I Série n.º 22/2011

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Edição I Série n.º 22/2011

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 I SÉRIE — Número 22

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Decreto n.º 20/2011: Aprova o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais. Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira. Ministério do Interior:

Título de secção · p. 1 Diploma Ministerial n.º 146/2011:

Parágrafo · p. 1 Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Mohamed Abu Taher.

Título de secção · p. 1 Diploma Ministerial n.º 147/2011:

Parágrafo · p. 1 Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Hossna Ara Begum.

Título de secção · p. 1 Diploma Ministerial n.º 148/2011:

Parágrafo · p. 1 Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Paulo José Lopes Varela.

Título de secção · p. 1 Diploma Ministerial n.º 149/2011:

Parágrafo · p. 1 Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Maria Cândida Dhlakama Nunes Correia.

Parágrafo · p. 1 Ministério dos Recursos Minerais:

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Suspende a recepção de pedido de Licenças de Comercialização de Produtos Minerais, apresentados por qualquer Pessoa Singular ou Colectiva, junto da Direcção Nacional de Minas ou Direcções Provinciais dos Recursos Minerais e Energia.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 20/2011

Texto do artigo · p. 1 de 1 de Junho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de adequar a regulamentação da comercialização de produtos minerais à dinâmica da actividade

Texto do artigo · p. 1 mineira, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 26 da Lei n.º 14/2002, de 26 de Junho, Lei de Minas, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 Aprovação

Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Regulamento de Comercialização de Produtos

Texto do artigo · p. 1 Minerais, em anexo, que faz parte integrante do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 Revogação

Texto do artigo · p. 1 É revogado o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais aprovado pelo Decreto n.º 16/2005, de 24 de Junho, e toda a legislação que contrarie o presente Decreto.

Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 5 de Abril

Texto do artigo · p. 1 de 2011. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições preliminares

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 Definições

Texto do artigo · p. 1 Para efeitos do presente Regulamento, as expressões seguintes têm o sentido adiante indicado, salvo se o contexto em que se inserem exigir sentido diferente:

Número ou marcador · p. 1 a) Amostra Museológica – Espécime que, pelo seu interesse científico ou didáctico seja merecedor de colecção pública ou privada;

Número ou marcador · p. 1 b) Área de Operação – Área definida na licença de comercialização ou título mineiro em relação à qual se aplicam as disposições do presente Regulamento, que pode ser, provincial ou nacional;

Número ou marcador · p. 1 c) Cartão de Operador – Documento emitido pela Entidade Competente, que identifica a pessoa autorizada a realizar as operações de compra e venda de produtos minerais, ao abrigo da respectiva licença;

Número ou marcador · p. 2 d) Certificação – Confirmação quanto ao tipo, qualidade, quantidade e valor comercial do produto mineral sujeito à comercialização a nível interno e externo, feita pela Entidade Competente;

Número ou marcador · p. 2 e) Comercialização – Acto de compra ou venda de produtos minerais, incluindo a exportação;

Número ou marcador · p. 2 f) Declaração de Conformidade – Documento emitido pela Entidade Competente, dirigido às Alfândegas de Moçambique, na qual se atesta a legalidade da posse e do direito de comercialização;

Número ou marcador · p. 2 g) Entidade Competente – Ministro que superintende a área dos recursos minerais, incluindo as suas instituições de nível central e provincial;

Número ou marcador · p. 2 h) Fóssil – Resto ou vestígio de animais ou vegetais de épocas passadas que aparecem conservadas nas rochas cuja formação tenha sido contemporânea deles;

Número ou marcador · p. 2 i) Guia de Circulação – Documento emitido pelo Ministério que confere a posse e circulação legal dentro do território Nacional, com produtos minerais descriminados;

Número ou marcador · p. 2 j) Licença de Comercialização de Classe I – O título que confere ao seu detentor o direito de compra e venda de Materiais de Construção;

Número ou marcador · p. 2 k) Licença de Comercialização de Classe II – O título que confere ao seu detentor o direito de compra e venda de outros produtos minerais, não abrangidos pelas licenças de comercialização de classe I e III;

Número ou marcador · p. 2 l) Licença de Comercialização de Classe III – O título que confere ao seu detentor o direito de compra e venda de Metais e Minerais Preciosos e semi-preciosos, incluindo exportação;

Número ou marcador · p. 2 m) Materiais de Construção – Substâncias minerais de ocorrência comum utilizadas na indústria de construção;

Número ou marcador · p. 2 n) Minerais Industriais – Substâncias ou produtos minerais utilizados na indústria com excepção dos produtos minerais radioactivos, conforme o anexo III;

Número ou marcador · p. 2 o) Minerais Preciosos ou Semi-preciosos – Gemas, pedras preciosas ou semi-preciosas, quaisquer substâncias minerais que pela sua beleza, cor, raridade e dureza são utilizadas para fins ornamentais e inclui diamante, rubi, safira, esmeralda e diferentes variedades de berilo nobre, águas marinhas, heliodoro, goshenite, morganite, bixbita, turmalinas, granadas, topázio, opala, espinela, kunzite, hidenite, iolite, amazonite, crisoberilo, quartzo cristal, ametista, citrino, crizoprásio, dendrite, ágata, jaspe, opala, jadeíte, epídoto, zoisiste, zircão, pedra- da- lua, rodocrisite, rodonite, turqueza, lazurite, sodalite e demais variedades destes minerais;

Número ou marcador · p. 2 p) Metais preciosos – Ouro, prata, platina, paládio, rádio, ósmio, ruténio e suas combinações ou ligas;

Número ou marcador · p. 2 q) Minerais Radioactivos – Quaisquer minerais que contenham elementos radioactivos na sua composição, cujos níveis de detecção se revelem perigosos à saúde humana;

Número ou marcador · p. 2 r) Ministério – Ministério que superintende a área dos recursos minerais, incluindo as suas instituições de nível central e provincial.

Número ou marcador · p. 2 s) Operador de comercialização – Pessoa singular nacional autorizada, nos termos do presente Regulamento, a

Texto do artigo · p. 2 exercer a actividade de compra e venda de produtos minerais;

Número ou marcador · p. 2 t) Ouro Puro – Material aurífero obtido com 99,9 % de pureza;

Número ou marcador · p. 2 u) Ouro Refinado – Material aurífero obtido através de processos de concentração física ou química e posteriormente submetido a um processo de fundição;

Número ou marcador · p. 2 v) Produto mineral ou minério – Minério extraído da terra com ou sem tratamento ou processamento, conforme o anexo III ao presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 2 w) Rochas Ornamentais – Produtos minerais comercialmente valiosos que, pelas suas características físico-químicas e de beleza, podem ser aplicadas para fins ornamentais, na indústria de construção;

Texto do artigo · p. 2 x) Titular de Licença de Comercialização – Indivíduo ou entidade nacional, em cujo nome a licença é emitida em conformidade com o presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 2 y) Verificação – Comprovação visual de produtos minerais para efeitos de emissão da respectiva guia de circulação, feita pelo Ministério.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 Âmbito

Número ou marcador · p. 2 1. O presente Regulamento aplica-se à comercialização de produtos minerais exercida por pessoas singulares e colectivas nacionais.

Número ou marcador · p. 2 2. Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se:

Número ou marcador · p. 2 a) Pessoas singulares nacionais – pessoas singulares de nacionalidade moçambicana;

Número ou marcador · p. 2 b) Pessoas colectivas nacionais – entidades constituídas por nacionais e legalmente registadas em Moçambique.

Número ou marcador · p. 2 3. A comercialização de Minerais Radioactivos e Diamantes

Texto do artigo · p. 2 é regida por regulamentação específica.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 Competências

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Ministro que superintende a área dos Recursos Minerais atribuir a Licença de Comercialização bem como praticar os actos e demais diligências que lhe são acometidos pelo presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 Instrução do Pedido

Número ou marcador · p. 2 1. As pessoas singulares e colectivas que pretendam exercer o comércio de produtos minerais devem requerer a respectiva Licença ao Ministro que superintende a área dos Recursos Minerais.

Número ou marcador · p. 2 2. O requerimento deve conter as seguintes informações:

Número ou marcador · p. 2 a) Identificação completa do requerente, sendo pessoa colectiva, identificação dos sócios, cópia dos estatutos da sociedade, fundação ou associação ou outro documento comprovativo da constituição e as alterações subsequentes;

Número ou marcador · p. 2 b) Número Único de Identificação Tributária;

Número ou marcador · p. 2 c) Indicação da classe de licença e área de operação pretendida;

Número ou marcador · p. 2 d) Indicação dos produtos minerais a comercializar;

Número ou marcador · p. 2 e) Prova de posse de um espaço físico destinado à venda de produtos minerais, através de título de propriedade de um estabelecimento comercial, ou equivalente, contrato de arrendamento do estabelecimento, cuja

Texto do artigo · p. 3 duração seja coincidente com a validade da licença de comercialização.

Número ou marcador · p. 3 3. O requerimento deve ser acompanhado pelos seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 3 a) Quitação Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 b) Programa de comercialização que deve incluir os recursos técnicos, financeiros e meios humanos a empregar em tal actividade;

Número ou marcador · p. 3 c) Documento de Identificação do Operador de Comercialização; 4.No caso de pessoa colectiva, para além da informação indicada no n.º 2, o requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 3 d) Termo de responsabilidade da Pessoa Colectiva relativamente a cada empregado que pretenda inscrevê-lo como operador de comercialização;

Número ou marcador · p. 3 e) Procuração autorizando o mandatário a tratar do pedido da licença; e

Número ou marcador · p. 3 f) Cópia do Boletim da República no qual foram publicados os estatutos da mesma ou documento constitutivo da pessoa colectiva.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 Tramitação

Número ou marcador · p. 3 1. O pedido de Licença de Comercialização, independentemente da classe, deve ser submetido à Direcção Nacional de Minas ou Direcção Provincial com jurisdição sobre a área, a quem compete organizar o respectivo processo.

Número ou marcador · p. 3 2. No acto da recepção do pedido de Licença de Comercialização, efectua-se o registo, com o comprovativo contendo a data de recepção e a assinatura do funcionário.

Número ou marcador · p. 3 3. O Ministério, deve, dentro de cinco dias úteis, a contar da data de recepção, notificar por escrito o requerente caso o pedido contenha erros ou omissões, devendo o interessado, no prazo máximo de dez dias úteis da notificação, corrigir os erros ou omissões, findo o qual o pedido será considerado nulo.

Número ou marcador · p. 3 4. Compete à Direcção Provincial com jurisdição sobre a área, remeter à Direcção Nacional de Minas os pedidos de Licença de Comercialização, que estejam em conformidade com os requisitos legais e emitir um parecer sobre os mesmos, quanto à área solicitada, a ocorrência do mineral, o número de operadores existentes na área bem como outros aspectos relevantes.

Número ou marcador · p. 3 5. Em caso de o pedido de Licença de Comercialização dar

Texto do artigo · p. 3 entrada na Direcção Nacional de Minas, esta coordena com a Direcção Provincial com jurisdição sobre a área para a obtenção de informação quanto à área de operação solicitada e outra informação necessária.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 Decisão sobre o pedido

Número ou marcador · p. 3 1. A decisão do pedido deve ser tomada e a Licença emitida no prazo de trinta dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

Número ou marcador · p. 3 2. A comunicação da decisão sobre o pedido deve ser feita por escrito, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data do despacho.

Número ou marcador · p. 3 3. O indeferimento do pedido da Licença deve ser

Texto do artigo · p. 3 fundamentado e ocorre sempre que o requerente:

Número ou marcador · p. 3 a) Seja incapaz, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 b) Esteja envolvido em operações ilícitas de comercialização de produtos minerais ou exercício de actividade mineira ilegal;

Número ou marcador · p. 3 c) Tenha prestado falsas declarações ou fornecido informação falsa no acto de registo.

Número ou marcador · p. 3 4. Os requerentes cujos pedidos de licença tenham sido indeferidos com base nos fundamentos das alíneas b) e c) do número anterior, só podem apresentar novo pedido decorridos doze meses, a contar da data do despacho de indeferimento.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 Validade da Licença de Comercialização

Texto do artigo · p. 3 A Licença de Comercialização tem a validade de cinco anos, prorrogáveis por igual período, em conformidade com o disposto no artigo 12.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 Forma e Conteúdo da Licença de Comercialização

Número ou marcador · p. 3 1. A Licença de Comercialização tem a forma constante no

Número ou marcador · p. 3 Anexo I, que poderá ser alterada por despacho do Ministro que superintende a área dos recursos minerais.

Texto do artigo · p. 3 2. A licença de comercialização deve conter os seguintes

Texto do artigo · p. 3 elementos:

Texto do artigo · p. 3 a) Classe da Licença;

Texto do artigo · p. 3 b) Nome e endereço do titular;

Texto do artigo · p. 3 c) NUIT;

Texto do artigo · p. 3 d) Número e data de emissão da Licença;

Texto do artigo · p. 3 e) Entidade emissora;

Texto do artigo · p. 3 f) Validade;

Texto do artigo · p. 3 g) Designação dos produtos minerais abrangidos pela licença;

Texto do artigo · p. 3 h) Taxa devida pela atribuição da licença;

Texto do artigo · p. 3 i) Outros termos e condições.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 Distribuição da Licença de Comercialização

Texto do artigo · p. 3 A Licença de Comercialização é emitida em triplicado, sendo o original entregue ao respectivo titular, uma cópia para a Direcção Provincial com jurisdição sobre a área, a outra cópia arquivada na Direcção Nacional de Minas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 Direitos do Titular da Licença de Comercialização

Número ou marcador · p. 3 1. A Licença de Comercialização confere ao seu titular o direito de exercer a actividade de comercialização de produtos minerais especificados na licença.

Número ou marcador · p. 3 2. Para efeitos de exportação, a Licença de Comercialização

Texto do artigo · p. 3 não dispensa a obtenção da licença de exportação a ser emitida pelo Ministério que superintende a área de comércio externo nos termos da lei vigente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 Obrigações do Titular da Licença de Comercialização

Número ou marcador · p. 3 1. Constituem obrigações do titular de Licença de Comercialização:

Número ou marcador · p. 3 a) Registar o Operador de Comercialização ao abrigo da respectiva licença;

Número ou marcador · p. 3 b) Controlar e dirigir a actuação dos operadores registados ao abrigo da sua licença;

Número ou marcador · p. 3 c) Devolver o Cartão do Operador quando tenha deixado de operar ao abrigo da sua licença;

Número ou marcador · p. 3 d) Prorrogar o cartão de operador e pagar a taxa anual de comercialização;

Número ou marcador · p. 3 e) Fornecer informação anual sobre as operações de compra e venda realizadas durante o ano;

Número ou marcador · p. 3 f) Fornecer cópia da licença de comercialização ao Chefe do Posto Administrativo da área em que a comercialização se realiza;

Número ou marcador · p. 4 g) Garantir que o seu operador realize actividade de comercialização junto de titulares de Concessão Mineira, Certificado Mineiro ou Senha Mineira, válidos.

Número ou marcador · p. 4 2. No processo de exportação ou venda no território nacional, o titular da Licença de Comercialização deve provar a proveniência legal dos produtos minerais, nomeadamente através do recibo passado pelo vendedor, que deve ser titular da concessão mineira, certificado mineiro ou senha mineira.

Número ou marcador · p. 4 3. A falta de prova referida no número anterior, implica o pagamento do Imposto sobre a Produção pelo possuidor dos produtos minerais, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação mineira e outra aplicável.

Número ou marcador · p. 4 4. O titular da Licença de Comercialização de classe III deve

Texto do artigo · p. 4 possuir um espaço físico destinado à realização da compra e venda de produtos minerais, através do título de propriedade de um estabelecimento comercial, ou equivalente, contrato de arrendamento do estabelecimento, cuja duração seja coincidente com a validade da licença de comercialização.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 Prorrogação da Licença de Comercialização

Número ou marcador · p. 4 1. O titular da Licença de comercialização deve, até sessenta dias antes do termo da licença, requerer ao Ministro a sua prorrogação.

Número ou marcador · p. 4 2. Em caso de o pedido ser submetido com antecedência inferior ao prazo estabelecido no número anterior, o titular fica sujeito ao pagamento do dobro da taxa de tramitação fixada no artigo 22.

Número ou marcador · p. 4 3. A prorrogação da licença é concedida desde que estejam

Texto do artigo · p. 4 cumulativamente reunidos os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 4 a) O titular tenha cumprido as suas obrigações ao abrigo da licença;

Número ou marcador · p. 4 b) O titular apresente o relatório de actividades desenvolvidas em conformidade com o programa de comercialização dos produtos minerais aprovado pelo Ministério;

Número ou marcador · p. 4 c) O titular apresente a Certidão de quitação fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 Transmissão Mortis Causa

Texto do artigo · p. 4 Em caso de morte do titular, a transmissão é efectivada se o sucessor, no prazo de noventa dias, apresentar o pedido de transmissão, acompanhado da respectiva Certidão de Habilitação de Herdeiros, bem como a declaração de aceitação dos termos e condições da Licença de Comercialização.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 Extinção da Licença de Comercialização

Número ou marcador · p. 4 1. A Licença de Comercialização extingue-se por:

Número ou marcador · p. 4 a) Caducidade;

Número ou marcador · p. 4 b) Revogação;

Número ou marcador · p. 4 c) Renúncia;

Número ou marcador · p. 4 d) Falta do pagamento da taxa anual de comercialização, nos termos do artigo 23.

Número ou marcador · p. 4 2. A entidade competente deve revogar a Licença de

Texto do artigo · p. 4 Comercialização quando o titular ou seu mandatário viole quaisquer disposições do presente Regulamento, e quaisquer termos e condições da respectiva licença, ou quando se registe reincidência no incumprimento do estabelecido na alínea g) do n.° 1 do artigo 11.

Número ou marcador · p. 4 3. A entidade competente deve ainda revogar a Licença de Comercialização quando, após investigação das actividades do titular, se constatar que:

Número ou marcador · p. 4 a) Existam provas de o titular ou seu mandatário estarem ou terem estado envolvidos em operações ilícitas de comercialização de produtos minerais em contravenção ao presente Regulamento ou outra legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 b) O titular e/ou operador de comercialização tenham sido condenados a pena de prisão maior;

Número ou marcador · p. 4 c) O titular ou operador de comercialização esteja associado a elementos envolvidos no tráfico ilegal de produtos minerais ou outras actividades ilegais;

Número ou marcador · p. 4 d) O titular e/ou operador de comercialização tenham prestado falsas declarações ou fornecido falsa informação para a obtenção da licença.

Número ou marcador · p. 4 5. A entidade competente suspende a Licença de Comercialização, quando tenha havido, em relação ao titular, operador de comercialização ou mandatário, pronúncia de prática de crime a que caiba pena maior, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão transitada em julgado.

Número ou marcador · p. 4 6. Em caso de renúncia o titular da Licença de Comercialização, deve, com antecedência de trinta dias, informar, por escrito, à Direcção Nacional de Minas ou Direcção Provincial com jurisdição sobre a área, de tal intenção.

Número ou marcador · p. 4 7. A revogação prevista no presente artigo é feita por despacho do Ministro que superintende a área dos recursos minerais, mediante um pré-aviso, fixando um prazo mínimo de trinta dias e máximo de sessenta a partir do qual a revogação torna-se efectiva.

Número ou marcador · p. 4 8. A extinção da licença não exonera o seu titular do cumprimento das obrigações em relação ao Estado, a que este esteja adstrito, antes da data da extinção da licença.

Número ou marcador · p. 4 9. A Licença de Comercialização caduca se o seu titular não

Texto do artigo · p. 4 efectuar o registo do operador de comercialização no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua emissão.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 4 Comercialização

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 Comercialização de Ouro

Número ou marcador · p. 4 1. O Titular da Licença de Comercialização de classe III que comercialize ouro pode celebrar com refinaria de sua escolha um contrato de refinação de ouro que regule, entre outros, os termos e condições de refinação e pesagem, as modalidades de transporte e seguro e as formas de pagamento.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Banco de Moçambique como autoridade cambial, aprovar o contrato de refinação referido no número anterior, fixando os termos e condições de refinação de ouro, bem como o destino a dar ao mesmo.

Número ou marcador · p. 4 3. O Banco de Moçambique pode fixar a quantidade de ouro

Texto do artigo · p. 4 que se destinem à:

Número ou marcador · p. 4 a) Reserva do Estado; ou

Número ou marcador · p. 4 b) Comercialização interna.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 Registo de Operador de Comercialização

Número ou marcador · p. 4 1. O Director Nacional de Minas, decide sobre o registo de operador de comercialização.

Número ou marcador · p. 4 2. A recusa do registo de operador de comercialização ocorre

Texto do artigo · p. 4 sempre que o operador proposto: a) Seja incapaz nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 5 b) Esteja envolvido em operações ilícitas de comercialização de produtos minerais ou exercício de actividade mineira ilegal;

Número ou marcador · p. 5 c) Tenha sido condenado judicialmente a pena de prisão maior ou;

Número ou marcador · p. 5 d) Tenha prestado falsas declarações ou fornecida informação falsa no acto de registo.

Número ou marcador · p. 5 3. O início da comercialização de produtos minerais ao abrigo da Licença de Comercialização está sujeito ao registo prévio do Operador de Comercialização.

Número ou marcador · p. 5 4. O cartão do Operador de comercialização tem a forma constante no Anexo II ao presente Regulamento e deve conter a seguinte informação:

Número ou marcador · p. 5 a) O nome do operador e endereço completo;

Número ou marcador · p. 5 b) O número, área de operação, data e validade da licença de comercialização ao abrigo da qual o operador é registado;

Número ou marcador · p. 5 c) A designação do produto mineral objecto de comercialização.

Número ou marcador · p. 5 5. Após o registo do operador de comercialização e emissão

Texto do artigo · p. 5 do respectivo cartão de operador, na Direcção Nacional competente, o cartão do Operador de comercialização deve ser entregue ao respectivo titular.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 Validade do Cartão do Operador de Comercialização

Número ou marcador · p. 5 1. O Cartão do Operador tem a validade de cinco anos e não pode exceder o da respectiva Licença de Comercialização.

Número ou marcador · p. 5 2. A prorrogação do cartão de operador está condicionada ao

Texto do artigo · p. 5 pagamento da taxa anual de comercialização nos termos do

Texto do artigo · p. 5 artigo 23.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 Intransmissibilidade e extinção do Cartão de Operador de Comercialização

Número ou marcador · p. 5 1. O Cartão de Operador é intransmissível.

Número ou marcador · p. 5 2. O Cartão de Operador extingue-se verificados os seguintes factos:

Número ou marcador · p. 5 a) Sua caducidade;

Número ou marcador · p. 5 b) Apreensão do mesmo por exercício de comercialização ilegal e/ou fora da área de operação;

Número ou marcador · p. 5 c) Renúncia da actividade por parte do titular da respectiva licença ou do operador de comercialização;

Número ou marcador · p. 5 d) Morte do respectivo operador;

Número ou marcador · p. 5 e) Extinção da respectiva licença, nos termos do artigo 14.

Número ou marcador · p. 5 3. A apreensão do cartão de operador nos termos da alínea b)

Texto do artigo · p. 5 do número anterior não implica a revogação da respectiva licença, verificando-se que o titular da licença não teve nenhum envolvimento culposo ou negligente no facto que determinou a apreensão do cartão.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 Extravio da Licença e/ou Cartão

Número ou marcador · p. 5 1. No caso de extravio da Licença de Comercialização ou do Cartão de Operador de Comercialização, o interessado deve comunicar o facto imediatamente à Direcção Nacional de Minas ou à Direcção Provincial com jurisdição sobre a área.

Número ou marcador · p. 5 2. Ponderadas as circunstâncias em que o extravio referido

Texto do artigo · p. 5 no número anterior tiver ocorrido, considera-se cancelado o documento extraviado e pode ser emitida a segunda via do mesmo, sendo o período de validade coincidente com o do documento extraviado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 5 Registo das Operações de Comercialização

Número ou marcador · p. 5 1. O titular da Licença de Comercialização deve, trimestralmente, preencher, em triplicado, um boletim de registo de compra e venda conforme o modelo a ser aprovado por diploma ministerial.

Número ou marcador · p. 5 2. O Boletim de Registo de Compra e Venda deve indicar:

Número ou marcador · p. 5 a) O nome e NUIT do comprador e do vendedor;

Número ou marcador · p. 5 b) O número, classe e validade da licença de comercialização ou o número do título mineiro, conforme o caso;

Número ou marcador · p. 5 c) A área de operação;

Número ou marcador · p. 5 d) O peso, valor e discriminação dos produtos minerais;

Número ou marcador · p. 5 e) A zona de proveniência do produto mineral e local de compra.

Número ou marcador · p. 5 3. O original do boletim referido nos números anteriores, deve

Texto do artigo · p. 5 ser mantido pelo titular por um período mínimo de cinco anos, duas cópias devem ser apresentadas junto do Ministério para efeitos de arquivo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 5 Posse e circulação

Número ou marcador · p. 5 1. A posse e circulação de produtos minerais é feita mediante a correspondente guia de circulação.

Número ou marcador · p. 5 2. Para a aquisição da guia de circulação, os titulares da licença ou operadores de comercialização devem registar os minerais adquiridos junto da Direcção Provincial competente ou representações do Governo ao nível local com jurisdição sobre a área, sendo:

Número ou marcador · p. 5 a) Original mantido pelo titular ou operador da licença de comercialização, acompanhando os produtos minerais;

Número ou marcador · p. 5 b) Uma cópia mantida no local onde a guia foi passada;

Número ou marcador · p. 5 c) Uma cópia entregue à Direcção Provincial competente com jurisdição sobre a área e outra cópia entregue à Direcção Nacional competente.

Número ou marcador · p. 5 3. Os minerais com valor comercial que forem encontrados na posse de qualquer pessoa, em encomendas postais, bagagem acompanhada ou não, que não tiverem a correspondente guia de circulação são apreendidos e revertidos a favor do Estado sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 26, ou de qualquer procedimento criminal, nos termos da lei penal.

Número ou marcador · p. 5 4. Nos portos, aeroportos, postos fronteiriços e demais zonas

Texto do artigo · p. 5 de trânsito de mercadorias de e para fora do país, as autoridades aduaneiras, policiais bem como inspectores do Ministério dos Recursos Minerais, devidamente identificados ou credenciados, podem, sempre que se mostre necessário, proceder à inspecção de quaisquer embalagens, bagagens, bem como de quaisquer meios de transporte e ainda podem:

Número ou marcador · p. 5 a) Selar, marcar qualquer embalagem ou contento de passagem ou despachados para exportação que estiver na referida área ou meio de transporte;

Número ou marcador · p. 5 b) Revistar ou mandar revistar qualquer passageiro, tripulante e quaisquer pessoas que pretendam embarcar nos navios, aeronaves ou outros meios de transporte;

Número ou marcador · p. 5 c) Embarcar e revistar qualquer tipo de barco, comboio ou aeronave onde se suspeite existirem minerais a serem transportados ilegalmente;

Número ou marcador · p. 5 d) Reter ou mandar reter quaisquer produtos minerais que se desconfie estarem a ser transportados ilegalmente, a fim de apurar a respectiva legalidade.

Número ou marcador · p. 6 5. Exceptuam-se das disposições deste artigo as autoridades que por lei estão isentas de revista das suas bagagens.

Número ou marcador · p. 6 6. A posse legal de produtos minerais importados é atestada pelas respectivas autorizações de importação passadas pelas entidades competentes.

Número ou marcador · p. 6 7. As colecções privadas de espécimes mineralógicas, minerais ou metais preciosos devem estar registadas no Museu Nacional competente e os proprietários devem manter os documentos que confirmem a sua posse legal assim como um inventário actualizado dos mesmos onde conste para cada mineral:

Número ou marcador · p. 6 a) Identificação;

Número ou marcador · p. 6 b) Classificação;

Número ou marcador · p. 6 c) Peso;

Número ou marcador · p. 6 d) Valor.

Número ou marcador · p. 6 8. As guias de circulação, em território nacional, das colecções

Texto do artigo · p. 6 a que o número anterior se refere, são emitidas pela Direcção Nacional de Minas, a quem igualmente compete certificar o valor das referidas colecções, para efeitos de exportação.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Taxas

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 6 Taxa de Tramitação

Texto do artigo · p. 6 A tramitação do pedido de Licença de Comercialização, está sujeita ao pagamento da taxa de 3 000,00MT.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 6 Taxas de comercialização

Número ou marcador · p. 6 1. O titular de Licença de Comercialização deve pagar anualmente, na Direcção Nacional de Minas, ou na Direcção Provincial com jurisdição sobre a área a taxa de comercialização, por cada operador de comercialização, os seguintes montantes:

Número ou marcador · p. 6 a) 20 000,00 (Vinte Mil Meticais) para a Classe I;

Número ou marcador · p. 6 b) 30 000,00 (Trinta Mil Meticais) para a Classe II;

Número ou marcador · p. 6 c) 45 000,00 (Quarenta e Cinco Mil Meticais) para a Classe III.

Número ou marcador · p. 6 2. O pagamento da taxa referida no número anterior é efectuado no acto do levantamento da licença de Comercialização e do cartão do operador de Comercialização.

Número ou marcador · p. 6 3. A prova do pagamento anual da taxa é feita através da

Texto do artigo · p. 6 aposição do carimbo no respectivo cartão.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 6 Destino das Taxas

Texto do artigo · p. 6 Os valores das taxas previstas no presente Regulamento são assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 6 a) 60% Para o Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 6 b) 40% Para o Fundo do Fomento Mineiro para a promoção da actividade mineira, nos termos a definir por Diploma Ministerial conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Recursos Minerais.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Infracções e penas

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 6 Inspecção e Fiscalização

Número ou marcador · p. 6 1. A actividade de comercialização de produtos minerais

Texto do artigo · p. 6 está sujeita à inspecção e fiscalização, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 6 2. Compete ao Ministério dos Recursos Minerais através da Inspecção-Geral e suas estruturas a nível local, proceder à inspecção e fiscalização no âmbito do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 6 Infracções Diversas

Número ou marcador · p. 6 1. É punido com uma multa que varia de 15 000,00 MT a 150 000,00 MT aquele que:

Número ou marcador · p. 6 a) Obstruir ou embaraçar, a inspecção e fiscalização da actividade de comercialização;

Número ou marcador · p. 6 b) Prestar falsas declarações em relação às quantidades de produtos, falsificar ou ajudar a falsificar amostras de minerais ou produtos minerais com o intuito de enganar o Estado;

Número ou marcador · p. 6 c) Intencionalmente fizer, tentar fazer, impelir ou induzir a que seja passado um documento ou anotação incorrecta para fins previstos na Lei de Minas e no presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 6 d) Não prestar as informações exigidas nos termos do artigo 33.

Número ou marcador · p. 6 2. É punida com uma multa de 50 000,00 a 250 000,00 MT a posse e circulação ilegal de produtos minerais.

Número ou marcador · p. 6 3. É punido com uma multa de 100 000,00 a 2 000 000,00 MT todo aquele que fraudulentamente prestar falsas declarações relativamente à qualidade e o valor real do produto mineral a ser exportado.

Número ou marcador · p. 6 4. Quando a fraude referida no número anterior tiver o intuito de enganar ao Estado, o referido produto é confiscado e revertido a favor do Estado, sem prejuízo do procedimento criminal nos termos da lei aplicável.

Número ou marcador · p. 6 5. A comercialização ilegal de produtos minerais cujo valor seja inferior a 50 000,00 MT é punida com uma multa que varia de 30 000,00 MT a 100 000,00 MT e, nos restantes casos, com uma multa que varia de igual até o triplo do valor dos produtos apreendidos.

Número ou marcador · p. 6 6. Qualquer violação das disposições do presente

Texto do artigo · p. 6 Regulamento para a qual nenhuma pena específica esteja definida, é punida com uma pena mínima de 50 000,00 MT e máxima a determinar de acordo com a gravidade da infracção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 6 Revisão das taxas e Multas

Texto do artigo · p. 6 As taxas de comercialização, de tramitação e as multas previstas no presente Regulamento, serão revistas por Diploma Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Recursos Minerais, sob proposta do Ministro que superintende a área dos recursos minerais.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 6 Penas

Texto do artigo · p. 6 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a violação das disposições da legislação mineira é passível de punição nos termos seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Multa;

Número ou marcador · p. 6 b) Apreensão do produto mineral;

Número ou marcador · p. 6 c) Confisco do equipamento e meios utilizados.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 6 Competência para aplicação das Penas

Número ou marcador · p. 6 1. Compete ao Inspector-geral dos Recursos Minerais a aplicação de pena de:

Número ou marcador · p. 6 a) Multa;

Número ou marcador · p. 6 b) Apreensão de produtos minerais;

Número ou marcador · p. 7 c) Confisco de Equipamento; e d) Confisco de Meios utilizados na actividade mineira

Texto do artigo · p. 7 ilegal.

Número ou marcador · p. 7 2. Compete à Direcção Provincial com jurisdição sobre a

Texto do artigo · p. 7 área a aplicação de pena de:

Número ou marcador · p. 7 a) Multa até 100 000,00 Meticais;

Número ou marcador · p. 7 b) Apreensão de produtos minerais; e

Número ou marcador · p. 7 c) Confisco de equipamento e meios utilizados na actividade mineira ilegal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 7 Destino das multas

Texto do artigo · p. 7 Os valores das multas previstas no presente Regulamento são assim distribuídos:

Número ou marcador · p. 7 a) 40% Para o Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 7 b) 60% Para o Fundo de Fomento Mineiro para a promoção da actividade mineira, nos termos a definir por Diploma Ministerial conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Recursos Minerais.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 7 Destino dos Minerais Apreendidos

Número ou marcador · p. 7 1. Os produtos mineiros apreendidos em resultado da comercialização, posse e circulação ilegal revertem a favor do Estado, devendo após sua avaliação, ser canalizados para o Fundo do Fomento Mineiro.

Número ou marcador · p. 7 2. Em caso de apreensão de recursos minerais de construção,

Texto do artigo · p. 7 os mesmos são avaliados e vendidos pela Direcção Provincial com jurisdição sobre a área de ocorrência da infracção devendo o resultado da venda ser canalizado ao Fundo do Fomento Mineiro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 7 Destino do Equipamento e Meios Confiscados

Número ou marcador · p. 7 1. Os equipamentos e meios confiscados em consequência da posse, circulação e comercialização ilegal de produtos minerais, revertem a favor do Estado.

Número ou marcador · p. 7 2. A reversão a favor do Estado, dos equipamentos e meios

Texto do artigo · p. 7 confiscados, nos termos do número anterior, é feita através do

Texto do artigo · p. 7 registo destes nas respectivas conservatórias após a verificação da legalidade dos mesmos e afectação directa para fins de interesse público.

Número ou marcador · p. 7 3. A tramitação do processo do registo referido no número anterior é feita pela Inspecção-Geral dos Recursos Minerais, em coordenação com a direcção de gestão do património do Estado, a nível central.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 7 Normas técnicas

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 7 Informações e Relatórios

Número ou marcador · p. 7 1. O titular da Licença de Comercialização deve apresentar por escrito, junto à Direcção Nacional de Minas e cópia à Direcção Provincial com jurisdição sobre a área de operação, até ao dia 5 do mês seguinte ao trimestre a que diz respeito, relatórios e informações trimestrais sobre as transacções efectuadas no período.

Número ou marcador · p. 7 2. Até o fim do mês de Fevereiro de cada ano, o titular da

Texto do artigo · p. 7 licença de comercialização deve enviar à Direcção Nacional de Minas, e cópia à Direcção Provincial com jurisdição sobre a área, o relatório de actividades, relativas ao ano anterior, contendo, de entre outras, as seguintes informações:

Número ou marcador · p. 7 a) O volume das transacções efectuadas, nomeadamente as quantidades de minerais comprados, o respectivo valor e, no caso do ouro, o preço médio de compra, no período, e o conteúdo médio de ouro e prata;

Número ou marcador · p. 7 b) As estimativas de compras e vendas para o ano em curso.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 7 Disposição final

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 7 Regularização

Texto do artigo · p. 7 É concedido aos titulares da licença de comercialização o prazo de cento e oitenta dias, a partir da data da entrada em vigor do presente Regulamento, para regularizarem os seus direitos e deveres ao abrigo da respectiva Licença de Comercialização.

Texto do artigo · p. 8 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS Decreto n.º Licença n.º Licença de Comercialização Mineira Área de Operação Validade da licença A Ministra dos Recursos Minerais Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias Classe Nome Endereço Está autorizado a comercializar: Taxa pagável por operador Local e data de emissão

Texto do artigo · p. 9 Outros termos e condições

Texto do artigo · p. 9 …………………………………………………………............................................................................................................................. ………………………………………………………………………………...................................................................................……

Texto do artigo · p. 9 Restrições de áreas e outras limitações......................................................................................................................................................

Texto do artigo · p. 9 ........................................................................................................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................................................................................

Texto do artigo · p. 9 1.º Ano de validade …. Taxa de comercialização paga em .................................................................................................................. 2.ª Revalidação………. Taxa de comercialização paga em …………………….........................................................................….. 3.ª Revalidação ……….Taxa de comercialização paga em ……………………........................................................................…... 4.ª Revalidação ………. Taxa de comercialização paga em ………………….........................................................................……..

Texto do artigo · p. 9 Restrições de áreas e outras limitações ……………………………………...........................................................................………..

Texto do artigo · p. 9 Operador(es) Mineiro(s) Registado(s) ao abrigo da pré-licença:

Número ou marcador · p. 9 1. (Nome)....................................................(BI)………emitido em ; (endereço) ………………..………………….....................

Número ou marcador · p. 9 2. (nome)……........…(BI)……........emitido em; (endereço)…………………...................................................................………

Número ou marcador · p. 9 3. (nome) ………………………(BI) …………………………………...............................................................................………

Número ou marcador · p. 9 4. (nome) …………………………………(BI)…………………..........................................................................................………

Número ou marcador · p. 9 5. (nome) ……………(BI)………emitido em; (endereço)..............................................................................................................

Número ou marcador · p. 9 6. (nome)……….........(Documento de identificação)…….......emitido em; ( endereço)………………………

Número ou marcador · p. 9 ANEXO II

Texto do artigo · p. 9 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS DIRECÇÃO NACIONAL DE MINAS Cartão de Operador N.º ____________________ Nome do operador de Comercialização ................................................................................................................................................ Documento de Identificação n.º ________________________________________ válido até ______/______/______ Endereço__________________________________________________________ Classe da Licença de comercialização____________________________________ Área de Operação____________________________________________________ Validade de: _____/ _______/ ______ a _____/ ______/ _______ _____________, aos ______/ ______/______ Assinatura e carimbo da Entidade Emissora ____________________________________

Número ou marcador · p. 9 ANEXO II

Texto do artigo · p. 9 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS DIRECÇÃO NACIONAL DE MINAS Cartão de Operador N.º ____________________ Nome do operador de Comercialização ........................................................................................................................ Documento de Identificação n.º __________________________________________ válido até ______/______/______ Endereço_______________________________________________________________ Classe da Licença de comercialização_________________________________________ Área de Operação_________________________________________________________ Validade de: _____/ ______/ ______ a _____/ ______/ ______ ______________, aos ______/ ______/ ______ Assinatura e carimbo da Entidade Emissora

Texto do artigo · p. 10 Verso

Texto do artigo · p. 10 Operador registado ao abrigo da Licença de comercialização n.º __________Emitida aos ______/______/__________, válida até ________/______/________ a favor________________________ A Licença abrange a comercialização dos seguintes produtos minerais: Observações: TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO 1.º Ano de validade...Taxa paga em 1.ª Revalidação Taxa paga em 2.ª Revalidação Taxa paga em 3.ª Revalidação Taxa paga em 4.ª Revalidação Taxa paga em

Texto do artigo · p. 10 Operador registado ao abrigo da Licença de comercialização n.º _____________Emitida aos_______/_______/________, válida até________/______/_______a favor_______________________ A Licença abrange a comercialização dos seguintes produtos minerais: _________________________________________________________-_______________________________ ________________________________________________________________________________________ Observações: ________________________________________________________________________________________ TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO 1.º Ano de validade...Taxa paga em———————————————————-------------------————— 1.ª Revalidação Taxa paga em————————————————————————---------------------—- 2.ª Revalidação Taxa paga em——————————————------------------------——————————-- 3.ª Revalidação Taxa paga em————————————————————————---------------------—-- 4.ª Revalidação Taxa paga em ————————————————-----------------------------—————— _______________________________________

Número ou marcador · p. 11 ANEXO III Tabela de Classificação de Produtos Minerais I - Minerais preciosos e semi-preciosos Diamante

Texto do artigo · p. 11 1. Variedades de Corindo 1.1 Safira 1.2 Rubi

Texto do artigo · p. 11 2. Variedades de Berilo Esmeralda (verde) Águamarinha (azul) Morganite (rosa e incolor) Heliodoro (amarelo) Bixtite (vermelho salmão) Goshenite (incolor)

Texto do artigo · p. 11 3. Variedades de Turmalina

Texto do artigo · p. 11 3.1. Indicolite (azul) 3.2. Rubelite (rosa e vermelho) 3.3. Verdelite (verde) 3.4. Siberite (vermelho lilaz e azul violeta) 3.5. Acroite (incolor) 3.6. Dravite (amarelo acastanhado e escuro) 3.7. Schorlite (negro) 3.8. Turmalina melancia e outras turmalinas zonadas 3.9. Dumortierite (azul)

Texto do artigo · p. 11 4. Variedades de Sílica Quartzo ametista (violeta, roxo) Quartzo róseo (rosa) Aventurina Quartzo citrino (amarelo) Cristal de rocha Quartzo fumado Olho de gato Olho de tigre Opala Jaspe verde Jaspe vermelho Ágata Onix Crisoprázio (verde) Plasma (verde escuro) Prasiolite (verde) Calcedónia (de várias cores) Sardo (calcedónia vermelha) Cornalina

Texto do artigo · p. 11 5. Variedades de granada Piropo (vermelho) Almandina Espessartite Uvarovite Grossulária Andradite Hessonite

Texto do artigo · p. 11 Demantóide Tsavorite Rodonite

Texto do artigo · p. 11 6. Variedades de espodumena Hidenite (amarelo esverdeado e verde esmeralda) Kunzite (lilaz)

Texto do artigo · p. 11 7. Variedades de feldspato Adulária (Pedra de Lua) Amazonite (verde) Labradorite (azul iridiscente)

Texto do artigo · p. 11 8. Outros minerais não metálicos Sodalite (azul) Lápis-Lazuli ou Luzulite (azul) Fluorite (verde, roxo, amarelo, branco) Apatite Malaquite (verde) Crisocola (verde) Azurite (azul) Cuprite (vermelho) Epídoto (verde) Zadeíte Lepidolite Perlite Obsidiana Olivina Distena Andaluzite Cordierite Rodonite Rodocrosite Turqueza Topázio Zircão Cassiterite

Texto do artigo · p. 11 II- Metais Preciosos Ouro Platina e Prata III- Minerais industriais

Texto do artigo · p. 11 1. Elementos Nativos Platina, Ouro, Prata, Cobre, Mercúrio, Arsénio, Bismuto, Antimónio, Grafite, Enxofre e Diamante

Texto do artigo · p. 11 2. Minérios de Tântalo e Nióbio Tantalite, Microlite, Columbo-Tantalite, ManganoTantalite, Columbite e Pirocloro

Texto do artigo · p. 11 3. Minérios de Titânio Ilmenite, Rútilo, Leucoxema e Titanite

Texto do artigo · p. 11 4. Minérios de Cobre

Texto do artigo · p. 11 Calcopirite, Calcocite, Cuprite, Malaquite, Azurite e Crisocola

Texto do artigo · p. 12 5. Minérios de Estanho Cassiterite

Texto do artigo · p. 12 6. Minérios de Alumínio Bauxite, Gibsite, Boehmite

Texto do artigo · p. 12 7. Minérios de Ferro Magnetite, Hematite, Martite, Goethite e Limonite

Texto do artigo · p. 12 8. Minérios de Lítio Lepidolite, Espodumena, Ambligonite e Petalite.

Texto do artigo · p. 12 9. Minérios de Chumbo Galena e Cerussite

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 I SÉRIE — Número 22
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Decreto n.º 20/2011: Aprova o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais. Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira. Ministério do Interior:
Título de secção, página 1: Diploma Ministerial n.º 146/2011:
Parágrafo, página 1: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Mohamed Abu Taher.
Título de secção, página 1: Diploma Ministerial n.º 147/2011:
Parágrafo, página 1: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Hossna Ara Begum.
Título de secção, página 1: Diploma Ministerial n.º 148/2011:
Parágrafo, página 1: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Paulo José Lopes Varela.
Título de secção, página 1: Diploma Ministerial n.º 149/2011:
Parágrafo, página 1: Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Maria Cândida Dhlakama Nunes Correia.
Parágrafo, página 1: Ministério dos Recursos Minerais:
Parágrafo, página 1: Despacho:
Parágrafo, página 1: Suspende a recepção de pedido de Licenças de Comercialização de Produtos Minerais, apresentados por qualquer Pessoa Singular ou Colectiva, junto da Direcção Nacional de Minas ou Direcções Provinciais dos Recursos Minerais e Energia.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 20/2011
Texto do artigo, página 1: de 1 de Junho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de adequar a regulamentação da comercialização de produtos minerais à dinâmica da actividade
Texto do artigo, página 1: mineira, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 26 da Lei n.º 14/2002, de 26 de Junho, Lei de Minas, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: Aprovação
Texto do artigo, página 1: É aprovado o Regulamento de Comercialização de Produtos
Texto do artigo, página 1: Minerais, em anexo, que faz parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: Revogação
Texto do artigo, página 1: É revogado o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais aprovado pelo Decreto n.º 16/2005, de 24 de Junho, e toda a legislação que contrarie o presente Decreto.
Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 5 de Abril
Texto do artigo, página 1: de 2011. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Número ou marcador, página 1: Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições preliminares
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: Definições
Texto do artigo, página 1: Para efeitos do presente Regulamento, as expressões seguintes têm o sentido adiante indicado, salvo se o contexto em que se inserem exigir sentido diferente:
Número ou marcador, página 1: a) Amostra Museológica – Espécime que, pelo seu interesse científico ou didáctico seja merecedor de colecção pública ou privada;
Número ou marcador, página 1: b) Área de Operação – Área definida na licença de comercialização ou título mineiro em relação à qual se aplicam as disposições do presente Regulamento, que pode ser, provincial ou nacional;
Número ou marcador, página 1: c) Cartão de Operador – Documento emitido pela Entidade Competente, que identifica a pessoa autorizada a realizar as operações de compra e venda de produtos minerais, ao abrigo da respectiva licença;
Número ou marcador, página 2: d) Certificação – Confirmação quanto ao tipo, qualidade, quantidade e valor comercial do produto mineral sujeito à comercialização a nível interno e externo, feita pela Entidade Competente;
Número ou marcador, página 2: e) Comercialização – Acto de compra ou venda de produtos minerais, incluindo a exportação;
Número ou marcador, página 2: f) Declaração de Conformidade – Documento emitido pela Entidade Competente, dirigido às Alfândegas de Moçambique, na qual se atesta a legalidade da posse e do direito de comercialização;
Número ou marcador, página 2: g) Entidade Competente – Ministro que superintende a área dos recursos minerais, incluindo as suas instituições de nível central e provincial;
Número ou marcador, página 2: h) Fóssil – Resto ou vestígio de animais ou vegetais de épocas passadas que aparecem conservadas nas rochas cuja formação tenha sido contemporânea deles;
Número ou marcador, página 2: i) Guia de Circulação – Documento emitido pelo Ministério que confere a posse e circulação legal dentro do território Nacional, com produtos minerais descriminados;
Número ou marcador, página 2: j) Licença de Comercialização de Classe I – O título que confere ao seu detentor o direito de compra e venda de Materiais de Construção;
Número ou marcador, página 2: k) Licença de Comercialização de Classe II – O título que confere ao seu detentor o direito de compra e venda de outros produtos minerais, não abrangidos pelas licenças de comercialização de classe I e III;
Número ou marcador, página 2: l) Licença de Comercialização de Classe III – O título que confere ao seu detentor o direito de compra e venda de Metais e Minerais Preciosos e semi-preciosos, incluindo exportação;
Número ou marcador, página 2: m) Materiais de Construção – Substâncias minerais de ocorrência comum utilizadas na indústria de construção;
Número ou marcador, página 2: n) Minerais Industriais – Substâncias ou produtos minerais utilizados na indústria com excepção dos produtos minerais radioactivos, conforme o anexo III;
Número ou marcador, página 2: o) Minerais Preciosos ou Semi-preciosos – Gemas, pedras preciosas ou semi-preciosas, quaisquer substâncias minerais que pela sua beleza, cor, raridade e dureza são utilizadas para fins ornamentais e inclui diamante, rubi, safira, esmeralda e diferentes variedades de berilo nobre, águas marinhas, heliodoro, goshenite, morganite, bixbita, turmalinas, granadas, topázio, opala, espinela, kunzite, hidenite, iolite, amazonite, crisoberilo, quartzo cristal, ametista, citrino, crizoprásio, dendrite, ágata, jaspe, opala, jadeíte, epídoto, zoisiste, zircão, pedra- da- lua, rodocrisite, rodonite, turqueza, lazurite, sodalite e demais variedades destes minerais;
Número ou marcador, página 2: p) Metais preciosos – Ouro, prata, platina, paládio, rádio, ósmio, ruténio e suas combinações ou ligas;
Número ou marcador, página 2: q) Minerais Radioactivos – Quaisquer minerais que contenham elementos radioactivos na sua composição, cujos níveis de detecção se revelem perigosos à saúde humana;
Número ou marcador, página 2: r) Ministério – Ministério que superintende a área dos recursos minerais, incluindo as suas instituições de nível central e provincial.
Número ou marcador, página 2: s) Operador de comercialização – Pessoa singular nacional autorizada, nos termos do presente Regulamento, a
Texto do artigo, página 2: exercer a actividade de compra e venda de produtos minerais;
Número ou marcador, página 2: t) Ouro Puro – Material aurífero obtido com 99,9 % de pureza;
Número ou marcador, página 2: u) Ouro Refinado – Material aurífero obtido através de processos de concentração física ou química e posteriormente submetido a um processo de fundição;
Número ou marcador, página 2: v) Produto mineral ou minério – Minério extraído da terra com ou sem tratamento ou processamento, conforme o anexo III ao presente Regulamento;
Número ou marcador, página 2: w) Rochas Ornamentais – Produtos minerais comercialmente valiosos que, pelas suas características físico-químicas e de beleza, podem ser aplicadas para fins ornamentais, na indústria de construção;
Texto do artigo, página 2: x) Titular de Licença de Comercialização – Indivíduo ou entidade nacional, em cujo nome a licença é emitida em conformidade com o presente Regulamento;
Número ou marcador, página 2: y) Verificação – Comprovação visual de produtos minerais para efeitos de emissão da respectiva guia de circulação, feita pelo Ministério.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: Âmbito
Número ou marcador, página 2: 1. O presente Regulamento aplica-se à comercialização de produtos minerais exercida por pessoas singulares e colectivas nacionais.
Número ou marcador, página 2: 2. Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se:
Número ou marcador, página 2: a) Pessoas singulares nacionais – pessoas singulares de nacionalidade moçambicana;
Número ou marcador, página 2: b) Pessoas colectivas nacionais – entidades constituídas por nacionais e legalmente registadas em Moçambique.
Número ou marcador, página 2: 3. A comercialização de Minerais Radioactivos e Diamantes
Texto do artigo, página 2: é regida por regulamentação específica.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: Competências
Texto do artigo, página 2: Compete ao Ministro que superintende a área dos Recursos Minerais atribuir a Licença de Comercialização bem como praticar os actos e demais diligências que lhe são acometidos pelo presente Regulamento.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: Instrução do Pedido
Número ou marcador, página 2: 1. As pessoas singulares e colectivas que pretendam exercer o comércio de produtos minerais devem requerer a respectiva Licença ao Ministro que superintende a área dos Recursos Minerais.
Número ou marcador, página 2: 2. O requerimento deve conter as seguintes informações:
Número ou marcador, página 2: a) Identificação completa do requerente, sendo pessoa colectiva, identificação dos sócios, cópia dos estatutos da sociedade, fundação ou associação ou outro documento comprovativo da constituição e as alterações subsequentes;
Número ou marcador, página 2: b) Número Único de Identificação Tributária;
Número ou marcador, página 2: c) Indicação da classe de licença e área de operação pretendida;
Número ou marcador, página 2: d) Indicação dos produtos minerais a comercializar;
Número ou marcador, página 2: e) Prova de posse de um espaço físico destinado à venda de produtos minerais, através de título de propriedade de um estabelecimento comercial, ou equivalente, contrato de arrendamento do estabelecimento, cuja
Texto do artigo, página 3: duração seja coincidente com a validade da licença de comercialização.
Número ou marcador, página 3: 3. O requerimento deve ser acompanhado pelos seguintes documentos:
Número ou marcador, página 3: a) Quitação Fiscal;
Número ou marcador, página 3: b) Programa de comercialização que deve incluir os recursos técnicos, financeiros e meios humanos a empregar em tal actividade;
Número ou marcador, página 3: c) Documento de Identificação do Operador de Comercialização; 4.No caso de pessoa colectiva, para além da informação indicada no n.º 2, o requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
Número ou marcador, página 3: d) Termo de responsabilidade da Pessoa Colectiva relativamente a cada empregado que pretenda inscrevê-lo como operador de comercialização;
Número ou marcador, página 3: e) Procuração autorizando o mandatário a tratar do pedido da licença; e
Número ou marcador, página 3: f) Cópia do Boletim da República no qual foram publicados os estatutos da mesma ou documento constitutivo da pessoa colectiva.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: Tramitação
Número ou marcador, página 3: 1. O pedido de Licença de Comercialização, independentemente da classe, deve ser submetido à Direcção Nacional de Minas ou Direcção Provincial com jurisdição sobre a área, a quem compete organizar o respectivo processo.
Número ou marcador, página 3: 2. No acto da recepção do pedido de Licença de Comercialização, efectua-se o registo, com o comprovativo contendo a data de recepção e a assinatura do funcionário.
Número ou marcador, página 3: 3. O Ministério, deve, dentro de cinco dias úteis, a contar da data de recepção, notificar por escrito o requerente caso o pedido contenha erros ou omissões, devendo o interessado, no prazo máximo de dez dias úteis da notificação, corrigir os erros ou omissões, findo o qual o pedido será considerado nulo.
Número ou marcador, página 3: 4. Compete à Direcção Provincial com jurisdição sobre a área, remeter à Direcção Nacional de Minas os pedidos de Licença de Comercialização, que estejam em conformidade com os requisitos legais e emitir um parecer sobre os mesmos, quanto à área solicitada, a ocorrência do mineral, o número de operadores existentes na área bem como outros aspectos relevantes.
Número ou marcador, página 3: 5. Em caso de o pedido de Licença de Comercialização dar
Texto do artigo, página 3: entrada na Direcção Nacional de Minas, esta coordena com a Direcção Provincial com jurisdição sobre a área para a obtenção de informação quanto à área de operação solicitada e outra informação necessária.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: Decisão sobre o pedido
Número ou marcador, página 3: 1. A decisão do pedido deve ser tomada e a Licença emitida no prazo de trinta dias úteis a contar da data de recepção do pedido.
Número ou marcador, página 3: 2. A comunicação da decisão sobre o pedido deve ser feita por escrito, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data do despacho.
Número ou marcador, página 3: 3. O indeferimento do pedido da Licença deve ser
Texto do artigo, página 3: fundamentado e ocorre sempre que o requerente:
Número ou marcador, página 3: a) Seja incapaz, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: b) Esteja envolvido em operações ilícitas de comercialização de produtos minerais ou exercício de actividade mineira ilegal;
Número ou marcador, página 3: c) Tenha prestado falsas declarações ou fornecido informação falsa no acto de registo.
Número ou marcador, página 3: 4. Os requerentes cujos pedidos de licença tenham sido indeferidos com base nos fundamentos das alíneas b) e c) do número anterior, só podem apresentar novo pedido decorridos doze meses, a contar da data do despacho de indeferimento.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: Validade da Licença de Comercialização
Texto do artigo, página 3: A Licença de Comercialização tem a validade de cinco anos, prorrogáveis por igual período, em conformidade com o disposto no artigo 12.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: Forma e Conteúdo da Licença de Comercialização
Número ou marcador, página 3: 1. A Licença de Comercialização tem a forma constante no
Número ou marcador, página 3: Anexo I, que poderá ser alterada por despacho do Ministro que superintende a área dos recursos minerais.
Texto do artigo, página 3: 2. A licença de comercialização deve conter os seguintes
Texto do artigo, página 3: elementos:
Texto do artigo, página 3: a) Classe da Licença;
Texto do artigo, página 3: b) Nome e endereço do titular;
Texto do artigo, página 3: c) NUIT;
Texto do artigo, página 3: d) Número e data de emissão da Licença;
Texto do artigo, página 3: e) Entidade emissora;
Texto do artigo, página 3: f) Validade;
Texto do artigo, página 3: g) Designação dos produtos minerais abrangidos pela licença;
Texto do artigo, página 3: h) Taxa devida pela atribuição da licença;
Texto do artigo, página 3: i) Outros termos e condições.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: Distribuição da Licença de Comercialização
Texto do artigo, página 3: A Licença de Comercialização é emitida em triplicado, sendo o original entregue ao respectivo titular, uma cópia para a Direcção Provincial com jurisdição sobre a área, a outra cópia arquivada na Direcção Nacional de Minas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: Direitos do Titular da Licença de Comercialização
Número ou marcador, página 3: 1. A Licença de Comercialização confere ao seu titular o direito de exercer a actividade de comercialização de produtos minerais especificados na licença.
Número ou marcador, página 3: 2. Para efeitos de exportação, a Licença de Comercialização
Texto do artigo, página 3: não dispensa a obtenção da licença de exportação a ser emitida pelo Ministério que superintende a área de comércio externo nos termos da lei vigente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: Obrigações do Titular da Licença de Comercialização
Número ou marcador, página 3: 1. Constituem obrigações do titular de Licença de Comercialização:
Número ou marcador, página 3: a) Registar o Operador de Comercialização ao abrigo da respectiva licença;
Número ou marcador, página 3: b) Controlar e dirigir a actuação dos operadores registados ao abrigo da sua licença;
Número ou marcador, página 3: c) Devolver o Cartão do Operador quando tenha deixado de operar ao abrigo da sua licença;
Número ou marcador, página 3: d) Prorrogar o cartão de operador e pagar a taxa anual de comercialização;
Número ou marcador, página 3: e) Fornecer informação anual sobre as operações de compra e venda realizadas durante o ano;
Número ou marcador, página 3: f) Fornecer cópia da licença de comercialização ao Chefe do Posto Administrativo da área em que a comercialização se realiza;
Número ou marcador, página 4: g) Garantir que o seu operador realize actividade de comercialização junto de titulares de Concessão Mineira, Certificado Mineiro ou Senha Mineira, válidos.
Número ou marcador, página 4: 2. No processo de exportação ou venda no território nacional, o titular da Licença de Comercialização deve provar a proveniência legal dos produtos minerais, nomeadamente através do recibo passado pelo vendedor, que deve ser titular da concessão mineira, certificado mineiro ou senha mineira.
Número ou marcador, página 4: 3. A falta de prova referida no número anterior, implica o pagamento do Imposto sobre a Produção pelo possuidor dos produtos minerais, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação mineira e outra aplicável.
Número ou marcador, página 4: 4. O titular da Licença de Comercialização de classe III deve
Texto do artigo, página 4: possuir um espaço físico destinado à realização da compra e venda de produtos minerais, através do título de propriedade de um estabelecimento comercial, ou equivalente, contrato de arrendamento do estabelecimento, cuja duração seja coincidente com a validade da licença de comercialização.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 4: Prorrogação da Licença de Comercialização
Número ou marcador, página 4: 1. O titular da Licença de comercialização deve, até sessenta dias antes do termo da licença, requerer ao Ministro a sua prorrogação.
Número ou marcador, página 4: 2. Em caso de o pedido ser submetido com antecedência inferior ao prazo estabelecido no número anterior, o titular fica sujeito ao pagamento do dobro da taxa de tramitação fixada no artigo 22.
Número ou marcador, página 4: 3. A prorrogação da licença é concedida desde que estejam
Texto do artigo, página 4: cumulativamente reunidos os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 4: a) O titular tenha cumprido as suas obrigações ao abrigo da licença;
Número ou marcador, página 4: b) O titular apresente o relatório de actividades desenvolvidas em conformidade com o programa de comercialização dos produtos minerais aprovado pelo Ministério;
Número ou marcador, página 4: c) O titular apresente a Certidão de quitação fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: Transmissão Mortis Causa
Texto do artigo, página 4: Em caso de morte do titular, a transmissão é efectivada se o sucessor, no prazo de noventa dias, apresentar o pedido de transmissão, acompanhado da respectiva Certidão de Habilitação de Herdeiros, bem como a declaração de aceitação dos termos e condições da Licença de Comercialização.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: Extinção da Licença de Comercialização
Número ou marcador, página 4: 1. A Licença de Comercialização extingue-se por:
Número ou marcador, página 4: a) Caducidade;
Número ou marcador, página 4: b) Revogação;
Número ou marcador, página 4: c) Renúncia;
Número ou marcador, página 4: d) Falta do pagamento da taxa anual de comercialização, nos termos do artigo 23.
Número ou marcador, página 4: 2. A entidade competente deve revogar a Licença de
Texto do artigo, página 4: Comercialização quando o titular ou seu mandatário viole quaisquer disposições do presente Regulamento, e quaisquer termos e condições da respectiva licença, ou quando se registe reincidência no incumprimento do estabelecido na alínea g) do n.° 1 do artigo 11.
Número ou marcador, página 4: 3. A entidade competente deve ainda revogar a Licença de Comercialização quando, após investigação das actividades do titular, se constatar que:
Número ou marcador, página 4: a) Existam provas de o titular ou seu mandatário estarem ou terem estado envolvidos em operações ilícitas de comercialização de produtos minerais em contravenção ao presente Regulamento ou outra legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: b) O titular e/ou operador de comercialização tenham sido condenados a pena de prisão maior;
Número ou marcador, página 4: c) O titular ou operador de comercialização esteja associado a elementos envolvidos no tráfico ilegal de produtos minerais ou outras actividades ilegais;
Número ou marcador, página 4: d) O titular e/ou operador de comercialização tenham prestado falsas declarações ou fornecido falsa informação para a obtenção da licença.
Número ou marcador, página 4: 5. A entidade competente suspende a Licença de Comercialização, quando tenha havido, em relação ao titular, operador de comercialização ou mandatário, pronúncia de prática de crime a que caiba pena maior, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão transitada em julgado.
Número ou marcador, página 4: 6. Em caso de renúncia o titular da Licença de Comercialização, deve, com antecedência de trinta dias, informar, por escrito, à Direcção Nacional de Minas ou Direcção Provincial com jurisdição sobre a área, de tal intenção.
Número ou marcador, página 4: 7. A revogação prevista no presente artigo é feita por despacho do Ministro que superintende a área dos recursos minerais, mediante um pré-aviso, fixando um prazo mínimo de trinta dias e máximo de sessenta a partir do qual a revogação torna-se efectiva.
Número ou marcador, página 4: 8. A extinção da licença não exonera o seu titular do cumprimento das obrigações em relação ao Estado, a que este esteja adstrito, antes da data da extinção da licença.
Número ou marcador, página 4: 9. A Licença de Comercialização caduca se o seu titular não
Texto do artigo, página 4: efectuar o registo do operador de comercialização no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua emissão.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 4: Comercialização
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: Comercialização de Ouro
Número ou marcador, página 4: 1. O Titular da Licença de Comercialização de classe III que comercialize ouro pode celebrar com refinaria de sua escolha um contrato de refinação de ouro que regule, entre outros, os termos e condições de refinação e pesagem, as modalidades de transporte e seguro e as formas de pagamento.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Banco de Moçambique como autoridade cambial, aprovar o contrato de refinação referido no número anterior, fixando os termos e condições de refinação de ouro, bem como o destino a dar ao mesmo.
Número ou marcador, página 4: 3. O Banco de Moçambique pode fixar a quantidade de ouro
Texto do artigo, página 4: que se destinem à:
Número ou marcador, página 4: a) Reserva do Estado; ou
Número ou marcador, página 4: b) Comercialização interna.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: Registo de Operador de Comercialização
Número ou marcador, página 4: 1. O Director Nacional de Minas, decide sobre o registo de operador de comercialização.
Número ou marcador, página 4: 2. A recusa do registo de operador de comercialização ocorre
Texto do artigo, página 4: sempre que o operador proposto: a) Seja incapaz nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 5: b) Esteja envolvido em operações ilícitas de comercialização de produtos minerais ou exercício de actividade mineira ilegal;
Número ou marcador, página 5: c) Tenha sido condenado judicialmente a pena de prisão maior ou;
Número ou marcador, página 5: d) Tenha prestado falsas declarações ou fornecida informação falsa no acto de registo.
Número ou marcador, página 5: 3. O início da comercialização de produtos minerais ao abrigo da Licença de Comercialização está sujeito ao registo prévio do Operador de Comercialização.
Número ou marcador, página 5: 4. O cartão do Operador de comercialização tem a forma constante no Anexo II ao presente Regulamento e deve conter a seguinte informação:
Número ou marcador, página 5: a) O nome do operador e endereço completo;
Número ou marcador, página 5: b) O número, área de operação, data e validade da licença de comercialização ao abrigo da qual o operador é registado;
Número ou marcador, página 5: c) A designação do produto mineral objecto de comercialização.
Número ou marcador, página 5: 5. Após o registo do operador de comercialização e emissão
Texto do artigo, página 5: do respectivo cartão de operador, na Direcção Nacional competente, o cartão do Operador de comercialização deve ser entregue ao respectivo titular.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: Validade do Cartão do Operador de Comercialização
Número ou marcador, página 5: 1. O Cartão do Operador tem a validade de cinco anos e não pode exceder o da respectiva Licença de Comercialização.
Número ou marcador, página 5: 2. A prorrogação do cartão de operador está condicionada ao
Texto do artigo, página 5: pagamento da taxa anual de comercialização nos termos do
Texto do artigo, página 5: artigo 23.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: Intransmissibilidade e extinção do Cartão de Operador de Comercialização
Número ou marcador, página 5: 1. O Cartão de Operador é intransmissível.
Número ou marcador, página 5: 2. O Cartão de Operador extingue-se verificados os seguintes factos:
Número ou marcador, página 5: a) Sua caducidade;
Número ou marcador, página 5: b) Apreensão do mesmo por exercício de comercialização ilegal e/ou fora da área de operação;
Número ou marcador, página 5: c) Renúncia da actividade por parte do titular da respectiva licença ou do operador de comercialização;
Número ou marcador, página 5: d) Morte do respectivo operador;
Número ou marcador, página 5: e) Extinção da respectiva licença, nos termos do artigo 14.
Número ou marcador, página 5: 3. A apreensão do cartão de operador nos termos da alínea b)
Texto do artigo, página 5: do número anterior não implica a revogação da respectiva licença, verificando-se que o titular da licença não teve nenhum envolvimento culposo ou negligente no facto que determinou a apreensão do cartão.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: Extravio da Licença e/ou Cartão
Número ou marcador, página 5: 1. No caso de extravio da Licença de Comercialização ou do Cartão de Operador de Comercialização, o interessado deve comunicar o facto imediatamente à Direcção Nacional de Minas ou à Direcção Provincial com jurisdição sobre a área.
Número ou marcador, página 5: 2. Ponderadas as circunstâncias em que o extravio referido
Texto do artigo, página 5: no número anterior tiver ocorrido, considera-se cancelado o documento extraviado e pode ser emitida a segunda via do mesmo, sendo o período de validade coincidente com o do documento extraviado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 5: Registo das Operações de Comercialização
Número ou marcador, página 5: 1. O titular da Licença de Comercialização deve, trimestralmente, preencher, em triplicado, um boletim de registo de compra e venda conforme o modelo a ser aprovado por diploma ministerial.
Número ou marcador, página 5: 2. O Boletim de Registo de Compra e Venda deve indicar:
Número ou marcador, página 5: a) O nome e NUIT do comprador e do vendedor;
Número ou marcador, página 5: b) O número, classe e validade da licença de comercialização ou o número do título mineiro, conforme o caso;
Número ou marcador, página 5: c) A área de operação;
Número ou marcador, página 5: d) O peso, valor e discriminação dos produtos minerais;
Número ou marcador, página 5: e) A zona de proveniência do produto mineral e local de compra.
Número ou marcador, página 5: 3. O original do boletim referido nos números anteriores, deve
Texto do artigo, página 5: ser mantido pelo titular por um período mínimo de cinco anos, duas cópias devem ser apresentadas junto do Ministério para efeitos de arquivo.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 5: Posse e circulação
Número ou marcador, página 5: 1. A posse e circulação de produtos minerais é feita mediante a correspondente guia de circulação.
Número ou marcador, página 5: 2. Para a aquisição da guia de circulação, os titulares da licença ou operadores de comercialização devem registar os minerais adquiridos junto da Direcção Provincial competente ou representações do Governo ao nível local com jurisdição sobre a área, sendo:
Número ou marcador, página 5: a) Original mantido pelo titular ou operador da licença de comercialização, acompanhando os produtos minerais;
Número ou marcador, página 5: b) Uma cópia mantida no local onde a guia foi passada;
Número ou marcador, página 5: c) Uma cópia entregue à Direcção Provincial competente com jurisdição sobre a área e outra cópia entregue à Direcção Nacional competente.
Número ou marcador, página 5: 3. Os minerais com valor comercial que forem encontrados na posse de qualquer pessoa, em encomendas postais, bagagem acompanhada ou não, que não tiverem a correspondente guia de circulação são apreendidos e revertidos a favor do Estado sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 26, ou de qualquer procedimento criminal, nos termos da lei penal.
Número ou marcador, página 5: 4. Nos portos, aeroportos, postos fronteiriços e demais zonas
Texto do artigo, página 5: de trânsito de mercadorias de e para fora do país, as autoridades aduaneiras, policiais bem como inspectores do Ministério dos Recursos Minerais, devidamente identificados ou credenciados, podem, sempre que se mostre necessário, proceder à inspecção de quaisquer embalagens, bagagens, bem como de quaisquer meios de transporte e ainda podem:
Número ou marcador, página 5: a) Selar, marcar qualquer embalagem ou contento de passagem ou despachados para exportação que estiver na referida área ou meio de transporte;
Número ou marcador, página 5: b) Revistar ou mandar revistar qualquer passageiro, tripulante e quaisquer pessoas que pretendam embarcar nos navios, aeronaves ou outros meios de transporte;
Número ou marcador, página 5: c) Embarcar e revistar qualquer tipo de barco, comboio ou aeronave onde se suspeite existirem minerais a serem transportados ilegalmente;
Número ou marcador, página 5: d) Reter ou mandar reter quaisquer produtos minerais que se desconfie estarem a ser transportados ilegalmente, a fim de apurar a respectiva legalidade.
Número ou marcador, página 6: 5. Exceptuam-se das disposições deste artigo as autoridades que por lei estão isentas de revista das suas bagagens.
Número ou marcador, página 6: 6. A posse legal de produtos minerais importados é atestada pelas respectivas autorizações de importação passadas pelas entidades competentes.
Número ou marcador, página 6: 7. As colecções privadas de espécimes mineralógicas, minerais ou metais preciosos devem estar registadas no Museu Nacional competente e os proprietários devem manter os documentos que confirmem a sua posse legal assim como um inventário actualizado dos mesmos onde conste para cada mineral:
Número ou marcador, página 6: a) Identificação;
Número ou marcador, página 6: b) Classificação;
Número ou marcador, página 6: c) Peso;
Número ou marcador, página 6: d) Valor.
Número ou marcador, página 6: 8. As guias de circulação, em território nacional, das colecções
Texto do artigo, página 6: a que o número anterior se refere, são emitidas pela Direcção Nacional de Minas, a quem igualmente compete certificar o valor das referidas colecções, para efeitos de exportação.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Taxas
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 6: Taxa de Tramitação
Texto do artigo, página 6: A tramitação do pedido de Licença de Comercialização, está sujeita ao pagamento da taxa de 3 000,00MT.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 6: Taxas de comercialização
Número ou marcador, página 6: 1. O titular de Licença de Comercialização deve pagar anualmente, na Direcção Nacional de Minas, ou na Direcção Provincial com jurisdição sobre a área a taxa de comercialização, por cada operador de comercialização, os seguintes montantes:
Número ou marcador, página 6: a) 20 000,00 (Vinte Mil Meticais) para a Classe I;
Número ou marcador, página 6: b) 30 000,00 (Trinta Mil Meticais) para a Classe II;
Número ou marcador, página 6: c) 45 000,00 (Quarenta e Cinco Mil Meticais) para a Classe III.
Número ou marcador, página 6: 2. O pagamento da taxa referida no número anterior é efectuado no acto do levantamento da licença de Comercialização e do cartão do operador de Comercialização.
Número ou marcador, página 6: 3. A prova do pagamento anual da taxa é feita através da
Texto do artigo, página 6: aposição do carimbo no respectivo cartão.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 6: Destino das Taxas
Texto do artigo, página 6: Os valores das taxas previstas no presente Regulamento são assim distribuídas:
Número ou marcador, página 6: a) 60% Para o Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 6: b) 40% Para o Fundo do Fomento Mineiro para a promoção da actividade mineira, nos termos a definir por Diploma Ministerial conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Recursos Minerais.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 6: Infracções e penas
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 6: Inspecção e Fiscalização
Número ou marcador, página 6: 1. A actividade de comercialização de produtos minerais
Texto do artigo, página 6: está sujeita à inspecção e fiscalização, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 6: 2. Compete ao Ministério dos Recursos Minerais através da Inspecção-Geral e suas estruturas a nível local, proceder à inspecção e fiscalização no âmbito do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 6: Infracções Diversas
Número ou marcador, página 6: 1. É punido com uma multa que varia de 15 000,00 MT a 150 000,00 MT aquele que:
Número ou marcador, página 6: a) Obstruir ou embaraçar, a inspecção e fiscalização da actividade de comercialização;
Número ou marcador, página 6: b) Prestar falsas declarações em relação às quantidades de produtos, falsificar ou ajudar a falsificar amostras de minerais ou produtos minerais com o intuito de enganar o Estado;
Número ou marcador, página 6: c) Intencionalmente fizer, tentar fazer, impelir ou induzir a que seja passado um documento ou anotação incorrecta para fins previstos na Lei de Minas e no presente Regulamento;
Número ou marcador, página 6: d) Não prestar as informações exigidas nos termos do artigo 33.
Número ou marcador, página 6: 2. É punida com uma multa de 50 000,00 a 250 000,00 MT a posse e circulação ilegal de produtos minerais.
Número ou marcador, página 6: 3. É punido com uma multa de 100 000,00 a 2 000 000,00 MT todo aquele que fraudulentamente prestar falsas declarações relativamente à qualidade e o valor real do produto mineral a ser exportado.
Número ou marcador, página 6: 4. Quando a fraude referida no número anterior tiver o intuito de enganar ao Estado, o referido produto é confiscado e revertido a favor do Estado, sem prejuízo do procedimento criminal nos termos da lei aplicável.
Número ou marcador, página 6: 5. A comercialização ilegal de produtos minerais cujo valor seja inferior a 50 000,00 MT é punida com uma multa que varia de 30 000,00 MT a 100 000,00 MT e, nos restantes casos, com uma multa que varia de igual até o triplo do valor dos produtos apreendidos.
Número ou marcador, página 6: 6. Qualquer violação das disposições do presente
Texto do artigo, página 6: Regulamento para a qual nenhuma pena específica esteja definida, é punida com uma pena mínima de 50 000,00 MT e máxima a determinar de acordo com a gravidade da infracção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 6: Revisão das taxas e Multas
Texto do artigo, página 6: As taxas de comercialização, de tramitação e as multas previstas no presente Regulamento, serão revistas por Diploma Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Recursos Minerais, sob proposta do Ministro que superintende a área dos recursos minerais.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 6: Penas
Texto do artigo, página 6: Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a violação das disposições da legislação mineira é passível de punição nos termos seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Multa;
Número ou marcador, página 6: b) Apreensão do produto mineral;
Número ou marcador, página 6: c) Confisco do equipamento e meios utilizados.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 6: Competência para aplicação das Penas
Número ou marcador, página 6: 1. Compete ao Inspector-geral dos Recursos Minerais a aplicação de pena de:
Número ou marcador, página 6: a) Multa;
Número ou marcador, página 6: b) Apreensão de produtos minerais;
Número ou marcador, página 7: c) Confisco de Equipamento; e d) Confisco de Meios utilizados na actividade mineira
Texto do artigo, página 7: ilegal.
Número ou marcador, página 7: 2. Compete à Direcção Provincial com jurisdição sobre a
Texto do artigo, página 7: área a aplicação de pena de:
Número ou marcador, página 7: a) Multa até 100 000,00 Meticais;
Número ou marcador, página 7: b) Apreensão de produtos minerais; e
Número ou marcador, página 7: c) Confisco de equipamento e meios utilizados na actividade mineira ilegal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 7: Destino das multas
Texto do artigo, página 7: Os valores das multas previstas no presente Regulamento são assim distribuídos:
Número ou marcador, página 7: a) 40% Para o Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 7: b) 60% Para o Fundo de Fomento Mineiro para a promoção da actividade mineira, nos termos a definir por Diploma Ministerial conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Recursos Minerais.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 7: Destino dos Minerais Apreendidos
Número ou marcador, página 7: 1. Os produtos mineiros apreendidos em resultado da comercialização, posse e circulação ilegal revertem a favor do Estado, devendo após sua avaliação, ser canalizados para o Fundo do Fomento Mineiro.
Número ou marcador, página 7: 2. Em caso de apreensão de recursos minerais de construção,
Texto do artigo, página 7: os mesmos são avaliados e vendidos pela Direcção Provincial com jurisdição sobre a área de ocorrência da infracção devendo o resultado da venda ser canalizado ao Fundo do Fomento Mineiro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 7: Destino do Equipamento e Meios Confiscados
Número ou marcador, página 7: 1. Os equipamentos e meios confiscados em consequência da posse, circulação e comercialização ilegal de produtos minerais, revertem a favor do Estado.
Número ou marcador, página 7: 2. A reversão a favor do Estado, dos equipamentos e meios
Texto do artigo, página 7: confiscados, nos termos do número anterior, é feita através do
Texto do artigo, página 7: registo destes nas respectivas conservatórias após a verificação da legalidade dos mesmos e afectação directa para fins de interesse público.
Número ou marcador, página 7: 3. A tramitação do processo do registo referido no número anterior é feita pela Inspecção-Geral dos Recursos Minerais, em coordenação com a direcção de gestão do património do Estado, a nível central.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 7: Normas técnicas
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 7: Informações e Relatórios
Número ou marcador, página 7: 1. O titular da Licença de Comercialização deve apresentar por escrito, junto à Direcção Nacional de Minas e cópia à Direcção Provincial com jurisdição sobre a área de operação, até ao dia 5 do mês seguinte ao trimestre a que diz respeito, relatórios e informações trimestrais sobre as transacções efectuadas no período.
Número ou marcador, página 7: 2. Até o fim do mês de Fevereiro de cada ano, o titular da
Texto do artigo, página 7: licença de comercialização deve enviar à Direcção Nacional de Minas, e cópia à Direcção Provincial com jurisdição sobre a área, o relatório de actividades, relativas ao ano anterior, contendo, de entre outras, as seguintes informações:
Número ou marcador, página 7: a) O volume das transacções efectuadas, nomeadamente as quantidades de minerais comprados, o respectivo valor e, no caso do ouro, o preço médio de compra, no período, e o conteúdo médio de ouro e prata;
Número ou marcador, página 7: b) As estimativas de compras e vendas para o ano em curso.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 7: Disposição final
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 7: Regularização
Texto do artigo, página 7: É concedido aos titulares da licença de comercialização o prazo de cento e oitenta dias, a partir da data da entrada em vigor do presente Regulamento, para regularizarem os seus direitos e deveres ao abrigo da respectiva Licença de Comercialização.
Texto do artigo, página 8: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS Decreto n.º Licença n.º Licença de Comercialização Mineira Área de Operação Validade da licença A Ministra dos Recursos Minerais Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias Classe Nome Endereço Está autorizado a comercializar: Taxa pagável por operador Local e data de emissão
Texto do artigo, página 9: Outros termos e condições
Texto do artigo, página 9: …………………………………………………………............................................................................................................................. ………………………………………………………………………………...................................................................................……
Texto do artigo, página 9: Restrições de áreas e outras limitações......................................................................................................................................................
Texto do artigo, página 9: ........................................................................................................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................................................................................
Texto do artigo, página 9: 1.º Ano de validade …. Taxa de comercialização paga em .................................................................................................................. 2.ª Revalidação………. Taxa de comercialização paga em …………………….........................................................................….. 3.ª Revalidação ……….Taxa de comercialização paga em ……………………........................................................................…... 4.ª Revalidação ………. Taxa de comercialização paga em ………………….........................................................................……..
Texto do artigo, página 9: Restrições de áreas e outras limitações ……………………………………...........................................................................………..
Texto do artigo, página 9: Operador(es) Mineiro(s) Registado(s) ao abrigo da pré-licença:
Número ou marcador, página 9: 1. (Nome)....................................................(BI)………emitido em ; (endereço) ………………..………………….....................
Número ou marcador, página 9: 2. (nome)……........…(BI)……........emitido em; (endereço)…………………...................................................................………
Número ou marcador, página 9: 3. (nome) ………………………(BI) …………………………………...............................................................................………
Número ou marcador, página 9: 4. (nome) …………………………………(BI)…………………..........................................................................................………
Número ou marcador, página 9: 5. (nome) ……………(BI)………emitido em; (endereço)..............................................................................................................
Número ou marcador, página 9: 6. (nome)……….........(Documento de identificação)…….......emitido em; ( endereço)………………………
Número ou marcador, página 9: ANEXO II
Texto do artigo, página 9: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS DIRECÇÃO NACIONAL DE MINAS Cartão de Operador N.º ____________________ Nome do operador de Comercialização ................................................................................................................................................ Documento de Identificação n.º ________________________________________ válido até ______/______/______ Endereço__________________________________________________________ Classe da Licença de comercialização____________________________________ Área de Operação____________________________________________________ Validade de: _____/ _______/ ______ a _____/ ______/ _______ _____________, aos ______/ ______/______ Assinatura e carimbo da Entidade Emissora ____________________________________
Número ou marcador, página 9: ANEXO II
Texto do artigo, página 9: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS DIRECÇÃO NACIONAL DE MINAS Cartão de Operador N.º ____________________ Nome do operador de Comercialização ........................................................................................................................ Documento de Identificação n.º __________________________________________ válido até ______/______/______ Endereço_______________________________________________________________ Classe da Licença de comercialização_________________________________________ Área de Operação_________________________________________________________ Validade de: _____/ ______/ ______ a _____/ ______/ ______ ______________, aos ______/ ______/ ______ Assinatura e carimbo da Entidade Emissora
Texto do artigo, página 10: Verso
Texto do artigo, página 10: Operador registado ao abrigo da Licença de comercialização n.º __________Emitida aos ______/______/__________, válida até ________/______/________ a favor________________________ A Licença abrange a comercialização dos seguintes produtos minerais: Observações: TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO 1.º Ano de validade...Taxa paga em 1.ª Revalidação Taxa paga em 2.ª Revalidação Taxa paga em 3.ª Revalidação Taxa paga em 4.ª Revalidação Taxa paga em
Texto do artigo, página 10: Operador registado ao abrigo da Licença de comercialização n.º _____________Emitida aos_______/_______/________, válida até________/______/_______a favor_______________________ A Licença abrange a comercialização dos seguintes produtos minerais: _________________________________________________________-_______________________________ ________________________________________________________________________________________ Observações: ________________________________________________________________________________________ TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO 1.º Ano de validade...Taxa paga em———————————————————-------------------————— 1.ª Revalidação Taxa paga em————————————————————————---------------------—- 2.ª Revalidação Taxa paga em——————————————------------------------——————————-- 3.ª Revalidação Taxa paga em————————————————————————---------------------—-- 4.ª Revalidação Taxa paga em ————————————————-----------------------------—————— _______________________________________
Número ou marcador, página 11: ANEXO III Tabela de Classificação de Produtos Minerais I - Minerais preciosos e semi-preciosos Diamante
Texto do artigo, página 11: 1. Variedades de Corindo 1.1 Safira 1.2 Rubi
Texto do artigo, página 11: 2. Variedades de Berilo Esmeralda (verde) Águamarinha (azul) Morganite (rosa e incolor) Heliodoro (amarelo) Bixtite (vermelho salmão) Goshenite (incolor)
Texto do artigo, página 11: 3. Variedades de Turmalina
Texto do artigo, página 11: 3.1. Indicolite (azul) 3.2. Rubelite (rosa e vermelho) 3.3. Verdelite (verde) 3.4. Siberite (vermelho lilaz e azul violeta) 3.5. Acroite (incolor) 3.6. Dravite (amarelo acastanhado e escuro) 3.7. Schorlite (negro) 3.8. Turmalina melancia e outras turmalinas zonadas 3.9. Dumortierite (azul)
Texto do artigo, página 11: 4. Variedades de Sílica Quartzo ametista (violeta, roxo) Quartzo róseo (rosa) Aventurina Quartzo citrino (amarelo) Cristal de rocha Quartzo fumado Olho de gato Olho de tigre Opala Jaspe verde Jaspe vermelho Ágata Onix Crisoprázio (verde) Plasma (verde escuro) Prasiolite (verde) Calcedónia (de várias cores) Sardo (calcedónia vermelha) Cornalina
Texto do artigo, página 11: 5. Variedades de granada Piropo (vermelho) Almandina Espessartite Uvarovite Grossulária Andradite Hessonite
Texto do artigo, página 11: Demantóide Tsavorite Rodonite
Texto do artigo, página 11: 6. Variedades de espodumena Hidenite (amarelo esverdeado e verde esmeralda) Kunzite (lilaz)
Texto do artigo, página 11: 7. Variedades de feldspato Adulária (Pedra de Lua) Amazonite (verde) Labradorite (azul iridiscente)
Texto do artigo, página 11: 8. Outros minerais não metálicos Sodalite (azul) Lápis-Lazuli ou Luzulite (azul) Fluorite (verde, roxo, amarelo, branco) Apatite Malaquite (verde) Crisocola (verde) Azurite (azul) Cuprite (vermelho) Epídoto (verde) Zadeíte Lepidolite Perlite Obsidiana Olivina Distena Andaluzite Cordierite Rodonite Rodocrosite Turqueza Topázio Zircão Cassiterite
Texto do artigo, página 11: II- Metais Preciosos Ouro Platina e Prata III- Minerais industriais
Texto do artigo, página 11: 1. Elementos Nativos Platina, Ouro, Prata, Cobre, Mercúrio, Arsénio, Bismuto, Antimónio, Grafite, Enxofre e Diamante
Texto do artigo, página 11: 2. Minérios de Tântalo e Nióbio Tantalite, Microlite, Columbo-Tantalite, ManganoTantalite, Columbite e Pirocloro
Texto do artigo, página 11: 3. Minérios de Titânio Ilmenite, Rútilo, Leucoxema e Titanite
Texto do artigo, página 11: 4. Minérios de Cobre
Texto do artigo, página 11: Calcopirite, Calcocite, Cuprite, Malaquite, Azurite e Crisocola
Texto do artigo, página 12: 5. Minérios de Estanho Cassiterite
Texto do artigo, página 12: 6. Minérios de Alumínio Bauxite, Gibsite, Boehmite
Texto do artigo, página 12: 7. Minérios de Ferro Magnetite, Hematite, Martite, Goethite e Limonite
Texto do artigo, página 12: 8. Minérios de Lítio Lepidolite, Espodumena, Ambligonite e Petalite.
Texto do artigo, página 12: 9. Minérios de Chumbo Galena e Cerussite

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