LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 211

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 211/2020

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Texto do artigo · p. 20 (Receitas)
Texto do artigo · p. 20 Constituem receitas do IDEPA,IP:
Número ou marcador · p. 20 a) As dotações do orçamento do Estado;
Número ou marcador · p. 20 b) As receitas consignadas pelo Estado;
Número ou marcador · p. 20 c) Os donativos e legados; e
Número ou marcador · p. 20 d) Quaisquer outras fontes permitidas por lei.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 27
Texto do artigo · p. 20 (Despesas)
Texto do artigo · p. 20 Constituem despesas do IDEPA, IP:
Número ou marcador · p. 20 a) Os encargos que resultem do seu funcionamento e do exercício das suas atribuições e competências;
Número ou marcador · p. 20 b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 28
Texto do artigo · p. 20 (Regime do Pessoal)
Texto do artigo · p. 20 O pessoal do IDEPA, IP, rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, pelo presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Parágrafo · p. 20 Preço — 100,00 MT
Parágrafo · p. 20 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Texto do artigo, página 20: (Receitas)
  2. Texto do artigo, página 20: Constituem receitas do IDEPA,IP:
  3. Número ou marcador, página 20: a) As dotações do orçamento do Estado;
  4. Número ou marcador, página 20: b) As receitas consignadas pelo Estado;
  5. Número ou marcador, página 20: c) Os donativos e legados; e
  6. Número ou marcador, página 20: d) Quaisquer outras fontes permitidas por lei.
  7. Número ou marcador, página 20: ARTIGO 27
  8. Texto do artigo, página 20: (Despesas)
  9. Texto do artigo, página 20: Constituem despesas do IDEPA, IP:
  10. Número ou marcador, página 20: a) Os encargos que resultem do seu funcionamento e do exercício das suas atribuições e competências;
  11. Número ou marcador, página 20: b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.
  12. Número ou marcador, página 20: ARTIGO 28
  13. Texto do artigo, página 20: (Regime do Pessoal)
  14. Texto do artigo, página 20: O pessoal do IDEPA, IP, rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, pelo presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
  15. Parágrafo, página 20: Preço — 100,00 MT
  16. Parágrafo, página 20: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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