidos na Lei de Trabalho e demais legislação em vigor; • Concebe, planifica e executa acções de formação relativas à mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais; • Elabora relatórios e emite pareceres, propostas sobre os processos de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais sob a sua responsabilidade; • Concebe e propõe normas, técnicas e metodologias de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais; • Intervém nos processos de greve visando restabelecer a paz laboral entre o empregador e os trabalhadores;

Texto do artigo · p. 5 • Alerta sobre aspectos divergentes da aplicação da respectiva legislação laboral e demais legislação em vigor e elabora propostas para a sua solução; • Garante a concepção e adequação de métodos e processos técnico-científicos, de âmbito geral ou especializado com vista a prestar assessoria aos seus superiores hierárquicos; • Elabora planos de actividades e de execução sobre mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais e os submete à apreciação do superior hierárquico; • Realiza actividades que visam a implementação de iniciativas e princípios de mediação, gestão e prevenção de conflitos; • Realiza palestras, visitas às empresas, organizações de trabalhadores e empregadores com vista a incentivar o diálogo entre as partes; • Elabora e assegura a divulgação das melhores técnicas de mediação, gestão e prevenção de conflitos; • Promove a negociação colectiva e acordos colectivos; • Prepara e compila os dados estatísticos relativos à mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais; • Analisa relatórios e pareceres relativos as actividades sob sua responsabilidade; • Realiza estudos e investigação técnico-científicos, de âmbito geral ou especializado, com autonomia e responsabilidade, tendo em vista a preparação das decisões superiores; • Realiza outras tarefas de natureza e complexidade similar que lhe forem determinadas superiormente.

Texto do artigo · p. 5 Requisitos de ingresso

Texto do artigo · p. 5 Possuir licenciatura em Direito, Administração Pública, Recursos Humanos, Psicologia, Antropologia e Sociologia, ter participado de curso de formação específica em mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais por um período mínimo de 3 meses.

Texto do artigo · p. 5 ou

Texto do artigo · p. 5 Possuir licenciatura em Direito, Administração Pública, Recursos Humanos, Psicologia, Antropologia e Sociologia, estar enquadrado há, pelo menos 3 anos no sector de mediação e arbitragem laboral e com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos 2 anos;

Texto do artigo · p. 5 Para promoção Aprovação em avaliação curricular, seguido de entrevista

Texto do artigo · p. 5 profissional.

Texto do artigo · p. 5 Carreira de Técnico Profissional de Mediação,

Texto do artigo · p. 5 Gestão e Prevenção de Conflitos Laborais Grupo Salarial 65 Conteúdo de trabalho

Texto do artigo · p. 5 • Recebe, relata e pratica todos os actos relativos aos processos de Mediação de Conflitos Laborais a si distribuídos de acordo com a sua competência; • Prepara relatórios, emite pareceres e propostas sobre os processos de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais sob a sua responsabilidade; • Participa nos processos de prevenção de greve visando restabelecer a paz laboral; • Apoia tecnicamente na concepção de normas, técnicas e metodologias de mediação Gestão e Prevenção de Conflitos laborais;

Texto do artigo · p. 5 • Exerce funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, essencialmente nas áreas de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais, tendo em vista o desenvolvimento do sector; • Analisa processos de mediação laboral sob sua responsabilidade, aplicando de forma eficaz e eficiente os princípios e procedimentos estabelecidos na Lei de Trabalho e demais legislação em vigor; • Executa actividades que garantam a implementação e divulgação das melhores práticas de mediação, gestão e prevenção de conflitos; • Colabora na realização de actividades que visam a implementação da iniciativa e princípios de gestão, mediação e prevenção de conflitos; • Participa em palestras, visitas às empresas, organizações de trabalhadores e empregadores com vista a incentivar o diálogo entre as partes; • Participa na promoção e divulgação de técnicas de gestão, mediação e prevenção de conflitos laborais; • Realiza outras tarefas de natureza e complexidade similar que lhe forem determinadas superiormente.

Texto do artigo · p. 5 Requisitos de ingresso

Texto do artigo · p. 5 Possuir um curso de nível médio técnico profissional em assistência jurídica, administração pública, recursos humanos, economia do trabalho e ter participado no curso de formação específica em mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais por um período mínimo de 3 meses.

Texto do artigo · p. 5 ou

Texto do artigo · p. 5 Possuir um curso de nível médio técnico profissional em assistência jurídica, administração pública, recursos humanos, economia do trabalho, estar enquadrado pelo menos há 3 anos no sector de mediação e arbitragem laboral e com classificação de desempenho não inferior a Bom, nos últimos 2 anos;

Texto do artigo · p. 5 Para promoção Aprovação em avaliação curricular acompanhada de entrevista

Texto do artigo · p. 5 profissional.

Texto do artigo · p. 5 Carreira de Técnico Superior em Arbitragem Laboral N1

Texto do artigo · p. 5 Grupo Salarial 78 Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 5 • Recebe, relata e pratica todos os actos relativos aos processos a si distribuídos; • Preside a sessão de arbitragem em que esteja afecto e é responsável pela decisão do processo; • Prepara as sessões de arbitragem em conformidade com as matérias; • Responde pela correcta execução do plano de trabalhos cuja responsabilidade lhe está cometida; • Realiza estudos e investigação técnico-científica especializada, com autonomia e responsabilidade; • Concebe e propõe normas, técnicas e metodologias de mediação e arbitragem laboral; • Assegura informação necessária e correcta para as sessões de arbitragem laboral;

Texto do artigo · p. 6 • Emite pareceres e analisa relatórios, apresentando os respectivos resultados e elaborando recomendações, com vista ao desenvolvimento da sua área de actuação; • Realiza outras tarefas de natureza e complexidade similar que lhe forem superiormente determinadas.

Texto do artigo · p. 6 Requisitos de ingresso Possuir licenciatura em Direito, ter participado de curso

Texto do artigo · p. 6 de formação específica em arbitragem por um período mínimo de 6 meses.

Texto do artigo · p. 6 Ou

Texto do artigo · p. 6 Possuir licenciatura em Direito e estar enquadrado na Carreira de Técnico Superior de Mediação, Gestão e Prevenção de Conflitos Laborais N1 e ter formação específica em arbitragem com aproveitamento e classificação de desempenho não inferior a Bom, nos últimos 2 anos;

Texto do artigo · p. 6 Para promoção Aprovação em avaliação curricular, seguido de entrevista

Texto do artigo · p. 6 profissional.

Parágrafo · p. 6 Preço — 13,95 MT

Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 I SÉRIE — Número 116
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
Lista, página 1: Diploma Ministerial n.º 64/2016: Aprova o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província de Inhambane. Diploma Ministerial n.º 65/2016: Aprova o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província de Niassa. Diploma Ministerial n.º 66/2016:
Parágrafo, página 1: Aprova o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Maputo Província.
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Administração Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 16/2016:
Parágrafo, página 1: Cria as carreiras de técnico superior de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais N1, carreira de técnico profissional de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais e carreira de técnico superior em arbitragem laboral N1 e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 64/2016
Texto do artigo, página 1: de 28 de Setembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província de Inhambane, criada pelo Decreto n.º 50/2009, de 11 de Setembro, ao abrigo do disposto na subalínea iv. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província de Inhambane, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 2: Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador, página 2: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 2: da sua publicação.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Administração Estatal e Função Pública,
Texto do artigo, página 2: aos 31 de Março de 2016. A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
Texto do artigo, página 2: Quadro de pessoal do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral da Província de Inhambane

Texto do artigo, página 2: Funções de direcção e chefia Gabinete do Director Secretaria Repartição de Recursos Humanos Repartição de Administração e Finanças Repetição de Aquisições Total Director da CEMAL 1 0 0 0 1 Chefe de Departamento Provincial 1 0 0 0 1 Chefe de repartição Provincial 0 1 1 1 3 Subtotal 2 1 1 1 5 Carreiras de regime geral Especialista 0 1 0 0 1 Tec. Sup de N1 0 1 0 0 1 Técnico Sup. deAdm. Pública 0 0 0 1 1 Técnico Prof. DeAdm. Pública 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 1 0 1 Técnico 0 0 0 1 1 Assistente Técnico 0 1 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 1 0 1 Operário 0 0 2 0 2 Auxiliar 0 1 1 0 2 Subtotal 0 5 5 2 12 Carreiras de regime específico Técnico superior de administração do trabalho N1 0 4 1 0 5 Técnico profissional da Administração do trabalho 0 3 0 0 3 Subtotal 7 1 0 8 Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas Técnico superior de tecnologia de informação 0 0 1 0 1 Técnico profissional de tecnologia de informação 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 2 0 2 Total geral 2 13 9 3 27

Funções de direcção e chefia	Gabinete do Director	Secretaria
Repartição de Recursos Humanos	Repartição de Administração e Finanças	Repetição de Aquisições	Total
Director da CEMAL	1	0	0	0	1
Chefe de Departamento Provincial	1	0	0	0	1
Chefe de repartição Provincial	0	1	1	1	3
Subtotal	2	1	1	1	5
Carreiras de regime geral
Especialista	0	1	0	0	1
Tec. Sup de N1	0	1	0	0	1
Técnico Sup. deAdm. Pública	0	0	0	1	1
Técnico Prof. DeAdm. Pública	0	1	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	1	0	1
Técnico	0	0	0	1	1
Assistente Técnico	0	1	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	0	1	0	1
Operário	0	0	2	0	2
Auxiliar	0	1	1	0	2
Subtotal	0	5	5	2	12
Carreiras de regime específico
Técnico superior de administração do trabalho N1	0	4	1	0	5
Técnico profissional da Administração do trabalho	0	3	0	0	3
Subtotal		7	1	0	8
Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas
Técnico superior de tecnologia de informação	0	0	1	0	1
Técnico profissional de tecnologia de informação	0	0	1	0	1
Subtotal	0	0	2	0	2
Total geral	2	13	9	3	27

Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 65/2016
Texto do artigo, página 2: de 28 de Setembro
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província do Niassa, criada pelo Decreto n.º 50/2009, de 11 de Setembro, ao abrigo do disposto na subalínea iv. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província
Texto do artigo, página 2: do Niassa, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 2: Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado a existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador, página 2: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 2: da sua publicação. Aprovada pelo Ministério da Administração Estatal
Texto do artigo, página 2: e Função Pública, aos 31 de Março de 2016. A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
Texto do artigo, página 3: Quadro de pessoal do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral da Província do Niassa

Texto do artigo, página 3: Funções de direcção e chefia Gabinete do Director Secretaria Repartição de Recursos Humanos Repartição de Administração e Finanças Repetição de Aquisições Total Director da CEMAL 1 0 0 0 1 Chefe de Departamento Provincial 1 0 0 0 1 Chefe de repartição Provincial 0 1 1 1 3 Subtotal 2 1 1 1 5 Carreiras de regime geral Especialista 0 1 0 0 1 Tec. Sup de N1 0 1 0 0 1 Técnico Sup. deAdm. Pública 0 0 0 1 1 Técnico Prof. DeAdm. Pública 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 1 0 1 Técnico 0 0 0 1 1 Assistente Técnico 0 1 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 1 0 1 Operário 0 0 2 0 2 Auxiliar 0 1 1 0 2 Subtotal 0 5 5 2 12 Carreiras de regime específico Técnico superior de administração do trabalho N1 0 3 1 0 4 Técnico profissional da Administração do trabalho 0 2 0 0 2 Subtotal 0 5 1 0 6 Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas Técnico superior de tecnologia de informação e comunicação N1 0 0 1 0 1 Técnico profissional de tecnologia de informação 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 2 0 2 Total geral 2 11 9 3 25

Funções de direcção e chefia	Gabinete do Director	Secretaria
Repartição de Recursos Humanos	Repartição de Administração e Finanças	Repetição de Aquisições	Total
Director da CEMAL	1	0	0	0	1
Chefe de Departamento Provincial	1	0	0	0	1
Chefe de repartição Provincial	0	1	1	1	3
Subtotal	2	1	1	1	5
Carreiras de regime geral
Especialista	0	1	0	0	1
Tec. Sup de N1	0	1	0	0	1
Técnico Sup. deAdm. Pública	0	0	0	1	1
Técnico Prof. DeAdm. Pública	0	1	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	1	0	1
Técnico	0	0	0	1	1
Assistente Técnico	0	1	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	0	1	0	1
Operário	0	0	2	0	2
Auxiliar	0	1	1	0	2
Subtotal	0	5	5	2	12
Carreiras de regime específico
Técnico superior de administração do trabalho N1	0	3	1	0	4
Técnico profissional da Administração do trabalho	0	2	0	0	2
Subtotal	0	5	1	0	6
Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas
Técnico superior de tecnologia de informação e comunicação N1	0	0	1	0	1
Técnico profissional de tecnologia de informação	0	0	1	0	1
Subtotal	0	0	2	0	2
Total geral	2	11	9	3	25

Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 66/2016
Texto do artigo, página 3: de 28 de Setembro
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Maputo Província, criada pelo Decreto n.º 50/2009, de 11 de Setembro, ao abrigo do disposto na subalínea iv. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Maputo
Texto do artigo, página 3: Província, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado a existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador, página 3: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 3: da sua publicação. Aprovada pelo Ministério da Administração Estatal
Texto do artigo, página 3: e Função Pública, aos 31 de Março de 2016. A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
Texto do artigo, página 3: Quadro de pessoal do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral da Maputo Província

Funções de direcção e chefia	Gabinete do Director	Secretaria
Repartição de Recursos Humanos	Repartição de Administração e Finanças	Repetição de Aquisições	Total
Director da CEMAL	1	0	0	0	1
Chefe de Departamento Provincial	1	0	0	0	1

Texto do artigo, página 4: Funções de direcção e chefia Gabinete do Director Secretaria Repartição de Recursos Humanos Repartição de Administração e Finanças Repetição de Aquisições Total Chefe de repartição Provincial 1 1 1 1 3 Subtotal 2 1 1 1 5 Carreiras de regime geral Especialista 0 1 0 0 1 Tec. Sup de N1 0 1 1 0 2 Técnico Sup. deAdm. Pública 0 0 1 1 2 Técnico Prof. DeAdm. Pública 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 1 0 1 Técnico 0 0 0 1 1 Assistente Técnico 0 1 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 1 0 1 Operário 0 0 2 0 2 Auxiliar 0 1 1 0 2 Subtotal 0 5 7 2 14 Carreiras de regime específico Técnico superior de administração do trabalho N1 0 7 01 0 8 Técnico profissional da Administração do trabalho 0 5 0 0 5 Subtotal 0 12 1 0 13 Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas Técnico superior de tecnologia de informação e comunicação N1 0 0 1 0 1 Técnico profissional de tecnologia de informação e comunicação 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 2 0 2 Total geral 2 18 12 3 34

Funções de direcção e chefia	Gabinete do Director	Secretaria
Repartição de Recursos Humanos	Repartição de Administração e Finanças	Repetição de Aquisições	Total
Chefe de repartição Provincial	1	1	1	1	3
Subtotal	2	1	1	1	5
Carreiras de regime geral
Especialista	0	1	0	0	1
Tec. Sup de N1	0	1	1	0	2
Técnico Sup. deAdm. Pública	0	0	1	1	2
Técnico Prof. DeAdm. Pública	0	1	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	1	0	1
Técnico	0	0	0	1	1
Assistente Técnico	0	1	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	0	1	0	1
Operário	0	0	2	0	2
Auxiliar	0	1	1	0	2
Subtotal	0	5	7	2	14
Carreiras de regime específico
Técnico superior de administração do trabalho N1	0	7	01	0	8
Técnico profissional da Administração do trabalho	0	5	0	0	5
Subtotal	0	12	1	0	13
Carreiras de Regime Especial não Diferenciadas
Técnico superior de tecnologia de informação e comunicação N1	0	0	1	0	1
Técnico profissional de tecnologia de informação e comunicação	0	0	1	0	1
Subtotal	0	0	2	0	2
Total geral	2	18	12	3	34

Texto do artigo, página 4: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 4: Resolução n.º 16/2016
Texto do artigo, página 4: de 28 de Setembro
Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de criar carreiras específicas da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral, e aprovar os respectivos Qualificadores Profissionais, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 3/2015, de 20 de Fevereiro, a Comissão Interministerial da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 4: Artigo 1. São criadas as carreiras de Técnico Superior de Mediação, Gestão e Prevenção de Conflitos Laborais N1, Carreira deTécnico Profissional de Mediação, Gestão e Prevenção de Conflitos Laborais e Carreira de Técnico Superior em Arbitragem Laboral N1, e aprovada os respectivos qualificadores profissionais constantes do anexo que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 4: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 4: Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração Pública, aos de de 2016. — A Presidente, Carmelita Rita Namashulua.
Número ou marcador, página 4: Anexo
Texto do artigo, página 4: Qualificadores Profissionais de Carreiras específicas da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral
Texto do artigo, página 4: Técnico Superior de Mediação, Gestão e Prevenção de Conflitos Laborais N1
Texto do artigo, página 4: Grupo Salarial 23
Texto do artigo, página 4: Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 4: • Recebe, relata e pratica todos os actos relativos aos processos de mediação de conflitos laborais a si distribuídos; • Conduz os processos de mediação de conflitos laborais sob sua responsabilidade, de acordo com os princípios estabelecidos na Lei de Trabalho e demais legislação em vigor; • Concebe, planifica e executa acções de formação relativas à mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais; • Elabora relatórios e emite pareceres, propostas sobre os processos de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais sob a sua responsabilidade; • Concebe e propõe normas, técnicas e metodologias de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais; • Intervém nos processos de greve visando restabelecer a paz laboral entre o empregador e os trabalhadores;
Texto do artigo, página 5: • Alerta sobre aspectos divergentes da aplicação da respectiva legislação laboral e demais legislação em vigor e elabora propostas para a sua solução; • Garante a concepção e adequação de métodos e processos técnico-científicos, de âmbito geral ou especializado com vista a prestar assessoria aos seus superiores hierárquicos; • Elabora planos de actividades e de execução sobre mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais e os submete à apreciação do superior hierárquico; • Realiza actividades que visam a implementação de iniciativas e princípios de mediação, gestão e prevenção de conflitos; • Realiza palestras, visitas às empresas, organizações de trabalhadores e empregadores com vista a incentivar o diálogo entre as partes; • Elabora e assegura a divulgação das melhores técnicas de mediação, gestão e prevenção de conflitos; • Promove a negociação colectiva e acordos colectivos; • Prepara e compila os dados estatísticos relativos à mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais; • Analisa relatórios e pareceres relativos as actividades sob sua responsabilidade; • Realiza estudos e investigação técnico-científicos, de âmbito geral ou especializado, com autonomia e responsabilidade, tendo em vista a preparação das decisões superiores; • Realiza outras tarefas de natureza e complexidade similar que lhe forem determinadas superiormente.
Texto do artigo, página 5: Requisitos de ingresso
Texto do artigo, página 5: Possuir licenciatura em Direito, Administração Pública, Recursos Humanos, Psicologia, Antropologia e Sociologia, ter participado de curso de formação específica em mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais por um período mínimo de 3 meses.
Texto do artigo, página 5: ou
Texto do artigo, página 5: Possuir licenciatura em Direito, Administração Pública, Recursos Humanos, Psicologia, Antropologia e Sociologia, estar enquadrado há, pelo menos 3 anos no sector de mediação e arbitragem laboral e com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos 2 anos;
Texto do artigo, página 5: Para promoção Aprovação em avaliação curricular, seguido de entrevista
Texto do artigo, página 5: profissional.
Texto do artigo, página 5: Carreira de Técnico Profissional de Mediação,
Texto do artigo, página 5: Gestão e Prevenção de Conflitos Laborais Grupo Salarial 65 Conteúdo de trabalho
Texto do artigo, página 5: • Recebe, relata e pratica todos os actos relativos aos processos de Mediação de Conflitos Laborais a si distribuídos de acordo com a sua competência; • Prepara relatórios, emite pareceres e propostas sobre os processos de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais sob a sua responsabilidade; • Participa nos processos de prevenção de greve visando restabelecer a paz laboral; • Apoia tecnicamente na concepção de normas, técnicas e metodologias de mediação Gestão e Prevenção de Conflitos laborais;
Texto do artigo, página 5: • Exerce funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, essencialmente nas áreas de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais, tendo em vista o desenvolvimento do sector; • Analisa processos de mediação laboral sob sua responsabilidade, aplicando de forma eficaz e eficiente os princípios e procedimentos estabelecidos na Lei de Trabalho e demais legislação em vigor; • Executa actividades que garantam a implementação e divulgação das melhores práticas de mediação, gestão e prevenção de conflitos; • Colabora na realização de actividades que visam a implementação da iniciativa e princípios de gestão, mediação e prevenção de conflitos; • Participa em palestras, visitas às empresas, organizações de trabalhadores e empregadores com vista a incentivar o diálogo entre as partes; • Participa na promoção e divulgação de técnicas de gestão, mediação e prevenção de conflitos laborais; • Realiza outras tarefas de natureza e complexidade similar que lhe forem determinadas superiormente.
Texto do artigo, página 5: Requisitos de ingresso
Texto do artigo, página 5: Possuir um curso de nível médio técnico profissional em assistência jurídica, administração pública, recursos humanos, economia do trabalho e ter participado no curso de formação específica em mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais por um período mínimo de 3 meses.
Texto do artigo, página 5: ou
Texto do artigo, página 5: Possuir um curso de nível médio técnico profissional em assistência jurídica, administração pública, recursos humanos, economia do trabalho, estar enquadrado pelo menos há 3 anos no sector de mediação e arbitragem laboral e com classificação de desempenho não inferior a Bom, nos últimos 2 anos;
Texto do artigo, página 5: Para promoção Aprovação em avaliação curricular acompanhada de entrevista
Texto do artigo, página 5: profissional.
Texto do artigo, página 5: Carreira de Técnico Superior em Arbitragem Laboral N1
Texto do artigo, página 5: Grupo Salarial 78 Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 5: • Recebe, relata e pratica todos os actos relativos aos processos a si distribuídos; • Preside a sessão de arbitragem em que esteja afecto e é responsável pela decisão do processo; • Prepara as sessões de arbitragem em conformidade com as matérias; • Responde pela correcta execução do plano de trabalhos cuja responsabilidade lhe está cometida; • Realiza estudos e investigação técnico-científica especializada, com autonomia e responsabilidade; • Concebe e propõe normas, técnicas e metodologias de mediação e arbitragem laboral; • Assegura informação necessária e correcta para as sessões de arbitragem laboral;
Texto do artigo, página 6: • Emite pareceres e analisa relatórios, apresentando os respectivos resultados e elaborando recomendações, com vista ao desenvolvimento da sua área de actuação; • Realiza outras tarefas de natureza e complexidade similar que lhe forem superiormente determinadas.
Texto do artigo, página 6: Requisitos de ingresso Possuir licenciatura em Direito, ter participado de curso
Texto do artigo, página 6: de formação específica em arbitragem por um período mínimo de 6 meses.
Texto do artigo, página 6: Ou
Texto do artigo, página 6: Possuir licenciatura em Direito e estar enquadrado na Carreira de Técnico Superior de Mediação, Gestão e Prevenção de Conflitos Laborais N1 e ter formação específica em arbitragem com aproveitamento e classificação de desempenho não inferior a Bom, nos últimos 2 anos;
Texto do artigo, página 6: Para promoção Aprovação em avaliação curricular, seguido de entrevista
Texto do artigo, página 6: profissional.
Parágrafo, página 6: Preço — 13,95 MT
Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Diploma Ministerial n.º 64/2016 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Diploma Ministerial n.º 65/2016 Diploma Ministerial n.º 65/2016
Diploma Ministerial n.º 66/2016 Diploma Ministerial n.º 66/2016
Resolução n.º 16/2016 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA