LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 99

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 99/2013

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Número ou marcador · p. 8 2. Os Serviços Centrais estruturam-se em Departamentos, Repartições e Secções.
Número ou marcador · p. 8 3. As demais normas de organização e estruturação interna
Texto do artigo · p. 8 dos Serviços Centrais são fixadas no regulamento geral interno do Instituto Superior de Artes e Cultura.
Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO IV Departamentos académicos
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 35
Texto do artigo · p. 8 (Definição)
Texto do artigo · p. 8 Os departamentos académicos são unidades pedagógico-científicas destinadas à realização continuada de tarefas de ensino, investigação de serviços numa área determinada do saber.
Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO V Centros de Estudos e Recursos
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 36
Texto do artigo · p. 8 (Definição)
Texto do artigo · p. 8 Os Centros de Estudos e Recursos estruturam-se por domínios científicos, tendo como funções essenciais a investigação, a prestação de serviços ao Instituto Superior de Artes e Cultura e à comunidade e, complementarmente, a extensão e a colaboração ao ensino ministrado pelas diferentes Faculdades do Instituto Superior de Artes e Cultura.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VI
Texto do artigo · p. 8 Comunidade Académica
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 37
Texto do artigo · p. 8 (Constituição e Articulação)
Número ou marcador · p. 8 1. A Comunidade académica é constituída pelos corpos docente, discente, de investigação e técnico-administrativo.
Número ou marcador · p. 8 2. A Comunidade académica reúne-se, por pólo universitário, uma vez por ano em acto solene, no qual o presidente do Conselho Geral presta uma informação global sobre o desenvolvimento do Instituto.
Número ou marcador · p. 8 3. A Comunidade académica pode integrar e articular-se com
Texto do artigo · p. 8 o corpo de parceiros no interesse do Instituto.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 38
Texto do artigo · p. 8 (Corpo Docente)
Texto do artigo · p. 8 O Corpo Docente é constituído pelos docentes vinculados ao Instituto Superior de Artes e Cultura que exerçam funções de docência, investigação e extensão.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 39
Texto do artigo · p. 8 (Corpo Discente)
Número ou marcador · p. 8 1. O Corpo Discente do Instituto Superior de Artes e Cultura é constituído por todos os estudantes matriculados nos cursos nele ministrados.
Número ou marcador · p. 8 2. Os direitos e deveres, as formas de matrícula e inscrição, os
Texto do artigo · p. 8 regimes de frequência e de disciplina dos estudantes do Instituto Superior de Artes e Cultura são estabelecidos em regulamentos próprios.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 40
Texto do artigo · p. 8 (Corpo de Investigação)
Texto do artigo · p. 8 O Corpo de Investigação é constituído pelos docentes e funcionários do Instituto Superior de Artes e Cultura que exercem fundamentalmente actividades de investigação.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 41
Texto do artigo · p. 8 (Corpo Técnico-Administrativo)
Número ou marcador · p. 8 1. O Corpo Técnico do Instituto Superior de Artes e Cultura é constituído pelos funcionários que exercem funções técnicas e pelos artífices e operários qualificados.
Número ou marcador · p. 8 2. O Corpo Administrativo do Instituto Superior de Artes
Texto do artigo · p. 8 e Cultura é constituído pelos funcionários que exercem funções administrativas e actividades de apoio ou conexas.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 42
Texto do artigo · p. 8 (Corpo de Parceiros)
Texto do artigo · p. 8 O Corpo de Parceiros é constituído por representantes de cada uma das instituições e organismos com os quais o Instituto Superior de Artes e Cultura tenha assinado um acordo que o contemple, bem como destacadas personalidades convidadas, nacionais e internacionais, no panorama Científico-Pedagógico, artístico e cultural.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VII
Texto do artigo · p. 8 Cursos, graus, diplomas e títulos
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 43
Texto do artigo · p. 8 (Cursos)
Número ou marcador · p. 8 1. O Instituto Superior de Artes e Cultura oferece cursos superiores nas áreas das Artes Visuais; do Design; do Cinema e Audiovisual; das Artes Cénicas ou Performativas; da Literatura, Poesia e Narração Oral; dos Estudos do Património; dos Estudos do Habitat; da Animação Cultural; da Administração e Gestão Cultural, sem prejuízo de outros que venham a ser criados.
Número ou marcador · p. 8 2. O Instituto Superior de Artes e Cultura, por si, ou em
Texto do artigo · p. 8 cooperação com entidades públicas e privadas e outros sectores, organiza e realiza cursos de especialização e de extensão para a promoção científica e actualização de conhecimentos nas áreas que ministra.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 44
Texto do artigo · p. 8 (Regime dos Cursos)
Texto do artigo · p. 8 As acções de formação conducentes à obtenção dos graus de Mestre e de Doutores constam de regulamento próprio proposto pelo Conselho Pedagógico-Científico e aprovado pelo Conselho Geral.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 45
Texto do artigo · p. 8 (Graus e Diplomas)
Número ou marcador · p. 8 1. O Instituto Superior de Artes e Cultura outorga os graus de Licenciado, Mestre e Doutor àqueles que concluam os respectivos cursos ou acções de graduação superior ou pós-graduação, conferindo diplomas que são assinados pelo Director-Geral do Instituto Superior de Artes e Cultura e pelo Director da respectiva Faculdade.
Número ou marcador · p. 8 2. Os perfis profissionais, os objectivos de formação, o plano de estudos, os programas, os métodos de ensino e de avaliação de conhecimentos e os regimes pedagógicos de funcionamento de cada curso são aprovados pelo Conselho Científico-Pedagógico.
Número ou marcador · p. 8 3. Mediante protocolos adequados a serem celebrados no
Texto do artigo · p. 8 âmbito de intercâmbio de estudantes com outras instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras, o Instituto Superior de Artes e Cultura poderá conceder o respectivo grau conjuntamente com a instituição de intercâmbio.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 46
Texto do artigo · p. 9 (Certificados)
Texto do artigo · p. 9 O Instituto Superior de Artes e Cultura emite certificados de participação e de aproveitamento aos que concluam os cursos mencionados no artigo anterior, que são assinados pelo Director-Geral, ou por outra entidade por este devidamente autorizada.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 47
Texto do artigo · p. 9 (Títulos honoríficos)
Texto do artigo · p. 9 O Instituto Superior de Artes e Cultura outorga os títulos de Professor, Doutor e Mestre Honoris Causa a professores, cientistas e personalidades eminentes que se tenham distinguido no Ensino, na Investigação Científica, nas Ciências, nas Letras, nas Artes e na Cultura em geral, ou que tenham prestado serviços relevantes à Humanidade, à Nação ou ao Instituto.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO VIII
Texto do artigo · p. 9 Regime patrimonial e económico-financeiro
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 48
Texto do artigo · p. 9 (Património)
Texto do artigo · p. 9 Constitui património do Instituto Superior de Artes e Cultura o conjunto de bens e direitos que adquira para a realização dos seus fins, ou que lhe sejam afectos para os mesmos efeitos pelo Estado ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 49
Texto do artigo · p. 9 (Receitas)
Número ou marcador · p. 9 1. Constituem receitas próprias do Instituto Superior de Artes e Cultura:
Número ou marcador · p. 9 a) As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
Número ou marcador · p. 9 b) Os subsídios que lhe forem concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 9 c) Os rendimentos dos bens próprios ou de que tenha fruição;
Número ou marcador · p. 9 d) O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 9 e) O produto de venda de publicações e de outros produtos culturais;
Número ou marcador · p. 9 f) As receitas provenientes das propinas e demais emolumentos, taxas e multas;
Número ou marcador · p. 9 g) O produto da venda de elementos patrimoniais ou de material inservível ou dispensável;
Número ou marcador · p. 9 h) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
Número ou marcador · p. 9 i) Os juros de contas de depósito;
Número ou marcador · p. 9 j) Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
Número ou marcador · p. 9 k) Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.
Número ou marcador · p. 9 2. As receitas só podem ser utilizadas no pagamento de despesas contraídas na ou para a realização das atribuições do Instituto, de conformidade com o orçamento anual aprovado.
Número ou marcador · p. 9 3. Os fundos do Instituto Superior de Artes e Cultura são
Texto do artigo · p. 9 depositados em conta própria à ordem da instituição bancária, só podendo ser movimentada a débito, mediante duas assinaturas, sendo uma do Director-Geral e outra do Director-Geral Adjunto para a área Administrativa e Financeira.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 50
Texto do artigo · p. 9 (Regime financeiro)
Número ou marcador · p. 9 1. O Instituto Superior de Artes e Cultura elabora anualmente o seu Orçamento, que integra todas as receitas e despesas da instituição.
Número ou marcador · p. 9 2. O regime de administração orçamental e de gestão financeira do Instituto Superior de Artes e Cultura processa-se nos termos da legislação sobre o Sistema de Administração Financeira do Estado.
Número ou marcador · p. 9 3. O Instituto Superior de Artes e Cultura presta contas
Texto do artigo · p. 9 anualmente aos órgãos competentes do Estado nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 51
Texto do artigo · p. 9 (Instrumentos de gestão)
Texto do artigo · p. 9 O Instituto Superior de Artes e Cultura adopta os seguintes instrumentos de gestão:
Número ou marcador · p. 9 a) Plano de Desenvolvimento Estratégico;
Número ou marcador · p. 9 b) Planos de actividades e planos financeiros anuais e plurianuais;
Número ou marcador · p. 9 c) Orçamento;
Número ou marcador · p. 9 d) Orçamentos privativos;
Número ou marcador · p. 9 e) Relatórios de execução material e financeira.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IX
Texto do artigo · p. 9 Disposições finais
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 52
Texto do artigo · p. 9 (Símbolos, emblema, bandeira e hino)
Texto do artigo · p. 9 Constituem símbolos do Instituto Superior de Artes e Cultura o emblema, a bandeira e o hino, aprovados pelo Conselho Geral.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 53
Texto do artigo · p. 9 (Siglas)
Texto do artigo · p. 9 O Instituto Superior de Artes e Cultura usa a sigla ISARC.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 54
Texto do artigo · p. 9 (Dia oficial do ISArC)
Texto do artigo · p. 9 O dia do Instituto Superior de Artes e Cultura é o dia 26 de Novembro, data da sua criação.
Texto do artigo · p. 9 Decreto n.º 66/2013
Texto do artigo · p. 9 de 11 de Dezembro
Texto do artigo · p. 9 Havendo necessidade de melhorar o procedimento do abono do subsídio de reintegração, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 9 (alteração)
Texto do artigo · p. 9 O artigo 13 do Decreto n.º 48/2000, de 5 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 13
Número ou marcador · p. 9 1. O abono do subsídio de reintegração ou do vencimento excepcional produz efeitos a partir da data da cessação de funções, devendo ser pedido pelos interessados, em requerimentos separados e dirigidos ao Ministro da Administração Estatal, a apresentar ao Gabinete de Assistência aos Antigos Presidentes da República e Atendimento dos Dirigentes Superiores do Estado, ao Governo Provincial ou Distrital.
Número ou marcador · p. 10 2. .....;
Número ou marcador · p. 10 3. ......
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 10 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 10 O presente decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 Outubro
Texto do artigo · p. 10 de 2013 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Texto do artigo · p. 10 Decreto n.º 67/2013
Texto do artigo · p. 10 de 11 de Dezembro
Texto do artigo · p. 10 Considerando as características ecológicas, a existência de ecossistemas diversificados, a rica biodiversidade, as paisagens cénicas, as espécies de fauna bravia endêmicas, torna-se necessário
Texto do artigo · p. 10 garantir a protecção e conservação dos recursos naturais, dos processos ecológicos e a preservação dos valores naturais.
Texto do artigo · p. 10 Nestes termos, ao abrigo do preceituado na alinea b) do n.º 3 do artigo 22 da Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, conjugado com o n.º 4 do artigo 10 da Lei n.º 10/99, de 7 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 10 Artigo 1. É criado o Parque Nacional de Mágoè, de acordo com o mapa e as coordenadas em anexo ao presente Decreto e que dele são parte integrante;
Número ou marcador · p. 10 Art. 2. É estabelecida em redor do Parque Nacional de Mágoè a Zona Tampão, de acordo com o mapa e as coordenadas em anexo ao presente Decreto e que dele são parte integrante.
Texto do artigo · p. 10 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Outubro
Texto do artigo · p. 10 de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Texto do artigo · p. 10 Mapa do Parque Nacional de Mágoè
Texto do artigo · p. 10 Localização Geográfica do Parque de Mágoè em Tete N Albufeira e Rio Zambeze Parque Nacional de Mágoè Distrito de Cahora Bassa Distrito de Mágoè Mphende Mukumbura 0 20 40 60 80 Kilómetros
Texto do artigo · p. 10 Albufeira e Rio Zambeze
Texto do artigo · p. 10 Parque Nacional de Mágoè
Texto do artigo · p. 10 Distrito de Cahora Bassa
Texto do artigo · p. 10 Distrito de Mágoè
Texto do artigo · p. 10 Coordenadas do Parque Nacional de Mágoè
Texto do artigo · p. 10 Vértice Latitude Longitude 1 16°12'10.76" 31°52'19.24" 2 16°02'34.74" 31°41'31.24" 3 16°02'52.74" 31°30'57.66" 4 15°59'49.10" 31°24'10.85" 5 15°57'28.51" 31°14'02.66" 6 15°52'44.28" 31°09'36.08" 7 15°43'26.25" 31°13'04.85" 8 15°40'36.84" 31°17'47.22"
VérticeLatitudeLongitude
116°12'10.76"31°52'19.24"
216°02'34.74"31°41'31.24"
316°02'52.74"31°30'57.66"
415°59'49.10"31°24'10.85"
515°57'28.51"31°14'02.66"
615°52'44.28"31°09'36.08"
715°43'26.25"31°13'04.85"
815°40'36.84"31°17'47.22"
Texto do artigo · p. 11 Vértice Latitude Longitude 9 15°39'28.65" 31°27'50.46" 10 15°44'09.45" 31°30'10.86" 11 15°49'35.56" 31°34'18.35" 12 15°49'47.89" 31°37'08.43" 13 15°52'33.50" 31°40'22.83" 14 15°55'04.71" 31°43'26.44" 15 15°49'37.07" 31°49'19.24" 16 15°42'43.07" 31°50'56.43"
VérticeLatitudeLongitude
915°39'28.65"31°27'50.46"
1015°44'09.45"31°30'10.86"
1115°49'35.56"31°34'18.35"
1215°49'47.89"31°37'08.43"
1315°52'33.50"31°40'22.83"
1415°55'04.71"31°43'26.44"
1515°49'37.07"31°49'19.24"
1615°42'43.07"31°50'56.43"
Texto do artigo · p. 11 Vértice Latitude Longitude 17 15°41'17.32" 32°06'15.15" 18 15°38'54.33" 32°14'11.49" 19 15°42'37.34" 32°19'07.15" 20 15°45'42.12" 32°19'43.90" 21 15°49'10.29" 32°05'51.87" 22 15°59'49.13" 32°07'01.21" 23 16°05'49.14" 31°55'33.62"
VérticeLatitudeLongitude
1715°41'17.32"32°06'15.15"
1815°38'54.33"32°14'11.49"
1915°42'37.34"32°19'07.15"
2015°45'42.12"32°19'43.90"
2115°49'10.29"32°05'51.87"
2215°59'49.13"32°07'01.21"
2316°05'49.14"31°55'33.62"
Texto do artigo · p. 11 Parque Nacional de Mágoè e a Respectiva Zona Tampão
Texto do artigo · p. 11 !
Texto do artigo · p. 11 PROVINCIA DE TETE ZUMBU MARARA MAGOE CAHORA_BASSA Legenda
Texto do artigo · p. 11 Coordenadas da Zona Tampão do Parque Nacional de Mágoè com 5 km
Texto do artigo · p. 11 N.º Ordem Latitude Longitude 1 381.342 8.203.769,63 2 379.429 8.203.389,028 3 377.516 8.203.769,63 4 376.066 8.204.688,61 5 358.219 8.220.906,72 6 341.427 8.220.300,22 7 341.341 8.220.315,74 8 341.247 8.220.296,96 9 340.299 8.220.503,52 10 339.334 8.220.677,568 11 339.253 8.220.731,69 12 339.166 8.220.750,53 13 327.494 8.226.092,85 14 318.364 8.229.260,948 15 317.288 8.228.939,089
N.º OrdemLatitudeLongitude
1381.3428.203.769,63
2379.4298.203.389,028
3377.5168.203.769,63
4376.0668.204.688,61
5358.2198.220.906,72
6341.4278.220.300,22
7341.3418.220.315,74
8341.2478.220.296,96
9340.2998.220.503,52
10339.3348.220.677,568
11339.2538.220.731,69
12339.1668.220.750,53
13327.4948.226.092,85
14318.3648.229.260,948
15317.2888.228.939,089
Texto do artigo · p. 11 N.º Ordem Latitude Longitude 16 315.647 8.230.203,9 17 314.382 8.229.451,85 18 313.459 8.229.759,51 19 313.015 8.229.554,40 20 312.160 8.230.203,90 21 311.476 8.230.340,64 22 310.690 8.229.998,80 23 309.835 8.229.417,669 24 308.947 8.229.964,61 25 308.160 8.230.272,276 26 307.457 8.231.490,46 27 307.398 8.231.578,96 28 307.320 8.231.633,748 29 299.315 8.240.301,797 30 298.369 8.241.780,63
N.º OrdemLatitudeLongitude
16315.6478.230.203,9
17314.3828.229.451,85
18313.4598.229.759,51
19313.0158.229.554,40
20312.1608.230.203,90
21311.4768.230.340,64
22310.6908.229.998,80
23309.8358.229.417,669
24308.9478.229.964,61
25308.1608.230.272,276
26307.4578.231.490,46
27307.3988.231.578,96
28307.3208.231.633,748
29299.3158.240.301,797
30298.3698.241.780,63
Texto do artigo · p. 12 N.º Ordem Latitude Longitude 31 297.988 8.243.694,04 32 298.272 8.245.356,52 33 304.338 8.262.562,44 34 304.406 8.262.669,65 35 304.435 8.262.813,387 36 305.518 8.264.435,50 37 306.387 8.265.129,037 38 314.752 8.270.405,068 39 315.506 8.270.795,39 40 316.802 8.271.137,74 41 334.750 8.273.370,746 42 335.367 8.273.409,00 43 337.280 8.273.028,39 44 338.903 8.271.944,53 45 339.851 8.270.620,85 46 343.891 8.262.431,14 47 349.678 8.254.670,13 48 352.447 8.254.481,478 49 354.020 8.254.112,44 50 355.386 8.253.267,79 51 361.171 8.248.242,683 52 363.171 8.246.561,878 53 369.290 8.252.502,064 54 371.788 8.263.777,46 55 372.051 8.264.609,38 56 373.134 8.266.231,50
N.º OrdemLatitudeLongitude
31297.9888.243.694,04
32298.2728.245.356,52
33304.3388.262.562,44
34304.4068.262.669,65
35304.4358.262.813,387
36305.5188.264.435,50
37306.3878.265.129,037
38314.7528.270.405,068
39315.5068.270.795,39
40316.8028.271.137,74
41334.7508.273.370,746
42335.3678.273.409,00
43337.2808.273.028,39
44338.9038.271.944,53
45339.8518.270.620,85
46343.8918.262.431,14
47349.6788.254.670,13
48352.4478.254.481,478
49354.0208.254.112,44
50355.3868.253.267,79
51361.1718.248.242,683
52363.1718.246.561,878
53369.2908.252.502,064
54371.7888.263.777,46
55372.0518.264.609,38
56373.1348.266.231,50
Texto do artigo · p. 12 N.º Ordem Latitude Longitude 57 374.757 8.267.315,368 58 376.166 8.267.670,55 59 402.995 8.270.386,21 60 416.672 8.274.682,23 61 418.170 8.274.912,0 62 420.083 8.274.531,41 63 421.228 8.273.867,84 64 430.053 8.267.045,83 65 430.530 8.266.625,538 66 431.614 8.265.003,42 67 431.902 8.264.051,67 68 433.014 8.258.377,669 69 433.107 8.257.416,00 70 432.726 8.255.502,58 71 431.643 8.253.880,469 72 430.020 8.252.796,60 73 429.376 8.252.579,69 74 408.814 8.247.184,79 75 410.491 8.231.849,62 76 410.521 8.231.306,00 77 410.140 8.229.392,58 78 409.056 8.227.770, 47 79 407.922 8.226.920,33 80
N.º OrdemLatitudeLongitude
57374.7578.267.315,368
58376.1668.267.670,55
59402.9958.270.386,21
60416.6728.274.682,23
61418.1708.274.912,0
62420.0838.274.531,41
63421.2288.273.867,84
64430.0538.267.045,83
65430.5308.266.625,538
66431.6148.265.003,42
67431.9028.264.051,67
68433.0148.258.377,669
69433.1078.257.416,00
70432.7268.255.502,58
71431.6438.253.880,469
72430.0208.252.796,60
73429.3768.252.579,69
74408.8148.247.184,79
75410.4918.231.849,62
76410.5218.231.306,00
77410.1408.229.392,58
78409.0568.227.770, 47
79407.9228.226.920,33
80388. 9418.216.527,5
81383.9278.206.204,52
82382.9658.204.853,49
Número ou marcador · p. 12 388. 941 8.216.527,5 81 383.927 8.206.204,52 82 382.965 8.204.853,49
N.º OrdemLatitudeLongitude
57374.7578.267.315,368
58376.1668.267.670,55
59402.9958.270.386,21
60416.6728.274.682,23
61418.1708.274.912,0
62420.0838.274.531,41
63421.2288.273.867,84
64430.0538.267.045,83
65430.5308.266.625,538
66431.6148.265.003,42
67431.9028.264.051,67
68433.0148.258.377,669
69433.1078.257.416,00
70432.7268.255.502,58
71431.6438.253.880,469
72430.0208.252.796,60
73429.3768.252.579,69
74408.8148.247.184,79
75410.4918.231.849,62
76410.5218.231.306,00
77410.1408.229.392,58
78409.0568.227.770, 47
79407.9228.226.920,33
80388. 9418.216.527,5
81383.9278.206.204,52
82382.9658.204.853,49
Parágrafo · p. 12 Preço — 18,18 MT
Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Número ou marcador, página 8: 2. Os Serviços Centrais estruturam-se em Departamentos, Repartições e Secções.
  2. Número ou marcador, página 8: 3. As demais normas de organização e estruturação interna
  3. Texto do artigo, página 8: dos Serviços Centrais são fixadas no regulamento geral interno do Instituto Superior de Artes e Cultura.
  4. Número ou marcador, página 8: SECÇÃO IV Departamentos académicos
  5. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 35
  6. Texto do artigo, página 8: (Definição)
  7. Texto do artigo, página 8: Os departamentos académicos são unidades pedagógico-científicas destinadas à realização continuada de tarefas de ensino, investigação de serviços numa área determinada do saber.
  8. Número ou marcador, página 8: SECÇÃO V Centros de Estudos e Recursos
  9. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 36
  10. Texto do artigo, página 8: (Definição)
  11. Texto do artigo, página 8: Os Centros de Estudos e Recursos estruturam-se por domínios científicos, tendo como funções essenciais a investigação, a prestação de serviços ao Instituto Superior de Artes e Cultura e à comunidade e, complementarmente, a extensão e a colaboração ao ensino ministrado pelas diferentes Faculdades do Instituto Superior de Artes e Cultura.
  12. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VI
  13. Texto do artigo, página 8: Comunidade Académica
  14. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 37
  15. Texto do artigo, página 8: (Constituição e Articulação)
  16. Número ou marcador, página 8: 1. A Comunidade académica é constituída pelos corpos docente, discente, de investigação e técnico-administrativo.
  17. Número ou marcador, página 8: 2. A Comunidade académica reúne-se, por pólo universitário, uma vez por ano em acto solene, no qual o presidente do Conselho Geral presta uma informação global sobre o desenvolvimento do Instituto.
  18. Número ou marcador, página 8: 3. A Comunidade académica pode integrar e articular-se com
  19. Texto do artigo, página 8: o corpo de parceiros no interesse do Instituto.
  20. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 38
  21. Texto do artigo, página 8: (Corpo Docente)
  22. Texto do artigo, página 8: O Corpo Docente é constituído pelos docentes vinculados ao Instituto Superior de Artes e Cultura que exerçam funções de docência, investigação e extensão.
  23. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 39
  24. Texto do artigo, página 8: (Corpo Discente)
  25. Número ou marcador, página 8: 1. O Corpo Discente do Instituto Superior de Artes e Cultura é constituído por todos os estudantes matriculados nos cursos nele ministrados.
  26. Número ou marcador, página 8: 2. Os direitos e deveres, as formas de matrícula e inscrição, os
  27. Texto do artigo, página 8: regimes de frequência e de disciplina dos estudantes do Instituto Superior de Artes e Cultura são estabelecidos em regulamentos próprios.
  28. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 40
  29. Texto do artigo, página 8: (Corpo de Investigação)
  30. Texto do artigo, página 8: O Corpo de Investigação é constituído pelos docentes e funcionários do Instituto Superior de Artes e Cultura que exercem fundamentalmente actividades de investigação.
  31. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 41
  32. Texto do artigo, página 8: (Corpo Técnico-Administrativo)
  33. Número ou marcador, página 8: 1. O Corpo Técnico do Instituto Superior de Artes e Cultura é constituído pelos funcionários que exercem funções técnicas e pelos artífices e operários qualificados.
  34. Número ou marcador, página 8: 2. O Corpo Administrativo do Instituto Superior de Artes
  35. Texto do artigo, página 8: e Cultura é constituído pelos funcionários que exercem funções administrativas e actividades de apoio ou conexas.
  36. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 42
  37. Texto do artigo, página 8: (Corpo de Parceiros)
  38. Texto do artigo, página 8: O Corpo de Parceiros é constituído por representantes de cada uma das instituições e organismos com os quais o Instituto Superior de Artes e Cultura tenha assinado um acordo que o contemple, bem como destacadas personalidades convidadas, nacionais e internacionais, no panorama Científico-Pedagógico, artístico e cultural.
  39. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VII
  40. Texto do artigo, página 8: Cursos, graus, diplomas e títulos
  41. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 43
  42. Texto do artigo, página 8: (Cursos)
  43. Número ou marcador, página 8: 1. O Instituto Superior de Artes e Cultura oferece cursos superiores nas áreas das Artes Visuais; do Design; do Cinema e Audiovisual; das Artes Cénicas ou Performativas; da Literatura, Poesia e Narração Oral; dos Estudos do Património; dos Estudos do Habitat; da Animação Cultural; da Administração e Gestão Cultural, sem prejuízo de outros que venham a ser criados.
  44. Número ou marcador, página 8: 2. O Instituto Superior de Artes e Cultura, por si, ou em
  45. Texto do artigo, página 8: cooperação com entidades públicas e privadas e outros sectores, organiza e realiza cursos de especialização e de extensão para a promoção científica e actualização de conhecimentos nas áreas que ministra.
  46. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 44
  47. Texto do artigo, página 8: (Regime dos Cursos)
  48. Texto do artigo, página 8: As acções de formação conducentes à obtenção dos graus de Mestre e de Doutores constam de regulamento próprio proposto pelo Conselho Pedagógico-Científico e aprovado pelo Conselho Geral.
  49. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 45
  50. Texto do artigo, página 8: (Graus e Diplomas)
  51. Número ou marcador, página 8: 1. O Instituto Superior de Artes e Cultura outorga os graus de Licenciado, Mestre e Doutor àqueles que concluam os respectivos cursos ou acções de graduação superior ou pós-graduação, conferindo diplomas que são assinados pelo Director-Geral do Instituto Superior de Artes e Cultura e pelo Director da respectiva Faculdade.
  52. Número ou marcador, página 8: 2. Os perfis profissionais, os objectivos de formação, o plano de estudos, os programas, os métodos de ensino e de avaliação de conhecimentos e os regimes pedagógicos de funcionamento de cada curso são aprovados pelo Conselho Científico-Pedagógico.
  53. Número ou marcador, página 8: 3. Mediante protocolos adequados a serem celebrados no
  54. Texto do artigo, página 8: âmbito de intercâmbio de estudantes com outras instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras, o Instituto Superior de Artes e Cultura poderá conceder o respectivo grau conjuntamente com a instituição de intercâmbio.
  55. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 46
  56. Texto do artigo, página 9: (Certificados)
  57. Texto do artigo, página 9: O Instituto Superior de Artes e Cultura emite certificados de participação e de aproveitamento aos que concluam os cursos mencionados no artigo anterior, que são assinados pelo Director-Geral, ou por outra entidade por este devidamente autorizada.
  58. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 47
  59. Texto do artigo, página 9: (Títulos honoríficos)
  60. Texto do artigo, página 9: O Instituto Superior de Artes e Cultura outorga os títulos de Professor, Doutor e Mestre Honoris Causa a professores, cientistas e personalidades eminentes que se tenham distinguido no Ensino, na Investigação Científica, nas Ciências, nas Letras, nas Artes e na Cultura em geral, ou que tenham prestado serviços relevantes à Humanidade, à Nação ou ao Instituto.
  61. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO VIII
  62. Texto do artigo, página 9: Regime patrimonial e económico-financeiro
  63. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 48
  64. Texto do artigo, página 9: (Património)
  65. Texto do artigo, página 9: Constitui património do Instituto Superior de Artes e Cultura o conjunto de bens e direitos que adquira para a realização dos seus fins, ou que lhe sejam afectos para os mesmos efeitos pelo Estado ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
  66. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 49
  67. Texto do artigo, página 9: (Receitas)
  68. Número ou marcador, página 9: 1. Constituem receitas próprias do Instituto Superior de Artes e Cultura:
  69. Número ou marcador, página 9: a) As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
  70. Número ou marcador, página 9: b) Os subsídios que lhe forem concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  71. Número ou marcador, página 9: c) Os rendimentos dos bens próprios ou de que tenha fruição;
  72. Número ou marcador, página 9: d) O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  73. Número ou marcador, página 9: e) O produto de venda de publicações e de outros produtos culturais;
  74. Número ou marcador, página 9: f) As receitas provenientes das propinas e demais emolumentos, taxas e multas;
  75. Número ou marcador, página 9: g) O produto da venda de elementos patrimoniais ou de material inservível ou dispensável;
  76. Número ou marcador, página 9: h) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
  77. Número ou marcador, página 9: i) Os juros de contas de depósito;
  78. Número ou marcador, página 9: j) Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
  79. Número ou marcador, página 9: k) Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.
  80. Número ou marcador, página 9: 2. As receitas só podem ser utilizadas no pagamento de despesas contraídas na ou para a realização das atribuições do Instituto, de conformidade com o orçamento anual aprovado.
  81. Número ou marcador, página 9: 3. Os fundos do Instituto Superior de Artes e Cultura são
  82. Texto do artigo, página 9: depositados em conta própria à ordem da instituição bancária, só podendo ser movimentada a débito, mediante duas assinaturas, sendo uma do Director-Geral e outra do Director-Geral Adjunto para a área Administrativa e Financeira.
  83. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 50
  84. Texto do artigo, página 9: (Regime financeiro)
  85. Número ou marcador, página 9: 1. O Instituto Superior de Artes e Cultura elabora anualmente o seu Orçamento, que integra todas as receitas e despesas da instituição.
  86. Número ou marcador, página 9: 2. O regime de administração orçamental e de gestão financeira do Instituto Superior de Artes e Cultura processa-se nos termos da legislação sobre o Sistema de Administração Financeira do Estado.
  87. Número ou marcador, página 9: 3. O Instituto Superior de Artes e Cultura presta contas
  88. Texto do artigo, página 9: anualmente aos órgãos competentes do Estado nos termos da legislação aplicável.
  89. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 51
  90. Texto do artigo, página 9: (Instrumentos de gestão)
  91. Texto do artigo, página 9: O Instituto Superior de Artes e Cultura adopta os seguintes instrumentos de gestão:
  92. Número ou marcador, página 9: a) Plano de Desenvolvimento Estratégico;
  93. Número ou marcador, página 9: b) Planos de actividades e planos financeiros anuais e plurianuais;
  94. Número ou marcador, página 9: c) Orçamento;
  95. Número ou marcador, página 9: d) Orçamentos privativos;
  96. Número ou marcador, página 9: e) Relatórios de execução material e financeira.
  97. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IX
  98. Texto do artigo, página 9: Disposições finais
  99. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 52
  100. Texto do artigo, página 9: (Símbolos, emblema, bandeira e hino)
  101. Texto do artigo, página 9: Constituem símbolos do Instituto Superior de Artes e Cultura o emblema, a bandeira e o hino, aprovados pelo Conselho Geral.
  102. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 53
  103. Texto do artigo, página 9: (Siglas)
  104. Texto do artigo, página 9: O Instituto Superior de Artes e Cultura usa a sigla ISARC.
  105. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 54
  106. Texto do artigo, página 9: (Dia oficial do ISArC)
  107. Texto do artigo, página 9: O dia do Instituto Superior de Artes e Cultura é o dia 26 de Novembro, data da sua criação.
  108. Texto do artigo, página 9: Decreto n.º 66/2013
  109. Texto do artigo, página 9: de 11 de Dezembro
  110. Texto do artigo, página 9: Havendo necessidade de melhorar o procedimento do abono do subsídio de reintegração, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
  111. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 1
  112. Texto do artigo, página 9: (alteração)
  113. Texto do artigo, página 9: O artigo 13 do Decreto n.º 48/2000, de 5 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
  114. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 13
  115. Número ou marcador, página 9: 1. O abono do subsídio de reintegração ou do vencimento excepcional produz efeitos a partir da data da cessação de funções, devendo ser pedido pelos interessados, em requerimentos separados e dirigidos ao Ministro da Administração Estatal, a apresentar ao Gabinete de Assistência aos Antigos Presidentes da República e Atendimento dos Dirigentes Superiores do Estado, ao Governo Provincial ou Distrital.
  116. Número ou marcador, página 10: 2. .....;
  117. Número ou marcador, página 10: 3. ......
  118. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 2
  119. Texto do artigo, página 10: (Entrada em vigor)
  120. Texto do artigo, página 10: O presente decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 Outubro
  121. Texto do artigo, página 10: de 2013 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
  122. Texto do artigo, página 10: Decreto n.º 67/2013
  123. Texto do artigo, página 10: de 11 de Dezembro
  124. Texto do artigo, página 10: Considerando as características ecológicas, a existência de ecossistemas diversificados, a rica biodiversidade, as paisagens cénicas, as espécies de fauna bravia endêmicas, torna-se necessário
  125. Texto do artigo, página 10: garantir a protecção e conservação dos recursos naturais, dos processos ecológicos e a preservação dos valores naturais.
  126. Texto do artigo, página 10: Nestes termos, ao abrigo do preceituado na alinea b) do n.º 3 do artigo 22 da Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, conjugado com o n.º 4 do artigo 10 da Lei n.º 10/99, de 7 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:
  127. Número ou marcador, página 10: Artigo 1. É criado o Parque Nacional de Mágoè, de acordo com o mapa e as coordenadas em anexo ao presente Decreto e que dele são parte integrante;
  128. Número ou marcador, página 10: Art. 2. É estabelecida em redor do Parque Nacional de Mágoè a Zona Tampão, de acordo com o mapa e as coordenadas em anexo ao presente Decreto e que dele são parte integrante.
  129. Texto do artigo, página 10: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Outubro
  130. Texto do artigo, página 10: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
  131. Texto do artigo, página 10: Mapa do Parque Nacional de Mágoè
  132. Texto do artigo, página 10: Localização Geográfica do Parque de Mágoè em Tete N Albufeira e Rio Zambeze Parque Nacional de Mágoè Distrito de Cahora Bassa Distrito de Mágoè Mphende Mukumbura 0 20 40 60 80 Kilómetros
  133. Texto do artigo, página 10: Albufeira e Rio Zambeze
  134. Texto do artigo, página 10: Parque Nacional de Mágoè
  135. Texto do artigo, página 10: Distrito de Cahora Bassa
  136. Texto do artigo, página 10: Distrito de Mágoè
  137. Texto do artigo, página 10: Coordenadas do Parque Nacional de Mágoè
  138. Texto do artigo, página 10: Vértice Latitude Longitude 1 16°12'10.76" 31°52'19.24" 2 16°02'34.74" 31°41'31.24" 3 16°02'52.74" 31°30'57.66" 4 15°59'49.10" 31°24'10.85" 5 15°57'28.51" 31°14'02.66" 6 15°52'44.28" 31°09'36.08" 7 15°43'26.25" 31°13'04.85" 8 15°40'36.84" 31°17'47.22"
    VérticeLatitudeLongitude
    116°12'10.76"31°52'19.24"
    216°02'34.74"31°41'31.24"
    316°02'52.74"31°30'57.66"
    415°59'49.10"31°24'10.85"
    515°57'28.51"31°14'02.66"
    615°52'44.28"31°09'36.08"
    715°43'26.25"31°13'04.85"
    815°40'36.84"31°17'47.22"
  139. Texto do artigo, página 11: Vértice Latitude Longitude 9 15°39'28.65" 31°27'50.46" 10 15°44'09.45" 31°30'10.86" 11 15°49'35.56" 31°34'18.35" 12 15°49'47.89" 31°37'08.43" 13 15°52'33.50" 31°40'22.83" 14 15°55'04.71" 31°43'26.44" 15 15°49'37.07" 31°49'19.24" 16 15°42'43.07" 31°50'56.43"
    VérticeLatitudeLongitude
    915°39'28.65"31°27'50.46"
    1015°44'09.45"31°30'10.86"
    1115°49'35.56"31°34'18.35"
    1215°49'47.89"31°37'08.43"
    1315°52'33.50"31°40'22.83"
    1415°55'04.71"31°43'26.44"
    1515°49'37.07"31°49'19.24"
    1615°42'43.07"31°50'56.43"
  140. Texto do artigo, página 11: Vértice Latitude Longitude 17 15°41'17.32" 32°06'15.15" 18 15°38'54.33" 32°14'11.49" 19 15°42'37.34" 32°19'07.15" 20 15°45'42.12" 32°19'43.90" 21 15°49'10.29" 32°05'51.87" 22 15°59'49.13" 32°07'01.21" 23 16°05'49.14" 31°55'33.62"
    VérticeLatitudeLongitude
    1715°41'17.32"32°06'15.15"
    1815°38'54.33"32°14'11.49"
    1915°42'37.34"32°19'07.15"
    2015°45'42.12"32°19'43.90"
    2115°49'10.29"32°05'51.87"
    2215°59'49.13"32°07'01.21"
    2316°05'49.14"31°55'33.62"
  141. Texto do artigo, página 11: Parque Nacional de Mágoè e a Respectiva Zona Tampão
  142. Texto do artigo, página 11: !
  143. Texto do artigo, página 11: PROVINCIA DE TETE ZUMBU MARARA MAGOE CAHORA_BASSA Legenda
  144. Texto do artigo, página 11: Coordenadas da Zona Tampão do Parque Nacional de Mágoè com 5 km
  145. Texto do artigo, página 11: N.º Ordem Latitude Longitude 1 381.342 8.203.769,63 2 379.429 8.203.389,028 3 377.516 8.203.769,63 4 376.066 8.204.688,61 5 358.219 8.220.906,72 6 341.427 8.220.300,22 7 341.341 8.220.315,74 8 341.247 8.220.296,96 9 340.299 8.220.503,52 10 339.334 8.220.677,568 11 339.253 8.220.731,69 12 339.166 8.220.750,53 13 327.494 8.226.092,85 14 318.364 8.229.260,948 15 317.288 8.228.939,089
    N.º OrdemLatitudeLongitude
    1381.3428.203.769,63
    2379.4298.203.389,028
    3377.5168.203.769,63
    4376.0668.204.688,61
    5358.2198.220.906,72
    6341.4278.220.300,22
    7341.3418.220.315,74
    8341.2478.220.296,96
    9340.2998.220.503,52
    10339.3348.220.677,568
    11339.2538.220.731,69
    12339.1668.220.750,53
    13327.4948.226.092,85
    14318.3648.229.260,948
    15317.2888.228.939,089
  146. Texto do artigo, página 11: N.º Ordem Latitude Longitude 16 315.647 8.230.203,9 17 314.382 8.229.451,85 18 313.459 8.229.759,51 19 313.015 8.229.554,40 20 312.160 8.230.203,90 21 311.476 8.230.340,64 22 310.690 8.229.998,80 23 309.835 8.229.417,669 24 308.947 8.229.964,61 25 308.160 8.230.272,276 26 307.457 8.231.490,46 27 307.398 8.231.578,96 28 307.320 8.231.633,748 29 299.315 8.240.301,797 30 298.369 8.241.780,63
    N.º OrdemLatitudeLongitude
    16315.6478.230.203,9
    17314.3828.229.451,85
    18313.4598.229.759,51
    19313.0158.229.554,40
    20312.1608.230.203,90
    21311.4768.230.340,64
    22310.6908.229.998,80
    23309.8358.229.417,669
    24308.9478.229.964,61
    25308.1608.230.272,276
    26307.4578.231.490,46
    27307.3988.231.578,96
    28307.3208.231.633,748
    29299.3158.240.301,797
    30298.3698.241.780,63
  147. Texto do artigo, página 12: N.º Ordem Latitude Longitude 31 297.988 8.243.694,04 32 298.272 8.245.356,52 33 304.338 8.262.562,44 34 304.406 8.262.669,65 35 304.435 8.262.813,387 36 305.518 8.264.435,50 37 306.387 8.265.129,037 38 314.752 8.270.405,068 39 315.506 8.270.795,39 40 316.802 8.271.137,74 41 334.750 8.273.370,746 42 335.367 8.273.409,00 43 337.280 8.273.028,39 44 338.903 8.271.944,53 45 339.851 8.270.620,85 46 343.891 8.262.431,14 47 349.678 8.254.670,13 48 352.447 8.254.481,478 49 354.020 8.254.112,44 50 355.386 8.253.267,79 51 361.171 8.248.242,683 52 363.171 8.246.561,878 53 369.290 8.252.502,064 54 371.788 8.263.777,46 55 372.051 8.264.609,38 56 373.134 8.266.231,50
    N.º OrdemLatitudeLongitude
    31297.9888.243.694,04
    32298.2728.245.356,52
    33304.3388.262.562,44
    34304.4068.262.669,65
    35304.4358.262.813,387
    36305.5188.264.435,50
    37306.3878.265.129,037
    38314.7528.270.405,068
    39315.5068.270.795,39
    40316.8028.271.137,74
    41334.7508.273.370,746
    42335.3678.273.409,00
    43337.2808.273.028,39
    44338.9038.271.944,53
    45339.8518.270.620,85
    46343.8918.262.431,14
    47349.6788.254.670,13
    48352.4478.254.481,478
    49354.0208.254.112,44
    50355.3868.253.267,79
    51361.1718.248.242,683
    52363.1718.246.561,878
    53369.2908.252.502,064
    54371.7888.263.777,46
    55372.0518.264.609,38
    56373.1348.266.231,50
  148. Texto do artigo, página 12: N.º Ordem Latitude Longitude 57 374.757 8.267.315,368 58 376.166 8.267.670,55 59 402.995 8.270.386,21 60 416.672 8.274.682,23 61 418.170 8.274.912,0 62 420.083 8.274.531,41 63 421.228 8.273.867,84 64 430.053 8.267.045,83 65 430.530 8.266.625,538 66 431.614 8.265.003,42 67 431.902 8.264.051,67 68 433.014 8.258.377,669 69 433.107 8.257.416,00 70 432.726 8.255.502,58 71 431.643 8.253.880,469 72 430.020 8.252.796,60 73 429.376 8.252.579,69 74 408.814 8.247.184,79 75 410.491 8.231.849,62 76 410.521 8.231.306,00 77 410.140 8.229.392,58 78 409.056 8.227.770, 47 79 407.922 8.226.920,33 80
    N.º OrdemLatitudeLongitude
    57374.7578.267.315,368
    58376.1668.267.670,55
    59402.9958.270.386,21
    60416.6728.274.682,23
    61418.1708.274.912,0
    62420.0838.274.531,41
    63421.2288.273.867,84
    64430.0538.267.045,83
    65430.5308.266.625,538
    66431.6148.265.003,42
    67431.9028.264.051,67
    68433.0148.258.377,669
    69433.1078.257.416,00
    70432.7268.255.502,58
    71431.6438.253.880,469
    72430.0208.252.796,60
    73429.3768.252.579,69
    74408.8148.247.184,79
    75410.4918.231.849,62
    76410.5218.231.306,00
    77410.1408.229.392,58
    78409.0568.227.770, 47
    79407.9228.226.920,33
    80388. 9418.216.527,5
    81383.9278.206.204,52
    82382.9658.204.853,49
  149. Número ou marcador, página 12: 388. 941 8.216.527,5 81 383.927 8.206.204,52 82 382.965 8.204.853,49
    N.º OrdemLatitudeLongitude
    57374.7578.267.315,368
    58376.1668.267.670,55
    59402.9958.270.386,21
    60416.6728.274.682,23
    61418.1708.274.912,0
    62420.0838.274.531,41
    63421.2288.273.867,84
    64430.0538.267.045,83
    65430.5308.266.625,538
    66431.6148.265.003,42
    67431.9028.264.051,67
    68433.0148.258.377,669
    69433.1078.257.416,00
    70432.7268.255.502,58
    71431.6438.253.880,469
    72430.0208.252.796,60
    73429.3768.252.579,69
    74408.8148.247.184,79
    75410.4918.231.849,62
    76410.5218.231.306,00
    77410.1408.229.392,58
    78409.0568.227.770, 47
    79407.9228.226.920,33
    80388. 9418.216.527,5
    81383.9278.206.204,52
    82382.9658.204.853,49
  150. Parágrafo, página 12: Preço — 18,18 MT
  151. Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição