I Série n.º 223/2024

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Edição I Série n.º 223/2024

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 18 de Novembro de 2024 I SÉRIE — Número 223

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Resolução n.º 64/2024: Ratifica o Acordo-Quadro Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Regime Simplificado do Comércio. Resolução n.º 65/2024:

Parágrafo · p. 1 Ratifica o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Programa de Implementação de Postos de Fronteira de Paragem Única.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 64/2024

Texto do artigo · p. 1 de 18 de Novembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de cumprir-se com as formalidades previstas no Acordo-Quadro Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Regime Simplificado do Comércio, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É ratificado o Acordo-Quadro Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Regime Simplificado do Comércio, cujo texto, em anexo, é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Indústria e Comércio são encarregues de assegurar todos os trâmites e mecanismos necessários para a implementação do presente Acordo.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro

Texto do artigo · p. 1 de 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique as (a) assinaturas (em: https://assinadoradvogado.gov.mz

Número ou marcador · p. 1 Acordo Quadro Bilateral do Regime Simplificado de Comércio entre o Governo da República de Moçambique e o Governo e a República e o Malawi

Texto do artigo · p. 1 O Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, (conjuntamente designados por “Partes” e individualmente por “ Parte”)

Texto do artigo · p. 1 Preâmbulo

Texto do artigo · p. 1 Considerando que as Partes reconhecem a importante contribuição que o comércio transfronteiriço desempenha no desenvolvimento económico, particularmente na sustentabilidade dos meios de subsistência e da segurança alimentar, no empoderamento das mulheres e dos jovens, e o seu papel no comércio bilateral e regional com o objectivo final de geração de riqueza;

Texto do artigo · p. 1 Cientes da necessidade de reforçar as iniciativas de empoderamento económico para assegurar que mulheres e jovens beneficiem do incremento das oportunidades económicas no comércio, emprego e nos negócios formais;

Texto do artigo · p. 1 Afirmando a decisão da 32ª Reunião do Comité de Ministros do Comércio (CMC) da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que insta os Estados-Membros a engajarem-se em negociações com vista à implementação de um Quadro do Regime Simplificado de Comércio da SADC (RSC);

Texto do artigo · p. 1 Afirmando Ainda o Acordo de Comércio Preferencial Bilateral, entre Moçambique e o Malawi, revisto em 2021, que insta as Partes a facilitarem o comércio simplificado ao longo das seguintes fronteiras designadas: Zobué/Mwanza, Calómué/ Dedza, Melosa/Muloza e Mandimba/Chiponde;

Texto do artigo · p. 1 Reconhecendo os numerosos obstáculos e desafios de segurança que os comerciantes transfronteiriços de pequena escala enfrentam na realização do comércio transfronteiriço, no contexto do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral, bem como na Zona de Comércio Livre da SADC;

Texto do artigo · p. 1 Cientes dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC, do Acordo da Zona de Comércio Livre Continental Africana e com a Organização Mundial do Comércio para facilitar o comércio através da simplificação, harmonização e padronização da documentação e dos procedimentos comerciais.

Texto do artigo · p. 1 As Partes ACORDAM o seguinte:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 Definições

Texto do artigo · p. 1 À luz deste Quadro, salvo quaisquer inconsistências com o contexto:

Texto do artigo · p. 1 “BIC” significa Balcão de Informação Comercial designado na fronteira para facilitar o comércio transfronteiriço de pequena escala;

Texto do artigo · p. 2 “CMC” significa o Comité de Ministros da SADC responsáveis pelo Comércio;

Texto do artigo · p. 2 “Comité Conjunto de Comércio e Investimento” significa o comité estabelecido ao abrigo do artigo 23 do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi;

Texto do artigo · p. 2 “comerciante transfronteiriço de pequena escala” significa um importador ou exportador dos produtos da lista comum e dentro do valor-limite acordado;

Texto do artigo · p. 2 “Documento Aduaneiro Simplificado significa um formulário combinado de declaração aduaneira e certificado de origem emitidos para remessas de mercadorias que constam da lista comum para efeitos deste Quadro;

Texto do artigo · p. 2 “lista comum” significa uma lista de produtos específicos acordados pelas Partes a serem comercializados ao abrigo do Regime Simplificado de Comércio, que vão beneficiar das preferências tarifárias no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral entre Moçambique e o Malawi, e do Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC;

Texto do artigo · p. 2 "limite" significa o valor máximo da remessa acordada pelas Partes;

Texto do artigo · p. 2 “OBIC” significa Oficial do Balcão de Informação Comercial instalado na fronteira para assistir os comerciantes transfronteiriços de pequena escala no desembaraço de mercadorias;

Texto do artigo · p. 2 “produtos elegíveis” significa produtos que constam da lista comum;

Texto do artigo · p. 2 “remessa” significa os produtos que um comerciante transfronteiriço de pequena escala importa ou exporta em cada transacção comercial específica; e

Texto do artigo · p. 2 “requisitos regulamentares nacionais” significa requisitos ao abrigo das leis nacionais da Parte exportadora ou importadora que regulam o comércio, tais como autorizações, licenças e certificados.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2

Texto do artigo · p. 2 Objectivos

Texto do artigo · p. 2 Os objectivos do Regime Simplificado de Comércio são:

Número ou marcador · p. 2 a) facilitar o comércio para comerciantes transfronteiriços de pequena escala, estabelecendo um conjunto simplificado de regras, processos, procedimentos e requisitos documentais para o desembaraço das mercadorias comercializadas entre as Partes;

Número ou marcador · p. 2 b) reforçar as iniciativas de empoderamento económico para garantir que mulheres, jovens e demais indivíduos marginalizados beneficiem do incremento das oportunidades económicas no comércio, bem como no emprego e negócios formais e informais;

Número ou marcador · p. 2 c) melhorar a colecta de estatísticas oficiais de comércio;

Número ou marcador · p. 2 d) prover incentivos para que os comerciantes transfronteiriços de pequena escala transitem das actividades comerciais informais para actividades comerciais formais; e

Número ou marcador · p. 2 e) garantir a segurança dos comerciantes transfronteiriços de pequena escala e das suas remessas.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 Disposições Gerais

Texto do artigo · p. 2 Salvo o disposto neste Quadro, nada deve afectar ou alterar os direitos e obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do artigo

Texto do artigo · p. 2 12 do Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC e do artigo 3 do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral entre Moçambique e o Malawi.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 Elegibilidade para o RSC

Número ou marcador · p. 2 1. O comerciante transfronteiriço de pequena escala para qualificar-se para o RSC deve satisfazer as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 2 a) a remessa deve estar dentro do valor-limite acordado;

Número ou marcador · p. 2 b) os produtos devem constar da lista comum;

Número ou marcador · p. 2 c) o produto deve ser originário da jurisdição territorial das Partes; e

Número ou marcador · p. 2 d) cumprir com as regras de origem da SADC e do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral.

Número ou marcador · p. 2 2. Não obstante o disposto no número 1 deste artigo, em

Texto do artigo · p. 2 determinadas circunstâncias, pode ser exigido a um comerciante o cumprimento de requisitos regulamentares nacionais, incluindo, mas não limitado a autorizações, licenças e certificados.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 Limite

Número ou marcador · p. 2 1. As Partes acordam no valor-limite diário das remessas que beneficiam do RSC.

Número ou marcador · p. 2 2. O valor-limite consta como Anexo 1 deste Quadro.

Número ou marcador · p. 2 3. O valor-limite deve ser revisto ordinariamente a cada

Texto do artigo · p. 2 5 (cinco) anos e extraordinariamente quando se considere necessário.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 Lista Comum

Número ou marcador · p. 2 1. As Partes acordam na lista comum de produtos elegíveis a serem comercializados no âmbito do RSC.

Número ou marcador · p. 2 2. Os produtos comercializados devem conformar com o disposto no Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC e com as Regras de Origem do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral.

Número ou marcador · p. 2 3. Os produtos elegíveis no âmbito deste Quadro devem ser especificados e anexos a este Quadro como Anexo 2.

Número ou marcador · p. 2 4. A lista deve ser revista ordinariamente a cada 5 (cinco) e extraordinariamente, quando se considere necessário.

Número ou marcador · p. 2 5. O Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de

Texto do artigo · p. 2 Mercadorias aplicável à Lista Comum, deve ser a nível de 6 dígitos.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e Barreiras Técnicas ao Comércio

Número ou marcador · p. 2 1. As mercadorias comercializadas ao abrigo deste Quadro devem cumprir com os requisitos sanitários e fitossanitários (SPS) e normas técnicas da Parte importadora, onde aplicável, para a garantir a protecção da saúde e do bem-estar dos consumidores e da vida vegetal e animal.

Número ou marcador · p. 3 2. As Partes devem esforçar-se em harmonizar os requisitos SPS e as normas técnicas, para simplificar os requisitos associados à lista comum.

Número ou marcador · p. 3 3. As Partes devem cumprir com as obrigações e protocolos

Texto do artigo · p. 3 comerciais bilaterais, regionais e demais instrumentos internacionais sobre SPS e Requisitos de Padrões Técnicos.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 Direitos e Impostos

Número ou marcador · p. 3 1. A mercadoria comercializada ao abrigo deste Quadro beneficia apenas de isenção de direitos de importação.

Número ou marcador · p. 3 2. Onde o produto esteja sujeito ao imposto sobre consumos específicos, Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), taxa de processamento e outras taxas na importação, o pagamento dos mesmos é aplicado.

Número ou marcador · p. 3 3. Para transparência, as Partes devem publicar a lista de outras

Texto do artigo · p. 3 taxas aplicáveis.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 Infra-Estrutura Transfronteiriça e Apoio Institucional

Número ou marcador · p. 3 1. Cada Parte deve estabelecer Balcões de Informação sobre Comércio (BICs), dotados de oficiais de Balcão de Informação sobre Comércio (OBICs) nos postos fronteiriços designados.

Número ou marcador · p. 3 2. Os OBICs devem desempenhar, entre outras, as seguintes

Texto do artigo · p. 3 tarefas:

Número ou marcador · p. 3 a) prestar informações aos comerciantes transfronteiriços de pequena escala sobre o RSC;

Número ou marcador · p. 3 b) assistir os comerciantes transfronteiriços de pequena escala no cumprimento das formalidades de desembaraço aduaneiro, incluindo a documentação;

Número ou marcador · p. 3 c) facilitar a recolha e a partilha de dados estatísticos comerciais;

Número ou marcador · p. 3 d) sensibilização e consciencialização do RSC; e

Número ou marcador · p. 3 e) estabelecer ligação com as agências governamentais e associações de comerciantes transfronteiriços de pequena escala em assuntos atinentes aos comerciantes de pequena escala.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 Frequência

Texto do artigo · p. 3 Não há restrição à frequência nas passagens de fronteira pelos comerciantes de pequena escala, desde que as remessas estejam dentro do limite e façam parte da lista comum.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 Requisitos Documentais

Texto do artigo · p. 3 As Partes acordam nos seguintes requisitos documentais:

Número ou marcador · p. 3 a) o Formulário de Documento Aduaneiro Simplificado em conformidade com o Anexo 3;

Número ou marcador · p. 3 b) factura comercial ou venda a dinheiro;

Número ou marcador · p. 3 c) quaisquer outros documentos comprovativos, tais como: autorizações, licenças, certificados SPS e demais certificados de qualidade, onde aplicável; e

Número ou marcador · p. 3 d) documentos de viagem válidos.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 Publicação e Partilha de Informação

Número ou marcador · p. 3 1. As Partes devem publicar informações sobre RSC de forma, língua e formato facilmente acessíveis aos comerciantes transfronteiriços de pequena escala e outras partes interessadas.

Número ou marcador · p. 3 2. As informações devem conter o seguinte:

Número ou marcador · p. 3 a) descrição dos critérios de elegibilidade para participação no RSC;

Número ou marcador · p. 3 b) requisitos substantivos para participação no RSC;

Número ou marcador · p. 3 c) requisitos documentais para o RSC;

Número ou marcador · p. 3 d) descrição do local ou modo onde os comerciantes podem aceder e obter os formulários-padrão necessários para o desembaraço, no âmbito do RSC;

Número ou marcador · p. 3 e) a(s) lista(s) de produtos elegíveis publicada(s) oficialmente;

Número ou marcador · p. 3 f) informações pormenorizadas sobre outros encargos ou taxas que os comerciantes transfronteiriços de pequena escala possam ter que pagar;

Número ou marcador · p. 3 g) informações detalhadas e contactos dos pontos de informação sobre o RSC;

Número ou marcador · p. 3 h) descrição dos procedimentos e das medidas práticas necessárias para a importação e exportação ao abrigo do RSC;

Número ou marcador · p. 3 i) detalhes de outras formalidades associadas à importação e exportação ao abrigo do RSC;

Número ou marcador · p. 3 j) uma carta de serviços, uma lista comum e os dados de contacto do OBIC; e

Número ou marcador · p. 3 k) procedimentos de recurso ou revisão previstos na legislação nacional.

Número ou marcador · p. 3 3. As informações sobre o RSC podem ser disponibilizadas

Texto do artigo · p. 3 através de:

Número ou marcador · p. 3 a) conjunto de ferramentas operacionais acordadas;

Número ou marcador · p. 3 b) pontos de contacto do regime simplificado de comércio;

Número ou marcador · p. 3 c) balcões de informação sobre comércio;

Número ou marcador · p. 3 d) meios de comunicação;

Número ou marcador · p. 3 e) delegações das autoridades aduaneiras;

Número ou marcador · p. 3 f) conselhos distritais;

Número ou marcador · p. 3 g) câmaras de comércio e associações de comerciantes transfronteiriços; ou

Número ou marcador · p. 3 h) outros meios facilmente acessíveis aos comerciantes transfronteiriços de pequena escala.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 Desembaraço e Verificação de Mercadorias nos Postos Fronteiriços

Número ou marcador · p. 3 1. O comerciante transfronteiriço de pequena escala beneficia das disposições deste Quadro, mediante a apresentação de toda a documentação exigida e a inspecção física das respectivas mercadorias pelos funcionários aduaneiros.

Número ou marcador · p. 3 2. As Partes devem imediatamente libertar a remessa dos produtos elegíveis ao abrigo deste Quadro após a verificação física e documental, bem como o pagamento de direitos, taxas, impostos devidos, existindo ou conforme acordado pelas Partes.

Número ou marcador · p. 3 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 deste artigo, uma Parte não pode conceder um tratamento preferencial, nos termos deste Quadro, caso a mesma tenha dúvidas sobre a veracidade das declarações efectuadas ou sobre a autenticidade ou exactidão das provas documentais fornecidas por um comerciante transfronteiriço de pequena escala.

Número ou marcador · p. 3 4. Onde houver dúvidas sobre a veracidade de uma declaração

Texto do artigo · p. 3 feita, ou sobre a autenticidade ou exactidão das provas documentais fornecidas por um comerciante transfronteiriço de

Texto do artigo · p. 4 pequena escala, a Parte pode exigir que o comerciante apresente documentação auxiliar ou de suporte não especificada nos principais requisitos documentais deste Quadro.

Número ou marcador · p. 4 5. No desembaraço e verificação de uma remessa, cada Parte aplica suas respectivas leis nacionais em relação a questões não abrangidas por este Quadro.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 Declarações Incorrectas ou Falsas

Número ou marcador · p. 4 1. O documento aduaneiro simplificado preenchido ou a factura ou venda a dinheiro apresentado por um comerciante de pequena escala deve ser considerado nulo e sem efeito se conter informações falsas.

Número ou marcador · p. 4 2. A documentação suspeita de estar incorrecta é sujeita à verificação.

Número ou marcador · p. 4 3. Qualquer declaração incorrecta ou falsa feita num documento

Texto do artigo · p. 4 aduaneiro simplificado, ou outro documento de suporte deve ser tratada nos termos das disposições da legislação interna da Parte em que a declaração incorrecta ou falsa foi feita.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 Comité Conjunto de Comércio e Investimento

Texto do artigo · p. 4 Um Comité Conjunto de Comércio e Investimento, estabelecido ao abrigo do artigo 23 do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral, deve monitorar a implementação deste Quadro.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 Mecanismo de Implementação

Texto do artigo · p. 4 As Partes designam as Autoridades Tributárias como os seus respectivos órgãos para efeitos de implementação deste Quadro e de outras questões relacionadas.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 17

Texto do artigo · p. 4 Cooperação na Administração Aduaneira

Número ou marcador · p. 4 1. As autoridades aduaneiras das Partes devem, sempre que necessário, consultar-se sobre questões relativas à documentação e aos procedimentos sobre o Documento Aduaneiro Simplificado.

Número ou marcador · p. 4 2. As autoridades aduaneiras de cada Parte devem ser as autoridades competentes para verificar a origem das mercadorias que são exportadas para o território da outra Parte, de modo a garantir que as remessas cumprem com os requisitos das regras de origem.

Número ou marcador · p. 4 3. A Parte importadora reserva-se ao direito de verificar a origem dos produtos importados no âmbito deste Quadro.

Número ou marcador · p. 4 4. As informações e documentação necessárias para efeitos

Texto do artigo · p. 4 de verificação serão remetidas à autoridade aduaneira do país exportador.

Número ou marcador · p. 4 5. Sempre que necessário, a verificação da origem deve ser efectuada para todos os produtos comercializados.

Número ou marcador · p. 4 6. A falha no fornecimento de informações ou verificação da origem de uma mercadoria de acordo com este artigo pode levar à suspensão do benefício da mercadoria ao abrigo deste Quadro.

Número ou marcador · p. 4 7. Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras das Partes

Texto do artigo · p. 4 devem realizar verificações conjuntas nas instalações de produção no território de qualquer uma das Partes.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 18

Texto do artigo · p. 4 Resolução de Litígios

Número ou marcador · p. 4 1. Quaisquer diferenças ou litígios decorrentes da interpretação ou implementação deste Quadro são resolvidos de forma amigável, através de consultas mútuas e negociações entre as Partes.

Número ou marcador · p. 4 2. O litígio deve ser comunicado por qualquer uma das Partes, através de canais diplomáticos.

Número ou marcador · p. 4 3. Caso as Partes não consigam resolver o litígio amigavelmente,

Texto do artigo · p. 4 uma Parte pode encaminhá-lo ao Comité Conjunto sobre Comércio e Investimento para decisão adequada.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 19

Texto do artigo · p. 4 Entrada em Vigor, Emendas e Término do Quadro

Número ou marcador · p. 4 1. Este Quadro entra em vigor após o cumprimento por cada uma das Partes dos procedimentos legais internos e comunicados através da troca de notas diplomáticas.

Número ou marcador · p. 4 2. Este Quadro permanece em vigor até a denúncia por uma das Partes através dos canais diplomáticos, mediante aviso prévio, por escrito, de seis meses à outra Parte, desde que as obrigações assumidas pelas Partes ao abrigo deste Quadro, antes da notificação, permaneçam válidas por um período necessário para o seu cumprimento.

Número ou marcador · p. 4 3. Este Quadro pode ser revisto por mútuo acordo, através do Comité Conjunto de Comércio e Investimento e tais revisões entram em vigor numa data a ser acordada pelo Comité Conjunto de Comércio e Investimento.

Número ou marcador · p. 4 4. Caso uma das Partes deseje alterar a redacção deste Quadro, deve solicitar consultas entre as Partes. Estas consultas têm lugar seis semanas após a apresentação da proposta.

Número ou marcador · p. 4 5. Qualquer emenda a este Quadro entra em vigor numa

Texto do artigo · p. 4 data a ser acordada pelas Partes e confirmada através de canais diplomáticos.

Texto do artigo · p. 4 Em Fé de que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos governos, assinaram e selaram este Quadro em 2 (dois) originais em língua portuguesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Texto do artigo · p. 4 Assinado em Lilongwe, República do Malawi, no dia 18 de Outubro de 2024. — Pelo Governo da República de Moçambique, Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Augusto José Moreno. — Pelo Governo da República do Malawi, Ministro do Comércio e Indústria, Sosten Alfred Gwengwe, MP.

Número ou marcador · p. 5 Anexo 1

Texto do artigo · p. 5 Valor-limite

Texto do artigo · p. 5 As Partes acordam que o valor-limite para o Quadro do RSC deve ser de US$ 1.000,00 diários.

Número ou marcador · p. 6 Anexo 2

Texto do artigo · p. 6 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto do artigo · p. 6 UNITY AND FREEDOM

Texto do artigo · p. 6 LISTA COMUM DE PRODUTOS NO ÂMBITO DO REGIME SIMPLIFICADO DE COMÉRCIO (RSC) ENTRE A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E A REPÚBLICA DO MALAWI

Texto do artigo · p. 6 Produto Product HS Code

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 1. Malambe 1.Malambe (Fruit) 0813.40

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 2. Malambe em pó

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 2. Malambe powder 1106.30

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 3. Esparguete

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 3. Spaghetti 1902.30

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species) 0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 5. Sementes de algodão

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 5. Cottonseed 1207.21

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 6. Sal

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 6. Salt 2501.00

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 7. Cimento

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 7. Cement 2523.29

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 8. Bananas 8.Banana fruit 0803.90

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 9. Farinha de banana 9.Banana flour 1106.30

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 10.

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates) 3924.10

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo · p. 6 LISTA COMUM DE PRODUTOS NO ÂMBITO DO REGIME SIMPLIFICADO DE COMÉRCIO (RSC) ENTRE A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E A REPÚBLICA DO MALAWI

Texto do artigo · p. 7 bacias, colheres e pratos)

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 11. Ananas

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 11. Pineapple fruit 0804.30

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 12. Coco

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 12. Coconut fruit 0801.19

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 13. Milho

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 14. Maize (corn) 1005.10 1005.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 14. Farinha de milho

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 15. Maize (corn) flour 1102.20

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 15. Piripiri fresco

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 16. Fresh chilli 0709.99

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 16. Piripiri processado

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 17. Processed chilli 0904.11 0904.12

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 17. Amendoim

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 18. Groundnuts (Peanuts) 1202.41 1202.42

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 18. Manga

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 19. Mangoes 0804.50

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 19. Castanha de caju

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 20. Cashew nuts 0801.31 0801.32

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 20. Batata reno

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 21. Irish potatoes 0701.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 21. Repolho

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 22. Cabbage 0704.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 22. Mandioca

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 23. Cassava 0714.10

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 23. Farinha de mandioca 24.Cassava flour 1106.20

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 24. Soja

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 25. Soybean 1201.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 25. Frozy/Fizzy

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 26. Frozy/Fizzy 2202.99

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 26. Arroz

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 27. Rice 1006.30

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 27. Enxadas

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 28. Hoes 8201.30

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 28. Biscoitos

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 29. Biscuits 1905.31

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 29. Sapatos plásticos

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 30. Plastic shoes 6402.99

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 30. Bebidas espirituosas

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 31. Spirits (liqueurs) 2208.20 2208.30 2208.40 2208.50

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 31. Máquina de moer milho

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 32. Corn grinder 8437.80

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 32. Máquina de descasque de arroz

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 33. Rice mill 8437.80

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 33. Batata doce

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 34. Sweet potatoes 0714.20

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 34. Pipocas

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 35. Popcorn 1005.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 35. Alho

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 36. Garlic 0703.20

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 36. Cenoura

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 37. Carrots 0706.10

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 37. Couve

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 38. Kale 0704.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 38. Cebola

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 39. Onions 0703.10

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 39. Tomate

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 40. Tomatoes 0702.00

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 40. Cadeiras plásticas

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 7 41. Plastic chairs 9403.70

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo · p. 8 41. Tamarinho

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 42. Tamarind fruit 0810.90

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 42. Feijão catarina

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 43. Catarina beans 0713.33

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 43. Aves poedeiras

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 44. Laying hens 0105.94.10

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 44. Morango

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 45. Strawberries 0810.10

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 45. Litchi

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 46. Litchi 0810.90

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 46. Gengibre fresco

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 47. Fresh ginger 0910.11

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 47. Gengibre em pó

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo · p. 8 48. Ginger powder 0910.12

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Número ou marcador · p. 9 Anexo 3

Texto do artigo · p. 9 DOCUMENTO DUANEIRO SIMPLIFICADO / SIMPLIFIED CUSTOMS DOCUMENT Para Mercadorias importadas/exportadas entre Malawi e Moçambique, ao abrigo do Regime Simplificado de Comércio For goods imported/ exported between Malawi and Mozambique under the Simplified Trade Regime

Texto do artigo · p. 9 1. Nome e Endereço do Exportador/ Name and Address of Exporter

Texto do artigo · p. 9 2. Porto de Desembaraço/ Port of Clearance

Texto do artigo · p. 9 3. Nome e Endereço do Importador/ Name and Address of importer

Texto do artigo · p. 9 4. Identificação do transporte/ Identification of transport Passaporte/Passe de Fronteira/Passport/Border Pass: NUIT/TIN:

Texto do artigo · p. 9 5. Descrição das Mercadorias/ Goods description

Texto do artigo · p. 9 6. Quantidade/ Quantity

Texto do artigo · p. 9 7. Peso líquido/Volume (Kg/litros)/ Net Weight/Volume (kg/litres)

Texto do artigo · p. 9 8. País de Origem/ Country of Origin

Texto do artigo · p. 9 9. País de Destino /Country of Destination

Texto do artigo · p. 9 10. Valor/Value PARA USO OFICIAL/ FOR OFFICIAL USE

Texto do artigo · p. 9 11. Nº da Declaração e Data/ Declaration No. & Date

Texto do artigo · p. 9 12. Código HS (Código de Mercadoria)/ HS Code (Commodity Code)/

Texto do artigo · p. 9 13. Valor Aduaneiro /Customs Value

Texto do artigo · p. 9 14. DECLARAÇÃO/ DECLARATION

Texto do artigo · p. 9 15. PARA USO OFICIAL (Selo) FOR OFFICIAL USE (Stamp)/ Eu declaro que as informações e os detalhes aqui declarados são verdadeiros e completos, até onde sei, tenho capacidade e convicção, e se forem considerados falsos, serei passível de processo judicial sob as leis da República de Moçambique e as Leis da República do Malawi. I do hereby declare that the information and particulars declared herein are true and complete to the best of my knowledge, ability and belief and if found to be false, shall be liable to prosecution under the laws of the Republic of Mozambique and the Laws of the Republic of Malawi. /signature/Thumbprint/1 Data/Dat, Assinatura/Impressão digital: Local/Palce: Tel/Fax: INFORMAÇÃO DE RECEITA/ REVENUE INFORMATION

Texto do artigo · p. 9 16. Tipo de imposto/Taxa /Duty/Tax Type

Texto do artigo · p. 9 17. Base de taxas/impostos /Duty/Tax Base

Texto do artigo · p. 9 18. Taxa/Rate

Texto do artigo · p. 9 19. Deveres/impostos devidos/ Duty/Tax Due

Texto do artigo · p. 9 20. Total/imposto devido Total/Duty/Tax Due/ (i) (ii) (iii) (iv) Totais/Totals

Texto do artigo · p. 9 21. Outras Observações/ Other Remarks

Texto do artigo · p. 9 País/County:

Texto do artigo · p. 9 Número da Série /Serial Number

Texto do artigo · p. 9 1. Nome e Endereço do Exportador/ Name and Address of Exporter 2. Porto de Desembaraço/ Port of

Texto do artigo · p. 9 3.

Texto do artigo · p. 9 Clearance

Texto do artigo · p. 9 3. Nome e Endereço do Importador/ Name and Address of importer 4. Identificação do transporte/

Texto do artigo · p. 9 ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■

Texto do artigo · p. 9 5.

Texto do artigo · p. 9 Identification of transport

Texto do artigo · p. 9 NUIT//TIN:

Texto do artigo · p. 9 Passaporte/Passe de Fronteira/Passport/Border Pass:

Texto do artigo · p. 9 5. Descrição das Mercadorias/ Goods description 6. Quantidade/ Quantity 7. Peso líquido/Volume (Kg/litros)/ Net

Texto do artigo · p. 9 8.

Texto do artigo · p. 9 Weight/Volume (kg/litres)

Texto do artigo · p. 9 8. País de Origem/ Country of Origin 9. País de Destino /Country of

Texto do artigo · p. 9 10. Valor/Value 11.

Texto do artigo · p. 9 Destination

Texto do artigo · p. 9 PARA USO OFICIAL/ FOR OFFICIAL USE

Texto do artigo · p. 9 11. Nº da Declaração e Data/ Declaration No. &

Texto do artigo · p. 9 12. Código HS (Código de Mercadoria)/ HS Code (Commodity Code)/

Texto do artigo · p. 9 13. Valor Aduaneiro /Customs Value 14.

Texto do artigo · p. 9 Date

Texto do artigo · p. 9 14. DECLARAÇÃO/ DECLARATION 15. PARA USO OFICIAL (Selo)

Texto do artigo · p. 9 16.

Texto do artigo · p. 9 FOR OFFICIAL USE (Stamp)/

Texto do artigo · p. 9 Eu declaro que as informações e os detalhes aqui declarados são verdadeiros e completos, até onde sei, tenho capacidade e convicção, e se forem considerados falsos, serei passível de processo judicial sob as leis da República de Moçambique e as Leis da República do Malawi. I

Texto do artigo · p. 9 do hereby declare that the information and particulars declared herein are true and complete to the best of my knowledge, ability and belief and if found to be false, shall be liable to prosecution under the laws of the Republic of Mozambique and the Laws of the Republic of Malawi.

Texto do artigo · p. 9 Assinatura/Impressão digital: /signature/Thumbprint :/_______________________________ Data/ Data: _____________________________________

Texto do artigo · p. 9 Local/Palce: Tel/Fax: Tel/Fax:

Texto do artigo · p. 9 NFORMAÇÃO DE RECEITA/ REVENUE INFORMATION

Texto do artigo · p. 9 16. Tipo de imposto/taxa /Duty/Tax Type

Texto do artigo · p. 9 l 7. Base de taxas/impostos /Duty/Tax Base

Texto do artigo · p. 9 18. Taxa/Rate 19. Deveres/impostos devidos/ Duty/Tax Due

Texto do artigo · p. 9 20. Total/imposto devido Total/Duty Tax Due/

Texto do artigo · p. 9 (I)

Texto do artigo · p. 9 (ii) (iii) (iv) TTotais/Totals

Texto do artigo · p. 9 21. Outras Observações/ Other Remarks

Texto do artigo · p. 10 INSTRUÇÃO PARA PREENCHER ESTE FORMULÁRIO

Texto do artigo · p. 10 O presente Documento Aduaneiro Simplificado (DAS) só deve ser utilizado para remessas comerciais cujo valor total não seja superior ao equivalente a U5$1000.

Texto do artigo · p. 10 As instruções sobre como preencher este formulário são apresentadas abaixo:

Texto do artigo · p. 10 Espaço 1. Nome do exportador: Preencher os nomes completos e a morada da pessoa/empresa exportadora/fornecedora do produto Espaço 2. Porto de desalfandegamento: Preencher o nome do porto ou posto fronteiriço onde as mercadorias estão a ser desalfandegadas

Texto do artigo · p. 10 INSTRUCTION TO FILL OUT THIS FORM

Texto do artigo · p. 10 This simplified Customs Document (SCD) is to be used only for commercial consignments whose total value is not more than US$1,000 equivalent

Texto do artigo · p. 10 The instruction on how to complete this form are shown below:

Texto do artigo · p. 10 Box 1. Name of Exporter Fill in the full names and address of the person/company exporting/supplying the product Box 2. Port of Clearance Fill in the name of the port or Border post where goods are being cleared.

Texto do artigo · p. 10 Espaço 3. Nome do importador: Preencher os nomes completos e a morada da pessoa/empresa importadora do produto. Espaço 4. Identificação do Transporte: Preencher os meios utilizados para transportar os produtos, por exemplo, veículos, motociclos etc. Espaço 5. Descrição das Mercadorias: Preencher o nome de mercadorias exportadas/importadas. Espaço 6. Quantidade: Preencher a quantidade dos produtos, por exemplo, número de bidons, grades, caixas etc. Espaço 7. Peso Líquido: Preencher o peso total das mercadorias em quilogramas.

Texto do artigo · p. 10 Box 3. Name of Importer Fill in the full names and address of the person/company importing the product. Box 4. Identification of Transport Fill in the means being used to transport the products e.g., vehicles, motor cycles etc. Box 5. Goods Description Fill in the name of goods being exported/imported. Box 6. Quantity Fill in the quantity of the products, e.g., number of drums, crates, boxes etc. Box 7. Net Weight Fill in the total weight of the goods in kilograms.

Texto do artigo · p. 10 Espaço 8. País de Origem: Preencher o nome do país de origem ou de fabrico da mercadoria. Não onde foram comprados. Espaço 9. País de destino: Preencher o país para o qual e onde as mercadorias serão finalmente vendidas. Espaço 10. Valor: Preencher o valor das mercadorias.

Texto do artigo · p. 10 Espaço 14. Declaração do Exportador/Importador: Preencher o nome da pessoa ou empresa exportadora/importadora do produto, assinatura e data.

Texto do artigo · p. 10 Box 8. Country of Origin Fill in name of the country where the goods originate or are manufactured. Not where they were purchased. Box 9. Country of Destination Fill in the country to which you are going and where the goods will be finally sold.

Texto do artigo · p. 10 Box 10. Value Fill in the value of goods. Box 14. Declaration by Exporter/Importer Fill in the name of the person or company exporting/ importing the product, sign and date and

Texto do artigo · p. 11 Resolução n.º 65/2024

Texto do artigo · p. 11 de 18 de Novembro

Texto do artigo · p. 11 Havendo necessidade de cumprir-se com as formalidades previstas no Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Programa de Implementação de Postos de Fronteira de Paragem Única, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 11 Artigo 1. É ratificado o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Programa de Implementação de Postos de Fronteira

Texto do artigo · p. 11 de Paragem Única, cujo texto, em anexo, é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 11 Art. 2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Indústria e Comércio são encarregues de assegurar todos os trâmites e mecanismos necessários para a implementação do presente Acordo.

Texto do artigo · p. 11 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro

Texto do artigo · p. 11 de 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Texto lido por imagem · p. 12 4642 I SÉRIE — NÚMERO 223

Texto do artigo · p. 12 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI ACORDO BILATERAL Entre O GOVERNO DA REPÚBLIC DE MOÇAMBIQUE E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO MALAWI Sobre O PROGRAMA DE ESTABELECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POSTOS DE FRONTEIRA DE PARAGEM ÚNICA

Texto do artigo · p. 13 18 DE NOVEMBRO DE 223 4643 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI PREÂMBULO CONSIDERANDO que o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi (doravante e individualmente referidos como "Parte" e conjuntamente como "as Partes") são Estados membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, doravante designada como "SADC" em conformidade com o Tratado sobre a criação da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, doravante referido como o “Tratado”; LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO os princípios de melhoria da facilitação do comércio na região da SADC através do estabelecimento de um Posto de Fronteira de Paragem Única (PFPU) entre os Estados; CONVENCIDOS da necessidade de:

Número ou marcador · p. 13 a) facilitar mecanismos de controle de fronteira mais céleres e eficazes;

Número ou marcador · p. 13 b) reduzir o número de interrupções no comércio transfronteiriço e outras transacções, combinando as actividades de controle de fronteira das Partes, em um único local em cada direcção;

Número ou marcador · p. 13 c) estender a aplicação das leis nacionais relativas ao controle de fronteira de cada Parte no outro Estado, permitindo assim que os oficiais de controle de fronteira de cada Parte desempenhem funções estatutárias fora de seu território nacional;

Número ou marcador · p. 13 d) permitir o acolhimento de oficiais de controle de fronteiras no território um do outro com autoridade para executar funções de controle de fronteiras utilizando as suas próprias leis nacionais;

Número ou marcador · p. 13 e) compartilhar a infra-estrutura e as instalações existentes de controle de fronteira, permitindo, assim, aos oficiais de controle de fronteira de cada Parte realizarem funções de controle legal de fronteira fora de seu território nacional;

Número ou marcador · p. 13 f) simplificar e harmonizar os documentos e procedimentos de controle de fronteira para permitir o processamento rápido do controle de fronteira;

Número ou marcador · p. 13 g) maximizar o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, por forma a facilitar e agilizar a partilha de dados de controle de fronteira entre as Partes;

Número ou marcador · p. 13 h) harmonizar os regulamentos e procedimentos de controle de fronteiras das Partes para uma aplicação padronizada e de fácil previsibilidade;

Texto lido por imagem · p. 14 4644 I SÉRIE — NÚMERO 223

Texto do artigo · p. 14 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI

Número ou marcador · p. 14 i) realizar a formação técnica conjunta dos oficiais de controlo de fronteiras das Partes, de forma a alcançar níveis comuns de entendimento conceptual das operações do PPFU;

Número ou marcador · p. 14 j) envolver o sector privado de cada Parte através de programas de consciencialização pública, formação de agentes de facilitação de controlo de fronteiras e provisão do acesso necessário a todos os agentes de facilitação de controlos de fronteiras do sector privado;

Número ou marcador · p. 14 k) alcançar a integração máxima possível da documentação, procedimentos e sistemas de controlo de fronteiras para o sucesso mútuo dos objectivos que sustentam este Acordo;

Número ou marcador · p. 14 l) promover, respeitar e preservar a estabilidade e segurança nas fronteiras; RECONHECENDO as vantagens do PPFU na facilitação do comércio e a circulação de pessoas, simplificando os procedimentos de fronteira para seus usuários; LEVANDO EM CONTA a necessidade de sincronizar a conclusão da construção da infra-estrutura física e das instalações nos territórios de ambas as Partes iniciando com o estabelecimento de um conjunto de requisitos de políticas e procedimentos; DESEJANDO consolidar as tradicionais relações de boa vizinhança, cooperação económica e promoção do turismo e do comércio entre as Partes; CONSCIENTE dos princípios de Direito Internacional aplicáveis às relações entre os Estados; e PORTANTO, as partes concordaram com o seguinte:

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 1 Definições Neste Acordo: “Árbitro” significa qualquer entidade ou indivíduo nomeado para resolver uma disputa; “Autoridades competentes” significa qualquer ministério ou departamento governamental das Partes com a responsabilidade de controlo de fronteira, através da observância das leis e regulamentos nacionais das Partes;

Título de secção · p. 14 4644 I SÉRIE — NÚMERO 223

Texto do artigo · p. 15 18 DE NOVEMBRO DE 223 4645 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI “Área de uso exclusivo” significa a área da zona de controle dedicada ao uso exclusivo de uma das Partes; “Agentes facilitadores” significa qualquer pessoa que não seja um oficial, prestando assistência para a conclusão dos controles de fronteira por passageiros ou carga, conforme previsto nas leis e regulamentos nacionais das Partes; “Agência de aplicação da lei” significa qualquer agência ou pessoa habilitada pela legislação nacional e de controle de fronteira de cada Parte para fazer cumprir essas leis; “Controle de fronteira” significa qualquer medida de controle, verificação e autorização relacionada às fronteiras, sem limitação, prevista nas leis e regulamentos nacionais das Partes; “Estado limítrofe” significa: (a) para a República do Malawi: a República de Moçambique; e (b) para a República de Moçambique: a República do Malawi; “Estado anfitrião” significa o Estado, em cujo território são efectuados os controles fronteiriços do Estado vizinho; “Estado de chegada” significa a área ou território do Estado onde uma pessoa ou mercadorias chegam do Estado de partida; “Estado de partida” significa a área ou território do Estado de onde uma pessoa ou mercadorias partem para o Estado de chegada; “Estado de entrada” significa uma zona de controle do Estado de chegada no PPFU, onde as formalidades de entrada são cumpridas após as formalidades de saída no Estado de partida; “Estado de saída” significa uma zona de controle do Estado de partida no PPFU, onde as formalidades de saída são cumpridas antes das formalidades de entrada no Estado de chegada; “Oficial” significa uma pessoa responsável pela condução do controle de fronteira nos termos das leis e regulamentos nacionais das Partes; “Posto de Fronteira de Paragem Única (PFPU)” significa um posto fronteiriço estabelecido ao abrigo do Artigo 3.1 do presente Acordo;

Texto do artigo · p. 15 18 DE NOVEMBRO DE 223 4645

Texto do artigo · p. 16 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI “Região Limítrofe” para ambas as Partes significa os Estados Membros da SADC; “SADC” significa Comunidade de Desenvolvimento da África Austral; “Zona de controle” significa a parte do território do Estado anfitrião dentro da qual os oficiais das Partes têm poderes para fazer controlos de fronteira e inclui a área de uso exclusivo.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 2 Objectivo O objectivo principal do Acordo é inter alia, aumentar a facilitação do comércio, através da circulação eficiente de bens, pessoas e serviços entre as Partes e a região da SADC.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 3 Estabelecimento dos Postos de Fronteira de Paragem Única 3.1 Nos termos do Acordo, as Partes acordam em estabelecer e implementar os PFPU, mas não limitado, às fronteiras seguintes: a. Mwanza e Zobwe; b. Dedza e Calomue; c. Muloza e Milange; d. Chiponde e Mandimba. 3.2 As Partes comprometem-se a contribuir com recursos institucionais e financeiros para o desenvolvimento do PFPU e a assegurar o funcionamento subsequente. 3.3 As Partes comprometem-se a concluir e observar os acordos relativos ao controle e gestão conjunta das actividades de passagem de fronteira que requeiram operação conjunta e / ou consenso.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 4 Zonas de Controle 4.1 De modo a simplificar, harmonizar e flexibilizar o controle de fronteiras, as Partes acordam em implementar um programa de Estabelecimento e Implementação de Fronteiras de Paragem Única, estabelecendo e designando zonas de controle nos respectivos postos de

Texto do artigo · p. 17 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI fronteira localizados, entre outros, em Mwanza e Zobue; Dedza e Colomue; Muloza e Milanje; e Chiponde e Mandimba. 4.2 As zonas de controle devem ser dispostas de tal forma que, para cada direção da viagem, os controles de fronteira sejam realizados no Estado de chegada. 4.3 Para evitar dúvidas e de acordo com o Artigo 12, nenhum controle de fronteira deverá ser realizado no Estado de saída. 4.4 As zonas de controle compreendem as áreas físicas especificamente demarcadas e protegidas descritas em um Anexo, que fazem parte integrante do presente Acordo. O conteúdo do Anexo é mutuamente acordado e confirmado por troca de notas diplomáticas. 4.5 As autoridades competentes das Partes devem assegurar que as suas áreas de uso exclusivo sejam claramente identificadas por meio da afixação de sinalização oficial. 4.6 As autoridades competentes das Partes devem, de mútuo acordo, realizar provisoriamente as alterações na delimitação das zonas de controle que se mostrem necessárias. Qualquer acordo assim alcançado entrará em vigor imediatamente após notificação por meio de notas diplomáticas. 4.7 As Partes podem alterar a delimitação das zonas de controle mencionadas no Artigo 4.1. as referidas emendas devem ser confirmadas por troca de notas diplomáticas e entrarão em vigor na data a ser mutuamente acordada pelas Partes. Quaisquer alterações farão parte integrante deste Acordo. 4.8 As autoridades competentes das Partes devem, de comum acordo, adotar horário uniforme de funcionamento para seus respectivos escritórios. 4.9 Os oficiais do Estado limítrofe tem poderes para controlar o acesso e manter a ordem em sua área de uso exclusivo dentro do Estado anfitrião. Devem, se necessário, solicitar a assistência das autoridades do Estado anfitrião para o efeito. 4.10 Os oficiais ou membros de uma agência de aplicação da lei do Estado anfitrião não tem acesso à área de uso exclusivo do Estado vizinho, exceto a pedido dos oficiais do Estado limítrofe.

Texto lido por imagem · p. 18 4648 I SÉRIE — NÚMERO 223

Texto do artigo · p. 18 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI 4.11 As autoridades competentes das Partes devem adoptar e fazer cumprir as rotas, procedimentos e regras de tráfego eficientes de controle de tráfego de passageiros e veículos dentro e através das zonas de controle.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 5 Controle Fronteiriço 5.1 As Partes acordam que os oficiais do Estado vizinho devem realizar controles de fronteira, de acordo com suas próprias leis, na zona de controle do Estado anfitrião.

Número ou marcador · p. 18 5. 2 As formalidades de saída do Estado de partida deverão ser cumpridas antes das formalidades de entrada no Estado de chegada. 5.3 Os oficiais do Estado de chegada não devem realizar controle de fronteira antes dos oficiais do Estado de partida terem concluído o seu controle de fronteira. Para efeitos do presente artigo, qualquer forma de renúncia a tais controles de fronteira será considerada uma forma de controle de fronteira. 5.4 Os oficiais do Estado de partida não devem realizar seu controle de fronteira se os oficiais do Estado de chegada tiverem iniciado seu próprio controle de fronteira, excepto com o consentimento dos oficiais do Estado de chegada autorizados a tomar tais decisões, salvo se tal consentimento não tenha tido razões para ser dado. 5.5 Não obstante, o disposto nos Artigos 6.2, 6.3 e 6.4, as Partes acordam que os seus respectivos oficiais realizem inspecções físicas, buscas, recolha de amostras de cargas e, em conjunto, inspeccionem os meios de transporte, ou quando tal não for razoavelmente prático, em sucessão imediata. Alternativamente, qualquer uma das Partes pode confiar nos resultados das inspecções da outra Parte, os quais não devem ser mantidos sem razão justificável. 5.6 Quando, em circunstâncias excepcionais, no decurso do controle de fronteira, a sequência prevista no Artigo 6.2 for modificada, os oficiais do Estado de chegada não deverão prosseguir com a realização de detenções, prisões ou apreensões até que o controle de fronteira do Estado de partida sejam concluído. Nesse caso, os oficiais do Estado de chegada devem escoltar os veículos, animais, mercadorias ou outras mercadorias da pessoa, para os quais o controle de fronteira do Estado de partida não tiverem sido concluídos, até os oficiais desse Estado, que poderão prosseguir para tomar medidas que se julgarem necessárias.

Texto do artigo · p. 19 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI 5.7 Em caso de o Estado de chegada recusar-se a admitir quaisquer pessoas, veículos, animais, mercadorias ou outros bens, ou se essas pessoas decidirem não passar pelos controles de fronteira do Estado de chegada, ou enviar ou recuperar veículos, mercadorias, animais ou outras mercadorias sob seu controle, as autoridades do Estado de partida devem aceitar de volta tais pessoas, veículos, animais, mercadorias ou outras mercadorias. No entanto, as autoridades do Estado de partida tomarão todas as medidas para tratá-los de acordo com suas legislações nacionais de forma a que, não imponha obrigações ao outro Estado. 5.8 Os oficiais do Estado limítrofe devem livremente, transferir ao Estado limítrofe as quantias cobradas em nome de seu Governo na zona de controle, bem como mercadorias e outros bens legalmente apreendidos.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 18 de Novembro de 2024 I SÉRIE — Número 223
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Resolução n.º 64/2024: Ratifica o Acordo-Quadro Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Regime Simplificado do Comércio. Resolução n.º 65/2024:
Parágrafo, página 1: Ratifica o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Programa de Implementação de Postos de Fronteira de Paragem Única.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 64/2024
Texto do artigo, página 1: de 18 de Novembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de cumprir-se com as formalidades previstas no Acordo-Quadro Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Regime Simplificado do Comércio, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É ratificado o Acordo-Quadro Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Regime Simplificado do Comércio, cujo texto, em anexo, é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Indústria e Comércio são encarregues de assegurar todos os trâmites e mecanismos necessários para a implementação do presente Acordo.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro
Texto do artigo, página 1: de 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique as (a) assinaturas (em: https://assinadoradvogado.gov.mz
Número ou marcador, página 1: Acordo Quadro Bilateral do Regime Simplificado de Comércio entre o Governo da República de Moçambique e o Governo e a República e o Malawi
Texto do artigo, página 1: O Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, (conjuntamente designados por “Partes” e individualmente por “ Parte”)
Texto do artigo, página 1: Preâmbulo
Texto do artigo, página 1: Considerando que as Partes reconhecem a importante contribuição que o comércio transfronteiriço desempenha no desenvolvimento económico, particularmente na sustentabilidade dos meios de subsistência e da segurança alimentar, no empoderamento das mulheres e dos jovens, e o seu papel no comércio bilateral e regional com o objectivo final de geração de riqueza;
Texto do artigo, página 1: Cientes da necessidade de reforçar as iniciativas de empoderamento económico para assegurar que mulheres e jovens beneficiem do incremento das oportunidades económicas no comércio, emprego e nos negócios formais;
Texto do artigo, página 1: Afirmando a decisão da 32ª Reunião do Comité de Ministros do Comércio (CMC) da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que insta os Estados-Membros a engajarem-se em negociações com vista à implementação de um Quadro do Regime Simplificado de Comércio da SADC (RSC);
Texto do artigo, página 1: Afirmando Ainda o Acordo de Comércio Preferencial Bilateral, entre Moçambique e o Malawi, revisto em 2021, que insta as Partes a facilitarem o comércio simplificado ao longo das seguintes fronteiras designadas: Zobué/Mwanza, Calómué/ Dedza, Melosa/Muloza e Mandimba/Chiponde;
Texto do artigo, página 1: Reconhecendo os numerosos obstáculos e desafios de segurança que os comerciantes transfronteiriços de pequena escala enfrentam na realização do comércio transfronteiriço, no contexto do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral, bem como na Zona de Comércio Livre da SADC;
Texto do artigo, página 1: Cientes dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC, do Acordo da Zona de Comércio Livre Continental Africana e com a Organização Mundial do Comércio para facilitar o comércio através da simplificação, harmonização e padronização da documentação e dos procedimentos comerciais.
Texto do artigo, página 1: As Partes ACORDAM o seguinte:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: Definições
Texto do artigo, página 1: À luz deste Quadro, salvo quaisquer inconsistências com o contexto:
Texto do artigo, página 1: “BIC” significa Balcão de Informação Comercial designado na fronteira para facilitar o comércio transfronteiriço de pequena escala;
Texto do artigo, página 2: “CMC” significa o Comité de Ministros da SADC responsáveis pelo Comércio;
Texto do artigo, página 2: “Comité Conjunto de Comércio e Investimento” significa o comité estabelecido ao abrigo do artigo 23 do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi;
Texto do artigo, página 2: “comerciante transfronteiriço de pequena escala” significa um importador ou exportador dos produtos da lista comum e dentro do valor-limite acordado;
Texto do artigo, página 2: “Documento Aduaneiro Simplificado significa um formulário combinado de declaração aduaneira e certificado de origem emitidos para remessas de mercadorias que constam da lista comum para efeitos deste Quadro;
Texto do artigo, página 2: “lista comum” significa uma lista de produtos específicos acordados pelas Partes a serem comercializados ao abrigo do Regime Simplificado de Comércio, que vão beneficiar das preferências tarifárias no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral entre Moçambique e o Malawi, e do Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC;
Texto do artigo, página 2: "limite" significa o valor máximo da remessa acordada pelas Partes;
Texto do artigo, página 2: “OBIC” significa Oficial do Balcão de Informação Comercial instalado na fronteira para assistir os comerciantes transfronteiriços de pequena escala no desembaraço de mercadorias;
Texto do artigo, página 2: “produtos elegíveis” significa produtos que constam da lista comum;
Texto do artigo, página 2: “remessa” significa os produtos que um comerciante transfronteiriço de pequena escala importa ou exporta em cada transacção comercial específica; e
Texto do artigo, página 2: “requisitos regulamentares nacionais” significa requisitos ao abrigo das leis nacionais da Parte exportadora ou importadora que regulam o comércio, tais como autorizações, licenças e certificados.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Texto do artigo, página 2: Objectivos
Texto do artigo, página 2: Os objectivos do Regime Simplificado de Comércio são:
Número ou marcador, página 2: a) facilitar o comércio para comerciantes transfronteiriços de pequena escala, estabelecendo um conjunto simplificado de regras, processos, procedimentos e requisitos documentais para o desembaraço das mercadorias comercializadas entre as Partes;
Número ou marcador, página 2: b) reforçar as iniciativas de empoderamento económico para garantir que mulheres, jovens e demais indivíduos marginalizados beneficiem do incremento das oportunidades económicas no comércio, bem como no emprego e negócios formais e informais;
Número ou marcador, página 2: c) melhorar a colecta de estatísticas oficiais de comércio;
Número ou marcador, página 2: d) prover incentivos para que os comerciantes transfronteiriços de pequena escala transitem das actividades comerciais informais para actividades comerciais formais; e
Número ou marcador, página 2: e) garantir a segurança dos comerciantes transfronteiriços de pequena escala e das suas remessas.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: Disposições Gerais
Texto do artigo, página 2: Salvo o disposto neste Quadro, nada deve afectar ou alterar os direitos e obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do artigo
Texto do artigo, página 2: 12 do Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC e do artigo 3 do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral entre Moçambique e o Malawi.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: Elegibilidade para o RSC
Número ou marcador, página 2: 1. O comerciante transfronteiriço de pequena escala para qualificar-se para o RSC deve satisfazer as seguintes condições:
Número ou marcador, página 2: a) a remessa deve estar dentro do valor-limite acordado;
Número ou marcador, página 2: b) os produtos devem constar da lista comum;
Número ou marcador, página 2: c) o produto deve ser originário da jurisdição territorial das Partes; e
Número ou marcador, página 2: d) cumprir com as regras de origem da SADC e do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral.
Número ou marcador, página 2: 2. Não obstante o disposto no número 1 deste artigo, em
Texto do artigo, página 2: determinadas circunstâncias, pode ser exigido a um comerciante o cumprimento de requisitos regulamentares nacionais, incluindo, mas não limitado a autorizações, licenças e certificados.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: Limite
Número ou marcador, página 2: 1. As Partes acordam no valor-limite diário das remessas que beneficiam do RSC.
Número ou marcador, página 2: 2. O valor-limite consta como Anexo 1 deste Quadro.
Número ou marcador, página 2: 3. O valor-limite deve ser revisto ordinariamente a cada
Texto do artigo, página 2: 5 (cinco) anos e extraordinariamente quando se considere necessário.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: Lista Comum
Número ou marcador, página 2: 1. As Partes acordam na lista comum de produtos elegíveis a serem comercializados no âmbito do RSC.
Número ou marcador, página 2: 2. Os produtos comercializados devem conformar com o disposto no Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC e com as Regras de Origem do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral.
Número ou marcador, página 2: 3. Os produtos elegíveis no âmbito deste Quadro devem ser especificados e anexos a este Quadro como Anexo 2.
Número ou marcador, página 2: 4. A lista deve ser revista ordinariamente a cada 5 (cinco) e extraordinariamente, quando se considere necessário.
Número ou marcador, página 2: 5. O Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de
Texto do artigo, página 2: Mercadorias aplicável à Lista Comum, deve ser a nível de 6 dígitos.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e Barreiras Técnicas ao Comércio
Número ou marcador, página 2: 1. As mercadorias comercializadas ao abrigo deste Quadro devem cumprir com os requisitos sanitários e fitossanitários (SPS) e normas técnicas da Parte importadora, onde aplicável, para a garantir a protecção da saúde e do bem-estar dos consumidores e da vida vegetal e animal.
Número ou marcador, página 3: 2. As Partes devem esforçar-se em harmonizar os requisitos SPS e as normas técnicas, para simplificar os requisitos associados à lista comum.
Número ou marcador, página 3: 3. As Partes devem cumprir com as obrigações e protocolos
Texto do artigo, página 3: comerciais bilaterais, regionais e demais instrumentos internacionais sobre SPS e Requisitos de Padrões Técnicos.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: Direitos e Impostos
Número ou marcador, página 3: 1. A mercadoria comercializada ao abrigo deste Quadro beneficia apenas de isenção de direitos de importação.
Número ou marcador, página 3: 2. Onde o produto esteja sujeito ao imposto sobre consumos específicos, Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), taxa de processamento e outras taxas na importação, o pagamento dos mesmos é aplicado.
Número ou marcador, página 3: 3. Para transparência, as Partes devem publicar a lista de outras
Texto do artigo, página 3: taxas aplicáveis.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: Infra-Estrutura Transfronteiriça e Apoio Institucional
Número ou marcador, página 3: 1. Cada Parte deve estabelecer Balcões de Informação sobre Comércio (BICs), dotados de oficiais de Balcão de Informação sobre Comércio (OBICs) nos postos fronteiriços designados.
Número ou marcador, página 3: 2. Os OBICs devem desempenhar, entre outras, as seguintes
Texto do artigo, página 3: tarefas:
Número ou marcador, página 3: a) prestar informações aos comerciantes transfronteiriços de pequena escala sobre o RSC;
Número ou marcador, página 3: b) assistir os comerciantes transfronteiriços de pequena escala no cumprimento das formalidades de desembaraço aduaneiro, incluindo a documentação;
Número ou marcador, página 3: c) facilitar a recolha e a partilha de dados estatísticos comerciais;
Número ou marcador, página 3: d) sensibilização e consciencialização do RSC; e
Número ou marcador, página 3: e) estabelecer ligação com as agências governamentais e associações de comerciantes transfronteiriços de pequena escala em assuntos atinentes aos comerciantes de pequena escala.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: Frequência
Texto do artigo, página 3: Não há restrição à frequência nas passagens de fronteira pelos comerciantes de pequena escala, desde que as remessas estejam dentro do limite e façam parte da lista comum.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: Requisitos Documentais
Texto do artigo, página 3: As Partes acordam nos seguintes requisitos documentais:
Número ou marcador, página 3: a) o Formulário de Documento Aduaneiro Simplificado em conformidade com o Anexo 3;
Número ou marcador, página 3: b) factura comercial ou venda a dinheiro;
Número ou marcador, página 3: c) quaisquer outros documentos comprovativos, tais como: autorizações, licenças, certificados SPS e demais certificados de qualidade, onde aplicável; e
Número ou marcador, página 3: d) documentos de viagem válidos.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: Publicação e Partilha de Informação
Número ou marcador, página 3: 1. As Partes devem publicar informações sobre RSC de forma, língua e formato facilmente acessíveis aos comerciantes transfronteiriços de pequena escala e outras partes interessadas.
Número ou marcador, página 3: 2. As informações devem conter o seguinte:
Número ou marcador, página 3: a) descrição dos critérios de elegibilidade para participação no RSC;
Número ou marcador, página 3: b) requisitos substantivos para participação no RSC;
Número ou marcador, página 3: c) requisitos documentais para o RSC;
Número ou marcador, página 3: d) descrição do local ou modo onde os comerciantes podem aceder e obter os formulários-padrão necessários para o desembaraço, no âmbito do RSC;
Número ou marcador, página 3: e) a(s) lista(s) de produtos elegíveis publicada(s) oficialmente;
Número ou marcador, página 3: f) informações pormenorizadas sobre outros encargos ou taxas que os comerciantes transfronteiriços de pequena escala possam ter que pagar;
Número ou marcador, página 3: g) informações detalhadas e contactos dos pontos de informação sobre o RSC;
Número ou marcador, página 3: h) descrição dos procedimentos e das medidas práticas necessárias para a importação e exportação ao abrigo do RSC;
Número ou marcador, página 3: i) detalhes de outras formalidades associadas à importação e exportação ao abrigo do RSC;
Número ou marcador, página 3: j) uma carta de serviços, uma lista comum e os dados de contacto do OBIC; e
Número ou marcador, página 3: k) procedimentos de recurso ou revisão previstos na legislação nacional.
Número ou marcador, página 3: 3. As informações sobre o RSC podem ser disponibilizadas
Texto do artigo, página 3: através de:
Número ou marcador, página 3: a) conjunto de ferramentas operacionais acordadas;
Número ou marcador, página 3: b) pontos de contacto do regime simplificado de comércio;
Número ou marcador, página 3: c) balcões de informação sobre comércio;
Número ou marcador, página 3: d) meios de comunicação;
Número ou marcador, página 3: e) delegações das autoridades aduaneiras;
Número ou marcador, página 3: f) conselhos distritais;
Número ou marcador, página 3: g) câmaras de comércio e associações de comerciantes transfronteiriços; ou
Número ou marcador, página 3: h) outros meios facilmente acessíveis aos comerciantes transfronteiriços de pequena escala.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: Desembaraço e Verificação de Mercadorias nos Postos Fronteiriços
Número ou marcador, página 3: 1. O comerciante transfronteiriço de pequena escala beneficia das disposições deste Quadro, mediante a apresentação de toda a documentação exigida e a inspecção física das respectivas mercadorias pelos funcionários aduaneiros.
Número ou marcador, página 3: 2. As Partes devem imediatamente libertar a remessa dos produtos elegíveis ao abrigo deste Quadro após a verificação física e documental, bem como o pagamento de direitos, taxas, impostos devidos, existindo ou conforme acordado pelas Partes.
Número ou marcador, página 3: 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 deste artigo, uma Parte não pode conceder um tratamento preferencial, nos termos deste Quadro, caso a mesma tenha dúvidas sobre a veracidade das declarações efectuadas ou sobre a autenticidade ou exactidão das provas documentais fornecidas por um comerciante transfronteiriço de pequena escala.
Número ou marcador, página 3: 4. Onde houver dúvidas sobre a veracidade de uma declaração
Texto do artigo, página 3: feita, ou sobre a autenticidade ou exactidão das provas documentais fornecidas por um comerciante transfronteiriço de
Texto do artigo, página 4: pequena escala, a Parte pode exigir que o comerciante apresente documentação auxiliar ou de suporte não especificada nos principais requisitos documentais deste Quadro.
Número ou marcador, página 4: 5. No desembaraço e verificação de uma remessa, cada Parte aplica suas respectivas leis nacionais em relação a questões não abrangidas por este Quadro.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: Declarações Incorrectas ou Falsas
Número ou marcador, página 4: 1. O documento aduaneiro simplificado preenchido ou a factura ou venda a dinheiro apresentado por um comerciante de pequena escala deve ser considerado nulo e sem efeito se conter informações falsas.
Número ou marcador, página 4: 2. A documentação suspeita de estar incorrecta é sujeita à verificação.
Número ou marcador, página 4: 3. Qualquer declaração incorrecta ou falsa feita num documento
Texto do artigo, página 4: aduaneiro simplificado, ou outro documento de suporte deve ser tratada nos termos das disposições da legislação interna da Parte em que a declaração incorrecta ou falsa foi feita.
Número ou marcador, página 4: Artigo 15
Texto do artigo, página 4: Comité Conjunto de Comércio e Investimento
Texto do artigo, página 4: Um Comité Conjunto de Comércio e Investimento, estabelecido ao abrigo do artigo 23 do Acordo de Comércio Preferencial Bilateral, deve monitorar a implementação deste Quadro.
Número ou marcador, página 4: Artigo 16
Texto do artigo, página 4: Mecanismo de Implementação
Texto do artigo, página 4: As Partes designam as Autoridades Tributárias como os seus respectivos órgãos para efeitos de implementação deste Quadro e de outras questões relacionadas.
Número ou marcador, página 4: Artigo 17
Texto do artigo, página 4: Cooperação na Administração Aduaneira
Número ou marcador, página 4: 1. As autoridades aduaneiras das Partes devem, sempre que necessário, consultar-se sobre questões relativas à documentação e aos procedimentos sobre o Documento Aduaneiro Simplificado.
Número ou marcador, página 4: 2. As autoridades aduaneiras de cada Parte devem ser as autoridades competentes para verificar a origem das mercadorias que são exportadas para o território da outra Parte, de modo a garantir que as remessas cumprem com os requisitos das regras de origem.
Número ou marcador, página 4: 3. A Parte importadora reserva-se ao direito de verificar a origem dos produtos importados no âmbito deste Quadro.
Número ou marcador, página 4: 4. As informações e documentação necessárias para efeitos
Texto do artigo, página 4: de verificação serão remetidas à autoridade aduaneira do país exportador.
Número ou marcador, página 4: 5. Sempre que necessário, a verificação da origem deve ser efectuada para todos os produtos comercializados.
Número ou marcador, página 4: 6. A falha no fornecimento de informações ou verificação da origem de uma mercadoria de acordo com este artigo pode levar à suspensão do benefício da mercadoria ao abrigo deste Quadro.
Número ou marcador, página 4: 7. Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras das Partes
Texto do artigo, página 4: devem realizar verificações conjuntas nas instalações de produção no território de qualquer uma das Partes.
Número ou marcador, página 4: Artigo 18
Texto do artigo, página 4: Resolução de Litígios
Número ou marcador, página 4: 1. Quaisquer diferenças ou litígios decorrentes da interpretação ou implementação deste Quadro são resolvidos de forma amigável, através de consultas mútuas e negociações entre as Partes.
Número ou marcador, página 4: 2. O litígio deve ser comunicado por qualquer uma das Partes, através de canais diplomáticos.
Número ou marcador, página 4: 3. Caso as Partes não consigam resolver o litígio amigavelmente,
Texto do artigo, página 4: uma Parte pode encaminhá-lo ao Comité Conjunto sobre Comércio e Investimento para decisão adequada.
Número ou marcador, página 4: Artigo 19
Texto do artigo, página 4: Entrada em Vigor, Emendas e Término do Quadro
Número ou marcador, página 4: 1. Este Quadro entra em vigor após o cumprimento por cada uma das Partes dos procedimentos legais internos e comunicados através da troca de notas diplomáticas.
Número ou marcador, página 4: 2. Este Quadro permanece em vigor até a denúncia por uma das Partes através dos canais diplomáticos, mediante aviso prévio, por escrito, de seis meses à outra Parte, desde que as obrigações assumidas pelas Partes ao abrigo deste Quadro, antes da notificação, permaneçam válidas por um período necessário para o seu cumprimento.
Número ou marcador, página 4: 3. Este Quadro pode ser revisto por mútuo acordo, através do Comité Conjunto de Comércio e Investimento e tais revisões entram em vigor numa data a ser acordada pelo Comité Conjunto de Comércio e Investimento.
Número ou marcador, página 4: 4. Caso uma das Partes deseje alterar a redacção deste Quadro, deve solicitar consultas entre as Partes. Estas consultas têm lugar seis semanas após a apresentação da proposta.
Número ou marcador, página 4: 5. Qualquer emenda a este Quadro entra em vigor numa
Texto do artigo, página 4: data a ser acordada pelas Partes e confirmada através de canais diplomáticos.
Texto do artigo, página 4: Em Fé de que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos governos, assinaram e selaram este Quadro em 2 (dois) originais em língua portuguesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.
Texto do artigo, página 4: Assinado em Lilongwe, República do Malawi, no dia 18 de Outubro de 2024. — Pelo Governo da República de Moçambique, Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Augusto José Moreno. — Pelo Governo da República do Malawi, Ministro do Comércio e Indústria, Sosten Alfred Gwengwe, MP.
Número ou marcador, página 5: Anexo 1
Texto do artigo, página 5: Valor-limite
Texto do artigo, página 5: As Partes acordam que o valor-limite para o Quadro do RSC deve ser de US$ 1.000,00 diários.
Número ou marcador, página 6: Anexo 2
Texto do artigo, página 6: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo, página 6: UNITY AND FREEDOM
Texto do artigo, página 6: LISTA COMUM DE PRODUTOS NO ÂMBITO DO REGIME SIMPLIFICADO DE COMÉRCIO (RSC) ENTRE A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E A REPÚBLICA DO MALAWI

Texto do artigo, página 6: Produto Product HS Code

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 1. Malambe 1.Malambe (Fruit) 0813.40

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 2. Malambe em pó

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 2. Malambe powder 1106.30

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 3. Esparguete

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 3. Spaghetti 1902.30

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species) 0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 5. Sementes de algodão

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 5. Cottonseed 1207.21

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 6. Sal

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 6. Salt 2501.00

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 7. Cimento

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 7. Cement 2523.29

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 8. Bananas 8.Banana fruit 0803.90

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 9. Farinha de banana 9.Banana flour 1106.30

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 10.

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: 10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates) 3924.10

Produto	Product	HS Code
1. Malambe	1.Malambe (Fruit)	0813.40
2. Malambe em pó	2. Malambe powder	1106.30
3. Esparguete	3. Spaghetti	1902.30
4. Peixes 4.1. Peixe tilápia 4.2. Peixe águas interiores (Todas as espécies que ocorrem nos rios, lagos e lagoas, excluindo a Kapenta) 4.3. Peixes de águas marinhas (apenas pequenos pelágicos secos)	4. Fish 4.1. Tilapia fish 4.2. Inland fish (All species occurring in rivers, lakes and lagoons, excluding Kapenta) 4.3. Marine fish (only small dry pelagic species)	0302.71 0302.72 0302.73 0303.23 0303.24 0303.25 0304.31 0304.32 0304.51 0304.61 0304.62 0304.93 0305.31 0305.44 0305.52 0305.64 0305.54
5. Sementes de algodão	5. Cottonseed	1207.21
6. Sal	6. Salt	2501.00
7. Cimento	7. Cement	2523.29
8. Bananas	8.Banana fruit	0803.90
9. Farinha de banana	9.Banana flour	1106.30
10. Artigos plásticos de cozinha (i.e., baldes, copos,	10. Plastic kitchenware (i.e., buckets, cups, dishes, spoons and plates)	3924.10

Texto do artigo, página 6: LISTA COMUM DE PRODUTOS NO ÂMBITO DO REGIME SIMPLIFICADO DE COMÉRCIO (RSC) ENTRE A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E A REPÚBLICA DO MALAWI

Texto do artigo, página 7: bacias, colheres e pratos)

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 11. Ananas

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 11. Pineapple fruit 0804.30

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 12. Coco

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 12. Coconut fruit 0801.19

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 13. Milho

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 14. Maize (corn) 1005.10 1005.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 14. Farinha de milho

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 15. Maize (corn) flour 1102.20

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 15. Piripiri fresco

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 16. Fresh chilli 0709.99

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 16. Piripiri processado

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 17. Processed chilli 0904.11 0904.12

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 17. Amendoim

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 18. Groundnuts (Peanuts) 1202.41 1202.42

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 18. Manga

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 19. Mangoes 0804.50

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 19. Castanha de caju

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 20. Cashew nuts 0801.31 0801.32

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 20. Batata reno

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 21. Irish potatoes 0701.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 21. Repolho

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 22. Cabbage 0704.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 22. Mandioca

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 23. Cassava 0714.10

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 23. Farinha de mandioca 24.Cassava flour 1106.20

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 24. Soja

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 25. Soybean 1201.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 25. Frozy/Fizzy

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 26. Frozy/Fizzy 2202.99

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 26. Arroz

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 27. Rice 1006.30

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 27. Enxadas

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 28. Hoes 8201.30

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 28. Biscoitos

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 29. Biscuits 1905.31

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 29. Sapatos plásticos

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 30. Plastic shoes 6402.99

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 30. Bebidas espirituosas

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 31. Spirits (liqueurs) 2208.20 2208.30 2208.40 2208.50

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 31. Máquina de moer milho

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 32. Corn grinder 8437.80

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 32. Máquina de descasque de arroz

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 33. Rice mill 8437.80

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 33. Batata doce

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 34. Sweet potatoes 0714.20

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 34. Pipocas

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 35. Popcorn 1005.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 35. Alho

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 36. Garlic 0703.20

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 36. Cenoura

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 37. Carrots 0706.10

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 37. Couve

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 38. Kale 0704.90

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 38. Cebola

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 39. Onions 0703.10

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 39. Tomate

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 40. Tomatoes 0702.00

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 40. Cadeiras plásticas

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 7: 41. Plastic chairs 9403.70

bacias, colheres e pratos)
11. Ananas	11. Pineapple fruit	0804.30
12. Coco	12. Coconut fruit	0801.19
13. Milho	14. Maize (corn)	1005.10 1005.90
14. Farinha de milho	15. Maize (corn) flour	1102.20
15. Piripiri fresco	16. Fresh chilli	0709.99
16. Piripiri processado	17. Processed chilli	0904.11 0904.12
17. Amendoim	18. Groundnuts (Peanuts)	1202.41 1202.42
18. Manga	19. Mangoes	0804.50
19. Castanha de caju	20. Cashew nuts	0801.31 0801.32
20. Batata reno	21. Irish potatoes	0701.90
21. Repolho	22. Cabbage	0704.90
22. Mandioca	23. Cassava	0714.10
23. Farinha de mandioca	24.Cassava flour	1106.20
24. Soja	25. Soybean	1201.90
25. Frozy/Fizzy	26. Frozy/Fizzy	2202.99
26. Arroz	27. Rice	1006.30
27. Enxadas	28. Hoes	8201.30
28. Biscoitos	29. Biscuits	1905.31
29. Sapatos plásticos	30. Plastic shoes	6402.99
30. Bebidas espirituosas	31. Spirits (liqueurs)	2208.20 2208.30 2208.40 2208.50
31. Máquina de moer milho	32. Corn grinder	8437.80
32. Máquina de descasque de arroz	33. Rice mill	8437.80
33. Batata doce	34. Sweet potatoes	0714.20
34. Pipocas	35. Popcorn	1005.90
35. Alho	36. Garlic	0703.20
36. Cenoura	37. Carrots	0706.10
37. Couve	38. Kale	0704.90
38. Cebola	39. Onions	0703.10
39. Tomate	40. Tomatoes	0702.00
40. Cadeiras plásticas	41. Plastic chairs	9403.70

Texto do artigo, página 8: 41. Tamarinho

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 42. Tamarind fruit 0810.90

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 42. Feijão catarina

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 43. Catarina beans 0713.33

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 43. Aves poedeiras

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 44. Laying hens 0105.94.10

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 44. Morango

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 45. Strawberries 0810.10

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 45. Litchi

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 46. Litchi 0810.90

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 46. Gengibre fresco

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 47. Fresh ginger 0910.11

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 47. Gengibre em pó

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Texto do artigo, página 8: 48. Ginger powder 0910.12

41. Tamarinho	42. Tamarind fruit	0810.90
42. Feijão catarina	43. Catarina beans	0713.33
43. Aves poedeiras	44. Laying hens	0105.94.10
44. Morango	45. Strawberries	0810.10
45. Litchi	46. Litchi	0810.90
46. Gengibre fresco	47. Fresh ginger	0910.11
47. Gengibre em pó	48. Ginger powder	0910.12

Número ou marcador, página 9: Anexo 3
Texto do artigo, página 9: DOCUMENTO DUANEIRO SIMPLIFICADO / SIMPLIFIED CUSTOMS DOCUMENT Para Mercadorias importadas/exportadas entre Malawi e Moçambique, ao abrigo do Regime Simplificado de Comércio For goods imported/ exported between Malawi and Mozambique under the Simplified Trade Regime
Texto do artigo, página 9: DOCUMENTO DUANEIRO SIMPLIFICADO / SIMPLIFIED CUSTOMS DOCUMENT Para Mercadorias importadas/exportadas entre Malawi e Moçambique, ao abrigo do Regime Simplificado de Comércio For goods imported/ exported between Malawi and Mozambique under the Simplified Trade Regime País/County: Número da Série /Serial Number
Texto do artigo, página 9: 1. Nome e Endereço do Exportador/ Name and Address of Exporter
Texto do artigo, página 9: 2. Porto de Desembaraço/ Port of Clearance
Texto do artigo, página 9: 3. Nome e Endereço do Importador/ Name and Address of importer
Texto do artigo, página 9: 4. Identificação do transporte/ Identification of transport Passaporte/Passe de Fronteira/Passport/Border Pass: NUIT/TIN:
Texto do artigo, página 9: 5. Descrição das Mercadorias/ Goods description
Texto do artigo, página 9: 6. Quantidade/ Quantity
Texto do artigo, página 9: 7. Peso líquido/Volume (Kg/litros)/ Net Weight/Volume (kg/litres)
Texto do artigo, página 9: 8. País de Origem/ Country of Origin
Texto do artigo, página 9: 9. País de Destino /Country of Destination
Texto do artigo, página 9: 10. Valor/Value PARA USO OFICIAL/ FOR OFFICIAL USE
Texto do artigo, página 9: 11. Nº da Declaração e Data/ Declaration No. & Date
Texto do artigo, página 9: 12. Código HS (Código de Mercadoria)/ HS Code (Commodity Code)/
Texto do artigo, página 9: 13. Valor Aduaneiro /Customs Value
Texto do artigo, página 9: 14. DECLARAÇÃO/ DECLARATION
Texto do artigo, página 9: 15. PARA USO OFICIAL (Selo) FOR OFFICIAL USE (Stamp)/ Eu declaro que as informações e os detalhes aqui declarados são verdadeiros e completos, até onde sei, tenho capacidade e convicção, e se forem considerados falsos, serei passível de processo judicial sob as leis da República de Moçambique e as Leis da República do Malawi. I do hereby declare that the information and particulars declared herein are true and complete to the best of my knowledge, ability and belief and if found to be false, shall be liable to prosecution under the laws of the Republic of Mozambique and the Laws of the Republic of Malawi. /signature/Thumbprint/1 Data/Dat, Assinatura/Impressão digital: Local/Palce: Tel/Fax: INFORMAÇÃO DE RECEITA/ REVENUE INFORMATION
Texto do artigo, página 9: 16. Tipo de imposto/Taxa /Duty/Tax Type
Texto do artigo, página 9: 17. Base de taxas/impostos /Duty/Tax Base
Texto do artigo, página 9: 18. Taxa/Rate
Texto do artigo, página 9: 19. Deveres/impostos devidos/ Duty/Tax Due
Texto do artigo, página 9: 20. Total/imposto devido Total/Duty/Tax Due/ (i) (ii) (iii) (iv) Totais/Totals
Texto do artigo, página 9: 21. Outras Observações/ Other Remarks
Texto do artigo, página 9: País/County:
Texto do artigo, página 9: Número da Série /Serial Number
Texto do artigo, página 9: 1. Nome e Endereço do Exportador/ Name and Address of Exporter 2. Porto de Desembaraço/ Port of
Texto do artigo, página 9: 3.
Texto do artigo, página 9: Clearance
Texto do artigo, página 9: 3. Nome e Endereço do Importador/ Name and Address of importer 4. Identificação do transporte/
Texto do artigo, página 9: ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■
Texto do artigo, página 9: 5.
Texto do artigo, página 9: Identification of transport
Texto do artigo, página 9: NUIT//TIN:
Texto do artigo, página 9: Passaporte/Passe de Fronteira/Passport/Border Pass:
Texto do artigo, página 9: 5. Descrição das Mercadorias/ Goods description 6. Quantidade/ Quantity 7. Peso líquido/Volume (Kg/litros)/ Net
Texto do artigo, página 9: 8.
Texto do artigo, página 9: Weight/Volume (kg/litres)
Texto do artigo, página 9: 8. País de Origem/ Country of Origin 9. País de Destino /Country of
Texto do artigo, página 9: 10. Valor/Value 11.
Texto do artigo, página 9: Destination
Texto do artigo, página 9: PARA USO OFICIAL/ FOR OFFICIAL USE
Texto do artigo, página 9: 11. Nº da Declaração e Data/ Declaration No. &
Texto do artigo, página 9: 12. Código HS (Código de Mercadoria)/ HS Code (Commodity Code)/
Texto do artigo, página 9: 13. Valor Aduaneiro /Customs Value 14.
Texto do artigo, página 9: Date
Texto do artigo, página 9: 14. DECLARAÇÃO/ DECLARATION 15. PARA USO OFICIAL (Selo)
Texto do artigo, página 9: 16.
Texto do artigo, página 9: FOR OFFICIAL USE (Stamp)/
Texto do artigo, página 9: Eu declaro que as informações e os detalhes aqui declarados são verdadeiros e completos, até onde sei, tenho capacidade e convicção, e se forem considerados falsos, serei passível de processo judicial sob as leis da República de Moçambique e as Leis da República do Malawi. I
Texto do artigo, página 9: do hereby declare that the information and particulars declared herein are true and complete to the best of my knowledge, ability and belief and if found to be false, shall be liable to prosecution under the laws of the Republic of Mozambique and the Laws of the Republic of Malawi.
Texto do artigo, página 9: Assinatura/Impressão digital: /signature/Thumbprint :/_______________________________ Data/ Data: _____________________________________
Texto do artigo, página 9: Local/Palce: Tel/Fax: Tel/Fax:
Texto do artigo, página 9: NFORMAÇÃO DE RECEITA/ REVENUE INFORMATION
Texto do artigo, página 9: 16. Tipo de imposto/taxa /Duty/Tax Type
Texto do artigo, página 9: l 7. Base de taxas/impostos /Duty/Tax Base
Texto do artigo, página 9: 18. Taxa/Rate 19. Deveres/impostos devidos/ Duty/Tax Due
Texto do artigo, página 9: 20. Total/imposto devido Total/Duty Tax Due/
Texto do artigo, página 9: (I)
Texto do artigo, página 9: (ii) (iii) (iv) TTotais/Totals
Texto do artigo, página 9: 21. Outras Observações/ Other Remarks
Texto do artigo, página 10: INSTRUÇÃO PARA PREENCHER ESTE FORMULÁRIO
Texto do artigo, página 10: O presente Documento Aduaneiro Simplificado (DAS) só deve ser utilizado para remessas comerciais cujo valor total não seja superior ao equivalente a U5$1000.
Texto do artigo, página 10: As instruções sobre como preencher este formulário são apresentadas abaixo:
Texto do artigo, página 10: Espaço 1. Nome do exportador: Preencher os nomes completos e a morada da pessoa/empresa exportadora/fornecedora do produto Espaço 2. Porto de desalfandegamento: Preencher o nome do porto ou posto fronteiriço onde as mercadorias estão a ser desalfandegadas
Texto do artigo, página 10: INSTRUCTION TO FILL OUT THIS FORM
Texto do artigo, página 10: This simplified Customs Document (SCD) is to be used only for commercial consignments whose total value is not more than US$1,000 equivalent
Texto do artigo, página 10: The instruction on how to complete this form are shown below:
Texto do artigo, página 10: Box 1. Name of Exporter Fill in the full names and address of the person/company exporting/supplying the product Box 2. Port of Clearance Fill in the name of the port or Border post where goods are being cleared.
Texto do artigo, página 10: Espaço 3. Nome do importador: Preencher os nomes completos e a morada da pessoa/empresa importadora do produto. Espaço 4. Identificação do Transporte: Preencher os meios utilizados para transportar os produtos, por exemplo, veículos, motociclos etc. Espaço 5. Descrição das Mercadorias: Preencher o nome de mercadorias exportadas/importadas. Espaço 6. Quantidade: Preencher a quantidade dos produtos, por exemplo, número de bidons, grades, caixas etc. Espaço 7. Peso Líquido: Preencher o peso total das mercadorias em quilogramas.
Texto do artigo, página 10: Box 3. Name of Importer Fill in the full names and address of the person/company importing the product. Box 4. Identification of Transport Fill in the means being used to transport the products e.g., vehicles, motor cycles etc. Box 5. Goods Description Fill in the name of goods being exported/imported. Box 6. Quantity Fill in the quantity of the products, e.g., number of drums, crates, boxes etc. Box 7. Net Weight Fill in the total weight of the goods in kilograms.
Texto do artigo, página 10: Espaço 8. País de Origem: Preencher o nome do país de origem ou de fabrico da mercadoria. Não onde foram comprados. Espaço 9. País de destino: Preencher o país para o qual e onde as mercadorias serão finalmente vendidas. Espaço 10. Valor: Preencher o valor das mercadorias.
Texto do artigo, página 10: Espaço 14. Declaração do Exportador/Importador: Preencher o nome da pessoa ou empresa exportadora/importadora do produto, assinatura e data.
Texto do artigo, página 10: Box 8. Country of Origin Fill in name of the country where the goods originate or are manufactured. Not where they were purchased. Box 9. Country of Destination Fill in the country to which you are going and where the goods will be finally sold.
Texto do artigo, página 10: Box 10. Value Fill in the value of goods. Box 14. Declaration by Exporter/Importer Fill in the name of the person or company exporting/ importing the product, sign and date and
Texto do artigo, página 11: Resolução n.º 65/2024
Texto do artigo, página 11: de 18 de Novembro
Texto do artigo, página 11: Havendo necessidade de cumprir-se com as formalidades previstas no Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Programa de Implementação de Postos de Fronteira de Paragem Única, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 11: Artigo 1. É ratificado o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Programa de Implementação de Postos de Fronteira
Texto do artigo, página 11: de Paragem Única, cujo texto, em anexo, é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 11: Art. 2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Indústria e Comércio são encarregues de assegurar todos os trâmites e mecanismos necessários para a implementação do presente Acordo.
Texto do artigo, página 11: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro
Texto do artigo, página 11: de 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Texto lido por imagem, página 12: 4642 I SÉRIE — NÚMERO 223
Texto do artigo, página 12: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI ACORDO BILATERAL Entre O GOVERNO DA REPÚBLIC DE MOÇAMBIQUE E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO MALAWI Sobre O PROGRAMA DE ESTABELECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POSTOS DE FRONTEIRA DE PARAGEM ÚNICA
Texto do artigo, página 13: 18 DE NOVEMBRO DE 223 4643 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI PREÂMBULO CONSIDERANDO que o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi (doravante e individualmente referidos como "Parte" e conjuntamente como "as Partes") são Estados membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, doravante designada como "SADC" em conformidade com o Tratado sobre a criação da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, doravante referido como o “Tratado”; LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO os princípios de melhoria da facilitação do comércio na região da SADC através do estabelecimento de um Posto de Fronteira de Paragem Única (PFPU) entre os Estados; CONVENCIDOS da necessidade de:
Número ou marcador, página 13: a) facilitar mecanismos de controle de fronteira mais céleres e eficazes;
Número ou marcador, página 13: b) reduzir o número de interrupções no comércio transfronteiriço e outras transacções, combinando as actividades de controle de fronteira das Partes, em um único local em cada direcção;
Número ou marcador, página 13: c) estender a aplicação das leis nacionais relativas ao controle de fronteira de cada Parte no outro Estado, permitindo assim que os oficiais de controle de fronteira de cada Parte desempenhem funções estatutárias fora de seu território nacional;
Número ou marcador, página 13: d) permitir o acolhimento de oficiais de controle de fronteiras no território um do outro com autoridade para executar funções de controle de fronteiras utilizando as suas próprias leis nacionais;
Número ou marcador, página 13: e) compartilhar a infra-estrutura e as instalações existentes de controle de fronteira, permitindo, assim, aos oficiais de controle de fronteira de cada Parte realizarem funções de controle legal de fronteira fora de seu território nacional;
Número ou marcador, página 13: f) simplificar e harmonizar os documentos e procedimentos de controle de fronteira para permitir o processamento rápido do controle de fronteira;
Número ou marcador, página 13: g) maximizar o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, por forma a facilitar e agilizar a partilha de dados de controle de fronteira entre as Partes;
Número ou marcador, página 13: h) harmonizar os regulamentos e procedimentos de controle de fronteiras das Partes para uma aplicação padronizada e de fácil previsibilidade;
Texto lido por imagem, página 14: 4644 I SÉRIE — NÚMERO 223
Texto do artigo, página 14: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI
Número ou marcador, página 14: i) realizar a formação técnica conjunta dos oficiais de controlo de fronteiras das Partes, de forma a alcançar níveis comuns de entendimento conceptual das operações do PPFU;
Número ou marcador, página 14: j) envolver o sector privado de cada Parte através de programas de consciencialização pública, formação de agentes de facilitação de controlo de fronteiras e provisão do acesso necessário a todos os agentes de facilitação de controlos de fronteiras do sector privado;
Número ou marcador, página 14: k) alcançar a integração máxima possível da documentação, procedimentos e sistemas de controlo de fronteiras para o sucesso mútuo dos objectivos que sustentam este Acordo;
Número ou marcador, página 14: l) promover, respeitar e preservar a estabilidade e segurança nas fronteiras; RECONHECENDO as vantagens do PPFU na facilitação do comércio e a circulação de pessoas, simplificando os procedimentos de fronteira para seus usuários; LEVANDO EM CONTA a necessidade de sincronizar a conclusão da construção da infra-estrutura física e das instalações nos territórios de ambas as Partes iniciando com o estabelecimento de um conjunto de requisitos de políticas e procedimentos; DESEJANDO consolidar as tradicionais relações de boa vizinhança, cooperação económica e promoção do turismo e do comércio entre as Partes; CONSCIENTE dos princípios de Direito Internacional aplicáveis às relações entre os Estados; e PORTANTO, as partes concordaram com o seguinte:
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 1 Definições Neste Acordo: “Árbitro” significa qualquer entidade ou indivíduo nomeado para resolver uma disputa; “Autoridades competentes” significa qualquer ministério ou departamento governamental das Partes com a responsabilidade de controlo de fronteira, através da observância das leis e regulamentos nacionais das Partes;
Título de secção, página 14: 4644 I SÉRIE — NÚMERO 223
Texto do artigo, página 15: 18 DE NOVEMBRO DE 223 4645 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI “Área de uso exclusivo” significa a área da zona de controle dedicada ao uso exclusivo de uma das Partes; “Agentes facilitadores” significa qualquer pessoa que não seja um oficial, prestando assistência para a conclusão dos controles de fronteira por passageiros ou carga, conforme previsto nas leis e regulamentos nacionais das Partes; “Agência de aplicação da lei” significa qualquer agência ou pessoa habilitada pela legislação nacional e de controle de fronteira de cada Parte para fazer cumprir essas leis; “Controle de fronteira” significa qualquer medida de controle, verificação e autorização relacionada às fronteiras, sem limitação, prevista nas leis e regulamentos nacionais das Partes; “Estado limítrofe” significa: (a) para a República do Malawi: a República de Moçambique; e (b) para a República de Moçambique: a República do Malawi; “Estado anfitrião” significa o Estado, em cujo território são efectuados os controles fronteiriços do Estado vizinho; “Estado de chegada” significa a área ou território do Estado onde uma pessoa ou mercadorias chegam do Estado de partida; “Estado de partida” significa a área ou território do Estado de onde uma pessoa ou mercadorias partem para o Estado de chegada; “Estado de entrada” significa uma zona de controle do Estado de chegada no PPFU, onde as formalidades de entrada são cumpridas após as formalidades de saída no Estado de partida; “Estado de saída” significa uma zona de controle do Estado de partida no PPFU, onde as formalidades de saída são cumpridas antes das formalidades de entrada no Estado de chegada; “Oficial” significa uma pessoa responsável pela condução do controle de fronteira nos termos das leis e regulamentos nacionais das Partes; “Posto de Fronteira de Paragem Única (PFPU)” significa um posto fronteiriço estabelecido ao abrigo do Artigo 3.1 do presente Acordo;
Texto do artigo, página 15: 18 DE NOVEMBRO DE 223 4645
Texto do artigo, página 16: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI “Região Limítrofe” para ambas as Partes significa os Estados Membros da SADC; “SADC” significa Comunidade de Desenvolvimento da África Austral; “Zona de controle” significa a parte do território do Estado anfitrião dentro da qual os oficiais das Partes têm poderes para fazer controlos de fronteira e inclui a área de uso exclusivo.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 2 Objectivo O objectivo principal do Acordo é inter alia, aumentar a facilitação do comércio, através da circulação eficiente de bens, pessoas e serviços entre as Partes e a região da SADC.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 3 Estabelecimento dos Postos de Fronteira de Paragem Única 3.1 Nos termos do Acordo, as Partes acordam em estabelecer e implementar os PFPU, mas não limitado, às fronteiras seguintes: a. Mwanza e Zobwe; b. Dedza e Calomue; c. Muloza e Milange; d. Chiponde e Mandimba. 3.2 As Partes comprometem-se a contribuir com recursos institucionais e financeiros para o desenvolvimento do PFPU e a assegurar o funcionamento subsequente. 3.3 As Partes comprometem-se a concluir e observar os acordos relativos ao controle e gestão conjunta das actividades de passagem de fronteira que requeiram operação conjunta e / ou consenso.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 4 Zonas de Controle 4.1 De modo a simplificar, harmonizar e flexibilizar o controle de fronteiras, as Partes acordam em implementar um programa de Estabelecimento e Implementação de Fronteiras de Paragem Única, estabelecendo e designando zonas de controle nos respectivos postos de
Texto do artigo, página 17: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI fronteira localizados, entre outros, em Mwanza e Zobue; Dedza e Colomue; Muloza e Milanje; e Chiponde e Mandimba. 4.2 As zonas de controle devem ser dispostas de tal forma que, para cada direção da viagem, os controles de fronteira sejam realizados no Estado de chegada. 4.3 Para evitar dúvidas e de acordo com o Artigo 12, nenhum controle de fronteira deverá ser realizado no Estado de saída. 4.4 As zonas de controle compreendem as áreas físicas especificamente demarcadas e protegidas descritas em um Anexo, que fazem parte integrante do presente Acordo. O conteúdo do Anexo é mutuamente acordado e confirmado por troca de notas diplomáticas. 4.5 As autoridades competentes das Partes devem assegurar que as suas áreas de uso exclusivo sejam claramente identificadas por meio da afixação de sinalização oficial. 4.6 As autoridades competentes das Partes devem, de mútuo acordo, realizar provisoriamente as alterações na delimitação das zonas de controle que se mostrem necessárias. Qualquer acordo assim alcançado entrará em vigor imediatamente após notificação por meio de notas diplomáticas. 4.7 As Partes podem alterar a delimitação das zonas de controle mencionadas no Artigo 4.1. as referidas emendas devem ser confirmadas por troca de notas diplomáticas e entrarão em vigor na data a ser mutuamente acordada pelas Partes. Quaisquer alterações farão parte integrante deste Acordo. 4.8 As autoridades competentes das Partes devem, de comum acordo, adotar horário uniforme de funcionamento para seus respectivos escritórios. 4.9 Os oficiais do Estado limítrofe tem poderes para controlar o acesso e manter a ordem em sua área de uso exclusivo dentro do Estado anfitrião. Devem, se necessário, solicitar a assistência das autoridades do Estado anfitrião para o efeito. 4.10 Os oficiais ou membros de uma agência de aplicação da lei do Estado anfitrião não tem acesso à área de uso exclusivo do Estado vizinho, exceto a pedido dos oficiais do Estado limítrofe.
Texto lido por imagem, página 18: 4648 I SÉRIE — NÚMERO 223
Texto do artigo, página 18: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI 4.11 As autoridades competentes das Partes devem adoptar e fazer cumprir as rotas, procedimentos e regras de tráfego eficientes de controle de tráfego de passageiros e veículos dentro e através das zonas de controle.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 5 Controle Fronteiriço 5.1 As Partes acordam que os oficiais do Estado vizinho devem realizar controles de fronteira, de acordo com suas próprias leis, na zona de controle do Estado anfitrião.
Número ou marcador, página 18: 5. 2 As formalidades de saída do Estado de partida deverão ser cumpridas antes das formalidades de entrada no Estado de chegada. 5.3 Os oficiais do Estado de chegada não devem realizar controle de fronteira antes dos oficiais do Estado de partida terem concluído o seu controle de fronteira. Para efeitos do presente artigo, qualquer forma de renúncia a tais controles de fronteira será considerada uma forma de controle de fronteira. 5.4 Os oficiais do Estado de partida não devem realizar seu controle de fronteira se os oficiais do Estado de chegada tiverem iniciado seu próprio controle de fronteira, excepto com o consentimento dos oficiais do Estado de chegada autorizados a tomar tais decisões, salvo se tal consentimento não tenha tido razões para ser dado. 5.5 Não obstante, o disposto nos Artigos 6.2, 6.3 e 6.4, as Partes acordam que os seus respectivos oficiais realizem inspecções físicas, buscas, recolha de amostras de cargas e, em conjunto, inspeccionem os meios de transporte, ou quando tal não for razoavelmente prático, em sucessão imediata. Alternativamente, qualquer uma das Partes pode confiar nos resultados das inspecções da outra Parte, os quais não devem ser mantidos sem razão justificável. 5.6 Quando, em circunstâncias excepcionais, no decurso do controle de fronteira, a sequência prevista no Artigo 6.2 for modificada, os oficiais do Estado de chegada não deverão prosseguir com a realização de detenções, prisões ou apreensões até que o controle de fronteira do Estado de partida sejam concluído. Nesse caso, os oficiais do Estado de chegada devem escoltar os veículos, animais, mercadorias ou outras mercadorias da pessoa, para os quais o controle de fronteira do Estado de partida não tiverem sido concluídos, até os oficiais desse Estado, que poderão prosseguir para tomar medidas que se julgarem necessárias.
Texto do artigo, página 19: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE REPÚBLICA DO MALAWI 5.7 Em caso de o Estado de chegada recusar-se a admitir quaisquer pessoas, veículos, animais, mercadorias ou outros bens, ou se essas pessoas decidirem não passar pelos controles de fronteira do Estado de chegada, ou enviar ou recuperar veículos, mercadorias, animais ou outras mercadorias sob seu controle, as autoridades do Estado de partida devem aceitar de volta tais pessoas, veículos, animais, mercadorias ou outras mercadorias. No entanto, as autoridades do Estado de partida tomarão todas as medidas para tratá-los de acordo com suas legislações nacionais de forma a que, não imponha obrigações ao outro Estado. 5.8 Os oficiais do Estado limítrofe devem livremente, transferir ao Estado limítrofe as quantias cobradas em nome de seu Governo na zona de controle, bem como mercadorias e outros bens legalmente apreendidos.

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