I Série n.º 78/2014 — Suplemento n.º 2

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Edição I Série n.º 78/2014

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Texto do artigo · p. 41 c) Assegurar o acompanhamento e a emissão de pareceres sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado, alocados ao SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 d) garantir o registo, inventariação, administração e controlo dos bens imóveis do SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 e) garantir elaboração do plano de conservação dos bens imóveis do SERNAP, quer os adquiridos ou construídos com receitas próprias, quer os alocados pelo Estado;

Texto do artigo · p. 41 e) Propor a elaboração do programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas do SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 f) Propor aprovação do programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas ao Director-geral do SERNAP.

Texto do artigo · p. 41 2. A Repartição de Infra-Estruturas é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.

Texto do artigo · p. 41 ARTIgO 124

Texto do artigo · p. 41 (Competências do Chefe da Repartição de Infra-Estruturas)

Texto do artigo · p. 41 São competências do Chefe de Repartição de Infra-Estruturas:

Texto do artigo · p. 41 a) Conceber e elaborar o Plano Director de Infra-estruturas Penitenciárias;

Texto do artigo · p. 41 b) Executar o programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas do SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 c) Promover, acompanhar e emitir parecer sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado, alocados ao SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 d) Administrar e controlar os bens imóveis do SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 e) Estabelecer um plano de conservação dos bens imóveis do SERNAP, quer os adquiridos ou construídos com receitas próprias, quer os alocados pelo Estado;

Texto do artigo · p. 41 f) Registar, cadastrar e catalogar o património do SERNAP; Registar, inventariar, administrar e controlar os bens móveis e imóveis;

Texto do artigo · p. 41 g) Elaborar o programa de construção e de manutenção das infra-estruturas do SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 h) Propor aprovação do programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas ao Director-geral do SERNAP.

Texto do artigo · p. 41 ARTIgO 125

Texto do artigo · p. 41 (Repartição de Transporte)

Texto do artigo · p. 41 1. São funções da Repartição de Transporte:

Texto do artigo · p. 41 a) garantir e planear as necessidades de meios circulantes do SERNAP, incluindo peças sobressalentes adequadas, combustíveis e lubrificantes;

Texto do artigo · p. 41 b) garantir a necessidade de material técnico do SERNAP, nomeadamente, equipamentos de sinalização e alarme, bem como outros equipamentos especiais;

Texto do artigo · p. 41 c) garantir a elaboração de propostas sobre o tipo e características de material auto do SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 d) Assegurar a colaboração com os serviços competentes para aquisição de material auto;

Texto do artigo · p. 41 e) garantir a execução do plano de reparação, manutenção e assistência técnica regular aos meios circulantes do SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 f) garantir o seguro dos meios circulantes do SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 g) garantir o acompanhamento e a emissão de pareceres sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado;

Texto do artigo · p. 41 h) Assegurar o registo, inventariação, administração e controle dos meios de transporte do SERNAP, quer os adquiridos com fundos próprios quer os alocados pelo Estado;

Texto do artigo · p. 41 i) Assegurar a elaboração do plano de conservação de meios de transporte do SERNAP, quer os adquiridos quer os alocados pelo Estado;

Texto do artigo · p. 41 j) garantir o registo, cadastro e catalogação dos meios de transporte do SERNAP;

Texto do artigo · p. 41 k) Assegurar a execução do plano de abastecimento em meios de transporte, combustíveis e lubrificantes, aos órgãos do SERNAP;

Texto do artigo · p. 42 2. A Repartição de Transporte é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 42 Repartição Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.

Texto do artigo · p. 42 ARTIgO 126

Texto do artigo · p. 42 (Competências do Chefe de Repartição de Transporte)

Texto do artigo · p. 42 São competências do Chefe de Repartição de Transportes:

Texto do artigo · p. 42 a) garantir e planear as necessidades de meios circulantes do SERNAP, incluindo peças sobressalentes adequadas, combustíveis e lubrificantes;

Texto do artigo · p. 42 b) garantir a necessidade de material técnico do SERNAP, nomeadamente, equipamentos de sinalização e alarme, bem como outros equipamentos especiais;

Texto do artigo · p. 42 c) garantir a elaboração de propostas sobre o tipo e características de material auto do SERNAP;

Texto do artigo · p. 42 d) Assegurar a colaboração com os serviços competentes para aquisição de material auto;

Texto do artigo · p. 42 e) garantir o depósito, aquisição e a distribuição de material auto, incluindo sobressalentes, combustíveis e lubrificantes, pelas unidades orgânicas;

Texto do artigo · p. 42 f) garantir a execução do plano de reparação, manutenção e assistência técnica regular aos meios circulantes do SERNAP;

Texto do artigo · p. 42 g) garantir o seguro dos meios circulantes do SERNAP;

Texto do artigo · p. 42 h) Administrar e controlar os meios de transporte do SERNAP, quer os adquiridos com fundos próprios quer os alocados pelo Estado;

Texto do artigo · p. 42 i) Estabelecer um plano de conservação de meios de transporte do SERNAP, quer os adquiridos quer os alocados pelo Estado;

Texto do artigo · p. 42 j) Executar o plano de abastecimento em meios de transporte, combustíveis e lubrificantes aos órgãos do SERNAP;

Texto do artigo · p. 42 l) Fazer aquisição e uso de equipamentos do SERNAP. ARTIgO 127

Texto do artigo · p. 42 (Departamento de Finanças)

Texto do artigo · p. 42 1. São funções do Departamento de Finanças:

Texto do artigo · p. 42 a) Assegurar a recolha e tratamento de dados para a elaboração do orçamento;

Texto do artigo · p. 42 b) Assegurar a elaboração do orçamento anual do SERNAP, em colaboração com outros serviços;

Texto do artigo · p. 42 c) Assegurar que as unidades orgânicas a todos os níveis executem orçamento, em conformidade com a lei e demais legislação aplicável;

Texto do artigo · p. 42 d) garantir a execução do orçamento das receitas provenientes de actividades económicas, bem como as provenientes dos contratos de trabalho do SERNAP;

Texto do artigo · p. 42 e) Garantir a elaboração de relatórios financeiros;

Texto do artigo · p. 42 f) Pronunciar-se sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado;

Texto do artigo · p. 42 g) Promover, acompanhar e emitir parecer sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado;

Texto do artigo · p. 42 h) garantir a elaboração da proposta do Cenário Fiscal de curto e médio prazos;

Texto do artigo · p. 42 i) garantir a aquisição e o uso de equipamentos do SERNAP.

Texto do artigo · p. 42 2. O Departamento de Finanças é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 42 de Departamento Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.

Texto do artigo · p. 42 3. O Departamento de Finanças compreende a seguinte estrutura:

Texto do artigo · p. 42 a) Repartição de Administração Financeira;

Texto do artigo · p. 42 b) Repartição de Execução Orçamental;.

Texto do artigo · p. 42 ARTIgO 128

Texto do artigo · p. 42 (Competências do Chefe do Departamento de Finanças)

Texto do artigo · p. 42 São competências do Chefe do Departamento de Finanças:

Texto do artigo · p. 42 a) Coordenar e monitorar a recolha e tratamento de dados para a elaboração de orçamento;

Texto do artigo · p. 42 b) Coordenar a elaboração do orçamento anual do SERNAP, em colaboração com outros serviços;

Texto do artigo · p. 42 c) Instruir as unidades orgânicas a todos os níveis à executarem o orçamento, em conformidade com a lei e demais legislação aplicável;

Texto do artigo · p. 42 d) Monitorar a execução do orçamento, receitas externas e as provenientes do exercício das actividades económicas, bem como as provenientes dos contratos de trabalho do SERNAP;

Texto do artigo · p. 42 e) Participar na elaboração da proposta do cenário fiscal de médio prazo;

Texto do artigo · p. 42 f) Chefiar e monitorar o processo de recolha e tratamento de dados para a elaboração de projectos de orçamento.

Texto do artigo · p. 42 ARTIgO 129

Texto do artigo · p. 42 (Repartição de Administração financeira)

Texto do artigo · p. 42 1. São funções da Repartição de Administração financeira:

Texto do artigo · p. 42 a) Participar na recolha e tratamento de dados para a elaboração de projectos de Orçamento;

Texto do artigo · p. 42 b) Elaborar, em colaboração com outros serviços, o orçamento anual do SERNAP e supervisionar tecnicamente a sua execução pelas unidades orgânicas a todos níveis;

Texto do artigo · p. 42 c) Controlar a execução do orçamento do SERNAP;

Texto do artigo · p. 42 d) Elaborar trimestralmente relatórios financeiros de execução, a serem submetidos ao Director Nacional;

Texto do artigo · p. 42 e) Participar na elaboração da proposta do cenário fiscal de médio prazo;

Texto do artigo · p. 42 f) Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Texto do artigo · p. 42 2. A Repartição de Administração financeira é dirigida por um

Texto do artigo · p. 42 Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.

Texto do artigo · p. 42 ARTIgO 130

Texto do artigo · p. 42 (Competências do Chefe de Repartição de Administração financeira)

Texto do artigo · p. 42 São competências do Chefe de Repartição de Administração financeira:

Texto do artigo · p. 42 a) garantir a recolha e tratamento de dados para a elaboração de projectos de orçamento;

Texto do artigo · p. 42 b) Assegurar, em colaboração com outros serviços, o orçamento anual do SERNAP;

Texto do artigo · p. 42 c) garantir a supervisão técnica na elaboração do orçamento anual do SERNAP, nas unidades orgânicas a todos níveis;

Texto do artigo · p. 42 d) garantir a realização de auditorias internas de âmbito orçamental nas unidades orgânicas a todos os níveis;

Texto do artigo · p. 42 e) garantir a execução do orçamento do SERNAP, nos termos da lei e demais legislação aplicável;

Texto do artigo · p. 42 f) Assegurar a elaboração de relatórios financeiros trimestrais, semestrais e anuais da execução orçamental do SERNAP;

Texto do artigo · p. 43 g) Garantir a elaboração da proposta do cenário fiscal de curto e médio prazos.

Texto do artigo · p. 43 ARTIgO 131

Texto do artigo · p. 43 (Repartição de Execução Orçamental)

Texto do artigo · p. 43 1. São funções da Repartição de Execução Orçamental:

Texto do artigo · p. 43 a) Assegurar a organização das actividades da repartição, de acordo com o plano definido superiormente;

Texto do artigo · p. 43 b) garantir a elaboração das normas e procedimentos de execução orçamental;

Texto do artigo · p. 43 c) garantir a elaboração de pareceres e informação, que lhe sejam solicitados, sobre o nível de cumprimento do grau de execução orçamental

Texto do artigo · p. 43 d) Assegurar a administração dos recursos financeiros, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;

Texto do artigo · p. 43 e) garantir a análise e consolidação dos balanços e outras informações relevantes;

Texto do artigo · p. 43 f) garantir o registo dos documentos referentes à execução orçamental em livros de contabilidade aprovados por lei;

Texto do artigo · p. 43 g) Assegurar a coordenação na elaboração do plano financeiro da instituição.

Texto do artigo · p. 43 2. A Repartição de Execução Orçamental é dirigida por um

Texto do artigo · p. 43 Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.

Texto do artigo · p. 43 ARTIgO 132

Texto do artigo · p. 43 (Competências do Chefe de Repartição de Execução Orçamental)

Texto do artigo · p. 43 São competências do Chefe de Repartição de Execução Orçamental:

Texto do artigo · p. 43 a) Distribuir, orientar e controlar a execução dos trabalhos da repartição;

Texto do artigo · p. 43 b) Promover a administração dos recursos financeiros, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;

Texto do artigo · p. 43 c) Analisar e consolidar os balanços e outras informações relevantes;

Texto do artigo · p. 43 d) Propor medidas para a observância da disciplina financeira da instituição;

Texto do artigo · p. 43 e) Registar e analisar os dados relativos às despesas realizadas;

Texto do artigo · p. 43 l) Proceder ao registo dos documentos referentes à execução orçamental, em livros de contabilidade aprovados por lei;

Texto do artigo · p. 43 f) garantir o depósito, aquisição e distribuição de material auto, incluindo sobressalentes, combustíveis e lubrificantes, pelas unidades orgânicas;

Texto do artigo · p. 43 g) Participar na elaboração do plano financeiro da instituição.

Número ou marcador · p. 43 SECÇÃO IX Serviço dos Assuntos Jurídicos

Texto do artigo · p. 43 ARTIgO 133

Texto do artigo · p. 43 (Natureza)

Texto do artigo · p. 43 O Serviço dos Assuntos Jurídicos é um orgão de apoio técnico da Direcção-geral do Serviço Nacional Penitenciário ao qual compete realizar a actividade jurídica, de assessoria e de estudo de matéria técnico-jurídica, bem como de produção de instrumentos jurídicos.

Texto do artigo · p. 43 ARTIgO 134

Texto do artigo · p. 43 (Funções)

Texto do artigo · p. 43 1. São funções dos Serviços dos Assuntos Jurídicos:

Texto do artigo · p. 43 a) garantir a elaboração de pareceres jurídicos e de propostas de legislação do SERNAP;

Texto do artigo · p. 43 b) garantir a promoção e orientação técnica e metodológica do processo de elaboração de propostas de Diplomas Legais;

Texto do artigo · p. 43 c) Assegurar a publicação e a difusão de estudos sobre a administração penitenciária, de reconhecida qualidade e de interesse público;

Texto do artigo · p. 43 d) garantir a divulgação de leis e demais textos legais, tornando acessível a compreensão e o entendimento dos principais Diplomas, e massificar o seu domínio pelos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 43 e) garantir a colaboração na promoção da educação jurídico-penitenciária de preventivos, condenados e cidadãos, no âmbito do respeito à legalidade;

Texto do artigo · p. 43 f) garantir a análise e a emissão de pareceres, participar na preparação e conclusão de acordos, memorandos de entendimento, contratos e tratados, com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromisso para o SERNAP;

Texto do artigo · p. 43 g) Assegurar a capacitação de funcionários responsáveis pela instrução de processos de averiguação, sindicância e disciplinar do SERNAP;

Texto do artigo · p. 43 h) Assegurar a preparação de propostas de respostas, em recurso contencioso administrativo;

Texto do artigo · p. 43 i) Assegurar a elaboração de instruções e ordens de serviço;

Texto do artigo · p. 43 j) garantir a actuação dos funcionários do SERNAP para o respeito da integridade e da dignidade humana do condenado e para o cumprimento estrito das normas e dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento;

Texto do artigo · p. 43 k) Assegurar a organização e actualização da legislação do interesse do SERNAP;

Texto do artigo · p. 43 l) Assegurar a publicação de obras sobre temas de Administração Penitenciária e colaborar em publicações nacionais e estrangeiras.

Texto do artigo · p. 43 m) garantir que os princípios de ética e deontologia profissional sejam observados no SERNAP;

Texto do artigo · p. 43 n) Assegurar o acesso do funcionário do SERNAP à documentação dos Direitos e Deveres;

Texto do artigo · p. 43 o) Assegurar o respeito pelos direitos e garantias individuais dos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 43 p) garantir a concepção e elaboração do código de ética dos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 43 q) Assegurar que a conduta dos funcionários do SERNAP se conforme com o respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais;

Texto do artigo · p. 43 r) garantir e preservar nos funcionários do SERNAP a honra e a dignidade da profissão;

Texto do artigo · p. 43 s) garantir aos funcionários do SERNAP a informação sobre as consequências do incumprimento das normas;

Texto do artigo · p. 43 t) garantir que os funcionários do SERNAP não se envolvam em actos e actividades de conflitos de interesse;

Texto do artigo · p. 43 u) garantir a observância do sigilo profissional pelos funcionários do SERNAP aos diversos níveis, sobre as informações de que tenham conhecimento devido ao exercício profissional;

Texto do artigo · p. 43 v) garantir que o tratamento entre funcionários do SERNAP e entre estes com terceiros seja respeitável, zelando pela boa convivência;

Texto do artigo · p. 44 w) Garantir que os funcionários ajam de forma a dignificar a função que exercem, tanto no âmbito profissional quanto privado;

Texto do artigo · p. 44 x) garantir o trato com urbanidade ao superior hierárquico, ao colega aos privados de liberdade e a entidades terceiras.

Texto do artigo · p. 44 y) Assegurar a avaliação sistemática do desempenho do pessoal afecto ao Serviço, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;

Texto do artigo · p. 44 2. O Serviço de Assuntos Jurídicos é dirigido por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro que superintende a área penitenciária, sob proposta do Director-geral do SERNAP.

Texto do artigo · p. 44 ARTIgO 135

Texto do artigo · p. 44 (Competências do Director Nacional)

Texto do artigo · p. 44 São competências do Director Nacional:

Texto do artigo · p. 44 a) Avaliar o desempenho do pessoal afecto ao Serviço, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;

Texto do artigo · p. 44 b) Ordenar a elaboração de pareceres jurídicos e de propostas de legislação do SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 c) Dirigir e orientar técnica e metodologicamente o processo de elaboração de propostas de Diplomas Legais;

Texto do artigo · p. 44 d) Propor a publicação e difusão de estudos sobre a administração penitenciária, de reconhecida qualidade e de interesse público;

Texto do artigo · p. 44 e) Propor a divulgação de leis e demais textos legais, tornando acessível a compreensão e o entendimento dos principais Diplomas, e massificar o seu domínio pelos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 f) Determinar e supervisar acções de promoção de educação jurídico-penitenciária de preventivos, condenados e cidadãos, no âmbito do respeito à legalidade;

Texto do artigo · p. 44 g) Instruir para emissão de pareceres e participar na preparação e conclusão de acordos, memorandos de entendimento, contratos, tratados, com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromisso para o SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 h) Fiscalizar e monitorar a observância legislação penitenciária;

Texto do artigo · p. 44 i) Cumprir e fazer cumprir as normas de respeito pela dignidade humana do preventivo e do condenado e ao cumprimento estrito das demais normas dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento, na actuação dos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 j) Propor a capacitação de funcionários responsáveis pela instrução de processos de averiguação, sindicância e disciplinar do SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 k) Instruir e preparar as propostas de respostas em recurso contencioso administrativo;

Texto do artigo · p. 44 l) Ordenar a elaboração de instruções e ordens de serviço;

Texto do artigo · p. 44 m) Determinar a organização e actualização da legislação de interesse para o SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 n) Propor a publicação de obras sobre temas de administração penitenciária e colaborar em publicações nacionais e estrangeiras;

Texto do artigo · p. 44 o) Ordenar a promoção de accões conducentes ao amor à verdade e à responsabilidade, como fundamentos éticos dos serviços penitenciários;

Texto do artigo · p. 44 p) Determinar a divulgação da documentação relativa aos direitos e deveres do funcionário do SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 q) Ordenar a promoção, observância e respeito aos direitos e garantias individuais dos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 r) Instruir para que os funcionários do SERNAP, no exercício das suas funções, ajam com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis e os regulamentos;

Texto do artigo · p. 44 s) garantir a elaboração do código de ética dos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 t) Instruir para a observância, o cumprimento, o respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais;

Texto do artigo · p. 44 u) Determinar a realização de acções junto aos funcionários do SERNAP, para a preservação da honra e da dignidade profissional;

Texto do artigo · p. 44 v) Instruir para a disponibilização de informação aos funcionários do SERNAP, sobre as consequências e os riscos da sua pretensão, de forma clara e inequívoca;

Texto do artigo · p. 44 w) Conceber e desenvolver programas informativos, para que os funcionários do SERNAP não se envolvam em actos e actividades de conflitos de interesse;

Texto do artigo · p. 44 x) Determinar e monitorar a observância do sigilo profissional pelos funcionários do SERNAP aos diversos níveis, sobre as informações de que tenham conhecimento devido ao exercício profissional;

Texto do artigo · p. 44 y) Determinar para observância de respeito e boa convivência nas relações entre funcionários do SERNAP e, entre estes e terceiros;

Texto do artigo · p. 44 z) Promover acções junto aos funcionários do SERNAP, para que os funcionários ajam de forma a dignificar a função que exercem, tanto no âmbito profissional quanto privado; aa) Respeitar e fazer respeitar o trato com urbanidade, entre os funcionários do SERNAP e entidades terceiras.

Texto do artigo · p. 44 ARTIgO 136

Texto do artigo · p. 44 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 44 1. O Serviço dos Assuntos Jurídicos tem a seguinte estrutura:

Texto do artigo · p. 44 a) Departamento Jurídico;

Texto do artigo · p. 44 b) Departamento de Ética e Disciplina.

Texto do artigo · p. 44 2. No Serviço dos Assuntos Jurídicos funciona o colectivo

Texto do artigo · p. 44 de Direcção.

Texto do artigo · p. 44 ARTIgO 137

Texto do artigo · p. 44 (Departamento Jurídico)

Texto do artigo · p. 44 1. São funções do Departamento Jurídico:

Texto do artigo · p. 44 a) garantir a elaboração de pareceres jurídicos e de propostas de legislação do SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 b) garantir a promoção e orientação técnica e metodológica do processo de elaboração de propostas de Diplomas Legais;

Texto do artigo · p. 44 c) garantir a monitoria e implementação da legislação penitenciária ;

Texto do artigo · p. 44 d) Assegurar a publicação e difusão de estudos sobre a administração penitenciária, de reconhecida qualidade e de interesse público;

Texto do artigo · p. 44 e) garantir a divulgação de leis e demais textos legais, tornando acessível a compreensão e o entendimento dos principais Diplomas e massificar o seu domínio, pelos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 44 f) garantir a colaboração na promoção da educação jurídicopenitenciária de preventivos, condenados e cidadãos, no âmbito do respeito à legalidade;

Texto do artigo · p. 44 g) garantir a análise, emitir pareceres e participar na preparação e conclusão de acordos, memorandos

Texto do artigo · p. 45 de entendimento, contratos, tratados, com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromisso para o SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 h) garantir a actuação dos funcionários do SERNAP para o respeito da integridade e dignidade humana do condenado, e para o cumprimento estrito das normas e dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento;

Texto do artigo · p. 45 i) Assegurar a organização e actualização da legislação do interesse do SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 j) Assegurar a capacitação de funcionários responsáveis pela instrução de processos de averiguação, sindicância e disciplinar do SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 k) Assegurar a preparação de propostas de respostas em recurso contencioso administrativo;

Texto do artigo · p. 45 l) Assegurar a elaboração de instruções e ordens de serviço;

Texto do artigo · p. 45 m) Assegurar a organização e actualização da legislação do interesse do SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 n) garantir a observância e o cumprimento dos prazos legais fixados para a prática dos actos penitenciários, a todos os níveis;

Texto do artigo · p. 45 o) Assegurar a publicação de obras sobre temas de administração penitenciária e colaborar em publicações nacionais e estrangeiras.

Texto do artigo · p. 45 p) Assegurar a avaliação sistemática do desempenho do pessoal afecto ao Serviço, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;

Texto do artigo · p. 45 2. O Departamento Jurídico é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.

Texto do artigo · p. 45 ARTIgO 138

Texto do artigo · p. 45 (Competências do Chefe do Departamento Jurídico)

Texto do artigo · p. 45 São competências do Chefe do Departamento Jurídico:

Texto do artigo · p. 45 a) Preparar os actos tendentes à publicação de obras sobre temas de administração penitenciária e colaborar em publicações nacionais e estrangeiras.

Texto do artigo · p. 45 b) Elaborar pareceres jurídicos e de propostas de legislação do SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 c) Cumprir e fazer cumprir a orientação técnica e metodológica do processo de elaboração de propostas de Diplomas Legais;

Texto do artigo · p. 45 d) Instruir para a publicação e difusão de estudos sobre a Administração penitenciária, de reconhecida qualidade e de interesse público;

Texto do artigo · p. 45 e) Promover a divulgação de leis e demais textos legais, tornando acessível a compreensão e o entendimento dos principais Diplomas, e massificar o seu domínio pelos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 f) Promover acções de educação jurídico-penitenciária de preventivos, condenados e cidadãos, no âmbito do respeito à legalidade;

Texto do artigo · p. 45 g) Emitir pareceres e participar na preparação e conclusão de acordos, memorandos de entendimento, contratos, tratados, com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromisso para o SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 h) Monitorar a observância e o cumprimento da legislação penitenciária;

Texto do artigo · p. 45 i) Cumprir e fazer cumprir as normas de respeito pela dignidade humana do condenado e ao cumprimento estrito das demais normas dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento, na actuação dos funcionários SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 j) Promover a capacitação de funcionários responsáveis pela instrução de processos de averiguação, sindicância e disciplinar do SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 k) Elaborar e preparar as propostas de respostas em recurso contencioso administrativo;

Texto do artigo · p. 45 l) Elaborar instruções e ordens de serviço;

Texto do artigo · p. 45 m) Determinar a organização e actualização da legislação de interesse para o SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 n) Fazer cumprir os prazos legais fixados para a prática dos actos penitenciários a todos os níveis.

Texto do artigo · p. 45 o) Avaliar o desempenho do pessoal afecto ao Departamento, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;

Texto do artigo · p. 45 ARTIgO 139

Texto do artigo · p. 45 (Departamento de Etica e Disciplina)

Texto do artigo · p. 45 1. São funções do Departamento de Ética e Disciplina:

Texto do artigo · p. 45 a) garantir que os princípios de ética e deontologia profissional no SERNAP sejam observados;

Texto do artigo · p. 45 b) Assegurar o acesso do funcionário do SERNAP à documentação dos Direitos e Deveres;

Texto do artigo · p. 45 c) Assegurar o respeito aos direitos e garantias individuais dos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 d) garantir que os funcionários do SERNAP, no exercicio das suas funções, ajam com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis e os regulamentos;

Texto do artigo · p. 45 e) Elaborar o código de ética dos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 45 f) Assegurar que a conduta dos funcionários do SERNAP se conforme com o respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais;

Texto do artigo · p. 45 g) garantir e preservar nos funcionários do SERNAP a honra e a dignidade da profissão;

Texto do artigo · p. 45 h) garantir aos funcionários do SERNAP a informação sobre as consequências e os riscos da sua pretensão, de forma clara e inequívoca;

Texto do artigo · p. 45 i) garantir que os funcionários do SERNAP não se envolvam em actos e actividades de conflitos de interesse;

Texto do artigo · p. 45 j) garantir a observância do sigilo profissional pelos funcionários do SERNAP aos diversos níveis, sobre as informações de que tenham conhecimento devido ao exercício profissional;

Texto do artigo · p. 45 k) garantir que o tratamento entre funcionários do SERNAP e entre estes e terceiros, seja respeitável, zelando pela boa convivência;

Texto do artigo · p. 45 l) Garantir que os funcionários ajam de forma a dignificar a função que exercem, tanto no âmbito profissional quanto privado;

Texto do artigo · p. 45 m) garantir o trato, com urbanidade, ao superior hierárquico, ao colega, aos privados de liberdade e a entidades terceiras.

Texto do artigo · p. 45 3.2. O Departamento de Ética e Disciplina é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.

Texto do artigo · p. 45 ARTIgO 140

Texto do artigo · p. 45 (Competências do Chefe do Departamento de Ética e Disciplina)

Texto do artigo · p. 45 São competências do Chefe do Departamento de Ética e Disciplina:

Texto do artigo · p. 45 a) Promover acções conducentes à observância dos princípios de ética e deontologia profissional;

Texto do artigo · p. 45 b) Divulgar ao funcionário do SERNAP a documentação relativa aos seus Direitos e Deveres;

Texto do artigo · p. 46 c) Promover o respeito aos direitos e garantias individuais dos funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 46 d) Promover, instruir e monitorar, para que os funcionários do SERNAP, no exercício das suas funções, ajam com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis e os regulamentos;

Texto do artigo · p. 46 e) garantir a implementação do código de ética dos Funcionários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 46 f) Instruir para a observância, o cumprimento e o respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais;

Texto do artigo · p. 46 g) Promover acções junto dos funcionários do SERNAP, para a preservação da honra e da dignidade profissional;

Texto do artigo · p. 46 h) Disponibilizar informação aos funcionários do SERNAP sobre o incumprimento das normas;

Texto do artigo · p. 46 i) Conceber e desenvolver programas informativos para que os funcionários do SERNAP não se envolvam em actos e actividades de conflitos de interesse;

Texto do artigo · p. 46 j) Instruir para a observância do sigilo profissional pelos funcionários do SERNAP, aos diversos níveis, sobre as informações de que tenham conhecimento devido ao exercício profissional;

Texto do artigo · p. 46 k) Promover o respeito e a boa convivência nas relações entre funcionários do SERNAP e entre estescom terceiros;

Texto do artigo · p. 46 l) Promover acções junto aos funcionários do SERNAP, para que ajam de forma a dignificar a função que exercem, no âmbito profissional e privado;

Texto do artigo · p. 46 m) Respeitar e fazer respeitar o trato com urbanidade entre os funcionários do SERNAP e entidades terceiras.

Número ou marcador · p. 46 SECÇÃO X Serviço de Cuidados Sanitários

Texto do artigo · p. 46 ARTIgO 141

Texto do artigo · p. 46 (Natureza)

Texto do artigo · p. 46 O Serviço de Cuidados Sanitários é um órgão do SERNAP, responsável pela prevenção, tratamento e reabilitação do preventivo e do condenado, nos Estabelecimentos Penitenciários.

Texto do artigo · p. 46 ARTIgO 142

Texto do artigo · p. 46 (Funções do Serviço de Cuidados Sanitários )

Texto do artigo · p. 46 1. São funções do Serviço de Cuidados Sanitários:

Texto do artigo · p. 46 a) garantir a direcção e a supervisão das unidades sanitárias dos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 46 b) garantir a saúde física, psíquica e social do preventivo e do condenado nos Estabelecimentos Penitenciários, em coordenação e articulação com as instituições de saúde de natureza pública e privada;

Texto do artigo · p. 46 c) Assegurar a realização do diagnóstico da situação de saúde e do estado higiénico sanitário em todos os Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 46 d) garantir a observância das acções preventivas, saneamento básico e situação da saúde no meio penitenciário, e desenvolver uma estratégia de intervenção sanitária das incidências higiénicas e epidemiológicas;

Texto do artigo · p. 46 e) garantir, conceber e desenvolver estratégias de abordagem da problemática de higiene epidemiológica e assistência médica nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 46 f) Assegurar a avaliação sistemática do desempenho do pessoal afecto ao Serviço, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;

Texto do artigo · p. 46 g) garantir, conceber e desenvolver programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes públicas e privadas da saúde;

Texto do artigo · p. 46 h) garantir, conceber e desenvolver programas e planos que assegurem uma política e linhas de actuação adequadas, no provimento do serviço médico, de enfermagem e farmacêutico e de assistência médica e medicamentosa, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 46 i) garantir a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde, no trato de preventivos, de condenados e de outros utentes do Serviço de Cuidados Sanitários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 46 j) garantir, conceber e desenvolver programas de triagem sanitária, no processo de ingresso de preventivos e de condenados nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 46 k) Garantir, conceber e desenvolver fichas médicas que contenham o estado de saúde, à entrada de preventivos e de condenados nos Estabelecimentos Penitenciários,

Texto do artigo · p. 46 l) garantir que no momento da transferência do preventivo e do condenado, estes se façam acompanhar da respectiva informação clínica;

Texto do artigo · p. 46 m) garantir a assistência médica – odontológica - a nível primário, para os preventivos e os condenados, com ênfase nas actividades de prevenção e promoção da saúde nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 46 n) Garantir a identificação da prevalência de doença mental, invalidez, deficiência, e tóxico-dependência, dando acompanhamento, encaminhamento e viabilizando o tratamento dos preventivos e condenados ,nas unidades sanitárias ou hospitais psiquiátricos locais;

Texto do artigo · p. 46 o) garantir a promoção das acções educativas para os preventivos, condenados e funcionários, com vista a conhecerem as medidas e atitudes de prevenção dos problemas de saúde e os benefícios da mudança de estilo de vida;

Texto do artigo · p. 46 p) garantir a observância e o acompanhamento dos horários de banho de sol, das actividades desportivas, culturais e de arte, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 46 q) Assegurar a observância e o acompanhamento da qualidade da dieta alimentar disponibilizada aos preventivos e condenados, de acordo com as quilocalorias, estabelecidas e o seu estado de saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 46 r) garantir a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 46 s) garantir a emissão de informações e pareceres de natureza sanitária que lhe forem solicitados.

Texto do artigo · p. 46 t) garantir a elaboração de cronograma de actividades, com vista à implementação do plano de acção para a promoção de ambiente e saúde nos Estabelecimentos Penitenciários

Texto do artigo · p. 46 u) garantir, conceber e desenvolver uma estratégia de um sistema de vigilância epidemiológica que permita uma actuação atempada e oportuna, em caso de ameaça de eclosão de qualquer problema de saúde.

Texto do artigo · p. 46 2. O Serviço de Cuidados Sanitários é dirigido por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro que superintende a área penitenciária, sob proposta do Director-geral do SERNAP.

Texto do artigo · p. 47 ARTIgO 143

Texto do artigo · p. 47 (Competências do Director Nacional)

Texto do artigo · p. 47 Compete ao Director Nacional:

Texto do artigo · p. 47 a) Dirigir e supervisionar as unidades orgânicas e sanitárias de Cuidados Sanitários nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 b) Promover e assegurar a observância e implementação das medidas de saúde física, psíquica e social do preventivo e do condenado, em coordenação e articulação com as instituições afins, públicas e privadas, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 c) Determinar medidas e acções de realização de diagnóstico da situação de saúde e do estado higiénico sanitário, em todos os Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 d) Conhecer a situação de saúde no meio penitenciário e desenvolver uma estratégia de intervenção das incidências higiénicas e epidemiológicas;

Texto do artigo · p. 47 e) Conceber e desenvolver estratégias de abordagem da problemática de higiene epidemiológica nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 f) Realizar a avaliação do desempenho do pessoal afecto ao departamento, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;

Texto do artigo · p. 47 g) Conceber e desenvolver programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes, privadas e públicas, da saúde;

Texto do artigo · p. 47 h) Conceber e desenvolver programas e planos que garantam uma política e linhas de actuação adequados, no provimento de serviços médicos, de enfermagem e farmacêuticos, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 i) Promover a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde no trato de preventivos, de condenados e outros utentes do Serviço de Cuidados Sanitários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 47 j) Conceber e desenvolver programas de triagem sanitária, no processo de ingresso de preventivos e condenados nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 k) Conceber e desenvolver manuais e fichas médicas que contenham o estado de saúde à entrada de preventivos e condenados nos Estabelecimentos Penitenciários,

Texto do artigo · p. 47 l) Determinar que no momento da transferência do preventivo e do condenado, estes se façam acompanhar da respectiva informação clínica;

Texto do artigo · p. 47 m) Promover a observância da realização de acções de assistência médica – odontológica- a nível primário, para os preventivos e os condenados, com ênfase para actividades de prevenção e promoção da saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 n) Promover a observância e o cumprimento da realização das acções de identificação da prevalência de doença mental, invalidez, deficiência, e tóxico-dependência, dando acompanhamento, encaminhamento e viabilizando o tratamento do preventivo e do condenado nas unidades sanitárias ou hospitais psiquiátricos locais;

Texto do artigo · p. 47 o) Desenvolver e promover a realização de acções educativas, para os preventivos e os condenados, bem como os funcionários, com vista a conhecer as medidas e atitudes de prevenção dos problemas de saúde e os benefícios da mudança de estilo de vida;

Texto do artigo · p. 47 p) Promover a observância e o cumprimento dos horários

Texto do artigo · p. 47 de banho de sol, de actividades desportivas, culturais e de arte;

Texto do artigo · p. 47 q) Determinar a observância e o cumprimento dos níveis quilocaloríficos na dieta alimentar disponibilizada aos preventivos e condenados, de acordo com o seu estado de saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 r) Determinar a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde, da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 s) Emitir e instruir informações e pareceres de natureza sanitária, que lhe forem solicitados.

Texto do artigo · p. 47 t) Elaborar o cronograma de actividades com vista à implementação do plano de acção para a promoção de ambiente e saúde nos Estabelecimentos Penitenciários

Texto do artigo · p. 47 u) Conceber e desenvolver uma estratégia de um sistema de vigilância epidemiológica, que permita uma actuação atempada e oportuna, em caso de ameaça de eclosão de qualquer problema de saúde.

Texto do artigo · p. 47 ARTIgO 144

Texto do artigo · p. 47 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 47 1. O Serviço de Cuidados Sanitários tem a seguinte estrutura:

Texto do artigo · p. 47 a) Departamento de Cuidados Sanitários;

Texto do artigo · p. 47 b) Departamento de Saúde e Ambiente;

Texto do artigo · p. 47 1.2. No Serviço de Cuidados Sanitários funciona o colectivo de Direcção.

Texto do artigo · p. 47 ARTIgO 145

Texto do artigo · p. 47 (Departamento de Cuidados Sanitários)

Texto do artigo · p. 47 1. São funções do Departamento de Cuidados Sanitários:

Texto do artigo · p. 47 a) garantir a direcção e supervisão das Unidades Sanitárias dos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 b) garantir a saúde física, psíquica e social do preventivo e do condenado, em coordenação e articulação com as instituições afins, públicas e privadas, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 c) garantir a realização de diagnóstico da situação de saúde e do estado higiénico sanitário, em todos os Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 d) Assegurar a avaliação sistemática do desempenho do pessoal afecto ao serviço, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;

Texto do artigo · p. 47 e) Assegurar o desenvolvimento de programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes, privadas e púbicas, da saúde;

Texto do artigo · p. 47 f) Assegurar o desenvolvimento de programas e planos que garantam uma política e linhas de actuação adequadas, no provimento do serviço médico, de enfermagem e farmacêutico, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 g) garantir a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde, no trato de preventivos, de condenados e de outros utentes do Serviço de Cuidados Sanitários;

Texto do artigo · p. 47 h) Assegurar o acompanhamento de programas de triagem sanitária, no processo de ingresso de preventivos e de condenados nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 47 i) Garantir a concepção e produção de manuais e fichas médicas que contenham o estado de saúde à entrada de preventivos e condenados nos Estabelecimentos Penitenciários,

Texto do artigo · p. 48 j) garantir que no momento da transferência do preventivo e do condenado, estes se façam acompanhar da respectiva informação clínica;

Texto do artigo · p. 48 k) garantir a assistência médica – odontológica primária, para os preventivos e os condenados, com ênfase para as actividades de prevenção e promoção da saúde nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 l) Garantir a identificação da prevalência de doença mental, invalidez, deficiência, e tóxico-dependência, dando acompanhamento, encaminhamento e viabilizando o tratamento do preventivo e do condenado, nas unidades sanitárias ou hospitais psiquiátricos locais;

Texto do artigo · p. 48 m) garantir a observância e o acompanhamento da qualidade da dieta alimentar disponibilizada aos preventivos e condenados, de acordo com seu estado de saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 n) garantir a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 o) Assegurar a emissão de informações e pareceres de natureza sanitária, que lhe forem solicitados.

Texto do artigo · p. 48 2. O Departamento de Cuidados Sanitários é dirigido por um

Texto do artigo · p. 48 Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.

Texto do artigo · p. 48 ARTIgO 146

Texto do artigo · p. 48 (Competências do Chefe de Departamento de Cuidados Sanitários)

Texto do artigo · p. 48 São competências do Chefe de Departamento:

Texto do artigo · p. 48 a) Supervisionar o funcionamento das unidades sanitárias dos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 b) Promover a saúde física, psíquica e social do preventivo e do condenado, em coordenação e articulação com as instituições afins, públicas e privadas, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 c) Propor a realização de diagnóstico da situação de saúde e do estado higiénico sanitário em todos os Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 d) Realizar as avaliações do desempenho do pessoal afecto ao Departamento, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;

Texto do artigo · p. 48 e) Conceber e desenvolver programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes, privadas e públicas, da saúde;

Texto do artigo · p. 48 f) Conceber e desenvolver programas e planos que garantam uma política e linhas de actuação adequadas, no provimento do serviço médico, de enfermagem e farmacêutico, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 g) Determinar a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde no trato de preventivos, de condenados e de outros utentes do Serviço de Cuidados Sanitários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 48 h) Conceber e desenvolver programas de triagem sanitária, no processo de ingresso de preventivos e condenados nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 i) Conceber e desenvolver manuais e fichas médicas que contenham o estado de saúde à entrada de preventivos e condenados nos Estabelecimentos Penitenciários,

Texto do artigo · p. 48 j) Determinar que no momento da transferência do preventivo e do condenado se façam acompanhar da respectiva informação clínica;

Texto do artigo · p. 48 k) Ordenar a assistência médica – odontológica- a nível primário, para os preventivos e condenados, com ênfase para as actividades de prevenção e promoção da saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 l) Identificar a prevalência de doença mental, invalidez, deficiência, e tóxico-dependência, dando acompanhamento, encaminhamento e viabilizando o tratamento dos preventivos e dos condenados, nas unidades sanitárias ou hospitais psiquiátricos locais;

Texto do artigo · p. 48 m) Determinar a observância e o acompanhamento da qualidade da dieta alimentar disponibilizada aos preventivos e condenados, de acordo com o seu estado de saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 n) Ordenar a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 o) Emitir informações e pareceres de natureza sanitária que lhe forem solicitados.

Texto do artigo · p. 48 ARTIgO 147

Texto do artigo · p. 48 (Departamento de Saúde e Ambiente )

Texto do artigo · p. 48 1. São funções do Departamento de Saúde e Ambiente:

Texto do artigo · p. 48 a) garantir a direcção e supervisão das unidades sanitárias dos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 b) Assegurar e acompanhar a situação da saúde no meio penitenciário e desenvolver uma estratégia de intervenção das incidências higiénicas e epidemiológicas;

Texto do artigo · p. 48 c) garantir, conceber e desenvolver estratégias de abordagem da problemática de higiene epidemiológica nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 d) Avaliar o desempenho do pessoal afecto ao Departamento, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;

Texto do artigo · p. 48 e) Assegurar o desenvolvimento de programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes, privadas e públicas, da saúde;

Texto do artigo · p. 48 f) garantir a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde, no trato de preventivos, de condenados e de outros utentes do serviço de Cuidados Sanitários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 48 g) garantir a promoção das acções educativas, para os internos e funcionários, com vista a conhecer as medidas e atitudes de prevenção dos problemas de saúde e as vantagens da mudança de estilo de vida;

Texto do artigo · p. 48 h) garantir a observância e acompanhamento dos horários de banho de sol e de actividades desportivas, culturais e de arte;

Texto do artigo · p. 48 i) garantir a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 48 j) Assegurar a emissão de informações e pareceres de natureza sanitária que lhe forem solicitados.

Texto do artigo · p. 48 k) garantir a elaboração de cronograma de actividades, com vista à implementação do plano de acção para a promoção de ambiente e saúde nos Estabelecimentos Penitenciários

Texto do artigo · p. 48 l) garantir, conceber e desenvolver uma estratégia de um sistema de vigilância epidemiológica, que permita uma actuação atempada e oportuna, em caso de ameaça de eclosão de qualquer problema de saúde.

Texto do artigo · p. 49 2. O Departamento de Saúde e Ambiente é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.

Texto do artigo · p. 49 ARTIgO 148

Texto do artigo · p. 49 (Competências do Chefe do Departamento de Saúde e Ambiente)

Texto do artigo · p. 49 Compete ao Chefe do Departamento de Saúde e Ambiente:

Texto do artigo · p. 49 a) Supervisionar o funcionamento das unidades sanitárias dos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 49 b) Conhecer a situação da saúde no meio penitenciário e desenvolver uma estratégia de intervenção das incidências higiénicas e epidemiológicas;

Texto do artigo · p. 49 c) Conceber e propor o desenvolvimento de estratégias de abordagem da problemática de higiene epidemiológica nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 49 d) Avaliar o desempenho do pessoal afecto ao Departamento, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;

Texto do artigo · p. 49 e) Conceber e desenvolver programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes, privadas e púbicas, da saúde;

Texto do artigo · p. 49 f) Ordenar a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde, no trato de preventivos, de condenados e de outros utentes do Serviço de Cuidados Sanitários do SERNAP;

Texto do artigo · p. 49 g) Promover acções educativas, para os internos e funcionários, com vista a conhecer as medidas e atitudes de prevenção dos problemas de saúde e os benefícios da mudança de estilo de vida;

Texto do artigo · p. 49 h) Determinar a observância e o acompanhamento dos horários de banho de sol e de actividades desportivas, culturais e de arte;

Texto do artigo · p. 49 i) Determinar a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado, nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 49 j) Emitir informações e pareceres de natureza sanitária que lhe forem solicitados.

Texto do artigo · p. 49 k) Ordenar a elaboração de cronograma de actividades, com vista à implementação do plano de acção para a promoção de ambiente e saúde nos Estabelecimentos Penitenciários

Texto do artigo · p. 49 l) Conceber e desenvolver uma estratégia de um sistema de vigilância epidemiológica que permita uma actuação atempada e oportuna, em caso de ameaça da eclosão de qualquer problema de saúde.

Número ou marcador · p. 49 SECÇÃO XI Departamento de Inteligência Penitenciária

Texto do artigo · p. 49 ARTIgO 149

Texto do artigo · p. 49 (Natureza)

Texto do artigo · p. 49 O Departamento de Inteligência Penitenciária é um órgão do SERNAP, na dependência directa do Director-geral, que assegura as actividades de inteligência e contra-inteligência nos Estabelecimentos Penitenciários, através da recolha, análise e tratamento de informações penitenciárias.

Texto do artigo · p. 49 ARTIgO 150

Texto do artigo · p. 49 (Funções)

Texto do artigo · p. 49 1. São funções do Departamento de Inteligência Penitenciária:

Texto do artigo · p. 49 a) Garantir a direcção, planificação, organização e controlo do trabalho de inteligência e contra-inteligência nos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 49 b) garantir articulação e coordenação com os Estabelecimentos Penitenciários, das acções operativas no âmbito da inteligência e contra- inteligência penitenciária;

Texto do artigo · p. 49 c) Assegurar a recolha, análise e tratamento de informações penitenciárias;

Texto do artigo · p. 49 d) Assegurar a realização de avaliações sistemáticas e periódicas do desempenho do pessoal afecto ao Departamento de Inteligência;

Texto do artigo · p. 49 e) Assegurar a elaboração de propostas e monitorar o processo de recrutamento, formação e capacitação de pessoal em matéria específica;

Texto do artigo · p. 49 f) garantir a investigação, prevenção e neutralização de actividades delitivas ou factos que atentem contra a ordem, segurança e estabilidade dos Estabelecimentos Penitenciários;

Texto do artigo · p. 49 g) garantir a recolha oportuna e permanente de informações relevantes, dentro e fora dos Estabelecimentos Penitenciários, que concorram para a prevenção e o combate a actividades delitivas e outras conexões contra a ordem, segurança e tranquilidade públicas;

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 41: c) Assegurar o acompanhamento e a emissão de pareceres sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado, alocados ao SERNAP;
Texto do artigo, página 41: d) garantir o registo, inventariação, administração e controlo dos bens imóveis do SERNAP;
Texto do artigo, página 41: e) garantir elaboração do plano de conservação dos bens imóveis do SERNAP, quer os adquiridos ou construídos com receitas próprias, quer os alocados pelo Estado;
Texto do artigo, página 41: e) Propor a elaboração do programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas do SERNAP;
Texto do artigo, página 41: f) Propor aprovação do programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas ao Director-geral do SERNAP.
Texto do artigo, página 41: 2. A Repartição de Infra-Estruturas é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.
Texto do artigo, página 41: ARTIgO 124
Texto do artigo, página 41: (Competências do Chefe da Repartição de Infra-Estruturas)
Texto do artigo, página 41: São competências do Chefe de Repartição de Infra-Estruturas:
Texto do artigo, página 41: a) Conceber e elaborar o Plano Director de Infra-estruturas Penitenciárias;
Texto do artigo, página 41: b) Executar o programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas do SERNAP;
Texto do artigo, página 41: c) Promover, acompanhar e emitir parecer sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado, alocados ao SERNAP;
Texto do artigo, página 41: d) Administrar e controlar os bens imóveis do SERNAP;
Texto do artigo, página 41: e) Estabelecer um plano de conservação dos bens imóveis do SERNAP, quer os adquiridos ou construídos com receitas próprias, quer os alocados pelo Estado;
Texto do artigo, página 41: f) Registar, cadastrar e catalogar o património do SERNAP; Registar, inventariar, administrar e controlar os bens móveis e imóveis;
Texto do artigo, página 41: g) Elaborar o programa de construção e de manutenção das infra-estruturas do SERNAP;
Texto do artigo, página 41: h) Propor aprovação do programa de obras de construção e de manutenção das infra-estruturas ao Director-geral do SERNAP.
Texto do artigo, página 41: ARTIgO 125
Texto do artigo, página 41: (Repartição de Transporte)
Texto do artigo, página 41: 1. São funções da Repartição de Transporte:
Texto do artigo, página 41: a) garantir e planear as necessidades de meios circulantes do SERNAP, incluindo peças sobressalentes adequadas, combustíveis e lubrificantes;
Texto do artigo, página 41: b) garantir a necessidade de material técnico do SERNAP, nomeadamente, equipamentos de sinalização e alarme, bem como outros equipamentos especiais;
Texto do artigo, página 41: c) garantir a elaboração de propostas sobre o tipo e características de material auto do SERNAP;
Texto do artigo, página 41: d) Assegurar a colaboração com os serviços competentes para aquisição de material auto;
Texto do artigo, página 41: e) garantir a execução do plano de reparação, manutenção e assistência técnica regular aos meios circulantes do SERNAP;
Texto do artigo, página 41: f) garantir o seguro dos meios circulantes do SERNAP;
Texto do artigo, página 41: g) garantir o acompanhamento e a emissão de pareceres sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado;
Texto do artigo, página 41: h) Assegurar o registo, inventariação, administração e controle dos meios de transporte do SERNAP, quer os adquiridos com fundos próprios quer os alocados pelo Estado;
Texto do artigo, página 41: i) Assegurar a elaboração do plano de conservação de meios de transporte do SERNAP, quer os adquiridos quer os alocados pelo Estado;
Texto do artigo, página 41: j) garantir o registo, cadastro e catalogação dos meios de transporte do SERNAP;
Texto do artigo, página 41: k) Assegurar a execução do plano de abastecimento em meios de transporte, combustíveis e lubrificantes, aos órgãos do SERNAP;
Texto do artigo, página 42: 2. A Repartição de Transporte é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 42: Repartição Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.
Texto do artigo, página 42: ARTIgO 126
Texto do artigo, página 42: (Competências do Chefe de Repartição de Transporte)
Texto do artigo, página 42: São competências do Chefe de Repartição de Transportes:
Texto do artigo, página 42: a) garantir e planear as necessidades de meios circulantes do SERNAP, incluindo peças sobressalentes adequadas, combustíveis e lubrificantes;
Texto do artigo, página 42: b) garantir a necessidade de material técnico do SERNAP, nomeadamente, equipamentos de sinalização e alarme, bem como outros equipamentos especiais;
Texto do artigo, página 42: c) garantir a elaboração de propostas sobre o tipo e características de material auto do SERNAP;
Texto do artigo, página 42: d) Assegurar a colaboração com os serviços competentes para aquisição de material auto;
Texto do artigo, página 42: e) garantir o depósito, aquisição e a distribuição de material auto, incluindo sobressalentes, combustíveis e lubrificantes, pelas unidades orgânicas;
Texto do artigo, página 42: f) garantir a execução do plano de reparação, manutenção e assistência técnica regular aos meios circulantes do SERNAP;
Texto do artigo, página 42: g) garantir o seguro dos meios circulantes do SERNAP;
Texto do artigo, página 42: h) Administrar e controlar os meios de transporte do SERNAP, quer os adquiridos com fundos próprios quer os alocados pelo Estado;
Texto do artigo, página 42: i) Estabelecer um plano de conservação de meios de transporte do SERNAP, quer os adquiridos quer os alocados pelo Estado;
Texto do artigo, página 42: j) Executar o plano de abastecimento em meios de transporte, combustíveis e lubrificantes aos órgãos do SERNAP;
Texto do artigo, página 42: l) Fazer aquisição e uso de equipamentos do SERNAP. ARTIgO 127
Texto do artigo, página 42: (Departamento de Finanças)
Texto do artigo, página 42: 1. São funções do Departamento de Finanças:
Texto do artigo, página 42: a) Assegurar a recolha e tratamento de dados para a elaboração do orçamento;
Texto do artigo, página 42: b) Assegurar a elaboração do orçamento anual do SERNAP, em colaboração com outros serviços;
Texto do artigo, página 42: c) Assegurar que as unidades orgânicas a todos os níveis executem orçamento, em conformidade com a lei e demais legislação aplicável;
Texto do artigo, página 42: d) garantir a execução do orçamento das receitas provenientes de actividades económicas, bem como as provenientes dos contratos de trabalho do SERNAP;
Texto do artigo, página 42: e) Garantir a elaboração de relatórios financeiros;
Texto do artigo, página 42: f) Pronunciar-se sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado;
Texto do artigo, página 42: g) Promover, acompanhar e emitir parecer sobre a aquisição, o arrendamento e a alienação dos activos patrimoniais não financeiros do Estado;
Texto do artigo, página 42: h) garantir a elaboração da proposta do Cenário Fiscal de curto e médio prazos;
Texto do artigo, página 42: i) garantir a aquisição e o uso de equipamentos do SERNAP.
Texto do artigo, página 42: 2. O Departamento de Finanças é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 42: de Departamento Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.
Texto do artigo, página 42: 3. O Departamento de Finanças compreende a seguinte estrutura:
Texto do artigo, página 42: a) Repartição de Administração Financeira;
Texto do artigo, página 42: b) Repartição de Execução Orçamental;.
Texto do artigo, página 42: ARTIgO 128
Texto do artigo, página 42: (Competências do Chefe do Departamento de Finanças)
Texto do artigo, página 42: São competências do Chefe do Departamento de Finanças:
Texto do artigo, página 42: a) Coordenar e monitorar a recolha e tratamento de dados para a elaboração de orçamento;
Texto do artigo, página 42: b) Coordenar a elaboração do orçamento anual do SERNAP, em colaboração com outros serviços;
Texto do artigo, página 42: c) Instruir as unidades orgânicas a todos os níveis à executarem o orçamento, em conformidade com a lei e demais legislação aplicável;
Texto do artigo, página 42: d) Monitorar a execução do orçamento, receitas externas e as provenientes do exercício das actividades económicas, bem como as provenientes dos contratos de trabalho do SERNAP;
Texto do artigo, página 42: e) Participar na elaboração da proposta do cenário fiscal de médio prazo;
Texto do artigo, página 42: f) Chefiar e monitorar o processo de recolha e tratamento de dados para a elaboração de projectos de orçamento.
Texto do artigo, página 42: ARTIgO 129
Texto do artigo, página 42: (Repartição de Administração financeira)
Texto do artigo, página 42: 1. São funções da Repartição de Administração financeira:
Texto do artigo, página 42: a) Participar na recolha e tratamento de dados para a elaboração de projectos de Orçamento;
Texto do artigo, página 42: b) Elaborar, em colaboração com outros serviços, o orçamento anual do SERNAP e supervisionar tecnicamente a sua execução pelas unidades orgânicas a todos níveis;
Texto do artigo, página 42: c) Controlar a execução do orçamento do SERNAP;
Texto do artigo, página 42: d) Elaborar trimestralmente relatórios financeiros de execução, a serem submetidos ao Director Nacional;
Texto do artigo, página 42: e) Participar na elaboração da proposta do cenário fiscal de médio prazo;
Texto do artigo, página 42: f) Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.
Texto do artigo, página 42: 2. A Repartição de Administração financeira é dirigida por um
Texto do artigo, página 42: Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.
Texto do artigo, página 42: ARTIgO 130
Texto do artigo, página 42: (Competências do Chefe de Repartição de Administração financeira)
Texto do artigo, página 42: São competências do Chefe de Repartição de Administração financeira:
Texto do artigo, página 42: a) garantir a recolha e tratamento de dados para a elaboração de projectos de orçamento;
Texto do artigo, página 42: b) Assegurar, em colaboração com outros serviços, o orçamento anual do SERNAP;
Texto do artigo, página 42: c) garantir a supervisão técnica na elaboração do orçamento anual do SERNAP, nas unidades orgânicas a todos níveis;
Texto do artigo, página 42: d) garantir a realização de auditorias internas de âmbito orçamental nas unidades orgânicas a todos os níveis;
Texto do artigo, página 42: e) garantir a execução do orçamento do SERNAP, nos termos da lei e demais legislação aplicável;
Texto do artigo, página 42: f) Assegurar a elaboração de relatórios financeiros trimestrais, semestrais e anuais da execução orçamental do SERNAP;
Texto do artigo, página 43: g) Garantir a elaboração da proposta do cenário fiscal de curto e médio prazos.
Texto do artigo, página 43: ARTIgO 131
Texto do artigo, página 43: (Repartição de Execução Orçamental)
Texto do artigo, página 43: 1. São funções da Repartição de Execução Orçamental:
Texto do artigo, página 43: a) Assegurar a organização das actividades da repartição, de acordo com o plano definido superiormente;
Texto do artigo, página 43: b) garantir a elaboração das normas e procedimentos de execução orçamental;
Texto do artigo, página 43: c) garantir a elaboração de pareceres e informação, que lhe sejam solicitados, sobre o nível de cumprimento do grau de execução orçamental
Texto do artigo, página 43: d) Assegurar a administração dos recursos financeiros, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;
Texto do artigo, página 43: e) garantir a análise e consolidação dos balanços e outras informações relevantes;
Texto do artigo, página 43: f) garantir o registo dos documentos referentes à execução orçamental em livros de contabilidade aprovados por lei;
Texto do artigo, página 43: g) Assegurar a coordenação na elaboração do plano financeiro da instituição.
Texto do artigo, página 43: 2. A Repartição de Execução Orçamental é dirigida por um
Texto do artigo, página 43: Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.
Texto do artigo, página 43: ARTIgO 132
Texto do artigo, página 43: (Competências do Chefe de Repartição de Execução Orçamental)
Texto do artigo, página 43: São competências do Chefe de Repartição de Execução Orçamental:
Texto do artigo, página 43: a) Distribuir, orientar e controlar a execução dos trabalhos da repartição;
Texto do artigo, página 43: b) Promover a administração dos recursos financeiros, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;
Texto do artigo, página 43: c) Analisar e consolidar os balanços e outras informações relevantes;
Texto do artigo, página 43: d) Propor medidas para a observância da disciplina financeira da instituição;
Texto do artigo, página 43: e) Registar e analisar os dados relativos às despesas realizadas;
Texto do artigo, página 43: l) Proceder ao registo dos documentos referentes à execução orçamental, em livros de contabilidade aprovados por lei;
Texto do artigo, página 43: f) garantir o depósito, aquisição e distribuição de material auto, incluindo sobressalentes, combustíveis e lubrificantes, pelas unidades orgânicas;
Texto do artigo, página 43: g) Participar na elaboração do plano financeiro da instituição.
Número ou marcador, página 43: SECÇÃO IX Serviço dos Assuntos Jurídicos
Texto do artigo, página 43: ARTIgO 133
Texto do artigo, página 43: (Natureza)
Texto do artigo, página 43: O Serviço dos Assuntos Jurídicos é um orgão de apoio técnico da Direcção-geral do Serviço Nacional Penitenciário ao qual compete realizar a actividade jurídica, de assessoria e de estudo de matéria técnico-jurídica, bem como de produção de instrumentos jurídicos.
Texto do artigo, página 43: ARTIgO 134
Texto do artigo, página 43: (Funções)
Texto do artigo, página 43: 1. São funções dos Serviços dos Assuntos Jurídicos:
Texto do artigo, página 43: a) garantir a elaboração de pareceres jurídicos e de propostas de legislação do SERNAP;
Texto do artigo, página 43: b) garantir a promoção e orientação técnica e metodológica do processo de elaboração de propostas de Diplomas Legais;
Texto do artigo, página 43: c) Assegurar a publicação e a difusão de estudos sobre a administração penitenciária, de reconhecida qualidade e de interesse público;
Texto do artigo, página 43: d) garantir a divulgação de leis e demais textos legais, tornando acessível a compreensão e o entendimento dos principais Diplomas, e massificar o seu domínio pelos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 43: e) garantir a colaboração na promoção da educação jurídico-penitenciária de preventivos, condenados e cidadãos, no âmbito do respeito à legalidade;
Texto do artigo, página 43: f) garantir a análise e a emissão de pareceres, participar na preparação e conclusão de acordos, memorandos de entendimento, contratos e tratados, com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromisso para o SERNAP;
Texto do artigo, página 43: g) Assegurar a capacitação de funcionários responsáveis pela instrução de processos de averiguação, sindicância e disciplinar do SERNAP;
Texto do artigo, página 43: h) Assegurar a preparação de propostas de respostas, em recurso contencioso administrativo;
Texto do artigo, página 43: i) Assegurar a elaboração de instruções e ordens de serviço;
Texto do artigo, página 43: j) garantir a actuação dos funcionários do SERNAP para o respeito da integridade e da dignidade humana do condenado e para o cumprimento estrito das normas e dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento;
Texto do artigo, página 43: k) Assegurar a organização e actualização da legislação do interesse do SERNAP;
Texto do artigo, página 43: l) Assegurar a publicação de obras sobre temas de Administração Penitenciária e colaborar em publicações nacionais e estrangeiras.
Texto do artigo, página 43: m) garantir que os princípios de ética e deontologia profissional sejam observados no SERNAP;
Texto do artigo, página 43: n) Assegurar o acesso do funcionário do SERNAP à documentação dos Direitos e Deveres;
Texto do artigo, página 43: o) Assegurar o respeito pelos direitos e garantias individuais dos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 43: p) garantir a concepção e elaboração do código de ética dos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 43: q) Assegurar que a conduta dos funcionários do SERNAP se conforme com o respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais;
Texto do artigo, página 43: r) garantir e preservar nos funcionários do SERNAP a honra e a dignidade da profissão;
Texto do artigo, página 43: s) garantir aos funcionários do SERNAP a informação sobre as consequências do incumprimento das normas;
Texto do artigo, página 43: t) garantir que os funcionários do SERNAP não se envolvam em actos e actividades de conflitos de interesse;
Texto do artigo, página 43: u) garantir a observância do sigilo profissional pelos funcionários do SERNAP aos diversos níveis, sobre as informações de que tenham conhecimento devido ao exercício profissional;
Texto do artigo, página 43: v) garantir que o tratamento entre funcionários do SERNAP e entre estes com terceiros seja respeitável, zelando pela boa convivência;
Texto do artigo, página 44: w) Garantir que os funcionários ajam de forma a dignificar a função que exercem, tanto no âmbito profissional quanto privado;
Texto do artigo, página 44: x) garantir o trato com urbanidade ao superior hierárquico, ao colega aos privados de liberdade e a entidades terceiras.
Texto do artigo, página 44: y) Assegurar a avaliação sistemática do desempenho do pessoal afecto ao Serviço, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;
Texto do artigo, página 44: 2. O Serviço de Assuntos Jurídicos é dirigido por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro que superintende a área penitenciária, sob proposta do Director-geral do SERNAP.
Texto do artigo, página 44: ARTIgO 135
Texto do artigo, página 44: (Competências do Director Nacional)
Texto do artigo, página 44: São competências do Director Nacional:
Texto do artigo, página 44: a) Avaliar o desempenho do pessoal afecto ao Serviço, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;
Texto do artigo, página 44: b) Ordenar a elaboração de pareceres jurídicos e de propostas de legislação do SERNAP;
Texto do artigo, página 44: c) Dirigir e orientar técnica e metodologicamente o processo de elaboração de propostas de Diplomas Legais;
Texto do artigo, página 44: d) Propor a publicação e difusão de estudos sobre a administração penitenciária, de reconhecida qualidade e de interesse público;
Texto do artigo, página 44: e) Propor a divulgação de leis e demais textos legais, tornando acessível a compreensão e o entendimento dos principais Diplomas, e massificar o seu domínio pelos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 44: f) Determinar e supervisar acções de promoção de educação jurídico-penitenciária de preventivos, condenados e cidadãos, no âmbito do respeito à legalidade;
Texto do artigo, página 44: g) Instruir para emissão de pareceres e participar na preparação e conclusão de acordos, memorandos de entendimento, contratos, tratados, com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromisso para o SERNAP;
Texto do artigo, página 44: h) Fiscalizar e monitorar a observância legislação penitenciária;
Texto do artigo, página 44: i) Cumprir e fazer cumprir as normas de respeito pela dignidade humana do preventivo e do condenado e ao cumprimento estrito das demais normas dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento, na actuação dos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 44: j) Propor a capacitação de funcionários responsáveis pela instrução de processos de averiguação, sindicância e disciplinar do SERNAP;
Texto do artigo, página 44: k) Instruir e preparar as propostas de respostas em recurso contencioso administrativo;
Texto do artigo, página 44: l) Ordenar a elaboração de instruções e ordens de serviço;
Texto do artigo, página 44: m) Determinar a organização e actualização da legislação de interesse para o SERNAP;
Texto do artigo, página 44: n) Propor a publicação de obras sobre temas de administração penitenciária e colaborar em publicações nacionais e estrangeiras;
Texto do artigo, página 44: o) Ordenar a promoção de accões conducentes ao amor à verdade e à responsabilidade, como fundamentos éticos dos serviços penitenciários;
Texto do artigo, página 44: p) Determinar a divulgação da documentação relativa aos direitos e deveres do funcionário do SERNAP;
Texto do artigo, página 44: q) Ordenar a promoção, observância e respeito aos direitos e garantias individuais dos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 44: r) Instruir para que os funcionários do SERNAP, no exercício das suas funções, ajam com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis e os regulamentos;
Texto do artigo, página 44: s) garantir a elaboração do código de ética dos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 44: t) Instruir para a observância, o cumprimento, o respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais;
Texto do artigo, página 44: u) Determinar a realização de acções junto aos funcionários do SERNAP, para a preservação da honra e da dignidade profissional;
Texto do artigo, página 44: v) Instruir para a disponibilização de informação aos funcionários do SERNAP, sobre as consequências e os riscos da sua pretensão, de forma clara e inequívoca;
Texto do artigo, página 44: w) Conceber e desenvolver programas informativos, para que os funcionários do SERNAP não se envolvam em actos e actividades de conflitos de interesse;
Texto do artigo, página 44: x) Determinar e monitorar a observância do sigilo profissional pelos funcionários do SERNAP aos diversos níveis, sobre as informações de que tenham conhecimento devido ao exercício profissional;
Texto do artigo, página 44: y) Determinar para observância de respeito e boa convivência nas relações entre funcionários do SERNAP e, entre estes e terceiros;
Texto do artigo, página 44: z) Promover acções junto aos funcionários do SERNAP, para que os funcionários ajam de forma a dignificar a função que exercem, tanto no âmbito profissional quanto privado; aa) Respeitar e fazer respeitar o trato com urbanidade, entre os funcionários do SERNAP e entidades terceiras.
Texto do artigo, página 44: ARTIgO 136
Texto do artigo, página 44: (Estrutura)
Texto do artigo, página 44: 1. O Serviço dos Assuntos Jurídicos tem a seguinte estrutura:
Texto do artigo, página 44: a) Departamento Jurídico;
Texto do artigo, página 44: b) Departamento de Ética e Disciplina.
Texto do artigo, página 44: 2. No Serviço dos Assuntos Jurídicos funciona o colectivo
Texto do artigo, página 44: de Direcção.
Texto do artigo, página 44: ARTIgO 137
Texto do artigo, página 44: (Departamento Jurídico)
Texto do artigo, página 44: 1. São funções do Departamento Jurídico:
Texto do artigo, página 44: a) garantir a elaboração de pareceres jurídicos e de propostas de legislação do SERNAP;
Texto do artigo, página 44: b) garantir a promoção e orientação técnica e metodológica do processo de elaboração de propostas de Diplomas Legais;
Texto do artigo, página 44: c) garantir a monitoria e implementação da legislação penitenciária ;
Texto do artigo, página 44: d) Assegurar a publicação e difusão de estudos sobre a administração penitenciária, de reconhecida qualidade e de interesse público;
Texto do artigo, página 44: e) garantir a divulgação de leis e demais textos legais, tornando acessível a compreensão e o entendimento dos principais Diplomas e massificar o seu domínio, pelos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 44: f) garantir a colaboração na promoção da educação jurídicopenitenciária de preventivos, condenados e cidadãos, no âmbito do respeito à legalidade;
Texto do artigo, página 44: g) garantir a análise, emitir pareceres e participar na preparação e conclusão de acordos, memorandos
Texto do artigo, página 45: de entendimento, contratos, tratados, com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromisso para o SERNAP;
Texto do artigo, página 45: h) garantir a actuação dos funcionários do SERNAP para o respeito da integridade e dignidade humana do condenado, e para o cumprimento estrito das normas e dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento;
Texto do artigo, página 45: i) Assegurar a organização e actualização da legislação do interesse do SERNAP;
Texto do artigo, página 45: j) Assegurar a capacitação de funcionários responsáveis pela instrução de processos de averiguação, sindicância e disciplinar do SERNAP;
Texto do artigo, página 45: k) Assegurar a preparação de propostas de respostas em recurso contencioso administrativo;
Texto do artigo, página 45: l) Assegurar a elaboração de instruções e ordens de serviço;
Texto do artigo, página 45: m) Assegurar a organização e actualização da legislação do interesse do SERNAP;
Texto do artigo, página 45: n) garantir a observância e o cumprimento dos prazos legais fixados para a prática dos actos penitenciários, a todos os níveis;
Texto do artigo, página 45: o) Assegurar a publicação de obras sobre temas de administração penitenciária e colaborar em publicações nacionais e estrangeiras.
Texto do artigo, página 45: p) Assegurar a avaliação sistemática do desempenho do pessoal afecto ao Serviço, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;
Texto do artigo, página 45: 2. O Departamento Jurídico é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.
Texto do artigo, página 45: ARTIgO 138
Texto do artigo, página 45: (Competências do Chefe do Departamento Jurídico)
Texto do artigo, página 45: São competências do Chefe do Departamento Jurídico:
Texto do artigo, página 45: a) Preparar os actos tendentes à publicação de obras sobre temas de administração penitenciária e colaborar em publicações nacionais e estrangeiras.
Texto do artigo, página 45: b) Elaborar pareceres jurídicos e de propostas de legislação do SERNAP;
Texto do artigo, página 45: c) Cumprir e fazer cumprir a orientação técnica e metodológica do processo de elaboração de propostas de Diplomas Legais;
Texto do artigo, página 45: d) Instruir para a publicação e difusão de estudos sobre a Administração penitenciária, de reconhecida qualidade e de interesse público;
Texto do artigo, página 45: e) Promover a divulgação de leis e demais textos legais, tornando acessível a compreensão e o entendimento dos principais Diplomas, e massificar o seu domínio pelos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 45: f) Promover acções de educação jurídico-penitenciária de preventivos, condenados e cidadãos, no âmbito do respeito à legalidade;
Texto do artigo, página 45: g) Emitir pareceres e participar na preparação e conclusão de acordos, memorandos de entendimento, contratos, tratados, com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromisso para o SERNAP;
Texto do artigo, página 45: h) Monitorar a observância e o cumprimento da legislação penitenciária;
Texto do artigo, página 45: i) Cumprir e fazer cumprir as normas de respeito pela dignidade humana do condenado e ao cumprimento estrito das demais normas dos Direitos Humanos, nas missões de vigilância e de acompanhamento, na actuação dos funcionários SERNAP;
Texto do artigo, página 45: j) Promover a capacitação de funcionários responsáveis pela instrução de processos de averiguação, sindicância e disciplinar do SERNAP;
Texto do artigo, página 45: k) Elaborar e preparar as propostas de respostas em recurso contencioso administrativo;
Texto do artigo, página 45: l) Elaborar instruções e ordens de serviço;
Texto do artigo, página 45: m) Determinar a organização e actualização da legislação de interesse para o SERNAP;
Texto do artigo, página 45: n) Fazer cumprir os prazos legais fixados para a prática dos actos penitenciários a todos os níveis.
Texto do artigo, página 45: o) Avaliar o desempenho do pessoal afecto ao Departamento, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;
Texto do artigo, página 45: ARTIgO 139
Texto do artigo, página 45: (Departamento de Etica e Disciplina)
Texto do artigo, página 45: 1. São funções do Departamento de Ética e Disciplina:
Texto do artigo, página 45: a) garantir que os princípios de ética e deontologia profissional no SERNAP sejam observados;
Texto do artigo, página 45: b) Assegurar o acesso do funcionário do SERNAP à documentação dos Direitos e Deveres;
Texto do artigo, página 45: c) Assegurar o respeito aos direitos e garantias individuais dos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 45: d) garantir que os funcionários do SERNAP, no exercicio das suas funções, ajam com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis e os regulamentos;
Texto do artigo, página 45: e) Elaborar o código de ética dos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 45: f) Assegurar que a conduta dos funcionários do SERNAP se conforme com o respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais;
Texto do artigo, página 45: g) garantir e preservar nos funcionários do SERNAP a honra e a dignidade da profissão;
Texto do artigo, página 45: h) garantir aos funcionários do SERNAP a informação sobre as consequências e os riscos da sua pretensão, de forma clara e inequívoca;
Texto do artigo, página 45: i) garantir que os funcionários do SERNAP não se envolvam em actos e actividades de conflitos de interesse;
Texto do artigo, página 45: j) garantir a observância do sigilo profissional pelos funcionários do SERNAP aos diversos níveis, sobre as informações de que tenham conhecimento devido ao exercício profissional;
Texto do artigo, página 45: k) garantir que o tratamento entre funcionários do SERNAP e entre estes e terceiros, seja respeitável, zelando pela boa convivência;
Texto do artigo, página 45: l) Garantir que os funcionários ajam de forma a dignificar a função que exercem, tanto no âmbito profissional quanto privado;
Texto do artigo, página 45: m) garantir o trato, com urbanidade, ao superior hierárquico, ao colega, aos privados de liberdade e a entidades terceiras.
Texto do artigo, página 45: 3.2. O Departamento de Ética e Disciplina é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.
Texto do artigo, página 45: ARTIgO 140
Texto do artigo, página 45: (Competências do Chefe do Departamento de Ética e Disciplina)
Texto do artigo, página 45: São competências do Chefe do Departamento de Ética e Disciplina:
Texto do artigo, página 45: a) Promover acções conducentes à observância dos princípios de ética e deontologia profissional;
Texto do artigo, página 45: b) Divulgar ao funcionário do SERNAP a documentação relativa aos seus Direitos e Deveres;
Texto do artigo, página 46: c) Promover o respeito aos direitos e garantias individuais dos funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 46: d) Promover, instruir e monitorar, para que os funcionários do SERNAP, no exercício das suas funções, ajam com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis e os regulamentos;
Texto do artigo, página 46: e) garantir a implementação do código de ética dos Funcionários do SERNAP;
Texto do artigo, página 46: f) Instruir para a observância, o cumprimento e o respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais;
Texto do artigo, página 46: g) Promover acções junto dos funcionários do SERNAP, para a preservação da honra e da dignidade profissional;
Texto do artigo, página 46: h) Disponibilizar informação aos funcionários do SERNAP sobre o incumprimento das normas;
Texto do artigo, página 46: i) Conceber e desenvolver programas informativos para que os funcionários do SERNAP não se envolvam em actos e actividades de conflitos de interesse;
Texto do artigo, página 46: j) Instruir para a observância do sigilo profissional pelos funcionários do SERNAP, aos diversos níveis, sobre as informações de que tenham conhecimento devido ao exercício profissional;
Texto do artigo, página 46: k) Promover o respeito e a boa convivência nas relações entre funcionários do SERNAP e entre estescom terceiros;
Texto do artigo, página 46: l) Promover acções junto aos funcionários do SERNAP, para que ajam de forma a dignificar a função que exercem, no âmbito profissional e privado;
Texto do artigo, página 46: m) Respeitar e fazer respeitar o trato com urbanidade entre os funcionários do SERNAP e entidades terceiras.
Número ou marcador, página 46: SECÇÃO X Serviço de Cuidados Sanitários
Texto do artigo, página 46: ARTIgO 141
Texto do artigo, página 46: (Natureza)
Texto do artigo, página 46: O Serviço de Cuidados Sanitários é um órgão do SERNAP, responsável pela prevenção, tratamento e reabilitação do preventivo e do condenado, nos Estabelecimentos Penitenciários.
Texto do artigo, página 46: ARTIgO 142
Texto do artigo, página 46: (Funções do Serviço de Cuidados Sanitários )
Texto do artigo, página 46: 1. São funções do Serviço de Cuidados Sanitários:
Texto do artigo, página 46: a) garantir a direcção e a supervisão das unidades sanitárias dos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 46: b) garantir a saúde física, psíquica e social do preventivo e do condenado nos Estabelecimentos Penitenciários, em coordenação e articulação com as instituições de saúde de natureza pública e privada;
Texto do artigo, página 46: c) Assegurar a realização do diagnóstico da situação de saúde e do estado higiénico sanitário em todos os Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 46: d) garantir a observância das acções preventivas, saneamento básico e situação da saúde no meio penitenciário, e desenvolver uma estratégia de intervenção sanitária das incidências higiénicas e epidemiológicas;
Texto do artigo, página 46: e) garantir, conceber e desenvolver estratégias de abordagem da problemática de higiene epidemiológica e assistência médica nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 46: f) Assegurar a avaliação sistemática do desempenho do pessoal afecto ao Serviço, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;
Texto do artigo, página 46: g) garantir, conceber e desenvolver programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes públicas e privadas da saúde;
Texto do artigo, página 46: h) garantir, conceber e desenvolver programas e planos que assegurem uma política e linhas de actuação adequadas, no provimento do serviço médico, de enfermagem e farmacêutico e de assistência médica e medicamentosa, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 46: i) garantir a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde, no trato de preventivos, de condenados e de outros utentes do Serviço de Cuidados Sanitários do SERNAP;
Texto do artigo, página 46: j) garantir, conceber e desenvolver programas de triagem sanitária, no processo de ingresso de preventivos e de condenados nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 46: k) Garantir, conceber e desenvolver fichas médicas que contenham o estado de saúde, à entrada de preventivos e de condenados nos Estabelecimentos Penitenciários,
Texto do artigo, página 46: l) garantir que no momento da transferência do preventivo e do condenado, estes se façam acompanhar da respectiva informação clínica;
Texto do artigo, página 46: m) garantir a assistência médica – odontológica - a nível primário, para os preventivos e os condenados, com ênfase nas actividades de prevenção e promoção da saúde nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 46: n) Garantir a identificação da prevalência de doença mental, invalidez, deficiência, e tóxico-dependência, dando acompanhamento, encaminhamento e viabilizando o tratamento dos preventivos e condenados ,nas unidades sanitárias ou hospitais psiquiátricos locais;
Texto do artigo, página 46: o) garantir a promoção das acções educativas para os preventivos, condenados e funcionários, com vista a conhecerem as medidas e atitudes de prevenção dos problemas de saúde e os benefícios da mudança de estilo de vida;
Texto do artigo, página 46: p) garantir a observância e o acompanhamento dos horários de banho de sol, das actividades desportivas, culturais e de arte, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 46: q) Assegurar a observância e o acompanhamento da qualidade da dieta alimentar disponibilizada aos preventivos e condenados, de acordo com as quilocalorias, estabelecidas e o seu estado de saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 46: r) garantir a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 46: s) garantir a emissão de informações e pareceres de natureza sanitária que lhe forem solicitados.
Texto do artigo, página 46: t) garantir a elaboração de cronograma de actividades, com vista à implementação do plano de acção para a promoção de ambiente e saúde nos Estabelecimentos Penitenciários
Texto do artigo, página 46: u) garantir, conceber e desenvolver uma estratégia de um sistema de vigilância epidemiológica que permita uma actuação atempada e oportuna, em caso de ameaça de eclosão de qualquer problema de saúde.
Texto do artigo, página 46: 2. O Serviço de Cuidados Sanitários é dirigido por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro que superintende a área penitenciária, sob proposta do Director-geral do SERNAP.
Texto do artigo, página 47: ARTIgO 143
Texto do artigo, página 47: (Competências do Director Nacional)
Texto do artigo, página 47: Compete ao Director Nacional:
Texto do artigo, página 47: a) Dirigir e supervisionar as unidades orgânicas e sanitárias de Cuidados Sanitários nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: b) Promover e assegurar a observância e implementação das medidas de saúde física, psíquica e social do preventivo e do condenado, em coordenação e articulação com as instituições afins, públicas e privadas, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: c) Determinar medidas e acções de realização de diagnóstico da situação de saúde e do estado higiénico sanitário, em todos os Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: d) Conhecer a situação de saúde no meio penitenciário e desenvolver uma estratégia de intervenção das incidências higiénicas e epidemiológicas;
Texto do artigo, página 47: e) Conceber e desenvolver estratégias de abordagem da problemática de higiene epidemiológica nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: f) Realizar a avaliação do desempenho do pessoal afecto ao departamento, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;
Texto do artigo, página 47: g) Conceber e desenvolver programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes, privadas e públicas, da saúde;
Texto do artigo, página 47: h) Conceber e desenvolver programas e planos que garantam uma política e linhas de actuação adequados, no provimento de serviços médicos, de enfermagem e farmacêuticos, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: i) Promover a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde no trato de preventivos, de condenados e outros utentes do Serviço de Cuidados Sanitários do SERNAP;
Texto do artigo, página 47: j) Conceber e desenvolver programas de triagem sanitária, no processo de ingresso de preventivos e condenados nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: k) Conceber e desenvolver manuais e fichas médicas que contenham o estado de saúde à entrada de preventivos e condenados nos Estabelecimentos Penitenciários,
Texto do artigo, página 47: l) Determinar que no momento da transferência do preventivo e do condenado, estes se façam acompanhar da respectiva informação clínica;
Texto do artigo, página 47: m) Promover a observância da realização de acções de assistência médica – odontológica- a nível primário, para os preventivos e os condenados, com ênfase para actividades de prevenção e promoção da saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: n) Promover a observância e o cumprimento da realização das acções de identificação da prevalência de doença mental, invalidez, deficiência, e tóxico-dependência, dando acompanhamento, encaminhamento e viabilizando o tratamento do preventivo e do condenado nas unidades sanitárias ou hospitais psiquiátricos locais;
Texto do artigo, página 47: o) Desenvolver e promover a realização de acções educativas, para os preventivos e os condenados, bem como os funcionários, com vista a conhecer as medidas e atitudes de prevenção dos problemas de saúde e os benefícios da mudança de estilo de vida;
Texto do artigo, página 47: p) Promover a observância e o cumprimento dos horários
Texto do artigo, página 47: de banho de sol, de actividades desportivas, culturais e de arte;
Texto do artigo, página 47: q) Determinar a observância e o cumprimento dos níveis quilocaloríficos na dieta alimentar disponibilizada aos preventivos e condenados, de acordo com o seu estado de saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: r) Determinar a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde, da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: s) Emitir e instruir informações e pareceres de natureza sanitária, que lhe forem solicitados.
Texto do artigo, página 47: t) Elaborar o cronograma de actividades com vista à implementação do plano de acção para a promoção de ambiente e saúde nos Estabelecimentos Penitenciários
Texto do artigo, página 47: u) Conceber e desenvolver uma estratégia de um sistema de vigilância epidemiológica, que permita uma actuação atempada e oportuna, em caso de ameaça de eclosão de qualquer problema de saúde.
Texto do artigo, página 47: ARTIgO 144
Texto do artigo, página 47: (Estrutura)
Texto do artigo, página 47: 1. O Serviço de Cuidados Sanitários tem a seguinte estrutura:
Texto do artigo, página 47: a) Departamento de Cuidados Sanitários;
Texto do artigo, página 47: b) Departamento de Saúde e Ambiente;
Texto do artigo, página 47: 1.2. No Serviço de Cuidados Sanitários funciona o colectivo de Direcção.
Texto do artigo, página 47: ARTIgO 145
Texto do artigo, página 47: (Departamento de Cuidados Sanitários)
Texto do artigo, página 47: 1. São funções do Departamento de Cuidados Sanitários:
Texto do artigo, página 47: a) garantir a direcção e supervisão das Unidades Sanitárias dos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: b) garantir a saúde física, psíquica e social do preventivo e do condenado, em coordenação e articulação com as instituições afins, públicas e privadas, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: c) garantir a realização de diagnóstico da situação de saúde e do estado higiénico sanitário, em todos os Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: d) Assegurar a avaliação sistemática do desempenho do pessoal afecto ao serviço, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;
Texto do artigo, página 47: e) Assegurar o desenvolvimento de programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes, privadas e púbicas, da saúde;
Texto do artigo, página 47: f) Assegurar o desenvolvimento de programas e planos que garantam uma política e linhas de actuação adequadas, no provimento do serviço médico, de enfermagem e farmacêutico, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: g) garantir a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde, no trato de preventivos, de condenados e de outros utentes do Serviço de Cuidados Sanitários;
Texto do artigo, página 47: h) Assegurar o acompanhamento de programas de triagem sanitária, no processo de ingresso de preventivos e de condenados nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 47: i) Garantir a concepção e produção de manuais e fichas médicas que contenham o estado de saúde à entrada de preventivos e condenados nos Estabelecimentos Penitenciários,
Texto do artigo, página 48: j) garantir que no momento da transferência do preventivo e do condenado, estes se façam acompanhar da respectiva informação clínica;
Texto do artigo, página 48: k) garantir a assistência médica – odontológica primária, para os preventivos e os condenados, com ênfase para as actividades de prevenção e promoção da saúde nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: l) Garantir a identificação da prevalência de doença mental, invalidez, deficiência, e tóxico-dependência, dando acompanhamento, encaminhamento e viabilizando o tratamento do preventivo e do condenado, nas unidades sanitárias ou hospitais psiquiátricos locais;
Texto do artigo, página 48: m) garantir a observância e o acompanhamento da qualidade da dieta alimentar disponibilizada aos preventivos e condenados, de acordo com seu estado de saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: n) garantir a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: o) Assegurar a emissão de informações e pareceres de natureza sanitária, que lhe forem solicitados.
Texto do artigo, página 48: 2. O Departamento de Cuidados Sanitários é dirigido por um
Texto do artigo, página 48: Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.
Texto do artigo, página 48: ARTIgO 146
Texto do artigo, página 48: (Competências do Chefe de Departamento de Cuidados Sanitários)
Texto do artigo, página 48: São competências do Chefe de Departamento:
Texto do artigo, página 48: a) Supervisionar o funcionamento das unidades sanitárias dos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: b) Promover a saúde física, psíquica e social do preventivo e do condenado, em coordenação e articulação com as instituições afins, públicas e privadas, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: c) Propor a realização de diagnóstico da situação de saúde e do estado higiénico sanitário em todos os Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: d) Realizar as avaliações do desempenho do pessoal afecto ao Departamento, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;
Texto do artigo, página 48: e) Conceber e desenvolver programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes, privadas e públicas, da saúde;
Texto do artigo, página 48: f) Conceber e desenvolver programas e planos que garantam uma política e linhas de actuação adequadas, no provimento do serviço médico, de enfermagem e farmacêutico, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: g) Determinar a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde no trato de preventivos, de condenados e de outros utentes do Serviço de Cuidados Sanitários do SERNAP;
Texto do artigo, página 48: h) Conceber e desenvolver programas de triagem sanitária, no processo de ingresso de preventivos e condenados nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: i) Conceber e desenvolver manuais e fichas médicas que contenham o estado de saúde à entrada de preventivos e condenados nos Estabelecimentos Penitenciários,
Texto do artigo, página 48: j) Determinar que no momento da transferência do preventivo e do condenado se façam acompanhar da respectiva informação clínica;
Texto do artigo, página 48: k) Ordenar a assistência médica – odontológica- a nível primário, para os preventivos e condenados, com ênfase para as actividades de prevenção e promoção da saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: l) Identificar a prevalência de doença mental, invalidez, deficiência, e tóxico-dependência, dando acompanhamento, encaminhamento e viabilizando o tratamento dos preventivos e dos condenados, nas unidades sanitárias ou hospitais psiquiátricos locais;
Texto do artigo, página 48: m) Determinar a observância e o acompanhamento da qualidade da dieta alimentar disponibilizada aos preventivos e condenados, de acordo com o seu estado de saúde, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: n) Ordenar a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: o) Emitir informações e pareceres de natureza sanitária que lhe forem solicitados.
Texto do artigo, página 48: ARTIgO 147
Texto do artigo, página 48: (Departamento de Saúde e Ambiente )
Texto do artigo, página 48: 1. São funções do Departamento de Saúde e Ambiente:
Texto do artigo, página 48: a) garantir a direcção e supervisão das unidades sanitárias dos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: b) Assegurar e acompanhar a situação da saúde no meio penitenciário e desenvolver uma estratégia de intervenção das incidências higiénicas e epidemiológicas;
Texto do artigo, página 48: c) garantir, conceber e desenvolver estratégias de abordagem da problemática de higiene epidemiológica nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: d) Avaliar o desempenho do pessoal afecto ao Departamento, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;
Texto do artigo, página 48: e) Assegurar o desenvolvimento de programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes, privadas e públicas, da saúde;
Texto do artigo, página 48: f) garantir a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde, no trato de preventivos, de condenados e de outros utentes do serviço de Cuidados Sanitários do SERNAP;
Texto do artigo, página 48: g) garantir a promoção das acções educativas, para os internos e funcionários, com vista a conhecer as medidas e atitudes de prevenção dos problemas de saúde e as vantagens da mudança de estilo de vida;
Texto do artigo, página 48: h) garantir a observância e acompanhamento dos horários de banho de sol e de actividades desportivas, culturais e de arte;
Texto do artigo, página 48: i) garantir a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 48: j) Assegurar a emissão de informações e pareceres de natureza sanitária que lhe forem solicitados.
Texto do artigo, página 48: k) garantir a elaboração de cronograma de actividades, com vista à implementação do plano de acção para a promoção de ambiente e saúde nos Estabelecimentos Penitenciários
Texto do artigo, página 48: l) garantir, conceber e desenvolver uma estratégia de um sistema de vigilância epidemiológica, que permita uma actuação atempada e oportuna, em caso de ameaça de eclosão de qualquer problema de saúde.
Texto do artigo, página 49: 2. O Departamento de Saúde e Ambiente é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-geral do SERNAP, sob proposta do Director Nacional.
Texto do artigo, página 49: ARTIgO 148
Texto do artigo, página 49: (Competências do Chefe do Departamento de Saúde e Ambiente)
Texto do artigo, página 49: Compete ao Chefe do Departamento de Saúde e Ambiente:
Texto do artigo, página 49: a) Supervisionar o funcionamento das unidades sanitárias dos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 49: b) Conhecer a situação da saúde no meio penitenciário e desenvolver uma estratégia de intervenção das incidências higiénicas e epidemiológicas;
Texto do artigo, página 49: c) Conceber e propor o desenvolvimento de estratégias de abordagem da problemática de higiene epidemiológica nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 49: d) Avaliar o desempenho do pessoal afecto ao Departamento, bem como a aplicação dos regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal;
Texto do artigo, página 49: e) Conceber e desenvolver programas de formação técnico-profissional do pessoal médico, técnicomédio e básico, em coordenação e articulação com as instituições competentes, privadas e púbicas, da saúde;
Texto do artigo, página 49: f) Ordenar a observância e o cumprimento estrito da ética e deontologia de saúde, no trato de preventivos, de condenados e de outros utentes do Serviço de Cuidados Sanitários do SERNAP;
Texto do artigo, página 49: g) Promover acções educativas, para os internos e funcionários, com vista a conhecer as medidas e atitudes de prevenção dos problemas de saúde e os benefícios da mudança de estilo de vida;
Texto do artigo, página 49: h) Determinar a observância e o acompanhamento dos horários de banho de sol e de actividades desportivas, culturais e de arte;
Texto do artigo, página 49: i) Determinar a observância e o cumprimento das instruções das autoridades da saúde da respectiva área de jurisdição, das necessidades de profilaxia e tratamento do preventivo e do condenado, nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 49: j) Emitir informações e pareceres de natureza sanitária que lhe forem solicitados.
Texto do artigo, página 49: k) Ordenar a elaboração de cronograma de actividades, com vista à implementação do plano de acção para a promoção de ambiente e saúde nos Estabelecimentos Penitenciários
Texto do artigo, página 49: l) Conceber e desenvolver uma estratégia de um sistema de vigilância epidemiológica que permita uma actuação atempada e oportuna, em caso de ameaça da eclosão de qualquer problema de saúde.
Número ou marcador, página 49: SECÇÃO XI Departamento de Inteligência Penitenciária
Texto do artigo, página 49: ARTIgO 149
Texto do artigo, página 49: (Natureza)
Texto do artigo, página 49: O Departamento de Inteligência Penitenciária é um órgão do SERNAP, na dependência directa do Director-geral, que assegura as actividades de inteligência e contra-inteligência nos Estabelecimentos Penitenciários, através da recolha, análise e tratamento de informações penitenciárias.
Texto do artigo, página 49: ARTIgO 150
Texto do artigo, página 49: (Funções)
Texto do artigo, página 49: 1. São funções do Departamento de Inteligência Penitenciária:
Texto do artigo, página 49: a) Garantir a direcção, planificação, organização e controlo do trabalho de inteligência e contra-inteligência nos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 49: b) garantir articulação e coordenação com os Estabelecimentos Penitenciários, das acções operativas no âmbito da inteligência e contra- inteligência penitenciária;
Texto do artigo, página 49: c) Assegurar a recolha, análise e tratamento de informações penitenciárias;
Texto do artigo, página 49: d) Assegurar a realização de avaliações sistemáticas e periódicas do desempenho do pessoal afecto ao Departamento de Inteligência;
Texto do artigo, página 49: e) Assegurar a elaboração de propostas e monitorar o processo de recrutamento, formação e capacitação de pessoal em matéria específica;
Texto do artigo, página 49: f) garantir a investigação, prevenção e neutralização de actividades delitivas ou factos que atentem contra a ordem, segurança e estabilidade dos Estabelecimentos Penitenciários;
Texto do artigo, página 49: g) garantir a recolha oportuna e permanente de informações relevantes, dentro e fora dos Estabelecimentos Penitenciários, que concorram para a prevenção e o combate a actividades delitivas e outras conexões contra a ordem, segurança e tranquilidade públicas;

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