LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 48

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 48/2011

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Texto do artigo · p. 8 Repartição de Preços e Custos de Construção
Número ou marcador · p. 8 1. A Repartição de Preços e Custos de Construção tem como funções:
Número ou marcador · p. 8 a) Garantir a recolha de preços de materiais de construção, custos de mão-de-obra e outros insumos que permitam o cálculo dos índices de revisão de preços de empreitadas de obras públicas e a orçamentação de projectos de infra-estruturas públicas; e
Número ou marcador · p. 8 b) Criar base de dados sobre os custos de construção e da indústria de materiais de construção, assegurando a sua operacionalização e proceder a análise e divulgação.
Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Preços e Custos de Construção é dirigida
Texto do artigo · p. 8 por um Chefe de Repartição Central nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 11
Texto do artigo · p. 8 Departamento de Cooperação Internacional
Número ou marcador · p. 8 1. O Departamento de Cooperação Internacional tem como funções:
Número ou marcador · p. 8 a) Promover e supervisionar as acções de cooperação internacional e regional no sector das obras públicas e habitação;
Número ou marcador · p. 8 b) Sistematizar e priorizar as necessidades de cooperação do MOPH;
Número ou marcador · p. 8 c) Acompanhar e Participar no processo de elaboração, negociação e execução de Protocolos, Projectos, Planos e Acordos de Cooperação com os países, Agências de Cooperação e ONG´s no domínio das obras públicas e habitação;
Número ou marcador · p. 8 d) Coordenar a elaboração do balanço e análise periódica das acções de implementação dos acordos de cooperação internacional;
Número ou marcador · p. 8 e) Organizar uma base de dados dos projectos de cooperação Internacional e verificar periodicamente a implementação e utilização dos recursos disponíveis;
Número ou marcador · p. 8 f) Coordenar as acções de mobilização de investimentos para o desenvolvimento das actividades do sector;
Número ou marcador · p. 8 g) Manter um registo e difundir periodicamente informação sobre o fluxo de investimento externo no sector;
Número ou marcador · p. 8 h) Elaborar pareceres sobre pedidos de registo e estabelecimento no país de ONG’s estrangeiras e instituições internacionais capacitadas a participar em acções de cooperação internacional no domínio das obras públicas e habitação.
Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Cooperação Internacional é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 12
Texto do artigo · p. 8 Departamento das Tecnologias de Informação e Comunicação
Número ou marcador · p. 8 1. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação tem como funções:
Número ou marcador · p. 8 a) Coordenar a informatização do Ministério das Obras Publicas e Habitação;
Número ou marcador · p. 8 b) Assegurar a observância das políticas de acesso e utilização da rede informática no MOPH;
Número ou marcador · p. 8 c) Assegurar a aquisição, instalação e manutenção da rede que suporta os sistemas de comunicação do sector e estabelecer os padrões de ligação e uso dos equipamentos e do Web Site do MOPH;
Número ou marcador · p. 8 d) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e Comunicação no sector das Obras Públicas e Habitação;
Número ou marcador · p. 8 e) Aconselhar sobre os padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para o Ministério das Obras Públicas e Habitação;
Número ou marcador · p. 8 f) Coordenar a gestão de todo equipamento informático do MOPH e estabelecer rotinas de manutenção e actualização de hardware e software;
Número ou marcador · p. 8 g) Coordenar a gestão da página de internet do Ministério;
Número ou marcador · p. 8 h) Assegurar a comunicabilidade das redes electrónicas das diversas áreas com a do Ministério;
Número ou marcador · p. 8 i) Configurar e gerir o equipamento informático (Computadores, impressoras, Scaneres, Datashows) do Ministério;
Número ou marcador · p. 8 j) Gerir a integridade física e de funcionalidade da rede e dos servidores do Ministério;
Número ou marcador · p. 8 k) Propor acções de capacitação do pessoal do sector, na área de informática e de tecnologias de informação e comunicação; e
Número ou marcador · p. 8 l) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação;
Número ou marcador · p. 8 m) Elaborar estudos e emitir propostas sobre o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Departamento.
Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e
Texto do artigo · p. 8 Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador · p. 9 Artigo 13
Texto do artigo · p. 9 Repartição de Administração e Finanças
Número ou marcador · p. 9 1. A Repartição de Administração e Finanças tem como funções:
Número ou marcador · p. 9 a) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições de natureza legal sobre administração, finanças, património e recursos humanos;
Número ou marcador · p. 9 b) Coordenar a administração dos recursos humanos afectos a Direcção;
Número ou marcador · p. 9 c) Emitir pareceres sobre os processos relativos aos recursos humanos afectos a Direcção;
Número ou marcador · p. 9 d) Organizar e manter actualizado o cadastro de recursos humanos afectos a Direcção;
Número ou marcador · p. 9 e) Promover e monitorar a avaliação de desempenho dos funcionários afectos a Direcção;
Número ou marcador · p. 9 f) Gerir a efectividade e assiduidade dos funcionários afectos a Direcção;
Número ou marcador · p. 9 g) Realizar estudos colectivos da Direcção;
Número ou marcador · p. 9 h) Participar na elaboração do Quadro de Pessoal e plano de formação do Ministério;
Número ou marcador · p. 9 i) Assegurar a implementação das actividades no âmbito das estratégias de combate ao HIV-SIDA na Função Pública, Genero na Função Publica e sobre a pessoa portadora de deficiência;
Número ou marcador · p. 9 j) Preparar os processos de despesa da Direcção;
Número ou marcador · p. 9 k) Organizar e submeter ao DAF os processos de prestação de contas;
Número ou marcador · p. 9 l) Zelar pela utilização racional dos meios postos a disposição da Direcção;
Número ou marcador · p. 9 m) Registar, manter e controlar o Património afecto a Direcção;
Número ou marcador · p. 9 n) Assegurar a circulação adequada da correspondência, centralizando a recepção, registo, distribuição e expedição;
Número ou marcador · p. 9 o) Garantir a organização dos arquivos da Direcção, de acordo com o Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE);
Número ou marcador · p. 9 p) Promover as aquisições necessárias para o funcionamento da Direcção.
Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Administração e Finanças é dirigida por um
Texto do artigo · p. 9 Chefe de Repartição Central nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário Permanente.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 9 Espécies
Número ou marcador · p. 9 Artigo 14
Texto do artigo · p. 9 Na Direcção de Planificação e Cooperação funcionam os seguintes colectivos de trabalho:
Número ou marcador · p. 9 a) Colectivo de Direcção;
Número ou marcador · p. 9 b) Conselho Técnico.
Número ou marcador · p. 9 Artigo 15
Texto do artigo · p. 9 Colectivo de Direcção
Número ou marcador · p. 9 1. O Colectivo de Direcção é um órgão de consulta convocado e dirigido pelo Director nacional, que tem por função assisti-lo nas questões relativas ao funcionamento da Direcção.
Número ou marcador · p. 9 2. O Colectivo de Direcção e constituído pelos seguintes
Texto do artigo · p. 9 membros:
Número ou marcador · p. 9 a) Director Nacional;
Número ou marcador · p. 9 b) Chefes de Departamento;
Número ou marcador · p. 9 c) Chefe de Repartição de Administração e Finanças.
Número ou marcador · p. 9 3. O Colectivo de Direcção reúne quinzenalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, quando convocado pelo Director Nacional.
Número ou marcador · p. 9 4. O Director Nacional poderá, sempre que considerar
Texto do artigo · p. 9 necessário, convidar outros técnicos, a participarem nas sessões do Colectivo de Direcção.
Número ou marcador · p. 9 Artigo 16
Texto do artigo · p. 9 Conselho Técnico
Número ou marcador · p. 9 1. O Conselho Técnico é um órgão consultivo convocado e dirigido pelo Director Nacional, a quem cabe analisar e dar parecer sobre questões técnicas específicas relativas a matérias de planificação e cooperação.
Número ou marcador · p. 9 2. O Conselho Técnico é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador · p. 9 a) Director Nacional;
Número ou marcador · p. 9 b) Chefes de Departamento.
Número ou marcador · p. 9 3. O Conselho Técnico reúne trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director Nacional.
Número ou marcador · p. 9 4. O Director Nacional poderá convidar para participar nas
Texto do artigo · p. 9 sessões do conselho técnico outros técnicos ou entidades, sempre que considere necessário.
Texto do artigo · p. 9 Ministério da Função Pública
Texto do artigo · p. 9 Diploma Ministerial n.º 271/2011
Texto do artigo · p. 9 de 30 de Novembro
Texto do artigo · p. 9 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das ActividadesMeio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
Número ou marcador · p. 9 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim do Ministério do Trabalho, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador · p. 9 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 9 Maputo, 5 de Agosto de 2011. – O Vice-Ministro da Função Pública, Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo · p. 9 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-Fim
Texto do artigo · p. 9 I. Apresentação e recomendações gerais:
Texto do artigo · p. 9 O presente Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos são relativos às actividades-fim, é adoptado para o uso no Ministério do Trabalho, nas instituições tuteladas e subordinadas, nomeadamente, o Instituto Nacional de Segurança Social, a Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral, o Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional e a Escola de Esudos Laborais “Alberto Cassimo”, bem como pela Comissão Consultiva do Trabalho e pelas representações
Texto do artigo · p. 10 do Ministério do Trabalho no exterior em complementaridade ao Plano de Classificação de Documentos para as Actividades-Meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Texto do artigo · p. 10 O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos para as Actividades-Meio e é constituído por cinco classes que representam as funções prossegidas pelo Ministério do Trabalho, à luz do Decreto Presidencial n.º 10/95, de 26 de Dezembro, que define os objectivos, funções, estruturas e métodos de direcção do Ministério do Trabalho, no quadro da administração pública.
Texto do artigo · p. 10 Relativamente as operações técnicas e as rotinas para a classificação, arquivamento, selecção, avaliação e destinação de documentos observa-se o previsto no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade das Actividades-Meio.
Texto do artigo · p. 10 As cinco classes contidas no Plano de Classificação e na Tabela
Texto do artigo · p. 10 de Temporalidade são: Classe 100 - Relações Laborais Classe 200 - Trabalho Migratório Classe 300 - Estudos Classe 400 – Formação. Emprego Classe 500 – Segurança Social Obrigatória
Número ou marcador · p. 10 1. Plano de Classificação
Texto do artigo · p. 10 código assunto descrição observação 100 relações laborais Classificam-se os documentos relativos às relações de trabalho, direitos e deveres dos trabalhadores, das entidades empregadoras, bem como das associações, inspecção e conflitos laborais, penalizações, cobrança de dívidas do sistema de segurança social, mediação, arbitragem laboral e concertação social. 110 direitos Classificam-se os documentos relativos aos direitos gerais e regalias dos trabalhadores e da entidade empregadora. 111 Avaliação e promoção Classificam-se os documentos relativos à avaliação e promoção, habilitações e carteiras profissionais. Incluem-se os programas de avaliação 112 Salários. Remuneração Classificam-se os documentos relativos aos salários e remunerações. 113 Indemnizações Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de indeminizações resultantes da rescisão de contratos, com ou sem justa causa. 114 Licença anual . 115 Protecção, higiene e segurança no trabalho Classificam-se os documentos relativos à higiene e segurança no trabalho e à assistência médica e medicamentosa. 119 Outros assuntos relativos aos direitos 120 deveres Classificam-se os documentos relativos aos deveres gerais dos trabalhadores e da entidade empregadora durante o desempenho das suas actividades. 121 Horário de trabalho Classificam-se os documentos relativos ao horário do trabalho normal, excepcional, extraordinário, nocturno, em tempo parcial e em regime de turnos. 122 Descontos Classificam-se os documentos relativos aos descontos de imposto de rendimento pessoal singular (IRPS), imposto autarquico pessoal (IPA), bem como à quotização sindical. 123 Assiduidade Classificam-se os documentos relativos ao controlo da efectividade dos trabalhadores. 129 Outros assuntos relativos aos deveres 130 responsabilidade disciplinar Classificam-se os documentos relativos ao procedimento disciplinar por infracção às normas e regulamentos de trabalho. 140 cessação da relação de trabalho Classificam-se os documentos relativos ao termo e rescisão do contrato. 141 Termo de contrato Classificam-se os documentos relativos ao termo e rescisão do contrato de trabalho, por abandono de lugar, aposentação morte e despedimento. 149 Outros assuntos relativos à cessação da relação de trabalho 150 Associações Classificam-se os documentos relativos ao registo das associações sócio-profissionais, sindicais e de empregadores, averbamento dos respectivos estatutos e pareceres.
códigoassuntodescriçãoobservação
100relações laboraisClassificam-se os documentos relativos às relações de trabalho, direitos e deveres dos trabalhadores, das entidades empregadoras, bem como das associações, inspecção e conflitos laborais, penalizações, cobrança de dívidas do sistema de segurança social, mediação, arbitragem laboral e concertação social.
110direitosClassificam-se os documentos relativos aos direitos gerais e regalias dos trabalhadores e da entidade empregadora.
111Avaliação e promoçãoClassificam-se os documentos relativos à avaliação e promoção, habilitações e carteiras profissionais.Incluem-se os programas de avaliação
112Salários. RemuneraçãoClassificam-se os documentos relativos aos salários e remunerações.
113IndemnizaçõesClassificam-se os documentos relativos ao pagamento de indeminizações resultantes da rescisão de contratos, com ou sem justa causa.
114Licença anual.
115Protecção, higiene e segurança no trabalhoClassificam-se os documentos relativos à higiene e segurança no trabalho e à assistência médica e medicamentosa.
119Outros assuntos relativos aos direitos
120deveresClassificam-se os documentos relativos aos deveres gerais dos trabalhadores e da entidade empregadora durante o desempenho das suas actividades.
121Horário de trabalhoClassificam-se os documentos relativos ao horário do trabalho normal, excepcional, extraordinário, nocturno, em tempo parcial e em regime de turnos.
122DescontosClassificam-se os documentos relativos aos descontos de imposto de rendimento pessoal singular (IRPS), imposto autarquico pessoal (IPA), bem como à quotização sindical.
123AssiduidadeClassificam-se os documentos relativos ao controlo da efectividade dos trabalhadores.
129Outros assuntos relativos aos deveres
130responsabilidade disciplinarClassificam-se os documentos relativos ao procedimento disciplinar por infracção às normas e regulamentos de trabalho.
140cessação da relação de trabalhoClassificam-se os documentos relativos ao termo e rescisão do contrato.
141Termo de contratoClassificam-se os documentos relativos ao termo e rescisão do contrato de trabalho, por abandono de lugar, aposentação morte e despedimento.
149Outros assuntos relativos à cessação da relação de trabalho
150AssociaçõesClassificam-se os documentos relativos ao registo das associações sócio-profissionais, sindicais e de empregadores, averbamento dos respectivos estatutos e pareceres.
Texto do artigo · p. 11 código assunto descrição observação 151 Registo e averbamentos Classificam-se os documentos relativos ao registo e averbamento dos estatutos das associações sócio-profissionais, sindicais e empresariais. 159 Outros assuntos relativos às associações 160 Legalidade laboral Classificam-se os documentos relativos às actividades inspectivas, auditorias e fiscalização do cumprimento dos direitos e deveres, de trabalhadores e empregadores sindicância, queixas,denúncias, penalizações, cobrança de dívidas, custas judiciais e emolumentos . 161 Inspecção Laboral Classificam-se os documentos relativos à violação de regulamentos internos, emprego de trabalhadores menores, aprendizes e em formação, vulneráveis, em regime de trabalho temporário, notificações, autos de advertência, autos de notícias, registos de infracção, acta e mapas de fiscalização Incluem-se documentos relativos à sindicância, queixas e denúncias 162 Cobrança de dívidas Classificam-se os documentos relativos às certidões de relaxe, notificação, mapas de certidão junta, amortização de dívidas, juros de mora e precatória. 163 Custas judiciais e emolumentos Classificam-se os documentos relativos às custas judiciais, pagamentos de emolumentos e outros. 170 Mediação e arbitragem laboral Classificam-se os documentos relativos à mediação e arbitragem laboral, solicitações de mediação e arbitragem, citações, declarações, termos, arrolamento de testemunhas, contestação, sentença arbitral, reclamações e recursos, convenções de arbitragem e registo de centros privados . 171 Requerimento de mediação Classifica-se os documentos relativos aos requerimentos, citação de mediação de arbitragem, termos de nomeação da comissão, do presidente, do arbitro, de peritos e arrolamento de testemunhas, declaração de causa e posição profissional, nomeação, setença arbitral, contestações e depósito. Aconselha-se a utilização de sistemas de arquivos de processos completos por cada mediação 172 Conveções arbitrais Classificam-se os documentos relativos à conveções Internacionais sobre mediação e arbitragem. 173 Registo de centros privados Classificam-se os documentos relativos a registo de centros privados de Mediação e Arbitragem Laboral. 179 Outros assuntos relativos à mediação e arbitragem laboral 180 Diálogo e concertação social Classificam-se os documentos relativos à emissão de pareceres, propostas e recomendações inerentes ao desenvolvimento ecónomico, social e laboral, políticas salariais, emprego e formação profissional , higiene e segurança no trabalho, sistema de segurança social e convenções internacionais, entre outros, no âmbito das actividades da Comissão Consultiva do Trabalho. 190 outros assuntos relativos às relações laborais 200 trabalHo MiGratÓrio Nesta classe classificam-se os documentos relativos à contratação, legalização, recrutamento, protecção e assistência da mão-de-obra estrangeira e moçambicana. 210 Imigração Classificam-se os documentos relativos à contratos de trabalho, rescisão, transferência, protecção e assistência aos trabalhadores estrangeiros. 211 Contratação da mão-de-obra estrangeira Classificam-se os documentos relativos às comunicações de contratos de trabalho de curta duração, de admissão no âmbito de regime de quotas e no âmbito de projectos de investimentos, classificam-se igualmente a autorização de contrato de trabalho, bem como as transferências e rescisão de contratos de trabalho. 212 Protecção e assistência aos trabalhadores Classifica-se documentos relativos à mão-de-obra estrageira. 219 Outros assuntos relativos à imigração
códigoassuntodescriçãoobservação
151Registo e averbamentosClassificam-se os documentos relativos ao registo e averbamento dos estatutos das associações sócio-profissionais, sindicais e empresariais.
159Outros assuntos relativos às associações
160Legalidade laboralClassificam-se os documentos relativos às actividades inspectivas, auditorias e fiscalização do cumprimento dos direitos e deveres, de trabalhadores e empregadores sindicância, queixas,denúncias, penalizações, cobrança de dívidas, custas judiciais e emolumentos .
161Inspecção LaboralClassificam-se os documentos relativos à violação de regulamentos internos, emprego de trabalhadores menores, aprendizes e em formação, vulneráveis, em regime de trabalho temporário, notificações, autos de advertência, autos de notícias, registos de infracção, acta e mapas de fiscalizaçãoIncluem-se documentos relativos à sindicância, queixas e denúncias
162Cobrança de dívidasClassificam-se os documentos relativos às certidões de relaxe, notificação, mapas de certidão junta, amortização de dívidas, juros de mora e precatória.
163Custas judiciais e emolumentosClassificam-se os documentos relativos às custas judiciais, pagamentos de emolumentos e outros.
170Mediação e arbitragem laboralClassificam-se os documentos relativos à mediação e arbitragem laboral, solicitações de mediação e arbitragem, citações, declarações, termos, arrolamento de testemunhas, contestação, sentença arbitral, reclamações e recursos, convenções de arbitragem e registo de centros privados .
171Requerimento de mediaçãoClassifica-se os documentos relativos aos requerimentos, citação de mediação de arbitragem, termos de nomeação da comissão, do presidente, do arbitro, de peritos e arrolamento de testemunhas, declaração de causa e posição profissional, nomeação, setença arbitral, contestações e depósito.Aconselha-se a utilização de sistemas de arquivos de processos completos por cada mediação
172Conveções arbitraisClassificam-se os documentos relativos à conveções Internacionais sobre mediação e arbitragem.
173Registo de centros privadosClassificam-se os documentos relativos a registo de centros privados de Mediação e Arbitragem Laboral.
179Outros assuntos relativos à mediação e arbitragem laboral
180Diálogo e concertação socialClassificam-se os documentos relativos à emissão de pareceres, propostas e recomendações inerentes ao desenvolvimento ecónomico, social e laboral, políticas salariais, emprego e formação profissional , higiene e segurança no trabalho, sistema de segurança social e convenções internacionais, entre outros, no âmbito das actividades da Comissão Consultiva do Trabalho.
190outros assuntos relativos às relações laborais
200trabalHo MiGratÓrioNesta classe classificam-se os documentos relativos à contratação, legalização, recrutamento, protecção e assistência da mão-de-obra estrangeira e moçambicana.
210ImigraçãoClassificam-se os documentos relativos à contratos de trabalho, rescisão, transferência, protecção e assistência aos trabalhadores estrangeiros.
211Contratação da mão-de-obra estrangeiraClassificam-se os documentos relativos às comunicações de contratos de trabalho de curta duração, de admissão no âmbito de regime de quotas e no âmbito de projectos de investimentos, classificam-se igualmente a autorização de contrato de trabalho, bem como as transferências e rescisão de contratos de trabalho.
212Protecção e assistência aos trabalhadoresClassifica-se documentos relativos à mão-de-obra estrageira.
219Outros assuntos relativos à imigração
Texto do artigo · p. 12 código assunto descrição observação 220 emigração Classificam-se os documentos relativos ao recrutamento da mão-de-obra moçambicana: Pedidos de recrutamento, averbamento, regularização de contratos, protecção e assistência aos trabalhadores. 221 Recrutamento da mão-de-obra moçambicana Classifica-se os documentos relativos ao recrutamento, regularização, renovação e averbamento dos contratos de trabalho. 222 Protecção e assistência 223 Pagamentos diferidos Classificam-se os documentos relativos aos pagamentos diferidos. 229 Outros assuntos relativos à Emigração 230 compensações. espólios Classificam-se documentos relativos a compensações, espólios, provas de vida, identificação dos beneficiários. Incluem-se as comunicações, e reclamações. 239 Outros assuntos relativos às compensações e espólios 290 Outros assuntos relativos ao Trabalho Migratório 300 estudos. divulgação Classificam-se os documentos relativos aos estudos e divulgação sobre o trabalho migratório, formação técnicolaboral e profissional, mercado de emprego e trabalho, mediação e arbitragem laboral, produtividade e sistema de segurança social. 310 estudos Sugere-se que se abra uma pasta para cada assunto. 320 divulgação 329 Outros assuntos relativos aos estudos e divulgação 400 Formação. emprego Classificam-se os documentos relativos à formação técnicolaboral , profissional e emprego. 410 Formação técnico-laboral. Formação Profissional. Classificam-se os documentos relativos aos planos, programas, propostas curriculares de formação, editais, inscrição e selecção de candidatos, matrícula, lista nominal de alunos, fichas de exercícios, avaliações e exames, relatório final do curso e atribuição de certificados. 411 Planos. Programas. Propostas Curriculares Classificam-se documentos relativos aos programas , propostas curriculares de formação, editais, inscrição, selecção de candidatos, matricula, lista nominal de alunos Incluem-se programas de investimento público. 412 Avalição e certificação Classificam-se os documentos relativos a avaliações, relatórios finais do curso, estágio pré-profissional, perfis dos formandos, certificação e lista dos formandos. 413 E s t á g i o p r é - p r o f i s s i o n a l . Certificação Classificam-se os documentos relativos ao estágio pré-profissional, perfis dos formandos, certificação e lista dos formandos. 419 Outros assuntos relativos à formação técnico-laboral e formação profissional 420 emprego Classificam-se os documentos relativos à criação e ofertas de posto de trabalho, bem como os documentos relativos ao apoio material e financeiro no âmbito do emprego. 421 Criação de postos de trabalho 422 Apoio técnico financeiro 423 Ofertas de emprego Classificam-se documentos relativos às solicitações de candidatos de emprego, bem como as cartas de apresentação.
códigoassuntodescriçãoobservação
220emigraçãoClassificam-se os documentos relativos ao recrutamento da mão-de-obra moçambicana: Pedidos de recrutamento, averbamento, regularização de contratos, protecção e assistência aos trabalhadores.
221Recrutamento da mão-de-obra moçambicanaClassifica-se os documentos relativos ao recrutamento, regularização, renovação e averbamento dos contratos de trabalho.
222Protecção e assistência
223Pagamentos diferidosClassificam-se os documentos relativos aos pagamentos diferidos.
229Outros assuntos relativos à Emigração
230compensações. espóliosClassificam-se documentos relativos a compensações, espólios, provas de vida, identificação dos beneficiários.Incluem-se as comunicações, e reclamações.
239Outros assuntos relativos às compensações e espólios
290Outros assuntos relativos ao Trabalho Migratório
300estudos. divulgaçãoClassificam-se os documentos relativos aos estudos e divulgação sobre o trabalho migratório, formação técnicolaboral e profissional, mercado de emprego e trabalho, mediação e arbitragem laboral, produtividade e sistema de segurança social.
310estudosSugere-se que se abra uma pasta para cada assunto.
320divulgação
329Outros assuntos relativos aos estudos e divulgação
400Formação. empregoClassificam-se os documentos relativos à formação técnicolaboral , profissional e emprego.
410Formação técnico-laboral. Formação Profissional.Classificam-se os documentos relativos aos planos, programas, propostas curriculares de formação, editais, inscrição e selecção de candidatos, matrícula, lista nominal de alunos, fichas de exercícios, avaliações e exames, relatório final do curso e atribuição de certificados.
411Planos. Programas. Propostas CurricularesClassificam-se documentos relativos aos programas , propostas curriculares de formação, editais, inscrição, selecção de candidatos, matricula, lista nominal de alunosIncluem-se programas de investimento público.
412Avalição e certificaçãoClassificam-se os documentos relativos a avaliações, relatórios finais do curso, estágio pré-profissional, perfis dos formandos, certificação e lista dos formandos.
413E s t á g i o p r é - p r o f i s s i o n a l . CertificaçãoClassificam-se os documentos relativos ao estágio pré-profissional, perfis dos formandos, certificação e lista dos formandos.
419Outros assuntos relativos à formação técnico-laboral e formação profissional
420empregoClassificam-se os documentos relativos à criação e ofertas de posto de trabalho, bem como os documentos relativos ao apoio material e financeiro no âmbito do emprego.
421Criação de postos de trabalho
422Apoio técnico financeiro
423Ofertas de empregoClassificam-se documentos relativos às solicitações de candidatos de emprego, bem como as cartas de apresentação.
Texto do artigo · p. 13 código assunto descrição observação 424 Auto-emprego 425 Inserção e reinsersão Classificam-se os documentos relativos a inserção e reinsersão de diferentes grupos de população activa. 426 Informação profissional Classificam-se os documentos relativos à estatística e instrumentos técnicos de investigação, inquéritos entre outros. 427 Mobilidade geográfica e orientação profissional Classificam-se os documentos relativos à compensação, oferta de emprego, selecção e orientação de candidatos com condições físicas e profissionais diferentes das do início das actividades. 427.1 Compensação da oferta de emprego 427.2 Selecção e orientação profissional 429 Outros assuntos relativos ao emprego 430 Autorizações Classificam-se os documentos relativos a licenciamento para o exercício de actividades de formação profissional e de emprego. Incluem-se as notificações de irregularidades e cancelamento de alvará. 431 Formação Profissional 432 Emprego 439 Outros assuntos relativos às autorizações 490 outros assuntos relativos à formação e ao emprego 500 segurança social obrigatória Classificam-se os documentos relativos à inscrição de entidades empregadoras, trabalhadores, contribuções e remunerações, situação contribuitiva, prestações e acção sanitária e social, transferências de reservas matemáticas e articulação de sistemas. 510 inscrição Nesta subclasse classificam-se os documentos relativos à inscrição das entidades empregadoras e dos beneficiários. 511 Entidade empregadora Classificam-se os documentos relativos ao início, interrupção e alteração de actividades. 512 Trabalhadores por conta de outrem Classificam-se os documentos relativos a início de actividades, admissão e expulsão. 513 Trabalhadores por conta própria 514 Manutenção voluntária no sistema 515 Identificação Classificam-se os documentos relativos ao cartão de identificação de beneficiários. 516 Transferências 519 Outros assuntos relativos à inscrição da entidade empregadora, dos trabalhadores e beneficiários 520 contribuições e remunerações Classificam-se os documentos relativos às remunerações e contribuições das entidades empregadoras, trabalhadores e os respectivos resumos e controlo de lançamentos. 521 Contribuições Classificam-se os documentos relativos à situação contributiva de contribuintes, beneficiários, extractos, resumos, avisos, certidões de quitação e listagem geral. 521.1 Contribuintes Classificam-se os documentos relativos á situação contributiva de contribuintes, guias de depósito, talão específico, listagem geral, folha de caixa referente às contribuições. 521.2 Beneficiários Classificam-se os documentos relativos à extractos de remunerações. 521.3 Controlo de lançamentos Classificam-se os documentos relativos à débitos e créditos retificativos, reservas matemáticas, restituição de contribuições e procedimentos oficiosos.
códigoassuntodescriçãoobservação
424Auto-emprego
425Inserção e reinsersãoClassificam-se os documentos relativos a inserção e reinsersão de diferentes grupos de população activa.
426Informação profissionalClassificam-se os documentos relativos à estatística e instrumentos técnicos de investigação, inquéritos entre outros.
427Mobilidade geográfica e orientação profissionalClassificam-se os documentos relativos à compensação, oferta de emprego, selecção e orientação de candidatos com condições físicas e profissionais diferentes das do início das actividades.
427.1Compensação da oferta de emprego
427.2Selecção e orientação profissional
429Outros assuntos relativos ao emprego
430AutorizaçõesClassificam-se os documentos relativos a licenciamento para o exercício de actividades de formação profissional e de emprego. Incluem-se as notificações de irregularidades e cancelamento de alvará.
431Formação Profissional
432Emprego
439Outros assuntos relativos às autorizações
490outros assuntos relativos à formação e ao emprego
500segurança social obrigatóriaClassificam-se os documentos relativos à inscrição de entidades empregadoras, trabalhadores, contribuções e remunerações, situação contribuitiva, prestações e acção sanitária e social, transferências de reservas matemáticas e articulação de sistemas.
510inscriçãoNesta subclasse classificam-se os documentos relativos à inscrição das entidades empregadoras e dos beneficiários.
511Entidade empregadoraClassificam-se os documentos relativos ao início, interrupção e alteração de actividades.
512Trabalhadores por conta de outremClassificam-se os documentos relativos a início de actividades, admissão e expulsão.
513Trabalhadores por conta própria
514Manutenção voluntária no sistema
515IdentificaçãoClassificam-se os documentos relativos ao cartão de identificação de beneficiários.
516Transferências
519Outros assuntos relativos à inscrição da entidade empregadora, dos trabalhadores e beneficiários
520contribuições e remuneraçõesClassificam-se os documentos relativos às remunerações e contribuições das entidades empregadoras, trabalhadores e os respectivos resumos e controlo de lançamentos.
521ContribuiçõesClassificam-se os documentos relativos à situação contributiva de contribuintes, beneficiários, extractos, resumos, avisos, certidões de quitação e listagem geral.
521.1ContribuintesClassificam-se os documentos relativos á situação contributiva de contribuintes, guias de depósito, talão específico, listagem geral, folha de caixa referente às contribuições.
521.2BeneficiáriosClassificam-se os documentos relativos à extractos de remunerações.
521.3Controlo de lançamentosClassificam-se os documentos relativos à débitos e créditos retificativos, reservas matemáticas, restituição de contribuições e procedimentos oficiosos.
Texto do artigo · p. 14 código assunto descrição observação 521.9 Outros assuntos relativos à situação contributiva 522 Remunerações Classificam-se os documentos relativos à remuneração de trabalhadores, por conta de outrém, conta própria e manutenção voluntária. Inclue-se a folha de remunerações. 529 Outros assuntos relativos às contribuições e remunerações 530 Prestações Classificam-se os documentos relativos ao processo de registo, processamento e pagamento de prestacões, nomeadamente, pensões, abonos, subsídios, transferências de prestações, prestações em prescrição e caducadas, bem como os pedidos de emissão de cheques, listagem de pagamento, confirmações, resumos e credenciais. I n c l u e m - s e o s documentos relativos a reclamações, recursos e outros de género, os quais devem ser arquivados nos respectivos assuntos. Incluem-se ainda relativos ao controlo de pagamento de prestações e mapas de registo os quais devem ser arquivados nos respectivos processos. 531 Registo de prestações Classificam-se os documentos relativos ao registo de prestações, prestações em prescrição e caducas. 532 Pensões Classificam-se os documentos relativos ao processamento e pagamento de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, recursos, bem como os relativos à prova de vida. 533 Abonos Classificam-se os documentos relativos ao processamento e pagamento de abonos de velhice, sobrevivência e recursos. 534 Subsídios Classificam–se os documentos relativos ao processamento e pagamentos de subsídios por maternidade, doença, internamento hospitalar, morte e funeral, incluíndo recursos. 535 Reposição Classificam-se os documentos relativos à reposição de valores indevidamente pagos no acto de atribuição das prestações aos requerentes das mesmas. 539 outros assuntos relativos às prestações 540 acção sanitária social Classificam-se os documentos relativos à concessão de apoio material ou financeiro aos familiares dos pensionistas e dos trabalhadores, apoio na luta contra efeitos das calamidades e endemias e apoio financeiro ou participação em instituições públicas e privadas. 541 Familiares de pensionistas e beneficiários do sistema Classificam-se os documentos relativos à concessão de apoio material ou financeiro aos familiares dos pensionistas e dos trabalhadores. 542 Instituições Classificam-se os documentos relativos a participação em instituições públicas e privadas envolvidas na luta contra efeitos das calamidades e endemias. 549 outros assuntos relativos à acção sanitária e social 550 transferências de reservas Matemáticas Classificam-se os documentos relativos à transferência de reservas matemáticas de trabalhadores e pensionistas das empresas. 560 articulação de sistemas Classificam-se os documentos relativos à passagem de trabalhadores abrangidos pelo sistema de segurança social obrigatória, para o sistema de previdência social do Estado e para o sistema da segurança social do Banco de Moçambique e vice-versa e respectivas compensações. 561 Sistema de Segurança Social Obrigatória 562 Sistema de Previdência Social do Estado
códigoassuntodescriçãoobservação
521.9Outros assuntos relativos à situação contributiva
522RemuneraçõesClassificam-se os documentos relativos à remuneração de trabalhadores, por conta de outrém, conta própria e manutenção voluntária.Inclue-se a folha de remunerações.
529Outros assuntos relativos às contribuições e remunerações
530PrestaçõesClassificam-se os documentos relativos ao processo de registo, processamento e pagamento de prestacões, nomeadamente, pensões, abonos, subsídios, transferências de prestações, prestações em prescrição e caducadas, bem como os pedidos de emissão de cheques, listagem de pagamento, confirmações, resumos e credenciais.I n c l u e m - s e o s documentos relativos a reclamações, recursos e outros de género, os quais devem ser arquivados nos respectivos assuntos. Incluem-se ainda relativos ao controlo de pagamento de prestações e mapas de registo os quais devem ser arquivados nos respectivos processos.
531Registo de prestaçõesClassificam-se os documentos relativos ao registo de prestações, prestações em prescrição e caducas.
532PensõesClassificam-se os documentos relativos ao processamento e pagamento de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, recursos, bem como os relativos à prova de vida.
533AbonosClassificam-se os documentos relativos ao processamento e pagamento de abonos de velhice, sobrevivência e recursos.
534SubsídiosClassificam–se os documentos relativos ao processamento e pagamentos de subsídios por maternidade, doença, internamento hospitalar, morte e funeral, incluíndo recursos.
535ReposiçãoClassificam-se os documentos relativos à reposição de valores indevidamente pagos no acto de atribuição das prestações aos requerentes das mesmas.
539outros assuntos relativos às prestações
540acção sanitária socialClassificam-se os documentos relativos à concessão de apoio material ou financeiro aos familiares dos pensionistas e dos trabalhadores, apoio na luta contra efeitos das calamidades e endemias e apoio financeiro ou participação em instituições públicas e privadas.
541Familiares de pensionistas e beneficiários do sistemaClassificam-se os documentos relativos à concessão de apoio material ou financeiro aos familiares dos pensionistas e dos trabalhadores.
542InstituiçõesClassificam-se os documentos relativos a participação em instituições públicas e privadas envolvidas na luta contra efeitos das calamidades e endemias.
549outros assuntos relativos à acção sanitária e social
550transferências de reservas MatemáticasClassificam-se os documentos relativos à transferência de reservas matemáticas de trabalhadores e pensionistas das empresas.
560articulação de sistemasClassificam-se os documentos relativos à passagem de trabalhadores abrangidos pelo sistema de segurança social obrigatória, para o sistema de previdência social do Estado e para o sistema da segurança social do Banco de Moçambique e vice-versa e respectivas compensações.
561Sistema de Segurança Social Obrigatória
562Sistema de Previdência Social do Estado
Texto do artigo · p. 15 código assunto descrição observação 563 Sistema de Segurança Social dos Trabalhadores do Banco de Moçambique 569 Outros assuntos relativos à Articulação de Sistemas 570 certidões Classifica-se os documentos relativos a certidão de quitação, situação contribuitiva, relaxe, de impasse e mapas de certidão juntas. 590 outros assuntos relativos à segurança social obrigatória.
códigoassuntodescriçãoobservação
563Sistema de Segurança Social dos Trabalhadores do Banco de Moçambique
569Outros assuntos relativos à Articulação de Sistemas
570certidõesClassifica-se os documentos relativos a certidão de quitação, situação contribuitiva, relaxe, de impasse e mapas de certidão juntas.
590outros assuntos relativos à segurança social obrigatória.
Número ou marcador · p. 15 2. Tabela de Temporalidade
Texto do artigo · p. 15 código assunto Prazos de Guarda destinação Final observação arquivo corrente arquivo intermediário 100 relações laborais 110 direitos 111 Avaliação e promoção 5 Anos 5 Anos Eliminação 112 Salários. Remuneração 2 Anos 5 Anos Permanente 113 Indemnizações 2 Anos 5 Anos Permanente 114 Licença Anual 1Ano 2 Anos Eliminação 115 Protecção, higiene e segurança no trabalho 2 Anos 5 Anos Permanente 119 outros assuntos relativos aos direitos 120 deveres 121 Horário de trabalho 2 Anos 5 Anos Permanente 122 Descontos 5 Anos 5 Anos Permanente 123 Assiduidade 2 Ano 5 Anos Eliminação 129 outros assuntos relativos aos deveres 130 responsabilidade disciplinar 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 140 cessação da relação de trabalho Até a vigência do contrato 25 Anos Guarda permanente 141 Termo de contrato 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 149 outros assuntos relativos à cessação da relação de trabalho 150 associações Até a vigência do contrato 25 Anos Guarda permanente 151 Registo e averbamentos 3 Anos 10 Anos Guarda permanente 159 outros assuntos relativos às associações 160 legalidade laboral 161 Inspecção laboral 2 Anos 5 Anos Guarda permanente 162 Cobrança de dívidas 5 Anos 5 Anos Eliminação 163 Custas judiciais e emolumentos 5 Anos 5 Anos Eliminação 170 Mediação e arbitragem laboral 171 Requerimento de mediação 2 Anos 10 Anos Guarda permanente 172 Conveções arbitrais 5 Anos 20 Anos Guarda permanente 173 Registo de centros privados 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 179 outros assuntos relativos à mediação e arbitragem laboral 180 diálogo e concertação social 10 Anos 10 Anos Guarda permanente
códigoassuntoPrazos de Guardadestinação Finalobservação
arquivo correntearquivo intermediário
100relações laborais
110direitos
111Avaliação e promoção5 Anos5 AnosEliminação
112Salários. Remuneração2 Anos5 AnosPermanente
113Indemnizações2 Anos5 AnosPermanente
114Licença Anual1Ano2 AnosEliminação
115Protecção, higiene e segurança no trabalho2 Anos5 AnosPermanente
119outros assuntos relativos aos direitos
120deveres
121Horário de trabalho2 Anos5 AnosPermanente
122Descontos5 Anos5 AnosPermanente
123Assiduidade2 Ano5 AnosEliminação
129outros assuntos relativos aos deveres
130responsabilidade disciplinar5 Anos5 AnosGuarda permanente
140cessação da relação de trabalhoAté a vigência do contrato25 AnosGuarda permanente
141Termo de contrato5 Anos5 AnosGuarda permanente
149outros assuntos relativos à cessação da relação de trabalho
150associaçõesAté a vigência do contrato25 AnosGuarda permanente
151Registo e averbamentos3 Anos10 AnosGuarda permanente
159outros assuntos relativos às associações
160legalidade laboral
161Inspecção laboral2 Anos5 AnosGuarda permanente
162Cobrança de dívidas5 Anos5 AnosEliminação
163Custas judiciais e emolumentos5 Anos5 AnosEliminação
170Mediação e arbitragem laboral
171Requerimento de mediação2 Anos10 AnosGuarda permanente
172Conveções arbitrais5 Anos20 AnosGuarda permanente
173Registo de centros privados5 Anos10 AnosGuarda permanente
179outros assuntos relativos à mediação e arbitragem laboral
180diálogo e concertação social10 Anos10 AnosGuarda permanente
Texto do artigo · p. 16 código assunto Prazos de Guarda destinação Final observação arquivo corrente arquivo intermediário 190 outros assuntos relativos às relações laborais 200 trabalho Migratório 210 imigração 211 Contratação da mão-de-obra estrangeira Até a vigência do contrato 5 Anos Gaurda permanente 212 Protecção e assistência aos trabalhadores 2 Anos 5 Anos Guarda permanente 219 outros assuntos relativos à imigração 220 emigração 221 Recrutamento da mão-de-obra moçambicana Até a vigência do contrato 10 Anos Guarda permanente 222 Protecção e assistência Até a vigência do contrato 10 Anos Guarda permanente 223 Pagamentos diferidos 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 229 outros assuntos relativos à emigração 230 compensações e espólios 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 239 Outros assuntos relativos às compensações e espólios 290 outros assuntos relativos ao trabalho migratório 300 estudos. divulgação 310 Estudos 5 Anos 2 Anos Guarda permanente 320 Divulgação 5 Anos 2 Anos Guarda permanente 329 outros assuntos relativos aos estudos e divulgação 400 Formação. Emprego 410 Formação Técnico-Laboral. Formação Profissional 411 Planos. Programas. Propostas Curriculares 1 Ano 5 Anos Guarda permanente 412 Avalição e certificação 5 Anos 10 Anos Eliminação 413 estágio pré-profissional. Certificação 5 Anos 10 Anos Eliminação 419 outros assuntos relativos à formação técnico-laboral e formação profissional 420 emprego 421 Criação de postos de trabalho 5 Anos 5 Anos Eliminação 422 Apoio técnico financeiro 5 Anos 5 Anos Eliminação 423 Ofertas de emprego 5 Anos 5 Anos Eliminação 424 Auto-emprego 5 Anos 5 Anos Eliminação 425 Inserção e reinsersão 3 Anos 5 Anos Eliminação 426 Informação profissional 3 Anos 5 Ano Eliminação 427 Mobilidade geográfica e orientação profissional 5 Ano 3 Ano Eliminação 427.1 Compensação da oferta de emprego 5 Anos 3 Ano Eliminação 427.2 Selecção e orientação profissional 5 Anos 3 Ano Eliminação 429 outros assuntos relativos ao emprego 430 autorizações
códigoassuntoPrazos de Guardadestinação Finalobservação
arquivo correntearquivo intermediário
190outros assuntos relativos às relações laborais
200trabalho Migratório
210imigração
211Contratação da mão-de-obra estrangeiraAté a vigência do contrato5 AnosGaurda permanente
212Protecção e assistência aos trabalhadores2 Anos5 AnosGuarda permanente
219outros assuntos relativos à imigração
220emigração
221Recrutamento da mão-de-obra moçambicanaAté a vigência do contrato10 AnosGuarda permanente
222Protecção e assistênciaAté a vigência do contrato10 AnosGuarda permanente
223Pagamentos diferidos5 Anos10 AnosGuarda permanente
229outros assuntos relativos à emigração
230compensações e espólios5 Anos10 AnosGuarda permanente
239Outros assuntos relativos às compensações e espólios
290outros assuntos relativos ao trabalho migratório
300estudos. divulgação
310Estudos5 Anos2 AnosGuarda permanente
320Divulgação5 Anos2 AnosGuarda permanente
329outros assuntos relativos aos estudos e divulgação
400Formação. Emprego
410Formação Técnico-Laboral. Formação Profissional
411Planos. Programas. Propostas Curriculares1 Ano5 AnosGuarda permanente
412Avalição e certificação5 Anos10 AnosEliminação
413estágio pré-profissional. Certificação5 Anos10 AnosEliminação
419outros assuntos relativos à formação técnico-laboral e formação profissional
420emprego
421Criação de postos de trabalho5 Anos5 AnosEliminação
422Apoio técnico financeiro5 Anos5 AnosEliminação
423Ofertas de emprego5 Anos5 AnosEliminação
424Auto-emprego5 Anos5 AnosEliminação
425Inserção e reinsersão3 Anos5 AnosEliminação
426Informação profissional3 Anos5 AnoEliminação
427Mobilidade geográfica e orientação profissional5 Ano3 AnoEliminação
427.1Compensação da oferta de emprego5 Anos3 AnoEliminação
427.2Selecção e orientação profissional5 Anos3 AnoEliminação
429outros assuntos relativos ao emprego
430autorizações
Texto do artigo · p. 17 código assunto Prazos de Guarda destinação Final observação arquivo corrente arquivo intermediário 431 Formação Profissional 5 Anos 5 Anos Eliminação 432 Emprego 5 Anos 5 Anos Eliminação 439 Outros assuntos relativos às Autorizações 490 Outros assuntos relativos à Formação e ao Emprego 500 S E G U R A N Ç A S O C I A L OBRIGATÓRIA 510 Inscrição 511 Entidade empregadora 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 512 Trabalhadores por conta de outrem 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 513 Trabalhadores por conta própria 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 514 Manutenção voluntária no sistema 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 515 Identificação 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 516 Transferências 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 519 Outros assuntos relativos à inscrição da entidade empregadora, dos trabalhadores e beneficiários 520 Contribuições e remunerações 521 Contribuições 521.1 Contribuintes 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 521.2 Beneficiários 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 521.3 Controlo de lançamentos 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 521.9 Outros assuntos relativos à situação contributiva 522 Remunerações 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 529 Outros assuntos relativos às contribuições e remunerações 530 Prestações 531 Registo de prestações 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 532 Pensões 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 533 Abonos 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 534 Subsídios 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 535 Reposição 2 Anos 3 Anos Eliminação 539 Outros assuntos relativos às prestações 540 Acção Sanitária Social 541 Familiares de pensionistas e beneficiários do sistema 5 Anos 5 Anos Eliminação 542 Instituições 5 Anos 5 Anos Eliminação 549 Outros assuntos relativos à acção sanitária e social 550 Transferências de Reservas Matemáticas 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 560 Articulação de sistemas 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 561 Sistema de Segurança Social Obrigatória 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 562 Sistema de Previdência Social do Estado 10 Anos 10 Anos Guarda permanente
códigoassuntoPrazos de Guardadestinação Finalobservação
arquivo correntearquivo intermediário
431Formação Profissional5 Anos5 AnosEliminação
432Emprego5 Anos5 AnosEliminação
439Outros assuntos relativos às Autorizações
490Outros assuntos relativos à Formação e ao Emprego
500S E G U R A N Ç A S O C I A L OBRIGATÓRIA
510Inscrição
511Entidade empregadora5 Anos5 AnosGuarda permanente
512Trabalhadores por conta de outrem5 Anos5 AnosGuarda permanente
513Trabalhadores por conta própria5 Anos5 AnosGuarda permanente
514Manutenção voluntária no sistema5 Anos5 AnosGuarda permanente
515Identificação5 Anos10 AnosGuarda permanente
516Transferências5 Anos5 AnosGuarda permanente
519Outros assuntos relativos à inscrição da entidade empregadora, dos trabalhadores e beneficiários
520Contribuições e remunerações
521Contribuições
521.1Contribuintes5 Anos10 AnosGuarda permanente
521.2Beneficiários5 Anos10 AnosGuarda permanente
521.3Controlo de lançamentos5 Anos10 AnosGuarda permanente
521.9Outros assuntos relativos à situação contributiva
522Remunerações5 Anos10 AnosGuarda permanente
529Outros assuntos relativos às contribuições e remunerações
530Prestações
531Registo de prestações10 Anos10 AnosGuarda permanente
532Pensões10 Anos10 AnosGuarda permanente
533Abonos10 Anos10 AnosGuarda permanente
534Subsídios10 Anos10 AnosGuarda permanente
535Reposição2 Anos3 AnosEliminação
539Outros assuntos relativos às prestações
540Acção Sanitária Social
541Familiares de pensionistas e beneficiários do sistema5 Anos5 AnosEliminação
542Instituições5 Anos5 AnosEliminação
549Outros assuntos relativos à acção sanitária e social
550Transferências de Reservas Matemáticas10 Anos10 AnosGuarda permanente
560Articulação de sistemas10 Anos10 AnosGuarda permanente
561Sistema de Segurança Social Obrigatória10 Anos10 AnosGuarda permanente
562Sistema de Previdência Social do Estado10 Anos10 AnosGuarda permanente
Texto do artigo · p. 18 código assunto Prazos de Guarda destinação Final observação arquivo corrente arquivo intermediário 563 Sistema de Segurança Social dos Trabalhadores do Banco de Moçambique 10 Anos 10 Anos Guarda Permanente 569 Outros assuntos relativos à articulação de sistemas 590 Outros assuntos relativos à segurança social obrigatória.
códigoassuntoPrazos de Guardadestinação Finalobservação
arquivo correntearquivo intermediário
563Sistema de Segurança Social dos Trabalhadores do Banco de Moçambique10 Anos10 AnosGuarda Permanente
569Outros assuntos relativos à articulação de sistemas
590Outros assuntos relativos à segurança social obrigatória.
Parágrafo · p. 18 Preço — 21,15 MT
Parágrafo · p. 18 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 8: Repartição de Preços e Custos de Construção
  2. Número ou marcador, página 8: 1. A Repartição de Preços e Custos de Construção tem como funções:
  3. Número ou marcador, página 8: a) Garantir a recolha de preços de materiais de construção, custos de mão-de-obra e outros insumos que permitam o cálculo dos índices de revisão de preços de empreitadas de obras públicas e a orçamentação de projectos de infra-estruturas públicas; e
  4. Número ou marcador, página 8: b) Criar base de dados sobre os custos de construção e da indústria de materiais de construção, assegurando a sua operacionalização e proceder a análise e divulgação.
  5. Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Preços e Custos de Construção é dirigida
  6. Texto do artigo, página 8: por um Chefe de Repartição Central nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário Permanente.
  7. Número ou marcador, página 8: Artigo 11
  8. Texto do artigo, página 8: Departamento de Cooperação Internacional
  9. Número ou marcador, página 8: 1. O Departamento de Cooperação Internacional tem como funções:
  10. Número ou marcador, página 8: a) Promover e supervisionar as acções de cooperação internacional e regional no sector das obras públicas e habitação;
  11. Número ou marcador, página 8: b) Sistematizar e priorizar as necessidades de cooperação do MOPH;
  12. Número ou marcador, página 8: c) Acompanhar e Participar no processo de elaboração, negociação e execução de Protocolos, Projectos, Planos e Acordos de Cooperação com os países, Agências de Cooperação e ONG´s no domínio das obras públicas e habitação;
  13. Número ou marcador, página 8: d) Coordenar a elaboração do balanço e análise periódica das acções de implementação dos acordos de cooperação internacional;
  14. Número ou marcador, página 8: e) Organizar uma base de dados dos projectos de cooperação Internacional e verificar periodicamente a implementação e utilização dos recursos disponíveis;
  15. Número ou marcador, página 8: f) Coordenar as acções de mobilização de investimentos para o desenvolvimento das actividades do sector;
  16. Número ou marcador, página 8: g) Manter um registo e difundir periodicamente informação sobre o fluxo de investimento externo no sector;
  17. Número ou marcador, página 8: h) Elaborar pareceres sobre pedidos de registo e estabelecimento no país de ONG’s estrangeiras e instituições internacionais capacitadas a participar em acções de cooperação internacional no domínio das obras públicas e habitação.
  18. Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Cooperação Internacional é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário Permanente.
  19. Número ou marcador, página 8: Artigo 12
  20. Texto do artigo, página 8: Departamento das Tecnologias de Informação e Comunicação
  21. Número ou marcador, página 8: 1. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação tem como funções:
  22. Número ou marcador, página 8: a) Coordenar a informatização do Ministério das Obras Publicas e Habitação;
  23. Número ou marcador, página 8: b) Assegurar a observância das políticas de acesso e utilização da rede informática no MOPH;
  24. Número ou marcador, página 8: c) Assegurar a aquisição, instalação e manutenção da rede que suporta os sistemas de comunicação do sector e estabelecer os padrões de ligação e uso dos equipamentos e do Web Site do MOPH;
  25. Número ou marcador, página 8: d) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e Comunicação no sector das Obras Públicas e Habitação;
  26. Número ou marcador, página 8: e) Aconselhar sobre os padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para o Ministério das Obras Públicas e Habitação;
  27. Número ou marcador, página 8: f) Coordenar a gestão de todo equipamento informático do MOPH e estabelecer rotinas de manutenção e actualização de hardware e software;
  28. Número ou marcador, página 8: g) Coordenar a gestão da página de internet do Ministério;
  29. Número ou marcador, página 8: h) Assegurar a comunicabilidade das redes electrónicas das diversas áreas com a do Ministério;
  30. Número ou marcador, página 8: i) Configurar e gerir o equipamento informático (Computadores, impressoras, Scaneres, Datashows) do Ministério;
  31. Número ou marcador, página 8: j) Gerir a integridade física e de funcionalidade da rede e dos servidores do Ministério;
  32. Número ou marcador, página 8: k) Propor acções de capacitação do pessoal do sector, na área de informática e de tecnologias de informação e comunicação; e
  33. Número ou marcador, página 8: l) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação;
  34. Número ou marcador, página 8: m) Elaborar estudos e emitir propostas sobre o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Departamento.
  35. Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e
  36. Texto do artigo, página 8: Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário Permanente.
  37. Número ou marcador, página 9: Artigo 13
  38. Texto do artigo, página 9: Repartição de Administração e Finanças
  39. Número ou marcador, página 9: 1. A Repartição de Administração e Finanças tem como funções:
  40. Número ou marcador, página 9: a) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições de natureza legal sobre administração, finanças, património e recursos humanos;
  41. Número ou marcador, página 9: b) Coordenar a administração dos recursos humanos afectos a Direcção;
  42. Número ou marcador, página 9: c) Emitir pareceres sobre os processos relativos aos recursos humanos afectos a Direcção;
  43. Número ou marcador, página 9: d) Organizar e manter actualizado o cadastro de recursos humanos afectos a Direcção;
  44. Número ou marcador, página 9: e) Promover e monitorar a avaliação de desempenho dos funcionários afectos a Direcção;
  45. Número ou marcador, página 9: f) Gerir a efectividade e assiduidade dos funcionários afectos a Direcção;
  46. Número ou marcador, página 9: g) Realizar estudos colectivos da Direcção;
  47. Número ou marcador, página 9: h) Participar na elaboração do Quadro de Pessoal e plano de formação do Ministério;
  48. Número ou marcador, página 9: i) Assegurar a implementação das actividades no âmbito das estratégias de combate ao HIV-SIDA na Função Pública, Genero na Função Publica e sobre a pessoa portadora de deficiência;
  49. Número ou marcador, página 9: j) Preparar os processos de despesa da Direcção;
  50. Número ou marcador, página 9: k) Organizar e submeter ao DAF os processos de prestação de contas;
  51. Número ou marcador, página 9: l) Zelar pela utilização racional dos meios postos a disposição da Direcção;
  52. Número ou marcador, página 9: m) Registar, manter e controlar o Património afecto a Direcção;
  53. Número ou marcador, página 9: n) Assegurar a circulação adequada da correspondência, centralizando a recepção, registo, distribuição e expedição;
  54. Número ou marcador, página 9: o) Garantir a organização dos arquivos da Direcção, de acordo com o Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE);
  55. Número ou marcador, página 9: p) Promover as aquisições necessárias para o funcionamento da Direcção.
  56. Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Administração e Finanças é dirigida por um
  57. Texto do artigo, página 9: Chefe de Repartição Central nomeado, em comissão de serviço, pelo Secretário Permanente.
  58. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III
  59. Texto do artigo, página 9: Espécies
  60. Número ou marcador, página 9: Artigo 14
  61. Texto do artigo, página 9: Na Direcção de Planificação e Cooperação funcionam os seguintes colectivos de trabalho:
  62. Número ou marcador, página 9: a) Colectivo de Direcção;
  63. Número ou marcador, página 9: b) Conselho Técnico.
  64. Número ou marcador, página 9: Artigo 15
  65. Texto do artigo, página 9: Colectivo de Direcção
  66. Número ou marcador, página 9: 1. O Colectivo de Direcção é um órgão de consulta convocado e dirigido pelo Director nacional, que tem por função assisti-lo nas questões relativas ao funcionamento da Direcção.
  67. Número ou marcador, página 9: 2. O Colectivo de Direcção e constituído pelos seguintes
  68. Texto do artigo, página 9: membros:
  69. Número ou marcador, página 9: a) Director Nacional;
  70. Número ou marcador, página 9: b) Chefes de Departamento;
  71. Número ou marcador, página 9: c) Chefe de Repartição de Administração e Finanças.
  72. Número ou marcador, página 9: 3. O Colectivo de Direcção reúne quinzenalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, quando convocado pelo Director Nacional.
  73. Número ou marcador, página 9: 4. O Director Nacional poderá, sempre que considerar
  74. Texto do artigo, página 9: necessário, convidar outros técnicos, a participarem nas sessões do Colectivo de Direcção.
  75. Número ou marcador, página 9: Artigo 16
  76. Texto do artigo, página 9: Conselho Técnico
  77. Número ou marcador, página 9: 1. O Conselho Técnico é um órgão consultivo convocado e dirigido pelo Director Nacional, a quem cabe analisar e dar parecer sobre questões técnicas específicas relativas a matérias de planificação e cooperação.
  78. Número ou marcador, página 9: 2. O Conselho Técnico é composto pelos seguintes membros:
  79. Número ou marcador, página 9: a) Director Nacional;
  80. Número ou marcador, página 9: b) Chefes de Departamento.
  81. Número ou marcador, página 9: 3. O Conselho Técnico reúne trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director Nacional.
  82. Número ou marcador, página 9: 4. O Director Nacional poderá convidar para participar nas
  83. Texto do artigo, página 9: sessões do conselho técnico outros técnicos ou entidades, sempre que considere necessário.
  84. Texto do artigo, página 9: Ministério da Função Pública
  85. Texto do artigo, página 9: Diploma Ministerial n.º 271/2011
  86. Texto do artigo, página 9: de 30 de Novembro
  87. Texto do artigo, página 9: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das ActividadesMeio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
  88. Número ou marcador, página 9: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim do Ministério do Trabalho, fazendo parte integrante do presente Diploma.
  89. Número ou marcador, página 9: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  90. Texto do artigo, página 9: Maputo, 5 de Agosto de 2011. – O Vice-Ministro da Função Pública, Abdurremane Lino de Almeida.
  91. Texto do artigo, página 9: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-Fim
  92. Texto do artigo, página 9: I. Apresentação e recomendações gerais:
  93. Texto do artigo, página 9: O presente Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos são relativos às actividades-fim, é adoptado para o uso no Ministério do Trabalho, nas instituições tuteladas e subordinadas, nomeadamente, o Instituto Nacional de Segurança Social, a Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral, o Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional e a Escola de Esudos Laborais “Alberto Cassimo”, bem como pela Comissão Consultiva do Trabalho e pelas representações
  94. Texto do artigo, página 10: do Ministério do Trabalho no exterior em complementaridade ao Plano de Classificação de Documentos para as Actividades-Meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
  95. Texto do artigo, página 10: O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos para as Actividades-Meio e é constituído por cinco classes que representam as funções prossegidas pelo Ministério do Trabalho, à luz do Decreto Presidencial n.º 10/95, de 26 de Dezembro, que define os objectivos, funções, estruturas e métodos de direcção do Ministério do Trabalho, no quadro da administração pública.
  96. Texto do artigo, página 10: Relativamente as operações técnicas e as rotinas para a classificação, arquivamento, selecção, avaliação e destinação de documentos observa-se o previsto no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade das Actividades-Meio.
  97. Texto do artigo, página 10: As cinco classes contidas no Plano de Classificação e na Tabela
  98. Texto do artigo, página 10: de Temporalidade são: Classe 100 - Relações Laborais Classe 200 - Trabalho Migratório Classe 300 - Estudos Classe 400 – Formação. Emprego Classe 500 – Segurança Social Obrigatória
  99. Número ou marcador, página 10: 1. Plano de Classificação
  100. Texto do artigo, página 10: código assunto descrição observação 100 relações laborais Classificam-se os documentos relativos às relações de trabalho, direitos e deveres dos trabalhadores, das entidades empregadoras, bem como das associações, inspecção e conflitos laborais, penalizações, cobrança de dívidas do sistema de segurança social, mediação, arbitragem laboral e concertação social. 110 direitos Classificam-se os documentos relativos aos direitos gerais e regalias dos trabalhadores e da entidade empregadora. 111 Avaliação e promoção Classificam-se os documentos relativos à avaliação e promoção, habilitações e carteiras profissionais. Incluem-se os programas de avaliação 112 Salários. Remuneração Classificam-se os documentos relativos aos salários e remunerações. 113 Indemnizações Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de indeminizações resultantes da rescisão de contratos, com ou sem justa causa. 114 Licença anual . 115 Protecção, higiene e segurança no trabalho Classificam-se os documentos relativos à higiene e segurança no trabalho e à assistência médica e medicamentosa. 119 Outros assuntos relativos aos direitos 120 deveres Classificam-se os documentos relativos aos deveres gerais dos trabalhadores e da entidade empregadora durante o desempenho das suas actividades. 121 Horário de trabalho Classificam-se os documentos relativos ao horário do trabalho normal, excepcional, extraordinário, nocturno, em tempo parcial e em regime de turnos. 122 Descontos Classificam-se os documentos relativos aos descontos de imposto de rendimento pessoal singular (IRPS), imposto autarquico pessoal (IPA), bem como à quotização sindical. 123 Assiduidade Classificam-se os documentos relativos ao controlo da efectividade dos trabalhadores. 129 Outros assuntos relativos aos deveres 130 responsabilidade disciplinar Classificam-se os documentos relativos ao procedimento disciplinar por infracção às normas e regulamentos de trabalho. 140 cessação da relação de trabalho Classificam-se os documentos relativos ao termo e rescisão do contrato. 141 Termo de contrato Classificam-se os documentos relativos ao termo e rescisão do contrato de trabalho, por abandono de lugar, aposentação morte e despedimento. 149 Outros assuntos relativos à cessação da relação de trabalho 150 Associações Classificam-se os documentos relativos ao registo das associações sócio-profissionais, sindicais e de empregadores, averbamento dos respectivos estatutos e pareceres.
    códigoassuntodescriçãoobservação
    100relações laboraisClassificam-se os documentos relativos às relações de trabalho, direitos e deveres dos trabalhadores, das entidades empregadoras, bem como das associações, inspecção e conflitos laborais, penalizações, cobrança de dívidas do sistema de segurança social, mediação, arbitragem laboral e concertação social.
    110direitosClassificam-se os documentos relativos aos direitos gerais e regalias dos trabalhadores e da entidade empregadora.
    111Avaliação e promoçãoClassificam-se os documentos relativos à avaliação e promoção, habilitações e carteiras profissionais.Incluem-se os programas de avaliação
    112Salários. RemuneraçãoClassificam-se os documentos relativos aos salários e remunerações.
    113IndemnizaçõesClassificam-se os documentos relativos ao pagamento de indeminizações resultantes da rescisão de contratos, com ou sem justa causa.
    114Licença anual.
    115Protecção, higiene e segurança no trabalhoClassificam-se os documentos relativos à higiene e segurança no trabalho e à assistência médica e medicamentosa.
    119Outros assuntos relativos aos direitos
    120deveresClassificam-se os documentos relativos aos deveres gerais dos trabalhadores e da entidade empregadora durante o desempenho das suas actividades.
    121Horário de trabalhoClassificam-se os documentos relativos ao horário do trabalho normal, excepcional, extraordinário, nocturno, em tempo parcial e em regime de turnos.
    122DescontosClassificam-se os documentos relativos aos descontos de imposto de rendimento pessoal singular (IRPS), imposto autarquico pessoal (IPA), bem como à quotização sindical.
    123AssiduidadeClassificam-se os documentos relativos ao controlo da efectividade dos trabalhadores.
    129Outros assuntos relativos aos deveres
    130responsabilidade disciplinarClassificam-se os documentos relativos ao procedimento disciplinar por infracção às normas e regulamentos de trabalho.
    140cessação da relação de trabalhoClassificam-se os documentos relativos ao termo e rescisão do contrato.
    141Termo de contratoClassificam-se os documentos relativos ao termo e rescisão do contrato de trabalho, por abandono de lugar, aposentação morte e despedimento.
    149Outros assuntos relativos à cessação da relação de trabalho
    150AssociaçõesClassificam-se os documentos relativos ao registo das associações sócio-profissionais, sindicais e de empregadores, averbamento dos respectivos estatutos e pareceres.
  101. Texto do artigo, página 11: código assunto descrição observação 151 Registo e averbamentos Classificam-se os documentos relativos ao registo e averbamento dos estatutos das associações sócio-profissionais, sindicais e empresariais. 159 Outros assuntos relativos às associações 160 Legalidade laboral Classificam-se os documentos relativos às actividades inspectivas, auditorias e fiscalização do cumprimento dos direitos e deveres, de trabalhadores e empregadores sindicância, queixas,denúncias, penalizações, cobrança de dívidas, custas judiciais e emolumentos . 161 Inspecção Laboral Classificam-se os documentos relativos à violação de regulamentos internos, emprego de trabalhadores menores, aprendizes e em formação, vulneráveis, em regime de trabalho temporário, notificações, autos de advertência, autos de notícias, registos de infracção, acta e mapas de fiscalização Incluem-se documentos relativos à sindicância, queixas e denúncias 162 Cobrança de dívidas Classificam-se os documentos relativos às certidões de relaxe, notificação, mapas de certidão junta, amortização de dívidas, juros de mora e precatória. 163 Custas judiciais e emolumentos Classificam-se os documentos relativos às custas judiciais, pagamentos de emolumentos e outros. 170 Mediação e arbitragem laboral Classificam-se os documentos relativos à mediação e arbitragem laboral, solicitações de mediação e arbitragem, citações, declarações, termos, arrolamento de testemunhas, contestação, sentença arbitral, reclamações e recursos, convenções de arbitragem e registo de centros privados . 171 Requerimento de mediação Classifica-se os documentos relativos aos requerimentos, citação de mediação de arbitragem, termos de nomeação da comissão, do presidente, do arbitro, de peritos e arrolamento de testemunhas, declaração de causa e posição profissional, nomeação, setença arbitral, contestações e depósito. Aconselha-se a utilização de sistemas de arquivos de processos completos por cada mediação 172 Conveções arbitrais Classificam-se os documentos relativos à conveções Internacionais sobre mediação e arbitragem. 173 Registo de centros privados Classificam-se os documentos relativos a registo de centros privados de Mediação e Arbitragem Laboral. 179 Outros assuntos relativos à mediação e arbitragem laboral 180 Diálogo e concertação social Classificam-se os documentos relativos à emissão de pareceres, propostas e recomendações inerentes ao desenvolvimento ecónomico, social e laboral, políticas salariais, emprego e formação profissional , higiene e segurança no trabalho, sistema de segurança social e convenções internacionais, entre outros, no âmbito das actividades da Comissão Consultiva do Trabalho. 190 outros assuntos relativos às relações laborais 200 trabalHo MiGratÓrio Nesta classe classificam-se os documentos relativos à contratação, legalização, recrutamento, protecção e assistência da mão-de-obra estrangeira e moçambicana. 210 Imigração Classificam-se os documentos relativos à contratos de trabalho, rescisão, transferência, protecção e assistência aos trabalhadores estrangeiros. 211 Contratação da mão-de-obra estrangeira Classificam-se os documentos relativos às comunicações de contratos de trabalho de curta duração, de admissão no âmbito de regime de quotas e no âmbito de projectos de investimentos, classificam-se igualmente a autorização de contrato de trabalho, bem como as transferências e rescisão de contratos de trabalho. 212 Protecção e assistência aos trabalhadores Classifica-se documentos relativos à mão-de-obra estrageira. 219 Outros assuntos relativos à imigração
    códigoassuntodescriçãoobservação
    151Registo e averbamentosClassificam-se os documentos relativos ao registo e averbamento dos estatutos das associações sócio-profissionais, sindicais e empresariais.
    159Outros assuntos relativos às associações
    160Legalidade laboralClassificam-se os documentos relativos às actividades inspectivas, auditorias e fiscalização do cumprimento dos direitos e deveres, de trabalhadores e empregadores sindicância, queixas,denúncias, penalizações, cobrança de dívidas, custas judiciais e emolumentos .
    161Inspecção LaboralClassificam-se os documentos relativos à violação de regulamentos internos, emprego de trabalhadores menores, aprendizes e em formação, vulneráveis, em regime de trabalho temporário, notificações, autos de advertência, autos de notícias, registos de infracção, acta e mapas de fiscalizaçãoIncluem-se documentos relativos à sindicância, queixas e denúncias
    162Cobrança de dívidasClassificam-se os documentos relativos às certidões de relaxe, notificação, mapas de certidão junta, amortização de dívidas, juros de mora e precatória.
    163Custas judiciais e emolumentosClassificam-se os documentos relativos às custas judiciais, pagamentos de emolumentos e outros.
    170Mediação e arbitragem laboralClassificam-se os documentos relativos à mediação e arbitragem laboral, solicitações de mediação e arbitragem, citações, declarações, termos, arrolamento de testemunhas, contestação, sentença arbitral, reclamações e recursos, convenções de arbitragem e registo de centros privados .
    171Requerimento de mediaçãoClassifica-se os documentos relativos aos requerimentos, citação de mediação de arbitragem, termos de nomeação da comissão, do presidente, do arbitro, de peritos e arrolamento de testemunhas, declaração de causa e posição profissional, nomeação, setença arbitral, contestações e depósito.Aconselha-se a utilização de sistemas de arquivos de processos completos por cada mediação
    172Conveções arbitraisClassificam-se os documentos relativos à conveções Internacionais sobre mediação e arbitragem.
    173Registo de centros privadosClassificam-se os documentos relativos a registo de centros privados de Mediação e Arbitragem Laboral.
    179Outros assuntos relativos à mediação e arbitragem laboral
    180Diálogo e concertação socialClassificam-se os documentos relativos à emissão de pareceres, propostas e recomendações inerentes ao desenvolvimento ecónomico, social e laboral, políticas salariais, emprego e formação profissional , higiene e segurança no trabalho, sistema de segurança social e convenções internacionais, entre outros, no âmbito das actividades da Comissão Consultiva do Trabalho.
    190outros assuntos relativos às relações laborais
    200trabalHo MiGratÓrioNesta classe classificam-se os documentos relativos à contratação, legalização, recrutamento, protecção e assistência da mão-de-obra estrangeira e moçambicana.
    210ImigraçãoClassificam-se os documentos relativos à contratos de trabalho, rescisão, transferência, protecção e assistência aos trabalhadores estrangeiros.
    211Contratação da mão-de-obra estrangeiraClassificam-se os documentos relativos às comunicações de contratos de trabalho de curta duração, de admissão no âmbito de regime de quotas e no âmbito de projectos de investimentos, classificam-se igualmente a autorização de contrato de trabalho, bem como as transferências e rescisão de contratos de trabalho.
    212Protecção e assistência aos trabalhadoresClassifica-se documentos relativos à mão-de-obra estrageira.
    219Outros assuntos relativos à imigração
  102. Texto do artigo, página 12: código assunto descrição observação 220 emigração Classificam-se os documentos relativos ao recrutamento da mão-de-obra moçambicana: Pedidos de recrutamento, averbamento, regularização de contratos, protecção e assistência aos trabalhadores. 221 Recrutamento da mão-de-obra moçambicana Classifica-se os documentos relativos ao recrutamento, regularização, renovação e averbamento dos contratos de trabalho. 222 Protecção e assistência 223 Pagamentos diferidos Classificam-se os documentos relativos aos pagamentos diferidos. 229 Outros assuntos relativos à Emigração 230 compensações. espólios Classificam-se documentos relativos a compensações, espólios, provas de vida, identificação dos beneficiários. Incluem-se as comunicações, e reclamações. 239 Outros assuntos relativos às compensações e espólios 290 Outros assuntos relativos ao Trabalho Migratório 300 estudos. divulgação Classificam-se os documentos relativos aos estudos e divulgação sobre o trabalho migratório, formação técnicolaboral e profissional, mercado de emprego e trabalho, mediação e arbitragem laboral, produtividade e sistema de segurança social. 310 estudos Sugere-se que se abra uma pasta para cada assunto. 320 divulgação 329 Outros assuntos relativos aos estudos e divulgação 400 Formação. emprego Classificam-se os documentos relativos à formação técnicolaboral , profissional e emprego. 410 Formação técnico-laboral. Formação Profissional. Classificam-se os documentos relativos aos planos, programas, propostas curriculares de formação, editais, inscrição e selecção de candidatos, matrícula, lista nominal de alunos, fichas de exercícios, avaliações e exames, relatório final do curso e atribuição de certificados. 411 Planos. Programas. Propostas Curriculares Classificam-se documentos relativos aos programas , propostas curriculares de formação, editais, inscrição, selecção de candidatos, matricula, lista nominal de alunos Incluem-se programas de investimento público. 412 Avalição e certificação Classificam-se os documentos relativos a avaliações, relatórios finais do curso, estágio pré-profissional, perfis dos formandos, certificação e lista dos formandos. 413 E s t á g i o p r é - p r o f i s s i o n a l . Certificação Classificam-se os documentos relativos ao estágio pré-profissional, perfis dos formandos, certificação e lista dos formandos. 419 Outros assuntos relativos à formação técnico-laboral e formação profissional 420 emprego Classificam-se os documentos relativos à criação e ofertas de posto de trabalho, bem como os documentos relativos ao apoio material e financeiro no âmbito do emprego. 421 Criação de postos de trabalho 422 Apoio técnico financeiro 423 Ofertas de emprego Classificam-se documentos relativos às solicitações de candidatos de emprego, bem como as cartas de apresentação.
    códigoassuntodescriçãoobservação
    220emigraçãoClassificam-se os documentos relativos ao recrutamento da mão-de-obra moçambicana: Pedidos de recrutamento, averbamento, regularização de contratos, protecção e assistência aos trabalhadores.
    221Recrutamento da mão-de-obra moçambicanaClassifica-se os documentos relativos ao recrutamento, regularização, renovação e averbamento dos contratos de trabalho.
    222Protecção e assistência
    223Pagamentos diferidosClassificam-se os documentos relativos aos pagamentos diferidos.
    229Outros assuntos relativos à Emigração
    230compensações. espóliosClassificam-se documentos relativos a compensações, espólios, provas de vida, identificação dos beneficiários.Incluem-se as comunicações, e reclamações.
    239Outros assuntos relativos às compensações e espólios
    290Outros assuntos relativos ao Trabalho Migratório
    300estudos. divulgaçãoClassificam-se os documentos relativos aos estudos e divulgação sobre o trabalho migratório, formação técnicolaboral e profissional, mercado de emprego e trabalho, mediação e arbitragem laboral, produtividade e sistema de segurança social.
    310estudosSugere-se que se abra uma pasta para cada assunto.
    320divulgação
    329Outros assuntos relativos aos estudos e divulgação
    400Formação. empregoClassificam-se os documentos relativos à formação técnicolaboral , profissional e emprego.
    410Formação técnico-laboral. Formação Profissional.Classificam-se os documentos relativos aos planos, programas, propostas curriculares de formação, editais, inscrição e selecção de candidatos, matrícula, lista nominal de alunos, fichas de exercícios, avaliações e exames, relatório final do curso e atribuição de certificados.
    411Planos. Programas. Propostas CurricularesClassificam-se documentos relativos aos programas , propostas curriculares de formação, editais, inscrição, selecção de candidatos, matricula, lista nominal de alunosIncluem-se programas de investimento público.
    412Avalição e certificaçãoClassificam-se os documentos relativos a avaliações, relatórios finais do curso, estágio pré-profissional, perfis dos formandos, certificação e lista dos formandos.
    413E s t á g i o p r é - p r o f i s s i o n a l . CertificaçãoClassificam-se os documentos relativos ao estágio pré-profissional, perfis dos formandos, certificação e lista dos formandos.
    419Outros assuntos relativos à formação técnico-laboral e formação profissional
    420empregoClassificam-se os documentos relativos à criação e ofertas de posto de trabalho, bem como os documentos relativos ao apoio material e financeiro no âmbito do emprego.
    421Criação de postos de trabalho
    422Apoio técnico financeiro
    423Ofertas de empregoClassificam-se documentos relativos às solicitações de candidatos de emprego, bem como as cartas de apresentação.
  103. Texto do artigo, página 13: código assunto descrição observação 424 Auto-emprego 425 Inserção e reinsersão Classificam-se os documentos relativos a inserção e reinsersão de diferentes grupos de população activa. 426 Informação profissional Classificam-se os documentos relativos à estatística e instrumentos técnicos de investigação, inquéritos entre outros. 427 Mobilidade geográfica e orientação profissional Classificam-se os documentos relativos à compensação, oferta de emprego, selecção e orientação de candidatos com condições físicas e profissionais diferentes das do início das actividades. 427.1 Compensação da oferta de emprego 427.2 Selecção e orientação profissional 429 Outros assuntos relativos ao emprego 430 Autorizações Classificam-se os documentos relativos a licenciamento para o exercício de actividades de formação profissional e de emprego. Incluem-se as notificações de irregularidades e cancelamento de alvará. 431 Formação Profissional 432 Emprego 439 Outros assuntos relativos às autorizações 490 outros assuntos relativos à formação e ao emprego 500 segurança social obrigatória Classificam-se os documentos relativos à inscrição de entidades empregadoras, trabalhadores, contribuções e remunerações, situação contribuitiva, prestações e acção sanitária e social, transferências de reservas matemáticas e articulação de sistemas. 510 inscrição Nesta subclasse classificam-se os documentos relativos à inscrição das entidades empregadoras e dos beneficiários. 511 Entidade empregadora Classificam-se os documentos relativos ao início, interrupção e alteração de actividades. 512 Trabalhadores por conta de outrem Classificam-se os documentos relativos a início de actividades, admissão e expulsão. 513 Trabalhadores por conta própria 514 Manutenção voluntária no sistema 515 Identificação Classificam-se os documentos relativos ao cartão de identificação de beneficiários. 516 Transferências 519 Outros assuntos relativos à inscrição da entidade empregadora, dos trabalhadores e beneficiários 520 contribuições e remunerações Classificam-se os documentos relativos às remunerações e contribuições das entidades empregadoras, trabalhadores e os respectivos resumos e controlo de lançamentos. 521 Contribuições Classificam-se os documentos relativos à situação contributiva de contribuintes, beneficiários, extractos, resumos, avisos, certidões de quitação e listagem geral. 521.1 Contribuintes Classificam-se os documentos relativos á situação contributiva de contribuintes, guias de depósito, talão específico, listagem geral, folha de caixa referente às contribuições. 521.2 Beneficiários Classificam-se os documentos relativos à extractos de remunerações. 521.3 Controlo de lançamentos Classificam-se os documentos relativos à débitos e créditos retificativos, reservas matemáticas, restituição de contribuições e procedimentos oficiosos.
    códigoassuntodescriçãoobservação
    424Auto-emprego
    425Inserção e reinsersãoClassificam-se os documentos relativos a inserção e reinsersão de diferentes grupos de população activa.
    426Informação profissionalClassificam-se os documentos relativos à estatística e instrumentos técnicos de investigação, inquéritos entre outros.
    427Mobilidade geográfica e orientação profissionalClassificam-se os documentos relativos à compensação, oferta de emprego, selecção e orientação de candidatos com condições físicas e profissionais diferentes das do início das actividades.
    427.1Compensação da oferta de emprego
    427.2Selecção e orientação profissional
    429Outros assuntos relativos ao emprego
    430AutorizaçõesClassificam-se os documentos relativos a licenciamento para o exercício de actividades de formação profissional e de emprego. Incluem-se as notificações de irregularidades e cancelamento de alvará.
    431Formação Profissional
    432Emprego
    439Outros assuntos relativos às autorizações
    490outros assuntos relativos à formação e ao emprego
    500segurança social obrigatóriaClassificam-se os documentos relativos à inscrição de entidades empregadoras, trabalhadores, contribuções e remunerações, situação contribuitiva, prestações e acção sanitária e social, transferências de reservas matemáticas e articulação de sistemas.
    510inscriçãoNesta subclasse classificam-se os documentos relativos à inscrição das entidades empregadoras e dos beneficiários.
    511Entidade empregadoraClassificam-se os documentos relativos ao início, interrupção e alteração de actividades.
    512Trabalhadores por conta de outremClassificam-se os documentos relativos a início de actividades, admissão e expulsão.
    513Trabalhadores por conta própria
    514Manutenção voluntária no sistema
    515IdentificaçãoClassificam-se os documentos relativos ao cartão de identificação de beneficiários.
    516Transferências
    519Outros assuntos relativos à inscrição da entidade empregadora, dos trabalhadores e beneficiários
    520contribuições e remuneraçõesClassificam-se os documentos relativos às remunerações e contribuições das entidades empregadoras, trabalhadores e os respectivos resumos e controlo de lançamentos.
    521ContribuiçõesClassificam-se os documentos relativos à situação contributiva de contribuintes, beneficiários, extractos, resumos, avisos, certidões de quitação e listagem geral.
    521.1ContribuintesClassificam-se os documentos relativos á situação contributiva de contribuintes, guias de depósito, talão específico, listagem geral, folha de caixa referente às contribuições.
    521.2BeneficiáriosClassificam-se os documentos relativos à extractos de remunerações.
    521.3Controlo de lançamentosClassificam-se os documentos relativos à débitos e créditos retificativos, reservas matemáticas, restituição de contribuições e procedimentos oficiosos.
  104. Texto do artigo, página 14: código assunto descrição observação 521.9 Outros assuntos relativos à situação contributiva 522 Remunerações Classificam-se os documentos relativos à remuneração de trabalhadores, por conta de outrém, conta própria e manutenção voluntária. Inclue-se a folha de remunerações. 529 Outros assuntos relativos às contribuições e remunerações 530 Prestações Classificam-se os documentos relativos ao processo de registo, processamento e pagamento de prestacões, nomeadamente, pensões, abonos, subsídios, transferências de prestações, prestações em prescrição e caducadas, bem como os pedidos de emissão de cheques, listagem de pagamento, confirmações, resumos e credenciais. I n c l u e m - s e o s documentos relativos a reclamações, recursos e outros de género, os quais devem ser arquivados nos respectivos assuntos. Incluem-se ainda relativos ao controlo de pagamento de prestações e mapas de registo os quais devem ser arquivados nos respectivos processos. 531 Registo de prestações Classificam-se os documentos relativos ao registo de prestações, prestações em prescrição e caducas. 532 Pensões Classificam-se os documentos relativos ao processamento e pagamento de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, recursos, bem como os relativos à prova de vida. 533 Abonos Classificam-se os documentos relativos ao processamento e pagamento de abonos de velhice, sobrevivência e recursos. 534 Subsídios Classificam–se os documentos relativos ao processamento e pagamentos de subsídios por maternidade, doença, internamento hospitalar, morte e funeral, incluíndo recursos. 535 Reposição Classificam-se os documentos relativos à reposição de valores indevidamente pagos no acto de atribuição das prestações aos requerentes das mesmas. 539 outros assuntos relativos às prestações 540 acção sanitária social Classificam-se os documentos relativos à concessão de apoio material ou financeiro aos familiares dos pensionistas e dos trabalhadores, apoio na luta contra efeitos das calamidades e endemias e apoio financeiro ou participação em instituições públicas e privadas. 541 Familiares de pensionistas e beneficiários do sistema Classificam-se os documentos relativos à concessão de apoio material ou financeiro aos familiares dos pensionistas e dos trabalhadores. 542 Instituições Classificam-se os documentos relativos a participação em instituições públicas e privadas envolvidas na luta contra efeitos das calamidades e endemias. 549 outros assuntos relativos à acção sanitária e social 550 transferências de reservas Matemáticas Classificam-se os documentos relativos à transferência de reservas matemáticas de trabalhadores e pensionistas das empresas. 560 articulação de sistemas Classificam-se os documentos relativos à passagem de trabalhadores abrangidos pelo sistema de segurança social obrigatória, para o sistema de previdência social do Estado e para o sistema da segurança social do Banco de Moçambique e vice-versa e respectivas compensações. 561 Sistema de Segurança Social Obrigatória 562 Sistema de Previdência Social do Estado
    códigoassuntodescriçãoobservação
    521.9Outros assuntos relativos à situação contributiva
    522RemuneraçõesClassificam-se os documentos relativos à remuneração de trabalhadores, por conta de outrém, conta própria e manutenção voluntária.Inclue-se a folha de remunerações.
    529Outros assuntos relativos às contribuições e remunerações
    530PrestaçõesClassificam-se os documentos relativos ao processo de registo, processamento e pagamento de prestacões, nomeadamente, pensões, abonos, subsídios, transferências de prestações, prestações em prescrição e caducadas, bem como os pedidos de emissão de cheques, listagem de pagamento, confirmações, resumos e credenciais.I n c l u e m - s e o s documentos relativos a reclamações, recursos e outros de género, os quais devem ser arquivados nos respectivos assuntos. Incluem-se ainda relativos ao controlo de pagamento de prestações e mapas de registo os quais devem ser arquivados nos respectivos processos.
    531Registo de prestaçõesClassificam-se os documentos relativos ao registo de prestações, prestações em prescrição e caducas.
    532PensõesClassificam-se os documentos relativos ao processamento e pagamento de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, recursos, bem como os relativos à prova de vida.
    533AbonosClassificam-se os documentos relativos ao processamento e pagamento de abonos de velhice, sobrevivência e recursos.
    534SubsídiosClassificam–se os documentos relativos ao processamento e pagamentos de subsídios por maternidade, doença, internamento hospitalar, morte e funeral, incluíndo recursos.
    535ReposiçãoClassificam-se os documentos relativos à reposição de valores indevidamente pagos no acto de atribuição das prestações aos requerentes das mesmas.
    539outros assuntos relativos às prestações
    540acção sanitária socialClassificam-se os documentos relativos à concessão de apoio material ou financeiro aos familiares dos pensionistas e dos trabalhadores, apoio na luta contra efeitos das calamidades e endemias e apoio financeiro ou participação em instituições públicas e privadas.
    541Familiares de pensionistas e beneficiários do sistemaClassificam-se os documentos relativos à concessão de apoio material ou financeiro aos familiares dos pensionistas e dos trabalhadores.
    542InstituiçõesClassificam-se os documentos relativos a participação em instituições públicas e privadas envolvidas na luta contra efeitos das calamidades e endemias.
    549outros assuntos relativos à acção sanitária e social
    550transferências de reservas MatemáticasClassificam-se os documentos relativos à transferência de reservas matemáticas de trabalhadores e pensionistas das empresas.
    560articulação de sistemasClassificam-se os documentos relativos à passagem de trabalhadores abrangidos pelo sistema de segurança social obrigatória, para o sistema de previdência social do Estado e para o sistema da segurança social do Banco de Moçambique e vice-versa e respectivas compensações.
    561Sistema de Segurança Social Obrigatória
    562Sistema de Previdência Social do Estado
  105. Texto do artigo, página 15: código assunto descrição observação 563 Sistema de Segurança Social dos Trabalhadores do Banco de Moçambique 569 Outros assuntos relativos à Articulação de Sistemas 570 certidões Classifica-se os documentos relativos a certidão de quitação, situação contribuitiva, relaxe, de impasse e mapas de certidão juntas. 590 outros assuntos relativos à segurança social obrigatória.
    códigoassuntodescriçãoobservação
    563Sistema de Segurança Social dos Trabalhadores do Banco de Moçambique
    569Outros assuntos relativos à Articulação de Sistemas
    570certidõesClassifica-se os documentos relativos a certidão de quitação, situação contribuitiva, relaxe, de impasse e mapas de certidão juntas.
    590outros assuntos relativos à segurança social obrigatória.
  106. Número ou marcador, página 15: 2. Tabela de Temporalidade
  107. Texto do artigo, página 15: código assunto Prazos de Guarda destinação Final observação arquivo corrente arquivo intermediário 100 relações laborais 110 direitos 111 Avaliação e promoção 5 Anos 5 Anos Eliminação 112 Salários. Remuneração 2 Anos 5 Anos Permanente 113 Indemnizações 2 Anos 5 Anos Permanente 114 Licença Anual 1Ano 2 Anos Eliminação 115 Protecção, higiene e segurança no trabalho 2 Anos 5 Anos Permanente 119 outros assuntos relativos aos direitos 120 deveres 121 Horário de trabalho 2 Anos 5 Anos Permanente 122 Descontos 5 Anos 5 Anos Permanente 123 Assiduidade 2 Ano 5 Anos Eliminação 129 outros assuntos relativos aos deveres 130 responsabilidade disciplinar 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 140 cessação da relação de trabalho Até a vigência do contrato 25 Anos Guarda permanente 141 Termo de contrato 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 149 outros assuntos relativos à cessação da relação de trabalho 150 associações Até a vigência do contrato 25 Anos Guarda permanente 151 Registo e averbamentos 3 Anos 10 Anos Guarda permanente 159 outros assuntos relativos às associações 160 legalidade laboral 161 Inspecção laboral 2 Anos 5 Anos Guarda permanente 162 Cobrança de dívidas 5 Anos 5 Anos Eliminação 163 Custas judiciais e emolumentos 5 Anos 5 Anos Eliminação 170 Mediação e arbitragem laboral 171 Requerimento de mediação 2 Anos 10 Anos Guarda permanente 172 Conveções arbitrais 5 Anos 20 Anos Guarda permanente 173 Registo de centros privados 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 179 outros assuntos relativos à mediação e arbitragem laboral 180 diálogo e concertação social 10 Anos 10 Anos Guarda permanente
    códigoassuntoPrazos de Guardadestinação Finalobservação
    arquivo correntearquivo intermediário
    100relações laborais
    110direitos
    111Avaliação e promoção5 Anos5 AnosEliminação
    112Salários. Remuneração2 Anos5 AnosPermanente
    113Indemnizações2 Anos5 AnosPermanente
    114Licença Anual1Ano2 AnosEliminação
    115Protecção, higiene e segurança no trabalho2 Anos5 AnosPermanente
    119outros assuntos relativos aos direitos
    120deveres
    121Horário de trabalho2 Anos5 AnosPermanente
    122Descontos5 Anos5 AnosPermanente
    123Assiduidade2 Ano5 AnosEliminação
    129outros assuntos relativos aos deveres
    130responsabilidade disciplinar5 Anos5 AnosGuarda permanente
    140cessação da relação de trabalhoAté a vigência do contrato25 AnosGuarda permanente
    141Termo de contrato5 Anos5 AnosGuarda permanente
    149outros assuntos relativos à cessação da relação de trabalho
    150associaçõesAté a vigência do contrato25 AnosGuarda permanente
    151Registo e averbamentos3 Anos10 AnosGuarda permanente
    159outros assuntos relativos às associações
    160legalidade laboral
    161Inspecção laboral2 Anos5 AnosGuarda permanente
    162Cobrança de dívidas5 Anos5 AnosEliminação
    163Custas judiciais e emolumentos5 Anos5 AnosEliminação
    170Mediação e arbitragem laboral
    171Requerimento de mediação2 Anos10 AnosGuarda permanente
    172Conveções arbitrais5 Anos20 AnosGuarda permanente
    173Registo de centros privados5 Anos10 AnosGuarda permanente
    179outros assuntos relativos à mediação e arbitragem laboral
    180diálogo e concertação social10 Anos10 AnosGuarda permanente
  108. Texto do artigo, página 16: código assunto Prazos de Guarda destinação Final observação arquivo corrente arquivo intermediário 190 outros assuntos relativos às relações laborais 200 trabalho Migratório 210 imigração 211 Contratação da mão-de-obra estrangeira Até a vigência do contrato 5 Anos Gaurda permanente 212 Protecção e assistência aos trabalhadores 2 Anos 5 Anos Guarda permanente 219 outros assuntos relativos à imigração 220 emigração 221 Recrutamento da mão-de-obra moçambicana Até a vigência do contrato 10 Anos Guarda permanente 222 Protecção e assistência Até a vigência do contrato 10 Anos Guarda permanente 223 Pagamentos diferidos 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 229 outros assuntos relativos à emigração 230 compensações e espólios 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 239 Outros assuntos relativos às compensações e espólios 290 outros assuntos relativos ao trabalho migratório 300 estudos. divulgação 310 Estudos 5 Anos 2 Anos Guarda permanente 320 Divulgação 5 Anos 2 Anos Guarda permanente 329 outros assuntos relativos aos estudos e divulgação 400 Formação. Emprego 410 Formação Técnico-Laboral. Formação Profissional 411 Planos. Programas. Propostas Curriculares 1 Ano 5 Anos Guarda permanente 412 Avalição e certificação 5 Anos 10 Anos Eliminação 413 estágio pré-profissional. Certificação 5 Anos 10 Anos Eliminação 419 outros assuntos relativos à formação técnico-laboral e formação profissional 420 emprego 421 Criação de postos de trabalho 5 Anos 5 Anos Eliminação 422 Apoio técnico financeiro 5 Anos 5 Anos Eliminação 423 Ofertas de emprego 5 Anos 5 Anos Eliminação 424 Auto-emprego 5 Anos 5 Anos Eliminação 425 Inserção e reinsersão 3 Anos 5 Anos Eliminação 426 Informação profissional 3 Anos 5 Ano Eliminação 427 Mobilidade geográfica e orientação profissional 5 Ano 3 Ano Eliminação 427.1 Compensação da oferta de emprego 5 Anos 3 Ano Eliminação 427.2 Selecção e orientação profissional 5 Anos 3 Ano Eliminação 429 outros assuntos relativos ao emprego 430 autorizações
    códigoassuntoPrazos de Guardadestinação Finalobservação
    arquivo correntearquivo intermediário
    190outros assuntos relativos às relações laborais
    200trabalho Migratório
    210imigração
    211Contratação da mão-de-obra estrangeiraAté a vigência do contrato5 AnosGaurda permanente
    212Protecção e assistência aos trabalhadores2 Anos5 AnosGuarda permanente
    219outros assuntos relativos à imigração
    220emigração
    221Recrutamento da mão-de-obra moçambicanaAté a vigência do contrato10 AnosGuarda permanente
    222Protecção e assistênciaAté a vigência do contrato10 AnosGuarda permanente
    223Pagamentos diferidos5 Anos10 AnosGuarda permanente
    229outros assuntos relativos à emigração
    230compensações e espólios5 Anos10 AnosGuarda permanente
    239Outros assuntos relativos às compensações e espólios
    290outros assuntos relativos ao trabalho migratório
    300estudos. divulgação
    310Estudos5 Anos2 AnosGuarda permanente
    320Divulgação5 Anos2 AnosGuarda permanente
    329outros assuntos relativos aos estudos e divulgação
    400Formação. Emprego
    410Formação Técnico-Laboral. Formação Profissional
    411Planos. Programas. Propostas Curriculares1 Ano5 AnosGuarda permanente
    412Avalição e certificação5 Anos10 AnosEliminação
    413estágio pré-profissional. Certificação5 Anos10 AnosEliminação
    419outros assuntos relativos à formação técnico-laboral e formação profissional
    420emprego
    421Criação de postos de trabalho5 Anos5 AnosEliminação
    422Apoio técnico financeiro5 Anos5 AnosEliminação
    423Ofertas de emprego5 Anos5 AnosEliminação
    424Auto-emprego5 Anos5 AnosEliminação
    425Inserção e reinsersão3 Anos5 AnosEliminação
    426Informação profissional3 Anos5 AnoEliminação
    427Mobilidade geográfica e orientação profissional5 Ano3 AnoEliminação
    427.1Compensação da oferta de emprego5 Anos3 AnoEliminação
    427.2Selecção e orientação profissional5 Anos3 AnoEliminação
    429outros assuntos relativos ao emprego
    430autorizações
  109. Texto do artigo, página 17: código assunto Prazos de Guarda destinação Final observação arquivo corrente arquivo intermediário 431 Formação Profissional 5 Anos 5 Anos Eliminação 432 Emprego 5 Anos 5 Anos Eliminação 439 Outros assuntos relativos às Autorizações 490 Outros assuntos relativos à Formação e ao Emprego 500 S E G U R A N Ç A S O C I A L OBRIGATÓRIA 510 Inscrição 511 Entidade empregadora 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 512 Trabalhadores por conta de outrem 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 513 Trabalhadores por conta própria 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 514 Manutenção voluntária no sistema 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 515 Identificação 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 516 Transferências 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 519 Outros assuntos relativos à inscrição da entidade empregadora, dos trabalhadores e beneficiários 520 Contribuições e remunerações 521 Contribuições 521.1 Contribuintes 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 521.2 Beneficiários 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 521.3 Controlo de lançamentos 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 521.9 Outros assuntos relativos à situação contributiva 522 Remunerações 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 529 Outros assuntos relativos às contribuições e remunerações 530 Prestações 531 Registo de prestações 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 532 Pensões 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 533 Abonos 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 534 Subsídios 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 535 Reposição 2 Anos 3 Anos Eliminação 539 Outros assuntos relativos às prestações 540 Acção Sanitária Social 541 Familiares de pensionistas e beneficiários do sistema 5 Anos 5 Anos Eliminação 542 Instituições 5 Anos 5 Anos Eliminação 549 Outros assuntos relativos à acção sanitária e social 550 Transferências de Reservas Matemáticas 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 560 Articulação de sistemas 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 561 Sistema de Segurança Social Obrigatória 10 Anos 10 Anos Guarda permanente 562 Sistema de Previdência Social do Estado 10 Anos 10 Anos Guarda permanente
    códigoassuntoPrazos de Guardadestinação Finalobservação
    arquivo correntearquivo intermediário
    431Formação Profissional5 Anos5 AnosEliminação
    432Emprego5 Anos5 AnosEliminação
    439Outros assuntos relativos às Autorizações
    490Outros assuntos relativos à Formação e ao Emprego
    500S E G U R A N Ç A S O C I A L OBRIGATÓRIA
    510Inscrição
    511Entidade empregadora5 Anos5 AnosGuarda permanente
    512Trabalhadores por conta de outrem5 Anos5 AnosGuarda permanente
    513Trabalhadores por conta própria5 Anos5 AnosGuarda permanente
    514Manutenção voluntária no sistema5 Anos5 AnosGuarda permanente
    515Identificação5 Anos10 AnosGuarda permanente
    516Transferências5 Anos5 AnosGuarda permanente
    519Outros assuntos relativos à inscrição da entidade empregadora, dos trabalhadores e beneficiários
    520Contribuições e remunerações
    521Contribuições
    521.1Contribuintes5 Anos10 AnosGuarda permanente
    521.2Beneficiários5 Anos10 AnosGuarda permanente
    521.3Controlo de lançamentos5 Anos10 AnosGuarda permanente
    521.9Outros assuntos relativos à situação contributiva
    522Remunerações5 Anos10 AnosGuarda permanente
    529Outros assuntos relativos às contribuições e remunerações
    530Prestações
    531Registo de prestações10 Anos10 AnosGuarda permanente
    532Pensões10 Anos10 AnosGuarda permanente
    533Abonos10 Anos10 AnosGuarda permanente
    534Subsídios10 Anos10 AnosGuarda permanente
    535Reposição2 Anos3 AnosEliminação
    539Outros assuntos relativos às prestações
    540Acção Sanitária Social
    541Familiares de pensionistas e beneficiários do sistema5 Anos5 AnosEliminação
    542Instituições5 Anos5 AnosEliminação
    549Outros assuntos relativos à acção sanitária e social
    550Transferências de Reservas Matemáticas10 Anos10 AnosGuarda permanente
    560Articulação de sistemas10 Anos10 AnosGuarda permanente
    561Sistema de Segurança Social Obrigatória10 Anos10 AnosGuarda permanente
    562Sistema de Previdência Social do Estado10 Anos10 AnosGuarda permanente
  110. Texto do artigo, página 18: código assunto Prazos de Guarda destinação Final observação arquivo corrente arquivo intermediário 563 Sistema de Segurança Social dos Trabalhadores do Banco de Moçambique 10 Anos 10 Anos Guarda Permanente 569 Outros assuntos relativos à articulação de sistemas 590 Outros assuntos relativos à segurança social obrigatória.
    códigoassuntoPrazos de Guardadestinação Finalobservação
    arquivo correntearquivo intermediário
    563Sistema de Segurança Social dos Trabalhadores do Banco de Moçambique10 Anos10 AnosGuarda Permanente
    569Outros assuntos relativos à articulação de sistemas
    590Outros assuntos relativos à segurança social obrigatória.
  111. Parágrafo, página 18: Preço — 21,15 MT
  112. Parágrafo, página 18: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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