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I SÉRIE — n.º 155

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 155/2020

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Parágrafo · p. 1 Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 I SÉRIE — Número 155
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 ´
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Lista · p. 1 Decreto n.º 70/2020: Altera o número 2 do artigo 2 e os números 2 e 3 do artigo 11, do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março. Decreto n.º 71/2020: Altera a alínea g) do artigo 94 do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviço ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março. Decreto n.º 72/2020:
Parágrafo · p. 1 Fixa em 60% sobre o vencimento base o subsídio complementar para Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinentes de Combate à Corrupção.
Texto lido por imagem · p. 1 •
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 70/2020
Texto do artigo · p. 1 de 13 de Agosto
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de se proceder alterações do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março, que cria o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, abreviadamente designado por INICC, I.P., visando ajustá-lo ao Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, que estabelece as normas que regulam as atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 11, do Decreto retro citado, conjugado com
Texto do artigo · p. 1 o artigo 82, da Lei n.º 7/ 2012, de 8 de Fevereiro, Lei de Base da Organização e Funcionamento da Administração Pública, o Conselho de Ministros decreta: Único. São alterados o número 2 do artigo 2 e os números 2
Texto do artigo · p. 1 e 3 do artigo 11, do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo · p. 1 “Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Natureza e Sede)
Texto do artigo · p. 1 1. …
Texto do artigo · p. 1 2. O INICC, I.P. tem a sua sede na Cidade de Maputo,
Texto do artigo · p. 1 podendo, sempre que o exercício das suas actividades o justifique, estabelecer delegações provinciais ou outro tipo de representação em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Ministro que superintende a área da Cultura, ouvidos o Ministro que superintende a área das Finanças e o Representante de Estado da respectiva Província em que a delegação é criada.ʼʼ
Texto do artigo · p. 1 “Artigo 11
Texto do artigo · p. 1 (Direcção)
Texto do artigo · p. 1 1. …
Texto do artigo · p. 1 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto têm um mandato de quatro anos, renovável uma vez.
Texto do artigo · p. 1 3. O INICC obriga-se pela assinatura do Director-Geral.ʼʼ
Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Junho
Texto do artigo · p. 1 de 2020. Publique-se. O Primeiro – Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 71/2020
Texto do artigo · p. 1 de 13 de Agosto
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de proceder à alteração do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Alteração)
Texto do artigo · p. 1 É alterada a alínea g) do artigo 94 do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março, que passa a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo · p. 1 “Artigo 94
Texto do artigo · p. 1 (Ajuste Directo)
Texto do artigo · p. 1 O Ajuste Directo é a modalidade de contratação aplicável sempre que se mostre inviável a contratação em qualquer
Parágrafo · p. 2 1092 I SÉRIE — NÚMERO 155
Texto do artigo · p. 2 das outras modalidades definidas no presente Regulamento, nas seguintes circunstâncias:
Número ou marcador · p. 2 a) (...)
Número ou marcador · p. 2 b) (...)
Número ou marcador · p. 2 c) (...)
Número ou marcador · p. 2 d) (...)
Número ou marcador · p. 2 e) (...)
Número ou marcador · p. 2 f) (...)
Número ou marcador · p. 2 g) Se a Entidade Contratante for a Presidência da República e o Serviço de Informação e Segurança do Estado;
Número ou marcador · p. 2 h) (...).” Artigo 2
Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 2 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Julho
Texto do artigo · p. 2 de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo · p. 2 Decreto n.º 72/2020
Texto do artigo · p. 2 de 13 de Agosto
Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de fixar o montante do subsídio aos Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinetes de Combate à Corrupção, nos termos do n.º 3 do artigo 142 da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 2 Artigo 1
Texto do artigo · p. 2 (Fixação de percentagem)
Texto do artigo · p. 2 É fixado em 60% sobre o vencimento base o subsídio complementar para Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinetes de Combate à Corrupção.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 2
Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 2 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Julho
Texto do artigo · p. 2 de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Parágrafo, página 1: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 I SÉRIE — Número 155
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: ´
  4. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  5. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  7. Parágrafo, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  11. Lista, página 1: Decreto n.º 70/2020: Altera o número 2 do artigo 2 e os números 2 e 3 do artigo 11, do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março. Decreto n.º 71/2020: Altera a alínea g) do artigo 94 do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviço ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março. Decreto n.º 72/2020:
  12. Parágrafo, página 1: Fixa em 60% sobre o vencimento base o subsídio complementar para Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinentes de Combate à Corrupção.
  13. Texto lido por imagem, página 1: •
  14. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  15. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 70/2020
  16. Texto do artigo, página 1: de 13 de Agosto
  17. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se proceder alterações do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março, que cria o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, abreviadamente designado por INICC, I.P., visando ajustá-lo ao Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, que estabelece as normas que regulam as atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 11, do Decreto retro citado, conjugado com
  18. Texto do artigo, página 1: o artigo 82, da Lei n.º 7/ 2012, de 8 de Fevereiro, Lei de Base da Organização e Funcionamento da Administração Pública, o Conselho de Ministros decreta: Único. São alterados o número 2 do artigo 2 e os números 2
  19. Texto do artigo, página 1: e 3 do artigo 11, do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:
  20. Texto do artigo, página 1: “Artigo 2
  21. Texto do artigo, página 1: (Natureza e Sede)
  22. Texto do artigo, página 1: 1. …
  23. Texto do artigo, página 1: 2. O INICC, I.P. tem a sua sede na Cidade de Maputo,
  24. Texto do artigo, página 1: podendo, sempre que o exercício das suas actividades o justifique, estabelecer delegações provinciais ou outro tipo de representação em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Ministro que superintende a área da Cultura, ouvidos o Ministro que superintende a área das Finanças e o Representante de Estado da respectiva Província em que a delegação é criada.ʼʼ
  25. Texto do artigo, página 1: “Artigo 11
  26. Texto do artigo, página 1: (Direcção)
  27. Texto do artigo, página 1: 1. …
  28. Texto do artigo, página 1: 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto têm um mandato de quatro anos, renovável uma vez.
  29. Texto do artigo, página 1: 3. O INICC obriga-se pela assinatura do Director-Geral.ʼʼ
  30. Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Junho
  31. Texto do artigo, página 1: de 2020. Publique-se. O Primeiro – Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  32. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 71/2020
  33. Texto do artigo, página 1: de 13 de Agosto
  34. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à alteração do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
  35. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  36. Texto do artigo, página 1: (Alteração)
  37. Texto do artigo, página 1: É alterada a alínea g) do artigo 94 do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março, que passa a ter a seguinte redacção:
  38. Texto do artigo, página 1: “Artigo 94
  39. Texto do artigo, página 1: (Ajuste Directo)
  40. Texto do artigo, página 1: O Ajuste Directo é a modalidade de contratação aplicável sempre que se mostre inviável a contratação em qualquer
  41. Parágrafo, página 2: 1092 I SÉRIE — NÚMERO 155
  42. Texto do artigo, página 2: das outras modalidades definidas no presente Regulamento, nas seguintes circunstâncias:
  43. Número ou marcador, página 2: a) (...)
  44. Número ou marcador, página 2: b) (...)
  45. Número ou marcador, página 2: c) (...)
  46. Número ou marcador, página 2: d) (...)
  47. Número ou marcador, página 2: e) (...)
  48. Número ou marcador, página 2: f) (...)
  49. Número ou marcador, página 2: g) Se a Entidade Contratante for a Presidência da República e o Serviço de Informação e Segurança do Estado;
  50. Número ou marcador, página 2: h) (...).” Artigo 2
  51. Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
  52. Texto do artigo, página 2: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Julho
  53. Texto do artigo, página 2: de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  54. Texto do artigo, página 2: Decreto n.º 72/2020
  55. Texto do artigo, página 2: de 13 de Agosto
  56. Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de fixar o montante do subsídio aos Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinetes de Combate à Corrupção, nos termos do n.º 3 do artigo 142 da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:
  57. Número ou marcador, página 2: Artigo 1
  58. Texto do artigo, página 2: (Fixação de percentagem)
  59. Texto do artigo, página 2: É fixado em 60% sobre o vencimento base o subsídio complementar para Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinetes de Combate à Corrupção.
  60. Número ou marcador, página 2: Artigo 2
  61. Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
  62. Texto do artigo, página 2: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Julho
  63. Texto do artigo, página 2: de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  64. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00 MT
  65. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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