I Série n.º 121/2024

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Edição I Série n.º 121/2024

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 21 de Junho de 2024 I SÉRIE — Número 121

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Rectificação:

Parágrafo · p. 1 Atinente ao Decreto n.º 43/2024, de 18 de Junho.

Parágrafo · p. 1 Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 51/2024:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento Interno do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas e revoga o Diploma Ministerial n.° 98/2015, de 13 de Novembro.

Título de secção · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Título de secção · p. 1 Rectificação

Parágrafo · p. 1 Por ter havido lapso nos artigos 9 e 12, n.ºs 1 e 3, alínea c) e no artigo 13, n.º 3, alínea e) do Decreto n.º 43/2024, de 18 de Junho, publicado no Boletim da República n.º 118 de 18 de Junho de 2024, Iª Série, rectifica-se que, onde se lê: «Director-Geral do GADEl», deve ler-se: «Director do GADE».

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 51/2024

Texto do artigo · p. 1 de 21 de Junho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de redefinir a estrutura interna das unidades orgânicas do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas e as respectivas funções, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15 do Decreto n.º 12/2015, de 10 de Junho, que estabelece Normas Gerais de Organização dos Ministérios, conjugado com

Texto do artigo · p. 1 o artigo 2 da Resolução n.° 7/2023, de 8 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério, ouvidos os Ministros que

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinaturadigital.gov.mz

Texto do artigo · p. 1 superintendem as áreas de finanças e de administração estatal e função pública, determino:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Regulamento Interno do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual é parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Dúvidas e omissões)

Texto do artigo · p. 1 As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e implementação do Regulamento ora aprovado são resolvidas por despacho do Secretário Permanente do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Disposição revogatória)

Texto do artigo · p. 1 É revogado o Diploma Ministerial n.° 98/2015, de 13 de Novembro, que aprova o Regulamento Interno do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 1 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos 25 de Abril de 2024. – A Ministra, Lídia de Fátima Cardoso.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas é o órgão central do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, prioridades e tarefas definidos pelo Governo, dirige, coordena, planifica e assegura a execução de políticas, estratégias e planos de actividades nos domínios do mar, águas interiores e pescas.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 1 São atribuições do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas:

Número ou marcador · p. 1 a) exercício da autoridade do Estado sobre os assuntos do mar, águas interiores e pescas;

Número ou marcador · p. 2 b) autorização e fiscalização do ordenamento, concessões, investigação e demais actividades que demandam a utilização do mar, águas interiores e respectivos ecossistemas, em articulação com outros organismos;

Número ou marcador · p. 2 c) promoção do uso e aproveitamento dos recursos do mar, águas interiores e respectivos ecossistemas;

Número ou marcador · p. 2 d) promoção e coordenação da regulamentação da utilização sustentável da água, prevenção e redução da poluição do meio aquático a melhoria do estado dos respectivos ecossistemas.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Para o exercício das suas atribuições, compete ao Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas:

Número ou marcador · p. 2 a) na área de administração e segurança nos espaços marítimos, fluviais e lacustres:

Texto do artigo · p. 2 i. propor a definição de políticas e estratégias sobre assuntos do mar e águas interiores; ii. ordenar os espaços marítimos, fluviais e lacustres e do domínio público da zona costeira, definindo os fins para a sua utilização; iii. pronunciar-se sobre a constituição, gestão responsável e sustentável das áreas de conservação nas águas marítimas e interiores e dos respectivos ecossistemas; iv. participar na elaboração de políticas e estratégias de aproveitamento de recursos hídricos; v. enquadrar e coordenar a actuação de organizações da sociedade civil nos assuntos do mar, águas interiores e pescas; vi. aplicar e zelar pelo cumprimento da legislação nacional e das convenções internacionais relativas aos assuntos marítimos que o país tenha ratificado; vii. assegurar a exploração sustentável das massas de águas marinhas, lacustres e fluviais para o desenvolvimento da pesca e aquacultura; viii. apreciar e decidir, em coordenação com a entidade do governo competente, sobre a realização de pesquisas relacionadas com projectos de natureza arqueológica e achados no mar; ix. licenciar e credenciar e proceder ao reconhecimento de sociedades classificadoras de navios e de material marítimo, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes; x. realizar e coordenar as actividades de busca e salvamento de pessoas e bens, nos espaços marítimo, fluvial e lacustre, em coordenação com outras entidades competentes; xi. emitir pareceres e recomendações sobre planos e projectos de instalação de infraestruturas e de realização de obras no mar e águas interiores, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes; xii. assegurar o estabelecimento e manutenção das condições de segurança marítima, fluvial e lacustre para a realização de actividades nos referidos domínios; xiii. licenciar, monitorizar e fiscalizar as actividades de investigação no mar e águas interiores, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes; xiv. realizar e coordenar as actividades de prevenção e combate à poluição marinha, fluvial, lacustre e dos respectivos ecossistemas, proveniente de todas as fontes susceptíveis de causar dano ao ambiente marinho e costeiro; e

Texto do artigo · p. 2 xv. licenciar, certificar a autorizar a instalação de infraestruturas, plataformas fixas móveis e imóveis, bem como flutuantes, ilhas artificiais, cabos e ductos submarinos e respectivo equipamento e material marítimo que demandem a ocupação e utilização dos espaços marítimo, fluvial e lacustre.

Número ou marcador · p. 2 b) na área de desenvolvimento e gestão de infraestruturas de apoio à navegação, pesca e aquacultura: i. propor a definição de políticas e estratégias para a implementação de medidas de ordenamento para o desenvolvimento de infraestruturas; ii. licenciar e inspeccionar as concessões de uso e aproveitamento dos espaços marítimos, fluviais e lacustres; iii. avaliar os impactos de iniciativas de desenvolvimento e de implantação de infraestruturas, sobre os recursos aquáticos e respectivos ecossistemas, bem como a regulamentação das medidas de redução e mitigação dos impactos negativos; iv. promover o desenvolvimento da indústria naval e das infraestruturas de apoio e a gestão da sua utilização, no âmbito da construção e reparação naval, actividades pesqueiras e de outros serviços corelacionados; v. inspeccionar a instalação de infraestruturas portuárias e de apoio à navegação marítima e actividades afins; vi. assegurar a gestão das infraestruturas e equipamento pesqueiro públicos, bem como definir o regime da sua exploração; vii. licenciar e inspeccionar o desenvolvimento e exploração de infraestruturas portuárias de apoio à pesca, aquacultura e actividades afins.

Número ou marcador · p. 2 c) na área de meteorologia marítima e hidrológica: i. assegurar o desenvolvimento de estudos e pesquisa no domínio da meteorologia marítima e hidrológica; ii. Monitorar a disponibilização de informação meteorológica e hidrológica, necessária para a segurança no mar e águas interiores.

Número ou marcador · p. 2 d) na área de fiscalização de actividades no mar e águas interiores: i. propor a definição de políticas e estratégias para uma eficaz fiscalização e controlo dos recursos naturais vivos e não vivos; ii. coordenar a fiscalização das actividades de aproveitamento económico dos recursos naturais vivos e não vivos, a investigação, os estudos sísmicos e demais actividades relacionadas com a utilização do mar e águas interiores; iii. fiscalizar e inspeccionar infraestruturas, plataformas fixas móveis e imóveis, bem como flutuantes, ilhas artificiais, cabos e ductos submarinos, material destinado ao transporte hidroviário e respectivo equipamento e material marítimo e a actividade de transporte marítimo; iv. emitir licenças de estabelecimentos e respectivo equipamento e material marítimo, bem como fiscalizar o exercício das suas actividades; v. Assegurar a certificação da legalidade das capturas do pescado de acordo com as normas nacionais e internacionais.

Número ou marcador · p. 2 e) na área de administração e gestão de pescarias:

Texto do artigo · p. 2 i. propor a definição de políticas e estratégias para o desenvolvimento responsável e sustentável da pesca;

Texto do artigo · p. 3 ii. assegurar a gestão, conservação e exploração sustentável dos recursos biológicos aquáticos e estabelecer mecanismos de monitorização e controlo das actividades de pesca; iii. gerir as operações de pesca levadas a cabo quer nas águas marítimas, quer nas águas interiores sob jurisdição nacional, de acordo com os planos de ordenamento e legislação; iv. promover e apoiar formas institucionais de envolvimento das comunidades pesqueiras, agentes económicos e demais actores na gestão participativa dos recursos pesqueiros; v. regulamentar, licenciar e monitorar a exploração dos recursos pesqueiros.

Número ou marcador · p. 3 f) na área de fomento e extensão: i.propor a definição de políticas, estratégias e programas de fomento e extensão em assuntos do mar, águas interiores e pescas; ii. promover o desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos produtos pesqueiros nacionais; iii. promover acções de mobilização de investimentos para o desenvolvimento da indústria de transformação pesqueira; iv. promover acções de extensão com envolvimento directo das comunidades de pescadores e aquacultores de pequena escala.

Número ou marcador · p. 3 g) na área de inspecção e certificação hígio-sanitária dos produtos de origem aquática e sanidade dos organismos aquáticos: i. propor a definição de políticas, estratégias e planos no que respeita à qualidade hígio-sanitária dos produtos da pesca; ii. propor a aprovação de princípios reguladores e estabelecer normas técnicas das actividades de inspecção dos produtos de origem aquática e de laboratórios; iii. proceder ao licenciamento das unidades produtivas, à inspecção e certificação sanitária dos produtos de origem aquática destinados ao mercado interno e à exportação, assim como dos produtos importados; iv. licenciar e inspeccionar estabelecimentos de manuseamento de organismos aquáticos vivos; v. promover e apoiar formas institucionais de envolvimento das comunidades nos sistemas de garantia de qualidade dos produtos alimentares de origem aquática, bem como na cadeia de valor da produção pesqueira; vi. promover a monitorização e a certificação da sanidade dos organismos aquáticos em coordenação com a Autoridade Veterinária competente.

Número ou marcador · p. 3 h) na área de investigação científica:

Texto do artigo · p. 3 i. propor a definição de políticas e estratégias orientadas para o desenvolvimento das bases científicas e tecnológicas do conhecimento sobre os espaços marítimos, fluviais e lacustres, bem como dos respectivos ecossistemas; ii. investigar recursos pesqueiros e promover o desenvolvimento das bases científicas e tecnológicas do conhecimento sobre os recursos, bem como disseminar a informação obtida;

Texto do artigo · p. 3 iii. promover a coordenação e desenvolvimento de acções de investigação científica dos recursos biológicos aquáticos com vista a garantir o conhecimento, o acesso, aproveitamento e sua monitoria; iv. realizar cruzeiros de investigação e avaliação, incluindo a prospecção de novos recursos pesqueiros; v. promover a coordenação de acções de investigação tendentes a conservação e recuperação de ambientes naturais e seus recursos no meio aquático; vi. realizar estudos de diagnóstico, controlo e mitigação da poluição no meio aquático; vii. realizar estudos, pesquisas e exercer a salvaguarda do património cultural e natural aquático, arqueológico subaquático e pesqueiro.

Número ou marcador · p. 3 i) na área de formação marítima e pesqueira: i. propor a definição de políticas e estratégias de formação especializada para o sector do mar, águas interiores e pescas; ii. assegurar, em coordenação com as entidades competentes, a definição de curricula e programas de formação; iii. promover a formação e capacitação de técnicos, tendo em vista o desenvolvimento das profissões marítimas e pesqueiras.

Número ou marcador · p. 3 j) na área de gestão e conservação de recursos marinhos:

Texto do artigo · p. 3 i. Propor políticas, legislação e estratégias para o desenvolvimento das áreas de conservação marinha; ii. Assegurar a gestão das áreas de conservação marinha, em articulação com outras entidades competentes.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 4

Texto do artigo · p. 3 (Organização)

Texto do artigo · p. 3 Para a realização das suas atribuições e competências, o Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas organiza-se em:

Número ou marcador · p. 3 a) Direcções Nacionais;

Número ou marcador · p. 3 b) Direcções;

Número ou marcador · p. 3 c) Gabinetes; e

Número ou marcador · p. 3 d) Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 5

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura do Ministério)

Texto do artigo · p. 3 O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Inspecção do Mar, Águas Interiores e Pescas;

Número ou marcador · p. 3 b) Direcção Nacional de Políticas e Cooperação;

Número ou marcador · p. 3 c) Direcção Nacional de Economia do Mar;

Número ou marcador · p. 3 d) Direcção de Planificação e Estatísticas;

Número ou marcador · p. 3 e) Direcção de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 f) Direcção de Comunicação e Informação;

Número ou marcador · p. 3 g) Gabinete Jurídico;

Número ou marcador · p. 3 h) Gabinete de Salvaguardas Sociais e Ambientais;

Número ou marcador · p. 3 i) Gabinete do Ministro; e

Número ou marcador · p. 3 j) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 4 Estrutura e funções das unidades orgânicas

Número ou marcador · p. 4 Artigo 6

Texto do artigo · p. 4 (Inspecção do Mar, Águas Interiores e Pescas)

Número ou marcador · p. 4 1. A Inspecção do Mar, Águas Interiores e Pescas, abreviadamente designada por IMAIP, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 4 a) realizar inspecções, de forma periódica e planificada ou por determinação superior, às unidades orgânicas do Ministério e às instituições tuteladas;

Número ou marcador · p. 4 b) fiscalizar a correcta administração de meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das unidades orgânicas do Ministério e das instituições tuteladas;

Número ou marcador · p. 4 c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 4 d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 4 e) efectuar estudos e exames periciais;

Número ou marcador · p. 4 f) elaborar pareceres ou relatórios informativos;

Número ou marcador · p. 4 g) comunicar o resultado das inspecções as entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;

Número ou marcador · p. 4 h) garantir o cumprimento das normas de segredo do Estado;

Número ou marcador · p. 4 i) verificar o relacionamento intra e interinstitucional;

Número ou marcador · p. 4 j) verificar o tratamento das petições, reclamações e sugestões, emitindo recomendações e propondo as necessárias acções correctivas;

Número ou marcador · p. 4 k) participar no processo de implementação do subsistema do controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;

Número ou marcador · p. 4 l) colaborar na instrução de processos disciplinares ou em outras acções do âmbito disciplinar, sempre que superiormente determinado;

Número ou marcador · p. 4 m) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A IMAIP é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial,

Texto do artigo · p. 4 coadjuvado por um Inspector-Geral Sectorial Adjunto, nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 7

Texto do artigo · p. 4 (Direcção Nacional de Políticas e Cooperação)

Número ou marcador · p. 4 1. A Direcção Nacional de Políticas e Cooperação,

Texto do artigo · p. 4 abreviadamente designada por DIPOL, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 4 a) no domínio de Políticas:

Texto do artigo · p. 4 i. conduzir os processos de elaboração e aprovação dos planos de ordenamento do espaço marítimo; ii. coordenar e dirigir os processos de formulação de propostas de políticas e estratégias, programas e projectos sectoriais sobre assuntos do mar, águas interiores e pescas, e assegurar a sua implementação e avaliação; iii. supervisar a implementação de políticas, estratégias, programas, planos e projectos de desenvolvimento do sector pelas unidades orgânicas e instituições do sector e emitir recomendações; iv. colaborar no desenvolvimento e execução da política do ensino e formação no âmbito das

Texto do artigo · p. 4 pescas, actividade náutica, turismo, dos portos e do transporte marítimo, recursos energéticos e do conhecimento e investigação; v. coordenar e enquadrar a actuação das organizações da sociedade civil do mar, águas interiores e pescas; vi. promover a elaboração e ou dar parecer sobre instrumentos de planeamento e de gestão territorial da zona costeira e águas interiores; vii. emitir parecer sobre a realização de pesquisas e investigação científica marinha solicitadas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; viii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 b) no domínio de Cooperação:

Texto do artigo · p. 4 i. propor programas, projectos e acções de cooperação; ii. monitorizar a execução de programas, projectos e acções de cooperação; iii. acompanhar, avaliar e adoptar, quando se mostrem vantajosas para o país, as estratégias de actuação internacional dos diversos serviços e organismos no âmbito do mar, águas interiores e seus recursos; iv. garantir a representação do Ministério e participar nos fora internacional relacionados com o mar, águas interiores, pesca e aquacultura; v. garantir a representação do Ministério e participar, em articulação com outros organismos do governo competentes, na discussão e negociação sobre a partilha e utilização dos rios e lagos internacionais para os diversos fins; vi. promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais; vii. participar na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação; viii. realizar o cadastro e o mapeamento das actividades das organizações da sociedade civil e demais entidades que actuam no sector; ix. coordenar a realização de efemérides sectoriais relacionadas com a agenda do desenvolvimento sustentável e outras afins; x. assegurar a observância da implementação dos tratados, acordos bilaterais ou protocolos e demais resoluções e recomendações emanadas de Organizações Regionais e Internacionais de que Moçambique é Estado membro; xi. articular com o Ministério que superintende o sector de cooperação internacional; xii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A DIPOL é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 4 3. A DIPOL tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Departamento de Políticas; e

Número ou marcador · p. 4 b) Departamento de Cooperação.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 8

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Políticas)

Número ou marcador · p. 4 1. O Departamento de Políticas, abreviadamente designada por dP, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 4 a) coordenar e dirigir os processos de formulação de propostas de políticas e estratégias, programas

Texto do artigo · p. 5 e projectos sectoriais de cooperação sobre assuntos do mar, águas interiores e pescas, bem como assegurar a sua implementação e avaliação;

Número ou marcador · p. 5 b) participar e emitir pareceres sobre o processo de elaboração e aprovação do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo;

Número ou marcador · p. 5 c) monitorar e avaliar a implementação do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo aprovado;

Número ou marcador · p. 5 d) emitir pareceres sobre Propostas de Planos de Afectação;

Número ou marcador · p. 5 e) supervisar a implementação das políticas, estratégias, programas, planos e projectos de desenvolvimento do sector pelas unidades orgânicas e instituições do sector e emitir recomendações;

Número ou marcador · p. 5 f) colaborar no desenvolvimento e execução da política do ensino e formação no âmbito das pescas, actividade náutica, turismo, recursos energéticos, mudanças climáticas e do conhecimento e investigação;

Número ou marcador · p. 5 g) coordenar e enquadrar a actuação das organizações da sociedade civil que actuam no sector do mar, águas interiores e pescas;

Número ou marcador · p. 5 h) promover a elaboração e ou dar parecer sobre os instrumentos de planeamento e de gestão territorial da zona costeira e águas interiores;

Número ou marcador · p. 5 i) emitir parecer sobre propostas de realização de pesquisas e investigação científica marinha solicitadas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

Número ou marcador · p. 5 j) garantir a representação do Ministério e participar nos fora internacionais relacionados com assuntos do mar, águas interiores e pescas;

Número ou marcador · p. 5 k) garantir a representação do Ministério e participar, em articulação com outros organismos do governo competentes, na discussão e negociação sobre a partilha e utilização dos rios e lagos internacionais para os diversos fins;

Número ou marcador · p. 5 l) organizar e secretariar as reuniões do Conselho Nacional do Mar e elaborar os respectivos relatórios:

Número ou marcador · p. 5 m) organizar conferências, reuniões e seminários internacionais e outros eventos;

Número ou marcador · p. 5 n) coordenar as actividades de comemoração de efemérides mundiais relacionadas com o mar, bem como participar nas relacionadas com as pescas;

Número ou marcador · p. 5 o) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 5 2. O dP é dirigido por um Chefe de Departamento Central,

Texto do artigo · p. 5 nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 9

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Cooperação)

Número ou marcador · p. 5 1. O Departamento de Cooperação, abreviadamente designado

Texto do artigo · p. 5 por dC, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 5 a) propor programas, projectos e acções de cooperação;

Número ou marcador · p. 5 b) acompanhar os processos de negociações, assinatura, adesão e ratificação de acordos de cooperacao ao nível do sector;

Número ou marcador · p. 5 c) monitorizar a execução de programas, projectos e acções de cooperação;

Número ou marcador · p. 5 d) acompanhar, avaliar e adoptar, quando se mostrem vantajosas para o país, as estratégias de actuação internacional dos diversos serviços e organismos no âmbito do mar, águas interiores e seus recursos;

Número ou marcador · p. 5 e) garantir a representação do Ministério e participar nas comissões mistas e demais reuniões de cooperação nacional e internacional que envolvam o ministério e, quando aplicável, a respectiva organização e produção de relatórios;

Número ou marcador · p. 5 f) promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais;

Número ou marcador · p. 5 g) participar na preparação de convenções e acordos relativos ao sector com parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 5 h) realizar o cadastro e o mapeamento das actividades das organizações da sociedade civil e demais entidades que actuam no sector;

Número ou marcador · p. 5 i) coordenar a realização de efemérides sectoriais relacionadas com a agenda do desenvolvimento sustentável e outras afins;

Número ou marcador · p. 5 j) assegurar a observância da implementação dos tratados, acordos bilaterais ou protocolos e demais resoluções e recomendações emanadas de Organizações Regionais e Internacionais de que Moçambique é Estado membro;

Número ou marcador · p. 5 k) organizar e manter actualizado o acervo da cooperação do sector;

Número ou marcador · p. 5 l) articular com o Ministério que superintende o sector de cooperação internacional; e

Número ou marcador · p. 5 m) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 5 2. O dC é dirigido por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 10

Texto do artigo · p. 5 (Direcção Nacional de Economia do Mar)

Número ou marcador · p. 5 1. A Direcção Nacional de Economia do Mar, abreviadamente designada por DNEM, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 5 a) coordenar a integração de políticas públicas sobre investimentos, orientados para o desenvolvimento da economia do mar;

Número ou marcador · p. 5 b) promover a realização de estudos que permitam identificar as potencialidades económicas do mar, das águas interiores e dos recursos neles existentes;

Número ou marcador · p. 5 c) conduzir a realização de estudos destinados a promover a economia inclusiva e sustentável do mar em toda cadeia de valor;

Número ou marcador · p. 5 d) assegurar a elaboração de estudos periódicos sobre a contribuição da economia do mar para renda nacional e Produto Interno Bruto e disseminar a respectiva informação;

Número ou marcador · p. 5 e) assegurar a participação do sector em acções de definição, por outras entidades, de políticas e estratégias destinadas à formulação de programas ou projectos de desenvolvimento económico do país tendo o mar como recurso;

Número ou marcador · p. 5 f) realizar estudos macroeconómicos visando a avaliação global do comportamento do sector;

Número ou marcador · p. 5 g) analisar e dar parecer sobre assuntos de política económica e de investimentos a realizar no sector;

Número ou marcador · p. 5 h) analisar e dar parecer sobre propostas de taxas e tarifas a aplicar, atinentes ao exercício de actividades no âmbito do sector;

Número ou marcador · p. 5 i) sistematizar a informação sobre investimentos, bem como avaliar o impacto dos programas e projectos executados no sector;

Número ou marcador · p. 5 j) emitir pareceres sobre a formulação de estratégias de financiamento e de incentivos para o desenvolvimento da economia do mar, em coordenação com outras entidades; e

Número ou marcador · p. 6 k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A DNEM é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 6 3. A DNEM tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 6 a) Departamento de Análise Económica; e

Número ou marcador · p. 6 b) Departamento de Economia Pesqueira.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 11

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Análise Económica)

Número ou marcador · p. 6 1. O Departamento de Análise Económica, abreviadamente designado por dAE, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 6 a) coordenar a integração de políticas públicas sobre investimentos, orientados para o desenvolvimento da economia do mar;

Número ou marcador · p. 6 b) promover a integração de políticas públicas sobre investimentos orientados para o desenvolvimento da economia azul;

Número ou marcador · p. 6 c) assegurar a participação em acções de definição, por outras entidades, de políticas e estratégias destinadas à formulação de programas ou projectos de desenvolvimento económico do país, tendo o mar como recurso;

Número ou marcador · p. 6 d) analisar e dar parecer sobre assuntos de política económica e de investimentos a realizar no sector;

Número ou marcador · p. 6 e) analisar e dar parecer sobre propostas de taxas e tarifas a aplicar, atinentes ao exercício de actividades no mar e águas interiores;

Número ou marcador · p. 6 f) sistematizar a informação sobre investimentos, bem como avaliar o impacto dos programas e projectos executados no espaço marítimo e águas interiores;

Número ou marcador · p. 6 g) participar na negociação de linhas de crédito especiais destinadas a incentivar o sector privado a investir em actividades no mar e nas zonas costeiras ou a tornar mais competitivos os empreendimentos existentes;

Número ou marcador · p. 6 h) emitir pareceres sobre propostas de estratégias de financiamento e de incentivos para o desenvolvimento da economia do mar, em coordenação com outras entidades;

Número ou marcador · p. 6 i) realizar estudos que permitam identificar as potencialidades económicas do mar, das águas interiores e dos recursos neles existentes, no contexto da economia azul;

Número ou marcador · p. 6 j) realizar estudos destinados a promover a economia inclusiva e sustentável do mar em toda cadeia de valor;

Número ou marcador · p. 6 k) elaborar estudos periódicos sobre a contribuição da economia do mar para renda nacional e Produto Interno Bruto e disseminar a respectiva informação;

Número ou marcador · p. 6 l) realizar estudos macroeconómicos visando a avaliação global do comportamento do sector; e

Número ou marcador · p. 6 m) desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 6 2. O dAE é dirigido por um Chefe de Departamento Central,

Texto do artigo · p. 6 nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 12

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Economia Pesqueira)

Número ou marcador · p. 6 1. O Departamento de Economia Pesqueira, abreviadamente

Texto do artigo · p. 6 designado por dEP, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 6 a) analisar e dar parecer sobre projectos de política de investimentos no sector pesqueiro e respectiva cadeia de valor;

Número ou marcador · p. 6 b) analisar e dar parecer sobre propostas de taxas e tarifas a aplicar no sector pesqueiro;

Número ou marcador · p. 6 c) avaliar o impacto de programas e projectos executados no sector pesqueiro;

Número ou marcador · p. 6 d) participar na negociação de linhas de crédito especiais destinadas a incentivar o sector privado a investir no sector pesqueiro ou a tornar mais competitivos os empreendimentos existentes;

Número ou marcador · p. 6 e) emitir pareceres sobre propostas de estratégias de financiamento e de incentivos para o desenvolvimento do sector pesqueiro;

Número ou marcador · p. 6 f) elaborar periodicamente estudos comparativos sobre o papel e peso relativos do sector das pescas na economia nacional;

Número ou marcador · p. 6 g) conceber propostas de pacotes de incentivos para a produção pesqueira e cadeia de valor, bem como propor mecanismos para a sua concretização;

Número ou marcador · p. 6 h) participar na elaboração e aplicação de modelos bioeconómicos para a gestão das pescarias;

Número ou marcador · p. 6 i) produzir periodicamente a informação económica do sector das pescas, em coordenação com outras entidades do sector; e

Número ou marcador · p. 6 j) desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 6 2. O dEP é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 13

Texto do artigo · p. 6 (Direcção de Planificação e Estatísticas)

Número ou marcador · p. 6 1. A Direcção de Planificação e Estatísticas, abreviadamente designada por DPE, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 6 a) no domínio de Planificação: i. coordenar os processos de elaboração de planos e orçamentos e assegurar a monitorização da sua implementação, bem como avaliar os resultados e propor a aplicação de medidas correctivas que se revelarem necessárias; ii. elaborar instrumentos estratégicos de planificação para o desenvolvimento do sector; iii. elaborar relatórios periódicos e ocasionais de balanços de actividade, bem como produzir pareceres sobre os aspectos que se mostrarem pertinentes; iv. proceder à análise técnica de planos e projectos de desenvolvimento do sector e coordenar o processo conducente à sua aprovação; v. assegurar a implementação das metodologias para a elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo do sector; vi. proceder à análise técnica de planos de gestão das pescarias e conduzir à sua aprovação; e vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 b) no domínio de Estatísticas:

Texto do artigo · p. 6 i. coordenar a produção e publicação de Anuários Estatísticos do sector, bem como a realização de censos nacionais; ii. assegurar a organização metodológica dos processos de recolha, registo e análise das estatísticas do sector;

Texto do artigo · p. 7 iii. promover o estabelecimento de padrões dos sistemas estatísticos do sector, a harmonização com o Sistema Estatístico Nacional e coordenar a sua produção e disseminação; e iv. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 c) no domínio de Monitorização:

Texto do artigo · p. 7 i. proceder a avaliação da gestão estratégica, física e financeira da execução orçamental do sector; ii. avaliar a execução do cumprimento dos planos; iii. monitorizar a implementação dos planos de curto, médio e longo prazos, bem como dos projectos de desenvolvimento do sector iv. liderar o processo de monitorização e avaliação dos projectos financiados pelos parceiros e implementados pelas entidades do sector; v. monitorizar as actividades de produção, exportação e importação de produtos pesqueiros; vi. elaborar os relatórios periódicos de avaliação da execução das políticas macroeconómicas e dos instrumentos de planificação; e vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A DPE é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 7 3. A Direcção de Planificação e Estatísticas, abreviadamente

Texto do artigo · p. 7 designada por DPE, tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Planificação; b) Departamento de Estatísticas.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 14

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Planificação)

Número ou marcador · p. 7 1. O Departamento de Planificação, abreviadamente designado

Texto do artigo · p. 7 por dP, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 7 a) coordenar os processos de elaboração das propostas de planos e orçamentos anuais e plurianuais e assegurar a monitorização da sua implementação, bem como avaliar os resultados e propor a aplicação de medidas correctivas que se revelarem necessárias;

Número ou marcador · p. 7 b) elaborar propostas de instrumentos estratégicos e directrizes de planificação para o desenvolvimento do sector;

Número ou marcador · p. 7 c) elaborar propostas de relatórios periódicos e ocasionais de balanços de actividade, bem como produzir recomendações sobre os aspectos que se mostrarem pertinentes;

Número ou marcador · p. 7 d) desenvolver, quando aplicável, propostas de instrumentos que permitam a sistematização de informações aos balanços referidos na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 7 e) proceder à análise técnica de propostas de planos e projectos anuais e plurianuais de desenvolvimento do sector e coordenar o processo conducente à sua aprovação;

Número ou marcador · p. 7 f) assegurar a implementação das metodologias para a elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo do sector;

Número ou marcador · p. 7 g) proceder à análise técnica das propostas de planos de gestão das pescarias, em coordenação com o órgão responsável pela gestão e ordenamento da pesca; e

Número ou marcador · p. 7 h) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 7 2. O dP é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 15

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Estatísticas)

Número ou marcador · p. 7 1. O Departamento de Estatísticas, abreviadamente designada por dE, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 7 a) proceder à avaliação da gestão estratégica, física e financeira da execução orçamental do sector;

Número ou marcador · p. 7 b) actualizar, sempre que necessário, a estratégia de monitoria e avaliação e os instrumentos operacionais necessários (métodos, manuais, softwares e afins);

Número ou marcador · p. 7 c) avaliar a execução do cumprimento dos planos;

Número ou marcador · p. 7 d) monitorizar a implementação de projectos públicos de desenvolvimento do sector;

Número ou marcador · p. 7 e) liderar o processo de monitorização e avaliação dos projectos financiados pelos parceiros e implementados pelas entidades do sector;

Número ou marcador · p. 7 f) monitorizar as actividades de produção, exportação e importação de produtos pesqueiros;

Número ou marcador · p. 7 g) elaborar, em coordenação com outras entidades, propostas de relatórios periódicos de avaliação da execução das políticas macroeconómicas e dos instrumentos de planificação;

Número ou marcador · p. 7 h) identificar os riscos para o alcance dos resultados e propor medidas de mitigação;

Número ou marcador · p. 7 i) prestar suporte operacional às instituições tuteladas para aferição e registo de resultados e metas;

Número ou marcador · p. 7 j) coordenar a produção e publicação de Anuários Estatísticos do sector, bem como a realização de inquéritos e censos nacionais;

Número ou marcador · p. 7 k) assegurar a organização metodológica dos processos de recolha, registo e análise das estatísticas do sector;

Número ou marcador · p. 7 l) promover o estabelecimento de padrões dos sistemas estatísticos do sector, a harmonização com o Sistema Estatístico Nacional e coordenar a sua produção e disseminação; e

Número ou marcador · p. 7 m) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 7 2. O dE é dirigido por um Chefe de Departamento Central,

Texto do artigo · p. 7 nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 16

Texto do artigo · p. 7 (Direcção de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 7 1. A Direcção de Administração e Recursos Humanos, abreviadamente designada por DARH, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 7 a) no domínio de Recursos Humanos:

Texto do artigo · p. 7 i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado do Ministério; ii. elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério; iii. assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Ministério; iv. organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; v. produzir estatísticas sobre recursos humanos do sector; vi. Implementar e monitorizar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;

Texto do artigo · p. 8 vii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país; viii. implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, na função pública; ix. implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho; x. assistir o Ministro nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização; xi. implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado; xii. gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado; xiii. planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; xiv. executar os procedimentos relativos à admissão, mobilidade e progressão do pessoal nas carreiras profissionais; xv. assegurar a actualização dos qualificadores profissionais do sector; xvi. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 b) no domínio de Administração e Finanças:

Texto do artigo · p. 8 i. elaborar a proposta do orçamento do Ministério de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais aplicáveis; iii. garantir que a programação e gestão do orçamento do Ministério tenham como base as respectivas actividades prioritárias; iv. propor e emitir instruções internas sobre as actividades de gestão financeira e patrimonial do Ministério, respeitando as normas vigentes; v. elaborar a conta de gerência do Ministério e submeter ao Tribunal Administrativo; vi. controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Ministério e prestar contas às entidades interessadas; vii. administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; viii. assegurar a realização dos procedimentos inerentes às deslocações e viagens dos funcionários do Ministério; ix. determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; e x. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. A DARH é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 8 3. A DARH tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 8 a) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 8 b) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 8 Artigo 17

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 8 1. O Departamento de Recursos Humanos, abreviadamente designada por dRH, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 8 a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado do Ministério;

Número ou marcador · p. 8 b) elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério;

Número ou marcador · p. 8 c) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Ministério;

Número ou marcador · p. 8 d) organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 8 e) produzir estatísticas sobre recursos humanos do sector;

Número ou marcador · p. 8 f) elaborar proposta de plano de desenvolvimento de recursos humanos do sector;

Número ou marcador · p. 8 g) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país;

Número ou marcador · p. 8 h) implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, na função pública;

Número ou marcador · p. 8 i) implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 8 j) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 8 k) gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 8 l) planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;

Número ou marcador · p. 8 m) executar os procedimentos relativos à admissão, mobilidade e progressão do pessoal nas carreiras profissionais;

Número ou marcador · p. 8 n) assegurar a actualização dos qualificadores profissionais do sector; e

Número ou marcador · p. 8 o) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 8 2. O dRH é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 8 3. O dRH tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 8 a) repartição de Gestão de Pessoal;

Número ou marcador · p. 8 b) repartição de Avaliação e Formação.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 18

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Gestão de Pessoal)

Número ou marcador · p. 8 1. A Repartição de Gestão de Pessoal, abreviadamente designada por rGP, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 8 a) implementar e velar pelo cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 8 b) implementar a política de gestão de pessoal;

Número ou marcador · p. 8 c) elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério;

Número ou marcador · p. 8 d) planificar, controlar e propor a definição de normas de gestão dos recursos humanos do Estado, no sector;

Número ou marcador · p. 8 e) promover e coordenar a execução das actividades de recrutamento e selecção de pessoal no ministério;

Número ou marcador · p. 8 f) criar e manter actualizado o Subsistema Electrónico de Informação de Pessoal (e-SNGRH);

Número ou marcador · p. 8 g) produzir informação periódica sobre a situação dos recursos humanos no ministério;

Número ou marcador · p. 8 h) emitir e actualizar o documento único de identificação dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 i) manter actualizado o cadastro de processos individuais e registar e controlar a efectividade dos funcionários e agentes;

Número ou marcador · p. 9 j) organizar e controlar os processos de contagem de tempo de serviço, aposentação, concessão de licenças e pensões, bónus, regimes especiais de actividade e inactividade e subsídios de morte;

Número ou marcador · p. 9 k) executar os processos relativos aos despachos de nomeação, contratação, transferências, concessão de licenças e outros, incluindo a elaboração do plano de previsão da aposentação dos funcionários;

Número ou marcador · p. 9 l) emitir pareceres sobre processos disciplinares e submetêlos para decisão final;

Número ou marcador · p. 9 m) garantir que os actos relacionados com a gestão de pessoal sejam devidamente publicados;

Número ou marcador · p. 9 n) realizar o acompanhamento da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado afectos ao Ministério;

Número ou marcador · p. 9 o) acompanhar a implementação das estratégias de género adoptados pelo Ministério, no domínio do combate ao HIV/SIDA, violência baseada no género e promoção da equidade de género;

Número ou marcador · p. 9 p) garantir a assistência médica e medicamentosa aos funcionários e agentes do Estado no ministério; e

Número ou marcador · p. 9 q) implementar normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho.

Número ou marcador · p. 9 2. A rGP é chefiada por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 19

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Avaliação e Formação)

Número ou marcador · p. 9 1. A Repartição de Avaliação e Formação, abreviadamente designada por rAF, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 9 a) elaborar planos e programas de formação de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas para o sector;

Número ou marcador · p. 9 b) elaborar propostas de políticas de formação, assegurar a sua execução e acompanhar os formandos;

Número ou marcador · p. 9 c) elaborar os procedimentos inerentes à selecção de candidatos à formação a expensas do Estado;

Número ou marcador · p. 9 d) acompanhar a execução dos programas das instituições de formação do Ministério;

Número ou marcador · p. 9 e) organizar acções de formação e palestras com vista à actualização e capacitação dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 9 f) identificar as necessidades de formação de recursos humanos e promover cursos de formação;

Número ou marcador · p. 9 g) planificar a movimentação dos funcionários nas carreiras profissionais e a projecção do impacto orçamental inerente aos actos administrativos anuais do sector;

Número ou marcador · p. 9 h) elaborar propostas de qualificadores profissionais e de regulamentação de carreiras específicas;

Número ou marcador · p. 9 i) produzir estatísticas de formação de recursos humanos do sector; e

Número ou marcador · p. 9 j) promover o desporto e actividades culturais no sector do Mar, Águas Interiores e Pescas.

Número ou marcador · p. 9 2. A rAF é chefiada por um Chefe de Repartição Central,

Texto do artigo · p. 9 nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 20

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 9 1. O Departamento de Administração e Finanças, abreviadamente designado por dAF, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 9 a) elaborar a proposta do orçamento do Ministério de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 9 b) executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais aplicáveis;

Número ou marcador · p. 9 c) garantir que a programação e gestão do orçamento do Ministério tenham como base as respectivas actividades prioritárias;

Número ou marcador · p. 9 d) propor e emitir instruções internas sobre as actividades de gestão financeira e patrimonial do Ministério, respeitando as normas vigentes;

Número ou marcador · p. 9 e) elaborar a proposta de conta de gerência do Ministério para submissão ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 9 f) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Ministério e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 9 g) administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 9 h) assegurar a realização de procedimentos inerentes às deslocações e viagens dos funcionários do Ministério;

Número ou marcador · p. 9 i) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, bem como proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e controlo da sua utilização; e

Número ou marcador · p. 9 j) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 9 2. O dAF é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 9 3. O dAF tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 9 a) Repartição de Gestão Financeira;

Número ou marcador · p. 9 b) Repartição de Gestão do Património; e

Número ou marcador · p. 9 c) Secretaria Central.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 21

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Gestão Financeira)

Número ou marcador · p. 9 1. A Repartição de Gestão Financeira, abreviadamente designada por rGF, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 9 a) elaborar o plano de tesouraria de acordo com as directrizes e prazos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 9 b) elaborar as demonstrações financeiras e reconciliações bancárias;

Número ou marcador · p. 9 c) organizar os livros contabilísticos de escrituração obrigatória;

Número ou marcador · p. 9 d) proceder a emissão de requisições e liquidação das despesas do Ministério.

Número ou marcador · p. 9 e) elaborar e organizar o processo de prestação de contas inerentes à realização de despesas;

Número ou marcador · p. 9 a) propor as alterações orçamentais e a redistribuição do Orçamento do Ministério;

Número ou marcador · p. 9 b) garantir a elaboração do Balanço Financeiro periódico, dos fundos alocados ao Ministério;

Número ou marcador · p. 9 c) elaborar a Proposta da Conta de Gerência do Ministério;

Número ou marcador · p. 9 d) garantir o cumprimento da legislação respeitante aos procedimentos estabelecidos para a execução do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 10 e) organizar e conservar sob sua guarda todos os documentos contabilísticos referentes ao processo de execução financeira;

Número ou marcador · p. 10 f) participar no processo de elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP), Plano Económico e Social (PES) e Orçamento do Estado (OE); e

Número ou marcador · p. 10 g) proceder ao controlo do pagamento ou regularização das obrigações com terceiros, tais como seguros, taxas de rádio, impostos prediais, entre outras em vigor;

Número ou marcador · p. 10 2. A rGF é chefiada por um chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 22

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Gestão do Património)

Número ou marcador · p. 10 1. A Repartição de Gestão do Património, abreviadamente designada por rGP, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 10 a) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras disposições legais sobre a gestão patrimonial;

Número ou marcador · p. 10 b) organizar e manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais do Ministério;

Número ou marcador · p. 10 c) garantir a organização, planificação e normação dos processos de aquisição;

Número ou marcador · p. 10 d) organizar o cadastro e o abate do património do Ministério, bem como propor a composição das comissões de abate;

Número ou marcador · p. 10 e) fiscalizar e assegurar a utilização correcta do património do Ministério;

Número ou marcador · p. 10 f) gerir os meios circulantes e os parques de estacionamento do Ministério;

Número ou marcador · p. 10 g) coordenar a utilização de equipamentos de ornamentação e decoração de salas de uso comum e eventos do Ministério;

Número ou marcador · p. 10 h) elaborar os planos e assegurar a manutenção, a inspecção períodica e o abastecimento dos meios circulantes do Ministério;

Número ou marcador · p. 10 i) supervisionar com a devida regularidade a actividade dos motoristas e propor a sua reciclagem;

Número ou marcador · p. 10 j) smitir pareceres sobre os assuntos relacionados com a gestão do património;

Número ou marcador · p. 10 k) garantir a regularização das obrigações com o património do Estado afecto ao Ministerio;

Número ou marcador · p. 10 l) elaborar relatórios periódicos de execução no âmbito das acções planificadas; e

Número ou marcador · p. 10 m) elaborar informação sobre património para a Conta de Gerência e Conta Geral do Estado;

Número ou marcador · p. 10 n) garantir a limpeza, ornamentação, higiene e segurança no trabalho e monitorar a execução dos trabalhos realizados pelas empresas de prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 10 o) elaborar propostas de necessidades relacionadas com o equipamento e material a adquirir, em coordenação com as respectivas áreas de trabalho;

Número ou marcador · p. 10 p) propor a contratação de empresas de prestação de serviço relacionadas com o funcionamento da instituição;

Número ou marcador · p. 10 q) assegurar a logística das viagens em missão de serviço para dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 10 r) assegurar o processo de aquisição e distribuição de uniformes para o pessoal de protocolo, motoristas e auxiliares;

Número ou marcador · p. 10 s) assegurar o cumprimento de normas de aquisição e utilização de uniformes;

Número ou marcador · p. 10 t) assegurar a logística para a realização de eventos e cerimónias do Ministério;

Número ou marcador · p. 10 u) coordenar, planificar e orientar as actividades do pessoal de apoio;

Número ou marcador · p. 10 v) zelar pela manutenção, reparação e correcto funcionamento dos equipamentos e do edifício do Ministério;

Número ou marcador · p. 10 w) elaborar os relatórios periódicos de execução no âmbito das acções planificadas; e

Texto do artigo · p. 10 x) assegurar o apetrechamento do economato e a distribuição dos bens consumíveis para o funcionamento normal da instituição;

Número ou marcador · p. 10 2. A rGP é chefiada por um chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 23

Texto do artigo · p. 10 (Secretaria Central)

Número ou marcador · p. 10 1. A Secretaria Central, abreviadamente designada por SC, tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 10 a) organizar e providenciar a recepção, expedição, circulação, reprodução, registo, classificação e arquivo de documentos;

Número ou marcador · p. 10 b) assegurar a implementação das normas do Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE), arquivo intermediário e corrente;

Número ou marcador · p. 10 c) assegurar o controlo do sistema de gestão da central telefónica interno (PABX).;

Número ou marcador · p. 10 d) zelar pelo atendimento público, garantir a circulação eficiente do expediente e controlar o prazo de resposta ao cidadão, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 10 e) organizar e manter actualizado um sistema de arquivo e acesso ao material bibliográfico do Ministério;

Número ou marcador · p. 10 f) elaborar relatórios periódicos de petições, queixas e reclamações, bem como de execução no âmbito das acções planificadas; e

Número ou marcador · p. 10 g) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 10 2. A SC é chefiada por um Chefe de Secretaria Central,

Texto do artigo · p. 10 nomeado pelo Ministro.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 21 de Junho de 2024 I SÉRIE — Número 121
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Rectificação:
Parágrafo, página 1: Atinente ao Decreto n.º 43/2024, de 18 de Junho.
Parágrafo, página 1: Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 51/2024:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento Interno do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas e revoga o Diploma Ministerial n.° 98/2015, de 13 de Novembro.
Título de secção, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Título de secção, página 1: Rectificação
Parágrafo, página 1: Por ter havido lapso nos artigos 9 e 12, n.ºs 1 e 3, alínea c) e no artigo 13, n.º 3, alínea e) do Decreto n.º 43/2024, de 18 de Junho, publicado no Boletim da República n.º 118 de 18 de Junho de 2024, Iª Série, rectifica-se que, onde se lê: «Director-Geral do GADEl», deve ler-se: «Director do GADE».
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 51/2024
Texto do artigo, página 1: de 21 de Junho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de redefinir a estrutura interna das unidades orgânicas do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas e as respectivas funções, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15 do Decreto n.º 12/2015, de 10 de Junho, que estabelece Normas Gerais de Organização dos Ministérios, conjugado com
Texto do artigo, página 1: o artigo 2 da Resolução n.° 7/2023, de 8 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério, ouvidos os Ministros que
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinaturadigital.gov.mz
Texto do artigo, página 1: superintendem as áreas de finanças e de administração estatal e função pública, determino:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Aprovação)
Texto do artigo, página 1: É aprovado o Regulamento Interno do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual é parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Dúvidas e omissões)
Texto do artigo, página 1: As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e implementação do Regulamento ora aprovado são resolvidas por despacho do Secretário Permanente do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Disposição revogatória)
Texto do artigo, página 1: É revogado o Diploma Ministerial n.° 98/2015, de 13 de Novembro, que aprova o Regulamento Interno do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 1: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos 25 de Abril de 2024. – A Ministra, Lídia de Fátima Cardoso.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas é o órgão central do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, prioridades e tarefas definidos pelo Governo, dirige, coordena, planifica e assegura a execução de políticas, estratégias e planos de actividades nos domínios do mar, águas interiores e pescas.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Atribuições)
Texto do artigo, página 1: São atribuições do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas:
Número ou marcador, página 1: a) exercício da autoridade do Estado sobre os assuntos do mar, águas interiores e pescas;
Número ou marcador, página 2: b) autorização e fiscalização do ordenamento, concessões, investigação e demais actividades que demandam a utilização do mar, águas interiores e respectivos ecossistemas, em articulação com outros organismos;
Número ou marcador, página 2: c) promoção do uso e aproveitamento dos recursos do mar, águas interiores e respectivos ecossistemas;
Número ou marcador, página 2: d) promoção e coordenação da regulamentação da utilização sustentável da água, prevenção e redução da poluição do meio aquático a melhoria do estado dos respectivos ecossistemas.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Para o exercício das suas atribuições, compete ao Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas:
Número ou marcador, página 2: a) na área de administração e segurança nos espaços marítimos, fluviais e lacustres:
Texto do artigo, página 2: i. propor a definição de políticas e estratégias sobre assuntos do mar e águas interiores; ii. ordenar os espaços marítimos, fluviais e lacustres e do domínio público da zona costeira, definindo os fins para a sua utilização; iii. pronunciar-se sobre a constituição, gestão responsável e sustentável das áreas de conservação nas águas marítimas e interiores e dos respectivos ecossistemas; iv. participar na elaboração de políticas e estratégias de aproveitamento de recursos hídricos; v. enquadrar e coordenar a actuação de organizações da sociedade civil nos assuntos do mar, águas interiores e pescas; vi. aplicar e zelar pelo cumprimento da legislação nacional e das convenções internacionais relativas aos assuntos marítimos que o país tenha ratificado; vii. assegurar a exploração sustentável das massas de águas marinhas, lacustres e fluviais para o desenvolvimento da pesca e aquacultura; viii. apreciar e decidir, em coordenação com a entidade do governo competente, sobre a realização de pesquisas relacionadas com projectos de natureza arqueológica e achados no mar; ix. licenciar e credenciar e proceder ao reconhecimento de sociedades classificadoras de navios e de material marítimo, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes; x. realizar e coordenar as actividades de busca e salvamento de pessoas e bens, nos espaços marítimo, fluvial e lacustre, em coordenação com outras entidades competentes; xi. emitir pareceres e recomendações sobre planos e projectos de instalação de infraestruturas e de realização de obras no mar e águas interiores, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes; xii. assegurar o estabelecimento e manutenção das condições de segurança marítima, fluvial e lacustre para a realização de actividades nos referidos domínios; xiii. licenciar, monitorizar e fiscalizar as actividades de investigação no mar e águas interiores, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes; xiv. realizar e coordenar as actividades de prevenção e combate à poluição marinha, fluvial, lacustre e dos respectivos ecossistemas, proveniente de todas as fontes susceptíveis de causar dano ao ambiente marinho e costeiro; e
Texto do artigo, página 2: xv. licenciar, certificar a autorizar a instalação de infraestruturas, plataformas fixas móveis e imóveis, bem como flutuantes, ilhas artificiais, cabos e ductos submarinos e respectivo equipamento e material marítimo que demandem a ocupação e utilização dos espaços marítimo, fluvial e lacustre.
Número ou marcador, página 2: b) na área de desenvolvimento e gestão de infraestruturas de apoio à navegação, pesca e aquacultura: i. propor a definição de políticas e estratégias para a implementação de medidas de ordenamento para o desenvolvimento de infraestruturas; ii. licenciar e inspeccionar as concessões de uso e aproveitamento dos espaços marítimos, fluviais e lacustres; iii. avaliar os impactos de iniciativas de desenvolvimento e de implantação de infraestruturas, sobre os recursos aquáticos e respectivos ecossistemas, bem como a regulamentação das medidas de redução e mitigação dos impactos negativos; iv. promover o desenvolvimento da indústria naval e das infraestruturas de apoio e a gestão da sua utilização, no âmbito da construção e reparação naval, actividades pesqueiras e de outros serviços corelacionados; v. inspeccionar a instalação de infraestruturas portuárias e de apoio à navegação marítima e actividades afins; vi. assegurar a gestão das infraestruturas e equipamento pesqueiro públicos, bem como definir o regime da sua exploração; vii. licenciar e inspeccionar o desenvolvimento e exploração de infraestruturas portuárias de apoio à pesca, aquacultura e actividades afins.
Número ou marcador, página 2: c) na área de meteorologia marítima e hidrológica: i. assegurar o desenvolvimento de estudos e pesquisa no domínio da meteorologia marítima e hidrológica; ii. Monitorar a disponibilização de informação meteorológica e hidrológica, necessária para a segurança no mar e águas interiores.
Número ou marcador, página 2: d) na área de fiscalização de actividades no mar e águas interiores: i. propor a definição de políticas e estratégias para uma eficaz fiscalização e controlo dos recursos naturais vivos e não vivos; ii. coordenar a fiscalização das actividades de aproveitamento económico dos recursos naturais vivos e não vivos, a investigação, os estudos sísmicos e demais actividades relacionadas com a utilização do mar e águas interiores; iii. fiscalizar e inspeccionar infraestruturas, plataformas fixas móveis e imóveis, bem como flutuantes, ilhas artificiais, cabos e ductos submarinos, material destinado ao transporte hidroviário e respectivo equipamento e material marítimo e a actividade de transporte marítimo; iv. emitir licenças de estabelecimentos e respectivo equipamento e material marítimo, bem como fiscalizar o exercício das suas actividades; v. Assegurar a certificação da legalidade das capturas do pescado de acordo com as normas nacionais e internacionais.
Número ou marcador, página 2: e) na área de administração e gestão de pescarias:
Texto do artigo, página 2: i. propor a definição de políticas e estratégias para o desenvolvimento responsável e sustentável da pesca;
Texto do artigo, página 3: ii. assegurar a gestão, conservação e exploração sustentável dos recursos biológicos aquáticos e estabelecer mecanismos de monitorização e controlo das actividades de pesca; iii. gerir as operações de pesca levadas a cabo quer nas águas marítimas, quer nas águas interiores sob jurisdição nacional, de acordo com os planos de ordenamento e legislação; iv. promover e apoiar formas institucionais de envolvimento das comunidades pesqueiras, agentes económicos e demais actores na gestão participativa dos recursos pesqueiros; v. regulamentar, licenciar e monitorar a exploração dos recursos pesqueiros.
Número ou marcador, página 3: f) na área de fomento e extensão: i.propor a definição de políticas, estratégias e programas de fomento e extensão em assuntos do mar, águas interiores e pescas; ii. promover o desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos produtos pesqueiros nacionais; iii. promover acções de mobilização de investimentos para o desenvolvimento da indústria de transformação pesqueira; iv. promover acções de extensão com envolvimento directo das comunidades de pescadores e aquacultores de pequena escala.
Número ou marcador, página 3: g) na área de inspecção e certificação hígio-sanitária dos produtos de origem aquática e sanidade dos organismos aquáticos: i. propor a definição de políticas, estratégias e planos no que respeita à qualidade hígio-sanitária dos produtos da pesca; ii. propor a aprovação de princípios reguladores e estabelecer normas técnicas das actividades de inspecção dos produtos de origem aquática e de laboratórios; iii. proceder ao licenciamento das unidades produtivas, à inspecção e certificação sanitária dos produtos de origem aquática destinados ao mercado interno e à exportação, assim como dos produtos importados; iv. licenciar e inspeccionar estabelecimentos de manuseamento de organismos aquáticos vivos; v. promover e apoiar formas institucionais de envolvimento das comunidades nos sistemas de garantia de qualidade dos produtos alimentares de origem aquática, bem como na cadeia de valor da produção pesqueira; vi. promover a monitorização e a certificação da sanidade dos organismos aquáticos em coordenação com a Autoridade Veterinária competente.
Número ou marcador, página 3: h) na área de investigação científica:
Texto do artigo, página 3: i. propor a definição de políticas e estratégias orientadas para o desenvolvimento das bases científicas e tecnológicas do conhecimento sobre os espaços marítimos, fluviais e lacustres, bem como dos respectivos ecossistemas; ii. investigar recursos pesqueiros e promover o desenvolvimento das bases científicas e tecnológicas do conhecimento sobre os recursos, bem como disseminar a informação obtida;
Texto do artigo, página 3: iii. promover a coordenação e desenvolvimento de acções de investigação científica dos recursos biológicos aquáticos com vista a garantir o conhecimento, o acesso, aproveitamento e sua monitoria; iv. realizar cruzeiros de investigação e avaliação, incluindo a prospecção de novos recursos pesqueiros; v. promover a coordenação de acções de investigação tendentes a conservação e recuperação de ambientes naturais e seus recursos no meio aquático; vi. realizar estudos de diagnóstico, controlo e mitigação da poluição no meio aquático; vii. realizar estudos, pesquisas e exercer a salvaguarda do património cultural e natural aquático, arqueológico subaquático e pesqueiro.
Número ou marcador, página 3: i) na área de formação marítima e pesqueira: i. propor a definição de políticas e estratégias de formação especializada para o sector do mar, águas interiores e pescas; ii. assegurar, em coordenação com as entidades competentes, a definição de curricula e programas de formação; iii. promover a formação e capacitação de técnicos, tendo em vista o desenvolvimento das profissões marítimas e pesqueiras.
Número ou marcador, página 3: j) na área de gestão e conservação de recursos marinhos:
Texto do artigo, página 3: i. Propor políticas, legislação e estratégias para o desenvolvimento das áreas de conservação marinha; ii. Assegurar a gestão das áreas de conservação marinha, em articulação com outras entidades competentes.
Número ou marcador, página 3: Artigo 4
Texto do artigo, página 3: (Organização)
Texto do artigo, página 3: Para a realização das suas atribuições e competências, o Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas organiza-se em:
Número ou marcador, página 3: a) Direcções Nacionais;
Número ou marcador, página 3: b) Direcções;
Número ou marcador, página 3: c) Gabinetes; e
Número ou marcador, página 3: d) Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 3: Artigo 5
Texto do artigo, página 3: (Estrutura do Ministério)
Texto do artigo, página 3: O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Inspecção do Mar, Águas Interiores e Pescas;
Número ou marcador, página 3: b) Direcção Nacional de Políticas e Cooperação;
Número ou marcador, página 3: c) Direcção Nacional de Economia do Mar;
Número ou marcador, página 3: d) Direcção de Planificação e Estatísticas;
Número ou marcador, página 3: e) Direcção de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 3: f) Direcção de Comunicação e Informação;
Número ou marcador, página 3: g) Gabinete Jurídico;
Número ou marcador, página 3: h) Gabinete de Salvaguardas Sociais e Ambientais;
Número ou marcador, página 3: i) Gabinete do Ministro; e
Número ou marcador, página 3: j) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 4: Estrutura e funções das unidades orgânicas
Número ou marcador, página 4: Artigo 6
Texto do artigo, página 4: (Inspecção do Mar, Águas Interiores e Pescas)
Número ou marcador, página 4: 1. A Inspecção do Mar, Águas Interiores e Pescas, abreviadamente designada por IMAIP, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 4: a) realizar inspecções, de forma periódica e planificada ou por determinação superior, às unidades orgânicas do Ministério e às instituições tuteladas;
Número ou marcador, página 4: b) fiscalizar a correcta administração de meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das unidades orgânicas do Ministério e das instituições tuteladas;
Número ou marcador, página 4: c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 4: d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 4: e) efectuar estudos e exames periciais;
Número ou marcador, página 4: f) elaborar pareceres ou relatórios informativos;
Número ou marcador, página 4: g) comunicar o resultado das inspecções as entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;
Número ou marcador, página 4: h) garantir o cumprimento das normas de segredo do Estado;
Número ou marcador, página 4: i) verificar o relacionamento intra e interinstitucional;
Número ou marcador, página 4: j) verificar o tratamento das petições, reclamações e sugestões, emitindo recomendações e propondo as necessárias acções correctivas;
Número ou marcador, página 4: k) participar no processo de implementação do subsistema do controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;
Número ou marcador, página 4: l) colaborar na instrução de processos disciplinares ou em outras acções do âmbito disciplinar, sempre que superiormente determinado;
Número ou marcador, página 4: m) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A IMAIP é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial,
Texto do artigo, página 4: coadjuvado por um Inspector-Geral Sectorial Adjunto, nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 4: Artigo 7
Texto do artigo, página 4: (Direcção Nacional de Políticas e Cooperação)
Número ou marcador, página 4: 1. A Direcção Nacional de Políticas e Cooperação,
Texto do artigo, página 4: abreviadamente designada por DIPOL, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 4: a) no domínio de Políticas:
Texto do artigo, página 4: i. conduzir os processos de elaboração e aprovação dos planos de ordenamento do espaço marítimo; ii. coordenar e dirigir os processos de formulação de propostas de políticas e estratégias, programas e projectos sectoriais sobre assuntos do mar, águas interiores e pescas, e assegurar a sua implementação e avaliação; iii. supervisar a implementação de políticas, estratégias, programas, planos e projectos de desenvolvimento do sector pelas unidades orgânicas e instituições do sector e emitir recomendações; iv. colaborar no desenvolvimento e execução da política do ensino e formação no âmbito das
Texto do artigo, página 4: pescas, actividade náutica, turismo, dos portos e do transporte marítimo, recursos energéticos e do conhecimento e investigação; v. coordenar e enquadrar a actuação das organizações da sociedade civil do mar, águas interiores e pescas; vi. promover a elaboração e ou dar parecer sobre instrumentos de planeamento e de gestão territorial da zona costeira e águas interiores; vii. emitir parecer sobre a realização de pesquisas e investigação científica marinha solicitadas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; viii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: b) no domínio de Cooperação:
Texto do artigo, página 4: i. propor programas, projectos e acções de cooperação; ii. monitorizar a execução de programas, projectos e acções de cooperação; iii. acompanhar, avaliar e adoptar, quando se mostrem vantajosas para o país, as estratégias de actuação internacional dos diversos serviços e organismos no âmbito do mar, águas interiores e seus recursos; iv. garantir a representação do Ministério e participar nos fora internacional relacionados com o mar, águas interiores, pesca e aquacultura; v. garantir a representação do Ministério e participar, em articulação com outros organismos do governo competentes, na discussão e negociação sobre a partilha e utilização dos rios e lagos internacionais para os diversos fins; vi. promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais; vii. participar na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação; viii. realizar o cadastro e o mapeamento das actividades das organizações da sociedade civil e demais entidades que actuam no sector; ix. coordenar a realização de efemérides sectoriais relacionadas com a agenda do desenvolvimento sustentável e outras afins; x. assegurar a observância da implementação dos tratados, acordos bilaterais ou protocolos e demais resoluções e recomendações emanadas de Organizações Regionais e Internacionais de que Moçambique é Estado membro; xi. articular com o Ministério que superintende o sector de cooperação internacional; xii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A DIPOL é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 4: 3. A DIPOL tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Departamento de Políticas; e
Número ou marcador, página 4: b) Departamento de Cooperação.
Número ou marcador, página 4: Artigo 8
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Políticas)
Número ou marcador, página 4: 1. O Departamento de Políticas, abreviadamente designada por dP, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 4: a) coordenar e dirigir os processos de formulação de propostas de políticas e estratégias, programas
Texto do artigo, página 5: e projectos sectoriais de cooperação sobre assuntos do mar, águas interiores e pescas, bem como assegurar a sua implementação e avaliação;
Número ou marcador, página 5: b) participar e emitir pareceres sobre o processo de elaboração e aprovação do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo;
Número ou marcador, página 5: c) monitorar e avaliar a implementação do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo aprovado;
Número ou marcador, página 5: d) emitir pareceres sobre Propostas de Planos de Afectação;
Número ou marcador, página 5: e) supervisar a implementação das políticas, estratégias, programas, planos e projectos de desenvolvimento do sector pelas unidades orgânicas e instituições do sector e emitir recomendações;
Número ou marcador, página 5: f) colaborar no desenvolvimento e execução da política do ensino e formação no âmbito das pescas, actividade náutica, turismo, recursos energéticos, mudanças climáticas e do conhecimento e investigação;
Número ou marcador, página 5: g) coordenar e enquadrar a actuação das organizações da sociedade civil que actuam no sector do mar, águas interiores e pescas;
Número ou marcador, página 5: h) promover a elaboração e ou dar parecer sobre os instrumentos de planeamento e de gestão territorial da zona costeira e águas interiores;
Número ou marcador, página 5: i) emitir parecer sobre propostas de realização de pesquisas e investigação científica marinha solicitadas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
Número ou marcador, página 5: j) garantir a representação do Ministério e participar nos fora internacionais relacionados com assuntos do mar, águas interiores e pescas;
Número ou marcador, página 5: k) garantir a representação do Ministério e participar, em articulação com outros organismos do governo competentes, na discussão e negociação sobre a partilha e utilização dos rios e lagos internacionais para os diversos fins;
Número ou marcador, página 5: l) organizar e secretariar as reuniões do Conselho Nacional do Mar e elaborar os respectivos relatórios:
Número ou marcador, página 5: m) organizar conferências, reuniões e seminários internacionais e outros eventos;
Número ou marcador, página 5: n) coordenar as actividades de comemoração de efemérides mundiais relacionadas com o mar, bem como participar nas relacionadas com as pescas;
Número ou marcador, página 5: o) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 5: 2. O dP é dirigido por um Chefe de Departamento Central,
Texto do artigo, página 5: nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 5: Artigo 9
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Cooperação)
Número ou marcador, página 5: 1. O Departamento de Cooperação, abreviadamente designado
Texto do artigo, página 5: por dC, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 5: a) propor programas, projectos e acções de cooperação;
Número ou marcador, página 5: b) acompanhar os processos de negociações, assinatura, adesão e ratificação de acordos de cooperacao ao nível do sector;
Número ou marcador, página 5: c) monitorizar a execução de programas, projectos e acções de cooperação;
Número ou marcador, página 5: d) acompanhar, avaliar e adoptar, quando se mostrem vantajosas para o país, as estratégias de actuação internacional dos diversos serviços e organismos no âmbito do mar, águas interiores e seus recursos;
Número ou marcador, página 5: e) garantir a representação do Ministério e participar nas comissões mistas e demais reuniões de cooperação nacional e internacional que envolvam o ministério e, quando aplicável, a respectiva organização e produção de relatórios;
Número ou marcador, página 5: f) promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais;
Número ou marcador, página 5: g) participar na preparação de convenções e acordos relativos ao sector com parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 5: h) realizar o cadastro e o mapeamento das actividades das organizações da sociedade civil e demais entidades que actuam no sector;
Número ou marcador, página 5: i) coordenar a realização de efemérides sectoriais relacionadas com a agenda do desenvolvimento sustentável e outras afins;
Número ou marcador, página 5: j) assegurar a observância da implementação dos tratados, acordos bilaterais ou protocolos e demais resoluções e recomendações emanadas de Organizações Regionais e Internacionais de que Moçambique é Estado membro;
Número ou marcador, página 5: k) organizar e manter actualizado o acervo da cooperação do sector;
Número ou marcador, página 5: l) articular com o Ministério que superintende o sector de cooperação internacional; e
Número ou marcador, página 5: m) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 5: 2. O dC é dirigido por um chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 5: Artigo 10
Texto do artigo, página 5: (Direcção Nacional de Economia do Mar)
Número ou marcador, página 5: 1. A Direcção Nacional de Economia do Mar, abreviadamente designada por DNEM, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 5: a) coordenar a integração de políticas públicas sobre investimentos, orientados para o desenvolvimento da economia do mar;
Número ou marcador, página 5: b) promover a realização de estudos que permitam identificar as potencialidades económicas do mar, das águas interiores e dos recursos neles existentes;
Número ou marcador, página 5: c) conduzir a realização de estudos destinados a promover a economia inclusiva e sustentável do mar em toda cadeia de valor;
Número ou marcador, página 5: d) assegurar a elaboração de estudos periódicos sobre a contribuição da economia do mar para renda nacional e Produto Interno Bruto e disseminar a respectiva informação;
Número ou marcador, página 5: e) assegurar a participação do sector em acções de definição, por outras entidades, de políticas e estratégias destinadas à formulação de programas ou projectos de desenvolvimento económico do país tendo o mar como recurso;
Número ou marcador, página 5: f) realizar estudos macroeconómicos visando a avaliação global do comportamento do sector;
Número ou marcador, página 5: g) analisar e dar parecer sobre assuntos de política económica e de investimentos a realizar no sector;
Número ou marcador, página 5: h) analisar e dar parecer sobre propostas de taxas e tarifas a aplicar, atinentes ao exercício de actividades no âmbito do sector;
Número ou marcador, página 5: i) sistematizar a informação sobre investimentos, bem como avaliar o impacto dos programas e projectos executados no sector;
Número ou marcador, página 5: j) emitir pareceres sobre a formulação de estratégias de financiamento e de incentivos para o desenvolvimento da economia do mar, em coordenação com outras entidades; e
Número ou marcador, página 6: k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A DNEM é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 6: 3. A DNEM tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 6: a) Departamento de Análise Económica; e
Número ou marcador, página 6: b) Departamento de Economia Pesqueira.
Número ou marcador, página 6: Artigo 11
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Análise Económica)
Número ou marcador, página 6: 1. O Departamento de Análise Económica, abreviadamente designado por dAE, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 6: a) coordenar a integração de políticas públicas sobre investimentos, orientados para o desenvolvimento da economia do mar;
Número ou marcador, página 6: b) promover a integração de políticas públicas sobre investimentos orientados para o desenvolvimento da economia azul;
Número ou marcador, página 6: c) assegurar a participação em acções de definição, por outras entidades, de políticas e estratégias destinadas à formulação de programas ou projectos de desenvolvimento económico do país, tendo o mar como recurso;
Número ou marcador, página 6: d) analisar e dar parecer sobre assuntos de política económica e de investimentos a realizar no sector;
Número ou marcador, página 6: e) analisar e dar parecer sobre propostas de taxas e tarifas a aplicar, atinentes ao exercício de actividades no mar e águas interiores;
Número ou marcador, página 6: f) sistematizar a informação sobre investimentos, bem como avaliar o impacto dos programas e projectos executados no espaço marítimo e águas interiores;
Número ou marcador, página 6: g) participar na negociação de linhas de crédito especiais destinadas a incentivar o sector privado a investir em actividades no mar e nas zonas costeiras ou a tornar mais competitivos os empreendimentos existentes;
Número ou marcador, página 6: h) emitir pareceres sobre propostas de estratégias de financiamento e de incentivos para o desenvolvimento da economia do mar, em coordenação com outras entidades;
Número ou marcador, página 6: i) realizar estudos que permitam identificar as potencialidades económicas do mar, das águas interiores e dos recursos neles existentes, no contexto da economia azul;
Número ou marcador, página 6: j) realizar estudos destinados a promover a economia inclusiva e sustentável do mar em toda cadeia de valor;
Número ou marcador, página 6: k) elaborar estudos periódicos sobre a contribuição da economia do mar para renda nacional e Produto Interno Bruto e disseminar a respectiva informação;
Número ou marcador, página 6: l) realizar estudos macroeconómicos visando a avaliação global do comportamento do sector; e
Número ou marcador, página 6: m) desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 6: 2. O dAE é dirigido por um Chefe de Departamento Central,
Texto do artigo, página 6: nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 6: Artigo 12
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Economia Pesqueira)
Número ou marcador, página 6: 1. O Departamento de Economia Pesqueira, abreviadamente
Texto do artigo, página 6: designado por dEP, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 6: a) analisar e dar parecer sobre projectos de política de investimentos no sector pesqueiro e respectiva cadeia de valor;
Número ou marcador, página 6: b) analisar e dar parecer sobre propostas de taxas e tarifas a aplicar no sector pesqueiro;
Número ou marcador, página 6: c) avaliar o impacto de programas e projectos executados no sector pesqueiro;
Número ou marcador, página 6: d) participar na negociação de linhas de crédito especiais destinadas a incentivar o sector privado a investir no sector pesqueiro ou a tornar mais competitivos os empreendimentos existentes;
Número ou marcador, página 6: e) emitir pareceres sobre propostas de estratégias de financiamento e de incentivos para o desenvolvimento do sector pesqueiro;
Número ou marcador, página 6: f) elaborar periodicamente estudos comparativos sobre o papel e peso relativos do sector das pescas na economia nacional;
Número ou marcador, página 6: g) conceber propostas de pacotes de incentivos para a produção pesqueira e cadeia de valor, bem como propor mecanismos para a sua concretização;
Número ou marcador, página 6: h) participar na elaboração e aplicação de modelos bioeconómicos para a gestão das pescarias;
Número ou marcador, página 6: i) produzir periodicamente a informação económica do sector das pescas, em coordenação com outras entidades do sector; e
Número ou marcador, página 6: j) desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 6: 2. O dEP é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 6: Artigo 13
Texto do artigo, página 6: (Direcção de Planificação e Estatísticas)
Número ou marcador, página 6: 1. A Direcção de Planificação e Estatísticas, abreviadamente designada por DPE, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 6: a) no domínio de Planificação: i. coordenar os processos de elaboração de planos e orçamentos e assegurar a monitorização da sua implementação, bem como avaliar os resultados e propor a aplicação de medidas correctivas que se revelarem necessárias; ii. elaborar instrumentos estratégicos de planificação para o desenvolvimento do sector; iii. elaborar relatórios periódicos e ocasionais de balanços de actividade, bem como produzir pareceres sobre os aspectos que se mostrarem pertinentes; iv. proceder à análise técnica de planos e projectos de desenvolvimento do sector e coordenar o processo conducente à sua aprovação; v. assegurar a implementação das metodologias para a elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo do sector; vi. proceder à análise técnica de planos de gestão das pescarias e conduzir à sua aprovação; e vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: b) no domínio de Estatísticas:
Texto do artigo, página 6: i. coordenar a produção e publicação de Anuários Estatísticos do sector, bem como a realização de censos nacionais; ii. assegurar a organização metodológica dos processos de recolha, registo e análise das estatísticas do sector;
Texto do artigo, página 7: iii. promover o estabelecimento de padrões dos sistemas estatísticos do sector, a harmonização com o Sistema Estatístico Nacional e coordenar a sua produção e disseminação; e iv. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: c) no domínio de Monitorização:
Texto do artigo, página 7: i. proceder a avaliação da gestão estratégica, física e financeira da execução orçamental do sector; ii. avaliar a execução do cumprimento dos planos; iii. monitorizar a implementação dos planos de curto, médio e longo prazos, bem como dos projectos de desenvolvimento do sector iv. liderar o processo de monitorização e avaliação dos projectos financiados pelos parceiros e implementados pelas entidades do sector; v. monitorizar as actividades de produção, exportação e importação de produtos pesqueiros; vi. elaborar os relatórios periódicos de avaliação da execução das políticas macroeconómicas e dos instrumentos de planificação; e vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A DPE é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 7: 3. A Direcção de Planificação e Estatísticas, abreviadamente
Texto do artigo, página 7: designada por DPE, tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Planificação; b) Departamento de Estatísticas.
Número ou marcador, página 7: Artigo 14
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Planificação)
Número ou marcador, página 7: 1. O Departamento de Planificação, abreviadamente designado
Texto do artigo, página 7: por dP, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 7: a) coordenar os processos de elaboração das propostas de planos e orçamentos anuais e plurianuais e assegurar a monitorização da sua implementação, bem como avaliar os resultados e propor a aplicação de medidas correctivas que se revelarem necessárias;
Número ou marcador, página 7: b) elaborar propostas de instrumentos estratégicos e directrizes de planificação para o desenvolvimento do sector;
Número ou marcador, página 7: c) elaborar propostas de relatórios periódicos e ocasionais de balanços de actividade, bem como produzir recomendações sobre os aspectos que se mostrarem pertinentes;
Número ou marcador, página 7: d) desenvolver, quando aplicável, propostas de instrumentos que permitam a sistematização de informações aos balanços referidos na alínea anterior;
Número ou marcador, página 7: e) proceder à análise técnica de propostas de planos e projectos anuais e plurianuais de desenvolvimento do sector e coordenar o processo conducente à sua aprovação;
Número ou marcador, página 7: f) assegurar a implementação das metodologias para a elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo do sector;
Número ou marcador, página 7: g) proceder à análise técnica das propostas de planos de gestão das pescarias, em coordenação com o órgão responsável pela gestão e ordenamento da pesca; e
Número ou marcador, página 7: h) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 7: 2. O dP é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 7: Artigo 15
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Estatísticas)
Número ou marcador, página 7: 1. O Departamento de Estatísticas, abreviadamente designada por dE, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 7: a) proceder à avaliação da gestão estratégica, física e financeira da execução orçamental do sector;
Número ou marcador, página 7: b) actualizar, sempre que necessário, a estratégia de monitoria e avaliação e os instrumentos operacionais necessários (métodos, manuais, softwares e afins);
Número ou marcador, página 7: c) avaliar a execução do cumprimento dos planos;
Número ou marcador, página 7: d) monitorizar a implementação de projectos públicos de desenvolvimento do sector;
Número ou marcador, página 7: e) liderar o processo de monitorização e avaliação dos projectos financiados pelos parceiros e implementados pelas entidades do sector;
Número ou marcador, página 7: f) monitorizar as actividades de produção, exportação e importação de produtos pesqueiros;
Número ou marcador, página 7: g) elaborar, em coordenação com outras entidades, propostas de relatórios periódicos de avaliação da execução das políticas macroeconómicas e dos instrumentos de planificação;
Número ou marcador, página 7: h) identificar os riscos para o alcance dos resultados e propor medidas de mitigação;
Número ou marcador, página 7: i) prestar suporte operacional às instituições tuteladas para aferição e registo de resultados e metas;
Número ou marcador, página 7: j) coordenar a produção e publicação de Anuários Estatísticos do sector, bem como a realização de inquéritos e censos nacionais;
Número ou marcador, página 7: k) assegurar a organização metodológica dos processos de recolha, registo e análise das estatísticas do sector;
Número ou marcador, página 7: l) promover o estabelecimento de padrões dos sistemas estatísticos do sector, a harmonização com o Sistema Estatístico Nacional e coordenar a sua produção e disseminação; e
Número ou marcador, página 7: m) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 7: 2. O dE é dirigido por um Chefe de Departamento Central,
Texto do artigo, página 7: nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 7: Artigo 16
Texto do artigo, página 7: (Direcção de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 7: 1. A Direcção de Administração e Recursos Humanos, abreviadamente designada por DARH, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 7: a) no domínio de Recursos Humanos:
Texto do artigo, página 7: i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado do Ministério; ii. elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério; iii. assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Ministério; iv. organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; v. produzir estatísticas sobre recursos humanos do sector; vi. Implementar e monitorizar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
Texto do artigo, página 8: vii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país; viii. implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, na função pública; ix. implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho; x. assistir o Ministro nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização; xi. implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado; xii. gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado; xiii. planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; xiv. executar os procedimentos relativos à admissão, mobilidade e progressão do pessoal nas carreiras profissionais; xv. assegurar a actualização dos qualificadores profissionais do sector; xvi. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: b) no domínio de Administração e Finanças:
Texto do artigo, página 8: i. elaborar a proposta do orçamento do Ministério de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais aplicáveis; iii. garantir que a programação e gestão do orçamento do Ministério tenham como base as respectivas actividades prioritárias; iv. propor e emitir instruções internas sobre as actividades de gestão financeira e patrimonial do Ministério, respeitando as normas vigentes; v. elaborar a conta de gerência do Ministério e submeter ao Tribunal Administrativo; vi. controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Ministério e prestar contas às entidades interessadas; vii. administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; viii. assegurar a realização dos procedimentos inerentes às deslocações e viagens dos funcionários do Ministério; ix. determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; e x. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. A DARH é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 8: 3. A DARH tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 8: a) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 8: b) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 8: Artigo 17
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 8: 1. O Departamento de Recursos Humanos, abreviadamente designada por dRH, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 8: a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado do Ministério;
Número ou marcador, página 8: b) elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério;
Número ou marcador, página 8: c) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Ministério;
Número ou marcador, página 8: d) organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 8: e) produzir estatísticas sobre recursos humanos do sector;
Número ou marcador, página 8: f) elaborar proposta de plano de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
Número ou marcador, página 8: g) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país;
Número ou marcador, página 8: h) implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, na função pública;
Número ou marcador, página 8: i) implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 8: j) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 8: k) gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 8: l) planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;
Número ou marcador, página 8: m) executar os procedimentos relativos à admissão, mobilidade e progressão do pessoal nas carreiras profissionais;
Número ou marcador, página 8: n) assegurar a actualização dos qualificadores profissionais do sector; e
Número ou marcador, página 8: o) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 8: 2. O dRH é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 8: 3. O dRH tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 8: a) repartição de Gestão de Pessoal;
Número ou marcador, página 8: b) repartição de Avaliação e Formação.
Número ou marcador, página 8: Artigo 18
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Gestão de Pessoal)
Número ou marcador, página 8: 1. A Repartição de Gestão de Pessoal, abreviadamente designada por rGP, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 8: a) implementar e velar pelo cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 8: b) implementar a política de gestão de pessoal;
Número ou marcador, página 8: c) elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério;
Número ou marcador, página 8: d) planificar, controlar e propor a definição de normas de gestão dos recursos humanos do Estado, no sector;
Número ou marcador, página 8: e) promover e coordenar a execução das actividades de recrutamento e selecção de pessoal no ministério;
Número ou marcador, página 8: f) criar e manter actualizado o Subsistema Electrónico de Informação de Pessoal (e-SNGRH);
Número ou marcador, página 8: g) produzir informação periódica sobre a situação dos recursos humanos no ministério;
Número ou marcador, página 8: h) emitir e actualizar o documento único de identificação dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: i) manter actualizado o cadastro de processos individuais e registar e controlar a efectividade dos funcionários e agentes;
Número ou marcador, página 9: j) organizar e controlar os processos de contagem de tempo de serviço, aposentação, concessão de licenças e pensões, bónus, regimes especiais de actividade e inactividade e subsídios de morte;
Número ou marcador, página 9: k) executar os processos relativos aos despachos de nomeação, contratação, transferências, concessão de licenças e outros, incluindo a elaboração do plano de previsão da aposentação dos funcionários;
Número ou marcador, página 9: l) emitir pareceres sobre processos disciplinares e submetêlos para decisão final;
Número ou marcador, página 9: m) garantir que os actos relacionados com a gestão de pessoal sejam devidamente publicados;
Número ou marcador, página 9: n) realizar o acompanhamento da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado afectos ao Ministério;
Número ou marcador, página 9: o) acompanhar a implementação das estratégias de género adoptados pelo Ministério, no domínio do combate ao HIV/SIDA, violência baseada no género e promoção da equidade de género;
Número ou marcador, página 9: p) garantir a assistência médica e medicamentosa aos funcionários e agentes do Estado no ministério; e
Número ou marcador, página 9: q) implementar normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho.
Número ou marcador, página 9: 2. A rGP é chefiada por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 9: Artigo 19
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Avaliação e Formação)
Número ou marcador, página 9: 1. A Repartição de Avaliação e Formação, abreviadamente designada por rAF, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 9: a) elaborar planos e programas de formação de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas para o sector;
Número ou marcador, página 9: b) elaborar propostas de políticas de formação, assegurar a sua execução e acompanhar os formandos;
Número ou marcador, página 9: c) elaborar os procedimentos inerentes à selecção de candidatos à formação a expensas do Estado;
Número ou marcador, página 9: d) acompanhar a execução dos programas das instituições de formação do Ministério;
Número ou marcador, página 9: e) organizar acções de formação e palestras com vista à actualização e capacitação dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 9: f) identificar as necessidades de formação de recursos humanos e promover cursos de formação;
Número ou marcador, página 9: g) planificar a movimentação dos funcionários nas carreiras profissionais e a projecção do impacto orçamental inerente aos actos administrativos anuais do sector;
Número ou marcador, página 9: h) elaborar propostas de qualificadores profissionais e de regulamentação de carreiras específicas;
Número ou marcador, página 9: i) produzir estatísticas de formação de recursos humanos do sector; e
Número ou marcador, página 9: j) promover o desporto e actividades culturais no sector do Mar, Águas Interiores e Pescas.
Número ou marcador, página 9: 2. A rAF é chefiada por um Chefe de Repartição Central,
Texto do artigo, página 9: nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 9: Artigo 20
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 9: 1. O Departamento de Administração e Finanças, abreviadamente designado por dAF, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 9: a) elaborar a proposta do orçamento do Ministério de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 9: b) executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais aplicáveis;
Número ou marcador, página 9: c) garantir que a programação e gestão do orçamento do Ministério tenham como base as respectivas actividades prioritárias;
Número ou marcador, página 9: d) propor e emitir instruções internas sobre as actividades de gestão financeira e patrimonial do Ministério, respeitando as normas vigentes;
Número ou marcador, página 9: e) elaborar a proposta de conta de gerência do Ministério para submissão ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 9: f) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Ministério e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 9: g) administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 9: h) assegurar a realização de procedimentos inerentes às deslocações e viagens dos funcionários do Ministério;
Número ou marcador, página 9: i) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, bem como proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e controlo da sua utilização; e
Número ou marcador, página 9: j) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 9: 2. O dAF é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 9: 3. O dAF tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 9: a) Repartição de Gestão Financeira;
Número ou marcador, página 9: b) Repartição de Gestão do Património; e
Número ou marcador, página 9: c) Secretaria Central.
Número ou marcador, página 9: Artigo 21
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Gestão Financeira)
Número ou marcador, página 9: 1. A Repartição de Gestão Financeira, abreviadamente designada por rGF, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 9: a) elaborar o plano de tesouraria de acordo com as directrizes e prazos estabelecidos;
Número ou marcador, página 9: b) elaborar as demonstrações financeiras e reconciliações bancárias;
Número ou marcador, página 9: c) organizar os livros contabilísticos de escrituração obrigatória;
Número ou marcador, página 9: d) proceder a emissão de requisições e liquidação das despesas do Ministério.
Número ou marcador, página 9: e) elaborar e organizar o processo de prestação de contas inerentes à realização de despesas;
Número ou marcador, página 9: a) propor as alterações orçamentais e a redistribuição do Orçamento do Ministério;
Número ou marcador, página 9: b) garantir a elaboração do Balanço Financeiro periódico, dos fundos alocados ao Ministério;
Número ou marcador, página 9: c) elaborar a Proposta da Conta de Gerência do Ministério;
Número ou marcador, página 9: d) garantir o cumprimento da legislação respeitante aos procedimentos estabelecidos para a execução do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 10: e) organizar e conservar sob sua guarda todos os documentos contabilísticos referentes ao processo de execução financeira;
Número ou marcador, página 10: f) participar no processo de elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP), Plano Económico e Social (PES) e Orçamento do Estado (OE); e
Número ou marcador, página 10: g) proceder ao controlo do pagamento ou regularização das obrigações com terceiros, tais como seguros, taxas de rádio, impostos prediais, entre outras em vigor;
Número ou marcador, página 10: 2. A rGF é chefiada por um chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 10: Artigo 22
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Gestão do Património)
Número ou marcador, página 10: 1. A Repartição de Gestão do Património, abreviadamente designada por rGP, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 10: a) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras disposições legais sobre a gestão patrimonial;
Número ou marcador, página 10: b) organizar e manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais do Ministério;
Número ou marcador, página 10: c) garantir a organização, planificação e normação dos processos de aquisição;
Número ou marcador, página 10: d) organizar o cadastro e o abate do património do Ministério, bem como propor a composição das comissões de abate;
Número ou marcador, página 10: e) fiscalizar e assegurar a utilização correcta do património do Ministério;
Número ou marcador, página 10: f) gerir os meios circulantes e os parques de estacionamento do Ministério;
Número ou marcador, página 10: g) coordenar a utilização de equipamentos de ornamentação e decoração de salas de uso comum e eventos do Ministério;
Número ou marcador, página 10: h) elaborar os planos e assegurar a manutenção, a inspecção períodica e o abastecimento dos meios circulantes do Ministério;
Número ou marcador, página 10: i) supervisionar com a devida regularidade a actividade dos motoristas e propor a sua reciclagem;
Número ou marcador, página 10: j) smitir pareceres sobre os assuntos relacionados com a gestão do património;
Número ou marcador, página 10: k) garantir a regularização das obrigações com o património do Estado afecto ao Ministerio;
Número ou marcador, página 10: l) elaborar relatórios periódicos de execução no âmbito das acções planificadas; e
Número ou marcador, página 10: m) elaborar informação sobre património para a Conta de Gerência e Conta Geral do Estado;
Número ou marcador, página 10: n) garantir a limpeza, ornamentação, higiene e segurança no trabalho e monitorar a execução dos trabalhos realizados pelas empresas de prestação de serviços;
Número ou marcador, página 10: o) elaborar propostas de necessidades relacionadas com o equipamento e material a adquirir, em coordenação com as respectivas áreas de trabalho;
Número ou marcador, página 10: p) propor a contratação de empresas de prestação de serviço relacionadas com o funcionamento da instituição;
Número ou marcador, página 10: q) assegurar a logística das viagens em missão de serviço para dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 10: r) assegurar o processo de aquisição e distribuição de uniformes para o pessoal de protocolo, motoristas e auxiliares;
Número ou marcador, página 10: s) assegurar o cumprimento de normas de aquisição e utilização de uniformes;
Número ou marcador, página 10: t) assegurar a logística para a realização de eventos e cerimónias do Ministério;
Número ou marcador, página 10: u) coordenar, planificar e orientar as actividades do pessoal de apoio;
Número ou marcador, página 10: v) zelar pela manutenção, reparação e correcto funcionamento dos equipamentos e do edifício do Ministério;
Número ou marcador, página 10: w) elaborar os relatórios periódicos de execução no âmbito das acções planificadas; e
Texto do artigo, página 10: x) assegurar o apetrechamento do economato e a distribuição dos bens consumíveis para o funcionamento normal da instituição;
Número ou marcador, página 10: 2. A rGP é chefiada por um chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 10: Artigo 23
Texto do artigo, página 10: (Secretaria Central)
Número ou marcador, página 10: 1. A Secretaria Central, abreviadamente designada por SC, tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 10: a) organizar e providenciar a recepção, expedição, circulação, reprodução, registo, classificação e arquivo de documentos;
Número ou marcador, página 10: b) assegurar a implementação das normas do Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE), arquivo intermediário e corrente;
Número ou marcador, página 10: c) assegurar o controlo do sistema de gestão da central telefónica interno (PABX).;
Número ou marcador, página 10: d) zelar pelo atendimento público, garantir a circulação eficiente do expediente e controlar o prazo de resposta ao cidadão, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 10: e) organizar e manter actualizado um sistema de arquivo e acesso ao material bibliográfico do Ministério;
Número ou marcador, página 10: f) elaborar relatórios periódicos de petições, queixas e reclamações, bem como de execução no âmbito das acções planificadas; e
Número ou marcador, página 10: g) desempenhar as demais funções que lhe sejam inerentes, acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 10: 2. A SC é chefiada por um Chefe de Secretaria Central,
Texto do artigo, página 10: nomeado pelo Ministro.

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