LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 16

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 16/2023

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 I SÉRIE — Número 16
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Economia e Finanças:
Lista · p. 1 Diploma Ministerial n.º 18/2023: Altera os artigos 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 14 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho. Diploma Ministerial n.º 19/2023: Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito. Diploma Ministerial n.º 20/2023:
Parágrafo · p. 1 Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2023.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 18/2023
Texto do artigo · p. 1 de 24 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário alterar o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, ao abrigo do artigo 2 do Decreto n.º 75/2019, de 16 de Setembro, determino:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São alterados os artigos 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 14 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, que passam ter a seguinte redacção:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 4
Texto do artigo · p. 1 (Registo dos produtores e importadores)
Número ou marcador · p. 1 1. …
Número ou marcador · p. 1 2. Para efeitos do registo previsto no número anterior,
Texto do artigo · p. 1 o produtor ou importador deve submeter à Direcção-Geral das Alfândegas ou Serviços Provinciais das Alfândegas da área do seu domicílio fiscal, o formulário de Registo
Texto do artigo · p. 1 do Operador sujeito à Selagem, previsto no Anexo I, e o formulário para a Previsão de Consumo de Selos de Controlo Fiscal previsto no Anexo II do presente Regulamento, que dele são parte integrante, devidamente preenchidos e acompanhados dos seguintes documentos:
Número ou marcador · p. 1 a) …
Número ou marcador · p. 1 b) …
Número ou marcador · p. 1 c) …
Número ou marcador · p. 1 d) …
Número ou marcador · p. 1 e) …
Número ou marcador · p. 1 f) …
Número ou marcador · p. 1 g) …
Número ou marcador · p. 1 h) …
Número ou marcador · p. 1 i) …
Número ou marcador · p. 1 j) …
Número ou marcador · p. 1 3. …
Número ou marcador · p. 1 Artigo 5
Texto do artigo · p. 1 (Características do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 1 1. O selo de controlo para as bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado apresenta-se na forma de estampilha, com as características específicas previstas nos Anexos V e VI do presente Regulamento, que dele são parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 2. Relativamente às cervejas e bebidas prontas a consumir, é usado alternativamente o selo digital, cujas características específicas constam dos Anexos V e VI referidos no número anterior.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 6
Texto do artigo · p. 1 (Fornecimento do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 1 1. …
Número ou marcador · p. 1 2. …
Número ou marcador · p. 1 3. …
Número ou marcador · p. 1 4. …
Número ou marcador · p. 1 5. O prazo referido no número anterior do presente artigo não é aplicável aos selos de controlo digital, cuja entrega deve ocorrer até 5 dias após o pagamento do seu custo.
Número ou marcador · p. 1 6. Fora do País, entende-se como local de entrega de selos, o ponto de entrada internacional mais próximo do domicílio do exportador, indicado pelo importador.
Número ou marcador · p. 1 7. O produtor ou importador deve ter um registo actualizado dos selos de controlo adquiridos, utilizados, danificados, extraviados e em saldo.
Número ou marcador · p. 1 8. A Direcção-Geral das Alfândegas deve efectuar
Texto do artigo · p. 1 e manter actualizado o registo de requisições e dos selos de controlo fornecidos, utilizados, danificados, extraviados e em saldo, relativamente a cada requisitante.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 7
Texto do artigo · p. 1 (Preço de venda do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 1 1. O preço de venda do selo de controlo consta do Anexo VII ao presente Regulamento, que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 2. …
Número ou marcador · p. 2 Artigo 8
Texto do artigo · p. 2 (Requisição do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 2 1. A requisição de selos de controlo é dirigida ao Director- -Geral das Alfândegas mediante o preenchimento do formulário Anexo III, em anexo ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 2 2. …
Número ou marcador · p. 2 3. …
Número ou marcador · p. 2 Artigo 10
Texto do artigo · p. 2 (Aposição do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 2 1. …
Número ou marcador · p. 2 2. … a)às cervejas e bebidas pronto a consumir apresentadas em recipientes de vidro (garrafa), latão (lata) e alumínio ou madeira (barril), para os quais o selo deve ser estampado (selo holográfico) ou impresso (selo digital) em cor contrastante de forma a manter-se sempre visível, sendo que o selo digital aplicável em recipientes de latão (lata) pode ser aposto na base do recipiente; e
Número ou marcador · p. 2 b) …
Número ou marcador · p. 2 3. …
Número ou marcador · p. 2 4. …
Número ou marcador · p. 2 5. No caso dos charutos celofanados ou entubados,
Texto do artigo · p. 2 o selo é aplicado individualmente em cada charuto, por cima do celofane ou tubo.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 11
Texto do artigo · p. 2 (Utilização do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 2 1. …
Número ou marcador · p. 2 2. Exceptua-se do disposto no número anterior, a impressão dos selos de controlo digital que obedecem a um código digital que pode ser em letras (maiúsculas e ou minúsculas) ou uma combinação alfanumérica (letras e números) de geração aleatória que, também, deve ser alvo da fiscalização aduaneira.
Número ou marcador · p. 2 3. O prazo de utilização do selo de controlo é de 180 dias, contados a partir da data de entrega dos mesmos ao operador, prorrogáveis por igual período, mediante pedido fundamentado e dirigido ao Director-Geral das Alfandegas.
Número ou marcador · p. 2 4. Para efeitos do número anterior, considera-se data
Texto do artigo · p. 2 de entrega, o momento de acusação de recepção pelo operador.
Número ou marcador · p. 2 5. O requisitante deve fazer prova efectiva dos selos de controlo danificados durante o processo de aposição, incluindo a sua apresentação às Alfândegas para efeitos de verificação pericial.
Número ou marcador · p. 2 6. Para efeitos do número anterior, as Alfândegas devem considerar uma margem máxima aceitável de danificação de 2%, relativamente à quantidade, tipo e número de série ou código digital de selos de controlo fiscal adquiridos, para bebidas alcoólicas (cervejas e RTDS) e tabaco manufacturado (cigarros) e de 1% para as restantes mercadorias da mesma requisição.
Número ou marcador · p. 2 7. A utilização do selo de controlo deve ser registada na plataforma informática INSIGHT, acessível através do sistema da Janela Única Electrónica (JUE), para permitir o rastreamento e controlo pelas Alfândegas.
Número ou marcador · p. 2 8. Para efeitos de pagamento dos impostos na JUE, o operador deve apresentar o relatório das quantidades de selos de controlo fiscal usados, danificados e destruídos, em anexo à declaração.
Número ou marcador · p. 2 9. A violação das disposições relativas à utilização
Texto do artigo · p. 2 do selo de controlo determina o pagamento de multa por transgressão aos regulamentos, sem prejuízo da suspensão do fornecimento dos selos, até à reparação da situação irregular detectada.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 14
Texto do artigo · p. 2 (Destruição dos selos de controlo)
Número ou marcador · p. 2 1. …
Número ou marcador · p. 2 2. Os selos de controlo digital não utilizados após 180 dias, nas situações em que não tenha sido autorizada a prorrogação do período da sua validade, devem ser descartados no sistema InSight evitando-se a sua utilização.
Número ou marcador · p. 2 3. Compete ao Director-Geral das Alfândegas autorizar
Texto do artigo · p. 2 a destruição dos selos de controlo, mediante competente Termo de Inutilização, do modelo do Anexo IV, que integra o presente Regulamento e que dele é parte integrante.”
Número ou marcador · p. 2 Art. 2. Compete ao Presidente da Autoridade Tributária aprovar os procedimentos complementares necessários à implementação do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador · p. 2 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo · p. 2 da sua publicação.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, 1 de Novembro de 2022. — O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela.
Texto do artigo · p. 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 3 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOCAMBIQUE
Texto do artigo · p. 3 DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 3 Formulário de Registo do Operador sujeito à selagem
Texto do artigo · p. 3 (Anexo I)
Texto do artigo · p. 3 É Produtor? Sim Não É Importador, Sim Não Sede (Endereço e contacto): Sucursal/Filial (Endereço e contacto): N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___ I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 1. Nome da Empresa:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 2. NUIT:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 3. Data de Inicio da Actividade:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 4. N.º do Alvará:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 5. Validade:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 6. Endereço Físico:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 9. Endereço electrónico: II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 1. Nome:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 2. NUIT:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 3. Cargo/função:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 4. Contacto:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 5. Endereço electrónico: III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 1. Nome:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 2. Cédula (Número, Ano):
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 3. NUIT:
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Número ou marcador · p. 3 6. Endereço electrónico: Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_____
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
1. Nome da Empresa:
2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
4. N.º do Alvará:5. Validade:
6. Endereço Físico:
7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
9. Endereço electrónico:
II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
5. Endereço electrónico:
III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Texto do artigo · p. 4 REGISTO PARA USO DO SELO DE CONTROLO
Texto do artigo · p. 4 I – UTILIZAÇÃO Este formulário deve ser preenchido - para efeitos de registo, de maneira legível, e em 3 cópias (triplicado) - apenas pelos produtores
Texto do artigo · p. 4 e importadores de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado e apresentado à Direcção-Geral das Alfândegas.
Texto do artigo · p. 4 II - DOCUMENTOS A ANEXAR:
Número ou marcador · p. 4 1. Autorização para o exercício da actividade de produção e/ou importação emitida pelo Ministério da Indústria e Comércio (MIC) ou pelo Balcão de Atendimento Único;
Número ou marcador · p. 4 2. Certifi cado de registo defi nitivo emitido pela Conservatória de Registo das Entidades Legais;
Número ou marcador · p. 4 3. Certifi cado sanitário emitido pelo Ministério da Saúde, apenas para produtores;
Número ou marcador · p. 4 4. Registo de importador no MIC, para os operadores que importam;
Número ou marcador · p. 4 5. Registo fi scal (NUIT);
Número ou marcador · p. 4 6. Declaração de início de actividade;
Número ou marcador · p. 4 7. Certidão negativa emitida pelo Tribunal Aduaneiro;
Número ou marcador · p. 4 8. Certidão negativa emitida pelo Tribunal Fiscal;
Número ou marcador · p. 4 9. Certidão de quitação emitida pela Direcção da Área Fiscal respectiva; e
Número ou marcador · p. 4 10. Certifi cado de autorização de armazém aduaneiro, apenas para produtores e importadores sob regime suspensivo.
Texto do artigo · p. 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 4 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOCAMBIQUE
Texto do artigo · p. 4 DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 4 Formulário Para Previsão de consumo de Selos de Controlo
Texto do artigo · p. 4 (Anexo II)
Texto do artigo · p. 4 SEDE: SUCURSAL Nome da Empresa: NUIT: Alvará nº: Validade: Nº de Referência do Registo na DGA: Data do registo: II. PREVISÃO DE CONSUMO (EM MILHARES) DESCRIÇÃO 1.º Trim. 2.º Trim. 3.º Trim. 4.º Trim. TOTAL ESPIRITUOSAS VINHOS CERVEJAS/RTD’s QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
SEDE: SUCURSALNome da Empresa:
NUIT:Alvará nº: Validade:
Nº de Referência do Registo na DGA: Data do registo:
II. PREVISÃO DE CONSUMO (EM MILHARES)
DESCRIÇÃO1.º Trim.2.º Trim.3.º Trim.4.º Trim.TOTAL
ESPIRITUOSAS
VINHOS
CERVEJAS/RTD’s
QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
Texto do artigo · p. 4 CIGARROS CIGARRILHAS & CHARUTOS OUTROS PRODUTOS DE TABACO QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_____
CIGARROS
CIGARRILHAS & CHARUTOS
OUTROS PRODUTOS DE TABACO
QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Texto do artigo · p. 5 PREVISÃO DE CONSUMO DO SELO DE CONTROLO
Texto do artigo · p. 5 I – UTILIZAÇÃO
Texto do artigo · p. 5 Este formulário deve ser preenchido - de forma legível, em 3 cópias (triplicado) - pelos Operadores (produtores e/ou importadores) de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado devidamente registados, para estimativa das quantidades de selos necessárias ao consumo no ano ou trimestre subsequente, e apresentado à Direcção-Geral das Alfândegas até ao mês de Outubro do ano anterior ou no início do primeiro mês do trimestre.
Texto do artigo · p. 5 II – PREENCHIMENTO
Número ou marcador · p. 5 Secção 01 – IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR  Nome da Empresa;  Número Único de Identificação Tributária (NUIT);  Número do alvará;  Validade;  N.º de registo na DGA; e  Data de registo na DGA. Secção 02 – PREVISÃO DE CONSUMO Indicar:
Texto do artigo · p. 5 1. As quantidades estimadas para o consumo em cada trimestre (em milhares); e
Texto do artigo · p. 5 2. Total da previsão anual, por tipo de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado.
Texto do artigo · p. 6 E FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOCAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 6 Requisição de Selos de Controlo (Anexo III)
Texto do artigo · p. 6 N.º DE REQUISIÇÃO: ______ /20_______ DATA: ____/____/__________
Texto do artigo · p. 6 I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR
Texto do artigo · p. 6 Nome da Empresa: NUIT: Número de registo na DGA: É a primeira requisição? Sim Não Se NÃO, indica o Número da Requisição anterior:
Nome da Empresa:NUIT:
Número de registo na DGA:
É a primeira requisição? Sim Não Se NÃO, indica o Número da Requisição anterior:
Texto do artigo · p. 6 II - QUANTIDADES TOTAL DE SELOS A REQUISITAR
Texto do artigo · p. 6 QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4) QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7)
QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4)QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7)
Texto do artigo · p. 6 III - QUANTIDADES DE SELOS REQUISITADOS ANTERIORMENTE (Em Unidades)
Texto do artigo · p. 6 Descrição Requisitados Utilizados Danifi cados Devolvidos Extraviados SALDO BEBIDAS ALCOÓLICAS CERVEJAS/RTDS VINHOS ESPIRITUOSAS
DescriçãoRequisitadosUtilizadosDanifi cadosDevolvidosExtraviadosSALDO
BEBIDAS ALCOÓLICAS
CERVEJAS/RTDS
VINHOS
ESPIRITUOSAS
Texto do artigo · p. 6 TABACO MANUFACTURADO
Texto do artigo · p. 6 CIGARROS CIGARRILHAS & CHARUTOS OUTROS PRODUTOS DE TABACO N.º de referência das Declarações de importação (JUE) ou produção nacional (UVC) associadas (b): Endereço Físico da Empresa/Operador: Endereço de Entrega (Incl. Nome/Contacto Tel/Email: Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_____
CIGARROS
CIGARRILHAS & CHARUTOS
OUTROS PRODUTOS DE TABACO
N.º de referência das Declarações de importação (JUE) ou produção nacional (UVC) associadas (b):
Endereço Físico da Empresa/Operador:Endereço de Entrega (Incl. Nome/Contacto Tel/Email:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
Texto do artigo · p. 7 REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DO SELO DE CONTROLO
Texto do artigo · p. 7 I - UTILIZAÇÃO Este formulário deve ser preenchido - de maneira legível, em 3 cópias (triplicado) - pelos Operadores (produtores e/ou importadores)
Texto do artigo · p. 7 de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado devidamente registados na DGA e sempre acompanhado da respectiva Confirmação de Registo.
Texto do artigo · p. 7 II – PREENCHIMENTO O formulário para a requisição de selos deve conter a identificação do requisitante, o endereço físico e eletrónico de contacto do
Texto do artigo · p. 7 operador e do destino de entrega dos selos, o NUIT, o número de requisição que será contínuo para cada ano, a referência da requisição anterior(se for o caso), produto a que se destina, e a quantidade de selos.
Texto do artigo · p. 7 Campo I – Identificação da empresa: preenchimento de toda informação requerida pelos campos respectivos.
Texto do artigo · p. 7 (a) – RTD – (do Inglês Ready To Drink) – Bebida alcoólica com volume de teor alcoólico inferior à 13% Vol. (Litro de álcool equivalente), normalmente acondicionada em recipientes de capacidade menor que 350 ml, preparada para ser consumida gelada. (b) Refere-se ao número de referência das declarações de importação ou de produção nacional que suportaram o desembaraço aduaneiro ou liquidação do imposto com recurso aos selos da requisição anterior.
Número ou marcador · p. 7 ANEXO 1 A. BEBIDAS ALCOÓLICAS
Texto do artigo · p. 7 Posição Pautal Descrição Referência/Tamanho(mm)Formato Quantidades 2208 e 2207.20.00 ESPIRITUOSAS 4020081 – I/60x15/Bobina 4020086 – I/30x20/Bobina 4020082 – D/60x15/Bobina 4020085 – D/30x20/Bobina Total (1) 2204 e 2205 VINHOS 4020079 – I/60x15/Bobina 4020083 – I/30x20/Bobina 4020080 – D/60x15/Bobina 4020084 – D/30x20/Bobina Total (2) 2203 2204 e 2205 2206 2208 CERVEJAS E RTD’s 2020256 – I/Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina 2020257 – D/ Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina DTP/Código Digital Impresso – D e/ou I Total (3) Qtd TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4=1+2+3)
Posição PautalDescriçãoReferência/Tamanho(mm)FormatoQuantidades
2208 e 2207.20.00ESPIRITUOSAS4020081 – I/60x15/Bobina
4020086 – I/30x20/Bobina
4020082 – D/60x15/Bobina
4020085 – D/30x20/Bobina
Total (1)
2204 e 2205VINHOS4020079 – I/60x15/Bobina
4020083 – I/30x20/Bobina
4020080 – D/60x15/Bobina
4020084 – D/30x20/Bobina
Total (2)
2203 2204 e 2205 2206 2208CERVEJAS E RTD’s2020256 – I/Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina
2020257 – D/ Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina
DTP/Código Digital Impresso – D e/ou I
Total (3)
Qtd TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4=1+2+3)
Texto do artigo · p. 7 B. TABACO MANUFACTURADO
Texto do artigo · p. 7 Posição Pautal Descrição SKU/Tamanho(mm)Formato Quantidades 2402.20.00 CIGARROS 4020073 – D/42,33x20,5/Bobina 4020074 – D/42,33x20,5/Maços 4020075 – I/42x21/Maços 4020076 – I/44,45x19,05/Maços 4020136 – I/42,33x20,5/Bobina TOTAL (5) 2402.10.00 2402.20.90 OPT (Outros Produtos de Tabaco)* 4020077 – I/30x20/Bobina 4020078 – D/30x20/Bobina TOTAL (6) QTD TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7=5+6)
Posição PautalDescriçãoSKU/Tamanho(mm)FormatoQuantidades
2402.20.00CIGARROS4020073 – D/42,33x20,5/Bobina
4020074 – D/42,33x20,5/Maços
4020075 – I/42x21/Maços
4020076 – I/44,45x19,05/Maços
4020136 – I/42,33x20,5/Bobina
TOTAL (5)
2402.10.00 2402.20.90OPT (Outros Produtos de Tabaco)*4020077 – I/30x20/Bobina
4020078 – D/30x20/Bobina
TOTAL (6)
QTD TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7=5+6)
Texto do artigo · p. 7 *Inclui Cigarrilhas, Charutos e Tabaco avulso. D – Doméstico; I - Importado.
Texto do artigo · p. 8 E FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOCAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 8 Destruição de Selos de Controlo (Anexo IV)
Texto do artigo · p. 8 AUTO DE NOTÍCIAS
Texto do artigo · p. 8 (Para destruição de selos – Art. 14 do Regulamento de Selagem)
Texto do artigo · p. 8 Aos …………......... dias do mês de …………........................ do ano de dois mil e …………, pelas………… horas, no/a (a) . ………………………………, lavrou-se o presente auto para atestar que a destruição dos selos de controlo (b)…………………………………………………………………………………, pertencentes a (c) ………………………………………… em virtude de (d)…………………………………………………………. ............................................... Estiveram presentes (indicar nome completo e fução): …………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………
Texto do artigo · p. 8 (e)_____________________, aos _____ de ____________ de 20____
Texto do artigo · p. 8 O Encarregado da Destruição Ass. ___________________________ (Nome e Categoria)
Texto do artigo · p. 8 Testemunhas __________________________________ __________________________________ __________________________________ __________________________________ NOTA BEM:
Texto do artigo · p. 8 (a) Indicar o local da destruição. (b) Indicar a quantidade, tipo (bebidas alcoólicas – espirituosas, vinhos e cervejas/RTD’s e/ou tabaco manufacturado – cigarros ou OPT – cigarrilhas, charutos e Tabaco avulso) e números de séries dos selos de controlo destruídos. (c) Indicar o nome, NUIT e Referência do Registo do Operador e/ou requisitante dos selos de controlo. (d) Indicar o(s) motivo(s) para destruição dos selos de controlo. (e) Indicar o local da emissão do Auto de Notícias.
Texto do artigo · p. 9 CARACTERISTICAS DOS SELOS DE CONTROLO
Texto do artigo · p. 9 ACTUAIS (2.ª Geração) (Anexo – V)
Texto do artigo · p. 9 A. Tabaco:
Texto do artigo · p. 9 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
Texto do artigo · p. 9 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 9 3. Código de Barras;
Texto do artigo · p. 9 4. Palavra “Tabaco” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
Texto do artigo · p. 9 5. Três letras alfabéticas isolada;
Texto do artigo · p. 9 6. Prefi xo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
Texto do artigo · p. 9 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo; Fita holográfi ca colorida de cobre;
Texto do artigo · p. 9 ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Domestico; Cor: Fundo amarelo, bordas Azul. Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho. Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Domestico; Cor: Fundo castanho claro, bordas verde.
ACTUAIS (2.ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Domestico; Cor: Fundo amarelo, bordas Azul.
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho.
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho.
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Domestico; Cor: Fundo castanho claro, bordas verde.
Texto do artigo · p. 9 AA00000000 TABACO AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA 42.33mm 20.5mm
Texto do artigo · p. 9 AA00000000 TABACO AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA 44.45mm 19.05mm
Texto do artigo · p. 9 AA00000000 TABACO AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA 42mm 21mm
Texto do artigo · p. 9 AAA TABACO AA00000000 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 10 ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Importado; Cor: Fundo verde-claro, bordas violeta.
ACTUAIS (2.ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Importado; Cor: Fundo verde-claro, bordas violeta.
Texto do artigo · p. 10 B. Bebidas Alcoólicas.
Texto do artigo · p. 10 B.1. Espirituosa:
Texto do artigo · p. 10 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
Texto do artigo · p. 10 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 10 3. Código de Barras;
Texto do artigo · p. 10 4. Palavra “Álcool” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
Texto do artigo · p. 10 5. Três letras alfabéticas isolada;
Texto do artigo · p. 10 6. Prefi xo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
Texto do artigo · p. 10 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo;
Texto do artigo · p. 10 8. Fita holográfi ca colorida de cobre;
Texto do artigo · p. 10 AAA DE MOÇAMBIQUE IMPORTADO 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 10 ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
ACTUAIS (2.ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo.
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo.
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
Texto do artigo · p. 10 AAA DE MOÇAMBIQUE DOMESTICO 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 10 AAA DE MOÇAMBIQUE DOMESTICO 60mm 15mm
Texto do artigo · p. 10 AAA DE MOÇAMBIQUE IMPORTADO 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 11 ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
ACTUAIS (2.ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
Texto do artigo · p. 11 60mm
Texto do artigo · p. 11 B.2. Vinhos
Texto do artigo · p. 11 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
Texto do artigo · p. 11 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 11 3. Código de Barras;
Texto do artigo · p. 11 4. Palavra “Vinho” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
Texto do artigo · p. 11 5. Três letras alfabéticas isolada;
Texto do artigo · p. 11 6. Prefi xo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
Texto do artigo · p. 11 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo;
Texto do artigo · p. 11 8. Fita holográfi ca colorida de cobre.
Texto do artigo · p. 11 ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
ACTUAIS (2.ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado.
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado.
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
Texto do artigo · p. 11 30mm
Texto do artigo · p. 11 60mm
Texto do artigo · p. 11 30mm
Texto do artigo · p. 12 ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
ACTUAIS (2.ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
Texto do artigo · p. 12 IMPORTADO 60mm 15mm
Texto do artigo · p. 12 B.3. Cervejas e bebidas pronto a consumir (RTD)
Texto do artigo · p. 12 1. Inteiramente holográfi co;
Texto do artigo · p. 12 2. Código de Barras;
Texto do artigo · p. 12 3. Letras “A” e “D” para produto doméstico ou “A” e “I” para produto importado.
Texto do artigo · p. 12 4. Prefi xo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos e por último três letras.
Texto do artigo · p. 12 ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho – Doméstico Desenho - importado Tipo: Auto adesivo; Diâmetro: 20mm; Produto: Cervejas e RTD; Cor: Holográfi co (brilhante) Tipo: Digital de Marcação directa no rótulo; Produto: Cervejas e RTD; Constituído por quatro letras, seis números e no fi nal, três letras. Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZ Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZ
ACTUAIS (2.ª Geração)
DescriçãoDesenho – DomésticoDesenho - importado
Tipo: Auto adesivo; Diâmetro: 20mm; Produto: Cervejas e RTD; Cor: Holográfi co (brilhante)
Tipo: Digital de Marcação directa no rótulo; Produto: Cervejas e RTD; Constituído por quatro letras, seis números e no fi nal, três letras.Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZPrimeiras letras AI AI BB 123456 XYZ
Texto do artigo · p. 12 BB00347568 QPB
Texto do artigo · p. 12 BB00347568 QPB
Texto do artigo · p. 12 A. Bebidas Alcoólicas:
Texto do artigo · p. 12 A.1. Espirituosas:
Texto do artigo · p. 12 CARACTERÍSTICAS DOS SELOS DE CONTROLO
Texto do artigo · p. 12 NOVA GAMA (3.ª Geração) Anexo VI
Texto do artigo · p. 12 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
Texto do artigo · p. 12 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 12 3. Código QR;
Texto do artigo · p. 12 4. Gráfi co de Código Criptografado;
Texto do artigo · p. 12 5. Palavras “Espirituosa Doméstica” ou “Espirituosa Importada” consoante o caso;
Texto do artigo · p. 12 6. Código alfanúmerico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo ou na posição vertical;
Texto do artigo · p. 12 7. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo ou na parte central;
Texto do artigo · p. 12 8. Inscrições “República de Moçambique” nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fi ta holográfi ca; e
Texto do artigo · p. 12 9. Fita holográfi ca prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
Texto do artigo · p. 13 NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. 60mm 15mm Espirituosa importada 60mm (C) x 15mm (L) -Bobina/Rolo Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. 30mm 20mm Espirituosa importada 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo 60mm 15mm Espirituosa Doméstica 60mm (C) x 15mm (L) - Bobina/Rolo Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo Espirituosa Doméstica 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho.60mm 15mm Espirituosa importada 60mm (C) x 15mm (L) -Bobina/Rolo
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho.30mm 20mm Espirituosa importada 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo60mm 15mm Espirituosa Doméstica 60mm (C) x 15mm (L) - Bobina/Rolo
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amareloEspirituosa Doméstica 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 13 ESPIRITUOSA IMPORTADA BZD DE MOÇAMBIQUE BB12345678 60mm 15mm
Texto do artigo · p. 13 15mm
Texto do artigo · p. 13 ESPIRITUOSA IMPORTADA BZD DE MOÇAMBIQUE BB12345678 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 13 ESPIRITUOSA BZD DOMESTICA DE MOÇAMBIQUE BB12345678 60mm 15mm
Texto do artigo · p. 13 ESPIRITUOSA DOMESTICA BZD DE MOÇAMBIQUE BB12345678 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 13 A.2. Vinhos:
Texto do artigo · p. 13 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
Texto do artigo · p. 13 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 13 3. Código QR;
Texto do artigo · p. 13 4. Gráfico de Código Criptografado;
Texto do artigo · p. 13 5. Palavras “Vinho Doméstico” ou “Vinho Importado” consoante o caso;
Texto do artigo · p. 13 6. Código alfanúmerico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo ou na posição vertical;
Texto do artigo · p. 14 7. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo ou na parte central;
Texto do artigo · p. 14 8. Inscrições “República de Moçambique” nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fita holográfica; e
Texto do artigo · p. 14 9. Fita holográfica prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
Texto do artigo · p. 14 NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalado de verde. Vinho Importado 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalada de verde. Vinho Importado 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo Azul claro, intercalado de castanho. Vinho Doméstico 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo azul claro, intercalado de castanho. Vinho Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalado de verde.Vinho Importado 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalada de verde.Vinho Importado 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo Azul claro, intercalado de castanho.Vinho Doméstico 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo azul claro, intercalado de castanho.Vinho Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 14 VINHO DE MOÇAMBIQUE BZD
Texto do artigo · p. 14 15mm
Texto do artigo · p. 14 BZD VINHO IMPORTADO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM
Texto do artigo · p. 14 VINHO DE MOÇAMBIQUE BZD DOMESTICO
Texto do artigo · p. 14 BZD VINHO DOMESTICO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM
Texto do artigo · p. 15 B. 3. Cervejas e Bebidas Pronto a Consumir (RTD):
Texto do artigo · p. 15 1. Inteiramente holográfico, redondo, com 20mm de diâmetro;
Texto do artigo · p. 15 2. Código de Barras;
Texto do artigo · p. 15 3. Letras “A” e “D” para produto doméstico ou “A” e “I” para produto importado; e
Texto do artigo · p. 15 4. Código alfanumérico com 2 letras maiúsculas seguidas de 8 dígitos e de 3 letras do alfabeto maiúsculas no fim.
Texto do artigo · p. 15 3.ª Geração Descrição Desenho - Selo para Produto Importado Desenho – Selo para Produto Doméstico Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada. Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZ Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
3.ª Geração
DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
Texto do artigo · p. 15 B.4. Código Digital Impresso (Selo Digital – Doméstico e Importado) Sete caracteres que podem ser letras do alfabeto maiúsculas, minúsculas, ou uma combinação de maiúsculas e minúsculas, e dígitos
Texto do artigo · p. 15 (números). Exemplo: 6Tu8iL7 B. Tabaco:
Texto do artigo · p. 15 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
Texto do artigo · p. 15 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 15 3. Código QR;
Texto do artigo · p. 15 4. Gráfico de Código Criptografado;
Texto do artigo · p. 15 5. Palavras “Tabaco Doméstico” ou “Tabaco Importado”, consoante o caso;
Texto do artigo · p. 15 6. Palavras “OP Tabaco Doméstico” ou “OP Tabaco Importado”, consoante o caso;
Texto do artigo · p. 15 7. Código alfanumérico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo;
Texto do artigo · p. 15 8. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo;
Texto do artigo · p. 15 9. Inscrições “República de Moçambique” nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fita holográfica; e
Texto do artigo · p. 15 10. Fita holográfica prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
Texto do artigo · p. 15 NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul. Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bandeirola - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO)
DescriçãoDesenho
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul.Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bandeirola - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
Texto do artigo · p. 15 B7D BB1234567Z DOMESTICO 42,33mm 20,5mm
Texto do artigo · p. 16 NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul. Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 42,33mm 20,5mm Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 42mm (C) x 21mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 42mm 21mm Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 44,45mm (C) x 19,05mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 44,45mm 19,05mm Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33 mm x 20,5 mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 43,33mm 20,05mm
NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO)
DescriçãoDesenho
Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul.Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 42mm (C) x 21mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 42mm 21mm
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 44,45mm (C) x 19,05mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 44,45mm 19,05mm
Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33 mm x 20,5 mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 43,33mm 20,05mm
Texto do artigo · p. 16 BZD TABACO DE MOÇAMBIQUE DOMÉSTICO BB12345678 42,33mm
Texto do artigo · p. 16 20,5mm 21mm 19,05mm 20,5mm
Texto do artigo · p. 16 20,5mm
Texto do artigo · p. 16 BZD TABACO DE MOÇAMBIQUE IMPORTADO BB12345678 42mm
Texto do artigo · p. 16 BZD TABACO DE MOÇAMBIQUE REGIME IMPORTADO BB12345678 44,45mm
Texto do artigo · p. 16 BZD TABACO DE MOÇAMBIQUE REGIME IMPORTADO BB12345678 43,33mm
Texto do artigo · p. 17 NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde-claro, intercalado de violeta. Outros Produtos de Tabaco Importado 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 43,33mm 20,05mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo castanho claro, intercalado de verde. Outros Produtos de Tabaco Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 20,05mm 30mm
NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde-claro, intercalado de violeta.Outros Produtos de Tabaco Importado 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 43,33mm 20,05mm
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo castanho claro, intercalado de verde.Outros Produtos de Tabaco Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 20,05mm 30mm
Texto do artigo · p. 17 BZD OP TABACO IMPORTADO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM 43,33mm
Texto do artigo · p. 17 20,05mm
Texto do artigo · p. 17 BZD OP TABACO DOMESTICO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM 30mm
Texto do artigo · p. 17 Preço dos Selos
Número ou marcador · p. 17 Anexo VII Os preços dos selos são expressos em Euros para cada 1000 selos e correspondem aos valores apresentados na tabela de preços abaixo.
Texto do artigo · p. 17 Tabela de Preços de Selos de Controlo (Em Euros – € por mil selos) Tabaco Manufacturado
Texto do artigo · p. 17 Preço Único (Euro)
Texto do artigo · p. 17 - Cigarros ……………………….............................. 10,69 - Charutos e cigarrilhas …………............................ 25,50 - Outros Produtos de Tabaco ……............................ 25,50
Texto do artigo · p. 17 Bebidas Alcoólicas
Texto do artigo · p. 17 - Vinhos ………………………....................…......… 26,37 - Espirituosas ………..........................…………….. 19,14 - Cervejas e RTD’s:
Texto do artigo · p. 17 • Selo Holográfico .............................................. 7,14 • Selo Digital ……………................................…. 4,95
Texto do artigo · p. 18 Diploma Ministerial n.º 19/2023
Texto do artigo · p. 18 de 24 de Janeiro
Texto do artigo · p. 18 Havendo necessidade de alterar procedimentos e actualizar a lista das mercadorias dispensadas do pagamento das taxas cobradas pela Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito aos Operadores do Comércio Externo, previstos no Regulamento de Selagem Eletcrónica e Rastreio de Carga em Trânsito aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 20/2021, de 3 de Março, ao abrigo do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigo 4 do Decreto n.º 18/2020, de 16 de Abril, o Ministro da Economia e Finanças determina:
Número ou marcador · p. 18 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito, anexo ao presente Diploma, dele fazendo parte integrante.
Número ou marcador · p. 18 Art. 2. Compete ao Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, aprovar os procedimentos complementares necessários à implementação do presente Diploma.
Número ou marcador · p. 18 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo · p. 18 da sua publicação.
Texto do artigo · p. 18 Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, 15 de Dezembro de 2022. – O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela.
Número ou marcador · p. 18 Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito
Número ou marcador · p. 18 Artigo 1
Texto do artigo · p. 18 (Definições)
Texto do artigo · p. 18 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Número ou marcador · p. 18 a) Bem: coisa material ou imaterial, susceptível de avaliação pecuniária, que se destina exclusivamente ao consumo ou utilização;
Número ou marcador · p. 18 b) Carga: mercadoria contentorizada, a granel ou liquida que circula no território aduaneiro em regime de trânsito;
Número ou marcador · p. 18 c) CMC: Central de Monitoramento Centralizado de toda a carga em trânsito;
Número ou marcador · p. 18 d) Concessionária: entidade privada contratada pelo Governo para a instalação e operacionalização do sistema electrónico de selagem e rastreio de carga em regime de trânsito aduaneiro;
Número ou marcador · p. 18 e) Garantia: prestação colocada à disposição das autoridades aduaneiras, pelo declarante, com o objectivo de assegurar o pagamento de direitos e demais imposições no caso de incumprimento das obrigações nas operações de trânsito aduaneiro de mercadorias;
Número ou marcador · p. 18 f) Mercadoria: todo o bem que pode ser objeto de comércio internacional;
Número ou marcador · p. 18 g) Operador de trânsito aduaneiro: toda a pessoa singular ou colectiva, que beneficia do regime de trânsito aduaneiro de mercadorias;
Número ou marcador · p. 18 h) Rastreio de carga: acto de registar e analisar todas as ocorrências ao longo do trajecto definido para o trânsito aduaneiro, possibilitando a identificação de problemas que possam existir e o levantamento de informações sobre a integridade das mercadorias em trânsito;
Número ou marcador · p. 18 i) SEERC: Sistema Electrónico de Selagem e Rastreio de Carga em Trânsito;
Número ou marcador · p. 18 j) Selagem electrónica: acto da aposição do selo electrónico na mercadoria em trânsito aduaneiro, consoante as especificidades de cada mercadoria, nos termos do anexo I do presente Regulamento;
Número ou marcador · p. 18 k) Selo Electrónico: dispositivo electrónico tipo cadeado com barra de bloqueio metálica;
Número ou marcador · p. 18 l) Sensores de combustível: dispositivos electrónicos que medem a quantidade do líquido em cada compartimento dos camiões cisternas de combustível;
Número ou marcador · p. 18 m) Trânsito Aduaneiro: regime aduaneiro de circulação no território aduaneiro nacional, de mercadorias provenientes do exterior com destino a outro ponto do exterior, livres de pagamento de direitos e demais imposições, mediante prestação de garantia e sob controlo aduaneiro.
Número ou marcador · p. 18 Artigo 2
Texto do artigo · p. 18 (Objecto)
Texto do artigo · p. 18 O presente Regulamento estabelece os procedimentos a observar no processo de selagem electrónica e rastreio de carga em trânsito no território aduaneiro.
Número ou marcador · p. 18 Artigo 3
Texto do artigo · p. 18 (Âmbito de aplicação)
Número ou marcador · p. 18 1. O presente Regulamento aplica-se a todas as mercadorias que se encontrem no regime de trânsito aduaneiro.
Número ou marcador · p. 18 2. Ficam dispensadas das taxas a cobrar pela Selagem
Texto do artigo · p. 18 Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito, as mercadorias constantes da lista que integra o Anexo II do presente Regulamento, que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 18 Artigo 4
Texto do artigo · p. 18 (Características do selo electrónico)
Texto do artigo · p. 18 Os selos electrónicos de rastreio de carga em trânsito apresentam-se com as características específicas previstas no Anexo I do presente Regulamento, que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 18 Artigo 5
Texto do artigo · p. 18 (Local e momento da selagem electrónica)
Texto do artigo · p. 18 A selagem electrónica de carga em trânsito é efectuada nas Estâncias Aduaneiras de entrada das mercadorias em trânsito, pela concessionária, depois de concluído o exame físico efectuado pelas Alfândegas.
Número ou marcador · p. 18 Artigo 6
Texto do artigo · p. 18 (Aposição do selo electrónico)
Número ou marcador · p. 18 1. Os selos electrónicos são apostos em cada unidade de transporte de acordo com o tipo de mercadorias e do meio de transporte.
Número ou marcador · p. 18 2. Tratando-se de mercadorias transportadas em contentores, é usado um selo no formato de um cadeado electrónico com uma barra de bloqueio metálica.
Número ou marcador · p. 18 3. No caso de mercadorias a granel, é usado um selo electrónico associado a uma rede que contém sensores para detectar qualquer violação da integridade da mercadoria no processo do transporte.
Número ou marcador · p. 18 4. Para o caso de mercadorias líquidas, transportadas
Texto do artigo · p. 18 em camiões cisternas, é usado um cabo metálico para a selagem das válvulas de descarga dos líquidos, associado ao selo electrónico.
Número ou marcador · p. 18 Artigo 7
Texto do artigo · p. 18 (Rastreio da mercadoria em trânsito)
Texto do artigo · p. 18 Após a aposição e activação do selo electrónico na unidade de transporte, inicia o processo de rastreio e monitoramento pela Central de Monitoramento de Carga, em tempo real até à chegada ao ponto de saída do território aduaneiro.
Número ou marcador · p. 19 Artigo 8
Texto do artigo · p. 19 (Local e momento da retirada do selo electrónico)
Texto do artigo · p. 19 A retirada do selo electrónico é efectuada pela concessionária, na Estância Aduaneira de saída da mercadoria em trânsito, depois de cumpridas todas as formalidades de desembaraço aduaneiro, aferidas pelas Alfândegas.
Número ou marcador · p. 19 Artigo 9
Texto do artigo · p. 19 (Garantia)
Número ou marcador · p. 19 1. As mercadorias em trânsito aduaneiro estão sujeitas ao controlo e fiscalização aduaneira e à prestação de garantia, sendo livres de pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições.
Número ou marcador · p. 19 2. A garantia referida no número anterior é prestada sob a forma de Termo de Responsabilidade, que constitua como garantia real o património suficiente para o montante garantido pelo requerente, para pessoas singulares, colectivas ou empresas públicas.
Número ou marcador · p. 19 3. Para efeitos do disposto no número anterior, a garantia real deve ser devidamente registada em conformidade com a legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 19 4. Para além das mercadorias com dispensa de prestação de garantia constantes da Lista do Anexo I do Regulamento de Trânsito Aduaneiro, que é dele parte integrante, podem, ainda, ser dispensadas da prestação de garantia aduaneira, as mercadorias que:
Número ou marcador · p. 19 a) sejam consignadas a um operador económico autorizado do País de destino, mutuamente reconhecido entre ambos países; e
Número ou marcador · p. 19 b) o Agente Transitário, Operador de Armazém ou Transportador envolvidos, que não seja devedor do Estado e não tenham sido condenado por prática de infracção tributária transitada em julgado.
Número ou marcador · p. 19 5. Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4
Texto do artigo · p. 19 do presente artigo, a dispensa é autorizada pelo Director-Geral das Alfândegas.
Número ou marcador · p. 19 Artigo 10
Texto do artigo · p. 19 (Taxa de selagem electrónica)
Texto do artigo · p. 19 de Carga em Trânsito fixadas pelo Decreto n.º 18/2020, de 16 de Abril são as seguintes: N.º Tipo de mercadoria Taxa (Valor em Meticais) Incidência 1 Mercadoria contentorizada 2.835,00 Contentor 2 Mercadoria a granel 3.780,00 Unidade de transporte 3 Mercadorias líquidas (Combustíveis) 4.095,00 Unidade de transporte
N.ºTipo de mercadoriaTaxa (Valor em Meticais)Incidência
1Mercadoria contentorizada2.835,00Contentor
2Mercadoria a granel3.780,00Unidade de transporte
3Mercadorias líquidas (Combustíveis)4.095,00Unidade de transporte
Número ou marcador · p. 19 2. A unidade de transporte sobre a qual incide o valor da taxa a cobrar para carga a granel e líquidos corresponde aos veículos, incluindo reboques e semi-reboques, carruagens ou vagões de caminhos-de-ferro, navios, barcas, barcaças e outras embarcações, carruagens, aeronaves, tubos e cabos.
N.ºTipo de mercadoriaTaxa (Valor em Meticais)Incidência
1Mercadoria contentorizada2.835,00Contentor
2Mercadoria a granel3.780,00Unidade de transporte
3Mercadorias líquidas (Combustíveis)4.095,00Unidade de transporte
Número ou marcador · p. 19 3. O pagamento das taxas a cobrar pela Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito previstas no n.º 1 do presente artigo é efectuado por via do Sistema JUE, e em nome da empresa prestadora do serviço.
N.ºTipo de mercadoriaTaxa (Valor em Meticais)Incidência
1Mercadoria contentorizada2.835,00Contentor
2Mercadoria a granel3.780,00Unidade de transporte
3Mercadorias líquidas (Combustíveis)4.095,00Unidade de transporte
Número ou marcador · p. 19 4. Ficam dispensadas do pagamento das taxas a cobrar
N.ºTipo de mercadoriaTaxa (Valor em Meticais)Incidência
1Mercadoria contentorizada2.835,00Contentor
2Mercadoria a granel3.780,00Unidade de transporte
3Mercadorias líquidas (Combustíveis)4.095,00Unidade de transporte
Texto do artigo · p. 19 pela Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito, as mercadorias previstas na lista constante do Anexo II, que é parte integrante do presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 19 5. As taxas a cobrar pela Selagem Electrónica e Rastreio
Texto do artigo · p. 19 de Carga em Trânsito não se aplicam nas zonas francas industriais.
Número ou marcador · p. 19 Artigo 11
Texto do artigo · p. 19 (Danificação ou destruição dos selos)
Número ou marcador · p. 19 1. No caso de danificação ou destruição dos selos electrónicos, o transportador ou seu representante legal deve comunicar o facto à Alfândega mais próxima e fazer prova efectiva do mesmo, incluindo a apresentação de certidão das entidades policiais ou outras autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 19 2. Não sendo produzida prova bastante sobre as evidências
Texto do artigo · p. 19 e circunstâncias da danificação ou destruição, as Alfândegas procedem à cobrança do valor dos selos e dos direitos aduaneiros e demais imposições devidas pelas mercadorias constantes do Despacho de trânsito em causa, sem prejuízo de responsabilização civil ou criminal a que der lugar.
Número ou marcador · p. 19 Artigo 12
Texto do artigo · p. 19 (Fiscalização)
Texto do artigo · p. 19 Compete às Alfândegas exercer acções de fiscalização e auditoria aos transportadores e demais operadores de trânsito, para aferir o uso correcto dos selos electrónicos, bem como a sua autenticidade.
Número ou marcador · p. 19 Artigo 13
Texto do artigo · p. 19 (Penalidades)
Texto do artigo · p. 19 Sem prejuízo de qualquer responsabilidade civil ou criminal, o incumprimento, pelo Operador de Trânsito, das regras estabelecidas no presente Regulamento é considerado infracção tributária punível nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Número ou marcador · p. 19 Artigo 14
Texto do artigo · p. 19 (Casos Omissos)
Texto do artigo · p. 19 Em tudo o que se mostrar omisso no presente Diploma, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Regulamento de Transito Aduaneiro de mercadorias e demais normas aduaneiras pertinentes.
Número ou marcador · p. 19 Anexo I Características dos selos electrónicos
Texto do artigo · p. 19 1. Selo electrónico mercadoria contentorizada
Texto do artigo · p. 19 2. Selo electrónico mercadoria a granel
Texto do artigo · p. 19 AMECTS
Texto do artigo · p. 20 3. Selo electrónico mercadorias líquidas (combustíveis)
Texto do artigo · p. 20 Fuel Compartments MECTS e-Seal MECTS e-fuel sensors
Número ou marcador · p. 20 Anexo II Lista de Mercadorias Dispensadas das Taxas a Cobrar pela de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito
Texto do artigo · p. 20 N.º de Ordem Designação da mercadoria Posição Pautal 1 Legumes de vagem, mesmo com vagem, frescos ou refrigerados 7.08 2 Chá, mesmo aromatizado 9.02 3 Lascas de madeira 14.04.90 4 Enxofre de qualquer espécie, excepto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal 25.03 5 Areias naturais de qualquer espécie, mesmo coradas, excepto areias metalíferas 25.05 6 Fosfatos de cálcio naturais, fosfatos aluminocálcicos naturais e cré fosfatado 25.10 7 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular 25.16 8 Materiais minerais não especificadas nem compreendidas em outras posições (Vermiculite, perlite e clorites, não expandidas; Quieserite, epsomite (sulfatos de magnésio naturais) 25.30 9 Materiais minerais não especificadas e nem compreendidas em outras posições pautais 25.30 10 Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites); Não aglomerados; Aglomerados; Pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites) 26.01 11 Minérios de manganês e seus concentrados, incluídos os minérios de manganês ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganês de 20% ou mais, em peso, sobre o produto seco 26.02 12 Minérios de cobre e seus concentrados 26.03 13 Minérios de níquel e seus concentrados 26.04 14 Minérios cobalto e seus concentrados 26.05 15 Minérios alumínio e seus concentrados 26.06 16 Minérios chumbo e seus concentrados 26.07 17 Minérios zinco e seus concentrados 26.08 18 Minérios estanho e seus concentrados 26.09 19 Minérios crómio (cromo) e seus concentrados 26.10 20 Minérios tungsténio e seus concentrados 26.11 21 Minérios urânio ou de tório e seus concentrados 26.12 22 Minérios fosfato e seus concentrados 26.17 23 Outros minérios 26.17 24 Escória de altosfornos granulada 26.18 25 Escória (excepto escória de altosfornos granulada) e outros desperdícios da fabricação de ferro fundido, ferro ou (aço) 26.19
N.º de OrdemDesignação da mercadoriaPosição Pautal
1Legumes de vagem, mesmo com vagem, frescos ou refrigerados7.08
2Chá, mesmo aromatizado9.02
3Lascas de madeira14.04.90
4Enxofre de qualquer espécie, excepto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal25.03
5Areias naturais de qualquer espécie, mesmo coradas, excepto areias metalíferas25.05
6Fosfatos de cálcio naturais, fosfatos aluminocálcicos naturais e cré fosfatado25.10
7Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular25.16
8Materiais minerais não especificadas nem compreendidas em outras posições (Vermiculite, perlite e clorites, não expandidas; Quieserite, epsomite (sulfatos de magnésio naturais)25.30
9Materiais minerais não especificadas e nem compreendidas em outras posições pautais25.30
10Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites); Não aglomerados; Aglomerados; Pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites)26.01
11Minérios de manganês e seus concentrados, incluídos os minérios de manganês ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganês de 20% ou mais, em peso, sobre o produto seco26.02
12Minérios de cobre e seus concentrados26.03
13Minérios de níquel e seus concentrados26.04
14Minérios cobalto e seus concentrados26.05
15Minérios alumínio e seus concentrados26.06
16Minérios chumbo e seus concentrados26.07
17Minérios zinco e seus concentrados26.08
18Minérios estanho e seus concentrados26.09
19Minérios crómio (cromo) e seus concentrados26.10
20Minérios tungsténio e seus concentrados26.11
21Minérios urânio ou de tório e seus concentrados26.12
22Minérios fosfato e seus concentrados26.17
23Outros minérios26.17
24Escória de altosfornos granulada26.18
25Escória (excepto escória de altosfornos granulada) e outros desperdícios da fabricação de ferro fundido, ferro ou (aço)26.19
Texto do artigo · p. 21 N.º de Ordem Designação da mercadoria Posição Pautal 26 Cinza de fundo e cinza de volantes 26.20 27 Minérios de carvão e seus concentrados 27.01 28 Minérios de coques e semi coques, de ulha, de linhite ou de turfa mesmos aglomerados; carvão de retorta 27.04 29 Enxofre sublinhado ou precipitado; enxofre coloidal 28.02 30 Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia) 28.14 31 Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica) peróxidos de sódio ou de potássio 28.15 32 Resina plastiticas 39.01 33 Polyehylene 39.07 34 Algodão não cardado nem penteado 52.01 35 Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios de fiapos 52.02 36 Algodão cardado ou penteado 52.03 37 Ferro Manganês 72.02 38 Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) 74.01 39 Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinaçâo electrolítica 74.02 40 Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas 74.03 41 Desperdícios e resíduos, de cobre 74.04 42 Ligas mães de cobre 74,05 43 Pós e escamas, de cobre 74.06 44 Bulldozeres, anglodozers, niveladores, raspo-transpotadoras (scrapers), pás mecânicas, escavadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados 84.29 45 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minerios, bate-estacas e arranca-estacas, limpa-neves 84.30
N.º de OrdemDesignação da mercadoriaPosição Pautal
26Cinza de fundo e cinza de volantes26.20
27Minérios de carvão e seus concentrados27.01
28Minérios de coques e semi coques, de ulha, de linhite ou de turfa mesmos aglomerados; carvão de retorta27.04
29Enxofre sublinhado ou precipitado; enxofre coloidal28.02
30Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia)28.14
31Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica) peróxidos de sódio ou de potássio28.15
32Resina plastiticas39.01
33Polyehylene39.07
34Algodão não cardado nem penteado52.01
35Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios de fiapos52.02
36Algodão cardado ou penteado52.03
37Ferro Manganês72.02
38Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)74.01
39Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinaçâo electrolítica74.02
40Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas74.03
41Desperdícios e resíduos, de cobre74.04
42Ligas mães de cobre74,05
43Pós e escamas, de cobre74.06
44Bulldozeres, anglodozers, niveladores, raspo-transpotadoras (scrapers), pás mecânicas, escavadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados84.29
45Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minerios, bate-estacas e arranca-estacas, limpa-neves84.30
Texto do artigo · p. 21 Diploma Ministerial n.º 20/2023
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Parágrafo, página 1: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 I SÉRIE — Número 16
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  6. Parágrafo, página 1: A V I S O
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Ministério da Economia e Finanças:
  10. Lista, página 1: Diploma Ministerial n.º 18/2023: Altera os artigos 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 14 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho. Diploma Ministerial n.º 19/2023: Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito. Diploma Ministerial n.º 20/2023:
  11. Parágrafo, página 1: Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2023.
  12. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
  13. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 18/2023
  14. Texto do artigo, página 1: de 24 de Janeiro
  15. Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário alterar o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, ao abrigo do artigo 2 do Decreto n.º 75/2019, de 16 de Setembro, determino:
  16. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São alterados os artigos 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 14 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, que passam ter a seguinte redacção:
  17. Número ou marcador, página 1: Artigo 4
  18. Texto do artigo, página 1: (Registo dos produtores e importadores)
  19. Número ou marcador, página 1: 1. …
  20. Número ou marcador, página 1: 2. Para efeitos do registo previsto no número anterior,
  21. Texto do artigo, página 1: o produtor ou importador deve submeter à Direcção-Geral das Alfândegas ou Serviços Provinciais das Alfândegas da área do seu domicílio fiscal, o formulário de Registo
  22. Texto do artigo, página 1: do Operador sujeito à Selagem, previsto no Anexo I, e o formulário para a Previsão de Consumo de Selos de Controlo Fiscal previsto no Anexo II do presente Regulamento, que dele são parte integrante, devidamente preenchidos e acompanhados dos seguintes documentos:
  23. Número ou marcador, página 1: a) …
  24. Número ou marcador, página 1: b) …
  25. Número ou marcador, página 1: c) …
  26. Número ou marcador, página 1: d) …
  27. Número ou marcador, página 1: e) …
  28. Número ou marcador, página 1: f) …
  29. Número ou marcador, página 1: g) …
  30. Número ou marcador, página 1: h) …
  31. Número ou marcador, página 1: i) …
  32. Número ou marcador, página 1: j) …
  33. Número ou marcador, página 1: 3. …
  34. Número ou marcador, página 1: Artigo 5
  35. Texto do artigo, página 1: (Características do selo de controlo)
  36. Número ou marcador, página 1: 1. O selo de controlo para as bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado apresenta-se na forma de estampilha, com as características específicas previstas nos Anexos V e VI do presente Regulamento, que dele são parte integrante.
  37. Número ou marcador, página 1: 2. Relativamente às cervejas e bebidas prontas a consumir, é usado alternativamente o selo digital, cujas características específicas constam dos Anexos V e VI referidos no número anterior.
  38. Número ou marcador, página 1: Artigo 6
  39. Texto do artigo, página 1: (Fornecimento do selo de controlo)
  40. Número ou marcador, página 1: 1. …
  41. Número ou marcador, página 1: 2. …
  42. Número ou marcador, página 1: 3. …
  43. Número ou marcador, página 1: 4. …
  44. Número ou marcador, página 1: 5. O prazo referido no número anterior do presente artigo não é aplicável aos selos de controlo digital, cuja entrega deve ocorrer até 5 dias após o pagamento do seu custo.
  45. Número ou marcador, página 1: 6. Fora do País, entende-se como local de entrega de selos, o ponto de entrada internacional mais próximo do domicílio do exportador, indicado pelo importador.
  46. Número ou marcador, página 1: 7. O produtor ou importador deve ter um registo actualizado dos selos de controlo adquiridos, utilizados, danificados, extraviados e em saldo.
  47. Número ou marcador, página 1: 8. A Direcção-Geral das Alfândegas deve efectuar
  48. Texto do artigo, página 1: e manter actualizado o registo de requisições e dos selos de controlo fornecidos, utilizados, danificados, extraviados e em saldo, relativamente a cada requisitante.
  49. Número ou marcador, página 1: Artigo 7
  50. Texto do artigo, página 1: (Preço de venda do selo de controlo)
  51. Número ou marcador, página 1: 1. O preço de venda do selo de controlo consta do Anexo VII ao presente Regulamento, que dele é parte integrante.
  52. Número ou marcador, página 1: 2. …
  53. Número ou marcador, página 2: Artigo 8
  54. Texto do artigo, página 2: (Requisição do selo de controlo)
  55. Número ou marcador, página 2: 1. A requisição de selos de controlo é dirigida ao Director- -Geral das Alfândegas mediante o preenchimento do formulário Anexo III, em anexo ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
  56. Número ou marcador, página 2: 2. …
  57. Número ou marcador, página 2: 3. …
  58. Número ou marcador, página 2: Artigo 10
  59. Texto do artigo, página 2: (Aposição do selo de controlo)
  60. Número ou marcador, página 2: 1. …
  61. Número ou marcador, página 2: 2. … a)às cervejas e bebidas pronto a consumir apresentadas em recipientes de vidro (garrafa), latão (lata) e alumínio ou madeira (barril), para os quais o selo deve ser estampado (selo holográfico) ou impresso (selo digital) em cor contrastante de forma a manter-se sempre visível, sendo que o selo digital aplicável em recipientes de latão (lata) pode ser aposto na base do recipiente; e
  62. Número ou marcador, página 2: b) …
  63. Número ou marcador, página 2: 3. …
  64. Número ou marcador, página 2: 4. …
  65. Número ou marcador, página 2: 5. No caso dos charutos celofanados ou entubados,
  66. Texto do artigo, página 2: o selo é aplicado individualmente em cada charuto, por cima do celofane ou tubo.
  67. Número ou marcador, página 2: Artigo 11
  68. Texto do artigo, página 2: (Utilização do selo de controlo)
  69. Número ou marcador, página 2: 1. …
  70. Número ou marcador, página 2: 2. Exceptua-se do disposto no número anterior, a impressão dos selos de controlo digital que obedecem a um código digital que pode ser em letras (maiúsculas e ou minúsculas) ou uma combinação alfanumérica (letras e números) de geração aleatória que, também, deve ser alvo da fiscalização aduaneira.
  71. Número ou marcador, página 2: 3. O prazo de utilização do selo de controlo é de 180 dias, contados a partir da data de entrega dos mesmos ao operador, prorrogáveis por igual período, mediante pedido fundamentado e dirigido ao Director-Geral das Alfandegas.
  72. Número ou marcador, página 2: 4. Para efeitos do número anterior, considera-se data
  73. Texto do artigo, página 2: de entrega, o momento de acusação de recepção pelo operador.
  74. Número ou marcador, página 2: 5. O requisitante deve fazer prova efectiva dos selos de controlo danificados durante o processo de aposição, incluindo a sua apresentação às Alfândegas para efeitos de verificação pericial.
  75. Número ou marcador, página 2: 6. Para efeitos do número anterior, as Alfândegas devem considerar uma margem máxima aceitável de danificação de 2%, relativamente à quantidade, tipo e número de série ou código digital de selos de controlo fiscal adquiridos, para bebidas alcoólicas (cervejas e RTDS) e tabaco manufacturado (cigarros) e de 1% para as restantes mercadorias da mesma requisição.
  76. Número ou marcador, página 2: 7. A utilização do selo de controlo deve ser registada na plataforma informática INSIGHT, acessível através do sistema da Janela Única Electrónica (JUE), para permitir o rastreamento e controlo pelas Alfândegas.
  77. Número ou marcador, página 2: 8. Para efeitos de pagamento dos impostos na JUE, o operador deve apresentar o relatório das quantidades de selos de controlo fiscal usados, danificados e destruídos, em anexo à declaração.
  78. Número ou marcador, página 2: 9. A violação das disposições relativas à utilização
  79. Texto do artigo, página 2: do selo de controlo determina o pagamento de multa por transgressão aos regulamentos, sem prejuízo da suspensão do fornecimento dos selos, até à reparação da situação irregular detectada.
  80. Número ou marcador, página 2: Artigo 14
  81. Texto do artigo, página 2: (Destruição dos selos de controlo)
  82. Número ou marcador, página 2: 1. …
  83. Número ou marcador, página 2: 2. Os selos de controlo digital não utilizados após 180 dias, nas situações em que não tenha sido autorizada a prorrogação do período da sua validade, devem ser descartados no sistema InSight evitando-se a sua utilização.
  84. Número ou marcador, página 2: 3. Compete ao Director-Geral das Alfândegas autorizar
  85. Texto do artigo, página 2: a destruição dos selos de controlo, mediante competente Termo de Inutilização, do modelo do Anexo IV, que integra o presente Regulamento e que dele é parte integrante.”
  86. Número ou marcador, página 2: Art. 2. Compete ao Presidente da Autoridade Tributária aprovar os procedimentos complementares necessários à implementação do presente Diploma Ministerial.
  87. Número ou marcador, página 2: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
  88. Texto do artigo, página 2: da sua publicação.
  89. Texto do artigo, página 2: Maputo, 1 de Novembro de 2022. — O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela.
  90. Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
  91. Texto do artigo, página 3: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOCAMBIQUE
  92. Texto do artigo, página 3: DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  93. Texto do artigo, página 3: Formulário de Registo do Operador sujeito à selagem
  94. Texto do artigo, página 3: (Anexo I)
  95. Texto do artigo, página 3: É Produtor? Sim Não É Importador, Sim Não Sede (Endereço e contacto): Sucursal/Filial (Endereço e contacto): N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___ I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  96. Número ou marcador, página 3: 1. Nome da Empresa:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  97. Número ou marcador, página 3: 2. NUIT:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  98. Número ou marcador, página 3: 3. Data de Inicio da Actividade:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  99. Número ou marcador, página 3: 4. N.º do Alvará:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  100. Número ou marcador, página 3: 5. Validade:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  101. Número ou marcador, página 3: 6. Endereço Físico:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  102. Número ou marcador, página 3: 7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  103. Número ou marcador, página 3: 8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  104. Número ou marcador, página 3: 9. Endereço electrónico: II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  105. Número ou marcador, página 3: 1. Nome:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  106. Número ou marcador, página 3: 2. NUIT:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  107. Número ou marcador, página 3: 3. Cargo/função:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  108. Número ou marcador, página 3: 4. Contacto:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  109. Número ou marcador, página 3: 5. Endereço electrónico: III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  110. Número ou marcador, página 3: 1. Nome:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  111. Número ou marcador, página 3: 2. Cédula (Número, Ano):
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  112. Número ou marcador, página 3: 3. NUIT:
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  113. Número ou marcador, página 3: 4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  114. Número ou marcador, página 3: 5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  115. Número ou marcador, página 3: 6. Endereço electrónico: Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_____
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):N.º de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
    1. Nome da Empresa:
    2. NUIT:3. Data de Inicio da Actividade:
    4. N.º do Alvará:5. Validade:
    6. Endereço Físico:
    7. Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8. Contacto (N.º do Telefone/ Fax/Celular):
    9. Endereço electrónico:
    II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4. Contacto:
    5. Endereço electrónico:
    III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4. Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  116. Texto do artigo, página 4: REGISTO PARA USO DO SELO DE CONTROLO
  117. Texto do artigo, página 4: I – UTILIZAÇÃO Este formulário deve ser preenchido - para efeitos de registo, de maneira legível, e em 3 cópias (triplicado) - apenas pelos produtores
  118. Texto do artigo, página 4: e importadores de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado e apresentado à Direcção-Geral das Alfândegas.
  119. Texto do artigo, página 4: II - DOCUMENTOS A ANEXAR:
  120. Número ou marcador, página 4: 1. Autorização para o exercício da actividade de produção e/ou importação emitida pelo Ministério da Indústria e Comércio (MIC) ou pelo Balcão de Atendimento Único;
  121. Número ou marcador, página 4: 2. Certifi cado de registo defi nitivo emitido pela Conservatória de Registo das Entidades Legais;
  122. Número ou marcador, página 4: 3. Certifi cado sanitário emitido pelo Ministério da Saúde, apenas para produtores;
  123. Número ou marcador, página 4: 4. Registo de importador no MIC, para os operadores que importam;
  124. Número ou marcador, página 4: 5. Registo fi scal (NUIT);
  125. Número ou marcador, página 4: 6. Declaração de início de actividade;
  126. Número ou marcador, página 4: 7. Certidão negativa emitida pelo Tribunal Aduaneiro;
  127. Número ou marcador, página 4: 8. Certidão negativa emitida pelo Tribunal Fiscal;
  128. Número ou marcador, página 4: 9. Certidão de quitação emitida pela Direcção da Área Fiscal respectiva; e
  129. Número ou marcador, página 4: 10. Certifi cado de autorização de armazém aduaneiro, apenas para produtores e importadores sob regime suspensivo.
  130. Texto do artigo, página 4: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
  131. Texto do artigo, página 4: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOCAMBIQUE
  132. Texto do artigo, página 4: DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  133. Texto do artigo, página 4: Formulário Para Previsão de consumo de Selos de Controlo
  134. Texto do artigo, página 4: (Anexo II)
  135. Texto do artigo, página 4: SEDE: SUCURSAL Nome da Empresa: NUIT: Alvará nº: Validade: Nº de Referência do Registo na DGA: Data do registo: II. PREVISÃO DE CONSUMO (EM MILHARES) DESCRIÇÃO 1.º Trim. 2.º Trim. 3.º Trim. 4.º Trim. TOTAL ESPIRITUOSAS VINHOS CERVEJAS/RTD’s QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
    SEDE: SUCURSALNome da Empresa:
    NUIT:Alvará nº: Validade:
    Nº de Referência do Registo na DGA: Data do registo:
    II. PREVISÃO DE CONSUMO (EM MILHARES)
    DESCRIÇÃO1.º Trim.2.º Trim.3.º Trim.4.º Trim.TOTAL
    ESPIRITUOSAS
    VINHOS
    CERVEJAS/RTD’s
    QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
  136. Texto do artigo, página 4: CIGARROS CIGARRILHAS & CHARUTOS OUTROS PRODUTOS DE TABACO QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_____
    CIGARROS
    CIGARRILHAS & CHARUTOS
    OUTROS PRODUTOS DE TABACO
    QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  137. Texto do artigo, página 5: PREVISÃO DE CONSUMO DO SELO DE CONTROLO
  138. Texto do artigo, página 5: I – UTILIZAÇÃO
  139. Texto do artigo, página 5: Este formulário deve ser preenchido - de forma legível, em 3 cópias (triplicado) - pelos Operadores (produtores e/ou importadores) de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado devidamente registados, para estimativa das quantidades de selos necessárias ao consumo no ano ou trimestre subsequente, e apresentado à Direcção-Geral das Alfândegas até ao mês de Outubro do ano anterior ou no início do primeiro mês do trimestre.
  140. Texto do artigo, página 5: II – PREENCHIMENTO
  141. Número ou marcador, página 5: Secção 01 – IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR  Nome da Empresa;  Número Único de Identificação Tributária (NUIT);  Número do alvará;  Validade;  N.º de registo na DGA; e  Data de registo na DGA. Secção 02 – PREVISÃO DE CONSUMO Indicar:
  142. Texto do artigo, página 5: 1. As quantidades estimadas para o consumo em cada trimestre (em milhares); e
  143. Texto do artigo, página 5: 2. Total da previsão anual, por tipo de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado.
  144. Texto do artigo, página 6: E FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOCAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  145. Texto do artigo, página 6: Requisição de Selos de Controlo (Anexo III)
  146. Texto do artigo, página 6: N.º DE REQUISIÇÃO: ______ /20_______ DATA: ____/____/__________
  147. Texto do artigo, página 6: I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR
  148. Texto do artigo, página 6: Nome da Empresa: NUIT: Número de registo na DGA: É a primeira requisição? Sim Não Se NÃO, indica o Número da Requisição anterior:
    Nome da Empresa:NUIT:
    Número de registo na DGA:
    É a primeira requisição? Sim Não Se NÃO, indica o Número da Requisição anterior:
  149. Texto do artigo, página 6: II - QUANTIDADES TOTAL DE SELOS A REQUISITAR
  150. Texto do artigo, página 6: QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4) QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7)
    QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4)QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7)
  151. Texto do artigo, página 6: III - QUANTIDADES DE SELOS REQUISITADOS ANTERIORMENTE (Em Unidades)
  152. Texto do artigo, página 6: Descrição Requisitados Utilizados Danifi cados Devolvidos Extraviados SALDO BEBIDAS ALCOÓLICAS CERVEJAS/RTDS VINHOS ESPIRITUOSAS
    DescriçãoRequisitadosUtilizadosDanifi cadosDevolvidosExtraviadosSALDO
    BEBIDAS ALCOÓLICAS
    CERVEJAS/RTDS
    VINHOS
    ESPIRITUOSAS
  153. Texto do artigo, página 6: TABACO MANUFACTURADO
  154. Texto do artigo, página 6: CIGARROS CIGARRILHAS & CHARUTOS OUTROS PRODUTOS DE TABACO N.º de referência das Declarações de importação (JUE) ou produção nacional (UVC) associadas (b): Endereço Físico da Empresa/Operador: Endereço de Entrega (Incl. Nome/Contacto Tel/Email: Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_____
    CIGARROS
    CIGARRILHAS & CHARUTOS
    OUTROS PRODUTOS DE TABACO
    N.º de referência das Declarações de importação (JUE) ou produção nacional (UVC) associadas (b):
    Endereço Físico da Empresa/Operador:Endereço de Entrega (Incl. Nome/Contacto Tel/Email:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_____
  155. Texto do artigo, página 7: REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DO SELO DE CONTROLO
  156. Texto do artigo, página 7: I - UTILIZAÇÃO Este formulário deve ser preenchido - de maneira legível, em 3 cópias (triplicado) - pelos Operadores (produtores e/ou importadores)
  157. Texto do artigo, página 7: de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado devidamente registados na DGA e sempre acompanhado da respectiva Confirmação de Registo.
  158. Texto do artigo, página 7: II – PREENCHIMENTO O formulário para a requisição de selos deve conter a identificação do requisitante, o endereço físico e eletrónico de contacto do
  159. Texto do artigo, página 7: operador e do destino de entrega dos selos, o NUIT, o número de requisição que será contínuo para cada ano, a referência da requisição anterior(se for o caso), produto a que se destina, e a quantidade de selos.
  160. Texto do artigo, página 7: Campo I – Identificação da empresa: preenchimento de toda informação requerida pelos campos respectivos.
  161. Texto do artigo, página 7: (a) – RTD – (do Inglês Ready To Drink) – Bebida alcoólica com volume de teor alcoólico inferior à 13% Vol. (Litro de álcool equivalente), normalmente acondicionada em recipientes de capacidade menor que 350 ml, preparada para ser consumida gelada. (b) Refere-se ao número de referência das declarações de importação ou de produção nacional que suportaram o desembaraço aduaneiro ou liquidação do imposto com recurso aos selos da requisição anterior.
  162. Número ou marcador, página 7: ANEXO 1 A. BEBIDAS ALCOÓLICAS
  163. Texto do artigo, página 7: Posição Pautal Descrição Referência/Tamanho(mm)Formato Quantidades 2208 e 2207.20.00 ESPIRITUOSAS 4020081 – I/60x15/Bobina 4020086 – I/30x20/Bobina 4020082 – D/60x15/Bobina 4020085 – D/30x20/Bobina Total (1) 2204 e 2205 VINHOS 4020079 – I/60x15/Bobina 4020083 – I/30x20/Bobina 4020080 – D/60x15/Bobina 4020084 – D/30x20/Bobina Total (2) 2203 2204 e 2205 2206 2208 CERVEJAS E RTD’s 2020256 – I/Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina 2020257 – D/ Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina DTP/Código Digital Impresso – D e/ou I Total (3) Qtd TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4=1+2+3)
    Posição PautalDescriçãoReferência/Tamanho(mm)FormatoQuantidades
    2208 e 2207.20.00ESPIRITUOSAS4020081 – I/60x15/Bobina
    4020086 – I/30x20/Bobina
    4020082 – D/60x15/Bobina
    4020085 – D/30x20/Bobina
    Total (1)
    2204 e 2205VINHOS4020079 – I/60x15/Bobina
    4020083 – I/30x20/Bobina
    4020080 – D/60x15/Bobina
    4020084 – D/30x20/Bobina
    Total (2)
    2203 2204 e 2205 2206 2208CERVEJAS E RTD’s2020256 – I/Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina
    2020257 – D/ Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina
    DTP/Código Digital Impresso – D e/ou I
    Total (3)
    Qtd TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4=1+2+3)
  164. Texto do artigo, página 7: B. TABACO MANUFACTURADO
  165. Texto do artigo, página 7: Posição Pautal Descrição SKU/Tamanho(mm)Formato Quantidades 2402.20.00 CIGARROS 4020073 – D/42,33x20,5/Bobina 4020074 – D/42,33x20,5/Maços 4020075 – I/42x21/Maços 4020076 – I/44,45x19,05/Maços 4020136 – I/42,33x20,5/Bobina TOTAL (5) 2402.10.00 2402.20.90 OPT (Outros Produtos de Tabaco)* 4020077 – I/30x20/Bobina 4020078 – D/30x20/Bobina TOTAL (6) QTD TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7=5+6)
    Posição PautalDescriçãoSKU/Tamanho(mm)FormatoQuantidades
    2402.20.00CIGARROS4020073 – D/42,33x20,5/Bobina
    4020074 – D/42,33x20,5/Maços
    4020075 – I/42x21/Maços
    4020076 – I/44,45x19,05/Maços
    4020136 – I/42,33x20,5/Bobina
    TOTAL (5)
    2402.10.00 2402.20.90OPT (Outros Produtos de Tabaco)*4020077 – I/30x20/Bobina
    4020078 – D/30x20/Bobina
    TOTAL (6)
    QTD TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7=5+6)
  166. Texto do artigo, página 7: *Inclui Cigarrilhas, Charutos e Tabaco avulso. D – Doméstico; I - Importado.
  167. Texto do artigo, página 8: E FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOCAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  168. Texto do artigo, página 8: Destruição de Selos de Controlo (Anexo IV)
  169. Texto do artigo, página 8: AUTO DE NOTÍCIAS
  170. Texto do artigo, página 8: (Para destruição de selos – Art. 14 do Regulamento de Selagem)
  171. Texto do artigo, página 8: Aos …………......... dias do mês de …………........................ do ano de dois mil e …………, pelas………… horas, no/a (a) . ………………………………, lavrou-se o presente auto para atestar que a destruição dos selos de controlo (b)…………………………………………………………………………………, pertencentes a (c) ………………………………………… em virtude de (d)…………………………………………………………. ............................................... Estiveram presentes (indicar nome completo e fução): …………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………
  172. Texto do artigo, página 8: (e)_____________________, aos _____ de ____________ de 20____
  173. Texto do artigo, página 8: O Encarregado da Destruição Ass. ___________________________ (Nome e Categoria)
  174. Texto do artigo, página 8: Testemunhas __________________________________ __________________________________ __________________________________ __________________________________ NOTA BEM:
  175. Texto do artigo, página 8: (a) Indicar o local da destruição. (b) Indicar a quantidade, tipo (bebidas alcoólicas – espirituosas, vinhos e cervejas/RTD’s e/ou tabaco manufacturado – cigarros ou OPT – cigarrilhas, charutos e Tabaco avulso) e números de séries dos selos de controlo destruídos. (c) Indicar o nome, NUIT e Referência do Registo do Operador e/ou requisitante dos selos de controlo. (d) Indicar o(s) motivo(s) para destruição dos selos de controlo. (e) Indicar o local da emissão do Auto de Notícias.
  176. Texto do artigo, página 9: CARACTERISTICAS DOS SELOS DE CONTROLO
  177. Texto do artigo, página 9: ACTUAIS (2.ª Geração) (Anexo – V)
  178. Texto do artigo, página 9: A. Tabaco:
  179. Texto do artigo, página 9: 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
  180. Texto do artigo, página 9: 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
  181. Texto do artigo, página 9: 3. Código de Barras;
  182. Texto do artigo, página 9: 4. Palavra “Tabaco” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
  183. Texto do artigo, página 9: 5. Três letras alfabéticas isolada;
  184. Texto do artigo, página 9: 6. Prefi xo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
  185. Texto do artigo, página 9: 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo; Fita holográfi ca colorida de cobre;
  186. Texto do artigo, página 9: ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Domestico; Cor: Fundo amarelo, bordas Azul. Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho. Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Domestico; Cor: Fundo castanho claro, bordas verde.
    ACTUAIS (2.ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Domestico; Cor: Fundo amarelo, bordas Azul.
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho.
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho.
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Domestico; Cor: Fundo castanho claro, bordas verde.
  187. Texto do artigo, página 9: AA00000000 TABACO AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA 42.33mm 20.5mm
  188. Texto do artigo, página 9: AA00000000 TABACO AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA 44.45mm 19.05mm
  189. Texto do artigo, página 9: AA00000000 TABACO AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA 42mm 21mm
  190. Texto do artigo, página 9: AAA TABACO AA00000000 30mm 20mm
  191. Texto do artigo, página 10: ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Importado; Cor: Fundo verde-claro, bordas violeta.
    ACTUAIS (2.ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Importado; Cor: Fundo verde-claro, bordas violeta.
  192. Texto do artigo, página 10: B. Bebidas Alcoólicas.
  193. Texto do artigo, página 10: B.1. Espirituosa:
  194. Texto do artigo, página 10: 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
  195. Texto do artigo, página 10: 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
  196. Texto do artigo, página 10: 3. Código de Barras;
  197. Texto do artigo, página 10: 4. Palavra “Álcool” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
  198. Texto do artigo, página 10: 5. Três letras alfabéticas isolada;
  199. Texto do artigo, página 10: 6. Prefi xo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
  200. Texto do artigo, página 10: 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo;
  201. Texto do artigo, página 10: 8. Fita holográfi ca colorida de cobre;
  202. Texto do artigo, página 10: AAA DE MOÇAMBIQUE IMPORTADO 30mm 20mm
  203. Texto do artigo, página 10: ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
    ACTUAIS (2.ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo.
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo.
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
  204. Texto do artigo, página 10: AAA DE MOÇAMBIQUE DOMESTICO 30mm 20mm
  205. Texto do artigo, página 10: AAA DE MOÇAMBIQUE DOMESTICO 60mm 15mm
  206. Texto do artigo, página 10: AAA DE MOÇAMBIQUE IMPORTADO 30mm 20mm
  207. Texto do artigo, página 11: ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
    ACTUAIS (2.ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
  208. Texto do artigo, página 11: 60mm
  209. Texto do artigo, página 11: B.2. Vinhos
  210. Texto do artigo, página 11: 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
  211. Texto do artigo, página 11: 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
  212. Texto do artigo, página 11: 3. Código de Barras;
  213. Texto do artigo, página 11: 4. Palavra “Vinho” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
  214. Texto do artigo, página 11: 5. Três letras alfabéticas isolada;
  215. Texto do artigo, página 11: 6. Prefi xo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
  216. Texto do artigo, página 11: 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo;
  217. Texto do artigo, página 11: 8. Fita holográfi ca colorida de cobre.
  218. Texto do artigo, página 11: ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
    ACTUAIS (2.ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado.
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado.
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
  219. Texto do artigo, página 11: 30mm
  220. Texto do artigo, página 11: 60mm
  221. Texto do artigo, página 11: 30mm
  222. Texto do artigo, página 12: ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
    ACTUAIS (2.ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
  223. Texto do artigo, página 12: IMPORTADO 60mm 15mm
  224. Texto do artigo, página 12: B.3. Cervejas e bebidas pronto a consumir (RTD)
  225. Texto do artigo, página 12: 1. Inteiramente holográfi co;
  226. Texto do artigo, página 12: 2. Código de Barras;
  227. Texto do artigo, página 12: 3. Letras “A” e “D” para produto doméstico ou “A” e “I” para produto importado.
  228. Texto do artigo, página 12: 4. Prefi xo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos e por último três letras.
  229. Texto do artigo, página 12: ACTUAIS (2.ª Geração) Descrição Desenho – Doméstico Desenho - importado Tipo: Auto adesivo; Diâmetro: 20mm; Produto: Cervejas e RTD; Cor: Holográfi co (brilhante) Tipo: Digital de Marcação directa no rótulo; Produto: Cervejas e RTD; Constituído por quatro letras, seis números e no fi nal, três letras. Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZ Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZ
    ACTUAIS (2.ª Geração)
    DescriçãoDesenho – DomésticoDesenho - importado
    Tipo: Auto adesivo; Diâmetro: 20mm; Produto: Cervejas e RTD; Cor: Holográfi co (brilhante)
    Tipo: Digital de Marcação directa no rótulo; Produto: Cervejas e RTD; Constituído por quatro letras, seis números e no fi nal, três letras.Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZPrimeiras letras AI AI BB 123456 XYZ
  230. Texto do artigo, página 12: BB00347568 QPB
  231. Texto do artigo, página 12: BB00347568 QPB
  232. Texto do artigo, página 12: A. Bebidas Alcoólicas:
  233. Texto do artigo, página 12: A.1. Espirituosas:
  234. Texto do artigo, página 12: CARACTERÍSTICAS DOS SELOS DE CONTROLO
  235. Texto do artigo, página 12: NOVA GAMA (3.ª Geração) Anexo VI
  236. Texto do artigo, página 12: 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
  237. Texto do artigo, página 12: 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
  238. Texto do artigo, página 12: 3. Código QR;
  239. Texto do artigo, página 12: 4. Gráfi co de Código Criptografado;
  240. Texto do artigo, página 12: 5. Palavras “Espirituosa Doméstica” ou “Espirituosa Importada” consoante o caso;
  241. Texto do artigo, página 12: 6. Código alfanúmerico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo ou na posição vertical;
  242. Texto do artigo, página 12: 7. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo ou na parte central;
  243. Texto do artigo, página 12: 8. Inscrições “República de Moçambique” nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fi ta holográfi ca; e
  244. Texto do artigo, página 12: 9. Fita holográfi ca prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
  245. Texto do artigo, página 13: NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. 60mm 15mm Espirituosa importada 60mm (C) x 15mm (L) -Bobina/Rolo Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. 30mm 20mm Espirituosa importada 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo 60mm 15mm Espirituosa Doméstica 60mm (C) x 15mm (L) - Bobina/Rolo Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo Espirituosa Doméstica 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
    NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho.60mm 15mm Espirituosa importada 60mm (C) x 15mm (L) -Bobina/Rolo
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho.30mm 20mm Espirituosa importada 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo60mm 15mm Espirituosa Doméstica 60mm (C) x 15mm (L) - Bobina/Rolo
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amareloEspirituosa Doméstica 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
  246. Texto do artigo, página 13: ESPIRITUOSA IMPORTADA BZD DE MOÇAMBIQUE BB12345678 60mm 15mm
  247. Texto do artigo, página 13: 15mm
  248. Texto do artigo, página 13: ESPIRITUOSA IMPORTADA BZD DE MOÇAMBIQUE BB12345678 30mm 20mm
  249. Texto do artigo, página 13: ESPIRITUOSA BZD DOMESTICA DE MOÇAMBIQUE BB12345678 60mm 15mm
  250. Texto do artigo, página 13: ESPIRITUOSA DOMESTICA BZD DE MOÇAMBIQUE BB12345678 30mm 20mm
  251. Texto do artigo, página 13: A.2. Vinhos:
  252. Texto do artigo, página 13: 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
  253. Texto do artigo, página 13: 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
  254. Texto do artigo, página 13: 3. Código QR;
  255. Texto do artigo, página 13: 4. Gráfico de Código Criptografado;
  256. Texto do artigo, página 13: 5. Palavras “Vinho Doméstico” ou “Vinho Importado” consoante o caso;
  257. Texto do artigo, página 13: 6. Código alfanúmerico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo ou na posição vertical;
  258. Texto do artigo, página 14: 7. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo ou na parte central;
  259. Texto do artigo, página 14: 8. Inscrições “República de Moçambique” nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fita holográfica; e
  260. Texto do artigo, página 14: 9. Fita holográfica prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
  261. Texto do artigo, página 14: NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalado de verde. Vinho Importado 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalada de verde. Vinho Importado 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo Azul claro, intercalado de castanho. Vinho Doméstico 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo azul claro, intercalado de castanho. Vinho Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
    NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalado de verde.Vinho Importado 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalada de verde.Vinho Importado 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo Azul claro, intercalado de castanho.Vinho Doméstico 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo azul claro, intercalado de castanho.Vinho Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
  262. Texto do artigo, página 14: VINHO DE MOÇAMBIQUE BZD
  263. Texto do artigo, página 14: 15mm
  264. Texto do artigo, página 14: BZD VINHO IMPORTADO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM
  265. Texto do artigo, página 14: VINHO DE MOÇAMBIQUE BZD DOMESTICO
  266. Texto do artigo, página 14: BZD VINHO DOMESTICO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM
  267. Texto do artigo, página 15: B. 3. Cervejas e Bebidas Pronto a Consumir (RTD):
  268. Texto do artigo, página 15: 1. Inteiramente holográfico, redondo, com 20mm de diâmetro;
  269. Texto do artigo, página 15: 2. Código de Barras;
  270. Texto do artigo, página 15: 3. Letras “A” e “D” para produto doméstico ou “A” e “I” para produto importado; e
  271. Texto do artigo, página 15: 4. Código alfanumérico com 2 letras maiúsculas seguidas de 8 dígitos e de 3 letras do alfabeto maiúsculas no fim.
  272. Texto do artigo, página 15: 3.ª Geração Descrição Desenho - Selo para Produto Importado Desenho – Selo para Produto Doméstico Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada. Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZ Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
    3.ª Geração
    DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
    Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
  273. Texto do artigo, página 15: B.4. Código Digital Impresso (Selo Digital – Doméstico e Importado) Sete caracteres que podem ser letras do alfabeto maiúsculas, minúsculas, ou uma combinação de maiúsculas e minúsculas, e dígitos
  274. Texto do artigo, página 15: (números). Exemplo: 6Tu8iL7 B. Tabaco:
  275. Texto do artigo, página 15: 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
  276. Texto do artigo, página 15: 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
  277. Texto do artigo, página 15: 3. Código QR;
  278. Texto do artigo, página 15: 4. Gráfico de Código Criptografado;
  279. Texto do artigo, página 15: 5. Palavras “Tabaco Doméstico” ou “Tabaco Importado”, consoante o caso;
  280. Texto do artigo, página 15: 6. Palavras “OP Tabaco Doméstico” ou “OP Tabaco Importado”, consoante o caso;
  281. Texto do artigo, página 15: 7. Código alfanumérico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo;
  282. Texto do artigo, página 15: 8. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo;
  283. Texto do artigo, página 15: 9. Inscrições “República de Moçambique” nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fita holográfica; e
  284. Texto do artigo, página 15: 10. Fita holográfica prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
  285. Texto do artigo, página 15: NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul. Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bandeirola - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
    NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul.Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bandeirola - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
  286. Texto do artigo, página 15: B7D BB1234567Z DOMESTICO 42,33mm 20,5mm
  287. Texto do artigo, página 16: NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul. Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 42,33mm 20,5mm Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 42mm (C) x 21mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 42mm 21mm Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 44,45mm (C) x 19,05mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 44,45mm 19,05mm Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33 mm x 20,5 mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 43,33mm 20,05mm
    NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul.Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 42mm (C) x 21mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 42mm 21mm
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 44,45mm (C) x 19,05mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 44,45mm 19,05mm
    Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33 mm x 20,5 mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 43,33mm 20,05mm
  288. Texto do artigo, página 16: BZD TABACO DE MOÇAMBIQUE DOMÉSTICO BB12345678 42,33mm
  289. Texto do artigo, página 16: 20,5mm 21mm 19,05mm 20,5mm
  290. Texto do artigo, página 16: 20,5mm
  291. Texto do artigo, página 16: BZD TABACO DE MOÇAMBIQUE IMPORTADO BB12345678 42mm
  292. Texto do artigo, página 16: BZD TABACO DE MOÇAMBIQUE REGIME IMPORTADO BB12345678 44,45mm
  293. Texto do artigo, página 16: BZD TABACO DE MOÇAMBIQUE REGIME IMPORTADO BB12345678 43,33mm
  294. Texto do artigo, página 17: NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde-claro, intercalado de violeta. Outros Produtos de Tabaco Importado 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 43,33mm 20,05mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo castanho claro, intercalado de verde. Outros Produtos de Tabaco Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 20,05mm 30mm
    NOVA GAMA (3.ª GERAÇÃO)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde-claro, intercalado de violeta.Outros Produtos de Tabaco Importado 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 43,33mm 20,05mm
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo castanho claro, intercalado de verde.Outros Produtos de Tabaco Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 20,05mm 30mm
  295. Texto do artigo, página 17: BZD OP TABACO IMPORTADO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM 43,33mm
  296. Texto do artigo, página 17: 20,05mm
  297. Texto do artigo, página 17: BZD OP TABACO DOMESTICO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM 30mm
  298. Texto do artigo, página 17: Preço dos Selos
  299. Número ou marcador, página 17: Anexo VII Os preços dos selos são expressos em Euros para cada 1000 selos e correspondem aos valores apresentados na tabela de preços abaixo.
  300. Texto do artigo, página 17: Tabela de Preços de Selos de Controlo (Em Euros – € por mil selos) Tabaco Manufacturado
  301. Texto do artigo, página 17: Preço Único (Euro)
  302. Texto do artigo, página 17: - Cigarros ……………………….............................. 10,69 - Charutos e cigarrilhas …………............................ 25,50 - Outros Produtos de Tabaco ……............................ 25,50
  303. Texto do artigo, página 17: Bebidas Alcoólicas
  304. Texto do artigo, página 17: - Vinhos ………………………....................…......… 26,37 - Espirituosas ………..........................…………….. 19,14 - Cervejas e RTD’s:
  305. Texto do artigo, página 17: • Selo Holográfico .............................................. 7,14 • Selo Digital ……………................................…. 4,95
  306. Texto do artigo, página 18: Diploma Ministerial n.º 19/2023
  307. Texto do artigo, página 18: de 24 de Janeiro
  308. Texto do artigo, página 18: Havendo necessidade de alterar procedimentos e actualizar a lista das mercadorias dispensadas do pagamento das taxas cobradas pela Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito aos Operadores do Comércio Externo, previstos no Regulamento de Selagem Eletcrónica e Rastreio de Carga em Trânsito aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 20/2021, de 3 de Março, ao abrigo do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigo 4 do Decreto n.º 18/2020, de 16 de Abril, o Ministro da Economia e Finanças determina:
  309. Número ou marcador, página 18: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito, anexo ao presente Diploma, dele fazendo parte integrante.
  310. Número ou marcador, página 18: Art. 2. Compete ao Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, aprovar os procedimentos complementares necessários à implementação do presente Diploma.
  311. Número ou marcador, página 18: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
  312. Texto do artigo, página 18: da sua publicação.
  313. Texto do artigo, página 18: Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, 15 de Dezembro de 2022. – O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela.
  314. Número ou marcador, página 18: Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito
  315. Número ou marcador, página 18: Artigo 1
  316. Texto do artigo, página 18: (Definições)
  317. Texto do artigo, página 18: Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
  318. Número ou marcador, página 18: a) Bem: coisa material ou imaterial, susceptível de avaliação pecuniária, que se destina exclusivamente ao consumo ou utilização;
  319. Número ou marcador, página 18: b) Carga: mercadoria contentorizada, a granel ou liquida que circula no território aduaneiro em regime de trânsito;
  320. Número ou marcador, página 18: c) CMC: Central de Monitoramento Centralizado de toda a carga em trânsito;
  321. Número ou marcador, página 18: d) Concessionária: entidade privada contratada pelo Governo para a instalação e operacionalização do sistema electrónico de selagem e rastreio de carga em regime de trânsito aduaneiro;
  322. Número ou marcador, página 18: e) Garantia: prestação colocada à disposição das autoridades aduaneiras, pelo declarante, com o objectivo de assegurar o pagamento de direitos e demais imposições no caso de incumprimento das obrigações nas operações de trânsito aduaneiro de mercadorias;
  323. Número ou marcador, página 18: f) Mercadoria: todo o bem que pode ser objeto de comércio internacional;
  324. Número ou marcador, página 18: g) Operador de trânsito aduaneiro: toda a pessoa singular ou colectiva, que beneficia do regime de trânsito aduaneiro de mercadorias;
  325. Número ou marcador, página 18: h) Rastreio de carga: acto de registar e analisar todas as ocorrências ao longo do trajecto definido para o trânsito aduaneiro, possibilitando a identificação de problemas que possam existir e o levantamento de informações sobre a integridade das mercadorias em trânsito;
  326. Número ou marcador, página 18: i) SEERC: Sistema Electrónico de Selagem e Rastreio de Carga em Trânsito;
  327. Número ou marcador, página 18: j) Selagem electrónica: acto da aposição do selo electrónico na mercadoria em trânsito aduaneiro, consoante as especificidades de cada mercadoria, nos termos do anexo I do presente Regulamento;
  328. Número ou marcador, página 18: k) Selo Electrónico: dispositivo electrónico tipo cadeado com barra de bloqueio metálica;
  329. Número ou marcador, página 18: l) Sensores de combustível: dispositivos electrónicos que medem a quantidade do líquido em cada compartimento dos camiões cisternas de combustível;
  330. Número ou marcador, página 18: m) Trânsito Aduaneiro: regime aduaneiro de circulação no território aduaneiro nacional, de mercadorias provenientes do exterior com destino a outro ponto do exterior, livres de pagamento de direitos e demais imposições, mediante prestação de garantia e sob controlo aduaneiro.
  331. Número ou marcador, página 18: Artigo 2
  332. Texto do artigo, página 18: (Objecto)
  333. Texto do artigo, página 18: O presente Regulamento estabelece os procedimentos a observar no processo de selagem electrónica e rastreio de carga em trânsito no território aduaneiro.
  334. Número ou marcador, página 18: Artigo 3
  335. Texto do artigo, página 18: (Âmbito de aplicação)
  336. Número ou marcador, página 18: 1. O presente Regulamento aplica-se a todas as mercadorias que se encontrem no regime de trânsito aduaneiro.
  337. Número ou marcador, página 18: 2. Ficam dispensadas das taxas a cobrar pela Selagem
  338. Texto do artigo, página 18: Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito, as mercadorias constantes da lista que integra o Anexo II do presente Regulamento, que dele é parte integrante.
  339. Número ou marcador, página 18: Artigo 4
  340. Texto do artigo, página 18: (Características do selo electrónico)
  341. Texto do artigo, página 18: Os selos electrónicos de rastreio de carga em trânsito apresentam-se com as características específicas previstas no Anexo I do presente Regulamento, que dele é parte integrante.
  342. Número ou marcador, página 18: Artigo 5
  343. Texto do artigo, página 18: (Local e momento da selagem electrónica)
  344. Texto do artigo, página 18: A selagem electrónica de carga em trânsito é efectuada nas Estâncias Aduaneiras de entrada das mercadorias em trânsito, pela concessionária, depois de concluído o exame físico efectuado pelas Alfândegas.
  345. Número ou marcador, página 18: Artigo 6
  346. Texto do artigo, página 18: (Aposição do selo electrónico)
  347. Número ou marcador, página 18: 1. Os selos electrónicos são apostos em cada unidade de transporte de acordo com o tipo de mercadorias e do meio de transporte.
  348. Número ou marcador, página 18: 2. Tratando-se de mercadorias transportadas em contentores, é usado um selo no formato de um cadeado electrónico com uma barra de bloqueio metálica.
  349. Número ou marcador, página 18: 3. No caso de mercadorias a granel, é usado um selo electrónico associado a uma rede que contém sensores para detectar qualquer violação da integridade da mercadoria no processo do transporte.
  350. Número ou marcador, página 18: 4. Para o caso de mercadorias líquidas, transportadas
  351. Texto do artigo, página 18: em camiões cisternas, é usado um cabo metálico para a selagem das válvulas de descarga dos líquidos, associado ao selo electrónico.
  352. Número ou marcador, página 18: Artigo 7
  353. Texto do artigo, página 18: (Rastreio da mercadoria em trânsito)
  354. Texto do artigo, página 18: Após a aposição e activação do selo electrónico na unidade de transporte, inicia o processo de rastreio e monitoramento pela Central de Monitoramento de Carga, em tempo real até à chegada ao ponto de saída do território aduaneiro.
  355. Número ou marcador, página 19: Artigo 8
  356. Texto do artigo, página 19: (Local e momento da retirada do selo electrónico)
  357. Texto do artigo, página 19: A retirada do selo electrónico é efectuada pela concessionária, na Estância Aduaneira de saída da mercadoria em trânsito, depois de cumpridas todas as formalidades de desembaraço aduaneiro, aferidas pelas Alfândegas.
  358. Número ou marcador, página 19: Artigo 9
  359. Texto do artigo, página 19: (Garantia)
  360. Número ou marcador, página 19: 1. As mercadorias em trânsito aduaneiro estão sujeitas ao controlo e fiscalização aduaneira e à prestação de garantia, sendo livres de pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições.
  361. Número ou marcador, página 19: 2. A garantia referida no número anterior é prestada sob a forma de Termo de Responsabilidade, que constitua como garantia real o património suficiente para o montante garantido pelo requerente, para pessoas singulares, colectivas ou empresas públicas.
  362. Número ou marcador, página 19: 3. Para efeitos do disposto no número anterior, a garantia real deve ser devidamente registada em conformidade com a legislação aplicável.
  363. Número ou marcador, página 19: 4. Para além das mercadorias com dispensa de prestação de garantia constantes da Lista do Anexo I do Regulamento de Trânsito Aduaneiro, que é dele parte integrante, podem, ainda, ser dispensadas da prestação de garantia aduaneira, as mercadorias que:
  364. Número ou marcador, página 19: a) sejam consignadas a um operador económico autorizado do País de destino, mutuamente reconhecido entre ambos países; e
  365. Número ou marcador, página 19: b) o Agente Transitário, Operador de Armazém ou Transportador envolvidos, que não seja devedor do Estado e não tenham sido condenado por prática de infracção tributária transitada em julgado.
  366. Número ou marcador, página 19: 5. Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4
  367. Texto do artigo, página 19: do presente artigo, a dispensa é autorizada pelo Director-Geral das Alfândegas.
  368. Número ou marcador, página 19: Artigo 10
  369. Texto do artigo, página 19: (Taxa de selagem electrónica)
  370. Texto do artigo, página 19: de Carga em Trânsito fixadas pelo Decreto n.º 18/2020, de 16 de Abril são as seguintes: N.º Tipo de mercadoria Taxa (Valor em Meticais) Incidência 1 Mercadoria contentorizada 2.835,00 Contentor 2 Mercadoria a granel 3.780,00 Unidade de transporte 3 Mercadorias líquidas (Combustíveis) 4.095,00 Unidade de transporte
    N.ºTipo de mercadoriaTaxa (Valor em Meticais)Incidência
    1Mercadoria contentorizada2.835,00Contentor
    2Mercadoria a granel3.780,00Unidade de transporte
    3Mercadorias líquidas (Combustíveis)4.095,00Unidade de transporte
  371. Número ou marcador, página 19: 2. A unidade de transporte sobre a qual incide o valor da taxa a cobrar para carga a granel e líquidos corresponde aos veículos, incluindo reboques e semi-reboques, carruagens ou vagões de caminhos-de-ferro, navios, barcas, barcaças e outras embarcações, carruagens, aeronaves, tubos e cabos.
    N.ºTipo de mercadoriaTaxa (Valor em Meticais)Incidência
    1Mercadoria contentorizada2.835,00Contentor
    2Mercadoria a granel3.780,00Unidade de transporte
    3Mercadorias líquidas (Combustíveis)4.095,00Unidade de transporte
  372. Número ou marcador, página 19: 3. O pagamento das taxas a cobrar pela Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito previstas no n.º 1 do presente artigo é efectuado por via do Sistema JUE, e em nome da empresa prestadora do serviço.
    N.ºTipo de mercadoriaTaxa (Valor em Meticais)Incidência
    1Mercadoria contentorizada2.835,00Contentor
    2Mercadoria a granel3.780,00Unidade de transporte
    3Mercadorias líquidas (Combustíveis)4.095,00Unidade de transporte
  373. Número ou marcador, página 19: 4. Ficam dispensadas do pagamento das taxas a cobrar
    N.ºTipo de mercadoriaTaxa (Valor em Meticais)Incidência
    1Mercadoria contentorizada2.835,00Contentor
    2Mercadoria a granel3.780,00Unidade de transporte
    3Mercadorias líquidas (Combustíveis)4.095,00Unidade de transporte
  374. Texto do artigo, página 19: pela Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito, as mercadorias previstas na lista constante do Anexo II, que é parte integrante do presente Regulamento.
  375. Número ou marcador, página 19: 5. As taxas a cobrar pela Selagem Electrónica e Rastreio
  376. Texto do artigo, página 19: de Carga em Trânsito não se aplicam nas zonas francas industriais.
  377. Número ou marcador, página 19: Artigo 11
  378. Texto do artigo, página 19: (Danificação ou destruição dos selos)
  379. Número ou marcador, página 19: 1. No caso de danificação ou destruição dos selos electrónicos, o transportador ou seu representante legal deve comunicar o facto à Alfândega mais próxima e fazer prova efectiva do mesmo, incluindo a apresentação de certidão das entidades policiais ou outras autoridades competentes.
  380. Número ou marcador, página 19: 2. Não sendo produzida prova bastante sobre as evidências
  381. Texto do artigo, página 19: e circunstâncias da danificação ou destruição, as Alfândegas procedem à cobrança do valor dos selos e dos direitos aduaneiros e demais imposições devidas pelas mercadorias constantes do Despacho de trânsito em causa, sem prejuízo de responsabilização civil ou criminal a que der lugar.
  382. Número ou marcador, página 19: Artigo 12
  383. Texto do artigo, página 19: (Fiscalização)
  384. Texto do artigo, página 19: Compete às Alfândegas exercer acções de fiscalização e auditoria aos transportadores e demais operadores de trânsito, para aferir o uso correcto dos selos electrónicos, bem como a sua autenticidade.
  385. Número ou marcador, página 19: Artigo 13
  386. Texto do artigo, página 19: (Penalidades)
  387. Texto do artigo, página 19: Sem prejuízo de qualquer responsabilidade civil ou criminal, o incumprimento, pelo Operador de Trânsito, das regras estabelecidas no presente Regulamento é considerado infracção tributária punível nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias.
  388. Número ou marcador, página 19: Artigo 14
  389. Texto do artigo, página 19: (Casos Omissos)
  390. Texto do artigo, página 19: Em tudo o que se mostrar omisso no presente Diploma, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Regulamento de Transito Aduaneiro de mercadorias e demais normas aduaneiras pertinentes.
  391. Número ou marcador, página 19: Anexo I Características dos selos electrónicos
  392. Texto do artigo, página 19: 1. Selo electrónico mercadoria contentorizada
  393. Texto do artigo, página 19: 2. Selo electrónico mercadoria a granel
  394. Texto do artigo, página 19: AMECTS
  395. Texto do artigo, página 20: 3. Selo electrónico mercadorias líquidas (combustíveis)
  396. Texto do artigo, página 20: Fuel Compartments MECTS e-Seal MECTS e-fuel sensors
  397. Número ou marcador, página 20: Anexo II Lista de Mercadorias Dispensadas das Taxas a Cobrar pela de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito
  398. Texto do artigo, página 20: N.º de Ordem Designação da mercadoria Posição Pautal 1 Legumes de vagem, mesmo com vagem, frescos ou refrigerados 7.08 2 Chá, mesmo aromatizado 9.02 3 Lascas de madeira 14.04.90 4 Enxofre de qualquer espécie, excepto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal 25.03 5 Areias naturais de qualquer espécie, mesmo coradas, excepto areias metalíferas 25.05 6 Fosfatos de cálcio naturais, fosfatos aluminocálcicos naturais e cré fosfatado 25.10 7 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular 25.16 8 Materiais minerais não especificadas nem compreendidas em outras posições (Vermiculite, perlite e clorites, não expandidas; Quieserite, epsomite (sulfatos de magnésio naturais) 25.30 9 Materiais minerais não especificadas e nem compreendidas em outras posições pautais 25.30 10 Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites); Não aglomerados; Aglomerados; Pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites) 26.01 11 Minérios de manganês e seus concentrados, incluídos os minérios de manganês ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganês de 20% ou mais, em peso, sobre o produto seco 26.02 12 Minérios de cobre e seus concentrados 26.03 13 Minérios de níquel e seus concentrados 26.04 14 Minérios cobalto e seus concentrados 26.05 15 Minérios alumínio e seus concentrados 26.06 16 Minérios chumbo e seus concentrados 26.07 17 Minérios zinco e seus concentrados 26.08 18 Minérios estanho e seus concentrados 26.09 19 Minérios crómio (cromo) e seus concentrados 26.10 20 Minérios tungsténio e seus concentrados 26.11 21 Minérios urânio ou de tório e seus concentrados 26.12 22 Minérios fosfato e seus concentrados 26.17 23 Outros minérios 26.17 24 Escória de altosfornos granulada 26.18 25 Escória (excepto escória de altosfornos granulada) e outros desperdícios da fabricação de ferro fundido, ferro ou (aço) 26.19
    N.º de OrdemDesignação da mercadoriaPosição Pautal
    1Legumes de vagem, mesmo com vagem, frescos ou refrigerados7.08
    2Chá, mesmo aromatizado9.02
    3Lascas de madeira14.04.90
    4Enxofre de qualquer espécie, excepto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal25.03
    5Areias naturais de qualquer espécie, mesmo coradas, excepto areias metalíferas25.05
    6Fosfatos de cálcio naturais, fosfatos aluminocálcicos naturais e cré fosfatado25.10
    7Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular25.16
    8Materiais minerais não especificadas nem compreendidas em outras posições (Vermiculite, perlite e clorites, não expandidas; Quieserite, epsomite (sulfatos de magnésio naturais)25.30
    9Materiais minerais não especificadas e nem compreendidas em outras posições pautais25.30
    10Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites); Não aglomerados; Aglomerados; Pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites)26.01
    11Minérios de manganês e seus concentrados, incluídos os minérios de manganês ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganês de 20% ou mais, em peso, sobre o produto seco26.02
    12Minérios de cobre e seus concentrados26.03
    13Minérios de níquel e seus concentrados26.04
    14Minérios cobalto e seus concentrados26.05
    15Minérios alumínio e seus concentrados26.06
    16Minérios chumbo e seus concentrados26.07
    17Minérios zinco e seus concentrados26.08
    18Minérios estanho e seus concentrados26.09
    19Minérios crómio (cromo) e seus concentrados26.10
    20Minérios tungsténio e seus concentrados26.11
    21Minérios urânio ou de tório e seus concentrados26.12
    22Minérios fosfato e seus concentrados26.17
    23Outros minérios26.17
    24Escória de altosfornos granulada26.18
    25Escória (excepto escória de altosfornos granulada) e outros desperdícios da fabricação de ferro fundido, ferro ou (aço)26.19
  399. Texto do artigo, página 21: N.º de Ordem Designação da mercadoria Posição Pautal 26 Cinza de fundo e cinza de volantes 26.20 27 Minérios de carvão e seus concentrados 27.01 28 Minérios de coques e semi coques, de ulha, de linhite ou de turfa mesmos aglomerados; carvão de retorta 27.04 29 Enxofre sublinhado ou precipitado; enxofre coloidal 28.02 30 Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia) 28.14 31 Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica) peróxidos de sódio ou de potássio 28.15 32 Resina plastiticas 39.01 33 Polyehylene 39.07 34 Algodão não cardado nem penteado 52.01 35 Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios de fiapos 52.02 36 Algodão cardado ou penteado 52.03 37 Ferro Manganês 72.02 38 Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) 74.01 39 Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinaçâo electrolítica 74.02 40 Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas 74.03 41 Desperdícios e resíduos, de cobre 74.04 42 Ligas mães de cobre 74,05 43 Pós e escamas, de cobre 74.06 44 Bulldozeres, anglodozers, niveladores, raspo-transpotadoras (scrapers), pás mecânicas, escavadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados 84.29 45 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minerios, bate-estacas e arranca-estacas, limpa-neves 84.30
    N.º de OrdemDesignação da mercadoriaPosição Pautal
    26Cinza de fundo e cinza de volantes26.20
    27Minérios de carvão e seus concentrados27.01
    28Minérios de coques e semi coques, de ulha, de linhite ou de turfa mesmos aglomerados; carvão de retorta27.04
    29Enxofre sublinhado ou precipitado; enxofre coloidal28.02
    30Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia)28.14
    31Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica) peróxidos de sódio ou de potássio28.15
    32Resina plastiticas39.01
    33Polyehylene39.07
    34Algodão não cardado nem penteado52.01
    35Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios de fiapos52.02
    36Algodão cardado ou penteado52.03
    37Ferro Manganês72.02
    38Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)74.01
    39Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinaçâo electrolítica74.02
    40Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas74.03
    41Desperdícios e resíduos, de cobre74.04
    42Ligas mães de cobre74,05
    43Pós e escamas, de cobre74.06
    44Bulldozeres, anglodozers, niveladores, raspo-transpotadoras (scrapers), pás mecânicas, escavadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados84.29
    45Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minerios, bate-estacas e arranca-estacas, limpa-neves84.30
  400. Texto do artigo, página 21: Diploma Ministerial n.º 20/2023
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