I Série n.º 211/2020

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Edição I Série n.º 211/2020

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Número ou marcador · p. 9 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui uma infracção sancionável nos termos do Anexo II.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 9 Fiscalização, Infracções e Sanções

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 48

Texto do artigo · p. 9 (Protecção e Fiscalização)

Número ou marcador · p. 9 1. A protecção e fiscalização da zona costeira e das praias visam a prevenção e o combate à realização de quaisquer actividades que perturbem o desenvolvimento harmonioso da zona costeira e das praias.

Número ou marcador · p. 9 2. A protecção e fiscalização da zona costeira e das praias é exercida de forma coordenada envolvendo todas entidades competentes, nos termos da legislação específica devendo na sua actuação levantar os autos de notícia e proceder às apreensões que se mostrarem necessárias, bem como exercer a acção pedagógica sobre os prevaricadores.

Número ou marcador · p. 9 3. A fiscalização poderá ainda ser realizada por agentes

Texto do artigo · p. 9 comunitários e entidades afins.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 49

Texto do artigo · p. 9 (Dever de Colaboração)

Texto do artigo · p. 9 Todos os utentes, concessionários e demais operadores da zona costeira e praias devem colaborar com os agentes de fiscalização na realização das suas actividades.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 50

Texto do artigo · p. 9 (Proibições)

Número ou marcador · p. 9 1. Em toda zona costeira e nas praias são proibidas as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 9 a) a extracção e remoção de areia seja nos areais ou nas estradas, bermas e passeios, a não ser em caso de devolução à praia;

Número ou marcador · p. 9 b) lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos sólidos ou líquidos;

Número ou marcador · p. 9 c) a destruição de ecossistemas sensíveis;

Número ou marcador · p. 9 d) gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, dunas ou mangais;

Número ou marcador · p. 9 e) a destruição, deslocamento ou remoção de qualquer sinalética ou barreiras de protecção existentes nas praias e demais zonas da costa;

Número ou marcador · p. 9 f) o desrespeito pelas sinaléticas colocadas ao longo da costa, incluindo ir à água ou nadar em caso de bandeira vermelha, não acatar as condições de uso de zonas de risco, e entrar em zonas interditas;

Número ou marcador · p. 9 g) a venda e ou consumo de bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética adoptadas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 10 h) o uso de embalagens de vidro e plásticos nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados;

Número ou marcador · p. 10 i) o uso de fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito;

Número ou marcador · p. 10 j) o alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias;

Número ou marcador · p. 10 k) o uso de equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre;

Número ou marcador · p. 10 l) a prática de campismo fora dos locais criados para o efeito;

Número ou marcador · p. 10 m) a circulação ou estacionamento de viaturas e motorizadas sobre dunas e areais, salvo nos casos expressamente previstos na legislação geral;

Número ou marcador · p. 10 n) a exploração, abate, destruição ou remoção de vegetação;

Número ou marcador · p. 10 o) o exercício de caça de qualquer espécie de fauna.

Número ou marcador · p. 10 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui

Texto do artigo · p. 10 uma infracção sancionável nos termos do Anexo II.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 10 (Infracções e Sanções)

Número ou marcador · p. 10 1. As infracções ao presente Regulamento são sancionadas com multa e acompanhadas de medidas de recuperação ou de indemnização obrigatória aos danos causados de acordo com a legislação específica, e, sem prejuízo de aplicação de sanções penais a que derem lugar.

Número ou marcador · p. 10 2. As infracções e sanções constam do Anexo II.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 52

Texto do artigo · p. 10 (Sanções Acessórias)

Texto do artigo · p. 10 Sempre que a natureza da infracção o justifique, pode ainda a autoridade competente, simultaneamente, com a aplicação da sanção de multa, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas à protecção dos interesses consagrados pelo presente Regulamento, designadamente:

Número ou marcador · p. 10 a) apreensão de equipamentos e produtos em situação irregular ou ilegal;

Número ou marcador · p. 10 b) suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período máximo de dois anos;

Número ou marcador · p. 10 c) suspensão do exercício total ou parcial da actividade infractora;

Número ou marcador · p. 10 d) remoção compulsiva;

Número ou marcador · p. 10 e) encerramento de estabelecimento;

Número ou marcador · p. 10 f) reversão para o Estado e ou para os órgãos de representação do Estado e entidades descentralizadas das infraestruturas e equipamentos em caso do não pagamento da multa, nos termos a definir.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 53

Texto do artigo · p. 10 (Pagamento das Multas)

Número ou marcador · p. 10 1. O prazo para o pagamento da multa é de 20 dias a contar da data da notificação.

Número ou marcador · p. 10 2. O pagamento deve ser efectuado mediante guia emitida pela entidade competente, na recebedoria da Direcção de Área Fiscal respectiva.

Número ou marcador · p. 10 3. Na falta de pagamento no prazo referido no n.º 1, o processo será remetido ao Juízo das Execuções Fiscais competente.

Número ou marcador · p. 10 4. Para efeitos do presente Regulamento, a multa é determinada

Texto do artigo · p. 10 tendo como referência, o salário mínimo, em vigor na função pública.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 10 Disposição final

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 54

Texto do artigo · p. 10 (Subsidiariedade)

Texto do artigo · p. 10 O presente Regulamento não prejudica a aplicação de princípios e normas previstos em Leis em vigor, sobre a matéria de gestão e ordenamento de zonas costeiras e praias.

Texto do artigo · p. 10 Glossário [Anexo I – atinente ao Artigo 1] (A)

Número ou marcador · p. 10 1. Antepraia - zona terrestre correspondente a uma faixa de largura variável, contada a partir do limite interior do areal.

Número ou marcador · p. 10 2. Apoio balnear - conjunto de instalações amovíveis destinadas a melhorar o usufruto da praia pelos utentes.

Número ou marcador · p. 10 3. Areal - zona de fraco declive contígua à linha máxima de preia-mar, constituída por depósitos de materiais soltos, tais como areias, areões, cascalhos e calhaus, sem ou com pouca vegetação, e formada pela acção das águas, ventos ou outras causas naturais e ou artificiais.

Número ou marcador · p. 10 4. Áreas de risco - áreas específicas incluídas nas faixas de risco definidas para litoral baixo e arenoso, as quais devem, sempre que possível, ser assinaladas como zonas de perigo ou zonas interditas.

Número ou marcador · p. 10 5. Áreas sensíveis – espaços com elevado valor biológico, geomorfológico ou paisagístico, tendo em consideração critérios de raridade, valor estético, cultural e científico. (C)

Número ou marcador · p. 10 6. Capacidade de carga da praia - número de utentes admitidos em simultâneo para a área de uso balnear, em condições adequadas de utilização da praia.

Número ou marcador · p. 10 7. Concessão balnear - autorização de utilização privativa de uma praia, ou parte dela, destinada à instalação dos respectivos apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos e equipamentos, com uma delimitação e prazo determinados, com o objectivo de prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear.

Número ou marcador · p. 10 8. Concessionário - titular de licença ou autorização para a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia.

Número ou marcador · p. 10 9. Costa- é a área do território nacional formada pelo ambiente terrestre directamente influenciado pela acção do mar, incluindo a praia, as dunas, os mangais e pelo ambiente marinho localizado junto à terra. (D)

Número ou marcador · p. 10 10. Dunas - são colinas de areia amontoada pelo vento à beira-mar. (E)

Número ou marcador · p. 10 11. Ecossistemas sensíveis - são todos aqueles que, pelas suas

Texto do artigo · p. 10 características naturais e localização geográfica, são susceptíveis de rápida degradação de seus atributos e de difícil recomposição, designadamente as praias, as terras húmidas, os mangais, as dunas, tapetes de ervas marinhas, e os recifes de coral.

Número ou marcador · p. 11 12. Entidades descentralizadas – os órgãos de governação

Texto do artigo · p. 11 descentralizada e as autarquias locais.

Número ou marcador · p. 11 13. Equipamento de praia - núcleo de funções e serviços

Texto do artigo · p. 11 infra-estruturado habitualmente considerado estabelecimento de restauração e bebidas, nos termos da legislação aplicável, que integra, também, todas as funções do apoio de praia completo.

Texto do artigo · p. 11 (M)

Número ou marcador · p. 11 14. Mangal – são componentes de ecossistemas tropicais

Texto do artigo · p. 11 e subtropicais dominadas por uma variedade de árvores e arbustos com adaptações específicas para sobreviver em condições de submersão em águas salubres, tendo como principais adaptações a vivi pária e os pneumatóforos, tolerantes a salinidade, forte acção das correntes de marés, fortes ventos, altas temperaturas, solos lodosos e anaeróbicos e colonizam com sucesso a zona entre marés ao longo das linhas costeiras abrigadas, lagoas, margem dos rios e estuários, incluindo os deltas dos rios.

Texto do artigo · p. 11 (P)

Número ou marcador · p. 11 15. Perigosidade - o perigo potencial associado à ocorrência

Texto do artigo · p. 11 de fenómenos naturais susceptíveis de causar danos a pessoas e bens, correspondendo ao produto entre a sua intensidade e a sua probabilidade de ocorrência.

Número ou marcador · p. 11 16. Praia: é a área coberta e descoberta periodicamente

Texto do artigo · p. 11 pelas águas, acrescida pela faixa subsequente de areia, cascalho e pedregulhos, até ao limite onde se inicia a vegetação natural, ou, na sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Número ou marcador · p. 11 17. Praia arenosa – praia onde as ondas remexem activamente

Texto do artigo · p. 11 o sedimento.

Número ou marcador · p. 11 18. Praia concessionada – porção de praia sobre a qual

Texto do artigo · p. 11 é licenciada ou autorizada a prestação de serviços a utentes por entidade privada.

Número ou marcador · p. 11 19. Praia lodosa - praias que pertencem a regiões onde

Texto do artigo · p. 11 desaguam rios e há elevada abundância de mangais, contribuindo para a formação de lodo, tornando-as mais estáveis que as praias arenosas.

Número ou marcador · p. 11 20. Praia equipada com uso condicionado - a que, em

Texto do artigo · p. 11 função da sua capacidade de suporte de usos conexos permite a actividade balnear de acordo com os requisitos previstos no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 11 21. Praia não equipada com uso condicionado - a que, em

Texto do artigo · p. 11 função da sua capacidade de suporte de usos conexos permite actividade balnear de acordo com os requisitos previstos no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 11 22. Praia com uso interdito - a que, por força da necessidade de protecção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas, por razões de calamidade pública e outras, não tem aptidão balnear.

Número ou marcador · p. 11 23. Praia reservada para banhistas - é toda a orla de terra coberta de areia confinante com o litoral integrando zonas das águas do mar, de lagos, lagoas e rios, com vocação e utilização balnear, que tenha para o efeito sido declarada como tal pela entidade competente.

Número ou marcador · p. 11 24. Praia com uso restrito - a praia que, em função da necessidade de protecção biofísica local ou da manutenção do seu equilíbrio restringe as actividades balneares e outras.

Número ou marcador · p. 11 25. Praia urbana com uso intensivo - a praia adjacente a núcleo urbano consolidado, sujeita a forte procura.

Número ou marcador · p. 11 26. Praia não urbana com uso intensivo - a praia afastada de núcleos urbanos, sujeita a forte procura.

Número ou marcador · p. 11 27. Praia rochosa – praia composta por material consolidado, independentemente da sua resistência. (T)

Número ou marcador · p. 11 28. Tapete de ervas marinha - formações constituídas pelo único grupo de plantas florescentes subaquáticas no ambiente marinho, desenvolvendo-se em habitats costeiros de pouca profundidade. (U)

Número ou marcador · p. 11 29. Uso balnear - conjunto de funções e actividades destinadas ao recreio físico e psíquico dos utentes, satisfazendo necessidades colectivas que se traduzem em actividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático. (Z)

Número ou marcador · p. 11 30. Zona costeira – zona compreendida entre o limite das águas interiores marítimas, no mar, que inclui a faixa da orla marítima e no contorno de ilhas, baías e estuários, medida a partir da linha das máximas preia-mares, até 100 metros para o interior do território, salvo nos casos em que a extensão maior esteja estabelecida casuisticamente por lei.

Número ou marcador · p. 11 31. Zona vigiada - correspondente à área sujeita a vigilância, onde é garantido o socorro a banhistas, com extensão igual à do areal objecto de concessão ou licença e inclui a zona de banhos e os canais para actividades aquáticas, desportivas e lúdicas.

Número ou marcador · p. 12 Anexo II Tabela de Infracções e Sanções [atinente ao n.º 2 do artigo 51]

Texto do artigo · p. 12 Infracção Sanção Multas 1 Não observar as proibições referentes à sinalética 2 salários mínimos 2 Consumir bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento 2 salários mínimos e apreensão das bebidas 3 Vender bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento 6 salários mínimos e apreensão das bebidas 4 Usar embalagens de vidro nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados 3 salários mínimos e apreensão das embalagens 5 Usar fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito 2 salários mínimos e apreensão do equipamento em caso de reincidência 6 Lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos 3 salários mínimos 7 Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, duna ou mangal 12 salários mínimos 8 Alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias 1 salário mínimo 9 Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre 6 salários mínimo mais a apreensão dos equipamentos 10 Extrair ou remover areias na orla costeira, ainda que se tenham deslocado para a estrada, bermas e passeios, salvo em caso de devolução à praia Nos termos da legislação especifica 11 Prática de campismo fora dos locais autorizados 2 salários mínimos mais a apreensão do equipamento de campismo 12 Destruir ecossistemas sensíveis 6 salários mínimos 13 Conduzir ou estacionar viaturas e motorizadas sobre dunas e areais 16 salários mínimos 14 Explorar, abater, destruir ou remover vegetação 6 salários mínimos e apreensão do equipamento utilizado para a prática da infracção 15 Caça ou abate de qualquer espécie de fauna marinha proibida ou em perigo de extinção 24 salários mínimos 16 Não cumprir obrigações como operador económico 2 a 6 salários mínimos 17 Realizar de eventos na costa e nas praias sem prévia autorização 24 salários mínimos 18 Não cumprir as obrigações como promotores de evento 2 a 24 salários mínimos 19 Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto no presente regulamento conforme a legislação específica 20 Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações 12 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor 21 Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto no presente regulamento 24 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor 22 Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras 3 salários mínimos 23 Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto no presente regulamento 12 salários mínimos 24 Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência 24 salários mínimos 25 Não observar as obrigações como nadador-salvador 2 salários mínimos 26 Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca e aquacultura 2 a 20 salários mínimos

	Infracção	Sanção Multas
1	Não observar as proibições referentes à sinalética	2 salários mínimos
2	Consumir bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento	2 salários mínimos e apreensão das bebidas
3	Vender bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento	6 salários mínimos e apreensão das bebidas
4	Usar embalagens de vidro nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados	3 salários mínimos e apreensão das embalagens
5	Usar fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito	2 salários mínimos e apreensão do equipamento em caso de reincidência
6	Lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos	3 salários mínimos
7	Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, duna ou mangal	12 salários mínimos
8	Alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias	1 salário mínimo
9	Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre	6 salários mínimo mais a apreensão dos equipamentos
10	Extrair ou remover areias na orla costeira, ainda que se tenham deslocado para a estrada, bermas e passeios, salvo em caso de devolução à praia	Nos termos da legislação especifica
11	Prática de campismo fora dos locais autorizados	2 salários mínimos mais a apreensão do equipamento de campismo
12	Destruir ecossistemas sensíveis	6 salários mínimos
13	Conduzir ou estacionar viaturas e motorizadas sobre dunas e areais	16 salários mínimos
14	Explorar, abater, destruir ou remover vegetação	6 salários mínimos e apreensão do equipamento utilizado para a prática da infracção
15	Caça ou abate de qualquer espécie de fauna marinha proibida ou em perigo de extinção	24 salários mínimos
16	Não cumprir obrigações como operador económico	2 a 6 salários mínimos
17	Realizar de eventos na costa e nas praias sem prévia autorização	24 salários mínimos
18	Não cumprir as obrigações como promotores de evento	2 a 24 salários mínimos
19	Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto no presente regulamento	conforme a legislação específica
20	Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações	12 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor
21	Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto no presente regulamento	24 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor
22	Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras	3 salários mínimos
23	Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto no presente regulamento	12 salários mínimos
24	Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência	24 salários mínimos
25	Não observar as obrigações como nadador-salvador	2 salários mínimos
26	Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca e aquacultura	2 a 20 salários mínimos

Texto do artigo · p. 13 Decreto n.º 98/2020

Texto do artigo · p. 13 de 4 de Novembro

Texto do artigo · p. 13 Havendo necessidade de garantir a protecção adequada, conservação, gestão sustentável, a fruição e considerando o simbolismo da antiga Capela da Paróquia de N’Hlamankulu da Igreja Presbiteriana de Moçambique, no adensar da consciência nacionalista e na luta contra a exploração e discriminação, no uso das competências que lhe são conferidas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 10/88, de 22 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 12 do Decreto n.º 55/2016, de 28 de Novembro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 13 Artigo 1. É classificada a antiga Capela da Paróquia de N’Hlamankulu da Igreja Presbiteriana de Moçambique, localizada na Cidade de Maputo, Distrito Municipal Ka-

Texto do artigo · p. 13 N'Hlamankulu, Bairro de Chamanculo “A”, como Património Cultural Nacional e criada a sua zona de protecção de acordo com o mapa e as coordenadas, em anexo, que são parte integrante do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 13 Art. 2. A antiga Capela da Paróquia de N’Hlamankulu é atribuída a classe B, devido ao seu valor histórico-político e sócio-cultural.

Número ou marcador · p. 13 Art. 3. A antiga Capela da Paróquia de N’Hlamankulu é propriedade da Igreja Presbiteriana de Moçambique, seu depositário.

Número ou marcador · p. 13 Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 13 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Outubro de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 13 ANEXO

Texto do artigo · p. 13 Coordenadas Geográficas da antiga Capela da Paróquia de N’Hlamankulu da Igreja Presbiteriana de Moçambique e Zona de Protecção

Texto do artigo · p. 13 COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS BENS QUE FAZEM PARTE DO CONJUNTO DOS BENS DA ANTIGA CAPELA DA PARÓQUIA DE N’HLAMANKULU DA IGREJA PRESBITERIANA DE MOÇAMBIQUE RUA ESTÁCIO DIAS LIMITES DO TERRENO 1 ANTIGA CAPELA DA PARÓQUIA DE N’HLAMANKULU 4 ANTIGO SALÃO DOS JOVENS 5 MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS NACIONALISTAS PRESOS PELA PIDE 6 NOVA CAPELA DE N’HLAMANKULU 7 ANTIGA RESIDÊNCIA DOS MISSIONÁRIOS SUÍÇOS 8 ESCOLA PRIMÁRIA DA PARÓQUIA DE N’HLAMANKULU MISSÃO SUÍÇA 9 ESCOLA COMUNITÁRIA ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA A B C D E F

Texto do artigo · p. 14 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 14 Resolução n.° 40/2020

Texto do artigo · p. 14 de 4 de Novembro

Texto do artigo · p. 14 Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP aprovado pela Resolução n.° 8/2016, de 11 de Julho, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/ 2016, de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 14 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, abreviadamente designado por IDEPA, IP, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 14 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Pesca e Aquacultura aprovar o Regulamento Interno do IDEPA, IP, no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 14 Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área da Pesca e Aquacultura submeter a proposta do quadro de pessoal à aprovação pelo órgão competente, no prazo de noventa dias após a publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 14 Art. 4. É revogada a Resolução n.º 8/2016, de 11 de Julho, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública.

Número ou marcador · p. 14 Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 14 publicação.

Texto do artigo · p. 14 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 24 de Agosto de 2020. – O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 14 Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, Instituto Público

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 14 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 14 (Natureza)

Texto do artigo · p. 14 O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, Instituto Público, abreviadamente designado por IDEPA, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e patrimonial.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 14 (Sede, Âmbito e Representação)

Número ou marcador · p. 14 1. O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, Instituto Público, tem a sua sede na Cidade de Maputo e exerce a sua actividade em todo o território nacional.

Número ou marcador · p. 14 2. O IDEPA, IP, sempre que o exercício das suas actividades

Texto do artigo · p. 14 o justifique, pode:

Número ou marcador · p. 14 a) Criar ou extinguir delegações em qualquer parte do território nacional, mediante aprovação do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro de tutela financeira;

Número ou marcador · p. 14 b) Criar outras formas de representação, mediante aprovação do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro de tutela financeira.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 14 (Tutela)

Número ou marcador · p. 14 1. A tutela sectorial do IDEPA, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área da pesca e aquacultura, compreendendo, nomeadamente, a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 14 a) Homologar os planos de actividade e orçamento do IDEPA, IP;

Número ou marcador · p. 14 b) Aprovar os relatórios periódicos de actividade elaborados de acordo com os instrumentos normativos de planificação;

Número ou marcador · p. 14 c) Nomear o Conselho de Direcção do IDEPA, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 14 d) Suspender, revogar ou anular, nos termos da legislação aplicável, os actos dos órgãos do IDEPA, IP, que sejam contrários à lei e outros instrumentos normativos e de gestão;

Número ou marcador · p. 14 e) Exercer poder disciplinar sobre os membros dos órgãos do IDEPA, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 14 f) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;

Número ou marcador · p. 14 g) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do IDEPA, IP;

Número ou marcador · p. 14 h) Aprovar o Regulamento Interno e demais instrumentos normativos de gestão do IDEPA, IP;

Número ou marcador · p. 14 i) Homologar o quadro de pessoal proposto pelo Conselho de Direcção, para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 14 j) Proceder ao controlo do desempenho, em especial, no que tange ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 14 k) Aprovar todos os actos que careçam de autorização prévia no âmbito da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 14 l) Praticar outros actos de controlo da legalidade. 2.A tutela financeira do IDEPA, IP, é exercida pelo Ministro

Texto do artigo · p. 14 que superintende a área das finanças, compreendendo, nomeadamente, a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 14 a) Aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 14 b) Aprovar a alienação de bens próprios;

Número ou marcador · p. 14 c) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 14 d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 14 e) Ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 14 f) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 14 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 14 São atribuições do IDEPA, IP:

Número ou marcador · p. 14 a) A elaboração de estudos estatísticos de especialidade sobre as actividades pesqueiras e para o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à pesca e aquacultura de pequena escala;

Número ou marcador · p. 14 b) A elaboração de propostas de políticas e estratégias, planos e programas sobre o desenvolvimento e extensão da pesca e aquacultura, com ênfase na de pequena escala;

Número ou marcador · p. 15 c) A Promoção do desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos pequenos produtores pesqueiros nacionais;

Número ou marcador · p. 15 d) A realização e coordenação, no âmbito das actividades pesqueiras, das acções de pesquisa, experimentação, demonstração e extensão com envolvimento directo dos órgãos locais e das comunidades de pescadores e aquacultores de pequena escala;

Número ou marcador · p. 15 e) A promoção de acções orientadas à implantação de infra-estruturas de apoio à produção, processamento, conservação e comercialização de produtos da pesca e de aquacultura; e

Número ou marcador · p. 15 f) A monitorização e avaliação de programas e projectos de apoio ao desenvolvimento da pesca e aquacultura.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 15 (Competências)

Texto do artigo · p. 15 São competências do IDEPA, IP:

Número ou marcador · p. 15 a) Participar na definição de políticas e estratégias, bem como em programas conducentes ao desenvolvimento das actividades de pesca e aquacultura, com ênfase na de pequena escala;

Número ou marcador · p. 15 b) Promover o desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos produtos pesqueiros nacionais;

Número ou marcador · p. 15 c) Disseminar tecnologias e técnicas de produção, processamento manuseamento, conservação e comercialização de produtos de pesca e aquacultura;

Número ou marcador · p. 15 d) Participar na mobilização de recursos materiais e financeiros necessários à implementação de programas e projectos;

Número ou marcador · p. 15 e) Promover acções de extensão da pesca e aquacultura junto das comunidades através do envolvimento directo dos órgãos locais do Estado;

Número ou marcador · p. 15 f) Realizar a experimentação e demonstração de tecnologias de pesca e de pescado, bem como de cultivo de espécies aquáticas; e

Número ou marcador · p. 15 g) Realizar estudos sócio-econômicos e tecnológicos específicos.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 15 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 15 (Órgãos)

Número ou marcador · p. 15 1. No IDEPA, IP, funcionam os seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 15 a) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 15 b) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 15 2. No IDEPA, IP, podem funcionar outros órgãos consultivos de carácter técnico.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 15 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 15 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão da actividade do IDEPA, IP.

Número ou marcador · p. 15 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 15 a) Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos orçamentos, bem como assegurar a sua respectiva execução;

Número ou marcador · p. 15 b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente, a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 15 c) Aprovar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 15 d) Aprovar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 15 e) Autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 15 f) Aprovar projectos de regulamentos previstos no presente estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;

Número ou marcador · p. 15 g) Praticar os demais actos de gestão, decorrentes da aplicação do presente estatuto orgânico, necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 15 h) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionada com o desenvolvimento das actividades do IDEPA, IP;

Número ou marcador · p. 15 i) Harmonizar as propostas de relatórios de balanço do Plano Económico e Social; e

Número ou marcador · p. 15 j) Exercer outros poderes que constem do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 15 3. O Conselho de Direcção do IDEPA, IP, tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 15 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 15 c) Directores de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 15 d) Chefes de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 15 e) Chefes de Repartição Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 15 4. Podem participar no Conselho de Direcção, na qualidade de convidados, outros especialistas, parceiros e técnicos em função das matérias a serem tratadas.

Número ou marcador · p. 15 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de quinze

Texto do artigo · p. 15 em quinze dias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 15 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 15 1. O Conselho Técnico é o órgão de consulta e planificação estratégica dirigido pela Directora Geral.

Número ou marcador · p. 15 2. Compete ao Conselho Técnico:

Número ou marcador · p. 15 a) Analisar e pronunciar-se sobre planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos balanços;

Número ou marcador · p. 15 b) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica relacionados com o desenvolvimento das actividades do IDEPA, IP;

Número ou marcador · p. 15 c) Analisar e emitir pareceres técnicos, de acordo com os planos de desenvolvimento, sobre programas e projectos relacionados com a actividade de Pesca e Aquacultura; e

Número ou marcador · p. 15 d) Analisar e emitir pareceres técnicos sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do IDEPA, IP.

Número ou marcador · p. 15 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 15 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) Director- Geral Adjunto

Número ou marcador · p. 15 c) Directores de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 15 d) Chefes de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 15 e) Chefes de Departamento Central; e

Número ou marcador · p. 15 f) Chefes de Repartição Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 15 4. Podem participar no Conselho Técnico, na qualidade de convidados, outros especialistas, parceiros e técnicos em função das matérias a serem tratadas.

Número ou marcador · p. 15 5. O Conselho Técnico reúne ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 15 semana e, extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convocar.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 16 (Direcção Geral)

Número ou marcador · p. 16 1. O IDEPA,IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da Pesca e Aquacultura.

Número ou marcador · p. 16 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do IDEPA, IP, são nomeados por despacho do Ministro de tutela sectorial para um mandato de quatro (04) anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 16 3. A nomeação do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto do IDEPA, IP, obedecem a critérios de comprovada capacidade técnica e profissional.

Número ou marcador · p. 16 4. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 16 do IDEPA, IP, podem cessar antes do seu termo, por decisão fundamentada da entidade competente para o nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 16 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 16 Compete ao Director - Geral:

Número ou marcador · p. 16 a) Dirigir o IDEPA, IP;

Número ou marcador · p. 16 b) Presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do IDEPA, IP;

Número ou marcador · p. 16 c) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 16 d) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades do IDEPA, IP;

Número ou marcador · p. 16 e) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 16 f) Representar o IDEPA, IP, em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 16 g) Controlar a arrecadação de receitas do IDEPA, IP; e

Número ou marcador · p. 16 h) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 16 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Número ou marcador · p. 16 1. Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 16 a) Coadjuvar o Director-Geral, no exercício das suas competências;

Número ou marcador · p. 16 b) Substituir o Director-Geral, nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 16 c) Exercer as demais tarefas superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 16 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 16 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 16 O IDEPA, IP compreende a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 16 a) Serviços Centrais de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura;

Número ou marcador · p. 16 b) Serviços Centrais de Promoção da Comercialização Pesqueira;

Número ou marcador · p. 16 c) Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Desenvolvimento Comunitário;

Número ou marcador · p. 16 d) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 16 e) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 16 f) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 16 g) Repartição de Aquisições; e

Número ou marcador · p. 16 h) Repartição de Assessoria Jurídica.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 16 (Serviços Centrais de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura)

Texto do artigo · p. 16 1.São funções dos Serviços Centrais de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura:

Número ou marcador · p. 16 a) No Domínio da Pesca i. Orientar, em coordenação com os órgãos locais, a implementação de actividades de extensão no domínio da construção naval, tecnologia da pesca e tecnologia de actividades complementares à pesca; ii. Promover e coordenar acções e projectos de cooperação com vista a fomentar o apoio e desenvolvimento da produção da pesca; iii. Assistir os órgãos locais, na realização de inventários tecnológicos e estudos relacionados com as artes de pesca, prospecção, experimentação e divulgação de técnicas e métodos de pesca melhorados; iv. Monitorar a implementação e avaliação de programas e projectos de desenvolvimento da pesca; v.Elaborar materiais didácticos destinados à capacitação dos intervenientes na actividade de pesca; vi.Assistir os órgãos locais, na promoção de acções de extensão de equipamentos e tecnologias simples e de baixo custo, apropriadas ao desenvolvimento da pesca; vii. Assistir os órgãos locais, na promoção da assistência técnica aos projectos relacionados com a actividade de pesca; e viii. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 16 b) No Domínio da Aquacultura

Texto do artigo · p. 16 i. Promover e apoiar o fomento da aquacultura velando pela sua sustentabilidade e tendo em conta o seu impacto no desenvolvimento económico do País; ii. Promover e participar na criação e implementação de Centros de Pesquisa e desenvolvimento da aquacultura; iii. Orientar os órgãos locais na execução de acções de promoção e extensão da aquacultura, com ênfase na de pequena escala; iv.Orientar os órgãos locais, na implementação de actividades de extensão do cultivo de espécies aquícolas; v.Disseminar os resultados de experimentação e de demonstração de acções consideradas necessárias ao desenvolvimento da produção aquícola; vi. Promover acções orientadas à implantação de infra-estruturas de apoio ao fomento, produção e comercialização de produtos de aquacultura; vii. Promover e coordenar programas e projectos de cooperação para o fomento e apoio ao desenvolvimento da aquacultura com ênfase na de pequena escala; viii. Garantir a assistência técnica aos órgãos locais na implementação de programas e projectos de aquacultura; ix. Elaborar materiais didácticos destinados à capacitação dos intervenientes na actividade de aquacultura; x. Promover, em coordenação com os órgãos locais acções e projectos de desenvolvimento relacionados com a tecnologia e insumos aquícolas;

Texto do artigo · p. 17 xi. Monitorar à avaliação de programas e projectos de apoio ao desenvolvimento de aquacultura; xii. Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e xiii. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 17 2.Os Serviços Centrais de Desenvolvimento da Pesca

Texto do artigo · p. 17 e Aquacultura é dirigido por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 17 (Serviços Centrais de Promoção da Comercialização Pesqueira)

Texto do artigo · p. 17 1.São funções de Serviços Centrais de Promoção da Comercialização Pesqueira:

Número ou marcador · p. 17 a) No Domínio da Tecnologia do Pescado i.Realizar estudos e diagnósticos relacionados com o uso, aproveitamento e valorização do pescado; ii. Conceber, implementar e orientar, em coordenação com os órgãos locais, programas de formação e treinamento em matérias de tecnologias de pescado dos intervenientes na cadeia de valor da produção pesqueira; iii. Promover, em coordenação com os órgãos locais, a implementação de programas de extensão para a adopção de boas práticas e o uso de tecnologias apropriadas de processamento e conservação do pescado; iv. Assistir os órgãos locais, na preparação e orientação de acções de extensão de técnicas e práticas melhoradas de construção naval e assistência técnica aos motores marítimos; v. Apoiar os órgãos locais na organização, utilização e controlo de infra-estruturas e equipamento de apoio ao desenvolvimento da pesca e aquacultura; vi. Promover, em coordenação com os órgãos locais, o intercâmbio com o grupo alvo em matérias relacionadas com o processamento do pescado; e vii. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 b) No Domínio da Comercialização Pesqueira

Texto do artigo · p. 17 i. Orientar acções de prospecção de mercados para a venda do pescado dos intervenientes na cadeia de valor da produção pesqueira; ii. Promover, em coordenação com os órgãos locais, a expansão da rede de comercialização de insumos para a pesca e aquacultura bem como dos produtos pesqueiros; iii. Participar na realização de estudos e diagnósticos relacionados com infra-estruturas e equipamentos de apoio à pesca e aquacultura; iv. Assegurar e monitorar a recolha, tratamento e divulgação de informações sobre preços e outros aspectos importantes relacionados com a evolução dos mercados pesqueiros; v. Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e vi. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 17 2.Os Serviços Centrais de Promoção da Comercialização Pesqueira é dirigido por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 17 (Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Desenvolvimento Comunitário)

Número ou marcador · p. 17 1. São funções dos Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Desenvolvimento Comunitário:

Número ou marcador · p. 17 a) No Domínio de Estudos e Pesquisa Aplicada i. Promover e orientar a realização de estudos e diagnósticos destinados ao estabelecimento de políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento da pesca e aquacultura, com ênfase na de pequena escala; ii. Elaborar, em coordenação com os órgãos locais, programas de assistência técnica aos projectos da pesca e aquacultura; iii. Participar na realização de estudos que contribuam para o melhoramento do funcionamento e expansão das pequenas e médias empresas que actuam na cadeia de valor da produção pesqueira; iv. Participar na realização de estudos que contribuam para o melhoramento da intervenção das organizações de base comunitária nos programas de desenvolvimento da pesca e aquacultura; e v.Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 b) No Domínio da Planificação e Estatísticas i. Promover a elaboração de estudos estatísticos sobre o desenvolvimento das actividades pesqueiras, formulando propostas de recomendações estratégicas nos domínios da pesca e aquacultura; ii. Preparar os planos e orçamentos anuais de actividade; iii. Monitorar o grau de execução do plano de actividades e outros indicadores, e propor a aplicação de medidas correctivas; iv. Promover, em coordenação com os órgãos locais, a realização de censos da pesca e aquacultura; v. Assegurar a divulgação e aplicação das metodologias de planificação e do controlo do plano emanado pelos órgãos competentes; vi. Assegurar o controlo da qualidade da informação estatística produzida; vii. Manter actualizado o cadastro dos projectos de investimento e acompanhar a sua implementação; viii. Emitir pareceres na concepção de programas de desenvolvimento da pesca e aquacultura; e ix. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 c) No Domínio do Desenvolvimento Comunitário

Texto do artigo · p. 17 i. Promover e efectuar campanhas sociais para o desenvolvimento das comunidades de pesca e aquacultura; ii.Assistir as autoridades locais no desenvolvimento integrado das comunidades de pesca e de aquacultura; iii. Apoiar as comunidades pesqueiras para o seu envolvimento nos processos de planificação de projectos de desenvolvimento; e

Texto do artigo · p. 18 iv.Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 d) No Domínio da Cooperação

Texto do artigo · p. 18 i. Propor programas, projectos e acções de cooperação nacional e internacional; ii. Coordenar e monitorar a execução de acções de cooperação internacional e nacional; iii. Promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais; iv. Participar na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação; v. Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e vi. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 18 3.Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Desenvolvimento Comunitário é dirigido por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 18 (Departamento de Recursos Humanos)

Texto do artigo · p. 18 1.São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 18 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 18 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 18 c) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 18 d) Propor, definir e organizar o processo de implementação de acções estratégicas de gestão de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 18 e) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 18 f) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 18 g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 18 h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa portadora de deficiência;

Número ou marcador · p. 18 i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 18 j) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 18 k) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 18 l) Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e

Número ou marcador · p. 18 m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável. 2.O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por

Texto do artigo · p. 18 um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 18 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 18 a) Participar na elaboração da proposta do orçamento da instituição de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 18 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa estabelecidas e com as disposições legais aplicáveis e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 18 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos de financiamento externo;

Número ou marcador · p. 18 d) Administrar os bens patrimoniais da instituição de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado;

Número ou marcador · p. 18 e) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras disposições legais de carácter administrativo e financeiro;

Número ou marcador · p. 18 f) Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e

Número ou marcador · p. 18 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável. 2.O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por

Texto do artigo · p. 18 um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 18 (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Texto do artigo · p. 18 1.São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 18 a) Assegurar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 18 b) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 18 c) Propor a definição de padrões de equipamento informático, hardware e software a adquirir;

Número ou marcador · p. 18 d) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação da instituição e suas representações;

Número ou marcador · p. 18 e) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 18 f) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 18 g) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 18 h) Editar e manter em funcionamento o portal;

Número ou marcador · p. 18 i) Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e

Número ou marcador · p. 18 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável. 2.A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação

Texto do artigo · p. 18 é dirigida por um Chefe de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 19 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 19 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação;

Número ou marcador · p. 19 b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;

Número ou marcador · p. 19 c) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 19 d) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos de contratação previstos nos regulamentos de contratações de empreitadas de obras públicas e fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado;

Número ou marcador · p. 19 e) Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho;

Número ou marcador · p. 19 f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 19 de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 19 (Repartição de Assessoria Jurídica)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções da Repartição de Assessoria Jurídica:

Número ou marcador · p. 19 a) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 19 b) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 19 c) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 19 d) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 19 e) Propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 19 f) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da instituição e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais; e

Número ou marcador · p. 19 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 2. A Repartição de Assessoria Jurídica, é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 19 de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 19 Representação Local do IDEPA, IP

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 19 (Delegação Provincial)

Número ou marcador · p. 19 1. O IDEPA,IP, é representado a nível local por delegações provinciais é dirigidas por um Delegado Provincial, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 19 2. A organização e funcionamento das delegações provinciais

Texto do artigo · p. 19 são definidos no Regulamento interno do IDEPA, IP.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 19 (Função da Delegação Provincial)

Texto do artigo · p. 19 São funções da Delegação: a) Assegurar ao nível local a realização das atribuições e competências do mesmo;

Número ou marcador · p. 19 b) Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho;

Número ou marcador · p. 19 c) Propor as Entidades competentes os planos de actividades e programas a realizar a nível local;

Número ou marcador · p. 19 d) Garantir as intervenções das Instituições e organizações não-governamentais no âmbito da Pesca e Aquacultura;

Número ou marcador · p. 19 e) Implementar as políticas e estratégias de Desenvolvimento sectoriais.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 19 (Competências do Delegado Provincial)

Texto do artigo · p. 19 Compete ao Delegado Provincial:

Número ou marcador · p. 19 a) Dirigir técnica e administrativamente a Delegação Provincial e coordenar as suas actividades;

Número ou marcador · p. 19 b) Assegurar a execução de instrumentos programáticos no domínio da pesca e aquacultura ao nível provincial;

Número ou marcador · p. 19 c) Submeter à aprovação as propostas de planos de actividade e orçamento da Delegação Provincial;

Número ou marcador · p. 19 d) Garantir a realização das despesas orçamentadas para o funcionamento da Delegação;

Número ou marcador · p. 19 e) Prestar informações periódicas ao IDEPA-Sede, e aos órgãos locais do Estado sobre as actividades desenvolvidas na província e prestar contas no âmbito da gestão financeira;

Número ou marcador · p. 19 f) Assegurar e estabelecer a ligação e cooperação com outras instituições envolvidas directa ou indirectamente em actividades de pesca e aquacultura;

Número ou marcador · p. 19 g) Convocar e dirigir as reuniões dos colectivos da Delegação;

Número ou marcador · p. 19 h) Garantir a gestão correcta dos recursos humanos, materiais e financeiros em conformidade com as normas regulamentares do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 19 i) Propor ao Director-Geral do IDEPA, IP a constituição e a cessação da relação de trabalho;

Número ou marcador · p. 19 j) Exercer acção disciplinar sobre o pessoal da Delegação;

Número ou marcador · p. 19 k) Autorizar as deslocações em missão de serviço do pessoal afecto à Delegação;

Número ou marcador · p. 19 l) Coordenar a elaboração de relatórios das actividades e submetê-lo à aprovação das entidades competentes;

Número ou marcador · p. 19 m) Garantir e coordenar a tramitação dos processos de pedido de licenças de pesca de aquacultura e o seu encaminhamento às entidades competentes;

Número ou marcador · p. 19 n) Propor ao Director Geral a nomeação de técnicos para exercer cargos de Direcção e Chefia; e

Número ou marcador · p. 19 o) Executar as tarefas superiormente incumbidas e as demais competências que lhe são conferidas por lei.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 19 (Subordinação)

Texto do artigo · p. 19 A Delegação Provincial subordina-se centralmente ao IDEPA, IP e funciona sob orientação e coordenação do Director-Geral a quem lhe presta contas pelas suas actividades, sem prejuízo de articulação e cooperação com outras entidades na província.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 20 Regime Financeiro, Orçamental e do Pessoal

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 20 (Regime financeiro)

Texto do artigo · p. 20 A gestão financeira do IDEPA, IP, obedece as normas do Sistema de Gestão Financeira do Estado e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 26

Fonte textual acessível e tabelas

Número ou marcador, página 9: 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui uma infracção sancionável nos termos do Anexo II.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 9: Fiscalização, Infracções e Sanções
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 9: (Protecção e Fiscalização)
Número ou marcador, página 9: 1. A protecção e fiscalização da zona costeira e das praias visam a prevenção e o combate à realização de quaisquer actividades que perturbem o desenvolvimento harmonioso da zona costeira e das praias.
Número ou marcador, página 9: 2. A protecção e fiscalização da zona costeira e das praias é exercida de forma coordenada envolvendo todas entidades competentes, nos termos da legislação específica devendo na sua actuação levantar os autos de notícia e proceder às apreensões que se mostrarem necessárias, bem como exercer a acção pedagógica sobre os prevaricadores.
Número ou marcador, página 9: 3. A fiscalização poderá ainda ser realizada por agentes
Texto do artigo, página 9: comunitários e entidades afins.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 9: (Dever de Colaboração)
Texto do artigo, página 9: Todos os utentes, concessionários e demais operadores da zona costeira e praias devem colaborar com os agentes de fiscalização na realização das suas actividades.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 9: (Proibições)
Número ou marcador, página 9: 1. Em toda zona costeira e nas praias são proibidas as seguintes acções:
Número ou marcador, página 9: a) a extracção e remoção de areia seja nos areais ou nas estradas, bermas e passeios, a não ser em caso de devolução à praia;
Número ou marcador, página 9: b) lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos sólidos ou líquidos;
Número ou marcador, página 9: c) a destruição de ecossistemas sensíveis;
Número ou marcador, página 9: d) gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, dunas ou mangais;
Número ou marcador, página 9: e) a destruição, deslocamento ou remoção de qualquer sinalética ou barreiras de protecção existentes nas praias e demais zonas da costa;
Número ou marcador, página 9: f) o desrespeito pelas sinaléticas colocadas ao longo da costa, incluindo ir à água ou nadar em caso de bandeira vermelha, não acatar as condições de uso de zonas de risco, e entrar em zonas interditas;
Número ou marcador, página 9: g) a venda e ou consumo de bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética adoptadas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 10: h) o uso de embalagens de vidro e plásticos nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados;
Número ou marcador, página 10: i) o uso de fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito;
Número ou marcador, página 10: j) o alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias;
Número ou marcador, página 10: k) o uso de equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre;
Número ou marcador, página 10: l) a prática de campismo fora dos locais criados para o efeito;
Número ou marcador, página 10: m) a circulação ou estacionamento de viaturas e motorizadas sobre dunas e areais, salvo nos casos expressamente previstos na legislação geral;
Número ou marcador, página 10: n) a exploração, abate, destruição ou remoção de vegetação;
Número ou marcador, página 10: o) o exercício de caça de qualquer espécie de fauna.
Número ou marcador, página 10: 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui
Texto do artigo, página 10: uma infracção sancionável nos termos do Anexo II.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 10: (Infracções e Sanções)
Número ou marcador, página 10: 1. As infracções ao presente Regulamento são sancionadas com multa e acompanhadas de medidas de recuperação ou de indemnização obrigatória aos danos causados de acordo com a legislação específica, e, sem prejuízo de aplicação de sanções penais a que derem lugar.
Número ou marcador, página 10: 2. As infracções e sanções constam do Anexo II.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 52
Texto do artigo, página 10: (Sanções Acessórias)
Texto do artigo, página 10: Sempre que a natureza da infracção o justifique, pode ainda a autoridade competente, simultaneamente, com a aplicação da sanção de multa, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas à protecção dos interesses consagrados pelo presente Regulamento, designadamente:
Número ou marcador, página 10: a) apreensão de equipamentos e produtos em situação irregular ou ilegal;
Número ou marcador, página 10: b) suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período máximo de dois anos;
Número ou marcador, página 10: c) suspensão do exercício total ou parcial da actividade infractora;
Número ou marcador, página 10: d) remoção compulsiva;
Número ou marcador, página 10: e) encerramento de estabelecimento;
Número ou marcador, página 10: f) reversão para o Estado e ou para os órgãos de representação do Estado e entidades descentralizadas das infraestruturas e equipamentos em caso do não pagamento da multa, nos termos a definir.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 10: (Pagamento das Multas)
Número ou marcador, página 10: 1. O prazo para o pagamento da multa é de 20 dias a contar da data da notificação.
Número ou marcador, página 10: 2. O pagamento deve ser efectuado mediante guia emitida pela entidade competente, na recebedoria da Direcção de Área Fiscal respectiva.
Número ou marcador, página 10: 3. Na falta de pagamento no prazo referido no n.º 1, o processo será remetido ao Juízo das Execuções Fiscais competente.
Número ou marcador, página 10: 4. Para efeitos do presente Regulamento, a multa é determinada
Texto do artigo, página 10: tendo como referência, o salário mínimo, em vigor na função pública.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 10: Disposição final
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 10: (Subsidiariedade)
Texto do artigo, página 10: O presente Regulamento não prejudica a aplicação de princípios e normas previstos em Leis em vigor, sobre a matéria de gestão e ordenamento de zonas costeiras e praias.
Texto do artigo, página 10: Glossário [Anexo I – atinente ao Artigo 1] (A)
Número ou marcador, página 10: 1. Antepraia - zona terrestre correspondente a uma faixa de largura variável, contada a partir do limite interior do areal.
Número ou marcador, página 10: 2. Apoio balnear - conjunto de instalações amovíveis destinadas a melhorar o usufruto da praia pelos utentes.
Número ou marcador, página 10: 3. Areal - zona de fraco declive contígua à linha máxima de preia-mar, constituída por depósitos de materiais soltos, tais como areias, areões, cascalhos e calhaus, sem ou com pouca vegetação, e formada pela acção das águas, ventos ou outras causas naturais e ou artificiais.
Número ou marcador, página 10: 4. Áreas de risco - áreas específicas incluídas nas faixas de risco definidas para litoral baixo e arenoso, as quais devem, sempre que possível, ser assinaladas como zonas de perigo ou zonas interditas.
Número ou marcador, página 10: 5. Áreas sensíveis – espaços com elevado valor biológico, geomorfológico ou paisagístico, tendo em consideração critérios de raridade, valor estético, cultural e científico. (C)
Número ou marcador, página 10: 6. Capacidade de carga da praia - número de utentes admitidos em simultâneo para a área de uso balnear, em condições adequadas de utilização da praia.
Número ou marcador, página 10: 7. Concessão balnear - autorização de utilização privativa de uma praia, ou parte dela, destinada à instalação dos respectivos apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos e equipamentos, com uma delimitação e prazo determinados, com o objectivo de prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear.
Número ou marcador, página 10: 8. Concessionário - titular de licença ou autorização para a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia.
Número ou marcador, página 10: 9. Costa- é a área do território nacional formada pelo ambiente terrestre directamente influenciado pela acção do mar, incluindo a praia, as dunas, os mangais e pelo ambiente marinho localizado junto à terra. (D)
Número ou marcador, página 10: 10. Dunas - são colinas de areia amontoada pelo vento à beira-mar. (E)
Número ou marcador, página 10: 11. Ecossistemas sensíveis - são todos aqueles que, pelas suas
Texto do artigo, página 10: características naturais e localização geográfica, são susceptíveis de rápida degradação de seus atributos e de difícil recomposição, designadamente as praias, as terras húmidas, os mangais, as dunas, tapetes de ervas marinhas, e os recifes de coral.
Número ou marcador, página 11: 12. Entidades descentralizadas – os órgãos de governação
Texto do artigo, página 11: descentralizada e as autarquias locais.
Número ou marcador, página 11: 13. Equipamento de praia - núcleo de funções e serviços
Texto do artigo, página 11: infra-estruturado habitualmente considerado estabelecimento de restauração e bebidas, nos termos da legislação aplicável, que integra, também, todas as funções do apoio de praia completo.
Texto do artigo, página 11: (M)
Número ou marcador, página 11: 14. Mangal – são componentes de ecossistemas tropicais
Texto do artigo, página 11: e subtropicais dominadas por uma variedade de árvores e arbustos com adaptações específicas para sobreviver em condições de submersão em águas salubres, tendo como principais adaptações a vivi pária e os pneumatóforos, tolerantes a salinidade, forte acção das correntes de marés, fortes ventos, altas temperaturas, solos lodosos e anaeróbicos e colonizam com sucesso a zona entre marés ao longo das linhas costeiras abrigadas, lagoas, margem dos rios e estuários, incluindo os deltas dos rios.
Texto do artigo, página 11: (P)
Número ou marcador, página 11: 15. Perigosidade - o perigo potencial associado à ocorrência
Texto do artigo, página 11: de fenómenos naturais susceptíveis de causar danos a pessoas e bens, correspondendo ao produto entre a sua intensidade e a sua probabilidade de ocorrência.
Número ou marcador, página 11: 16. Praia: é a área coberta e descoberta periodicamente
Texto do artigo, página 11: pelas águas, acrescida pela faixa subsequente de areia, cascalho e pedregulhos, até ao limite onde se inicia a vegetação natural, ou, na sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
Número ou marcador, página 11: 17. Praia arenosa – praia onde as ondas remexem activamente
Texto do artigo, página 11: o sedimento.
Número ou marcador, página 11: 18. Praia concessionada – porção de praia sobre a qual
Texto do artigo, página 11: é licenciada ou autorizada a prestação de serviços a utentes por entidade privada.
Número ou marcador, página 11: 19. Praia lodosa - praias que pertencem a regiões onde
Texto do artigo, página 11: desaguam rios e há elevada abundância de mangais, contribuindo para a formação de lodo, tornando-as mais estáveis que as praias arenosas.
Número ou marcador, página 11: 20. Praia equipada com uso condicionado - a que, em
Texto do artigo, página 11: função da sua capacidade de suporte de usos conexos permite a actividade balnear de acordo com os requisitos previstos no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 11: 21. Praia não equipada com uso condicionado - a que, em
Texto do artigo, página 11: função da sua capacidade de suporte de usos conexos permite actividade balnear de acordo com os requisitos previstos no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 11: 22. Praia com uso interdito - a que, por força da necessidade de protecção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas, por razões de calamidade pública e outras, não tem aptidão balnear.
Número ou marcador, página 11: 23. Praia reservada para banhistas - é toda a orla de terra coberta de areia confinante com o litoral integrando zonas das águas do mar, de lagos, lagoas e rios, com vocação e utilização balnear, que tenha para o efeito sido declarada como tal pela entidade competente.
Número ou marcador, página 11: 24. Praia com uso restrito - a praia que, em função da necessidade de protecção biofísica local ou da manutenção do seu equilíbrio restringe as actividades balneares e outras.
Número ou marcador, página 11: 25. Praia urbana com uso intensivo - a praia adjacente a núcleo urbano consolidado, sujeita a forte procura.
Número ou marcador, página 11: 26. Praia não urbana com uso intensivo - a praia afastada de núcleos urbanos, sujeita a forte procura.
Número ou marcador, página 11: 27. Praia rochosa – praia composta por material consolidado, independentemente da sua resistência. (T)
Número ou marcador, página 11: 28. Tapete de ervas marinha - formações constituídas pelo único grupo de plantas florescentes subaquáticas no ambiente marinho, desenvolvendo-se em habitats costeiros de pouca profundidade. (U)
Número ou marcador, página 11: 29. Uso balnear - conjunto de funções e actividades destinadas ao recreio físico e psíquico dos utentes, satisfazendo necessidades colectivas que se traduzem em actividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático. (Z)
Número ou marcador, página 11: 30. Zona costeira – zona compreendida entre o limite das águas interiores marítimas, no mar, que inclui a faixa da orla marítima e no contorno de ilhas, baías e estuários, medida a partir da linha das máximas preia-mares, até 100 metros para o interior do território, salvo nos casos em que a extensão maior esteja estabelecida casuisticamente por lei.
Número ou marcador, página 11: 31. Zona vigiada - correspondente à área sujeita a vigilância, onde é garantido o socorro a banhistas, com extensão igual à do areal objecto de concessão ou licença e inclui a zona de banhos e os canais para actividades aquáticas, desportivas e lúdicas.
Número ou marcador, página 12: Anexo II Tabela de Infracções e Sanções [atinente ao n.º 2 do artigo 51]

Texto do artigo, página 12: Infracção Sanção Multas 1 Não observar as proibições referentes à sinalética 2 salários mínimos 2 Consumir bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento 2 salários mínimos e apreensão das bebidas 3 Vender bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento 6 salários mínimos e apreensão das bebidas 4 Usar embalagens de vidro nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados 3 salários mínimos e apreensão das embalagens 5 Usar fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito 2 salários mínimos e apreensão do equipamento em caso de reincidência 6 Lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos 3 salários mínimos 7 Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, duna ou mangal 12 salários mínimos 8 Alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias 1 salário mínimo 9 Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre 6 salários mínimo mais a apreensão dos equipamentos 10 Extrair ou remover areias na orla costeira, ainda que se tenham deslocado para a estrada, bermas e passeios, salvo em caso de devolução à praia Nos termos da legislação especifica 11 Prática de campismo fora dos locais autorizados 2 salários mínimos mais a apreensão do equipamento de campismo 12 Destruir ecossistemas sensíveis 6 salários mínimos 13 Conduzir ou estacionar viaturas e motorizadas sobre dunas e areais 16 salários mínimos 14 Explorar, abater, destruir ou remover vegetação 6 salários mínimos e apreensão do equipamento utilizado para a prática da infracção 15 Caça ou abate de qualquer espécie de fauna marinha proibida ou em perigo de extinção 24 salários mínimos 16 Não cumprir obrigações como operador económico 2 a 6 salários mínimos 17 Realizar de eventos na costa e nas praias sem prévia autorização 24 salários mínimos 18 Não cumprir as obrigações como promotores de evento 2 a 24 salários mínimos 19 Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto no presente regulamento conforme a legislação específica 20 Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações 12 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor 21 Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto no presente regulamento 24 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor 22 Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras 3 salários mínimos 23 Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto no presente regulamento 12 salários mínimos 24 Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência 24 salários mínimos 25 Não observar as obrigações como nadador-salvador 2 salários mínimos 26 Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca e aquacultura 2 a 20 salários mínimos

	Infracção	Sanção Multas
1	Não observar as proibições referentes à sinalética	2 salários mínimos
2	Consumir bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento	2 salários mínimos e apreensão das bebidas
3	Vender bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista no presente regulamento	6 salários mínimos e apreensão das bebidas
4	Usar embalagens de vidro nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados	3 salários mínimos e apreensão das embalagens
5	Usar fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito	2 salários mínimos e apreensão do equipamento em caso de reincidência
6	Lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos	3 salários mínimos
7	Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, duna ou mangal	12 salários mínimos
8	Alívio de necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias	1 salário mínimo
9	Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre	6 salários mínimo mais a apreensão dos equipamentos
10	Extrair ou remover areias na orla costeira, ainda que se tenham deslocado para a estrada, bermas e passeios, salvo em caso de devolução à praia	Nos termos da legislação especifica
11	Prática de campismo fora dos locais autorizados	2 salários mínimos mais a apreensão do equipamento de campismo
12	Destruir ecossistemas sensíveis	6 salários mínimos
13	Conduzir ou estacionar viaturas e motorizadas sobre dunas e areais	16 salários mínimos
14	Explorar, abater, destruir ou remover vegetação	6 salários mínimos e apreensão do equipamento utilizado para a prática da infracção
15	Caça ou abate de qualquer espécie de fauna marinha proibida ou em perigo de extinção	24 salários mínimos
16	Não cumprir obrigações como operador económico	2 a 6 salários mínimos
17	Realizar de eventos na costa e nas praias sem prévia autorização	24 salários mínimos
18	Não cumprir as obrigações como promotores de evento	2 a 24 salários mínimos
19	Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto no presente regulamento	conforme a legislação específica
20	Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações	12 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor
21	Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto no presente regulamento	24 salários mínimos e remoção das infra-estruturas a expensas do infractor
22	Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras	3 salários mínimos
23	Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto no presente regulamento	12 salários mínimos
24	Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência	24 salários mínimos
25	Não observar as obrigações como nadador-salvador	2 salários mínimos
26	Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca e aquacultura	2 a 20 salários mínimos

Texto do artigo, página 13: Decreto n.º 98/2020
Texto do artigo, página 13: de 4 de Novembro
Texto do artigo, página 13: Havendo necessidade de garantir a protecção adequada, conservação, gestão sustentável, a fruição e considerando o simbolismo da antiga Capela da Paróquia de N’Hlamankulu da Igreja Presbiteriana de Moçambique, no adensar da consciência nacionalista e na luta contra a exploração e discriminação, no uso das competências que lhe são conferidas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 10/88, de 22 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 12 do Decreto n.º 55/2016, de 28 de Novembro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 13: Artigo 1. É classificada a antiga Capela da Paróquia de N’Hlamankulu da Igreja Presbiteriana de Moçambique, localizada na Cidade de Maputo, Distrito Municipal Ka-
Texto do artigo, página 13: N'Hlamankulu, Bairro de Chamanculo “A”, como Património Cultural Nacional e criada a sua zona de protecção de acordo com o mapa e as coordenadas, em anexo, que são parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador, página 13: Art. 2. A antiga Capela da Paróquia de N’Hlamankulu é atribuída a classe B, devido ao seu valor histórico-político e sócio-cultural.
Número ou marcador, página 13: Art. 3. A antiga Capela da Paróquia de N’Hlamankulu é propriedade da Igreja Presbiteriana de Moçambique, seu depositário.
Número ou marcador, página 13: Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 13: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Outubro de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 13: ANEXO
Texto do artigo, página 13: Coordenadas Geográficas da antiga Capela da Paróquia de N’Hlamankulu da Igreja Presbiteriana de Moçambique e Zona de Protecção
Texto do artigo, página 13: COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS BENS QUE FAZEM PARTE DO CONJUNTO DOS BENS DA ANTIGA CAPELA DA PARÓQUIA DE N’HLAMANKULU DA IGREJA PRESBITERIANA DE MOÇAMBIQUE RUA ESTÁCIO DIAS LIMITES DO TERRENO 1 ANTIGA CAPELA DA PARÓQUIA DE N’HLAMANKULU 4 ANTIGO SALÃO DOS JOVENS 5 MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS NACIONALISTAS PRESOS PELA PIDE 6 NOVA CAPELA DE N’HLAMANKULU 7 ANTIGA RESIDÊNCIA DOS MISSIONÁRIOS SUÍÇOS 8 ESCOLA PRIMÁRIA DA PARÓQUIA DE N’HLAMANKULU MISSÃO SUÍÇA 9 ESCOLA COMUNITÁRIA ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA A B C D E F
Texto do artigo, página 14: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 14: Resolução n.° 40/2020
Texto do artigo, página 14: de 4 de Novembro
Texto do artigo, página 14: Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP aprovado pela Resolução n.° 8/2016, de 11 de Julho, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/ 2016, de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 14: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, abreviadamente designado por IDEPA, IP, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 14: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Pesca e Aquacultura aprovar o Regulamento Interno do IDEPA, IP, no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 14: Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área da Pesca e Aquacultura submeter a proposta do quadro de pessoal à aprovação pelo órgão competente, no prazo de noventa dias após a publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 14: Art. 4. É revogada a Resolução n.º 8/2016, de 11 de Julho, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública.
Número ou marcador, página 14: Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 14: publicação.
Texto do artigo, página 14: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 24 de Agosto de 2020. – O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 14: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, Instituto Público
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 14: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 14: (Natureza)
Texto do artigo, página 14: O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, Instituto Público, abreviadamente designado por IDEPA, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e patrimonial.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 14: (Sede, Âmbito e Representação)
Número ou marcador, página 14: 1. O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, Instituto Público, tem a sua sede na Cidade de Maputo e exerce a sua actividade em todo o território nacional.
Número ou marcador, página 14: 2. O IDEPA, IP, sempre que o exercício das suas actividades
Texto do artigo, página 14: o justifique, pode:
Número ou marcador, página 14: a) Criar ou extinguir delegações em qualquer parte do território nacional, mediante aprovação do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro de tutela financeira;
Número ou marcador, página 14: b) Criar outras formas de representação, mediante aprovação do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro de tutela financeira.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 14: (Tutela)
Número ou marcador, página 14: 1. A tutela sectorial do IDEPA, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área da pesca e aquacultura, compreendendo, nomeadamente, a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 14: a) Homologar os planos de actividade e orçamento do IDEPA, IP;
Número ou marcador, página 14: b) Aprovar os relatórios periódicos de actividade elaborados de acordo com os instrumentos normativos de planificação;
Número ou marcador, página 14: c) Nomear o Conselho de Direcção do IDEPA, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 14: d) Suspender, revogar ou anular, nos termos da legislação aplicável, os actos dos órgãos do IDEPA, IP, que sejam contrários à lei e outros instrumentos normativos e de gestão;
Número ou marcador, página 14: e) Exercer poder disciplinar sobre os membros dos órgãos do IDEPA, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 14: f) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
Número ou marcador, página 14: g) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do IDEPA, IP;
Número ou marcador, página 14: h) Aprovar o Regulamento Interno e demais instrumentos normativos de gestão do IDEPA, IP;
Número ou marcador, página 14: i) Homologar o quadro de pessoal proposto pelo Conselho de Direcção, para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 14: j) Proceder ao controlo do desempenho, em especial, no que tange ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 14: k) Aprovar todos os actos que careçam de autorização prévia no âmbito da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 14: l) Praticar outros actos de controlo da legalidade. 2.A tutela financeira do IDEPA, IP, é exercida pelo Ministro
Texto do artigo, página 14: que superintende a área das finanças, compreendendo, nomeadamente, a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 14: a) Aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 14: b) Aprovar a alienação de bens próprios;
Número ou marcador, página 14: c) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 14: d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 14: e) Ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 14: f) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 14: (Atribuições)
Texto do artigo, página 14: São atribuições do IDEPA, IP:
Número ou marcador, página 14: a) A elaboração de estudos estatísticos de especialidade sobre as actividades pesqueiras e para o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à pesca e aquacultura de pequena escala;
Número ou marcador, página 14: b) A elaboração de propostas de políticas e estratégias, planos e programas sobre o desenvolvimento e extensão da pesca e aquacultura, com ênfase na de pequena escala;
Número ou marcador, página 15: c) A Promoção do desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos pequenos produtores pesqueiros nacionais;
Número ou marcador, página 15: d) A realização e coordenação, no âmbito das actividades pesqueiras, das acções de pesquisa, experimentação, demonstração e extensão com envolvimento directo dos órgãos locais e das comunidades de pescadores e aquacultores de pequena escala;
Número ou marcador, página 15: e) A promoção de acções orientadas à implantação de infra-estruturas de apoio à produção, processamento, conservação e comercialização de produtos da pesca e de aquacultura; e
Número ou marcador, página 15: f) A monitorização e avaliação de programas e projectos de apoio ao desenvolvimento da pesca e aquacultura.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 15: (Competências)
Texto do artigo, página 15: São competências do IDEPA, IP:
Número ou marcador, página 15: a) Participar na definição de políticas e estratégias, bem como em programas conducentes ao desenvolvimento das actividades de pesca e aquacultura, com ênfase na de pequena escala;
Número ou marcador, página 15: b) Promover o desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos produtos pesqueiros nacionais;
Número ou marcador, página 15: c) Disseminar tecnologias e técnicas de produção, processamento manuseamento, conservação e comercialização de produtos de pesca e aquacultura;
Número ou marcador, página 15: d) Participar na mobilização de recursos materiais e financeiros necessários à implementação de programas e projectos;
Número ou marcador, página 15: e) Promover acções de extensão da pesca e aquacultura junto das comunidades através do envolvimento directo dos órgãos locais do Estado;
Número ou marcador, página 15: f) Realizar a experimentação e demonstração de tecnologias de pesca e de pescado, bem como de cultivo de espécies aquáticas; e
Número ou marcador, página 15: g) Realizar estudos sócio-econômicos e tecnológicos específicos.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 15: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 15: (Órgãos)
Número ou marcador, página 15: 1. No IDEPA, IP, funcionam os seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 15: a) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 15: b) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 15: 2. No IDEPA, IP, podem funcionar outros órgãos consultivos de carácter técnico.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 15: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 15: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão da actividade do IDEPA, IP.
Número ou marcador, página 15: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 15: a) Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos orçamentos, bem como assegurar a sua respectiva execução;
Número ou marcador, página 15: b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente, a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 15: c) Aprovar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 15: d) Aprovar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 15: e) Autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 15: f) Aprovar projectos de regulamentos previstos no presente estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
Número ou marcador, página 15: g) Praticar os demais actos de gestão, decorrentes da aplicação do presente estatuto orgânico, necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 15: h) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionada com o desenvolvimento das actividades do IDEPA, IP;
Número ou marcador, página 15: i) Harmonizar as propostas de relatórios de balanço do Plano Económico e Social; e
Número ou marcador, página 15: j) Exercer outros poderes que constem do presente estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 15: 3. O Conselho de Direcção do IDEPA, IP, tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 15: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 15: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 15: c) Directores de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 15: d) Chefes de Departamento Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 15: e) Chefes de Repartição Central Autónomo.
Número ou marcador, página 15: 4. Podem participar no Conselho de Direcção, na qualidade de convidados, outros especialistas, parceiros e técnicos em função das matérias a serem tratadas.
Número ou marcador, página 15: 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de quinze
Texto do artigo, página 15: em quinze dias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 15: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 15: 1. O Conselho Técnico é o órgão de consulta e planificação estratégica dirigido pela Directora Geral.
Número ou marcador, página 15: 2. Compete ao Conselho Técnico:
Número ou marcador, página 15: a) Analisar e pronunciar-se sobre planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos balanços;
Número ou marcador, página 15: b) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica relacionados com o desenvolvimento das actividades do IDEPA, IP;
Número ou marcador, página 15: c) Analisar e emitir pareceres técnicos, de acordo com os planos de desenvolvimento, sobre programas e projectos relacionados com a actividade de Pesca e Aquacultura; e
Número ou marcador, página 15: d) Analisar e emitir pareceres técnicos sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do IDEPA, IP.
Número ou marcador, página 15: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 15: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 15: b) Director- Geral Adjunto
Número ou marcador, página 15: c) Directores de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 15: d) Chefes de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 15: e) Chefes de Departamento Central; e
Número ou marcador, página 15: f) Chefes de Repartição Central Autónomo.
Número ou marcador, página 15: 4. Podem participar no Conselho Técnico, na qualidade de convidados, outros especialistas, parceiros e técnicos em função das matérias a serem tratadas.
Número ou marcador, página 15: 5. O Conselho Técnico reúne ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 15: semana e, extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convocar.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 16: (Direcção Geral)
Número ou marcador, página 16: 1. O IDEPA,IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da Pesca e Aquacultura.
Número ou marcador, página 16: 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do IDEPA, IP, são nomeados por despacho do Ministro de tutela sectorial para um mandato de quatro (04) anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 16: 3. A nomeação do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto do IDEPA, IP, obedecem a critérios de comprovada capacidade técnica e profissional.
Número ou marcador, página 16: 4. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto
Texto do artigo, página 16: do IDEPA, IP, podem cessar antes do seu termo, por decisão fundamentada da entidade competente para o nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 16: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 16: Compete ao Director - Geral:
Número ou marcador, página 16: a) Dirigir o IDEPA, IP;
Número ou marcador, página 16: b) Presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do IDEPA, IP;
Número ou marcador, página 16: c) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 16: d) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades do IDEPA, IP;
Número ou marcador, página 16: e) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 16: f) Representar o IDEPA, IP, em juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 16: g) Controlar a arrecadação de receitas do IDEPA, IP; e
Número ou marcador, página 16: h) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 16: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Número ou marcador, página 16: 1. Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 16: a) Coadjuvar o Director-Geral, no exercício das suas competências;
Número ou marcador, página 16: b) Substituir o Director-Geral, nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 16: c) Exercer as demais tarefas superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 16: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 16: (Estrutura)
Texto do artigo, página 16: O IDEPA, IP compreende a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 16: a) Serviços Centrais de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura;
Número ou marcador, página 16: b) Serviços Centrais de Promoção da Comercialização Pesqueira;
Número ou marcador, página 16: c) Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Desenvolvimento Comunitário;
Número ou marcador, página 16: d) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 16: e) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 16: f) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação;
Número ou marcador, página 16: g) Repartição de Aquisições; e
Número ou marcador, página 16: h) Repartição de Assessoria Jurídica.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 16: (Serviços Centrais de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura)
Texto do artigo, página 16: 1.São funções dos Serviços Centrais de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura:
Número ou marcador, página 16: a) No Domínio da Pesca i. Orientar, em coordenação com os órgãos locais, a implementação de actividades de extensão no domínio da construção naval, tecnologia da pesca e tecnologia de actividades complementares à pesca; ii. Promover e coordenar acções e projectos de cooperação com vista a fomentar o apoio e desenvolvimento da produção da pesca; iii. Assistir os órgãos locais, na realização de inventários tecnológicos e estudos relacionados com as artes de pesca, prospecção, experimentação e divulgação de técnicas e métodos de pesca melhorados; iv. Monitorar a implementação e avaliação de programas e projectos de desenvolvimento da pesca; v.Elaborar materiais didácticos destinados à capacitação dos intervenientes na actividade de pesca; vi.Assistir os órgãos locais, na promoção de acções de extensão de equipamentos e tecnologias simples e de baixo custo, apropriadas ao desenvolvimento da pesca; vii. Assistir os órgãos locais, na promoção da assistência técnica aos projectos relacionados com a actividade de pesca; e viii. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 16: b) No Domínio da Aquacultura
Texto do artigo, página 16: i. Promover e apoiar o fomento da aquacultura velando pela sua sustentabilidade e tendo em conta o seu impacto no desenvolvimento económico do País; ii. Promover e participar na criação e implementação de Centros de Pesquisa e desenvolvimento da aquacultura; iii. Orientar os órgãos locais na execução de acções de promoção e extensão da aquacultura, com ênfase na de pequena escala; iv.Orientar os órgãos locais, na implementação de actividades de extensão do cultivo de espécies aquícolas; v.Disseminar os resultados de experimentação e de demonstração de acções consideradas necessárias ao desenvolvimento da produção aquícola; vi. Promover acções orientadas à implantação de infra-estruturas de apoio ao fomento, produção e comercialização de produtos de aquacultura; vii. Promover e coordenar programas e projectos de cooperação para o fomento e apoio ao desenvolvimento da aquacultura com ênfase na de pequena escala; viii. Garantir a assistência técnica aos órgãos locais na implementação de programas e projectos de aquacultura; ix. Elaborar materiais didácticos destinados à capacitação dos intervenientes na actividade de aquacultura; x. Promover, em coordenação com os órgãos locais acções e projectos de desenvolvimento relacionados com a tecnologia e insumos aquícolas;
Texto do artigo, página 17: xi. Monitorar à avaliação de programas e projectos de apoio ao desenvolvimento de aquacultura; xii. Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e xiii. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 17: 2.Os Serviços Centrais de Desenvolvimento da Pesca
Texto do artigo, página 17: e Aquacultura é dirigido por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 17: (Serviços Centrais de Promoção da Comercialização Pesqueira)
Texto do artigo, página 17: 1.São funções de Serviços Centrais de Promoção da Comercialização Pesqueira:
Número ou marcador, página 17: a) No Domínio da Tecnologia do Pescado i.Realizar estudos e diagnósticos relacionados com o uso, aproveitamento e valorização do pescado; ii. Conceber, implementar e orientar, em coordenação com os órgãos locais, programas de formação e treinamento em matérias de tecnologias de pescado dos intervenientes na cadeia de valor da produção pesqueira; iii. Promover, em coordenação com os órgãos locais, a implementação de programas de extensão para a adopção de boas práticas e o uso de tecnologias apropriadas de processamento e conservação do pescado; iv. Assistir os órgãos locais, na preparação e orientação de acções de extensão de técnicas e práticas melhoradas de construção naval e assistência técnica aos motores marítimos; v. Apoiar os órgãos locais na organização, utilização e controlo de infra-estruturas e equipamento de apoio ao desenvolvimento da pesca e aquacultura; vi. Promover, em coordenação com os órgãos locais, o intercâmbio com o grupo alvo em matérias relacionadas com o processamento do pescado; e vii. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: b) No Domínio da Comercialização Pesqueira
Texto do artigo, página 17: i. Orientar acções de prospecção de mercados para a venda do pescado dos intervenientes na cadeia de valor da produção pesqueira; ii. Promover, em coordenação com os órgãos locais, a expansão da rede de comercialização de insumos para a pesca e aquacultura bem como dos produtos pesqueiros; iii. Participar na realização de estudos e diagnósticos relacionados com infra-estruturas e equipamentos de apoio à pesca e aquacultura; iv. Assegurar e monitorar a recolha, tratamento e divulgação de informações sobre preços e outros aspectos importantes relacionados com a evolução dos mercados pesqueiros; v. Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e vi. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 17: 2.Os Serviços Centrais de Promoção da Comercialização Pesqueira é dirigido por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 17: (Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Desenvolvimento Comunitário)
Número ou marcador, página 17: 1. São funções dos Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Desenvolvimento Comunitário:
Número ou marcador, página 17: a) No Domínio de Estudos e Pesquisa Aplicada i. Promover e orientar a realização de estudos e diagnósticos destinados ao estabelecimento de políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento da pesca e aquacultura, com ênfase na de pequena escala; ii. Elaborar, em coordenação com os órgãos locais, programas de assistência técnica aos projectos da pesca e aquacultura; iii. Participar na realização de estudos que contribuam para o melhoramento do funcionamento e expansão das pequenas e médias empresas que actuam na cadeia de valor da produção pesqueira; iv. Participar na realização de estudos que contribuam para o melhoramento da intervenção das organizações de base comunitária nos programas de desenvolvimento da pesca e aquacultura; e v.Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: b) No Domínio da Planificação e Estatísticas i. Promover a elaboração de estudos estatísticos sobre o desenvolvimento das actividades pesqueiras, formulando propostas de recomendações estratégicas nos domínios da pesca e aquacultura; ii. Preparar os planos e orçamentos anuais de actividade; iii. Monitorar o grau de execução do plano de actividades e outros indicadores, e propor a aplicação de medidas correctivas; iv. Promover, em coordenação com os órgãos locais, a realização de censos da pesca e aquacultura; v. Assegurar a divulgação e aplicação das metodologias de planificação e do controlo do plano emanado pelos órgãos competentes; vi. Assegurar o controlo da qualidade da informação estatística produzida; vii. Manter actualizado o cadastro dos projectos de investimento e acompanhar a sua implementação; viii. Emitir pareceres na concepção de programas de desenvolvimento da pesca e aquacultura; e ix. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: c) No Domínio do Desenvolvimento Comunitário
Texto do artigo, página 17: i. Promover e efectuar campanhas sociais para o desenvolvimento das comunidades de pesca e aquacultura; ii.Assistir as autoridades locais no desenvolvimento integrado das comunidades de pesca e de aquacultura; iii. Apoiar as comunidades pesqueiras para o seu envolvimento nos processos de planificação de projectos de desenvolvimento; e
Texto do artigo, página 18: iv.Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: d) No Domínio da Cooperação
Texto do artigo, página 18: i. Propor programas, projectos e acções de cooperação nacional e internacional; ii. Coordenar e monitorar a execução de acções de cooperação internacional e nacional; iii. Promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais; iv. Participar na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação; v. Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e vi. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 18: 3.Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Desenvolvimento Comunitário é dirigido por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 18: (Departamento de Recursos Humanos)
Texto do artigo, página 18: 1.São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 18: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 18: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 18: c) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 18: d) Propor, definir e organizar o processo de implementação de acções estratégicas de gestão de recursos humanos;
Número ou marcador, página 18: e) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 18: f) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 18: g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 18: h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa portadora de deficiência;
Número ou marcador, página 18: i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 18: j) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 18: k) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 18: l) Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e
Número ou marcador, página 18: m) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável. 2.O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por
Texto do artigo, página 18: um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 18: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 18: a) Participar na elaboração da proposta do orçamento da instituição de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 18: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa estabelecidas e com as disposições legais aplicáveis e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 18: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos de financiamento externo;
Número ou marcador, página 18: d) Administrar os bens patrimoniais da instituição de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado;
Número ou marcador, página 18: e) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras disposições legais de carácter administrativo e financeiro;
Número ou marcador, página 18: f) Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e
Número ou marcador, página 18: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável. 2.O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por
Texto do artigo, página 18: um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 18: (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Texto do artigo, página 18: 1.São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 18: a) Assegurar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 18: b) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 18: c) Propor a definição de padrões de equipamento informático, hardware e software a adquirir;
Número ou marcador, página 18: d) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação da instituição e suas representações;
Número ou marcador, página 18: e) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 18: f) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 18: g) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 18: h) Editar e manter em funcionamento o portal;
Número ou marcador, página 18: i) Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho; e
Número ou marcador, página 18: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável. 2.A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação
Texto do artigo, página 18: é dirigida por um Chefe de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 19: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 19: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação;
Número ou marcador, página 19: b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;
Número ou marcador, página 19: c) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 19: d) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos de contratação previstos nos regulamentos de contratações de empreitadas de obras públicas e fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado;
Número ou marcador, página 19: e) Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho;
Número ou marcador, página 19: f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 19: de Repartição Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 19: (Repartição de Assessoria Jurídica)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções da Repartição de Assessoria Jurídica:
Número ou marcador, página 19: a) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 19: b) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador, página 19: c) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 19: d) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 19: e) Propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 19: f) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da instituição e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais; e
Número ou marcador, página 19: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: 2. A Repartição de Assessoria Jurídica, é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 19: de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 19: Representação Local do IDEPA, IP
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 19: (Delegação Provincial)
Número ou marcador, página 19: 1. O IDEPA,IP, é representado a nível local por delegações provinciais é dirigidas por um Delegado Provincial, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 19: 2. A organização e funcionamento das delegações provinciais
Texto do artigo, página 19: são definidos no Regulamento interno do IDEPA, IP.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 19: (Função da Delegação Provincial)
Texto do artigo, página 19: São funções da Delegação: a) Assegurar ao nível local a realização das atribuições e competências do mesmo;
Número ou marcador, página 19: b) Coordenar, orientar e garantir a realização das actividades das representações locais no âmbito da sua área de trabalho;
Número ou marcador, página 19: c) Propor as Entidades competentes os planos de actividades e programas a realizar a nível local;
Número ou marcador, página 19: d) Garantir as intervenções das Instituições e organizações não-governamentais no âmbito da Pesca e Aquacultura;
Número ou marcador, página 19: e) Implementar as políticas e estratégias de Desenvolvimento sectoriais.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 19: (Competências do Delegado Provincial)
Texto do artigo, página 19: Compete ao Delegado Provincial:
Número ou marcador, página 19: a) Dirigir técnica e administrativamente a Delegação Provincial e coordenar as suas actividades;
Número ou marcador, página 19: b) Assegurar a execução de instrumentos programáticos no domínio da pesca e aquacultura ao nível provincial;
Número ou marcador, página 19: c) Submeter à aprovação as propostas de planos de actividade e orçamento da Delegação Provincial;
Número ou marcador, página 19: d) Garantir a realização das despesas orçamentadas para o funcionamento da Delegação;
Número ou marcador, página 19: e) Prestar informações periódicas ao IDEPA-Sede, e aos órgãos locais do Estado sobre as actividades desenvolvidas na província e prestar contas no âmbito da gestão financeira;
Número ou marcador, página 19: f) Assegurar e estabelecer a ligação e cooperação com outras instituições envolvidas directa ou indirectamente em actividades de pesca e aquacultura;
Número ou marcador, página 19: g) Convocar e dirigir as reuniões dos colectivos da Delegação;
Número ou marcador, página 19: h) Garantir a gestão correcta dos recursos humanos, materiais e financeiros em conformidade com as normas regulamentares do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 19: i) Propor ao Director-Geral do IDEPA, IP a constituição e a cessação da relação de trabalho;
Número ou marcador, página 19: j) Exercer acção disciplinar sobre o pessoal da Delegação;
Número ou marcador, página 19: k) Autorizar as deslocações em missão de serviço do pessoal afecto à Delegação;
Número ou marcador, página 19: l) Coordenar a elaboração de relatórios das actividades e submetê-lo à aprovação das entidades competentes;
Número ou marcador, página 19: m) Garantir e coordenar a tramitação dos processos de pedido de licenças de pesca de aquacultura e o seu encaminhamento às entidades competentes;
Número ou marcador, página 19: n) Propor ao Director Geral a nomeação de técnicos para exercer cargos de Direcção e Chefia; e
Número ou marcador, página 19: o) Executar as tarefas superiormente incumbidas e as demais competências que lhe são conferidas por lei.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 19: (Subordinação)
Texto do artigo, página 19: A Delegação Provincial subordina-se centralmente ao IDEPA, IP e funciona sob orientação e coordenação do Director-Geral a quem lhe presta contas pelas suas actividades, sem prejuízo de articulação e cooperação com outras entidades na província.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 20: Regime Financeiro, Orçamental e do Pessoal
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 20: (Regime financeiro)
Texto do artigo, página 20: A gestão financeira do IDEPA, IP, obedece as normas do Sistema de Gestão Financeira do Estado e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 26

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