I Série n.º 40/2011

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Edição I Série n.º 40/2011

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 I SÉRIE — Número 40

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério dos Recursos Minerais:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 233/2011:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento de Formação do Ministério dos Recursos

Parágrafo · p. 1 Minerais.

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 15/2011:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado.

Texto lido por imagem · p. 1 •

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 233/2011

Texto do artigo · p. 1 de 5 de Outubro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de adoptar normas que regulem a formação dos funcionários e agentes afectos ao Ministério dos Recursos Minerais com vista à elevação do nível académico e técnico-profissional, melhorar o desempenho individual e consequentemente contribuir para o desempenho institucional para garantir o cumprimento dos objectivos traçados pelo Ministério, no uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do n.º 3 do artigo 8 do Decreto n.º4/81 de 10 de Junho, que aprova as Normas de Organização e Direcção do Aparelho Estatal Central, determino:

Texto do artigo · p. 1 Único. É aprovado o Regulamento de Formação do Ministério dos Recursos Minerais, que faz parte integrante do presente Diploma.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, aos 19 de Abril de 2011. – A Ministra dos Recursos Minerais, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento de Formação do Ministério dos Recursos Minerais

Número ou marcador · p. 1 CApítulO I Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito de Aplicação)

Texto do artigo · p. 1 1. O presente Regulamento estabelece as normas de candidatura, selecção, frequência e acompanhamento da formação no Ministério dos Recursos Minerais (MIREM).

Texto do artigo · p. 1 2. Aplica-se igualmente, aos funcionários contratados fora do

Texto do artigo · p. 1 quadro, para a formação com a duração superior a 9 meses.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento pretende alcançar os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 1 a) Contribuir para o aumento do nível académico e ou técnico-profissional;

Número ou marcador · p. 1 b) Melhorar o desempenho individual e institucional para o cumprimento dos propósitos traçados pelo MIREM;

Número ou marcador · p. 1 c) Reduzir as desigualdades de género no acesso aos programas de formação e capacitação técnico- -profissional;

Número ou marcador · p. 1 d) Assegurar a capacitação dos funcionários para garantir o cumprimento dos objectivos do MIREM.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Regime de Formação)

Número ou marcador · p. 1 1. São considerados dois regimes de formação:

Número ou marcador · p. 1 a) Pela via de ensino;

Número ou marcador · p. 1 b) Pela via profissional.

Número ou marcador · p. 1 2. Ambos os regimes podem ser realizados dentro e/ou fora do

Texto do artigo · p. 1 país, bem como a tempo inteiro ou tempo parcial.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Contrato de Formação)

Texto do artigo · p. 1 Os funcionários com planos de formação para o nível médio e superior, aprovados, devem assinar um contrato-promessa com o Ministério dos Recursos Minerais, nos termos do anexo 1.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 5

Texto do artigo · p. 1 (Remuneração no Período de Formação)

Texto do artigo · p. 1 Os funcionários em formação a tempo inteiro ou parcial, com duração superior a um ano, no país ou no estrangeiro, sofrem descontos nos seus salários mensais, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Responsabilidade Inanceira)

Número ou marcador · p. 2 1. A responsabilidade financeira da formação no país é do funcionário excepto os casos previstos no n.º 3 do artigo 13 do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 2 2. A responsabilidade financeira da formação no estrangeiro é

Texto do artigo · p. 2 da entidade financiadora da bolsa de estudo, cabendo ao bolseiro a responsabilidade da gestão da mesma.

Número ou marcador · p. 2 CApítulO II

Texto do artigo · p. 2 Acesso à Formação

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I Candidatura à Formação

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Critérios de Acesso à Formação)

Texto do artigo · p. 2 Os critérios de acesso à formação são os seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Haver um plano de formação do pessoal do sector, aprovado e elaborado com base no quadro do pessoal, com o conhecimento do Departamento dos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 2 b) Haver um plano de formação individual do candidato, aprovado pelo dirigente do sector onde o funcionário se encontra afecto;

Número ou marcador · p. 2 c) A escolha do curso de formação deve ter em vista o futuro enquadramento do funcionário na respectiva carreira profissional.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO II Candidatura à Formação

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Procedimentos)

Número ou marcador · p. 2 1. A candidatura à formação de funcionários obedece aos seguintes procedimentos:

Número ou marcador · p. 2 a) Submissão, através da instituição de afectação do candidato, de um plano de formação individual para aprovação pelo dirigente do Ministério dos Recursos Minerais ou a quem ele delegar, quando se tratar de formação superior;

Número ou marcador · p. 2 b) Submissão, pelo candidato, de requerimento de pedido de autorização para continuação de estudos, dirigido ao Director da instituição, com o mínimo de 30 dias de antecedência;

Número ou marcador · p. 2 c) Despacho de autorização do dirigente da instituição de afectação, para a continuação de estudos superiores ou frequência de cursos de média duração;

Número ou marcador · p. 2 d) O candidato poderá procurar financiamento, se por via do Ministério dos Recursos Minerais se mostrar impossível obter qualquer financiamento, cabendo, neste caso, a instituição aprovar o plano de formação individual e autorizar o candidato a prosseguir os estudos, conforme o caso;

Número ou marcador · p. 2 e) Juntar ao processo de candidatura a carta de aceitação da instituição formadora, no país ou no estrangeiro, sempre que for exigida pela instituição financiadora.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete à direcção da Instituição do candidato, mediante

Texto do artigo · p. 2 parecer do DRH, decidir quem deverá beneficiar de formação ou capacitação no país ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Plano de Formação)

Número ou marcador · p. 2 1. Os planos de formação aprovados pelos órgãos competentes, só poderão ser considerados exequíveis quando haja dotação financeira.

Número ou marcador · p. 2 2. Nos casos de falta de fundos ou de necessidade de fundo

Texto do artigo · p. 2 complementar, o órgão ou o candidato poderão procurar outras fontes de financiamento, desde que, no final, comuniquem o facto ao Departamento de Recursos Humanos.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO III

Texto do artigo · p. 2 Níveis de Formação

Número ou marcador · p. 2 Artigo 10

Texto do artigo · p. 2 (Nível Médio)

Número ou marcador · p. 2 1. poderá candidatar-se aos cursos de nível médio todo o funcionário, sem limite de idade nem tempo de serviço, desde que possua o provimento definitivo e o nível de escolaridade básico ou equivalente.

Número ou marcador · p. 2 2. A formação para a obtenção do nível médio ou equivalente não será autorizada quando há interrupção das actividades laborais do candidato, excepto os casos em que a formação é da iniciativa do sector.

Número ou marcador · p. 2 3. Todo o funcionário, que pretender prosseguir com os estudos

Texto do artigo · p. 2 conducentes à obtenção do nível médio ou equivalente, deve manifestar a sua vontade e interesse de estudar, comunicando à direcção do órgão a que pertence, com 45 dias de antecedência, para efeitos de conhecimento e anotação no processo individual.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 11

Texto do artigo · p. 2 (Formação Superior)

Número ou marcador · p. 2 1. poderá candidatar-se aos estudos conducentes ao grau académico de bacharel, no país ou no estrangeiro, o funcionário que reúna os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 2 a) possuir um nível médio de escolaridade ou equivalente;

Número ou marcador · p. 2 b) ter autorização da direcção do órgão e aprovação da sua candidatura;

Número ou marcador · p. 2 c) Ter o tempo de serviço mínimo de 3 anos e a classificação anual não inferior a “ bom”.

Número ou marcador · p. 2 2. Poderá candidatar-se aos estudos conducentes à obtenção

Texto do artigo · p. 2 do grau de licenciatura, o funcionário que reúna os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 2 a) ter o nível de escolaridade média ou equivalente ou grau académico de bacharel;

Número ou marcador · p. 2 b) Ter autorização da direcção da instituição de tutela;

Número ou marcador · p. 2 c) Ter o tempo de serviço mínimo de 3 anos e a classificação anual não inferior a “bom”.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 12

Texto do artigo · p. 2 (Formação de Pós-Graduação)

Número ou marcador · p. 2 1. poderá candidatar-se aos estudos conducentes à obtenção do grau académico de mestre, o funcionário que reúna os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 2 a) Possuir o grau académico de bacharelato, licenciatura ou equivalente;

Número ou marcador · p. 2 b) ter autorização de continuação de estudos do seu órgão de tutela;

Número ou marcador · p. 2 c) Ter o tempo de serviço mínimo de 3 anos e a classificação anual não inferior a “bom”.

Número ou marcador · p. 3 2. Poderá candidatar-se aos estudos conducentes à obtenção do grau académico de doutor, o funcionário que reúna os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 3 a) Possuir o grau académico de licenciatura, mestrado ou equivalente;

Número ou marcador · p. 3 b) ter um projecto de formação da área a que se propõe realizar estudos de investigação;

Número ou marcador · p. 3 c) ter autorização e parecer positivo da direcção do seu órgão de tutela, sobre o projecto de formação.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO IV Formação de Curta Duração

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Aperfeiçoamento Técnico-Profissional)

Número ou marcador · p. 3 1. O aperfeiçoamento técnico profissional pode realizar-se no país ou no estrangeiro, em forma de cursos de curta duração, seminários, conferências, simpósios especializados e estágios.

Número ou marcador · p. 3 2. Poderá candidatar-se aos estudos conducentes à obtenção da qualificação de aperfeiçoamento técnico-profissional qualquer funcionário, sem limite de idade e tempo de serviço, desde que seja autorizado pela sua instituição de tutela de acordo com as necessidades de formação do funcionário e do respectivo órgão.

Número ou marcador · p. 3 3. O Ministério dos Recursos Minerais, pode financiar a

Texto do artigo · p. 3 participação dos funcionários em cursos, conferências, seminários e simpósios, no país e no estrangeiro, desde que os temas tenham ligação com as actividades do candidato proposto e seja recomendado, por escrito, pela instituição de tutela.

Número ou marcador · p. 3 CApítulO III

Texto do artigo · p. 3 Formação no País

Número ou marcador · p. 3 Artigo 14

Texto do artigo · p. 3 (Facilidades)

Número ou marcador · p. 3 1. Os funcionários em formação devem beneficiar de dispensa total ou parcial dos serviços durante o período de aulas, provas, exames e/ou em actividades de investigação no campo.

Número ou marcador · p. 3 2. O Ministério dos Recursos Minerais contará o período de formação para efeitos de contagem de tempo de serviço a favor do funcionário que estiver em formação.

Número ou marcador · p. 3 3. para os funcionários em formação e em regime de tempo parcial, o Ministério dos Recursos Minerais deverá, para além da contagem de tempo de serviço do período de formação, considerar a oportunidade de promoção e progressão na carreira profissional.

Número ou marcador · p. 3 4. O Ministério dos Recursos Minerais pode, dentro das limitações orçamentais, conceder bolsas de estudo aos funcionários em formação de nível médio e superior nas instituições públicas e privadas.

Número ou marcador · p. 3 5. O disposto no número anterior aplica-se aos funcionários

Texto do artigo · p. 3 em formação que tiverem assinado um contrato-promessa de formação individual com o órgão de tutela.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 15

Texto do artigo · p. 3 (Relatórios de Formação)

Texto do artigo · p. 3 Os funcionários em formação, com direito a bolsa, deverão apresentar relatórios anuais e finais, bem como os certificados ou diplomas de conclusão do curso ao órgão onde estão afectos, com cópia para o Departamento de Recursos Humanos e para a Instituição financiadora.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 16

Texto do artigo · p. 3 (Formação no Período Pós-Laboral)

Número ou marcador · p. 3 1. O funcionário em formação por conta própria, fora das horas normais de serviço, deverá informar o dirigente da instituição.

Número ou marcador · p. 3 2. O funcionário que frequentar aulas no período pós-laboral e queira beneficiar de bolsa de estudos deve requerê-la ao Departamento de Recursos Humanos, por via do órgão onde está afecto.

Número ou marcador · p. 3 3. O pedido da bolsa de estudo do funcionário em formação no período pós-laboral deve ser analisado e decidido em conformidade com o regulamento de atribuição de bolsas de estudo e o regulamento de formação, conjugados com os interesses da instituição sobre o curso pretendido pelo candidato.

Número ou marcador · p. 3 4. Em caso de atribuição de bolsa de estudo a um funcionário

Texto do artigo · p. 3 que pretende estudar em regime pós-laboral, devem ser aplicados os mesmos procedimentos para funcionários em formação no país.

Número ou marcador · p. 3 CApítulO IV

Texto do artigo · p. 3 Formação no Exterior

Número ou marcador · p. 3 Artigo 17

Texto do artigo · p. 3 (Endereço)

Texto do artigo · p. 3 logo que o funcionário-bolseiro esteja instalado no país de formação deve facultar ao Ministério dos Recursos Minerais, através do Departamento dos Recursos Humanos e da instituição de tutela, o endereço completo da instituição formadora e da sua residência particular, para efeitos de correspondência e acompanhamento.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 18

Texto do artigo · p. 3 (Relatórios de Formação)

Texto do artigo · p. 3 O funcionário em formação no exterior deve enviar os relatórios anuais e finais da actividade de formação por via do órgão de tutela, com cópias para o Departamento dos Recursos Humanos e para a instituição financiadora.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 19

Texto do artigo · p. 3 (Conclusão da Formação)

Texto do artigo · p. 3 O funcionário em formação no exterior que tiver concluído os seus estudos deve regressar ao país e apresentar o certificado ou diploma de conclusão do curso ao órgão de tutela, com cópias para o Departamento dos Recursos Humanos, para efeitos de actualização de dados profissionais e/ou académicos.

Número ou marcador · p. 3 CApítulO V

Texto do artigo · p. 3 Direitos e Deveres

Número ou marcador · p. 3 Artigo 20

Texto do artigo · p. 3 (Deveres do Bolseiro)

Texto do artigo · p. 3 Constituem deveres dos bolseiros, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) Dedicar-se ao estudo, com vista a obter o melhor aproveitamento no curso;

Número ou marcador · p. 3 b) Manter fidelidade ao Ministério dos Recursos Minerais durante o curso e após o seu termo;

Número ou marcador · p. 3 c) Não mudar de curso sem autorização pela entidade competente;

Número ou marcador · p. 3 d) Manter o comportamento moral e cívico compatível com a qualidade de Funcionário do Estado;

Número ou marcador · p. 3 e) Retomar integralmente as respectivas funções no Ministério dos Recursos Minerais, após conclusão do curso.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 21

Texto do artigo · p. 4 (Direitos do Bolseiro)

Texto do artigo · p. 4 Constituem direitos do bolseiro nomeadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) O recebimento do quantitativo da bolsa;

Número ou marcador · p. 4 b) A dispensa total ou parcial do serviço;

Número ou marcador · p. 4 c) A manutenção de todos os direitos e regalias do funcionário, enquanto bolseiro, sem prejuízo do disposto no Decreto n.° 10/90, de 29 de Maio;

Número ou marcador · p. 4 d) A consideração da qualificação obtida com a bolsa, especialmente quanto a progressão na carreira do funcionário, devendo a qualificação constar do seu registo biográfico.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 22

Texto do artigo · p. 4 (Cancelamento da Bolsa de Estudo)

Número ou marcador · p. 4 1. A bolsa de estudo pode ser cancelada sempre que se verifique:

Número ou marcador · p. 4 a) Matrícula/inscrição no curso diferente do autorizado;

Número ou marcador · p. 4 b) Mau aproveitamento escolar que conduza à perda de ano lectivo sem motivo justificado;

Número ou marcador · p. 4 c) Perda do ano lectivo por faltas injustificadas;

Número ou marcador · p. 4 d) Mau comportamento moral e disciplinar do bolseiro;

Número ou marcador · p. 4 e) Infracção disciplinar que resulte numa pena correspondente ou superior a despromoção.

Número ou marcador · p. 4 2. O cancelamento da bolsa de estudo é um acto unilateral do Ministério dos Recursos Minerais, antecedido de um inquérito, no qual o bolseiro se obriga a colaborar.

Número ou marcador · p. 4 3. O cancelamento da bolsa de estudo resulta na impossibilidade

Texto do artigo · p. 4 de o funcionário usufruir de nova bolsa nos 4 anos subsequentes ao cancelamento.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 23

Texto do artigo · p. 4 (Redução da Bolsa de Estudo)

Texto do artigo · p. 4 O atraso no ano lectivo anterior até três disciplinas implica que o funcionário se beneficie de bolsa parcial.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 24

Texto do artigo · p. 4 (Incumprimento com Justa Causa)

Texto do artigo · p. 4 Considera-se incumprimento com justa causa:

Número ou marcador · p. 4 a) Quebra no financiamento para a realização do plano de formação;

Número ou marcador · p. 4 b) Adiamento do cumprimento do plano de formação por motivos de serviço;

Número ou marcador · p. 4 c) paralisação das actividades lectivas por parte da instituição formadora;

Número ou marcador · p. 4 d) Falta de requisitos para ingresso no curso pretendido na instituição formadora;

Número ou marcador · p. 4 e) Doença;

Número ou marcador · p. 4 f) Extravio de documentos individuais ou pessoais importantes para a continuação de estudos do candidato (por exemplo: passaporte, B.I., cheque da bolsa de estudo, bilhete de viagem, etc);

Número ou marcador · p. 4 g) Falecimento;

Número ou marcador · p. 4 h) Outros motivos ponderosos.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 25

Texto do artigo · p. 4 (Circunstâncias Atenuantes)

Texto do artigo · p. 4 Consideram-se circunstâncias atenuantes, as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Acidente em viagem;

Número ou marcador · p. 4 b) Hospitalização e internamento por tempo prolongado que prejudique o tempo da formação;

Número ou marcador · p. 4 c) Ordem superior de serviço;

Número ou marcador · p. 4 d) Adiamento da realização do curso por parte da instituição formadora; atraso nos desembolsos do valor da bolsa de estudo e da viagem.

Número ou marcador · p. 4 CApítulO VI

Texto do artigo · p. 4 Disposições Diversas

Número ou marcador · p. 4 Artigo 26

Texto do artigo · p. 4 (Normas Supletivas)

Número ou marcador · p. 4 1. Os valores, a moeda e a taxa de juro da pena de indemnização, decorrentes da violação, serão fixados no contrato de formação, conforme o regime e o local da formação.

Número ou marcador · p. 4 2. Quanto a questões que estejam omissas, aplicar-se-ão as

Texto do artigo · p. 4 normas supletivas constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado aprovados pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.

Texto do artigo · p. 4 É aprovado o Regulamento Interno de Formação para o Ministério dos Recursos Minerais e seus anexos que dele fazem parte integrante.

Número ou marcador · p. 4 ANEXO I Modelo de contrato-promessa de formação individual no país e no exterior

Texto do artigo · p. 4 MINIStÉRIO DOS RECuRSOS MINERAIS Departamento dos Recursos Humanos Contrato-promessa

Texto do artigo · p. 4 Entre o Ministério dos Recursos Minerais, com sede em Maputo, mais adiante designado por Primeiro Outorgante, representado pelo seu Ministro, (Nome)------------------------------------------------------e o Sr. (Nome do Candidato)---------------------------------,

Texto do artigo · p. 4 Categoria/carreira----------------------------------, em serviço (Nome do Órgão)------------------------------------------------, Processo Individual n.º-------, mais adiante também designado por Segundo Outorgante, de nacionalidade------------------------------, natural de ---------------------, idade----(anos), B.I. n.º----------------, Residente no Bairro----------------, Rua----------------, n.º-----------, em Maputo, telefone n.º-----------------, é celebrado o presente contrato, regido pelos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 4 Artigo 1

Número ou marcador · p. 4 1. Este contrato tem como objectivo regular o regime laboral e as responsabilidades entre o primeiro outorgante e o segundo, durante e após a conclusão do processo de formação que ambos acordaram estabelecer.

Número ou marcador · p. 4 2. Pelo presente contrato, o segundo outorgante vai, de acordo

Texto do artigo · p. 4 com o seu plano de formação, aprovado pelo primeiro outorgante, dar início a um curso de (nome do curso), a tempo inteiro ou parcial.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 2

Texto do artigo · p. 4 (Local e Período de Formação)

Texto do artigo · p. 4 Esta formação será realizada em (nome da universidade e país de formação) e terá início previsto em-------------de-----de----------, estando previsto concluir em-----de-----de-----.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 3

Texto do artigo · p. 4 (Salários)

Texto do artigo · p. 4 O segundo outorgante, em regime de formação, no país e no estrangeiro, a tempo inteiro ou parcial, sofrerá desconto nos seus salários mensais, nos termos do Decreto n.º 10/91, de 30 de Abril, durante o período de formação.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 4

Texto do artigo · p. 5 (Prestação de serviço pós-formação)

Texto do artigo · p. 5 Pelo presente contrato, o segundo outorgante compromete-se a prestar serviço ao primeiro outorgante, a tempo inteiro, após a sua formação, pelo período de tempo igual ao da sua formação.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 5

Texto do artigo · p. 5 (Indemnização)

Número ou marcador · p. 5 1. Em caso de não cumprimento do disposto no artigo anterior, quando a formação se realizar a tempo inteiro, o segundo outorgante deverá indemnizar ao primeiro outorgante nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 5 a) Por cada ano ou período inferior, mas que exceda seis (6) meses, o valor a indemnizar será de 10 salários mínimos, se a formação tiver decorrido no exterior;

Número ou marcador · p. 5 b) Ao valor da indemnização indicado na alínea anterior, acresce a obrigação de reembolsar ao primeiro outorgante os montantes por este despendidos durante a actividade de formação, designadamente salários, passagens e outros abonos de qualquer natureza, acrescidos de juro e taxa legal de 1,5%.

Número ou marcador · p. 5 2. Sendo o não cumprimento apenas parcial, o montante da indemnização será proporcional ao tempo de serviço que o segundo outorgante deixou de prestar, nos seguintes termos: Por cada ano ou período inferior mas que exceda seis (6) meses, o valor será de 50 salários mínimos, se a formação tiver decorrido no exterior em regime de “sandwich course” ou a tempo parcial.

Número ou marcador · p. 5 3. Se a formação tiver decorrido no país, a tempo inteiro, o valor a indemnizar será 30 salários mínimos, por cada ano ou período inferior mas que exceda seis (6) meses, se o funcionário tiver tido bolsa de estudo do Ministério.

Número ou marcador · p. 5 4. Se a formação tiver decorrido no país, a tempo parcial

Texto do artigo · p. 5 (de regime laboral), o valor a indemnizar será de 20 salários mínimos, se o funcionário tiver tido algumas facilidades ou bolsa do Ministério.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 6

Texto do artigo · p. 5 (Responsabilidade Disciplinar)

Texto do artigo · p. 5 Quando as violações ao estabelecido não impliquem o dever de indemnizar, o primeiro outorgante poderá instaurar os procedimentos disciplinares previstos na legislação em vigor, no Estatuto Geral dos Funcionáriao e Agentes do Estado e nos Decretos legais estabelecidos na Função pública.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 7

Texto do artigo · p. 5 (Retroactividade do Contrato)

Texto do artigo · p. 5 O presente contrato não regula os efeitos contratuais verificados antes da data de assinatura pelas partes, pelo que não terá efeitos retroactivos para a validade das cláusulas nele constantes.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 8

Texto do artigo · p. 5 (Língua do Contrato)

Texto do artigo · p. 5 O presente contrato é assinado em três (3) exemplares em português, pelo segundo outorgante, primeiro outorgante e pelo órgão, recebendo cada, um exemplar do contrato.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, aos-----de ----------------de--------. Segundo Outorgante

Texto do artigo · p. 5 ---------------------------------------------------. O primeiro Outorgante

Texto do artigo · p. 5 ---------------------------------------------------. O órgão de tutela

Texto do artigo · p. 5 -------------------------------------------------.

Número ou marcador · p. 5 ANEXO II

Texto do artigo · p. 5 Modelo de Plano de Formação para Graduação e Pós-Graduação Introdução

Texto do artigo · p. 5 (Descrever resumidamente a necessidade de formação na área que se propõe candidatar e mencionar os componentes do plano e o enquadramento do mesmo no plano específico de formação do pessoal da Direcção ou do Ministério).

Texto do artigo · p. 5 1. Objectivos do Curso (Descrever e /ou enumerar os objectivos gerais e específicos

Texto do artigo · p. 5 do curso que o candidato pretende seguir).

Texto do artigo · p. 5 2. Fundamentação do Plano (Descrever a relevância/importância do curso para a instituição

Texto do artigo · p. 5 e para o candidato).

Texto do artigo · p. 5 3. Caracterização do Curso (Descrever a estrutura e os conteúdos temáticos do curso de

Texto do artigo · p. 5 uma forma resumida numa ou em duas páginas o máximo).

Texto do artigo · p. 5 a) Exemplo da estrutura:( Duração, natureza, formas de avaliação, de culminação do curso e o local de formação).

Texto do artigo · p. 5 b) Exemplo de conteúdos temáticos: (Número de módulos/ /disciplinas semestrais e ou anuais e o resumo dos principais temas do curso em cada semestre).

Texto do artigo · p. 5 c) Exemplo de formas de culminação: (Dissertação, tese e/ou exames finais).

Texto do artigo · p. 5 4. Resultados Esperados (Enumerar no máximo numa página, os resultados concretos

Texto do artigo · p. 5 que se pretendem alcançar com a conclusão do curso, para o candidato e para a instituição, após a formação).

Texto do artigo · p. 5 5. Cronograma das Actividades

Texto do artigo · p. 5 (Descrever as actividades principais programadas por semestre ou anualmente até ao fim do curso, incluindo os períodos de férias, exames e/ou dissertação/defesa de tese/pesquisa de campo, com datas precisas, se esta informação estiver disponível ao candidato).

Número ou marcador · p. 5 ANEXO III

Texto do artigo · p. 5 Modelo de Curriculum Vitae para formação superior

Texto do artigo · p. 5 1. Dados Pessoais (Apelido, nome, data de nascimento, idade, estado civil,

Texto do artigo · p. 5 nacionalidade, naturalidade, filiação e sexo). 2. Dados sobre o perfil educacional (A começar pelo seu grau académico mais recente até ao

Texto do artigo · p. 5 nível escolar terminal do ensino básico, mencionando o ano, a instituição/escola e o local de formação).

Texto do artigo · p. 5 3. Dados sobre o perfil profissional (A começar pela categoria ou carreira profissional mais recente,

Texto do artigo · p. 5 indicando o ano, as instituições e o local).

Texto do artigo · p. 5 4. Dados sobre a formação técnico-profissional de curta duração

Texto do artigo · p. 5 (A começar pelo curso mais recente, indicando a duração, o ano, o nome do curso, a instituição formadora/organizadora e o local de formação).

Texto do artigo · p. 5 5. Participação e organização de eventos (A começar pelo mais recente em que participou ou organizou,

Texto do artigo · p. 5 indicando o ano, nome do evento, a instituição organizadora e o local onde decorreu).

Texto do artigo · p. 5 6. Dados sobre conhecimento de línguas, falado e escrito

Texto do artigo · p. 5 (Mencionar o nome da língua, o grau de proficiência, na escrita e na oralidade (muito bom, bom, razoável/ou medíocre).

Texto do artigo · p. 5 7. Assinatura do candidato (Indicar o local e a data em que escreveu o CV).

Texto do artigo · p. 6 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 6 Resolução n.º 15/2011

Texto do artigo · p. 6 de 5 de Outubro

Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de adequar a estrutura, a organização e o funcionamento do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado, criado pelo Decreto n.º 75/2007, de 24 de Dezembro, ao novo contexto institucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4, do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 6 Aprovada pela Comissão Interministerial da Função

Texto do artigo · p. 6 Pública, aos 20 de Junho de 2011. publique-se. A Presidente, Vitória Dias Diogo.

Número ou marcador · p. 6 Estatuto Orgânico do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado

Número ou marcador · p. 6 CApítulO I

Texto do artigo · p. 6 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e Natureza)

Número ou marcador · p. 6 1. O Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado, abreviadamente designado por GAZEDA, é um órgão do aparelho do Estado, com autonomia administrativa.

Número ou marcador · p. 6 2. O GAZEDA rege-se pelo disposto no presente Estatuto e

Texto do artigo · p. 6 respectivos regulamentos internos e demais legislação aplicável aos órgãos do aparelho do Estado.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 2

Texto do artigo · p. 6 (Tutela)

Número ou marcador · p. 6 1. O GAZEDA é tutelado pelo Ministro que superintende a área da Planificação e Desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 6 2. A tutela referida no número anterior compreende,

Texto do artigo · p. 6 nomeadamente, a competência para praticar os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 6 a) Definir e aprovar as linhas estratégicas de acção e programas plurianuais de actividades;

Número ou marcador · p. 6 b) Aprovar os planos de actividades anuais e respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 6 c) Aprovar o relatório de actividades e de contas;

Número ou marcador · p. 6 d) Acompanhar a realização das atribuições do GAZEDA;

Número ou marcador · p. 6 e) Criar e extinguir Delegações;

Número ou marcador · p. 6 f) Aprovar o Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 3

Texto do artigo · p. 6 (Representação)

Número ou marcador · p. 6 1. O GAZEDA pode abrir, manter ou encerrar Delegações Regionais ou outras formas de representação em qualquer local do território nacional e no estrangeiro, mediante autorização do Ministro que superintende a área da planificação e Desenvolvimento, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 6 2. O Delegado Regional do GAZEDA, é nomeado pelo Ministro que superintende a área de Planificação e Desenvolvimento, subordina-se ao Director-Geral e desenvolve a sua actividade em articulação com os órgãos locais do Estado.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 4

Texto do artigo · p. 6 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 6 São atribuições do GAZEDA promover e coordenar todas as acções relacionadas com a criação, desenvolvimento e gestão das Zonas Económicas Especiais, incluindo as Zonas Francas Industriais, de ora em diante ambas designadas como ZEE´s.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 5

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao GAZEDA, no exercício das suas atribuições:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar e desenvolver acções de promoção de iniciativas de investimentos nacionais e estrangeiros para ZEE’s;

Número ou marcador · p. 6 b) Propor ao Conselho de Investimentos a criação de Zonas Económicas Especiais;

Número ou marcador · p. 6 c) Planificar, promover, coordenar e supervisionar o processo de ordenamento territorial nas ZEE’s, em coordenação com as autoridades e autarquias locais;

Número ou marcador · p. 6 d) promover o estabelecimento de infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento de projectos nas ZEE’s;

Número ou marcador · p. 6 e) participar no processo de inventariação dos recursos naturais nas áreas das ZEE’s e programar o seu aproveitamento racional e sustentável;

Número ou marcador · p. 6 f) Conceber e preparar a documentação, publicações e outro material necessário para informação e uso de potenciais investidores e para a promoção de investimentos nas ZEE’s;

Número ou marcador · p. 6 g) promover e divulgar a imagem e potencialidades económicas das ZEE’s;

Número ou marcador · p. 6 h) Receber, verificar e registar propostas de investimentos a serem levadas a cabo nas ZEE’s;

Número ou marcador · p. 6 i) Aprovar as propostas de investimentos referidos na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 6 j) Emitir certificados/licenças de investimento ou proceder à renovação ou anulação da sua validade;

Número ou marcador · p. 6 k) Assegurar o cumprimento dos prazos fixados na tomada de decisões sobre as propostas de projectos de investimentos e outras solicitações recebidas de investidores;

Número ou marcador · p. 6 l) Garantir a articulação inter-sectorial com vista à criação de condições práticas para permitir o início da implementação e a subsequente exploração de projectos de investimento;

Número ou marcador · p. 6 m) Desenvolver acções de acompanhamento e verificação dos processos de implementação e exploração prática dos projectos de investimento autorizados;

Número ou marcador · p. 6 n) prestar serviços de apoio institucional e de acompanhamento aos investidores nas diferentes fases do investimento;

Número ou marcador · p. 6 o) proceder ao balanço anual dos investimentos autorizados e dos efectivamente realizados;

Número ou marcador · p. 7 p) Identificar, estudar e propor a adopção de medidas económicas, legais, administrativas e financeiras com vista a promover, encorajar, incentivar e dinamizar o processo de realização de investimentos nacionais e estrangeiros nas ZEE’s;

Número ou marcador · p. 7 q) Quando solicitado, colaborar com as entidades competentes na elaboração de propostas de programas, estratégias e/ou políticas sectoriais, de desenvolvimento nacional;

Número ou marcador · p. 7 r) Aderir a organizações e associações nacionais, regionais e internacionais congéneres, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 7 s) Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei.

Número ou marcador · p. 7 CApítulO II

Texto do artigo · p. 7 Órgãos

Número ou marcador · p. 7 Artigo 6

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 7 São órgãos do GAZEDA:

Número ou marcador · p. 7 a) Direcção;

Número ou marcador · p. 7 b) Conselho Directivo;

Número ou marcador · p. 7 c) Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 7 (Direcção)

Número ou marcador · p. 7 1. O GAZEDA é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto.

Número ou marcador · p. 7 2. O Director-Geral é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área de Planificação e Desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 7 3. O Director-Geral Adjunto é nomeado pelo Ministro que

Texto do artigo · p. 7 superintende a área de Planificação e Desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 8

Texto do artigo · p. 7 (Director-Geral)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Director-Geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Coordenar e orientar a política de gestão interna do GAZEDA;

Número ou marcador · p. 7 b) Decidir sobre propostas de investimentos submetidas ao GAZEDA;

Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar e propor ao Conselho de Investimentos, o programa anual de actividades e o orçamento do GAZEDA, bem como a estratégia de acção e programas plurianuais de actividades, planos financeiros e respectivas revisões;

Número ou marcador · p. 7 d) Controlar a arrecadação de receitas do GAZEDA e a realização de despesas orçamentais, necessárias ao seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 7 e) Mobilizar recursos financeiros necessários ao prosseguimento das suas atribuições e desempenho das suas competências em coordenação com os Ministérios da Planificação e Desenvolvimento e das Finanças;

Número ou marcador · p. 7 f) Gerir os activos e passivos patrimoniais do GAZEDA, a aquisição ou alienação de bens, bem como a administração do GAZEDA;

Número ou marcador · p. 7 g) Propor ao Conselho de Investimentos as medidas legais ou outras consideradas recomendáveis para o desempenho das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 7 h) Coordenar a elaboração do relatório anual de actividades desenvolvidas e de prestação de contas da sua gestão, em cada exercício económico findo;

Número ou marcador · p. 7 i) Nomear e conferir posse aos Directores de Serviços, Chefes de departamento e demais funcionários.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 9

Texto do artigo · p. 7 (Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 7 a) Coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas funções;

Número ou marcador · p. 7 b) Substituir o Director-Geral nas suas ausências ou impedimentos;

Número ou marcador · p. 7 c) Exercer as competências, relacionadas com as atribuições do GAZEDA, que lhe forem delegadas superiormente.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 10

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Directivo)

Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho Directivo é um órgão de consulta do Director- -Geral, competindo-lhe pronunciar-se sobre questões fundamentais relacionadas com as áreas de actividades da instituição.

Número ou marcador · p. 7 2. Compete em especial ao Conselho Directivo:

Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar e controlar a execução dos planos de actividade;

Número ou marcador · p. 7 b) Realizar balanços periódicos e avaliar os resultados das actividades correntes do GAZEDA;

Número ou marcador · p. 7 c) Analisar a implementação das políticas de promoção de investimentos nas ZEE´s, em articulação com outras instituições do Estado e outras não estatais e propor acções que conduzam a melhoria das mesmas;

Número ou marcador · p. 7 d) Apoiar a Direcção na tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 7 e) Recomendar quaisquer medidas de alteração ou de melhoramento da organização e funcionamento do GAZEDA;

Número ou marcador · p. 7 f) Promover a troca de experiências e de informações úteis e pertinentes entre a Direcção e quadros do GAZEDA.

Número ou marcador · p. 7 3. O Conselho Directivo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 7 a) Director-Geral, que o preside;

Número ou marcador · p. 7 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 7 c) Directores de Serviços;

Número ou marcador · p. 7 d) Chefes de Departamento Autónomos.

Número ou marcador · p. 7 4. Podem participar nas reuniões do Conselho Directivo na qualidade de convidados outros quadros e técnicos designados pelo Director-Geral, em função das matérias a serem tratadas.

Número ou marcador · p. 7 5. O Conselho Directivo reúne quinzenalmente e,

Texto do artigo · p. 7 extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-

Texto do artigo · p. 7 -Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 11

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e de articulação inter-institucional sobre matérias de investimentos nas ZEE´s, e tem por funções:

Número ou marcador · p. 7 a) Garantir a análise e articulação inter-institucional sobre matérias de investimento a ele submetidas bem como a formulação das respectivas recomendações e propostas de decisão;

Número ou marcador · p. 7 b) Assegurar, por intermédio dos seus membros, a coordenação correcta e permanente entre o GAZEDA e as entidades nele representadas;

Número ou marcador · p. 8 c) pronunciar-se sobre propostas de leis e outros actos normativos, acordos e tratados que versam sobre matérias de investimento;

Número ou marcador · p. 8 d) pronunciar-se sobre propostas de projectos de investimento de grande dimensão e outros de relevante impacto sócio económico submetidos para efeitos de aprovação; e

Número ou marcador · p. 8 e) pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que a Direcção do GAZEDA julgar convenientes e submetê-

Texto do artigo · p. 8 -los à sua apreciação.

Número ou marcador · p. 8 2. O Conselho Consultivo é, a nível central, composto pelo Director-Geral do GAZEDA, que o preside, e pelos representantes, com poderes decisórios próprios ou delegados, das seguintes instituições:

Número ou marcador · p. 8 a) Ministério da Planificação e Desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 8 b) Ministério das Finanças;

Número ou marcador · p. 8 c) Ministério do Interior;

Número ou marcador · p. 8 d) Ministério da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 8 e) Ministério da Agricultura;

Número ou marcador · p. 8 f) Ministério dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 8 g) Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;

Número ou marcador · p. 8 h) Ministério do Turismo;

Número ou marcador · p. 8 i) Ministério da Energia;

Número ou marcador · p. 8 j) Ministério da Ciência e Tecnologia;

Número ou marcador · p. 8 k) Ministério do Trabalho;

Número ou marcador · p. 8 l) Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental;

Número ou marcador · p. 8 m) Banco de Moçambique;

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 I SÉRIE — Número 40
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério dos Recursos Minerais:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 233/2011:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento de Formação do Ministério dos Recursos
Parágrafo, página 1: Minerais.
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Função Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 15/2011:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado.
Texto lido por imagem, página 1: •
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 233/2011
Texto do artigo, página 1: de 5 de Outubro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de adoptar normas que regulem a formação dos funcionários e agentes afectos ao Ministério dos Recursos Minerais com vista à elevação do nível académico e técnico-profissional, melhorar o desempenho individual e consequentemente contribuir para o desempenho institucional para garantir o cumprimento dos objectivos traçados pelo Ministério, no uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do n.º 3 do artigo 8 do Decreto n.º4/81 de 10 de Junho, que aprova as Normas de Organização e Direcção do Aparelho Estatal Central, determino:
Texto do artigo, página 1: Único. É aprovado o Regulamento de Formação do Ministério dos Recursos Minerais, que faz parte integrante do presente Diploma.
Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 19 de Abril de 2011. – A Ministra dos Recursos Minerais, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
Número ou marcador, página 1: Regulamento de Formação do Ministério dos Recursos Minerais
Número ou marcador, página 1: CApítulO I Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Âmbito de Aplicação)
Texto do artigo, página 1: 1. O presente Regulamento estabelece as normas de candidatura, selecção, frequência e acompanhamento da formação no Ministério dos Recursos Minerais (MIREM).
Texto do artigo, página 1: 2. Aplica-se igualmente, aos funcionários contratados fora do
Texto do artigo, página 1: quadro, para a formação com a duração superior a 9 meses.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Objectivos)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento pretende alcançar os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 1: a) Contribuir para o aumento do nível académico e ou técnico-profissional;
Número ou marcador, página 1: b) Melhorar o desempenho individual e institucional para o cumprimento dos propósitos traçados pelo MIREM;
Número ou marcador, página 1: c) Reduzir as desigualdades de género no acesso aos programas de formação e capacitação técnico- -profissional;
Número ou marcador, página 1: d) Assegurar a capacitação dos funcionários para garantir o cumprimento dos objectivos do MIREM.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Regime de Formação)
Número ou marcador, página 1: 1. São considerados dois regimes de formação:
Número ou marcador, página 1: a) Pela via de ensino;
Número ou marcador, página 1: b) Pela via profissional.
Número ou marcador, página 1: 2. Ambos os regimes podem ser realizados dentro e/ou fora do
Texto do artigo, página 1: país, bem como a tempo inteiro ou tempo parcial.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Contrato de Formação)
Texto do artigo, página 1: Os funcionários com planos de formação para o nível médio e superior, aprovados, devem assinar um contrato-promessa com o Ministério dos Recursos Minerais, nos termos do anexo 1.
Número ou marcador, página 1: Artigo 5
Texto do artigo, página 1: (Remuneração no Período de Formação)
Texto do artigo, página 1: Os funcionários em formação a tempo inteiro ou parcial, com duração superior a um ano, no país ou no estrangeiro, sofrem descontos nos seus salários mensais, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Responsabilidade Inanceira)
Número ou marcador, página 2: 1. A responsabilidade financeira da formação no país é do funcionário excepto os casos previstos no n.º 3 do artigo 13 do presente regulamento.
Número ou marcador, página 2: 2. A responsabilidade financeira da formação no estrangeiro é
Texto do artigo, página 2: da entidade financiadora da bolsa de estudo, cabendo ao bolseiro a responsabilidade da gestão da mesma.
Número ou marcador, página 2: CApítulO II
Texto do artigo, página 2: Acesso à Formação
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I Candidatura à Formação
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Critérios de Acesso à Formação)
Texto do artigo, página 2: Os critérios de acesso à formação são os seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Haver um plano de formação do pessoal do sector, aprovado e elaborado com base no quadro do pessoal, com o conhecimento do Departamento dos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 2: b) Haver um plano de formação individual do candidato, aprovado pelo dirigente do sector onde o funcionário se encontra afecto;
Número ou marcador, página 2: c) A escolha do curso de formação deve ter em vista o futuro enquadramento do funcionário na respectiva carreira profissional.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO II Candidatura à Formação
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Procedimentos)
Número ou marcador, página 2: 1. A candidatura à formação de funcionários obedece aos seguintes procedimentos:
Número ou marcador, página 2: a) Submissão, através da instituição de afectação do candidato, de um plano de formação individual para aprovação pelo dirigente do Ministério dos Recursos Minerais ou a quem ele delegar, quando se tratar de formação superior;
Número ou marcador, página 2: b) Submissão, pelo candidato, de requerimento de pedido de autorização para continuação de estudos, dirigido ao Director da instituição, com o mínimo de 30 dias de antecedência;
Número ou marcador, página 2: c) Despacho de autorização do dirigente da instituição de afectação, para a continuação de estudos superiores ou frequência de cursos de média duração;
Número ou marcador, página 2: d) O candidato poderá procurar financiamento, se por via do Ministério dos Recursos Minerais se mostrar impossível obter qualquer financiamento, cabendo, neste caso, a instituição aprovar o plano de formação individual e autorizar o candidato a prosseguir os estudos, conforme o caso;
Número ou marcador, página 2: e) Juntar ao processo de candidatura a carta de aceitação da instituição formadora, no país ou no estrangeiro, sempre que for exigida pela instituição financiadora.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete à direcção da Instituição do candidato, mediante
Texto do artigo, página 2: parecer do DRH, decidir quem deverá beneficiar de formação ou capacitação no país ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Plano de Formação)
Número ou marcador, página 2: 1. Os planos de formação aprovados pelos órgãos competentes, só poderão ser considerados exequíveis quando haja dotação financeira.
Número ou marcador, página 2: 2. Nos casos de falta de fundos ou de necessidade de fundo
Texto do artigo, página 2: complementar, o órgão ou o candidato poderão procurar outras fontes de financiamento, desde que, no final, comuniquem o facto ao Departamento de Recursos Humanos.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO III
Texto do artigo, página 2: Níveis de Formação
Número ou marcador, página 2: Artigo 10
Texto do artigo, página 2: (Nível Médio)
Número ou marcador, página 2: 1. poderá candidatar-se aos cursos de nível médio todo o funcionário, sem limite de idade nem tempo de serviço, desde que possua o provimento definitivo e o nível de escolaridade básico ou equivalente.
Número ou marcador, página 2: 2. A formação para a obtenção do nível médio ou equivalente não será autorizada quando há interrupção das actividades laborais do candidato, excepto os casos em que a formação é da iniciativa do sector.
Número ou marcador, página 2: 3. Todo o funcionário, que pretender prosseguir com os estudos
Texto do artigo, página 2: conducentes à obtenção do nível médio ou equivalente, deve manifestar a sua vontade e interesse de estudar, comunicando à direcção do órgão a que pertence, com 45 dias de antecedência, para efeitos de conhecimento e anotação no processo individual.
Número ou marcador, página 2: Artigo 11
Texto do artigo, página 2: (Formação Superior)
Número ou marcador, página 2: 1. poderá candidatar-se aos estudos conducentes ao grau académico de bacharel, no país ou no estrangeiro, o funcionário que reúna os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 2: a) possuir um nível médio de escolaridade ou equivalente;
Número ou marcador, página 2: b) ter autorização da direcção do órgão e aprovação da sua candidatura;
Número ou marcador, página 2: c) Ter o tempo de serviço mínimo de 3 anos e a classificação anual não inferior a “ bom”.
Número ou marcador, página 2: 2. Poderá candidatar-se aos estudos conducentes à obtenção
Texto do artigo, página 2: do grau de licenciatura, o funcionário que reúna os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 2: a) ter o nível de escolaridade média ou equivalente ou grau académico de bacharel;
Número ou marcador, página 2: b) Ter autorização da direcção da instituição de tutela;
Número ou marcador, página 2: c) Ter o tempo de serviço mínimo de 3 anos e a classificação anual não inferior a “bom”.
Número ou marcador, página 2: Artigo 12
Texto do artigo, página 2: (Formação de Pós-Graduação)
Número ou marcador, página 2: 1. poderá candidatar-se aos estudos conducentes à obtenção do grau académico de mestre, o funcionário que reúna os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 2: a) Possuir o grau académico de bacharelato, licenciatura ou equivalente;
Número ou marcador, página 2: b) ter autorização de continuação de estudos do seu órgão de tutela;
Número ou marcador, página 2: c) Ter o tempo de serviço mínimo de 3 anos e a classificação anual não inferior a “bom”.
Número ou marcador, página 3: 2. Poderá candidatar-se aos estudos conducentes à obtenção do grau académico de doutor, o funcionário que reúna os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 3: a) Possuir o grau académico de licenciatura, mestrado ou equivalente;
Número ou marcador, página 3: b) ter um projecto de formação da área a que se propõe realizar estudos de investigação;
Número ou marcador, página 3: c) ter autorização e parecer positivo da direcção do seu órgão de tutela, sobre o projecto de formação.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO IV Formação de Curta Duração
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Aperfeiçoamento Técnico-Profissional)
Número ou marcador, página 3: 1. O aperfeiçoamento técnico profissional pode realizar-se no país ou no estrangeiro, em forma de cursos de curta duração, seminários, conferências, simpósios especializados e estágios.
Número ou marcador, página 3: 2. Poderá candidatar-se aos estudos conducentes à obtenção da qualificação de aperfeiçoamento técnico-profissional qualquer funcionário, sem limite de idade e tempo de serviço, desde que seja autorizado pela sua instituição de tutela de acordo com as necessidades de formação do funcionário e do respectivo órgão.
Número ou marcador, página 3: 3. O Ministério dos Recursos Minerais, pode financiar a
Texto do artigo, página 3: participação dos funcionários em cursos, conferências, seminários e simpósios, no país e no estrangeiro, desde que os temas tenham ligação com as actividades do candidato proposto e seja recomendado, por escrito, pela instituição de tutela.
Número ou marcador, página 3: CApítulO III
Texto do artigo, página 3: Formação no País
Número ou marcador, página 3: Artigo 14
Texto do artigo, página 3: (Facilidades)
Número ou marcador, página 3: 1. Os funcionários em formação devem beneficiar de dispensa total ou parcial dos serviços durante o período de aulas, provas, exames e/ou em actividades de investigação no campo.
Número ou marcador, página 3: 2. O Ministério dos Recursos Minerais contará o período de formação para efeitos de contagem de tempo de serviço a favor do funcionário que estiver em formação.
Número ou marcador, página 3: 3. para os funcionários em formação e em regime de tempo parcial, o Ministério dos Recursos Minerais deverá, para além da contagem de tempo de serviço do período de formação, considerar a oportunidade de promoção e progressão na carreira profissional.
Número ou marcador, página 3: 4. O Ministério dos Recursos Minerais pode, dentro das limitações orçamentais, conceder bolsas de estudo aos funcionários em formação de nível médio e superior nas instituições públicas e privadas.
Número ou marcador, página 3: 5. O disposto no número anterior aplica-se aos funcionários
Texto do artigo, página 3: em formação que tiverem assinado um contrato-promessa de formação individual com o órgão de tutela.
Número ou marcador, página 3: Artigo 15
Texto do artigo, página 3: (Relatórios de Formação)
Texto do artigo, página 3: Os funcionários em formação, com direito a bolsa, deverão apresentar relatórios anuais e finais, bem como os certificados ou diplomas de conclusão do curso ao órgão onde estão afectos, com cópia para o Departamento de Recursos Humanos e para a Instituição financiadora.
Número ou marcador, página 3: Artigo 16
Texto do artigo, página 3: (Formação no Período Pós-Laboral)
Número ou marcador, página 3: 1. O funcionário em formação por conta própria, fora das horas normais de serviço, deverá informar o dirigente da instituição.
Número ou marcador, página 3: 2. O funcionário que frequentar aulas no período pós-laboral e queira beneficiar de bolsa de estudos deve requerê-la ao Departamento de Recursos Humanos, por via do órgão onde está afecto.
Número ou marcador, página 3: 3. O pedido da bolsa de estudo do funcionário em formação no período pós-laboral deve ser analisado e decidido em conformidade com o regulamento de atribuição de bolsas de estudo e o regulamento de formação, conjugados com os interesses da instituição sobre o curso pretendido pelo candidato.
Número ou marcador, página 3: 4. Em caso de atribuição de bolsa de estudo a um funcionário
Texto do artigo, página 3: que pretende estudar em regime pós-laboral, devem ser aplicados os mesmos procedimentos para funcionários em formação no país.
Número ou marcador, página 3: CApítulO IV
Texto do artigo, página 3: Formação no Exterior
Número ou marcador, página 3: Artigo 17
Texto do artigo, página 3: (Endereço)
Texto do artigo, página 3: logo que o funcionário-bolseiro esteja instalado no país de formação deve facultar ao Ministério dos Recursos Minerais, através do Departamento dos Recursos Humanos e da instituição de tutela, o endereço completo da instituição formadora e da sua residência particular, para efeitos de correspondência e acompanhamento.
Número ou marcador, página 3: Artigo 18
Texto do artigo, página 3: (Relatórios de Formação)
Texto do artigo, página 3: O funcionário em formação no exterior deve enviar os relatórios anuais e finais da actividade de formação por via do órgão de tutela, com cópias para o Departamento dos Recursos Humanos e para a instituição financiadora.
Número ou marcador, página 3: Artigo 19
Texto do artigo, página 3: (Conclusão da Formação)
Texto do artigo, página 3: O funcionário em formação no exterior que tiver concluído os seus estudos deve regressar ao país e apresentar o certificado ou diploma de conclusão do curso ao órgão de tutela, com cópias para o Departamento dos Recursos Humanos, para efeitos de actualização de dados profissionais e/ou académicos.
Número ou marcador, página 3: CApítulO V
Texto do artigo, página 3: Direitos e Deveres
Número ou marcador, página 3: Artigo 20
Texto do artigo, página 3: (Deveres do Bolseiro)
Texto do artigo, página 3: Constituem deveres dos bolseiros, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) Dedicar-se ao estudo, com vista a obter o melhor aproveitamento no curso;
Número ou marcador, página 3: b) Manter fidelidade ao Ministério dos Recursos Minerais durante o curso e após o seu termo;
Número ou marcador, página 3: c) Não mudar de curso sem autorização pela entidade competente;
Número ou marcador, página 3: d) Manter o comportamento moral e cívico compatível com a qualidade de Funcionário do Estado;
Número ou marcador, página 3: e) Retomar integralmente as respectivas funções no Ministério dos Recursos Minerais, após conclusão do curso.
Número ou marcador, página 4: Artigo 21
Texto do artigo, página 4: (Direitos do Bolseiro)
Texto do artigo, página 4: Constituem direitos do bolseiro nomeadamente:
Número ou marcador, página 4: a) O recebimento do quantitativo da bolsa;
Número ou marcador, página 4: b) A dispensa total ou parcial do serviço;
Número ou marcador, página 4: c) A manutenção de todos os direitos e regalias do funcionário, enquanto bolseiro, sem prejuízo do disposto no Decreto n.° 10/90, de 29 de Maio;
Número ou marcador, página 4: d) A consideração da qualificação obtida com a bolsa, especialmente quanto a progressão na carreira do funcionário, devendo a qualificação constar do seu registo biográfico.
Número ou marcador, página 4: Artigo 22
Texto do artigo, página 4: (Cancelamento da Bolsa de Estudo)
Número ou marcador, página 4: 1. A bolsa de estudo pode ser cancelada sempre que se verifique:
Número ou marcador, página 4: a) Matrícula/inscrição no curso diferente do autorizado;
Número ou marcador, página 4: b) Mau aproveitamento escolar que conduza à perda de ano lectivo sem motivo justificado;
Número ou marcador, página 4: c) Perda do ano lectivo por faltas injustificadas;
Número ou marcador, página 4: d) Mau comportamento moral e disciplinar do bolseiro;
Número ou marcador, página 4: e) Infracção disciplinar que resulte numa pena correspondente ou superior a despromoção.
Número ou marcador, página 4: 2. O cancelamento da bolsa de estudo é um acto unilateral do Ministério dos Recursos Minerais, antecedido de um inquérito, no qual o bolseiro se obriga a colaborar.
Número ou marcador, página 4: 3. O cancelamento da bolsa de estudo resulta na impossibilidade
Texto do artigo, página 4: de o funcionário usufruir de nova bolsa nos 4 anos subsequentes ao cancelamento.
Número ou marcador, página 4: Artigo 23
Texto do artigo, página 4: (Redução da Bolsa de Estudo)
Texto do artigo, página 4: O atraso no ano lectivo anterior até três disciplinas implica que o funcionário se beneficie de bolsa parcial.
Número ou marcador, página 4: Artigo 24
Texto do artigo, página 4: (Incumprimento com Justa Causa)
Texto do artigo, página 4: Considera-se incumprimento com justa causa:
Número ou marcador, página 4: a) Quebra no financiamento para a realização do plano de formação;
Número ou marcador, página 4: b) Adiamento do cumprimento do plano de formação por motivos de serviço;
Número ou marcador, página 4: c) paralisação das actividades lectivas por parte da instituição formadora;
Número ou marcador, página 4: d) Falta de requisitos para ingresso no curso pretendido na instituição formadora;
Número ou marcador, página 4: e) Doença;
Número ou marcador, página 4: f) Extravio de documentos individuais ou pessoais importantes para a continuação de estudos do candidato (por exemplo: passaporte, B.I., cheque da bolsa de estudo, bilhete de viagem, etc);
Número ou marcador, página 4: g) Falecimento;
Número ou marcador, página 4: h) Outros motivos ponderosos.
Número ou marcador, página 4: Artigo 25
Texto do artigo, página 4: (Circunstâncias Atenuantes)
Texto do artigo, página 4: Consideram-se circunstâncias atenuantes, as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Acidente em viagem;
Número ou marcador, página 4: b) Hospitalização e internamento por tempo prolongado que prejudique o tempo da formação;
Número ou marcador, página 4: c) Ordem superior de serviço;
Número ou marcador, página 4: d) Adiamento da realização do curso por parte da instituição formadora; atraso nos desembolsos do valor da bolsa de estudo e da viagem.
Número ou marcador, página 4: CApítulO VI
Texto do artigo, página 4: Disposições Diversas
Número ou marcador, página 4: Artigo 26
Texto do artigo, página 4: (Normas Supletivas)
Número ou marcador, página 4: 1. Os valores, a moeda e a taxa de juro da pena de indemnização, decorrentes da violação, serão fixados no contrato de formação, conforme o regime e o local da formação.
Número ou marcador, página 4: 2. Quanto a questões que estejam omissas, aplicar-se-ão as
Texto do artigo, página 4: normas supletivas constantes do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado aprovados pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
Texto do artigo, página 4: É aprovado o Regulamento Interno de Formação para o Ministério dos Recursos Minerais e seus anexos que dele fazem parte integrante.
Número ou marcador, página 4: ANEXO I Modelo de contrato-promessa de formação individual no país e no exterior
Texto do artigo, página 4: MINIStÉRIO DOS RECuRSOS MINERAIS Departamento dos Recursos Humanos Contrato-promessa
Texto do artigo, página 4: Entre o Ministério dos Recursos Minerais, com sede em Maputo, mais adiante designado por Primeiro Outorgante, representado pelo seu Ministro, (Nome)------------------------------------------------------e o Sr. (Nome do Candidato)---------------------------------,
Texto do artigo, página 4: Categoria/carreira----------------------------------, em serviço (Nome do Órgão)------------------------------------------------, Processo Individual n.º-------, mais adiante também designado por Segundo Outorgante, de nacionalidade------------------------------, natural de ---------------------, idade----(anos), B.I. n.º----------------, Residente no Bairro----------------, Rua----------------, n.º-----------, em Maputo, telefone n.º-----------------, é celebrado o presente contrato, regido pelos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 4: Artigo 1
Número ou marcador, página 4: 1. Este contrato tem como objectivo regular o regime laboral e as responsabilidades entre o primeiro outorgante e o segundo, durante e após a conclusão do processo de formação que ambos acordaram estabelecer.
Número ou marcador, página 4: 2. Pelo presente contrato, o segundo outorgante vai, de acordo
Texto do artigo, página 4: com o seu plano de formação, aprovado pelo primeiro outorgante, dar início a um curso de (nome do curso), a tempo inteiro ou parcial.
Número ou marcador, página 4: Artigo 2
Texto do artigo, página 4: (Local e Período de Formação)
Texto do artigo, página 4: Esta formação será realizada em (nome da universidade e país de formação) e terá início previsto em-------------de-----de----------, estando previsto concluir em-----de-----de-----.
Número ou marcador, página 4: Artigo 3
Texto do artigo, página 4: (Salários)
Texto do artigo, página 4: O segundo outorgante, em regime de formação, no país e no estrangeiro, a tempo inteiro ou parcial, sofrerá desconto nos seus salários mensais, nos termos do Decreto n.º 10/91, de 30 de Abril, durante o período de formação.
Número ou marcador, página 5: Artigo 4
Texto do artigo, página 5: (Prestação de serviço pós-formação)
Texto do artigo, página 5: Pelo presente contrato, o segundo outorgante compromete-se a prestar serviço ao primeiro outorgante, a tempo inteiro, após a sua formação, pelo período de tempo igual ao da sua formação.
Número ou marcador, página 5: Artigo 5
Texto do artigo, página 5: (Indemnização)
Número ou marcador, página 5: 1. Em caso de não cumprimento do disposto no artigo anterior, quando a formação se realizar a tempo inteiro, o segundo outorgante deverá indemnizar ao primeiro outorgante nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 5: a) Por cada ano ou período inferior, mas que exceda seis (6) meses, o valor a indemnizar será de 10 salários mínimos, se a formação tiver decorrido no exterior;
Número ou marcador, página 5: b) Ao valor da indemnização indicado na alínea anterior, acresce a obrigação de reembolsar ao primeiro outorgante os montantes por este despendidos durante a actividade de formação, designadamente salários, passagens e outros abonos de qualquer natureza, acrescidos de juro e taxa legal de 1,5%.
Número ou marcador, página 5: 2. Sendo o não cumprimento apenas parcial, o montante da indemnização será proporcional ao tempo de serviço que o segundo outorgante deixou de prestar, nos seguintes termos: Por cada ano ou período inferior mas que exceda seis (6) meses, o valor será de 50 salários mínimos, se a formação tiver decorrido no exterior em regime de “sandwich course” ou a tempo parcial.
Número ou marcador, página 5: 3. Se a formação tiver decorrido no país, a tempo inteiro, o valor a indemnizar será 30 salários mínimos, por cada ano ou período inferior mas que exceda seis (6) meses, se o funcionário tiver tido bolsa de estudo do Ministério.
Número ou marcador, página 5: 4. Se a formação tiver decorrido no país, a tempo parcial
Texto do artigo, página 5: (de regime laboral), o valor a indemnizar será de 20 salários mínimos, se o funcionário tiver tido algumas facilidades ou bolsa do Ministério.
Número ou marcador, página 5: Artigo 6
Texto do artigo, página 5: (Responsabilidade Disciplinar)
Texto do artigo, página 5: Quando as violações ao estabelecido não impliquem o dever de indemnizar, o primeiro outorgante poderá instaurar os procedimentos disciplinares previstos na legislação em vigor, no Estatuto Geral dos Funcionáriao e Agentes do Estado e nos Decretos legais estabelecidos na Função pública.
Número ou marcador, página 5: Artigo 7
Texto do artigo, página 5: (Retroactividade do Contrato)
Texto do artigo, página 5: O presente contrato não regula os efeitos contratuais verificados antes da data de assinatura pelas partes, pelo que não terá efeitos retroactivos para a validade das cláusulas nele constantes.
Número ou marcador, página 5: Artigo 8
Texto do artigo, página 5: (Língua do Contrato)
Texto do artigo, página 5: O presente contrato é assinado em três (3) exemplares em português, pelo segundo outorgante, primeiro outorgante e pelo órgão, recebendo cada, um exemplar do contrato.
Texto do artigo, página 5: Maputo, aos-----de ----------------de--------. Segundo Outorgante
Texto do artigo, página 5: ---------------------------------------------------. O primeiro Outorgante
Texto do artigo, página 5: ---------------------------------------------------. O órgão de tutela
Texto do artigo, página 5: -------------------------------------------------.
Número ou marcador, página 5: ANEXO II
Texto do artigo, página 5: Modelo de Plano de Formação para Graduação e Pós-Graduação Introdução
Texto do artigo, página 5: (Descrever resumidamente a necessidade de formação na área que se propõe candidatar e mencionar os componentes do plano e o enquadramento do mesmo no plano específico de formação do pessoal da Direcção ou do Ministério).
Texto do artigo, página 5: 1. Objectivos do Curso (Descrever e /ou enumerar os objectivos gerais e específicos
Texto do artigo, página 5: do curso que o candidato pretende seguir).
Texto do artigo, página 5: 2. Fundamentação do Plano (Descrever a relevância/importância do curso para a instituição
Texto do artigo, página 5: e para o candidato).
Texto do artigo, página 5: 3. Caracterização do Curso (Descrever a estrutura e os conteúdos temáticos do curso de
Texto do artigo, página 5: uma forma resumida numa ou em duas páginas o máximo).
Texto do artigo, página 5: a) Exemplo da estrutura:( Duração, natureza, formas de avaliação, de culminação do curso e o local de formação).
Texto do artigo, página 5: b) Exemplo de conteúdos temáticos: (Número de módulos/ /disciplinas semestrais e ou anuais e o resumo dos principais temas do curso em cada semestre).
Texto do artigo, página 5: c) Exemplo de formas de culminação: (Dissertação, tese e/ou exames finais).
Texto do artigo, página 5: 4. Resultados Esperados (Enumerar no máximo numa página, os resultados concretos
Texto do artigo, página 5: que se pretendem alcançar com a conclusão do curso, para o candidato e para a instituição, após a formação).
Texto do artigo, página 5: 5. Cronograma das Actividades
Texto do artigo, página 5: (Descrever as actividades principais programadas por semestre ou anualmente até ao fim do curso, incluindo os períodos de férias, exames e/ou dissertação/defesa de tese/pesquisa de campo, com datas precisas, se esta informação estiver disponível ao candidato).
Número ou marcador, página 5: ANEXO III
Texto do artigo, página 5: Modelo de Curriculum Vitae para formação superior
Texto do artigo, página 5: 1. Dados Pessoais (Apelido, nome, data de nascimento, idade, estado civil,
Texto do artigo, página 5: nacionalidade, naturalidade, filiação e sexo). 2. Dados sobre o perfil educacional (A começar pelo seu grau académico mais recente até ao
Texto do artigo, página 5: nível escolar terminal do ensino básico, mencionando o ano, a instituição/escola e o local de formação).
Texto do artigo, página 5: 3. Dados sobre o perfil profissional (A começar pela categoria ou carreira profissional mais recente,
Texto do artigo, página 5: indicando o ano, as instituições e o local).
Texto do artigo, página 5: 4. Dados sobre a formação técnico-profissional de curta duração
Texto do artigo, página 5: (A começar pelo curso mais recente, indicando a duração, o ano, o nome do curso, a instituição formadora/organizadora e o local de formação).
Texto do artigo, página 5: 5. Participação e organização de eventos (A começar pelo mais recente em que participou ou organizou,
Texto do artigo, página 5: indicando o ano, nome do evento, a instituição organizadora e o local onde decorreu).
Texto do artigo, página 5: 6. Dados sobre conhecimento de línguas, falado e escrito
Texto do artigo, página 5: (Mencionar o nome da língua, o grau de proficiência, na escrita e na oralidade (muito bom, bom, razoável/ou medíocre).
Texto do artigo, página 5: 7. Assinatura do candidato (Indicar o local e a data em que escreveu o CV).
Texto do artigo, página 6: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 6: Resolução n.º 15/2011
Texto do artigo, página 6: de 5 de Outubro
Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de adequar a estrutura, a organização e o funcionamento do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado, criado pelo Decreto n.º 75/2007, de 24 de Dezembro, ao novo contexto institucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4, do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:
Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 6: Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 6: Aprovada pela Comissão Interministerial da Função
Texto do artigo, página 6: Pública, aos 20 de Junho de 2011. publique-se. A Presidente, Vitória Dias Diogo.
Número ou marcador, página 6: Estatuto Orgânico do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado
Número ou marcador, página 6: CApítulO I
Texto do artigo, página 6: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 6: Artigo 1
Texto do artigo, página 6: (Denominação e Natureza)
Número ou marcador, página 6: 1. O Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado, abreviadamente designado por GAZEDA, é um órgão do aparelho do Estado, com autonomia administrativa.
Número ou marcador, página 6: 2. O GAZEDA rege-se pelo disposto no presente Estatuto e
Texto do artigo, página 6: respectivos regulamentos internos e demais legislação aplicável aos órgãos do aparelho do Estado.
Número ou marcador, página 6: Artigo 2
Texto do artigo, página 6: (Tutela)
Número ou marcador, página 6: 1. O GAZEDA é tutelado pelo Ministro que superintende a área da Planificação e Desenvolvimento.
Número ou marcador, página 6: 2. A tutela referida no número anterior compreende,
Texto do artigo, página 6: nomeadamente, a competência para praticar os seguintes actos:
Número ou marcador, página 6: a) Definir e aprovar as linhas estratégicas de acção e programas plurianuais de actividades;
Número ou marcador, página 6: b) Aprovar os planos de actividades anuais e respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 6: c) Aprovar o relatório de actividades e de contas;
Número ou marcador, página 6: d) Acompanhar a realização das atribuições do GAZEDA;
Número ou marcador, página 6: e) Criar e extinguir Delegações;
Número ou marcador, página 6: f) Aprovar o Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 6: Artigo 3
Texto do artigo, página 6: (Representação)
Número ou marcador, página 6: 1. O GAZEDA pode abrir, manter ou encerrar Delegações Regionais ou outras formas de representação em qualquer local do território nacional e no estrangeiro, mediante autorização do Ministro que superintende a área da planificação e Desenvolvimento, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 6: 2. O Delegado Regional do GAZEDA, é nomeado pelo Ministro que superintende a área de Planificação e Desenvolvimento, subordina-se ao Director-Geral e desenvolve a sua actividade em articulação com os órgãos locais do Estado.
Número ou marcador, página 6: Artigo 4
Texto do artigo, página 6: (Atribuições)
Texto do artigo, página 6: São atribuições do GAZEDA promover e coordenar todas as acções relacionadas com a criação, desenvolvimento e gestão das Zonas Económicas Especiais, incluindo as Zonas Francas Industriais, de ora em diante ambas designadas como ZEE´s.
Número ou marcador, página 6: Artigo 5
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Compete ao GAZEDA, no exercício das suas atribuições:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar e desenvolver acções de promoção de iniciativas de investimentos nacionais e estrangeiros para ZEE’s;
Número ou marcador, página 6: b) Propor ao Conselho de Investimentos a criação de Zonas Económicas Especiais;
Número ou marcador, página 6: c) Planificar, promover, coordenar e supervisionar o processo de ordenamento territorial nas ZEE’s, em coordenação com as autoridades e autarquias locais;
Número ou marcador, página 6: d) promover o estabelecimento de infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento de projectos nas ZEE’s;
Número ou marcador, página 6: e) participar no processo de inventariação dos recursos naturais nas áreas das ZEE’s e programar o seu aproveitamento racional e sustentável;
Número ou marcador, página 6: f) Conceber e preparar a documentação, publicações e outro material necessário para informação e uso de potenciais investidores e para a promoção de investimentos nas ZEE’s;
Número ou marcador, página 6: g) promover e divulgar a imagem e potencialidades económicas das ZEE’s;
Número ou marcador, página 6: h) Receber, verificar e registar propostas de investimentos a serem levadas a cabo nas ZEE’s;
Número ou marcador, página 6: i) Aprovar as propostas de investimentos referidos na alínea anterior;
Número ou marcador, página 6: j) Emitir certificados/licenças de investimento ou proceder à renovação ou anulação da sua validade;
Número ou marcador, página 6: k) Assegurar o cumprimento dos prazos fixados na tomada de decisões sobre as propostas de projectos de investimentos e outras solicitações recebidas de investidores;
Número ou marcador, página 6: l) Garantir a articulação inter-sectorial com vista à criação de condições práticas para permitir o início da implementação e a subsequente exploração de projectos de investimento;
Número ou marcador, página 6: m) Desenvolver acções de acompanhamento e verificação dos processos de implementação e exploração prática dos projectos de investimento autorizados;
Número ou marcador, página 6: n) prestar serviços de apoio institucional e de acompanhamento aos investidores nas diferentes fases do investimento;
Número ou marcador, página 6: o) proceder ao balanço anual dos investimentos autorizados e dos efectivamente realizados;
Número ou marcador, página 7: p) Identificar, estudar e propor a adopção de medidas económicas, legais, administrativas e financeiras com vista a promover, encorajar, incentivar e dinamizar o processo de realização de investimentos nacionais e estrangeiros nas ZEE’s;
Número ou marcador, página 7: q) Quando solicitado, colaborar com as entidades competentes na elaboração de propostas de programas, estratégias e/ou políticas sectoriais, de desenvolvimento nacional;
Número ou marcador, página 7: r) Aderir a organizações e associações nacionais, regionais e internacionais congéneres, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 7: s) Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei.
Número ou marcador, página 7: CApítulO II
Texto do artigo, página 7: Órgãos
Número ou marcador, página 7: Artigo 6
Texto do artigo, página 7: (Órgãos)
Texto do artigo, página 7: São órgãos do GAZEDA:
Número ou marcador, página 7: a) Direcção;
Número ou marcador, página 7: b) Conselho Directivo;
Número ou marcador, página 7: c) Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 7: Artigo 7 (Direcção)
Número ou marcador, página 7: 1. O GAZEDA é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto.
Número ou marcador, página 7: 2. O Director-Geral é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área de Planificação e Desenvolvimento.
Número ou marcador, página 7: 3. O Director-Geral Adjunto é nomeado pelo Ministro que
Texto do artigo, página 7: superintende a área de Planificação e Desenvolvimento.
Número ou marcador, página 7: Artigo 8
Texto do artigo, página 7: (Director-Geral)
Texto do artigo, página 7: Compete ao Director-Geral:
Número ou marcador, página 7: a) Coordenar e orientar a política de gestão interna do GAZEDA;
Número ou marcador, página 7: b) Decidir sobre propostas de investimentos submetidas ao GAZEDA;
Número ou marcador, página 7: c) Elaborar e propor ao Conselho de Investimentos, o programa anual de actividades e o orçamento do GAZEDA, bem como a estratégia de acção e programas plurianuais de actividades, planos financeiros e respectivas revisões;
Número ou marcador, página 7: d) Controlar a arrecadação de receitas do GAZEDA e a realização de despesas orçamentais, necessárias ao seu funcionamento;
Número ou marcador, página 7: e) Mobilizar recursos financeiros necessários ao prosseguimento das suas atribuições e desempenho das suas competências em coordenação com os Ministérios da Planificação e Desenvolvimento e das Finanças;
Número ou marcador, página 7: f) Gerir os activos e passivos patrimoniais do GAZEDA, a aquisição ou alienação de bens, bem como a administração do GAZEDA;
Número ou marcador, página 7: g) Propor ao Conselho de Investimentos as medidas legais ou outras consideradas recomendáveis para o desempenho das suas atribuições;
Número ou marcador, página 7: h) Coordenar a elaboração do relatório anual de actividades desenvolvidas e de prestação de contas da sua gestão, em cada exercício económico findo;
Número ou marcador, página 7: i) Nomear e conferir posse aos Directores de Serviços, Chefes de departamento e demais funcionários.
Número ou marcador, página 7: Artigo 9
Texto do artigo, página 7: (Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 7: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 7: a) Coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas funções;
Número ou marcador, página 7: b) Substituir o Director-Geral nas suas ausências ou impedimentos;
Número ou marcador, página 7: c) Exercer as competências, relacionadas com as atribuições do GAZEDA, que lhe forem delegadas superiormente.
Número ou marcador, página 7: Artigo 10
Texto do artigo, página 7: (Conselho Directivo)
Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho Directivo é um órgão de consulta do Director- -Geral, competindo-lhe pronunciar-se sobre questões fundamentais relacionadas com as áreas de actividades da instituição.
Número ou marcador, página 7: 2. Compete em especial ao Conselho Directivo:
Número ou marcador, página 7: a) Elaborar e controlar a execução dos planos de actividade;
Número ou marcador, página 7: b) Realizar balanços periódicos e avaliar os resultados das actividades correntes do GAZEDA;
Número ou marcador, página 7: c) Analisar a implementação das políticas de promoção de investimentos nas ZEE´s, em articulação com outras instituições do Estado e outras não estatais e propor acções que conduzam a melhoria das mesmas;
Número ou marcador, página 7: d) Apoiar a Direcção na tomada de decisões;
Número ou marcador, página 7: e) Recomendar quaisquer medidas de alteração ou de melhoramento da organização e funcionamento do GAZEDA;
Número ou marcador, página 7: f) Promover a troca de experiências e de informações úteis e pertinentes entre a Direcção e quadros do GAZEDA.
Número ou marcador, página 7: 3. O Conselho Directivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 7: a) Director-Geral, que o preside;
Número ou marcador, página 7: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 7: c) Directores de Serviços;
Número ou marcador, página 7: d) Chefes de Departamento Autónomos.
Número ou marcador, página 7: 4. Podem participar nas reuniões do Conselho Directivo na qualidade de convidados outros quadros e técnicos designados pelo Director-Geral, em função das matérias a serem tratadas.
Número ou marcador, página 7: 5. O Conselho Directivo reúne quinzenalmente e,
Texto do artigo, página 7: extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-
Texto do artigo, página 7: -Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 11
Texto do artigo, página 7: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e de articulação inter-institucional sobre matérias de investimentos nas ZEE´s, e tem por funções:
Número ou marcador, página 7: a) Garantir a análise e articulação inter-institucional sobre matérias de investimento a ele submetidas bem como a formulação das respectivas recomendações e propostas de decisão;
Número ou marcador, página 7: b) Assegurar, por intermédio dos seus membros, a coordenação correcta e permanente entre o GAZEDA e as entidades nele representadas;
Número ou marcador, página 8: c) pronunciar-se sobre propostas de leis e outros actos normativos, acordos e tratados que versam sobre matérias de investimento;
Número ou marcador, página 8: d) pronunciar-se sobre propostas de projectos de investimento de grande dimensão e outros de relevante impacto sócio económico submetidos para efeitos de aprovação; e
Número ou marcador, página 8: e) pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que a Direcção do GAZEDA julgar convenientes e submetê-
Texto do artigo, página 8: -los à sua apreciação.
Número ou marcador, página 8: 2. O Conselho Consultivo é, a nível central, composto pelo Director-Geral do GAZEDA, que o preside, e pelos representantes, com poderes decisórios próprios ou delegados, das seguintes instituições:
Número ou marcador, página 8: a) Ministério da Planificação e Desenvolvimento;
Número ou marcador, página 8: b) Ministério das Finanças;
Número ou marcador, página 8: c) Ministério do Interior;
Número ou marcador, página 8: d) Ministério da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 8: e) Ministério da Agricultura;
Número ou marcador, página 8: f) Ministério dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 8: g) Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
Número ou marcador, página 8: h) Ministério do Turismo;
Número ou marcador, página 8: i) Ministério da Energia;
Número ou marcador, página 8: j) Ministério da Ciência e Tecnologia;
Número ou marcador, página 8: k) Ministério do Trabalho;
Número ou marcador, página 8: l) Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental;
Número ou marcador, página 8: m) Banco de Moçambique;

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 233/2011 MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS
Resolução n.º 15/2011 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA