Decreto n.º 5/2016

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Texto do artigo · p. 29 (Defeitos)

Texto do artigo · p. 29 A Contratada é responsável por todos os defeitos e erros que se verificarem na execução dos trabalhos ou em relação à qualidade, forma e dimensões dos materiais aplicados, excepto quando sejam resultado de ordens ou instruções escritas da Fiscalização.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 202

Texto do artigo · p. 30 (Correcção dos Defeitos)

Número ou marcador · p. 30 1. Quando a Fiscalização verificar a existência de defeitos na obra, ou verificar que o projecto ou as especificações técnicas não foram respeitados, lavrará um auto denunciando o facto e notificará a Contratada para proceder à sua correcção dentro do prazo que especificar, podendo ordenar a realização dos testes que considerar necessários.

Número ou marcador · p. 30 2. A correcção dos defeitos referidos no número anterior não exonera a Contratada das suas responsabilidades contratuais.

Número ou marcador · p. 30 3. Os encargos relacionados com a correcção de defeitos são suportados pela Contratada se se confirmar existirem os referidos defeitos.

Número ou marcador · p. 30 4. Até ao momento da recepção definitiva da obra, a Fiscalização deve assegurar e confirmar que todos os defeitos identificados durante a execução da obra foram corrigidos.

Número ou marcador · p. 30 5. Entre a data do auto de consignação da obra e da recepção

Texto do artigo · p. 30 definitiva, a reparação de perdas e danos de obra e de material aplicado na obra resultantes de defeitos imputáveis à Contratada é feita por conta desta.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 203

Texto do artigo · p. 30 (Defeitos não Corrigidos)

Texto do artigo · p. 30 Se a Contratada não tiver corrigido um defeito dentro do prazo especificado na notificação da Fiscalização, esta avaliará o custo da sua correcção por terceiros, devendo a Contratada pagar o valor correspondente, podendo este ser deduzido na conta final da obra.

Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO XI Suspensão dos Trabalhos

Número ou marcador · p. 30 Artigo 204

Texto do artigo · p. 30 (Suspensão dos Trabalhos pela Contratada)

Número ou marcador · p. 30 1. Sem prejuízo do disposto no Contrato sobre força maior, a Contratada pode suspender, no todo ou em parte, a execução dos trabalhos, por determinado período, se tal tiver sido previsto no plano de trabalhos actualizado ou se resultar de:

Número ou marcador · p. 30 a) Autorização da Entidade Contratante;

Número ou marcador · p. 30 b) Falta de pagamento dos trabalhos executados, suas revisões e alterações nos termos do Contrato;

Número ou marcador · p. 30 c) Falta de fornecimento de elementos técnicos que impossibilite a continuação das obras; e

Número ou marcador · p. 30 d) Qualquer outro facto prejudicial imputável à Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 30 2. A suspensão da obra deve ser comunicada por escrito

Texto do artigo · p. 30 à Entidade Contratante, fundamentando a sua causa.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 205

Texto do artigo · p. 30 (Suspensão dos Trabalhos pela Entidade Contratante)

Número ou marcador · p. 30 1. A Entidade Contratante pode determinar a suspensão da execução dos trabalhos, no todo ou parte, por meio de notificação à Contratada, informando as causas e o prazo previsto para a sua retomada.

Número ou marcador · p. 30 2. Durante o período de suspensão a Contratada obriga-se a manter a segurança dos locais das obras, do estaleiro, dos materiais e dos equipamentos, conforme previsto no Contrato.

Número ou marcador · p. 30 3. A Fiscalização pode ordenar, sob sua responsabilidade, a suspensão imediata da obra, informando o facto à Entidade Contratante, caso entenda haver risco de danos e prejuízos graves.

Número ou marcador · p. 30 4. Sempre que a suspensão ocorra por decisão da Fiscalização

Texto do artigo · p. 30 ou da Entidade Contratante, consideram-se prorrogados, por

Texto do artigo · p. 30 período igual ao da suspensão, se período maior não couber, os prazos de execução do Contrato e das actividades afectadas no plano de trabalhos actualizado, devendo a Contratada ser indemnizada por eventuais danos emergentes de tal paralisação.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 206

Texto do artigo · p. 30 (Autos de Suspensão)

Número ou marcador · p. 30 1. Em qualquer suspensão dos trabalhos deve ser lavrado um auto pela Fiscalização, com a participação da Contratada, em que são exarados a decisão ou os motivos fundamentados que a determinaram, os trabalhos abrangidos e a duração prevista.

Número ou marcador · p. 30 2. A Contratada tem o direito de fazer constar do auto qualquer reclamação ou facto que considere pertinente.

Número ou marcador · p. 30 3. O auto de suspensão deve ser lavrado em dois exemplares que são assinados pela Fiscalização e pela Contratada, igualmente detidos pelos assinantes.

Número ou marcador · p. 30 4. A recusa de assinatura de auto de suspensão pela Contratada

Texto do artigo · p. 30 é sancionada nos termos definidos no Contrato.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 207

Texto do artigo · p. 30 (Suspensão por Tempo Indeterminado)

Texto do artigo · p. 30 Sempre que, por facto não imputável à Contratada, esta for notificada da suspensão ou paralisação dos trabalhos, sem que conste o prazo desta na notificação ou no auto de suspensão, o Contrato será considerado rescindido por e no interesse da Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 208

Texto do artigo · p. 30 (Rescisão pela Entidade Contratante em Caso de Suspensão dos Trabalhos)

Texto do artigo · p. 30 A Entidade Contratante pode rescindir o Contrato, com perda a seu favor das garantias e/ou retenções contratuais, caso a Contratada incorra na suspensão dos trabalhos em violação do Contrato e do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 209

Texto do artigo · p. 30 (Rescisão pela Contratada em Caso de Suspensão dos Trabalhos)

Texto do artigo · p. 30 A Contratada pode rescindir do Contrato se a suspensão for ou se mantiver por um período igual ou superior a um quarto (1/4) do prazo de execução da obra, se tal for causado por motivos imputáveis à Entidade Contratante ou de força maior.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 210

Texto do artigo · p. 30 (Reinício dos Trabalhos)

Texto do artigo · p. 30 No caso de suspensão temporária dos trabalhos, estes serão retomados logo que cessem as causas que a determinaram, devendo a Fiscalização, por escrito, notificar a Contratada de tal facto.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 211

Texto do artigo · p. 30 (Prorrogação do Prazo Contratual)

Texto do artigo · p. 30 Caso a suspensão dos trabalhos seja imputável à Entidade Contratante, o prazo de execução do Contrato é prorrogado por tempo igual ao da suspensão, se prazo maior não couber.

Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO XII Força Maior

Número ou marcador · p. 30 Artigo 212

Texto do artigo · p. 30 (Força Maior)

Número ou marcador · p. 30 1. Cessa a responsabilidade da Contratada por falta ou atraso na execução do Contrato, quando o incumprimento resulte de causa de força maior.

Número ou marcador · p. 31 2. Os danos causados nos trabalhos de uma empreitada por caso de força maior ou qualquer outro facto não imputável à Contratada são suportados pela Entidade Contratante, excepto quando correspondam a riscos que devam ser assumidos pela Contratada.

Número ou marcador · p. 31 3. No caso de suspensão do Contrato por motivo de força maior a Fiscalização deverá atestar o facto, notificando a Contratada, e instruindo-a sobre as medidas e trabalhos necessários à segurança do local das obras.

Número ou marcador · p. 31 4. A Contratada, dependendo das circunstâncias deve, na ausência da Fiscalização, tomar a iniciativa de realizar trabalhos urgentes necessários à segurança do local e à minimização dos efeitos resultantes da causa de força maior.

Número ou marcador · p. 31 5. No caso de suspensão dos trabalhos por causa de força maior

Texto do artigo · p. 31 a Contratada deve ser paga por todos os trabalhos executados antes da recepção da notificação e por qualquer prestação realizada por instruções da Fiscalização, após a recepção da notificação.

Número ou marcador · p. 31 Artigo 213

Texto do artigo · p. 31 (Verificação do Caso de Força Maior)

Número ou marcador · p. 31 1. Em caso de ocorrência de facto que considerar de força maior, a Contratada deve, nos oito (8) dias seguintes, solicitar à Fiscalização a pronta determinação do facto e seus efeitos.

Número ou marcador · p. 31 2. A determinação, pela Fiscalização, de facto de força maior e dos seus efeitos deve constar de auto a submeter à decisão da Entidade Contratante, no qual deve constar nomeadamente:

Número ou marcador · p. 31 a) As causas do facto;

Número ou marcador · p. 31 b) A situação anterior e a situação corrente;

Número ou marcador · p. 31 c) As alterações causadas pelo facto;

Número ou marcador · p. 31 d) O cumprimento das regras de prudência que pudessem evitar ou minimizar os efeitos do facto;

Número ou marcador · p. 31 e) A necessidade ou não de suspensão dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 31 f) Eventuais condicionantes e limitantes da suspensão dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 31 g) O tempo provável da suspensão dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 31 h) Medidas de mitigação que se imponham tomar;

Número ou marcador · p. 31 i) Estimativas do custo dos danos e prejuízos; e

Número ou marcador · p. 31 j) Possibilidade ou não da determinação dos efeitos finais do facto.

Número ou marcador · p. 31 3. Para além das circunstâncias do número anterior pode a Contratada, querendo, solicitar que a Fiscalização indique no auto outras circunstâncias pertinentes.

Número ou marcador · p. 31 4. A Contratada pode apresentar as suas reclamações no auto de suspensão dos trabalhos ou expressar a sua intenção de reclamar, indicando o seu objecto.

Número ou marcador · p. 31 5. A intenção de reclamar referida no número anterior deve ser materializada por escrito, no prazo de oito (8) dias, contado da data de recepção do auto de suspensão.

Número ou marcador · p. 31 6. A Contratada pode apresentar à Fiscalização os custos de reparação dos danos que tiver sofrido por causa de facto de força maior, no prazo de trinta (30) dias, contado da data da suspensão dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 31 7. O auto de suspensão dos trabalhos e eventual reclamação da Contratada devem ser submetidos pela Fiscalização à Entidade Contratante no prazo de cinco (5) dias, contado da data do auto da suspensão ou da recepção da reclamação.

Número ou marcador · p. 31 8. A Entidade Contratante deve notificar a sua decisão à Contratada no prazo de quinze (15) dias, contado da data da recepção do auto e/ou da reclamação.

Número ou marcador · p. 31 9. Se, independentemente das razões, a Fiscalização

Texto do artigo · p. 31 não proceder aos levantamentos e verificações das circunstâncias do n.º 2, a Contratada pode, perante duas testemunhas idóneas, proceder aos levantamentos e verificações acima referidos, lavrando o respectivo auto em dois (2) exemplares, um dos quais deve ser remetido à Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 31 10. Os casos de força maior só são considerados e produzem os seus efeitos limitados ao procedimento previsto neste artigo, salvo impossibilidade ditada pelos efeitos produzidos pelo mesmo no caso de força maior.

Número ou marcador · p. 31 Artigo 214

Texto do artigo · p. 31 (Alterações Substanciais das Circunstâncias de Contratação)

Texto do artigo · p. 31 Se as circunstâncias em que o Contrato foi firmado sofrerem alterações substanciais, anormais e imprevisíveis, de que resultem custos adicionais elevados para a Contratada e que não caibam nos limites dos riscos definidos neste Regulamento, esta tem

Texto do artigo · p. 31 o direito a ser ressarcida pela diferença de preço.

Número ou marcador · p. 31 Artigo 215 (Maior Onerosidade)

Número ou marcador · p. 31 1. Se a Entidade Contratante praticar actos, tomar medidas ou der instruções que dificultem a execução da empreitada e aumentem os seus encargos e custos, a Contratada tem direito de ser ressarcida dos danos que sofrer.

Número ou marcador · p. 31 2. Se os danos por efeito do n.º 1 ultrapassarem vinte e cinco

Texto do artigo · p. 31 por cento (25%) do valor de adjudicação do Contrato, a Contratada pode rescindir o Contrato por justa causa.

Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO XIII Riscos

Número ou marcador · p. 31 Artigo 216

Texto do artigo · p. 31 (Princípio Geral)

Número ou marcador · p. 31 1. O risco de danos em bens e de ferimentos ou morte de pessoas em conexão com a execução da obra corre por conta da parte que por Contrato tem a responsabilidade e capacidade de prevenir tal risco.

Número ou marcador · p. 31 2. Deve ser imputado à Contratada o risco que ela possa avaliar razoavelmente a sua probabilidade de ocorrência e efeitos, evitando, assim, incluir nos seus preços contingências de riscos com baixa probabilidade de ocorrer, o que, no cômputo final, subiria o preço da sua proposta e, automaticamente, o custo da obra.

Número ou marcador · p. 31 3. De uma forma geral são imputados à Entidade Contratante

Texto do artigo · p. 31 aqueles riscos que a Contratada não pode controlar tais como erros de projecto, subida vertiginosa de preços de factores de produção e acidentes de trabalho do seu pessoal não causados por negligência da Contratada.

Número ou marcador · p. 31 Artigo 217

Texto do artigo · p. 31 (Riscos da Entidade Contratante)

Número ou marcador · p. 31 1. Entre as datas de início e da recepção definitiva da obra, são riscos da Entidade Contratante:

Número ou marcador · p. 31 a) A paralisação dos trabalhos por ocorrência de achados no local das obras;

Número ou marcador · p. 31 b) Greve ou desordem desde que não seja do pessoal da Contratada que impeçam a continuidade das obras;

Número ou marcador · p. 31 c) Dificuldade ou impossibilidade de acesso à obra pela Contratada; e

Número ou marcador · p. 31 d) Qualquer evento fora do controlo da Contratada desde que impeça a continuidade das obras.

Número ou marcador · p. 31 2. Correm ainda por conta da Entidade Contratante os riscos de:

Número ou marcador · p. 31 a) Alteração ao projecto para ajustamento do objecto do Contrato;

Número ou marcador · p. 31 b) Desabamento da obra por erro de projecto;

Número ou marcador · p. 31 c) Acidentes de trabalho de trabalhadores do dono da obra por causa não imputável à Contratada;

Número ou marcador · p. 32 d) Aumento anormal de preço de determinado material com peso significativo na composição de preços de determinado trabalho; e

Número ou marcador · p. 32 e) Compensações por prejuízos causados a terceiros por causa da realização das obras.

Número ou marcador · p. 32 Artigo 218

Texto do artigo · p. 32 (Riscos da Contratada)

Texto do artigo · p. 32 Entre as datas de início e da recepção definitiva da obra, são riscos da Contratada:

Número ou marcador · p. 32 a) Greves e desordens dos trabalhadores da Contratada;

Número ou marcador · p. 32 b) Acidente de trabalho de trabalhadores do dono da obra por negligência ou causa imputável à Contratada;

Número ou marcador · p. 32 c) Ferimento ou morte de trabalhadores do empreiteiro por inadequadas e/ou insuficientes medidas de segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 32 d) Desabamento da obra por erro de execução; e

Número ou marcador · p. 32 e) Qualquer evento que impeça a continuidade das obras desde que a Contratada pudesse ter evitado.

Número ou marcador · p. 32 Artigo 219

Texto do artigo · p. 32 (Adiantamento à Contratada)

Número ou marcador · p. 32 1. A Entidade Contratante pode efectuar adiantamento à Contratada no montante e no prazo a estipular no Contrato, mediante garantia emitida nos termos previstos no artigo 104.

Número ou marcador · p. 32 2. A Garantia deverá vigorar até que o adiantamento tenha sido todo descontado.

Número ou marcador · p. 32 3. O adiantamento não deve exceder vinte por cento (20%) do valor da adjudicação e a causa de pedir deve ter fundamento associado à execução da obra.

Número ou marcador · p. 32 4. Sobre o pagamento adiantado feito à Contratada não são cobrados juros.

Número ou marcador · p. 32 5. O valor do adiantamento é compensado por descontos sucessivos nas facturas da Contratada de valores correspondentes ao mesmo percentual do adiantamento efectuado até desconto total.

Número ou marcador · p. 32 6. No cálculo do montante de compensação do pagamento adiantado não são considerados eventuais trabalhos a mais e/ou ajustes de preços.

Número ou marcador · p. 32 7. A Contratada pode requerer à Entidade Contratante a redução

Texto do artigo · p. 32 do valor das garantias nos montantes já descontados.

Número ou marcador · p. 32 Artigo 220

Texto do artigo · p. 32 (Adiantamento em Materiais)

Número ou marcador · p. 32 1. A Entidade Contratante pode, a qualquer altura da execução da obra, conceder à Contratada adiantamentos em materiais necessários à execução da obra.

Número ou marcador · p. 32 2. Para o efeito do n.º 1, a Contratada deve apresentar as facturas-proformas do material que pretende que seja adiantado o seu pagamento, para aprovação pela Fiscalização em termos da sua qualidade, especificações e quantidade.

Número ou marcador · p. 32 3. A Entidade Contratante paga ao fornecedor o material pretendido, mediante declaração da Contratada reconhecendo os direitos de crédito da Entidade Contratante sobre tal material e que deve fazer parte das condições da sua aquisição.

Número ou marcador · p. 32 4. A Fiscalização deve controlar os fornecimentos do material adiantado.

Número ou marcador · p. 32 5. A taxa de reembolso do valor de adiantamento em materiais deve ser calculada com base no valor de adjudicação de forma que a sua recuperação seja concluída ainda durante a execução da obra.

Número ou marcador · p. 32 6. Os materiais adiantados não beneficiam de eventual ajuste

Texto do artigo · p. 32 de preço.

Número ou marcador · p. 32 Artigo 221

Texto do artigo · p. 32 (Uso e Guarda do Material)

Texto do artigo · p. 32 Os materiais e equipamentos adquiridos pela Contratada por via de pagamento adiantado são obrigatoriamente usados na obra ou guardados nos seus estaleiros não podendo ser destinados a outros fins ou alienados sem a autorização da Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 32 Artigo 222

Texto do artigo · p. 32 (Pagamentos)

Número ou marcador · p. 32 1. A Entidade Contratante, mensalmente, efectua o pagamento no valor correspondente às obras realizadas no mês anterior, obedecendo sempre que possível ao disposto nos cronogramas, verificados e certificados pela Fiscalização.

Número ou marcador · p. 32 2. No caso de empreitada por preço global, os pagamentos são efectuados de acordo com o cronograma físico e financeiro de actividades.

Número ou marcador · p. 32 3. Dos pagamentos devidos à Contratada serão deduzidas as parcelas de adiantamento e as eventuais retenções.

Número ou marcador · p. 32 4. É vedado qualquer pagamento, previsto no cronograma

Texto do artigo · p. 32 financeiro, sem a correspondente contraprestação de execução de obras.

Número ou marcador · p. 32 Artigo 223

Texto do artigo · p. 32 (Preços não Orçamentados)

Texto do artigo · p. 32 Os trabalhos da lista de preços que não tenham sido orçamentados, ainda que facturados, não são pagos e são considerados cobertos por outros preços do Contrato.

Número ou marcador · p. 32 Artigo 224

Texto do artigo · p. 32 (Prazo de Pagamento)

Texto do artigo · p. 32 A Entidade Contratante paga à Contratada, mediante a execução da obra, no prazo definido no Contrato, de acordo com o artigo 119.

Número ou marcador · p. 32 Artigo 225

Texto do artigo · p. 32 (Mora no Pagamento)

Número ou marcador · p. 32 1. Se a Entidade Contratante não efectuar o pagamento dentro do prazo, a Contratada pode reclamar o direito a uma indemnização ou compensação por mora no pagamento.

Número ou marcador · p. 32 2. A indemnização por atraso é calculada a partir da data do vencimento da factura, até à data em que o pagamento é efectuado, com base na taxa de juro a especificar no Contrato.

Número ou marcador · p. 32 3. O valor da indemnização por mora é debitado mensalmente na factura da situação de trabalho ou, se for o caso, na conta final.

Número ou marcador · p. 32 4. Caso o pagamento de uma factura, sua parcela ou reajus-

Texto do artigo · p. 32 tamento de preços, conheça atraso de mais de cento e oitenta

Texto do artigo · p. 32 (180) dias, a Contratada pode rescindir o Contrato.

Número ou marcador · p. 32 SECÇÃO XIV Pagamentos por Medição

Número ou marcador · p. 32 Artigo 226

Texto do artigo · p. 32 (Periodicidade e Formalidades da Medição)

Número ou marcador · p. 32 1. A medição dos trabalhos efectuados numa obra em regime de série de preços é feita com periodicidade mensal, salvo se o Contrato estipular período diferente.

Número ou marcador · p. 32 2. A medição, que compreende todos os trabalhos executados independentemente de terem sido ou não orçamentados, deve ser feita no local da obra pela Fiscalização com assistência da Contratada, até ao dia dez (10) de cada mês, lavrando-se o respectivo auto em dois (2) exemplares.

Número ou marcador · p. 32 3. O auto de medição deve conter todas as constatações,

Texto do artigo · p. 32 reclamações e lista das amostras colhidas.

Número ou marcador · p. 33 4. Eventuais erros de medição que venham a ser conhecidos são corrigidos no auto seguinte.

Número ou marcador · p. 33 5. A Fiscalização pode, à luz de informações posteriores, excluir ou reduzir qualquer trabalho aprovado e certificado anteriormente.

Número ou marcador · p. 33 6. O Contrato fixa os métodos e os critérios de execução

Texto do artigo · p. 33 das medições dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 33 Artigo 227

Texto do artigo · p. 33 (Situação de Trabalhos)

Número ou marcador · p. 33 1. Feitas as medições dos trabalhos realizados, a Fiscalização deve, no prazo estabelecido no Contrato, elaborar a situação de trabalhos do mês, da qual constem todos os trabalhos executados até à data da última medição e que não foram incluídos nas situações anteriormente aprovadas, indicando as quantidades apuradas, as suas importâncias, descontos e saldo.

Número ou marcador · p. 33 2. As situações de trabalho devem incluir as alterações e os eventos passíveis de compensação.

Número ou marcador · p. 33 3. A Contratada submete à Fiscalização, em três (3) exemplares,

Texto do artigo · p. 33 até ao dia dez (10) de cada mês, a factura com base na situação de trabalho do mês anterior.

Número ou marcador · p. 33 Artigo 228

Texto do artigo · p. 33 (Liquidação e Pagamento)

Número ou marcador · p. 33 1. O Gestor do Contrato certifica a factura que é liquidada e paga pela Entidade Contratante no prazo constante do Contrato.

Número ou marcador · p. 33 2. As quantidades reclamadas com razão pela Contratada, bem

Texto do artigo · p. 33 como os trabalhos pagos a mais, deverão ser pagas e deduzidos, respectivamente, na situação de trabalhos seguinte.

Número ou marcador · p. 33 Artigo 229

Texto do artigo · p. 33 (Situações Provisórias)

Número ou marcador · p. 33 1. Se qualquer circunstância impedir a Fiscalização de proceder às medições dos trabalhos realizados em determinado mês para efeitos de pagamento, a Contratada poderá fazê-lo no seu lugar.

Número ou marcador · p. 33 2. O mapa de medições assim elaborado pela Contratada deve ser apresentado à Fiscalização, no prazo estabelecido no Contrato, produzindo-se assim situação provisória de trabalhos.

Número ou marcador · p. 33 3. A situação provisória de trabalhos é visada ou verificada no local dos trabalhos pela Fiscalização logo que as circunstâncias o permitam ou aferida no auto de medição seguinte.

Número ou marcador · p. 33 4. Se a Contratada tiver incluído sem justificação aceitável

Texto do artigo · p. 33 no mapa de medições trabalhos de certo volume que não foram executados, este facto será informado à Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e Consultores de Construção Civil.

Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO XV Pagamento por Preço Global

Número ou marcador · p. 33 Artigo 230

Texto do artigo · p. 33 (Periodicidade e Formalidades da Avaliação do Estágio dos Trabalhos)

Número ou marcador · p. 33 1. A avaliação do estágio dos trabalhos efectuados numa obra em regime de preço global é feita com periodicidade mensal, salvo se o Contrato estipular período diferente.

Número ou marcador · p. 33 2. A avaliação do estágio dos trabalhos deve ser feita no local da obra pela Fiscalização com assistência da Contratada, no prazo estabelecido no Contrato, lavrando-se o respectivo auto em dois (2) exemplares.

Número ou marcador · p. 33 3. A avaliação deve indicar o estágio dos trabalhos compa-

Texto do artigo · p. 33 rativamente ao cronograma físico-financeiro da obra.

Número ou marcador · p. 33 Artigo 231

Texto do artigo · p. 33 (Situação de Trabalhos)

Número ou marcador · p. 33 1. No caso do estágio dos trabalhos cumprir o cronograma físico, a Fiscalização deve, no prazo estabelecido no Contrato, elaborar, com base no cronograma financeiro da obra, a situação de trabalhos do mês, da qual constem as suas importâncias, descontos e saldos.

Número ou marcador · p. 33 2. No caso de o estágio das obras se encontrar atrasado, a elaboração da situação de trabalhos é adiada para o mês seguinte, devendo observar-se o n.º 1.

Número ou marcador · p. 33 3. A situação de trabalhos deve incluir as alterações e os eventos passíveis de compensação.

Número ou marcador · p. 33 4. A Contratada submete à Fiscalização, em três (3) exem-

Texto do artigo · p. 33 plares, no prazo estabelecido no Contrato, a factura e a situação de trabalho do mês anterior.

Número ou marcador · p. 33 Artigo 232

Texto do artigo · p. 33 (Liquidação e Pagamento)

Texto do artigo · p. 33 O Gestor do Contrato certifica a factura que é liquidada e paga pela Entidade Contratante no prazo estabelecido no Contrato.

Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO XVI Eventos Passíveis de Compensação

Número ou marcador · p. 33 Artigo 233

Texto do artigo · p. 33 (Eventos Passíveis de Compensação)

Número ou marcador · p. 33 1. São eventos passíveis de compensação, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 33 a) Atraso no pagamento da parcela de adiantamento;

Número ou marcador · p. 33 b) Atraso da consignação da obra;

Número ou marcador · p. 33 c) A apresentação do terreno em condições mais adversas das que seriam de supor na altura do concurso, tomando em consideração as informações conhecidas durante as inspecções visuais no local das obras;

Número ou marcador · p. 33 d) A falta de entrega de desenhos, especificações ou instruções necessárias à execução da obra dentro do prazo;

Número ou marcador · p. 33 e) A modificação pela Entidade Contratante do programa de trabalhos de outras empreitadas e/ou serviços no local da obra que afecte o trabalho da Contratada;

Número ou marcador · p. 33 f) A desaceleração da obra ditada pela Entidade Contratante;

Número ou marcador · p. 33 g) A execução pela Contratada de trabalhos ou serviços adicionais ordenada pela Entidade Contratante e mais tarde provados desnecessários;

Número ou marcador · p. 33 h) A não aprovação pela Entidade Contratante, sem fundamentação sustentada, de uma subcontratada;

Número ou marcador · p. 33 i) A instrução da Fiscalização à Contratada no sentido de realizar trabalhos imprevistos não causados pela Contratada ou trabalhos adicionais necessários por motivos de segurança ou outros;

Número ou marcador · p. 33 j) Se outras Contratadas, autoridades públicas, empresas que prestem serviços públicos ou a Entidade Contratante deixarem de trabalhar dentro dos prazos e outras limitações previstas no Contrato, e causarem demora ou um custo extraordinário para a Contratada;

Número ou marcador · p. 33 k) O atraso ou demora no cumprimento das obrigações da Contratada causado por terceiros ao serviço da Entidade Contratante ou por determinadas limitações impostas por autoridades públicas;

Número ou marcador · p. 33 l) O efeito sobre a Contratada de qualquer risco da Entidade Contratante;

Número ou marcador · p. 33 m) O atraso da Entidade Contratante na emissão do auto de recepção; e

Número ou marcador · p. 33 n) Outros eventos previstos no Contrato.

Número ou marcador · p. 34 2. Caso a Contratada considere que determinado evento é passível de compensação deve, por escrito comunicar à Fiscalização, no prazo estabelecido no Contrato, descrevendo o evento e indicando a sua intenção de apresentar reclamação.

Número ou marcador · p. 34 3. A Contratada deve, no prazo estabelecido no Contrato, comunicar a sua reclamação fundamentada indicando o custo do evento ou do seu dano, a ser reparado pela Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 34 4. A reclamação e demais informação sobre o evento passível de compensação são avaliadas pela Fiscalização e submetidas à decisão da Entidade Contratante, no prazo estabelecido no Contrato.

Número ou marcador · p. 34 5. Caso o evento passível de compensação venha a causar aumento de custo ou venha a impedir a conclusão do trabalho dentro do prazo previsto no Contrato, o preço pode ser revisto para mais e/ou o prazo previsto de conclusão prorrogado.

Número ou marcador · p. 34 6. Caso o valor da compensação apresentado pela Contratada não seja considerado razoável, a Entidade Contratante fará o seu ajustamento com base na sua própria apreciação, no prazo estabelecido no Contrato.

Número ou marcador · p. 34 7. Caso os interesses da Entidade Contratante sejam afectados de forma adversa por falta de providências ou por medidas preventivas inadequadas tomadas pela Contratada em relação ao evento, esta não terá direito a compensação.

Número ou marcador · p. 34 8. A Contratada deve junto da Entidade Contratante, apelar da decisão desta sobre a sua reclamação no prazo estabelecido no Contrato.

Número ou marcador · p. 34 9. A Entidade Contratante deve se pronunciar sobre o apelo da Contratada no prazo estabelecido no Contrato.

Número ou marcador · p. 34 10. Caso a Contratada não concorde com a decisão da Entidade

Texto do artigo · p. 34 Contratante, pode propor a submissão do assunto a arbitragem.

Número ou marcador · p. 34 SECÇÃO XVII Recepção Provisória da Obra

Número ou marcador · p. 34 Artigo 234

Texto do artigo · p. 34 (Recepção Provisória)

Número ou marcador · p. 34 1. A recepção provisória deve ser feita em acto único, abrangendo toda a obra, e constar de auto de recepção lavrado em dois (2) exemplares, pela Fiscalização e assinado pela Entidade Contratante e pela Contratada, nos termos do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 34 2. A recepção provisória da obra pode ser feita em parcelas, desde que cada parte seja destacável e com autonomia funcional.

Número ou marcador · p. 34 3. O acto de recepção provisória é feito com base na declaração

Texto do artigo · p. 34 de que a obra está em condições de ser recebida, emitida pela Fiscalização e constante do auto de vistoria.

Número ou marcador · p. 34 Artigo 235

Texto do artigo · p. 34 (Deficiências de Execução)

Número ou marcador · p. 34 1. Se do auto de vistoria se verificar que a obra não está em condições de ser recebida, a Entidade Contratante deve notificar a Contratada para, no mais curto período, proceder à correcção das deficiências verificadas.

Número ou marcador · p. 34 2. Caso a Contratada não proceda de acordo com o disposto

Texto do artigo · p. 34 no número anterior, a Entidade Contratante deve promover, à custa daquela, a realização das obras necessárias à correcção das deficiências de execução da obra verificadas, podendo, para o efeito, accionar a Garantia Definitiva e ou utilizar os valores retidos por força do Contrato.

Número ou marcador · p. 34 Artigo 236

Texto do artigo · p. 34 (Ocupação da Obra antes da Entrega Provisória)

Texto do artigo · p. 34 Se a Entidade Contratante ocupar a obra antes da sua entrega provisória, a obra será considerada definitivamente entregue, salvo disposição contratual em contrário.

Número ou marcador · p. 34 SECÇÃO XVIII Liquidação da Empreitada

Número ou marcador · p. 34 Artigo 237

Texto do artigo · p. 34 (Conta Final)

Número ou marcador · p. 34 1. Depois da recepção provisória e até sessenta (60) dias, antes da recepção definitiva, é feita a conta final da empreitada.

Número ou marcador · p. 34 2. Os trabalhos e valores sujeitos a reclamações serão

Texto do artigo · p. 34 liquidados à medida que estas forem decididas.

Número ou marcador · p. 34 Artigo 238

Texto do artigo · p. 34 (Componentes da Conta Final)

Texto do artigo · p. 34 A conta final da empreitada tem as seguintes componentes:

Número ou marcador · p. 34 a) A conta corrente dos trabalhos executados, respectivas revisões, reclamações já decididas, prémios pagos e multas aplicadas;

Número ou marcador · p. 34 b) A conta corrente dos trabalhos executados a mais ou a menos com os respectivos preços unitários; e

Número ou marcador · p. 34 c) A conta corrente dos trabalhos pendentes devido a reclamações por decidir, com a indicação dos respectivos valores.

Número ou marcador · p. 34 Artigo 239

Texto do artigo · p. 34 (Notificação da Conta Final à Contratada)

Número ou marcador · p. 34 1. A conta final da empreitada é enviada à Contratada, por carta protocolada ou registada com aviso de recepção, para sua assinatura e devolução à Entidade Contratante no prazo de quinze (15) dias, contado da data da sua recepção.

Número ou marcador · p. 34 2. Sem prejuízo das reclamações pendentes de decisão, a assinatura da conta final pela Contratada corresponde à sua aceitação.

Número ou marcador · p. 34 3. A Contratada tem o prazo referido no n.º 1 para, querendo, reclamar da conta final da empreitada, findo o qual a conta é tida por aceite.

Número ou marcador · p. 34 4. Na sua reclamação a Contratada não deve apresentar novos casos nem debater reclamações já decididas ou ainda por decidir.

Número ou marcador · p. 34 5. A Entidade Contratante tem o prazo de trinta (30) dias, para

Texto do artigo · p. 34 decidir sobre a reclamação da conta final da Contratada, findo o qual é considerada aceite.

Número ou marcador · p. 34 Artigo 240

Texto do artigo · p. 34 (Comunicação à Comissão de Licenciamento dos Empreiteiros e Consultores de Construção Civil)

Texto do artigo · p. 34 A Entidade Contratante comunica à Comissão de Licenciamento dos Empreiteiros e Consultores de Construção Civil, no prazo de sessenta (60) dias, contado da data da recepção provisória, os seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 34 a) A localização da obra;

Número ou marcador · p. 34 b) A natureza dos trabalhos da obra;

Número ou marcador · p. 34 c) A identificação dos empreiteiros e subempreiteiros que executaram as obras e as categorias e classes dos respectivos alvarás; e

Número ou marcador · p. 34 d) Informação sucinta sobre o desenvolvimento dos trabalhos, nomeadamente quanto ao cumprimento dos prazos, qualidade de execução e incidentes que se tenham verificado.

Número ou marcador · p. 34 Artigo 241

Texto do artigo · p. 34 (Comunicação à Unidade Gestora Executora do Património do Estado)

Texto do artigo · p. 34 Após a recepção provisória no prazo de sessenta (60) dias, a Entidade Contratante deve elaborar o processo de construção e enviá-lo à Unidade Gestora Executora do Património do Estado para efeitos de vistoria, inventário e registo patrimonial e/ou de propriedade do Estado.

Número ou marcador · p. 35 Artigo 242

Texto do artigo · p. 35 (Comunicação ao Poder Local)

Texto do artigo · p. 35 Dependendo da localização da obra, a Entidade Contratante comunica à Autoridade Municipal ou Governo Local sessenta

Texto do artigo · p. 35 (60) dias, após a recepção provisória:

Número ou marcador · p. 35 a) A data da conclusão;

Número ou marcador · p. 35 b) A finalidade da obra;

Número ou marcador · p. 35 c) O período de garantia; e

Número ou marcador · p. 35 d) Outras informações que se mostrarem pertinentes.

Número ou marcador · p. 35 SECÇÃO XIX Prazo de Garantia

Número ou marcador · p. 35 Artigo 243

Texto do artigo · p. 35 (Duração do Prazo de Garantia)

Número ou marcador · p. 35 1. Salvo indicação no Contrato de prazo diferente, nunca inferior a um (1) ano, o prazo de garantia de obra pública é de cinco (5) anos, dependendo da natureza de cada obra.

Número ou marcador · p. 35 2. Durante este prazo de garantia, a Contratada deve, à sua custa, proceder à manutenção da obra, reparando os danos que se mostrem resultar de uma execução deficiente dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 35 3. Os trabalhos de manutenção a executar durante o prazo de garantia devem ser definidos no Contrato.

Número ou marcador · p. 35 4. As reparações referidas nos números anteriores devem ser

Texto do artigo · p. 35 efectuadas logo que as deficiências sejam detectadas.

Número ou marcador · p. 35 SECÇÃO XX Recepção Definitiva

Número ou marcador · p. 35 Artigo 244

Texto do artigo · p. 35 (Recepção Definitiva da Obra)

Número ou marcador · p. 35 1. Findo o prazo de garantia, deve ser promovida nova vistoria de todos os trabalhos da empreitada com vista à recepção definitiva da obra.

Número ou marcador · p. 35 2. Se pela vistoria se verificar que as obras não apresentam deficiências, deteriorações, indícios de ruína ou de falta de solidez imputáveis à Contratada, deve ser promovida a recepção definitiva, por meio da emissão de auto, assinado pela Entidade Contratante, pela Fiscalização e pela Contratada.

Número ou marcador · p. 35 3. A vistoria e o auto da recepção definitiva seguem

Texto do artigo · p. 35 os procedimentos da vistoria e do auto de recepção provisória estabelecidos no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 35 Artigo 245

Texto do artigo · p. 35 (Deficiências de Execução)

Número ou marcador · p. 35 1. Se, em consequência da vistoria, se verificar que a obra não está em condições de ser recebida, a Contratada deve ser notificada pela Entidade Contratante para, no mais curto período, proceder à correcção das deficiências que a obra apresente.

Número ou marcador · p. 35 2. Se a Contratada não agir de acordo com o disposto no número anterior, a Entidade Contratante deve promover, à custa da Contratada, a realização das obras necessárias à remoção das deficiências de execução da obra, podendo para o efeito recorrer à Garantia Definitiva e às retenções por força do Contrato.

Número ou marcador · p. 35 3. A Entidade Contratante só deve proceder à recepção definitiva da obra depois da regularização das situações referidas nos números anteriores.

Número ou marcador · p. 35 4. A Contratada só é responsável pelas deteriorações,

Texto do artigo · p. 35 deficiências ou vícios que lhe forem imputáveis ou que forem tidos como anormais dentro do uso normal final das obras.

Número ou marcador · p. 35 SECÇÃO XXI Restituição das Garantias e das Retenções e Eventuais Liquidações Finais

Número ou marcador · p. 35 Artigo 246

Texto do artigo · p. 35 (Restituição das Garantias e das Retenções)

Número ou marcador · p. 35 1. Efectuada a recepção definitiva da obra, a Entidade Contratante restitui à Contratada a Garantia Definitiva e o montante das retenções.

Número ou marcador · p. 35 2. As garantias são extintas pela apresentação do auto

Texto do artigo · p. 35 de recepção definitiva às entidades ou agentes emissores.

Número ou marcador · p. 35 Artigo 247

Texto do artigo · p. 35 (Pagamento dos Trabalhos Posteriores à Recepção Provisória)

Texto do artigo · p. 35 Se a Contratada tiver executado, após a recepção provisória da obra, trabalhos que lhe devam ser pagos, são seguidos os procedimentos de pagamento por medição e para a liquidação final da empreitada.

Número ou marcador · p. 35 Artigo 248

Texto do artigo · p. 35 (Deduções a Fazer)

Texto do artigo · p. 35 As deduções que eventualmente houver por fazer nos depósitos de garantia serão liquidadas pelos seus respectivos valores.

Número ou marcador · p. 35 Artigo 249

Texto do artigo · p. 35 (Liquidação das Multas e Prémios)

Número ou marcador · p. 35 1. As multas aplicadas e os prémios oferecidos à Contratada antes da recepção provisória são contabilizados no pagamento que lhes seguir.

Número ou marcador · p. 35 2. As multas aplicadas e os prémios oferecidos à Contratada depois da recepção provisória são liquidados e pagos nos termos estabelecidos no Contrato.

Número ou marcador · p. 35 3. Com a recepção provisória da obra prescrevem eventuais

Texto do artigo · p. 35 direitos à aplicação de sanções e/ou reclamação de prémios.

Número ou marcador · p. 35 Artigo 250

Texto do artigo · p. 35 (Posse Administrativa da Obra)

Número ou marcador · p. 35 1. Sempre que nos termos deste Regulamento a Entidade Contratante tenha de fazer uso da prerrogativa de posse administrativa da obra deve, se aplicável, informar os órgãos locais do Governo ou da Autarquia, com indicação de data, hora e local da posse, solicitando que designe um representante seu para assistir ao acto.

Número ou marcador · p. 35 2. Se a obra abranger mais que uma (1) unidade territorial ou jurisdição administrativa, a tomada de posse será feita por unidade territorial ou jurisdição administrativa.

Número ou marcador · p. 35 3. No dia, hora e local indicados, a Entidade Contratante, com ou sem a presença da Contratada, tomará posse da obra, incluindo estaleiros, materiais, equipamentos, veículos e ferramentas dedicados à obra, inventariando-os.

Número ou marcador · p. 35 4. Se não se puder concluir num dia, o inventário prosseguirá nos dias seguintes, devendo tomar-se as precauções necessárias para que não haja desvio dos recursos afectos à obra.

Número ou marcador · p. 35 5. A Contratada poderá apresentar reclamação em relação

Texto do artigo · p. 35 aos bens inventariados.

Número ou marcador · p. 35 Artigo 251

Texto do artigo · p. 35 (Continuação da Obra pela Entidade Contratante)

Número ou marcador · p. 35 1. A Entidade Contratante pode utilizar na continuação e conclusão da obra os recursos materiais de que tomou posse, mediante preço e regime que forem acordados com a Contratada ou fixados em arbitragem ou por entidades judiciais.

Número ou marcador · p. 36 2. O valor do preço referido no número anterior deve ser depositado em nome da Entidade Contratante como garantia adicional da Contratada.

Número ou marcador · p. 36 3. A Contratada pode solicitar a retirada do equipamento que a Entidade Contratante não necessitar para a conclusão da obra, devendo substituí-lo por uma caução a favor da Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 36 4. Os materiais aprovados e em condições de serem utilizados na continuação e conclusão da obra podem ser adquiridos pela Entidade Contratante pelos preços unitários de aquisição, retendose porém o seu valor como garantia adicional da Contratada, nos termos do n.º 2.

Número ou marcador · p. 36 5. Os materiais que não estiverem em condições de serem

Texto do artigo · p. 36 utilizados, aprovados ou não, devem ser levantados pela Contratada no prazo que for concedido pela Entidade Contratante, findo o qual esta removê-los-á à custa da Contratada.

Número ou marcador · p. 36 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 36 Contratação de Serviços de Consultoria

Número ou marcador · p. 36 SECÇÃO I Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 36 Artigo 252

Texto do artigo · p. 36 (Regras Gerais)

Número ou marcador · p. 36 1. A contratação de serviços de consultoria deve obedecer a um processo prévio de selecção, ressalvados os casos previstos no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 36 2. Na contratação de serviços de consultoria, a Entidade Contratante deve pugnar por serviços de qualidade, mediante competição justa, de acordo com as modalidades previstas no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 36 3. O Consultor deve actuar e executar os serviços com diligência, profissionalismo e competência, no estrito interesse da Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 36 4. No Contrato de consultoria deve-se assegurar a transferência

Texto do artigo · p. 36 de conhecimentos do consultor para a contraparte designada pela Entidade Contratante.

Número ou marcador · p. 36 Artigo 253

Texto do artigo · p. 36 (Consultores)

Texto do artigo · p. 36 Para serviços de consultoria podem ser contratados pessoas singulares, colectivas, nacionais ou estrangeiras, incluindo universidades e institutos de pesquisa.

Número ou marcador · p. 36 Artigo 254

Texto do artigo · p. 36 (Conflito de Interesses)

Número ou marcador · p. 36 1. Estão impedidos de prestar serviços de consultoria, os Consultores que estejam em conflito de interesses.

Número ou marcador · p. 36 2. Considera-se conflito de interesses as situações que impeçam

Texto do artigo · p. 36 que o Consultor forneça um aconselhamento profissional, de forma objectiva e imparcial e dando preponderância aos interesses da Entidade Contratante, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 36 a) O Consultor que tenha participado, directa ou indirectamente ou sob qualquer condição, na preparação dos Termos de Referência e outros documentos relacionados com a matéria objecto de contratação;

Número ou marcador · p. 36 b) O Consultor contratado pela Entidade Contratante para a elaboração ou execução de uma tarefa, relativamente ao fornecimento subsequente de serviços relacionados com a mesma, excepto nos casos de continuação dos serviços anteriores de consultoria executados pelo próprio Consultor;

Número ou marcador · p. 36 c) O Consultor cuja contratação para um serviço que, pela sua natureza, conflitue com outro serviço por si executado;

Número ou marcador · p. 36 d) O Consultor cujos sócios, directores, membros de conselho superior ou pessoal técnico principal pertencer ao quadro permanente ou temporário da Entidade Contratante; e

Número ou marcador · p. 36 e) O Consultor que mantenha uma relação contratual, directa ou por meio de terceiros, com a Entidade Contratante, que lhe permita influenciar as decisões.

Número ou marcador · p. 36 3. A verificação de uma situação de conflito de interesses resultará na desqualificação e rejeição da proposta apresentada pelo Consultor, ou na invalidade do Contrato.

Número ou marcador · p. 36 Artigo 255

Texto do artigo · p. 36 (Fases do Processo de Selecção)

Texto do artigo · p. 36 O processo de selecção de consultores observa, pela ordem indicada, as seguintes fases:

Número ou marcador · p. 36 a) Preparação e lançamento;

Número ou marcador · p. 36 b) Apresentação da manifestação de interesse;

Número ou marcador · p. 36 c) Elaboração da lista curta;

Número ou marcador · p. 36 d) Notificação aos concorrentes da decisão sobre a lista curta;

Número ou marcador · p. 36 e) Reclamação e Recurso;

Número ou marcador · p. 36 f) Apresentação de propostas técnicas e financeiras;

Número ou marcador · p. 36 g) Abertura e avaliação das propostas técnicas;

Número ou marcador · p. 36 h) Recomendação do Júri;

Número ou marcador · p. 36 i) Anúncio do posicionamento dos concorrentes;

Número ou marcador · p. 36 j) Decisão sobre a avaliação das propostas técnicas;

Número ou marcador · p. 36 k) Notificação aos concorrentes da decisão sobre a avaliação das propostas técnicas;

Número ou marcador · p. 36 l) Reclamação e recurso à avaliação das propostas técnicas;

Número ou marcador · p. 36 m) Abertura e avaliação das propostas financeiras, simples ou conjugada, de acordo com o caso aplicável;

Número ou marcador · p. 36 n) Recomendação do Júri;

Número ou marcador · p. 36 o) Decisão sobre a avaliação das propostas;

Número ou marcador · p. 36 p) Notificação da decisão aos concorrentes;

Número ou marcador · p. 36 q) Reclamação e Recurso;

Número ou marcador · p. 36 r) Negociação do Contrato, quando necessária;

Número ou marcador · p. 36 s) Adjudicação, Cancelamento ou Invalidação; e

Número ou marcador · p. 36 t) Celebração do Contrato.

Número ou marcador · p. 36 Artigo 256

Texto do artigo · p. 36 (Termos de Referência)

Texto do artigo · p. 36 Termos de Referência é o documento que define os objectivos, âmbito dos serviços, prazos, encargos e responsabilidade das partes, serviços almejados, qualificações desejadas e fornecimento de informações disponíveis, tendo em vista a prestação de elementos necessários à elaboração das propostas pelos consultores.

Número ou marcador · p. 36 Artigo 257

Texto do artigo · p. 36 (Orçamento)

Texto do artigo · p. 36 O orçamento deve tomar por base a avaliação da Entidade

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 29: (Defeitos)
Texto do artigo, página 29: A Contratada é responsável por todos os defeitos e erros que se verificarem na execução dos trabalhos ou em relação à qualidade, forma e dimensões dos materiais aplicados, excepto quando sejam resultado de ordens ou instruções escritas da Fiscalização.
Número ou marcador, página 30: Artigo 202
Texto do artigo, página 30: (Correcção dos Defeitos)
Número ou marcador, página 30: 1. Quando a Fiscalização verificar a existência de defeitos na obra, ou verificar que o projecto ou as especificações técnicas não foram respeitados, lavrará um auto denunciando o facto e notificará a Contratada para proceder à sua correcção dentro do prazo que especificar, podendo ordenar a realização dos testes que considerar necessários.
Número ou marcador, página 30: 2. A correcção dos defeitos referidos no número anterior não exonera a Contratada das suas responsabilidades contratuais.
Número ou marcador, página 30: 3. Os encargos relacionados com a correcção de defeitos são suportados pela Contratada se se confirmar existirem os referidos defeitos.
Número ou marcador, página 30: 4. Até ao momento da recepção definitiva da obra, a Fiscalização deve assegurar e confirmar que todos os defeitos identificados durante a execução da obra foram corrigidos.
Número ou marcador, página 30: 5. Entre a data do auto de consignação da obra e da recepção
Texto do artigo, página 30: definitiva, a reparação de perdas e danos de obra e de material aplicado na obra resultantes de defeitos imputáveis à Contratada é feita por conta desta.
Número ou marcador, página 30: Artigo 203
Texto do artigo, página 30: (Defeitos não Corrigidos)
Texto do artigo, página 30: Se a Contratada não tiver corrigido um defeito dentro do prazo especificado na notificação da Fiscalização, esta avaliará o custo da sua correcção por terceiros, devendo a Contratada pagar o valor correspondente, podendo este ser deduzido na conta final da obra.
Número ou marcador, página 30: SECÇÃO XI Suspensão dos Trabalhos
Número ou marcador, página 30: Artigo 204
Texto do artigo, página 30: (Suspensão dos Trabalhos pela Contratada)
Número ou marcador, página 30: 1. Sem prejuízo do disposto no Contrato sobre força maior, a Contratada pode suspender, no todo ou em parte, a execução dos trabalhos, por determinado período, se tal tiver sido previsto no plano de trabalhos actualizado ou se resultar de:
Número ou marcador, página 30: a) Autorização da Entidade Contratante;
Número ou marcador, página 30: b) Falta de pagamento dos trabalhos executados, suas revisões e alterações nos termos do Contrato;
Número ou marcador, página 30: c) Falta de fornecimento de elementos técnicos que impossibilite a continuação das obras; e
Número ou marcador, página 30: d) Qualquer outro facto prejudicial imputável à Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 30: 2. A suspensão da obra deve ser comunicada por escrito
Texto do artigo, página 30: à Entidade Contratante, fundamentando a sua causa.
Número ou marcador, página 30: Artigo 205
Texto do artigo, página 30: (Suspensão dos Trabalhos pela Entidade Contratante)
Número ou marcador, página 30: 1. A Entidade Contratante pode determinar a suspensão da execução dos trabalhos, no todo ou parte, por meio de notificação à Contratada, informando as causas e o prazo previsto para a sua retomada.
Número ou marcador, página 30: 2. Durante o período de suspensão a Contratada obriga-se a manter a segurança dos locais das obras, do estaleiro, dos materiais e dos equipamentos, conforme previsto no Contrato.
Número ou marcador, página 30: 3. A Fiscalização pode ordenar, sob sua responsabilidade, a suspensão imediata da obra, informando o facto à Entidade Contratante, caso entenda haver risco de danos e prejuízos graves.
Número ou marcador, página 30: 4. Sempre que a suspensão ocorra por decisão da Fiscalização
Texto do artigo, página 30: ou da Entidade Contratante, consideram-se prorrogados, por
Texto do artigo, página 30: período igual ao da suspensão, se período maior não couber, os prazos de execução do Contrato e das actividades afectadas no plano de trabalhos actualizado, devendo a Contratada ser indemnizada por eventuais danos emergentes de tal paralisação.
Número ou marcador, página 30: Artigo 206
Texto do artigo, página 30: (Autos de Suspensão)
Número ou marcador, página 30: 1. Em qualquer suspensão dos trabalhos deve ser lavrado um auto pela Fiscalização, com a participação da Contratada, em que são exarados a decisão ou os motivos fundamentados que a determinaram, os trabalhos abrangidos e a duração prevista.
Número ou marcador, página 30: 2. A Contratada tem o direito de fazer constar do auto qualquer reclamação ou facto que considere pertinente.
Número ou marcador, página 30: 3. O auto de suspensão deve ser lavrado em dois exemplares que são assinados pela Fiscalização e pela Contratada, igualmente detidos pelos assinantes.
Número ou marcador, página 30: 4. A recusa de assinatura de auto de suspensão pela Contratada
Texto do artigo, página 30: é sancionada nos termos definidos no Contrato.
Número ou marcador, página 30: Artigo 207
Texto do artigo, página 30: (Suspensão por Tempo Indeterminado)
Texto do artigo, página 30: Sempre que, por facto não imputável à Contratada, esta for notificada da suspensão ou paralisação dos trabalhos, sem que conste o prazo desta na notificação ou no auto de suspensão, o Contrato será considerado rescindido por e no interesse da Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 30: Artigo 208
Texto do artigo, página 30: (Rescisão pela Entidade Contratante em Caso de Suspensão dos Trabalhos)
Texto do artigo, página 30: A Entidade Contratante pode rescindir o Contrato, com perda a seu favor das garantias e/ou retenções contratuais, caso a Contratada incorra na suspensão dos trabalhos em violação do Contrato e do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 30: Artigo 209
Texto do artigo, página 30: (Rescisão pela Contratada em Caso de Suspensão dos Trabalhos)
Texto do artigo, página 30: A Contratada pode rescindir do Contrato se a suspensão for ou se mantiver por um período igual ou superior a um quarto (1/4) do prazo de execução da obra, se tal for causado por motivos imputáveis à Entidade Contratante ou de força maior.
Número ou marcador, página 30: Artigo 210
Texto do artigo, página 30: (Reinício dos Trabalhos)
Texto do artigo, página 30: No caso de suspensão temporária dos trabalhos, estes serão retomados logo que cessem as causas que a determinaram, devendo a Fiscalização, por escrito, notificar a Contratada de tal facto.
Número ou marcador, página 30: Artigo 211
Texto do artigo, página 30: (Prorrogação do Prazo Contratual)
Texto do artigo, página 30: Caso a suspensão dos trabalhos seja imputável à Entidade Contratante, o prazo de execução do Contrato é prorrogado por tempo igual ao da suspensão, se prazo maior não couber.
Número ou marcador, página 30: SECÇÃO XII Força Maior
Número ou marcador, página 30: Artigo 212
Texto do artigo, página 30: (Força Maior)
Número ou marcador, página 30: 1. Cessa a responsabilidade da Contratada por falta ou atraso na execução do Contrato, quando o incumprimento resulte de causa de força maior.
Número ou marcador, página 31: 2. Os danos causados nos trabalhos de uma empreitada por caso de força maior ou qualquer outro facto não imputável à Contratada são suportados pela Entidade Contratante, excepto quando correspondam a riscos que devam ser assumidos pela Contratada.
Número ou marcador, página 31: 3. No caso de suspensão do Contrato por motivo de força maior a Fiscalização deverá atestar o facto, notificando a Contratada, e instruindo-a sobre as medidas e trabalhos necessários à segurança do local das obras.
Número ou marcador, página 31: 4. A Contratada, dependendo das circunstâncias deve, na ausência da Fiscalização, tomar a iniciativa de realizar trabalhos urgentes necessários à segurança do local e à minimização dos efeitos resultantes da causa de força maior.
Número ou marcador, página 31: 5. No caso de suspensão dos trabalhos por causa de força maior
Texto do artigo, página 31: a Contratada deve ser paga por todos os trabalhos executados antes da recepção da notificação e por qualquer prestação realizada por instruções da Fiscalização, após a recepção da notificação.
Número ou marcador, página 31: Artigo 213
Texto do artigo, página 31: (Verificação do Caso de Força Maior)
Número ou marcador, página 31: 1. Em caso de ocorrência de facto que considerar de força maior, a Contratada deve, nos oito (8) dias seguintes, solicitar à Fiscalização a pronta determinação do facto e seus efeitos.
Número ou marcador, página 31: 2. A determinação, pela Fiscalização, de facto de força maior e dos seus efeitos deve constar de auto a submeter à decisão da Entidade Contratante, no qual deve constar nomeadamente:
Número ou marcador, página 31: a) As causas do facto;
Número ou marcador, página 31: b) A situação anterior e a situação corrente;
Número ou marcador, página 31: c) As alterações causadas pelo facto;
Número ou marcador, página 31: d) O cumprimento das regras de prudência que pudessem evitar ou minimizar os efeitos do facto;
Número ou marcador, página 31: e) A necessidade ou não de suspensão dos trabalhos;
Número ou marcador, página 31: f) Eventuais condicionantes e limitantes da suspensão dos trabalhos;
Número ou marcador, página 31: g) O tempo provável da suspensão dos trabalhos;
Número ou marcador, página 31: h) Medidas de mitigação que se imponham tomar;
Número ou marcador, página 31: i) Estimativas do custo dos danos e prejuízos; e
Número ou marcador, página 31: j) Possibilidade ou não da determinação dos efeitos finais do facto.
Número ou marcador, página 31: 3. Para além das circunstâncias do número anterior pode a Contratada, querendo, solicitar que a Fiscalização indique no auto outras circunstâncias pertinentes.
Número ou marcador, página 31: 4. A Contratada pode apresentar as suas reclamações no auto de suspensão dos trabalhos ou expressar a sua intenção de reclamar, indicando o seu objecto.
Número ou marcador, página 31: 5. A intenção de reclamar referida no número anterior deve ser materializada por escrito, no prazo de oito (8) dias, contado da data de recepção do auto de suspensão.
Número ou marcador, página 31: 6. A Contratada pode apresentar à Fiscalização os custos de reparação dos danos que tiver sofrido por causa de facto de força maior, no prazo de trinta (30) dias, contado da data da suspensão dos trabalhos.
Número ou marcador, página 31: 7. O auto de suspensão dos trabalhos e eventual reclamação da Contratada devem ser submetidos pela Fiscalização à Entidade Contratante no prazo de cinco (5) dias, contado da data do auto da suspensão ou da recepção da reclamação.
Número ou marcador, página 31: 8. A Entidade Contratante deve notificar a sua decisão à Contratada no prazo de quinze (15) dias, contado da data da recepção do auto e/ou da reclamação.
Número ou marcador, página 31: 9. Se, independentemente das razões, a Fiscalização
Texto do artigo, página 31: não proceder aos levantamentos e verificações das circunstâncias do n.º 2, a Contratada pode, perante duas testemunhas idóneas, proceder aos levantamentos e verificações acima referidos, lavrando o respectivo auto em dois (2) exemplares, um dos quais deve ser remetido à Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 31: 10. Os casos de força maior só são considerados e produzem os seus efeitos limitados ao procedimento previsto neste artigo, salvo impossibilidade ditada pelos efeitos produzidos pelo mesmo no caso de força maior.
Número ou marcador, página 31: Artigo 214
Texto do artigo, página 31: (Alterações Substanciais das Circunstâncias de Contratação)
Texto do artigo, página 31: Se as circunstâncias em que o Contrato foi firmado sofrerem alterações substanciais, anormais e imprevisíveis, de que resultem custos adicionais elevados para a Contratada e que não caibam nos limites dos riscos definidos neste Regulamento, esta tem
Texto do artigo, página 31: o direito a ser ressarcida pela diferença de preço.
Número ou marcador, página 31: Artigo 215 (Maior Onerosidade)
Número ou marcador, página 31: 1. Se a Entidade Contratante praticar actos, tomar medidas ou der instruções que dificultem a execução da empreitada e aumentem os seus encargos e custos, a Contratada tem direito de ser ressarcida dos danos que sofrer.
Número ou marcador, página 31: 2. Se os danos por efeito do n.º 1 ultrapassarem vinte e cinco
Texto do artigo, página 31: por cento (25%) do valor de adjudicação do Contrato, a Contratada pode rescindir o Contrato por justa causa.
Número ou marcador, página 31: SECÇÃO XIII Riscos
Número ou marcador, página 31: Artigo 216
Texto do artigo, página 31: (Princípio Geral)
Número ou marcador, página 31: 1. O risco de danos em bens e de ferimentos ou morte de pessoas em conexão com a execução da obra corre por conta da parte que por Contrato tem a responsabilidade e capacidade de prevenir tal risco.
Número ou marcador, página 31: 2. Deve ser imputado à Contratada o risco que ela possa avaliar razoavelmente a sua probabilidade de ocorrência e efeitos, evitando, assim, incluir nos seus preços contingências de riscos com baixa probabilidade de ocorrer, o que, no cômputo final, subiria o preço da sua proposta e, automaticamente, o custo da obra.
Número ou marcador, página 31: 3. De uma forma geral são imputados à Entidade Contratante
Texto do artigo, página 31: aqueles riscos que a Contratada não pode controlar tais como erros de projecto, subida vertiginosa de preços de factores de produção e acidentes de trabalho do seu pessoal não causados por negligência da Contratada.
Número ou marcador, página 31: Artigo 217
Texto do artigo, página 31: (Riscos da Entidade Contratante)
Número ou marcador, página 31: 1. Entre as datas de início e da recepção definitiva da obra, são riscos da Entidade Contratante:
Número ou marcador, página 31: a) A paralisação dos trabalhos por ocorrência de achados no local das obras;
Número ou marcador, página 31: b) Greve ou desordem desde que não seja do pessoal da Contratada que impeçam a continuidade das obras;
Número ou marcador, página 31: c) Dificuldade ou impossibilidade de acesso à obra pela Contratada; e
Número ou marcador, página 31: d) Qualquer evento fora do controlo da Contratada desde que impeça a continuidade das obras.
Número ou marcador, página 31: 2. Correm ainda por conta da Entidade Contratante os riscos de:
Número ou marcador, página 31: a) Alteração ao projecto para ajustamento do objecto do Contrato;
Número ou marcador, página 31: b) Desabamento da obra por erro de projecto;
Número ou marcador, página 31: c) Acidentes de trabalho de trabalhadores do dono da obra por causa não imputável à Contratada;
Número ou marcador, página 32: d) Aumento anormal de preço de determinado material com peso significativo na composição de preços de determinado trabalho; e
Número ou marcador, página 32: e) Compensações por prejuízos causados a terceiros por causa da realização das obras.
Número ou marcador, página 32: Artigo 218
Texto do artigo, página 32: (Riscos da Contratada)
Texto do artigo, página 32: Entre as datas de início e da recepção definitiva da obra, são riscos da Contratada:
Número ou marcador, página 32: a) Greves e desordens dos trabalhadores da Contratada;
Número ou marcador, página 32: b) Acidente de trabalho de trabalhadores do dono da obra por negligência ou causa imputável à Contratada;
Número ou marcador, página 32: c) Ferimento ou morte de trabalhadores do empreiteiro por inadequadas e/ou insuficientes medidas de segurança e higiene;
Número ou marcador, página 32: d) Desabamento da obra por erro de execução; e
Número ou marcador, página 32: e) Qualquer evento que impeça a continuidade das obras desde que a Contratada pudesse ter evitado.
Número ou marcador, página 32: Artigo 219
Texto do artigo, página 32: (Adiantamento à Contratada)
Número ou marcador, página 32: 1. A Entidade Contratante pode efectuar adiantamento à Contratada no montante e no prazo a estipular no Contrato, mediante garantia emitida nos termos previstos no artigo 104.
Número ou marcador, página 32: 2. A Garantia deverá vigorar até que o adiantamento tenha sido todo descontado.
Número ou marcador, página 32: 3. O adiantamento não deve exceder vinte por cento (20%) do valor da adjudicação e a causa de pedir deve ter fundamento associado à execução da obra.
Número ou marcador, página 32: 4. Sobre o pagamento adiantado feito à Contratada não são cobrados juros.
Número ou marcador, página 32: 5. O valor do adiantamento é compensado por descontos sucessivos nas facturas da Contratada de valores correspondentes ao mesmo percentual do adiantamento efectuado até desconto total.
Número ou marcador, página 32: 6. No cálculo do montante de compensação do pagamento adiantado não são considerados eventuais trabalhos a mais e/ou ajustes de preços.
Número ou marcador, página 32: 7. A Contratada pode requerer à Entidade Contratante a redução
Texto do artigo, página 32: do valor das garantias nos montantes já descontados.
Número ou marcador, página 32: Artigo 220
Texto do artigo, página 32: (Adiantamento em Materiais)
Número ou marcador, página 32: 1. A Entidade Contratante pode, a qualquer altura da execução da obra, conceder à Contratada adiantamentos em materiais necessários à execução da obra.
Número ou marcador, página 32: 2. Para o efeito do n.º 1, a Contratada deve apresentar as facturas-proformas do material que pretende que seja adiantado o seu pagamento, para aprovação pela Fiscalização em termos da sua qualidade, especificações e quantidade.
Número ou marcador, página 32: 3. A Entidade Contratante paga ao fornecedor o material pretendido, mediante declaração da Contratada reconhecendo os direitos de crédito da Entidade Contratante sobre tal material e que deve fazer parte das condições da sua aquisição.
Número ou marcador, página 32: 4. A Fiscalização deve controlar os fornecimentos do material adiantado.
Número ou marcador, página 32: 5. A taxa de reembolso do valor de adiantamento em materiais deve ser calculada com base no valor de adjudicação de forma que a sua recuperação seja concluída ainda durante a execução da obra.
Número ou marcador, página 32: 6. Os materiais adiantados não beneficiam de eventual ajuste
Texto do artigo, página 32: de preço.
Número ou marcador, página 32: Artigo 221
Texto do artigo, página 32: (Uso e Guarda do Material)
Texto do artigo, página 32: Os materiais e equipamentos adquiridos pela Contratada por via de pagamento adiantado são obrigatoriamente usados na obra ou guardados nos seus estaleiros não podendo ser destinados a outros fins ou alienados sem a autorização da Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 32: Artigo 222
Texto do artigo, página 32: (Pagamentos)
Número ou marcador, página 32: 1. A Entidade Contratante, mensalmente, efectua o pagamento no valor correspondente às obras realizadas no mês anterior, obedecendo sempre que possível ao disposto nos cronogramas, verificados e certificados pela Fiscalização.
Número ou marcador, página 32: 2. No caso de empreitada por preço global, os pagamentos são efectuados de acordo com o cronograma físico e financeiro de actividades.
Número ou marcador, página 32: 3. Dos pagamentos devidos à Contratada serão deduzidas as parcelas de adiantamento e as eventuais retenções.
Número ou marcador, página 32: 4. É vedado qualquer pagamento, previsto no cronograma
Texto do artigo, página 32: financeiro, sem a correspondente contraprestação de execução de obras.
Número ou marcador, página 32: Artigo 223
Texto do artigo, página 32: (Preços não Orçamentados)
Texto do artigo, página 32: Os trabalhos da lista de preços que não tenham sido orçamentados, ainda que facturados, não são pagos e são considerados cobertos por outros preços do Contrato.
Número ou marcador, página 32: Artigo 224
Texto do artigo, página 32: (Prazo de Pagamento)
Texto do artigo, página 32: A Entidade Contratante paga à Contratada, mediante a execução da obra, no prazo definido no Contrato, de acordo com o artigo 119.
Número ou marcador, página 32: Artigo 225
Texto do artigo, página 32: (Mora no Pagamento)
Número ou marcador, página 32: 1. Se a Entidade Contratante não efectuar o pagamento dentro do prazo, a Contratada pode reclamar o direito a uma indemnização ou compensação por mora no pagamento.
Número ou marcador, página 32: 2. A indemnização por atraso é calculada a partir da data do vencimento da factura, até à data em que o pagamento é efectuado, com base na taxa de juro a especificar no Contrato.
Número ou marcador, página 32: 3. O valor da indemnização por mora é debitado mensalmente na factura da situação de trabalho ou, se for o caso, na conta final.
Número ou marcador, página 32: 4. Caso o pagamento de uma factura, sua parcela ou reajus-
Texto do artigo, página 32: tamento de preços, conheça atraso de mais de cento e oitenta
Texto do artigo, página 32: (180) dias, a Contratada pode rescindir o Contrato.
Número ou marcador, página 32: SECÇÃO XIV Pagamentos por Medição
Número ou marcador, página 32: Artigo 226
Texto do artigo, página 32: (Periodicidade e Formalidades da Medição)
Número ou marcador, página 32: 1. A medição dos trabalhos efectuados numa obra em regime de série de preços é feita com periodicidade mensal, salvo se o Contrato estipular período diferente.
Número ou marcador, página 32: 2. A medição, que compreende todos os trabalhos executados independentemente de terem sido ou não orçamentados, deve ser feita no local da obra pela Fiscalização com assistência da Contratada, até ao dia dez (10) de cada mês, lavrando-se o respectivo auto em dois (2) exemplares.
Número ou marcador, página 32: 3. O auto de medição deve conter todas as constatações,
Texto do artigo, página 32: reclamações e lista das amostras colhidas.
Número ou marcador, página 33: 4. Eventuais erros de medição que venham a ser conhecidos são corrigidos no auto seguinte.
Número ou marcador, página 33: 5. A Fiscalização pode, à luz de informações posteriores, excluir ou reduzir qualquer trabalho aprovado e certificado anteriormente.
Número ou marcador, página 33: 6. O Contrato fixa os métodos e os critérios de execução
Texto do artigo, página 33: das medições dos trabalhos.
Número ou marcador, página 33: Artigo 227
Texto do artigo, página 33: (Situação de Trabalhos)
Número ou marcador, página 33: 1. Feitas as medições dos trabalhos realizados, a Fiscalização deve, no prazo estabelecido no Contrato, elaborar a situação de trabalhos do mês, da qual constem todos os trabalhos executados até à data da última medição e que não foram incluídos nas situações anteriormente aprovadas, indicando as quantidades apuradas, as suas importâncias, descontos e saldo.
Número ou marcador, página 33: 2. As situações de trabalho devem incluir as alterações e os eventos passíveis de compensação.
Número ou marcador, página 33: 3. A Contratada submete à Fiscalização, em três (3) exemplares,
Texto do artigo, página 33: até ao dia dez (10) de cada mês, a factura com base na situação de trabalho do mês anterior.
Número ou marcador, página 33: Artigo 228
Texto do artigo, página 33: (Liquidação e Pagamento)
Número ou marcador, página 33: 1. O Gestor do Contrato certifica a factura que é liquidada e paga pela Entidade Contratante no prazo constante do Contrato.
Número ou marcador, página 33: 2. As quantidades reclamadas com razão pela Contratada, bem
Texto do artigo, página 33: como os trabalhos pagos a mais, deverão ser pagas e deduzidos, respectivamente, na situação de trabalhos seguinte.
Número ou marcador, página 33: Artigo 229
Texto do artigo, página 33: (Situações Provisórias)
Número ou marcador, página 33: 1. Se qualquer circunstância impedir a Fiscalização de proceder às medições dos trabalhos realizados em determinado mês para efeitos de pagamento, a Contratada poderá fazê-lo no seu lugar.
Número ou marcador, página 33: 2. O mapa de medições assim elaborado pela Contratada deve ser apresentado à Fiscalização, no prazo estabelecido no Contrato, produzindo-se assim situação provisória de trabalhos.
Número ou marcador, página 33: 3. A situação provisória de trabalhos é visada ou verificada no local dos trabalhos pela Fiscalização logo que as circunstâncias o permitam ou aferida no auto de medição seguinte.
Número ou marcador, página 33: 4. Se a Contratada tiver incluído sem justificação aceitável
Texto do artigo, página 33: no mapa de medições trabalhos de certo volume que não foram executados, este facto será informado à Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e Consultores de Construção Civil.
Número ou marcador, página 33: SECÇÃO XV Pagamento por Preço Global
Número ou marcador, página 33: Artigo 230
Texto do artigo, página 33: (Periodicidade e Formalidades da Avaliação do Estágio dos Trabalhos)
Número ou marcador, página 33: 1. A avaliação do estágio dos trabalhos efectuados numa obra em regime de preço global é feita com periodicidade mensal, salvo se o Contrato estipular período diferente.
Número ou marcador, página 33: 2. A avaliação do estágio dos trabalhos deve ser feita no local da obra pela Fiscalização com assistência da Contratada, no prazo estabelecido no Contrato, lavrando-se o respectivo auto em dois (2) exemplares.
Número ou marcador, página 33: 3. A avaliação deve indicar o estágio dos trabalhos compa-
Texto do artigo, página 33: rativamente ao cronograma físico-financeiro da obra.
Número ou marcador, página 33: Artigo 231
Texto do artigo, página 33: (Situação de Trabalhos)
Número ou marcador, página 33: 1. No caso do estágio dos trabalhos cumprir o cronograma físico, a Fiscalização deve, no prazo estabelecido no Contrato, elaborar, com base no cronograma financeiro da obra, a situação de trabalhos do mês, da qual constem as suas importâncias, descontos e saldos.
Número ou marcador, página 33: 2. No caso de o estágio das obras se encontrar atrasado, a elaboração da situação de trabalhos é adiada para o mês seguinte, devendo observar-se o n.º 1.
Número ou marcador, página 33: 3. A situação de trabalhos deve incluir as alterações e os eventos passíveis de compensação.
Número ou marcador, página 33: 4. A Contratada submete à Fiscalização, em três (3) exem-
Texto do artigo, página 33: plares, no prazo estabelecido no Contrato, a factura e a situação de trabalho do mês anterior.
Número ou marcador, página 33: Artigo 232
Texto do artigo, página 33: (Liquidação e Pagamento)
Texto do artigo, página 33: O Gestor do Contrato certifica a factura que é liquidada e paga pela Entidade Contratante no prazo estabelecido no Contrato.
Número ou marcador, página 33: SECÇÃO XVI Eventos Passíveis de Compensação
Número ou marcador, página 33: Artigo 233
Texto do artigo, página 33: (Eventos Passíveis de Compensação)
Número ou marcador, página 33: 1. São eventos passíveis de compensação, nomeadamente:
Número ou marcador, página 33: a) Atraso no pagamento da parcela de adiantamento;
Número ou marcador, página 33: b) Atraso da consignação da obra;
Número ou marcador, página 33: c) A apresentação do terreno em condições mais adversas das que seriam de supor na altura do concurso, tomando em consideração as informações conhecidas durante as inspecções visuais no local das obras;
Número ou marcador, página 33: d) A falta de entrega de desenhos, especificações ou instruções necessárias à execução da obra dentro do prazo;
Número ou marcador, página 33: e) A modificação pela Entidade Contratante do programa de trabalhos de outras empreitadas e/ou serviços no local da obra que afecte o trabalho da Contratada;
Número ou marcador, página 33: f) A desaceleração da obra ditada pela Entidade Contratante;
Número ou marcador, página 33: g) A execução pela Contratada de trabalhos ou serviços adicionais ordenada pela Entidade Contratante e mais tarde provados desnecessários;
Número ou marcador, página 33: h) A não aprovação pela Entidade Contratante, sem fundamentação sustentada, de uma subcontratada;
Número ou marcador, página 33: i) A instrução da Fiscalização à Contratada no sentido de realizar trabalhos imprevistos não causados pela Contratada ou trabalhos adicionais necessários por motivos de segurança ou outros;
Número ou marcador, página 33: j) Se outras Contratadas, autoridades públicas, empresas que prestem serviços públicos ou a Entidade Contratante deixarem de trabalhar dentro dos prazos e outras limitações previstas no Contrato, e causarem demora ou um custo extraordinário para a Contratada;
Número ou marcador, página 33: k) O atraso ou demora no cumprimento das obrigações da Contratada causado por terceiros ao serviço da Entidade Contratante ou por determinadas limitações impostas por autoridades públicas;
Número ou marcador, página 33: l) O efeito sobre a Contratada de qualquer risco da Entidade Contratante;
Número ou marcador, página 33: m) O atraso da Entidade Contratante na emissão do auto de recepção; e
Número ou marcador, página 33: n) Outros eventos previstos no Contrato.
Número ou marcador, página 34: 2. Caso a Contratada considere que determinado evento é passível de compensação deve, por escrito comunicar à Fiscalização, no prazo estabelecido no Contrato, descrevendo o evento e indicando a sua intenção de apresentar reclamação.
Número ou marcador, página 34: 3. A Contratada deve, no prazo estabelecido no Contrato, comunicar a sua reclamação fundamentada indicando o custo do evento ou do seu dano, a ser reparado pela Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 34: 4. A reclamação e demais informação sobre o evento passível de compensação são avaliadas pela Fiscalização e submetidas à decisão da Entidade Contratante, no prazo estabelecido no Contrato.
Número ou marcador, página 34: 5. Caso o evento passível de compensação venha a causar aumento de custo ou venha a impedir a conclusão do trabalho dentro do prazo previsto no Contrato, o preço pode ser revisto para mais e/ou o prazo previsto de conclusão prorrogado.
Número ou marcador, página 34: 6. Caso o valor da compensação apresentado pela Contratada não seja considerado razoável, a Entidade Contratante fará o seu ajustamento com base na sua própria apreciação, no prazo estabelecido no Contrato.
Número ou marcador, página 34: 7. Caso os interesses da Entidade Contratante sejam afectados de forma adversa por falta de providências ou por medidas preventivas inadequadas tomadas pela Contratada em relação ao evento, esta não terá direito a compensação.
Número ou marcador, página 34: 8. A Contratada deve junto da Entidade Contratante, apelar da decisão desta sobre a sua reclamação no prazo estabelecido no Contrato.
Número ou marcador, página 34: 9. A Entidade Contratante deve se pronunciar sobre o apelo da Contratada no prazo estabelecido no Contrato.
Número ou marcador, página 34: 10. Caso a Contratada não concorde com a decisão da Entidade
Texto do artigo, página 34: Contratante, pode propor a submissão do assunto a arbitragem.
Número ou marcador, página 34: SECÇÃO XVII Recepção Provisória da Obra
Número ou marcador, página 34: Artigo 234
Texto do artigo, página 34: (Recepção Provisória)
Número ou marcador, página 34: 1. A recepção provisória deve ser feita em acto único, abrangendo toda a obra, e constar de auto de recepção lavrado em dois (2) exemplares, pela Fiscalização e assinado pela Entidade Contratante e pela Contratada, nos termos do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 34: 2. A recepção provisória da obra pode ser feita em parcelas, desde que cada parte seja destacável e com autonomia funcional.
Número ou marcador, página 34: 3. O acto de recepção provisória é feito com base na declaração
Texto do artigo, página 34: de que a obra está em condições de ser recebida, emitida pela Fiscalização e constante do auto de vistoria.
Número ou marcador, página 34: Artigo 235
Texto do artigo, página 34: (Deficiências de Execução)
Número ou marcador, página 34: 1. Se do auto de vistoria se verificar que a obra não está em condições de ser recebida, a Entidade Contratante deve notificar a Contratada para, no mais curto período, proceder à correcção das deficiências verificadas.
Número ou marcador, página 34: 2. Caso a Contratada não proceda de acordo com o disposto
Texto do artigo, página 34: no número anterior, a Entidade Contratante deve promover, à custa daquela, a realização das obras necessárias à correcção das deficiências de execução da obra verificadas, podendo, para o efeito, accionar a Garantia Definitiva e ou utilizar os valores retidos por força do Contrato.
Número ou marcador, página 34: Artigo 236
Texto do artigo, página 34: (Ocupação da Obra antes da Entrega Provisória)
Texto do artigo, página 34: Se a Entidade Contratante ocupar a obra antes da sua entrega provisória, a obra será considerada definitivamente entregue, salvo disposição contratual em contrário.
Número ou marcador, página 34: SECÇÃO XVIII Liquidação da Empreitada
Número ou marcador, página 34: Artigo 237
Texto do artigo, página 34: (Conta Final)
Número ou marcador, página 34: 1. Depois da recepção provisória e até sessenta (60) dias, antes da recepção definitiva, é feita a conta final da empreitada.
Número ou marcador, página 34: 2. Os trabalhos e valores sujeitos a reclamações serão
Texto do artigo, página 34: liquidados à medida que estas forem decididas.
Número ou marcador, página 34: Artigo 238
Texto do artigo, página 34: (Componentes da Conta Final)
Texto do artigo, página 34: A conta final da empreitada tem as seguintes componentes:
Número ou marcador, página 34: a) A conta corrente dos trabalhos executados, respectivas revisões, reclamações já decididas, prémios pagos e multas aplicadas;
Número ou marcador, página 34: b) A conta corrente dos trabalhos executados a mais ou a menos com os respectivos preços unitários; e
Número ou marcador, página 34: c) A conta corrente dos trabalhos pendentes devido a reclamações por decidir, com a indicação dos respectivos valores.
Número ou marcador, página 34: Artigo 239
Texto do artigo, página 34: (Notificação da Conta Final à Contratada)
Número ou marcador, página 34: 1. A conta final da empreitada é enviada à Contratada, por carta protocolada ou registada com aviso de recepção, para sua assinatura e devolução à Entidade Contratante no prazo de quinze (15) dias, contado da data da sua recepção.
Número ou marcador, página 34: 2. Sem prejuízo das reclamações pendentes de decisão, a assinatura da conta final pela Contratada corresponde à sua aceitação.
Número ou marcador, página 34: 3. A Contratada tem o prazo referido no n.º 1 para, querendo, reclamar da conta final da empreitada, findo o qual a conta é tida por aceite.
Número ou marcador, página 34: 4. Na sua reclamação a Contratada não deve apresentar novos casos nem debater reclamações já decididas ou ainda por decidir.
Número ou marcador, página 34: 5. A Entidade Contratante tem o prazo de trinta (30) dias, para
Texto do artigo, página 34: decidir sobre a reclamação da conta final da Contratada, findo o qual é considerada aceite.
Número ou marcador, página 34: Artigo 240
Texto do artigo, página 34: (Comunicação à Comissão de Licenciamento dos Empreiteiros e Consultores de Construção Civil)
Texto do artigo, página 34: A Entidade Contratante comunica à Comissão de Licenciamento dos Empreiteiros e Consultores de Construção Civil, no prazo de sessenta (60) dias, contado da data da recepção provisória, os seguintes elementos:
Número ou marcador, página 34: a) A localização da obra;
Número ou marcador, página 34: b) A natureza dos trabalhos da obra;
Número ou marcador, página 34: c) A identificação dos empreiteiros e subempreiteiros que executaram as obras e as categorias e classes dos respectivos alvarás; e
Número ou marcador, página 34: d) Informação sucinta sobre o desenvolvimento dos trabalhos, nomeadamente quanto ao cumprimento dos prazos, qualidade de execução e incidentes que se tenham verificado.
Número ou marcador, página 34: Artigo 241
Texto do artigo, página 34: (Comunicação à Unidade Gestora Executora do Património do Estado)
Texto do artigo, página 34: Após a recepção provisória no prazo de sessenta (60) dias, a Entidade Contratante deve elaborar o processo de construção e enviá-lo à Unidade Gestora Executora do Património do Estado para efeitos de vistoria, inventário e registo patrimonial e/ou de propriedade do Estado.
Número ou marcador, página 35: Artigo 242
Texto do artigo, página 35: (Comunicação ao Poder Local)
Texto do artigo, página 35: Dependendo da localização da obra, a Entidade Contratante comunica à Autoridade Municipal ou Governo Local sessenta
Texto do artigo, página 35: (60) dias, após a recepção provisória:
Número ou marcador, página 35: a) A data da conclusão;
Número ou marcador, página 35: b) A finalidade da obra;
Número ou marcador, página 35: c) O período de garantia; e
Número ou marcador, página 35: d) Outras informações que se mostrarem pertinentes.
Número ou marcador, página 35: SECÇÃO XIX Prazo de Garantia
Número ou marcador, página 35: Artigo 243
Texto do artigo, página 35: (Duração do Prazo de Garantia)
Número ou marcador, página 35: 1. Salvo indicação no Contrato de prazo diferente, nunca inferior a um (1) ano, o prazo de garantia de obra pública é de cinco (5) anos, dependendo da natureza de cada obra.
Número ou marcador, página 35: 2. Durante este prazo de garantia, a Contratada deve, à sua custa, proceder à manutenção da obra, reparando os danos que se mostrem resultar de uma execução deficiente dos trabalhos.
Número ou marcador, página 35: 3. Os trabalhos de manutenção a executar durante o prazo de garantia devem ser definidos no Contrato.
Número ou marcador, página 35: 4. As reparações referidas nos números anteriores devem ser
Texto do artigo, página 35: efectuadas logo que as deficiências sejam detectadas.
Número ou marcador, página 35: SECÇÃO XX Recepção Definitiva
Número ou marcador, página 35: Artigo 244
Texto do artigo, página 35: (Recepção Definitiva da Obra)
Número ou marcador, página 35: 1. Findo o prazo de garantia, deve ser promovida nova vistoria de todos os trabalhos da empreitada com vista à recepção definitiva da obra.
Número ou marcador, página 35: 2. Se pela vistoria se verificar que as obras não apresentam deficiências, deteriorações, indícios de ruína ou de falta de solidez imputáveis à Contratada, deve ser promovida a recepção definitiva, por meio da emissão de auto, assinado pela Entidade Contratante, pela Fiscalização e pela Contratada.
Número ou marcador, página 35: 3. A vistoria e o auto da recepção definitiva seguem
Texto do artigo, página 35: os procedimentos da vistoria e do auto de recepção provisória estabelecidos no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 35: Artigo 245
Texto do artigo, página 35: (Deficiências de Execução)
Número ou marcador, página 35: 1. Se, em consequência da vistoria, se verificar que a obra não está em condições de ser recebida, a Contratada deve ser notificada pela Entidade Contratante para, no mais curto período, proceder à correcção das deficiências que a obra apresente.
Número ou marcador, página 35: 2. Se a Contratada não agir de acordo com o disposto no número anterior, a Entidade Contratante deve promover, à custa da Contratada, a realização das obras necessárias à remoção das deficiências de execução da obra, podendo para o efeito recorrer à Garantia Definitiva e às retenções por força do Contrato.
Número ou marcador, página 35: 3. A Entidade Contratante só deve proceder à recepção definitiva da obra depois da regularização das situações referidas nos números anteriores.
Número ou marcador, página 35: 4. A Contratada só é responsável pelas deteriorações,
Texto do artigo, página 35: deficiências ou vícios que lhe forem imputáveis ou que forem tidos como anormais dentro do uso normal final das obras.
Número ou marcador, página 35: SECÇÃO XXI Restituição das Garantias e das Retenções e Eventuais Liquidações Finais
Número ou marcador, página 35: Artigo 246
Texto do artigo, página 35: (Restituição das Garantias e das Retenções)
Número ou marcador, página 35: 1. Efectuada a recepção definitiva da obra, a Entidade Contratante restitui à Contratada a Garantia Definitiva e o montante das retenções.
Número ou marcador, página 35: 2. As garantias são extintas pela apresentação do auto
Texto do artigo, página 35: de recepção definitiva às entidades ou agentes emissores.
Número ou marcador, página 35: Artigo 247
Texto do artigo, página 35: (Pagamento dos Trabalhos Posteriores à Recepção Provisória)
Texto do artigo, página 35: Se a Contratada tiver executado, após a recepção provisória da obra, trabalhos que lhe devam ser pagos, são seguidos os procedimentos de pagamento por medição e para a liquidação final da empreitada.
Número ou marcador, página 35: Artigo 248
Texto do artigo, página 35: (Deduções a Fazer)
Texto do artigo, página 35: As deduções que eventualmente houver por fazer nos depósitos de garantia serão liquidadas pelos seus respectivos valores.
Número ou marcador, página 35: Artigo 249
Texto do artigo, página 35: (Liquidação das Multas e Prémios)
Número ou marcador, página 35: 1. As multas aplicadas e os prémios oferecidos à Contratada antes da recepção provisória são contabilizados no pagamento que lhes seguir.
Número ou marcador, página 35: 2. As multas aplicadas e os prémios oferecidos à Contratada depois da recepção provisória são liquidados e pagos nos termos estabelecidos no Contrato.
Número ou marcador, página 35: 3. Com a recepção provisória da obra prescrevem eventuais
Texto do artigo, página 35: direitos à aplicação de sanções e/ou reclamação de prémios.
Número ou marcador, página 35: Artigo 250
Texto do artigo, página 35: (Posse Administrativa da Obra)
Número ou marcador, página 35: 1. Sempre que nos termos deste Regulamento a Entidade Contratante tenha de fazer uso da prerrogativa de posse administrativa da obra deve, se aplicável, informar os órgãos locais do Governo ou da Autarquia, com indicação de data, hora e local da posse, solicitando que designe um representante seu para assistir ao acto.
Número ou marcador, página 35: 2. Se a obra abranger mais que uma (1) unidade territorial ou jurisdição administrativa, a tomada de posse será feita por unidade territorial ou jurisdição administrativa.
Número ou marcador, página 35: 3. No dia, hora e local indicados, a Entidade Contratante, com ou sem a presença da Contratada, tomará posse da obra, incluindo estaleiros, materiais, equipamentos, veículos e ferramentas dedicados à obra, inventariando-os.
Número ou marcador, página 35: 4. Se não se puder concluir num dia, o inventário prosseguirá nos dias seguintes, devendo tomar-se as precauções necessárias para que não haja desvio dos recursos afectos à obra.
Número ou marcador, página 35: 5. A Contratada poderá apresentar reclamação em relação
Texto do artigo, página 35: aos bens inventariados.
Número ou marcador, página 35: Artigo 251
Texto do artigo, página 35: (Continuação da Obra pela Entidade Contratante)
Número ou marcador, página 35: 1. A Entidade Contratante pode utilizar na continuação e conclusão da obra os recursos materiais de que tomou posse, mediante preço e regime que forem acordados com a Contratada ou fixados em arbitragem ou por entidades judiciais.
Número ou marcador, página 36: 2. O valor do preço referido no número anterior deve ser depositado em nome da Entidade Contratante como garantia adicional da Contratada.
Número ou marcador, página 36: 3. A Contratada pode solicitar a retirada do equipamento que a Entidade Contratante não necessitar para a conclusão da obra, devendo substituí-lo por uma caução a favor da Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 36: 4. Os materiais aprovados e em condições de serem utilizados na continuação e conclusão da obra podem ser adquiridos pela Entidade Contratante pelos preços unitários de aquisição, retendose porém o seu valor como garantia adicional da Contratada, nos termos do n.º 2.
Número ou marcador, página 36: 5. Os materiais que não estiverem em condições de serem
Texto do artigo, página 36: utilizados, aprovados ou não, devem ser levantados pela Contratada no prazo que for concedido pela Entidade Contratante, findo o qual esta removê-los-á à custa da Contratada.
Número ou marcador, página 36: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 36: Contratação de Serviços de Consultoria
Número ou marcador, página 36: SECÇÃO I Disposições Gerais
Número ou marcador, página 36: Artigo 252
Texto do artigo, página 36: (Regras Gerais)
Número ou marcador, página 36: 1. A contratação de serviços de consultoria deve obedecer a um processo prévio de selecção, ressalvados os casos previstos no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 36: 2. Na contratação de serviços de consultoria, a Entidade Contratante deve pugnar por serviços de qualidade, mediante competição justa, de acordo com as modalidades previstas no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 36: 3. O Consultor deve actuar e executar os serviços com diligência, profissionalismo e competência, no estrito interesse da Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 36: 4. No Contrato de consultoria deve-se assegurar a transferência
Texto do artigo, página 36: de conhecimentos do consultor para a contraparte designada pela Entidade Contratante.
Número ou marcador, página 36: Artigo 253
Texto do artigo, página 36: (Consultores)
Texto do artigo, página 36: Para serviços de consultoria podem ser contratados pessoas singulares, colectivas, nacionais ou estrangeiras, incluindo universidades e institutos de pesquisa.
Número ou marcador, página 36: Artigo 254
Texto do artigo, página 36: (Conflito de Interesses)
Número ou marcador, página 36: 1. Estão impedidos de prestar serviços de consultoria, os Consultores que estejam em conflito de interesses.
Número ou marcador, página 36: 2. Considera-se conflito de interesses as situações que impeçam
Texto do artigo, página 36: que o Consultor forneça um aconselhamento profissional, de forma objectiva e imparcial e dando preponderância aos interesses da Entidade Contratante, nomeadamente:
Número ou marcador, página 36: a) O Consultor que tenha participado, directa ou indirectamente ou sob qualquer condição, na preparação dos Termos de Referência e outros documentos relacionados com a matéria objecto de contratação;
Número ou marcador, página 36: b) O Consultor contratado pela Entidade Contratante para a elaboração ou execução de uma tarefa, relativamente ao fornecimento subsequente de serviços relacionados com a mesma, excepto nos casos de continuação dos serviços anteriores de consultoria executados pelo próprio Consultor;
Número ou marcador, página 36: c) O Consultor cuja contratação para um serviço que, pela sua natureza, conflitue com outro serviço por si executado;
Número ou marcador, página 36: d) O Consultor cujos sócios, directores, membros de conselho superior ou pessoal técnico principal pertencer ao quadro permanente ou temporário da Entidade Contratante; e
Número ou marcador, página 36: e) O Consultor que mantenha uma relação contratual, directa ou por meio de terceiros, com a Entidade Contratante, que lhe permita influenciar as decisões.
Número ou marcador, página 36: 3. A verificação de uma situação de conflito de interesses resultará na desqualificação e rejeição da proposta apresentada pelo Consultor, ou na invalidade do Contrato.
Número ou marcador, página 36: Artigo 255
Texto do artigo, página 36: (Fases do Processo de Selecção)
Texto do artigo, página 36: O processo de selecção de consultores observa, pela ordem indicada, as seguintes fases:
Número ou marcador, página 36: a) Preparação e lançamento;
Número ou marcador, página 36: b) Apresentação da manifestação de interesse;
Número ou marcador, página 36: c) Elaboração da lista curta;
Número ou marcador, página 36: d) Notificação aos concorrentes da decisão sobre a lista curta;
Número ou marcador, página 36: e) Reclamação e Recurso;
Número ou marcador, página 36: f) Apresentação de propostas técnicas e financeiras;
Número ou marcador, página 36: g) Abertura e avaliação das propostas técnicas;
Número ou marcador, página 36: h) Recomendação do Júri;
Número ou marcador, página 36: i) Anúncio do posicionamento dos concorrentes;
Número ou marcador, página 36: j) Decisão sobre a avaliação das propostas técnicas;
Número ou marcador, página 36: k) Notificação aos concorrentes da decisão sobre a avaliação das propostas técnicas;
Número ou marcador, página 36: l) Reclamação e recurso à avaliação das propostas técnicas;
Número ou marcador, página 36: m) Abertura e avaliação das propostas financeiras, simples ou conjugada, de acordo com o caso aplicável;
Número ou marcador, página 36: n) Recomendação do Júri;
Número ou marcador, página 36: o) Decisão sobre a avaliação das propostas;
Número ou marcador, página 36: p) Notificação da decisão aos concorrentes;
Número ou marcador, página 36: q) Reclamação e Recurso;
Número ou marcador, página 36: r) Negociação do Contrato, quando necessária;
Número ou marcador, página 36: s) Adjudicação, Cancelamento ou Invalidação; e
Número ou marcador, página 36: t) Celebração do Contrato.
Número ou marcador, página 36: Artigo 256
Texto do artigo, página 36: (Termos de Referência)
Texto do artigo, página 36: Termos de Referência é o documento que define os objectivos, âmbito dos serviços, prazos, encargos e responsabilidade das partes, serviços almejados, qualificações desejadas e fornecimento de informações disponíveis, tendo em vista a prestação de elementos necessários à elaboração das propostas pelos consultores.
Número ou marcador, página 36: Artigo 257
Texto do artigo, página 36: (Orçamento)
Texto do artigo, página 36: O orçamento deve tomar por base a avaliação da Entidade

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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