I Série n.º 74/2013

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Edição I Série n.º 74/2013

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Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 9 Monitoramento

Número ou marcador · p. 9 Artigo 35

Texto do artigo · p. 9 Relatório anual

Número ou marcador · p. 9 1. O técnico responsável pela exploração da instalação eléctrica deve enviar anualmente, com referência a 31 de Dezembro, à fiscalização do Ministério que superintende a área da Energia, excepto o caso referido no artigo 30, um relatório (Anexo VIII) mencionando os resultados das medições e ensaios efectuados e informando sobre o estado geral das instalações e sobre as recomendações que formulou tendentes à eliminação das deficiências que eventualmente existam.

Número ou marcador · p. 9 2. O relatório a que se refere o número anterior deve igualmente ser apresentado, quando o técnico assuma a responsabilidade pela exploração de uma instalação eléctrica e quando o contrato de prestação de serviços cesse antes do prazo estabelecido.

Número ou marcador · p. 9 3. O relatório, a que se refere o presente artigo, é igualmente

Texto do artigo · p. 9 enviado ao concessionário de distribuição de energia eléctrica, sempre que a fiscalização da respectiva instalação seja da competência deste.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 36

Texto do artigo · p. 9 Mapas estatísticos

Número ou marcador · p. 9 1. Os mapas estatísticos com as instalações de que foi responsável no ano anterior, a enviar anualmente à entidade competente no prazo legalmente estabelecido, devem ser verificados e devidamente assinados pelo técnico responsável para o fim designado, nos moldes definidos (Anexo IX).

Número ou marcador · p. 9 2. Quaisquer documentos a incluir nos processos que digam

Texto do artigo · p. 9 respeito à responsabilidade do técnico devem ser por si visados ou assinados, nomeadamente os requerimentos de licença, de vistoria, de pedidos de prorrogação de prazo e de anulação de cláusulas.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 37

Texto do artigo · p. 9 Cadastro

Número ou marcador · p. 9 1. No Ministério que superintende a área da Energia deve haver um cadastro, devidamente actualizado com os elementos respeitantes às pessoas inscritas e a indicação dos diversos níveis de responsabilidade.

Número ou marcador · p. 9 2. Para os técnicos responsáveis pela execução de instalações de tubos de descargas em vazios superiores a 1kV e pela montagem de elevadores eléctricos o Ministério que superintende a área da Energia organizará cadastros próprios, onde serão anotados todos os elementos respeitantes aos técnicos e inscritos.

Número ou marcador · p. 9 3. Além do Ministério que superintende a área da Energia, os distribuidores públicos de energia eléctrica ou outras entidades encarregadas da fiscalização de instalações eléctricas possuirão um cadastro das pessoas colectivas e dos técnicos responsáveis, que exerçam actividades na área da sua actuação.

Número ou marcador · p. 9 4. O cadastro referido no n.º 1 do presente artigo deve estar interligado com outros cadastros, incluindo o da Ordem dos Engenheiros, para assegurar a partilha de dados.

Número ou marcador · p. 9 5. Os distribuidores públicos de electricidade e outras

Texto do artigo · p. 9 entidades encarregues da fiscalização de instalações eléctricas comunicarão ao Ministério que superintende a área da Energia as faltas cometidas pelos técnicos responsáveis de que tenham conhecimento.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 38

Texto do artigo · p. 9 Multas

Número ou marcador · p. 9 1. As pessoas responsáveis por instalações eléctricas estão sujeitas às seguintes multas, em função da gravidade das faltas cometidas:

Número ou marcador · p. 9 a) Multas de 6 000,00MT a 10 000,00MT, quando as faltas se referem a simples erros de concepção de projectos, nomeadamente, os n.ºs 1 e 2 do artigo 21 e n.º 2 do artigo 22;

Número ou marcador · p. 9 b) Multas de 10 100,00MT a 21 000,00MT, quando as faltas se referem a erros de execução do projecto por inobservância de normas e regulamentos aplicáveis à actividade específica de que resultem prejuízos graves, nomeadamente, o n.ºs 3 e 4 do artigo 22 e artigo 23;

Número ou marcador · p. 9 c) Multa de 21 100,00MT a 23 000,00MT, quando as faltas resultem de erros de exploração por inobservância de normas e regulamentos aplicáveis à actividade específica de que resultem prejuízos graves, nomeadamente, os artigos 25, 26, 27, 28 e 29.

Número ou marcador · p. 9 2. As multas referidas no número anterior serão elevadas

Texto do artigo · p. 9 ao dobro no caso de reincidência, e não sendo pagas voluntariamente as mesmas serão agravadas com a suspensão do exercício da actividade específica por seis meses.

Número ou marcador · p. 10 3. Tratando-se de pessoas colectivas, as multas referidas no número anterior são agravadas para o triplo.

Número ou marcador · p. 10 4. Consoante a gravidade da infracção, a pena de suspensão

Texto do artigo · p. 10 do exercício da actividade pode ser limitada à instalação onde tenha sido cometida a infracção ou determinar a impossibilidade da actividade de pessoa responsável em um ou mais domínios de responsabilidade.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 39

Texto do artigo · p. 10 Consignação do valor das multas

Texto do artigo · p. 10 Os valores resultantes da cobrança de multa serão distribuídos como segue:

Número ou marcador · p. 10 a) 40% para o Orçamento do Estado ; e

Número ou marcador · p. 10 b) 60% para o órgão responsável pela inscrição.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 10 Disposições Finais e Transitórias

Número ou marcador · p. 10 Artigo 40

Texto do artigo · p. 10 Técnicos inscritos

Texto do artigo · p. 10 Os técnicos inscritos à data da entrada em vigor do presente Decreto, mantêm os níveis atribuídos nos documentos de inscrição.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 41

Texto do artigo · p. 10 Alteração dos valores das taxas e multas

Texto do artigo · p. 10 Compete aos Ministros que superintendem as áreas da Energia e das Finanças actualizar os valores das taxas e multas definidas no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 10 ANEXO I Minuta do Requerimento para Inscrição Como Técnico Responsável

Texto do artigo · p. 10 Exmo Senhor Director Nacional de Energia Eléctrica/ Director Provincial dos Recursos Minerais e Energia

Texto do artigo · p. 10 _____________________ (nome) ______________________,

Texto do artigo · p. 10 (Grupo Profissional) ______________, portador do B.I. n.º ________________, Arquivo ________________, data _________, com o número de NUIT________________, residente em ____________________, Requer a V.Exª. se digne inscrevê-lo como técnico responsável por (Projecto e/ ou Execução e ou Exploração) ________________, de instalações eléctricas.

Texto do artigo · p. 10 Para os devidos efeitos declara que, no caso de ser inscrito como técnico responsável, se compromete no exercício daquelas actividades, a respeitar o Regulamento de competência dos Técnicos Responsáveis pelas Instalações Eléctricas de Serviço Particular, os Regulamentos de Segurança sobre instalações eléctricas e outra Legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 10 (Data) _______________________

Texto do artigo · p. 10 (Assinatura) __________________

Número ou marcador · p. 10 ANEXO II

Texto do artigo · p. 10 Projecto

Texto do artigo · p. 10 Inscrição Como Técnico Responsável Execução

Texto do artigo · p. 10 Exploração

Texto do artigo · p. 10 Questionário

Texto do artigo · p. 10 1 – Identificação 1.1 – Nome …………………………………………………….. 1.2 – Data de nascimento ………………… Distrito ………..….. ........................................................................................................ 1.3 – Província de …………………………………………….. 1.4 – Morada: Av/Rua………………………….................. n.º…............./ Bairro …..………….. Quarteirão ……………. casa n.º…………………….. 1.5 – B.I. nº …...............………………… emitido pelo Arquivo de Identificação de ................................................................. …………………………………………………………………. 1.6 – Obs. .……………………………………………………... …………………………………………………………………. 2 – Formação 2.1 – Escola(s) …...…………………………………………….. 2.2 – Curso(s) ………………………………………………….. 2.3 – Especialidade(s) …………………………………………. 2.4 – Data(s) ………………………………………………….... 2.5 – Obs ..……………………………………………………. …………………………………………………………………. 3 – Inscrição Profissional 3.1 – No Sindicato ……………………………………………. ………………………….. em …………………... n.º ….......... 3.2 – Na Associação/ Ordem ………………………………….. ………………………………. Em ………………...n.º ……... 3.3 – Na D.N.E.E. ...................................................................... Processo n.º........................................Arquivo n.º ...................... 3.4 – Outras inscrições ............................................................... .................................................................................................... 3.5 – Obs. .................................................................................. .................................................................................................... .................................................................................................... 4 – Actividade Por Conta Própria

Texto do artigo · p. 10 4.1 – Profissão ............................................................................ 4.2 – Local de trabalho................................................................. Telefone............................................ 4.3 – Grupo profissional................................................................ 4.4 – Função ................................................................................ 4.5 – Sócio da(s) firma(s)............................................................. ........................................................................................................ ..................................................................................................... 4.6 – Obs .......................................................................................

Texto do artigo · p. 10 ..................................................................................................... .....................................................................................................

Texto do artigo · p. 11 5 – Actividade Por Conta D’outrem

Texto do artigo · p. 11 5.1 – Profissão..............................................................................

Texto do artigo · p. 11 5.2 – Empresa ................................................................................ ............................................... Telefone ................................. 5.3 – Local de trabalho...................................................................... .............................................. Telefone ................................... 5.4 – Grupo profissional ............................................................. 5.5 – Função ................................................................................ 5.6 – Obs .......................................................................................

Texto do artigo · p. 11 6 – Tempo de Actividade

Texto do artigo · p. 11 6.1 – Empresa ........................................................................... desde....................................... até ..........................................

Texto do artigo · p. 11 6.2 – Empresa ...................................................................... desde....................................... até .......................................... 6.3 – Empresa ........................................................................... desde..................................... até ............................................

Texto do artigo · p. 11 6.6 – Obs ......................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................

Texto do artigo · p. 11 7 – Empresas Onde Colaborou (Além das mencionadas no ponto 6)

Texto do artigo · p. 11 8 – Trabalho que Realizou (explicar em anexo os trabalhos mais importantes)

Texto do artigo · p. 11 9 – Abonações das Declarações Anteriorimente Prestadas (Particularmente no que se refere aos pontos 5, 5, 7 e 8)

Texto do artigo · p. 11 10 – Obs. .......................................................................................

Texto do artigo · p. 11 Data _________/______/____________

Texto do artigo · p. 11 Assinatura ________________________________

Texto do artigo · p. 11 Parecer (A preencher pelos serviços da D.N.E.Eléctrica)

Texto do artigo · p. 11 ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ...................................................................................................

Número ou marcador · p. 11 ANEXO III Ficha de Inscrição Frente Técnico responsável

Texto do artigo · p. 11 Arq.º ........................................... Pr.º 6/................................... Nome ............................................................................................. ...................................... Morada .................................................... ........................................................................................................ .............................................. Telefone ....................................... ........................................................................................................

Texto do artigo · p. 11 ..................................................................................................... Grupo Profissional ......................................................................

Texto do artigo · p. 11 Téc. Resp. Por: Projecto Execução Exploração Data de despacho Níveis Observação

Téc. Resp. Por:	Projecto	Execução	Exploração
Data de despacho
Níveis
Observação

Texto do artigo · p. 11 Formato A6 (105x148) Verso

Texto do artigo · p. 11 Responsabilidade pela exploração

Texto do artigo · p. 11 Arq.º Pr.º Início Desist. Arq.º Pr.º Início Desist.

Arq.º	Pr.º	Início	Desist.	Arq.º	Pr.º	Início	Desist.

Texto do artigo · p. 11 Formato A6 (105x148)

Número ou marcador · p. 12 ANEXO IV

Texto do artigo · p. 12 Impresso do Cartão de Técnico Responsável Frente

Texto do artigo · p. 12 Direcção Nacional de Energia Eléctrica Cartão de Técnico Responsável N.º Inscrição……… Nome: ………………………………………………………. B.I. n.º ………………………………………………………. Arq.º Identif. de …………………………………………….. Categoria Profissional……………………………………….. ................................................................................................. ..................................................... Assinatura

Texto do artigo · p. 12 Formato A7 (105x74)

Texto do artigo · p. 12 Verso

Texto do artigo · p. 12 O Director Nacional de Energia Eléctrica ..................................................... Domínio Projectos Execução Exploração Nível Especialidades Despacho

Domínio
	Projectos	Execução	Exploração
Nível
Especialidades
Despacho

Texto do artigo · p. 12 Formato A7 (105x74)

Número ou marcador · p. 12 ANEXO V

Texto do artigo · p. 12 Ficha de Execução da Instalação Eléctrica Distrito/Município de Distribuidor...................... Serviço Externo da Direcção Nacional de Energia Eléctrica

Texto do artigo · p. 12 Ref.ª Data de entrada

Ref.ª	Data de entrada

Texto do artigo · p. 12 1. – Proprietário

Texto do artigo · p. 12 1.1 – Nome: ______________________________________________ 1.2 – Morada: ____________________________________________

Texto do artigo · p. 12 2. – Insta1ação

Texto do artigo · p. 12 2.1 – Local: ______________________________________________ 2.2 – Distrito: ____________________________________________ 2.3 – Província: __________________________________________

Texto do artigo · p. 12 3. – Instalador

Texto do artigo · p. 12 3.1 – Nome:______________________________________________ 3.2 – Morada: ____________________________________________

Texto do artigo · p. 12 4. – Técnico Responsável pela execução

Texto do artigo · p. 12 4.1 – Nome: ______________________________________________ 4.2 – Morada: _______________________ Telefone _____________ ________________

Texto do artigo · p. 12 4.3 – N.º de inscrição na Direcção Nacional de Energia Eléctrica: _________________________

Texto do artigo · p. 12 Datas das Visitas Observações sobre as diferentes fases de execução da instalação eléctrica (1) Rubrica (2)

Datas das Visitas	Observações sobre as diferentes fases de execução da instalação eléctrica (1)	Rubrica (2)

Texto do artigo · p. 12 Datas das Visitas Observações sobre as diferentes fases de execução da instalação eléctrica (1) Rubrica (2)

Datas das Visitas	Observações sobre as diferentes fases de execução da instalação eléctrica (1)	Rubrica (2)

Texto do artigo · p. 12 Datas das Visitas Observações sobre as diferentes de fases de execução da instalação eléctrica (1) Rubrica (2)

Datas das Visitas	Observações sobre as diferentes de fases de execução da instalação eléctrica (1)	Rubrica (2)

Texto do artigo · p. 12 (1) Durante a execução da instalação eléctrica serão obrigatórias, pelo menos, as inspecções e medidas seguintes:

Texto do artigo · p. 12 a) Verificação do correcto estabelecimento dos eléctrodos terra e ligações aos circuitos de protecção;

Texto do artigo · p. 12 b) Medição da resistência dos contactos de eléctrodos de terra;

Texto do artigo · p. 12 c) Verificação da qualidade e da cuidadosa execução das ligações da aparelhagem;

Texto do artigo · p. 12 d) Verificação e ensaio dos sistemas de protecção de pessoas e das protecções contra sobreintensidades, sobretensões, quando existam e quando se justifique;

Texto do artigo · p. 12 e) Traçado das colunas e localização dos quadros e portinholas;

Texto do artigo · p. 12 f) Estabelecimento de tubagens ou enterramento de cabos.

Texto do artigo · p. 12 Do técnico responsável pela execução, da fiscalização do Governo ou seus delegados mandatados ou do distribuidor público de energia eléctrica.

Número ou marcador · p. 12 ANEXO VI Contrato de Prestação de Serviços

Texto do artigo · p. 12 Entre (1) _________________________________________ proprietário ou entidade exploradora da(s) insta1ações(s)

Texto do artigo · p. 12 eléctrica(s) da (2) ____________________________________ sita em ___________________________________________ _________________________________________________ como primeiro outorgante, também designado simplesmente

Texto do artigo · p. 13 por proprietário ou entidade e (3) ____________________ ________________________________________________ inscrito na Direcção Nacional de Energia Electríca/Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia como técnico responsável pe1a exploração de instalações eléctricas sob o n.º ___________________________ , e residente em _____ __________________________________________________ __________________________________________________ ______________________ como segundo outorgante, também designado simplesmente por técnico, é celebrado o presente contrato de prestação de serviços, o qual vai reger-se pelas cláusulas seguintes:

Texto do artigo · p. 13 (1) Nome, Firma, Sociedade, etc. (2)Fábrica, oficina, etc.

Texto do artigo · p. 13 (3) Nome e grupo profissional.

Texto do artigo · p. 13 1ª

Texto do artigo · p. 13 O segundo outorgante, na sua qualidade de técnico, assume a responsabilidade pela exploração das instalações eléctricas acima identificadas, com observância da legislação e normas de segurança aplicáveis.

Texto do artigo · p. 13 2ª

Texto do artigo · p. 13 1. O técnico obriga-se a realizar, além das duas vistorias obrigatórias previstas no artigo 25 do Regulamento dos Técnicos Responsáveis pelas Instalações Eléctricas de Serviço Particular, mais vistorias anuais.

Texto do artigo · p. 13 2. As vistorias para além das referidas no número anterior,

Texto do artigo · p. 13 feitas a pedido da entidade, serão pagas em separado ao preço de ________ MT

Texto do artigo · p. 13 3ª

Texto do artigo · p. 13 O técnico obriga-se a visitar as instalações eléctricas sempre que ocorra qualquer acidente pessoal provocado por, acção da corrente eléctrica.

Texto do artigo · p. 13 4ª

Texto do artigo · p. 13 o primeiro outorgante pagará ao segundo outorgante, mensalmente, a importância de ____________________ MT

Texto do artigo · p. 13 5ª

Texto do artigo · p. 13 Os honorários previstos na cláusula anterior não englobam as importâncias devidas pela elaboração do projecto ou fiscalização de execução de obras de que o técnico responsável venha a ser encarregado pelo proprietário das instalações eléctricas.

Texto do artigo · p. 13 6ª

Texto do artigo · p. 13 No caso do proprietário pretender modificar ou ampliar as instalações eléctricas, o técnico deve dar por escrito, o competente parecer, sem o que, não poderá ser responsabilizado pela não observância dos respectivos regulamentos.

Texto do artigo · p. 13 7ª

Texto do artigo · p. 13 As despesas de deslocação, alojamento e outras resultantes da aplicação deste contrato depois de acordadas, são encargo do primeiro outorgante e serão pagas mediante documentação comprovativa da sua efetivação.

Texto do artigo · p. 13 8ª

Texto do artigo · p. 13 Em caso de impedimento, e enquanto este durar, o técnico deve fazer-se substituir, no exercício das suas funções, por um técnico legalmente habilitado para o efeito.

Texto do artigo · p. 13 9ª

Texto do artigo · p. 13 Quando, em virtude de qualquer acidente a que se refere a cláusula 3ª, o técnico for demandado criminalmente, é da responsabilidade da entidade o pagamento de todas as despesas

Texto do artigo · p. 13 judiciais e extra-judiciais, nomeadamente as de assistência jurídica, que na sua defesa venha a efectuar, caso seja ilibado da responsabilidade.

Texto do artigo · p. 13 10ª

Texto do artigo · p. 13 o presente contrato é celebrado pelo prazo de anos, prorrogado automaticamente por igual período se, com a antecedência de sessenta dias do seu termo, o mesmo não for denunciado por qualquer das partes em carta registada com aviso de recepção, e terá efeitos a partir de _______________________________.

Texto do artigo · p. 13 11ª

Texto do artigo · p. 13 Sempre que a denúncia, por iniciativa do proprietário, tiver por motivo a não aceitação e, por isso, o não cumprimento de determinações do técnico no que concerne à observância das normas regulamentares e regras da técnica, principalmente as que visam a segurança de pessoas, a rescisão do contrato implica para a entidade a obrigação de pagar, a título de indemnização uma importância igual ao valor da duração do contrato, com o mínimo correspondente a______ anos.

Texto do artigo · p. 13 12ª

Texto do artigo · p. 13 Presume-se que a denúncia do contrato é feita pelo motivo apontado na cláusula anterior, sempre que o proprietário, avisado pelo técnico para proceder às beneficiações impostas, o não fizer, sem qualquer justificação, dentro do prazo que tenha sido fixado, podendo, neste caso, o facto ser comunicado pelo técnico à Direcção Nacional de Energia Eléctrica/Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia.

Texto do artigo · p. 13 13ª

Texto do artigo · p. 13 Se o proprietário considerar injustificadas as beneficiações impostas pelo técnico, pode recorrer para a fiscalização do Governo a fim de se pronunciar, bem como, no caso de se justificarem, se o prazo fixado e ou não compatível com a natureza das beneficiações.

Texto do artigo · p. 13 14ª

Texto do artigo · p. 13 Se a fiscalização do Governo se pronunciar no sentido da não justificação das beneficiações impostas pelo técnico, nao haverá lugar a qualquer pagamento, como indemnizações, pela rescisão do contrato.

Texto do artigo · p. 13 15ª

Texto do artigo · p. 13 As dúvidas suscitadas na interpretação do presente contrato serão resolvidas nos termos gerais de direito, depois de ouvida a Direcção Nacional de Energia Eléctrica/Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia, sempre que estejam em causa questões de natureza técnica.

Texto do artigo · p. 13 16ª

Texto do artigo · p. 13 No omisso recorrer-se-á à legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 13 17ª

Texto do artigo · p. 13 Os honorários constantes deste contrato poderão ser revistos na mesma proporção das a1teraçoes salariais decorrentes da revisão dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos trabalhadores do primeiro outorgante.

Texto do artigo · p. 13 ____________, _______/________/20________ (Assinatura) _______________________________

Texto do artigo · p. 13 (Assinatura) ______________________________

Número ou marcador · p. 14 ANEXO VII

Número ou marcador · p. 14 Anexo III-4 PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE ENTROU EM .../.../20..... ENVIADO POR ........................................................................................................................... MORADOR EM ........................................................................................................................... A PREENCHER PELO AGENTE QUE TOMOU CONTA DA OCORRÊNCIA, PREENCHER OS ESPAÇOS EM BRANCO ASSINALAR COM X OS LOCAIS DEVIDOS NOME DA VÍTIMA ................................................................ IDADE ........ PROFISSÃO ................................................... SEXO M F FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA EM SERVIÇO SIM NÃO DA MONTAGEM DA EXPLORAÇÃO OU MANUT. OUTROS ENG CIV. ENG TÉC. ELECTRICISTA OPERÁRIO NÃO QUALIFICADO OUTROS FUNCIONÁRIO DE INSTALADOR, EM SERVIÇO SIM NÃO SEDE E FIRMA ............................................................................................................................ NO MOMENTO DO ACIDENTE ESTAVA EM SERVIÇO POR CONTA DE ................................................ CONTA DE .................................................................................................................................... EMPRESA DO RAMO DE ................................................................................................................. DATA DO ACIDENTE ........./...../20..... ESTADO DA VÍTIMA MORTO FERIDO PARTE DO CORPO ATINGIDA CABEÇA BRAÇOS PERNAS OLHOS TRONCO MÃOS PÉS LESÃO INTERNA Nº DE DIAS PROVÁVEIS DE TRATAMENTO ........................................................ LOCAL DO ACIDENTE FREGUESIA ................................................................................ CONCELHO .................................................................................. O PROPRIETÁRIO DA INSTALAÇÃO ...................................................................................... MORADA ...............................................................................................................................

Número ou marcador · p. 15 ANEXO VIII Relatório - Tipo do Técnico Responsável pela Exploração de Instalações Eléctricas Instalações em boas condições de segurança Instalações em condições deficientes Desistência da responsabilidade

Texto do artigo · p. 15 Referência: Período:_____________ A ______________

Texto do artigo · p. 15 (1) _____________________________________________ (2) ___________________________________________ (3) ______________________________________________ (4) ___________________________________________ _______________________________________________

Texto do artigo · p. 15 Inscrito na Direcção Nacional de Energia Eléctrica/Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia com o n.º_..................., vem nos termos legais efectuar o relato da sua actividade como técnico responsável pela exploração da instalação acima mencionada.

Texto do artigo · p. 15 Inspecções Efectuadas

Texto do artigo · p. 15 De acordo com o estabelecido (5) ……….............................. …………………, inspeccionei a instalação nos dias. ....................................................................................

Texto do artigo · p. 15 -------------------, tendo efectuado os ensaios. medições e verificações que passo a referir:

Texto do artigo · p. 15 1. – Subestações, Postos de Transformação e de Corte

Texto do artigo · p. 15 1.1 – Ensaios e Medições 1.1.1 – Resistência da terra de protecção..... Ω 1.1.2 – Resistência da terra de serviço......... Ω 1.1.3 – Resistência de iso1amento da instalação de baixa tensão.. MΩ 1.4 – Acidez e rigidez dos óleos ou outros dieléctricos dos transformadores re1hos de corte: 1.1.5 – Factor de potência (COSφ)..................... 1.1.6 – Outros ensaios e medições: ................................... (1) Entidade a quem é enviado o relatório e referência do processo da instalação. (2) Entidade e localização da insta1ação eléctrica. (3) Discrição sumária da instalação e1éctrica com a indicação das suas características principais. (4) Nome e morada do técnico responsável._ (5) Disposição legal que prevê a realização das vistorias. 1.2 Verificações *

Texto do artigo · p. 15 ________

Texto do artigo · p. 15 –

Texto do artigo · p. 15 ________

Texto do artigo · p. 15 Por observação da instalação, dos equipamentos dos resultados obtidos nos ensaios e medições anteriormente referidos, verifiquei:

Texto do artigo · p. 15 1.2.1 – O nível de óleo nos transformadores e disjuntores de alta tensão (6) ______________________ tendo destacado (7) ______________ deficiências: _________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ 1.2.2 – O estado dos contactos dos disjuntores e das câmaras de corte dos interruptores (6) ______________________ tendo detectado (7) ____________________________ deficiências: ___________________________________ ______________________________________________

Texto do artigo · p. 15 1.2.3 – Os circuitos de terra e o estado de conservação dos eléctrodos e dos condutores enterrados (6) _____________ tendo detectado (7)__________________ Deficiências:________________________________ 1.2.4 – O estado de conservação dos dispositivos de manobra utilizados ( vara de Manobra, estrados, tapetes isolantes, etc.)

Texto do artigo · p. 15 (7) ___________________________Deficiências: _________ ________________________________________________

Texto do artigo · p. 15 1.4.5 – A carga do transformador e a temperatura do óleo nos períodos de maior carga (6) ______________ tendo detectado (7)__________________________ deficiências: __________ _________________________________________________ __________________ 1.2.6 – O estado de funcionamento dos dispositivos de protecção e alarme (6)______________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ 1.2.7 – Outras verificações: ________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ (*) Ver o n.º das notas finais (6) No caso de não haver deficiência deverá escrever-se expressamente “ não”. (7) No caso de não haver deficiência deverá escrever-se “quaisquer” e no caso contrário deverá escrever-se “as seguintes”.

Texto do artigo · p. 15 2. – Instalações de Utilização (Sistema de protecção de pessoas utilizado: TT ,TT ou IT) 2.1 – Ensaios de Medições

Texto do artigo · p. 15 2.1.1 – Resistência da terra de protecção... Ω 2.1.2 – Resistência do circuito de defeito... Ω 2.1.3 – Resistência de iso1amento .......... MΩ 2.1.4 – Protecção contra contactos indirectos. 2.2 Verificação

Texto do artigo · p. 15 ________

Texto do artigo · p. 15 Por observação da instalação, dos equipamentos dos resultados obtidos nos ensaios e medições anteriormente referidos, verifiquei:

Texto do artigo · p. 15 2.2.1 – Os de protecção contra sobreintensidade (6) _____________ tendo destacado (7) ______________deficiências: _________ __________________________________________________ ________________________________________________ 2.2.2 – A eficácia das protecções contra contactos directos (6) _______________ tendo detectado (7) _________________ deficiências: __________________________________________ __________________________________________________ 2.2.3 – O aquecimento e o estado de isolamento dos condutores e cabos, (6) ______________________ tendo detectado (7)_____________________deficiências: ______________ ________________________________________________ ________________________________________________ __________ 2.2.4 – O estado dos aparelhos de corte e comando(6) _____________________ tendo detectado (7) _____________ Deficiências: ______________________________________ _________________________________________________ _________________________________

Texto do artigo · p. 16 2.2.5 – O estado dos aparelhos de utilização, (6) ___________________ tendo detectado (7)_________________ deficiências:________________________________________ 2.2.6 Instalação de Emergência.

Texto do artigo · p. 16 2.2.6.1 – As condições de arranque das fontes de alimentação das Instalações de emergência (6)___________________ tendo Detectado (7)________________ deficiência (7)___________ __________________________________________________ ________________________________________________ 2.2.6.2 – O estado das baterias, nomeadamente o seu electrolítico (6) ____________ tendo detectado (7)___________________ deficiências: _______________________________________ __________________________________________________ ________________________________________________ 2.2.6.3 – O estado do funcionamento dos blocos autónomos

Texto do artigo · p. 16 (6) ____________ tendo detectado (7) _____________ deficiências: ______________________________________ _________________________________________________ _________________________

Texto do artigo · p. 16 *2.2.7 – No decurso das vistorias, apercebi-me da prática, sem cuidado dos seguintes métodos de trabalho, susceptíveis de provocar contactos directos: _________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ ________________________________________________ *2.2.8 – Apercebi-me das seguintes incorrecções, quanto à execução de trabalhos nas instalações: ___________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ ________________ *2.2.9 – A inexistência dos seguintes materiais de reserva ou acessórios indispensáveis à exploração: _____________ ________________________________________________ ________________________________________________ _____________________ *2.2.10 – E existência de instruções de primeiros socorros nos seguintes pontos da instalação: _________________________ __________________________________________________ ________________________________________________ *2.2.11 – Em virtude de ter verificado que estão a ser dadas utilizações diferentes das inicialmente prevista a alguns locais servidos pela instalação, detectei a necessidade de proceder às seguintes alterações:________ ________________________________________________ ________________________________________________

Texto do artigo · p. 16 2.2.12 – A necessidade de redimensionar a instalação, introduzindo as alterações com indicação das razões porque têm de ser feitas: ___________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ ________________________________________________ 2.2.13 – Outros factos: ________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________

Texto do artigo · p. 16 _________________________________________________ __________________________

Texto do artigo · p. 16 * 3. – Outras Instalações ________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________ * 4. – Modificações e Ampliações Detectei as seguintes modificações e ampliação para as quais não fui consultado: ____________________________________ ____________________________________________________ ____________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ______________________________________________ * 5. – Relações com Proprietários

Texto do artigo · p. 16 Dei conhecimento, por escrito, à entidade exploradora de serem tomadas que ainda não foram por ela concretizadas, pelo que as passo a numerar com a indicação dos prazos que, relativamente a cada uma mencionei nas comunicações: ______ ____________________________________________________ ____________________________________________________ ____________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ______________________________________________

Número ou marcador · p. 16 Anexos: _________________ exemplares. Data:____________________

Texto do artigo · p. 16 O Técnico Responsável, _______________________________

Número ou marcador · p. 17 ANEXO IX Técnicos Responsáveis por Instalações Eléctricas, Inscritos na DNEE/DIPREME Com o n.º___, no ano de ______ Relação de Instalações pelas quais assume a Responsabilidade

Texto do artigo · p. 17 Proprietário Localização da Instalação: Av/Rua, lugar Características Principais: Natureza da instalação (P.T., S.E.,etc), tensão, potências, etc

Proprietário	Localização da Instalação: Av/Rua, lugar	Características Principais: Natureza da instalação (P.T., S.E.,etc), tensão, potências, etc

Texto do artigo · p. 17 Nota: Se os espaços a preencher não forem suficientes deverão juntar-se os anexos julgados convenientes.

Parágrafo · p. 18 Preço — 27,27 MT

Parágrafo · p. 18 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 9: Monitoramento
Número ou marcador, página 9: Artigo 35
Texto do artigo, página 9: Relatório anual
Número ou marcador, página 9: 1. O técnico responsável pela exploração da instalação eléctrica deve enviar anualmente, com referência a 31 de Dezembro, à fiscalização do Ministério que superintende a área da Energia, excepto o caso referido no artigo 30, um relatório (Anexo VIII) mencionando os resultados das medições e ensaios efectuados e informando sobre o estado geral das instalações e sobre as recomendações que formulou tendentes à eliminação das deficiências que eventualmente existam.
Número ou marcador, página 9: 2. O relatório a que se refere o número anterior deve igualmente ser apresentado, quando o técnico assuma a responsabilidade pela exploração de uma instalação eléctrica e quando o contrato de prestação de serviços cesse antes do prazo estabelecido.
Número ou marcador, página 9: 3. O relatório, a que se refere o presente artigo, é igualmente
Texto do artigo, página 9: enviado ao concessionário de distribuição de energia eléctrica, sempre que a fiscalização da respectiva instalação seja da competência deste.
Número ou marcador, página 9: Artigo 36
Texto do artigo, página 9: Mapas estatísticos
Número ou marcador, página 9: 1. Os mapas estatísticos com as instalações de que foi responsável no ano anterior, a enviar anualmente à entidade competente no prazo legalmente estabelecido, devem ser verificados e devidamente assinados pelo técnico responsável para o fim designado, nos moldes definidos (Anexo IX).
Número ou marcador, página 9: 2. Quaisquer documentos a incluir nos processos que digam
Texto do artigo, página 9: respeito à responsabilidade do técnico devem ser por si visados ou assinados, nomeadamente os requerimentos de licença, de vistoria, de pedidos de prorrogação de prazo e de anulação de cláusulas.
Número ou marcador, página 9: Artigo 37
Texto do artigo, página 9: Cadastro
Número ou marcador, página 9: 1. No Ministério que superintende a área da Energia deve haver um cadastro, devidamente actualizado com os elementos respeitantes às pessoas inscritas e a indicação dos diversos níveis de responsabilidade.
Número ou marcador, página 9: 2. Para os técnicos responsáveis pela execução de instalações de tubos de descargas em vazios superiores a 1kV e pela montagem de elevadores eléctricos o Ministério que superintende a área da Energia organizará cadastros próprios, onde serão anotados todos os elementos respeitantes aos técnicos e inscritos.
Número ou marcador, página 9: 3. Além do Ministério que superintende a área da Energia, os distribuidores públicos de energia eléctrica ou outras entidades encarregadas da fiscalização de instalações eléctricas possuirão um cadastro das pessoas colectivas e dos técnicos responsáveis, que exerçam actividades na área da sua actuação.
Número ou marcador, página 9: 4. O cadastro referido no n.º 1 do presente artigo deve estar interligado com outros cadastros, incluindo o da Ordem dos Engenheiros, para assegurar a partilha de dados.
Número ou marcador, página 9: 5. Os distribuidores públicos de electricidade e outras
Texto do artigo, página 9: entidades encarregues da fiscalização de instalações eléctricas comunicarão ao Ministério que superintende a área da Energia as faltas cometidas pelos técnicos responsáveis de que tenham conhecimento.
Número ou marcador, página 9: Artigo 38
Texto do artigo, página 9: Multas
Número ou marcador, página 9: 1. As pessoas responsáveis por instalações eléctricas estão sujeitas às seguintes multas, em função da gravidade das faltas cometidas:
Número ou marcador, página 9: a) Multas de 6 000,00MT a 10 000,00MT, quando as faltas se referem a simples erros de concepção de projectos, nomeadamente, os n.ºs 1 e 2 do artigo 21 e n.º 2 do artigo 22;
Número ou marcador, página 9: b) Multas de 10 100,00MT a 21 000,00MT, quando as faltas se referem a erros de execução do projecto por inobservância de normas e regulamentos aplicáveis à actividade específica de que resultem prejuízos graves, nomeadamente, o n.ºs 3 e 4 do artigo 22 e artigo 23;
Número ou marcador, página 9: c) Multa de 21 100,00MT a 23 000,00MT, quando as faltas resultem de erros de exploração por inobservância de normas e regulamentos aplicáveis à actividade específica de que resultem prejuízos graves, nomeadamente, os artigos 25, 26, 27, 28 e 29.
Número ou marcador, página 9: 2. As multas referidas no número anterior serão elevadas
Texto do artigo, página 9: ao dobro no caso de reincidência, e não sendo pagas voluntariamente as mesmas serão agravadas com a suspensão do exercício da actividade específica por seis meses.
Número ou marcador, página 10: 3. Tratando-se de pessoas colectivas, as multas referidas no número anterior são agravadas para o triplo.
Número ou marcador, página 10: 4. Consoante a gravidade da infracção, a pena de suspensão
Texto do artigo, página 10: do exercício da actividade pode ser limitada à instalação onde tenha sido cometida a infracção ou determinar a impossibilidade da actividade de pessoa responsável em um ou mais domínios de responsabilidade.
Número ou marcador, página 10: Artigo 39
Texto do artigo, página 10: Consignação do valor das multas
Texto do artigo, página 10: Os valores resultantes da cobrança de multa serão distribuídos como segue:
Número ou marcador, página 10: a) 40% para o Orçamento do Estado ; e
Número ou marcador, página 10: b) 60% para o órgão responsável pela inscrição.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 10: Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador, página 10: Artigo 40
Texto do artigo, página 10: Técnicos inscritos
Texto do artigo, página 10: Os técnicos inscritos à data da entrada em vigor do presente Decreto, mantêm os níveis atribuídos nos documentos de inscrição.
Número ou marcador, página 10: Artigo 41
Texto do artigo, página 10: Alteração dos valores das taxas e multas
Texto do artigo, página 10: Compete aos Ministros que superintendem as áreas da Energia e das Finanças actualizar os valores das taxas e multas definidas no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 10: ANEXO I Minuta do Requerimento para Inscrição Como Técnico Responsável
Texto do artigo, página 10: Exmo Senhor Director Nacional de Energia Eléctrica/ Director Provincial dos Recursos Minerais e Energia
Texto do artigo, página 10: _____________________ (nome) ______________________,
Texto do artigo, página 10: (Grupo Profissional) ______________, portador do B.I. n.º ________________, Arquivo ________________, data _________, com o número de NUIT________________, residente em ____________________, Requer a V.Exª. se digne inscrevê-lo como técnico responsável por (Projecto e/ ou Execução e ou Exploração) ________________, de instalações eléctricas.
Texto do artigo, página 10: Para os devidos efeitos declara que, no caso de ser inscrito como técnico responsável, se compromete no exercício daquelas actividades, a respeitar o Regulamento de competência dos Técnicos Responsáveis pelas Instalações Eléctricas de Serviço Particular, os Regulamentos de Segurança sobre instalações eléctricas e outra Legislação aplicável.
Texto do artigo, página 10: (Data) _______________________
Texto do artigo, página 10: (Assinatura) __________________
Número ou marcador, página 10: ANEXO II
Texto do artigo, página 10: Projecto
Texto do artigo, página 10: Inscrição Como Técnico Responsável Execução
Texto do artigo, página 10: Exploração
Texto do artigo, página 10: Questionário
Texto do artigo, página 10: 1 – Identificação 1.1 – Nome …………………………………………………….. 1.2 – Data de nascimento ………………… Distrito ………..….. ........................................................................................................ 1.3 – Província de …………………………………………….. 1.4 – Morada: Av/Rua………………………….................. n.º…............./ Bairro …..………….. Quarteirão ……………. casa n.º…………………….. 1.5 – B.I. nº …...............………………… emitido pelo Arquivo de Identificação de ................................................................. …………………………………………………………………. 1.6 – Obs. .……………………………………………………... …………………………………………………………………. 2 – Formação 2.1 – Escola(s) …...…………………………………………….. 2.2 – Curso(s) ………………………………………………….. 2.3 – Especialidade(s) …………………………………………. 2.4 – Data(s) ………………………………………………….... 2.5 – Obs ..……………………………………………………. …………………………………………………………………. 3 – Inscrição Profissional 3.1 – No Sindicato ……………………………………………. ………………………….. em …………………... n.º ….......... 3.2 – Na Associação/ Ordem ………………………………….. ………………………………. Em ………………...n.º ……... 3.3 – Na D.N.E.E. ...................................................................... Processo n.º........................................Arquivo n.º ...................... 3.4 – Outras inscrições ............................................................... .................................................................................................... 3.5 – Obs. .................................................................................. .................................................................................................... .................................................................................................... 4 – Actividade Por Conta Própria
Texto do artigo, página 10: 4.1 – Profissão ............................................................................ 4.2 – Local de trabalho................................................................. Telefone............................................ 4.3 – Grupo profissional................................................................ 4.4 – Função ................................................................................ 4.5 – Sócio da(s) firma(s)............................................................. ........................................................................................................ ..................................................................................................... 4.6 – Obs .......................................................................................
Texto do artigo, página 10: ..................................................................................................... .....................................................................................................
Texto do artigo, página 11: 5 – Actividade Por Conta D’outrem
Texto do artigo, página 11: 5.1 – Profissão..............................................................................
Texto do artigo, página 11: 5.2 – Empresa ................................................................................ ............................................... Telefone ................................. 5.3 – Local de trabalho...................................................................... .............................................. Telefone ................................... 5.4 – Grupo profissional ............................................................. 5.5 – Função ................................................................................ 5.6 – Obs .......................................................................................
Texto do artigo, página 11: ................................................................................................... ..................................................................................................
Texto do artigo, página 11: 6 – Tempo de Actividade
Texto do artigo, página 11: 6.1 – Empresa ........................................................................... desde....................................... até ..........................................
Texto do artigo, página 11: 6.2 – Empresa ...................................................................... desde....................................... até .......................................... 6.3 – Empresa ........................................................................... desde..................................... até ............................................
Texto do artigo, página 11: 6.6 – Obs ......................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................
Texto do artigo, página 11: 7 – Empresas Onde Colaborou (Além das mencionadas no ponto 6)
Texto do artigo, página 11: .................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................. .................................................................................................... .................................................................................................
Texto do artigo, página 11: 8 – Trabalho que Realizou (explicar em anexo os trabalhos mais importantes)
Texto do artigo, página 11: ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... .................................................................................................. .................................................................................................. ..................................................................................................
Texto do artigo, página 11: 9 – Abonações das Declarações Anteriorimente Prestadas (Particularmente no que se refere aos pontos 5, 5, 7 e 8)
Texto do artigo, página 11: ................................................................................................... ................................................................................................... .................................................................................................. .................................................................................................. .................................................................................................. ..................................................................................................
Texto do artigo, página 11: 10 – Obs. .......................................................................................
Texto do artigo, página 11: ................................................................................................... .................................................................................................. .................................................................................................. .................................................................................................. ..................................................................................................
Texto do artigo, página 11: Data _________/______/____________
Texto do artigo, página 11: Assinatura ________________________________
Texto do artigo, página 11: Parecer (A preencher pelos serviços da D.N.E.Eléctrica)
Texto do artigo, página 11: ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ................................................................................................... ...................................................................................................
Número ou marcador, página 11: ANEXO III Ficha de Inscrição Frente Técnico responsável
Texto do artigo, página 11: Arq.º ........................................... Pr.º 6/................................... Nome ............................................................................................. ...................................... Morada .................................................... ........................................................................................................ .............................................. Telefone ....................................... ........................................................................................................
Texto do artigo, página 11: ..................................................................................................... Grupo Profissional ......................................................................
Texto do artigo, página 11: Téc. Resp. Por: Projecto Execução Exploração Data de despacho Níveis Observação
Téc. Resp. Por: Projecto Execução Exploração
Data de despacho
Níveis
Observação
Texto do artigo, página 11: Formato A6 (105x148) Verso
Texto do artigo, página 11: Responsabilidade pela exploração
Texto do artigo, página 11: Arq.º Pr.º Início Desist. Arq.º Pr.º Início Desist.
Arq.º Pr.º Início Desist. Arq.º Pr.º Início Desist.
Texto do artigo, página 11: Formato A6 (105x148)
Número ou marcador, página 12: ANEXO IV
Texto do artigo, página 12: Impresso do Cartão de Técnico Responsável Frente
Texto do artigo, página 12: Direcção Nacional de Energia Eléctrica Cartão de Técnico Responsável N.º Inscrição……… Nome: ………………………………………………………. B.I. n.º ………………………………………………………. Arq.º Identif. de …………………………………………….. Categoria Profissional……………………………………….. ................................................................................................. ..................................................... Assinatura
Texto do artigo, página 12: Formato A7 (105x74)
Texto do artigo, página 12: Verso
Texto do artigo, página 12: O Director Nacional de Energia Eléctrica ..................................................... Domínio Projectos Execução Exploração Nível Especialidades Despacho
Domínio
Projectos Execução Exploração
Nível
Especialidades
Despacho
Texto do artigo, página 12: Formato A7 (105x74)
Número ou marcador, página 12: ANEXO V
Texto do artigo, página 12: Ficha de Execução da Instalação Eléctrica Distrito/Município de Distribuidor...................... Serviço Externo da Direcção Nacional de Energia Eléctrica
Texto do artigo, página 12: Ref.ª Data de entrada
Ref.ª Data de entrada
Texto do artigo, página 12: 1. – Proprietário
Texto do artigo, página 12: 1.1 – Nome: ______________________________________________ 1.2 – Morada: ____________________________________________
Texto do artigo, página 12: 2. – Insta1ação
Texto do artigo, página 12: 2.1 – Local: ______________________________________________ 2.2 – Distrito: ____________________________________________ 2.3 – Província: __________________________________________
Texto do artigo, página 12: 3. – Instalador
Texto do artigo, página 12: 3.1 – Nome:______________________________________________ 3.2 – Morada: ____________________________________________
Texto do artigo, página 12: 4. – Técnico Responsável pela execução
Texto do artigo, página 12: 4.1 – Nome: ______________________________________________ 4.2 – Morada: _______________________ Telefone _____________ ________________
Texto do artigo, página 12: 4.3 – N.º de inscrição na Direcção Nacional de Energia Eléctrica: _________________________
Texto do artigo, página 12: Datas das Visitas Observações sobre as diferentes fases de execução da instalação eléctrica (1) Rubrica (2)
Datas das Visitas Observações sobre as diferentes fases de execução da instalação eléctrica (1) Rubrica (2)
Texto do artigo, página 12: Datas das Visitas Observações sobre as diferentes fases de execução da instalação eléctrica (1) Rubrica (2)
Datas das Visitas Observações sobre as diferentes fases de execução da instalação eléctrica (1) Rubrica (2)
Texto do artigo, página 12: Datas das Visitas Observações sobre as diferentes de fases de execução da instalação eléctrica (1) Rubrica (2)
Datas das Visitas Observações sobre as diferentes de fases de execução da instalação eléctrica (1) Rubrica (2)
Texto do artigo, página 12: (1) Durante a execução da instalação eléctrica serão obrigatórias, pelo menos, as inspecções e medidas seguintes:
Texto do artigo, página 12: a) Verificação do correcto estabelecimento dos eléctrodos terra e ligações aos circuitos de protecção;
Texto do artigo, página 12: b) Medição da resistência dos contactos de eléctrodos de terra;
Texto do artigo, página 12: c) Verificação da qualidade e da cuidadosa execução das ligações da aparelhagem;
Texto do artigo, página 12: d) Verificação e ensaio dos sistemas de protecção de pessoas e das protecções contra sobreintensidades, sobretensões, quando existam e quando se justifique;
Texto do artigo, página 12: e) Traçado das colunas e localização dos quadros e portinholas;
Texto do artigo, página 12: f) Estabelecimento de tubagens ou enterramento de cabos.
Texto do artigo, página 12: Do técnico responsável pela execução, da fiscalização do Governo ou seus delegados mandatados ou do distribuidor público de energia eléctrica.
Número ou marcador, página 12: ANEXO VI Contrato de Prestação de Serviços
Texto do artigo, página 12: Entre (1) _________________________________________ proprietário ou entidade exploradora da(s) insta1ações(s)
Texto do artigo, página 12: eléctrica(s) da (2) ____________________________________ sita em ___________________________________________ _________________________________________________ como primeiro outorgante, também designado simplesmente
Texto do artigo, página 13: por proprietário ou entidade e (3) ____________________ ________________________________________________ inscrito na Direcção Nacional de Energia Electríca/Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia como técnico responsável pe1a exploração de instalações eléctricas sob o n.º ___________________________ , e residente em _____ __________________________________________________ __________________________________________________ ______________________ como segundo outorgante, também designado simplesmente por técnico, é celebrado o presente contrato de prestação de serviços, o qual vai reger-se pelas cláusulas seguintes:
Texto do artigo, página 13: (1) Nome, Firma, Sociedade, etc. (2)Fábrica, oficina, etc.
Texto do artigo, página 13: (3) Nome e grupo profissional.
Texto do artigo, página 13: 1ª
Texto do artigo, página 13: O segundo outorgante, na sua qualidade de técnico, assume a responsabilidade pela exploração das instalações eléctricas acima identificadas, com observância da legislação e normas de segurança aplicáveis.
Texto do artigo, página 13: 2ª
Texto do artigo, página 13: 1. O técnico obriga-se a realizar, além das duas vistorias obrigatórias previstas no artigo 25 do Regulamento dos Técnicos Responsáveis pelas Instalações Eléctricas de Serviço Particular, mais vistorias anuais.
Texto do artigo, página 13: 2. As vistorias para além das referidas no número anterior,
Texto do artigo, página 13: feitas a pedido da entidade, serão pagas em separado ao preço de ________ MT
Texto do artigo, página 13: 3ª
Texto do artigo, página 13: O técnico obriga-se a visitar as instalações eléctricas sempre que ocorra qualquer acidente pessoal provocado por, acção da corrente eléctrica.
Texto do artigo, página 13: 4ª
Texto do artigo, página 13: o primeiro outorgante pagará ao segundo outorgante, mensalmente, a importância de ____________________ MT
Texto do artigo, página 13: 5ª
Texto do artigo, página 13: Os honorários previstos na cláusula anterior não englobam as importâncias devidas pela elaboração do projecto ou fiscalização de execução de obras de que o técnico responsável venha a ser encarregado pelo proprietário das instalações eléctricas.
Texto do artigo, página 13: 6ª
Texto do artigo, página 13: No caso do proprietário pretender modificar ou ampliar as instalações eléctricas, o técnico deve dar por escrito, o competente parecer, sem o que, não poderá ser responsabilizado pela não observância dos respectivos regulamentos.
Texto do artigo, página 13: 7ª
Texto do artigo, página 13: As despesas de deslocação, alojamento e outras resultantes da aplicação deste contrato depois de acordadas, são encargo do primeiro outorgante e serão pagas mediante documentação comprovativa da sua efetivação.
Texto do artigo, página 13: 8ª
Texto do artigo, página 13: Em caso de impedimento, e enquanto este durar, o técnico deve fazer-se substituir, no exercício das suas funções, por um técnico legalmente habilitado para o efeito.
Texto do artigo, página 13: 9ª
Texto do artigo, página 13: Quando, em virtude de qualquer acidente a que se refere a cláusula 3ª, o técnico for demandado criminalmente, é da responsabilidade da entidade o pagamento de todas as despesas
Texto do artigo, página 13: judiciais e extra-judiciais, nomeadamente as de assistência jurídica, que na sua defesa venha a efectuar, caso seja ilibado da responsabilidade.
Texto do artigo, página 13: 10ª
Texto do artigo, página 13: o presente contrato é celebrado pelo prazo de anos, prorrogado automaticamente por igual período se, com a antecedência de sessenta dias do seu termo, o mesmo não for denunciado por qualquer das partes em carta registada com aviso de recepção, e terá efeitos a partir de _______________________________.
Texto do artigo, página 13: 11ª
Texto do artigo, página 13: Sempre que a denúncia, por iniciativa do proprietário, tiver por motivo a não aceitação e, por isso, o não cumprimento de determinações do técnico no que concerne à observância das normas regulamentares e regras da técnica, principalmente as que visam a segurança de pessoas, a rescisão do contrato implica para a entidade a obrigação de pagar, a título de indemnização uma importância igual ao valor da duração do contrato, com o mínimo correspondente a______ anos.
Texto do artigo, página 13: 12ª
Texto do artigo, página 13: Presume-se que a denúncia do contrato é feita pelo motivo apontado na cláusula anterior, sempre que o proprietário, avisado pelo técnico para proceder às beneficiações impostas, o não fizer, sem qualquer justificação, dentro do prazo que tenha sido fixado, podendo, neste caso, o facto ser comunicado pelo técnico à Direcção Nacional de Energia Eléctrica/Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia.
Texto do artigo, página 13: 13ª
Texto do artigo, página 13: Se o proprietário considerar injustificadas as beneficiações impostas pelo técnico, pode recorrer para a fiscalização do Governo a fim de se pronunciar, bem como, no caso de se justificarem, se o prazo fixado e ou não compatível com a natureza das beneficiações.
Texto do artigo, página 13: 14ª
Texto do artigo, página 13: Se a fiscalização do Governo se pronunciar no sentido da não justificação das beneficiações impostas pelo técnico, nao haverá lugar a qualquer pagamento, como indemnizações, pela rescisão do contrato.
Texto do artigo, página 13: 15ª
Texto do artigo, página 13: As dúvidas suscitadas na interpretação do presente contrato serão resolvidas nos termos gerais de direito, depois de ouvida a Direcção Nacional de Energia Eléctrica/Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia, sempre que estejam em causa questões de natureza técnica.
Texto do artigo, página 13: 16ª
Texto do artigo, página 13: No omisso recorrer-se-á à legislação aplicável.
Texto do artigo, página 13: 17ª
Texto do artigo, página 13: Os honorários constantes deste contrato poderão ser revistos na mesma proporção das a1teraçoes salariais decorrentes da revisão dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos trabalhadores do primeiro outorgante.
Texto do artigo, página 13: ____________, _______/________/20________ (Assinatura) _______________________________
Texto do artigo, página 13: (Assinatura) ______________________________
Número ou marcador, página 14: ANEXO VII
Número ou marcador, página 14: Anexo III-4 PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE ENTROU EM .../.../20..... ENVIADO POR ........................................................................................................................... MORADOR EM ........................................................................................................................... A PREENCHER PELO AGENTE QUE TOMOU CONTA DA OCORRÊNCIA, PREENCHER OS ESPAÇOS EM BRANCO ASSINALAR COM X OS LOCAIS DEVIDOS NOME DA VÍTIMA ................................................................ IDADE ........ PROFISSÃO ................................................... SEXO M F FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA EM SERVIÇO SIM NÃO DA MONTAGEM DA EXPLORAÇÃO OU MANUT. OUTROS ENG CIV. ENG TÉC. ELECTRICISTA OPERÁRIO NÃO QUALIFICADO OUTROS FUNCIONÁRIO DE INSTALADOR, EM SERVIÇO SIM NÃO SEDE E FIRMA ............................................................................................................................ NO MOMENTO DO ACIDENTE ESTAVA EM SERVIÇO POR CONTA DE ................................................ CONTA DE .................................................................................................................................... EMPRESA DO RAMO DE ................................................................................................................. DATA DO ACIDENTE ........./...../20..... ESTADO DA VÍTIMA MORTO FERIDO PARTE DO CORPO ATINGIDA CABEÇA BRAÇOS PERNAS OLHOS TRONCO MÃOS PÉS LESÃO INTERNA Nº DE DIAS PROVÁVEIS DE TRATAMENTO ........................................................ LOCAL DO ACIDENTE FREGUESIA ................................................................................ CONCELHO .................................................................................. O PROPRIETÁRIO DA INSTALAÇÃO ...................................................................................... MORADA ...............................................................................................................................
Número ou marcador, página 15: ANEXO VIII Relatório - Tipo do Técnico Responsável pela Exploração de Instalações Eléctricas Instalações em boas condições de segurança Instalações em condições deficientes Desistência da responsabilidade
Texto do artigo, página 15: Referência: Período:_____________ A ______________
Texto do artigo, página 15: (1) _____________________________________________ (2) ___________________________________________ (3) ______________________________________________ (4) ___________________________________________ _______________________________________________
Texto do artigo, página 15: Inscrito na Direcção Nacional de Energia Eléctrica/Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia com o n.º_..................., vem nos termos legais efectuar o relato da sua actividade como técnico responsável pela exploração da instalação acima mencionada.
Texto do artigo, página 15: Inspecções Efectuadas
Texto do artigo, página 15: De acordo com o estabelecido (5) ……….............................. …………………, inspeccionei a instalação nos dias. ....................................................................................
Texto do artigo, página 15: -------------------, tendo efectuado os ensaios. medições e verificações que passo a referir:
Texto do artigo, página 15: 1. – Subestações, Postos de Transformação e de Corte
Texto do artigo, página 15: 1.1 – Ensaios e Medições 1.1.1 – Resistência da terra de protecção..... Ω 1.1.2 – Resistência da terra de serviço......... Ω 1.1.3 – Resistência de iso1amento da instalação de baixa tensão.. MΩ 1.4 – Acidez e rigidez dos óleos ou outros dieléctricos dos transformadores re1hos de corte: 1.1.5 – Factor de potência (COSφ)..................... 1.1.6 – Outros ensaios e medições: ................................... (1) Entidade a quem é enviado o relatório e referência do processo da instalação. (2) Entidade e localização da insta1ação eléctrica. (3) Discrição sumária da instalação e1éctrica com a indicação das suas características principais. (4) Nome e morada do técnico responsável._ (5) Disposição legal que prevê a realização das vistorias. 1.2 Verificações *
Texto do artigo, página 15: ________
Texto do artigo, página 15: –
Texto do artigo, página 15: ________
Texto do artigo, página 15: Por observação da instalação, dos equipamentos dos resultados obtidos nos ensaios e medições anteriormente referidos, verifiquei:
Texto do artigo, página 15: 1.2.1 – O nível de óleo nos transformadores e disjuntores de alta tensão (6) ______________________ tendo destacado (7) ______________ deficiências: _________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ 1.2.2 – O estado dos contactos dos disjuntores e das câmaras de corte dos interruptores (6) ______________________ tendo detectado (7) ____________________________ deficiências: ___________________________________ ______________________________________________
Texto do artigo, página 15: 1.2.3 – Os circuitos de terra e o estado de conservação dos eléctrodos e dos condutores enterrados (6) _____________ tendo detectado (7)__________________ Deficiências:________________________________ 1.2.4 – O estado de conservação dos dispositivos de manobra utilizados ( vara de Manobra, estrados, tapetes isolantes, etc.)
Texto do artigo, página 15: (7) ___________________________Deficiências: _________ ________________________________________________
Texto do artigo, página 15: 1.4.5 – A carga do transformador e a temperatura do óleo nos períodos de maior carga (6) ______________ tendo detectado (7)__________________________ deficiências: __________ _________________________________________________ __________________ 1.2.6 – O estado de funcionamento dos dispositivos de protecção e alarme (6)______________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ 1.2.7 – Outras verificações: ________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ (*) Ver o n.º das notas finais (6) No caso de não haver deficiência deverá escrever-se expressamente “ não”. (7) No caso de não haver deficiência deverá escrever-se “quaisquer” e no caso contrário deverá escrever-se “as seguintes”.
Texto do artigo, página 15: 2. – Instalações de Utilização (Sistema de protecção de pessoas utilizado: TT ,TT ou IT) 2.1 – Ensaios de Medições
Texto do artigo, página 15: 2.1.1 – Resistência da terra de protecção... Ω 2.1.2 – Resistência do circuito de defeito... Ω 2.1.3 – Resistência de iso1amento .......... MΩ 2.1.4 – Protecção contra contactos indirectos. 2.2 Verificação
Texto do artigo, página 15: ________
Texto do artigo, página 15: Por observação da instalação, dos equipamentos dos resultados obtidos nos ensaios e medições anteriormente referidos, verifiquei:
Texto do artigo, página 15: 2.2.1 – Os de protecção contra sobreintensidade (6) _____________ tendo destacado (7) ______________deficiências: _________ __________________________________________________ ________________________________________________ 2.2.2 – A eficácia das protecções contra contactos directos (6) _______________ tendo detectado (7) _________________ deficiências: __________________________________________ __________________________________________________ 2.2.3 – O aquecimento e o estado de isolamento dos condutores e cabos, (6) ______________________ tendo detectado (7)_____________________deficiências: ______________ ________________________________________________ ________________________________________________ __________ 2.2.4 – O estado dos aparelhos de corte e comando(6) _____________________ tendo detectado (7) _____________ Deficiências: ______________________________________ _________________________________________________ _________________________________
Texto do artigo, página 16: 2.2.5 – O estado dos aparelhos de utilização, (6) ___________________ tendo detectado (7)_________________ deficiências:________________________________________ 2.2.6 Instalação de Emergência.
Texto do artigo, página 16: 2.2.6.1 – As condições de arranque das fontes de alimentação das Instalações de emergência (6)___________________ tendo Detectado (7)________________ deficiência (7)___________ __________________________________________________ ________________________________________________ 2.2.6.2 – O estado das baterias, nomeadamente o seu electrolítico (6) ____________ tendo detectado (7)___________________ deficiências: _______________________________________ __________________________________________________ ________________________________________________ 2.2.6.3 – O estado do funcionamento dos blocos autónomos
Texto do artigo, página 16: (6) ____________ tendo detectado (7) _____________ deficiências: ______________________________________ _________________________________________________ _________________________
Texto do artigo, página 16: *2.2.7 – No decurso das vistorias, apercebi-me da prática, sem cuidado dos seguintes métodos de trabalho, susceptíveis de provocar contactos directos: _________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ ________________________________________________ *2.2.8 – Apercebi-me das seguintes incorrecções, quanto à execução de trabalhos nas instalações: ___________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ ________________ *2.2.9 – A inexistência dos seguintes materiais de reserva ou acessórios indispensáveis à exploração: _____________ ________________________________________________ ________________________________________________ _____________________ *2.2.10 – E existência de instruções de primeiros socorros nos seguintes pontos da instalação: _________________________ __________________________________________________ ________________________________________________ *2.2.11 – Em virtude de ter verificado que estão a ser dadas utilizações diferentes das inicialmente prevista a alguns locais servidos pela instalação, detectei a necessidade de proceder às seguintes alterações:________ ________________________________________________ ________________________________________________
Texto do artigo, página 16: 2.2.12 – A necessidade de redimensionar a instalação, introduzindo as alterações com indicação das razões porque têm de ser feitas: ___________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ ________________________________________________ 2.2.13 – Outros factos: ________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________
Texto do artigo, página 16: _________________________________________________ __________________________
Texto do artigo, página 16: * 3. – Outras Instalações ________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________ * 4. – Modificações e Ampliações Detectei as seguintes modificações e ampliação para as quais não fui consultado: ____________________________________ ____________________________________________________ ____________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ______________________________________________ * 5. – Relações com Proprietários
Texto do artigo, página 16: Dei conhecimento, por escrito, à entidade exploradora de serem tomadas que ainda não foram por ela concretizadas, pelo que as passo a numerar com a indicação dos prazos que, relativamente a cada uma mencionei nas comunicações: ______ ____________________________________________________ ____________________________________________________ ____________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________________________________________________ ______________________________________________
Número ou marcador, página 16: Anexos: _________________ exemplares. Data:____________________
Texto do artigo, página 16: O Técnico Responsável, _______________________________
Número ou marcador, página 17: ANEXO IX Técnicos Responsáveis por Instalações Eléctricas, Inscritos na DNEE/DIPREME Com o n.º___, no ano de ______ Relação de Instalações pelas quais assume a Responsabilidade
Texto do artigo, página 17: Proprietário Localização da Instalação: Av/Rua, lugar Características Principais: Natureza da instalação (P.T., S.E.,etc), tensão, potências, etc
Proprietário Localização da Instalação: Av/Rua, lugar Características Principais: Natureza da instalação (P.T., S.E.,etc), tensão, potências, etc
Texto do artigo, página 17: Nota: Se os espaços a preencher não forem suficientes deverão juntar-se os anexos julgados convenientes.
Parágrafo, página 18: Preço — 27,27 MT
Parágrafo, página 18: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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