II Série n.º 98/2021

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Edição II Série n.º 98/2021

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 II SÉRIE — Número 98

Texto lido por imagem · p. 1 Segunda-feira, 24 de Maio de 2021

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Governo da Cidade da Matola:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Maputo:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Assembleia Provincial de Inhambane:

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 11/API/2020.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Chongoene:

Texto do artigo · p. 1 Despacho.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Mutarara:

Texto do artigo · p. 1 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Chimbunila:

Texto do artigo · p. 1 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Avisos.

Texto do artigo · p. 1 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •

Texto do artigo · p. 1 Governo da Cidade da Matola

Texto do artigo · p. 1 Despacho De 26 de Abril de 2012:

Texto do artigo · p. 1 Salvador César Uaféua, enquadrado na carreira de docente N1, classe E, escalão 1, titular do NUIT 103648505, em exercício no Serviço de Educação, Juventude e Tecnologia da Cidade da Matola — promovido para a classe C, escalão 1, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Maputo

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Havendo a necessidade de regulamentar o funcionamento do Conselho Provincial de Coordenação, aprovado pelo Decreto n.º 4/2020, de 4 de Fevereiro, ao abrigo do artigo 25 do mesmo Decreto, o Conselho Provincial de Coordenação determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Conselho Provincial de Coordenação, previsto no n.º 2 do artigo 6 da Lei n.º 7/2019 e no n.º 5 do artigo 24 da Lei n.º 4/2019, ambos de 31 de Maio, em anexo, e que é parte integrante do presente despacho conjunto.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2. O presente despacho conjunto entra em vigor na data da

Texto do artigo · p. 1 sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho Provincial de Coordenação, a 17 de Dezembro de 2020.

Texto do artigo · p. 1 A Secretária de Estado na Província, Vitória Dias Diogo. O Governador da Província, Júlio José Parruque.

Texto do artigo · p. 1 Regulamento Interno do Conselho Provincial de Coordenação

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento tem por objecto estabelecer as normas de funcionamento do Conselho Provincial de Coordenação, à luz do Decreto n.º 4/2020, de 4 de Fevereiro, que estabelece os mecanismos de Organização e Funcionamento do Conselho Provincial de Coordenação, previsto no n.º 1 do artigo 6 da Lei n.º 7/2019 e no n.º 5 do artigo 24 da Lei n.º 4/2019, ambas de 31 de Maio.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Definição)

Texto do artigo · p. 1 O Conselho Provincial de Coordenação é um mecanismo de articulação entre os órgãos de governação descentralizada provincial, as autarquias locais e o órgão de representação do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento Interno aplica-se ao Conselho Provincial de Coordenação de Maputo.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 1 O Conselho Provincial de Coordenação tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 1 a) A garantia e consolidação da unicidade do Estado;

Número ou marcador · p. 1 b) O desenvolvimento integrado e harmonioso da Província;

Número ou marcador · p. 1 c) A articulação e a coordenação permanente entre as diferentes entidades públicas;

Número ou marcador · p. 1 d) A articulação nos processos de mobilização, racionalização e afectação de recursos públicos;

Número ou marcador · p. 2 e) A definição de prioridades de desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 2 f) A partilha de informações no processo de desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 2 g) A coordenação de programas, planos, projectos e actividades de desenvolvimento provincial e autárquico.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Competências e Composição

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 São competências do Conselho Provincial de Coordenação as seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Garantir o cumprimento obrigatório das normas, políticas e programas definidos para os órgãos de representação do Estado na Província, de governação descentralizada provincial e das autarquias locais;

Número ou marcador · p. 2 b) Estabelecer orientações gerais e específicas relativamente às áreas comuns de actuação dos órgãos de representação do Estado na província, de governação descentralizada provincial, das autarquias locais;

Número ou marcador · p. 2 c) Estabelecer directrizes para uma aplicação harmoniosa das decisões tomadas pelo Conselho Provincial de Coordenação.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Composição)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho Provincial de Coordenação de Maputo é composto pelas seguintes entidades executivas:

Número ou marcador · p. 2 a) Secretário de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 2 b) Governador de Província;

Número ou marcador · p. 2 c) Presidente do Conselho Municipal da Cidade da Matola.

Número ou marcador · p. 2 2. O Conselho Provincial de Coordenação integra também os membros do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província, membros do Conselho Executivo Provincial e membros do Conselho Autárquico da Cidade da Matola.

Número ou marcador · p. 2 3. O Presidente pode convidar qualquer entidade ou personalidade

Texto do artigo · p. 2 a participar nas reuniões do Conselho Provincial de Coordenação em função da matéria a ser discutida.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Organização

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 2 O Conselho Provincial de Coordenação tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 2 b) Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 2 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Presidência)

Número ou marcador · p. 2 1. A presidência do Conselho Provincial de Coordenação é feita de forma rotativa entre o Secretário do Estado na Província e o Governador de Província.

Número ou marcador · p. 2 2. A rotatividade prevista no número anterior será feita de forma

Texto do artigo · p. 2 alternada e consecutiva de uma sessão para outra.

Número ou marcador · p. 2 3. O Presidente é substituído, em caso de ausência, pelo vicepresidente.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 2 (Competência do Presidente)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Presidente do Conselho Provincial de Coordenação, designadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Provincial de Coordenação;

Número ou marcador · p. 2 b) Assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho Provincial de Coordenação.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 2 (Vice-Presidente)

Texto do artigo · p. 2 A vice-presidência do Conselho Provincial de Coordenação é feita de forma rotativa entre o Secretário de Estado na Província e o Governador de Província, sendo que, no momento em que um é presidente automaticamente o outro é vice-presidente.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 2 (Competência do Vice-Presidente)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Vice-Presidente do Conselho Provincial de Coordenação, designadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) Coadjuvar o presidente no exercício das suas competências;

Número ou marcador · p. 2 b) Substituir o Presidente durante as ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 12 (Secretário)

Número ou marcador · p. 2 1. O Secretário do Conselho Provincial de Coordenação é o Director do Gabinete do Secretário do Estado quando dirigido pelo Secretário de Estado na Província ou Director do Gabinete do Gvernador de Província quando dirigido pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 2 2. O Secretário será coadjuvado por dois técnicos a serem designados pelo Presidente do Conselho Provincial de Coordenação.

Número ou marcador · p. 2 3. O Secretário é substituído, em caso de ausência ou impedimentos,

Texto do artigo · p. 2 por um Director de Serviço ou Director Provincial indicado pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 2 (Competências do Secretário)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Secretário do Conselho Provincial de Coordenação, designadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) Acompanhar o processo de execução das deliberações do Conselho Provincial de Coordenação;

Número ou marcador · p. 2 b) Secretariar as reuniões do Conselho Provincial de Coordenação;

Número ou marcador · p. 2 c) Preparar as pastas da reunião do Secretário do Estado, do Governador de Província e do Presidente do Conselho Autárquico;

Número ou marcador · p. 2 d) Supervisionar a organização e actualização do arquivo das actas e outros documentos relevantes do Conselho Provincial de Coordenação;

Número ou marcador · p. 2 e) Enviar a convocatória e os documentos da reunião para todos os membros do Conselho Provincial de Coordenação;

Número ou marcador · p. 2 f) Exercer outras actividades que lhe forem conferidas pelo Presidente e pelo Conselho;

Número ou marcador · p. 2 g) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução das deliberações do Conselho Provincial de Coordenação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 3 Funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 3 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Provincial de Coordenação reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, sendo uma em cada semestre, extraordinariamente sempre que as circunstâncias o exijam e com a duração de 1 dia de trabalho.

Número ou marcador · p. 3 2. As reuniões ordinárias são convocadas, com indicação do dia e hora da sua realização, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acompanhada da respectiva proposta de agenda e documentação.

Número ou marcador · p. 3 3. O local de realização das reuniões do Conselho Provincial de Coordenação é decidido pela entidade que o preside, cabendo-lhe criar as condições de apoio técnico administrativo e logístico.

Número ou marcador · p. 3 4. Tratando-se de sessões extraordinárias a entidade que presidiu a última reunião ordinária articula e concerta, antecipadamente, sobre a agenda de trabalhos com todos os membros.

Número ou marcador · p. 3 5. No caso de não convocação por parte da entidade a quem competia convocar, pode a outra entidade tomar iniciativa.

Número ou marcador · p. 3 6. Os membros do Conselho Provincial de Coordenação podem

Texto do artigo · p. 3 propor ao respectivo Presidente, de acordo com as matérias a serem tratadas, outras individualidades para participarem das mesmas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 3 (Quórum para deliberar)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Provincial de Coordenação delibera validamente estando presente mais de metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 3 2. Os participantes nas reuniões do Conselho Provincial de Coordenação deverão entrar na sala até 15 minutos antes da hora do início da reunião, para permitir o seu registo e conferência para efeitos de quórum.

Número ou marcador · p. 3 3. Feito o controlo de presenças dos membros do Conselho Provincial de Coordenação e constatar-se a inexistência do quórum, segue-se um período de quinze minutos, a contar da hora marcada, para que se complete o número de membros referidos no número um do presente artigo.

Número ou marcador · p. 3 4. Findo o período de quinze minutos previstos no número anterior, sobre a hora do início da reunião, se persistir a falta de quórum para iniciar os trabalhos, o Presidente adia a sessão.

Número ou marcador · p. 3 5. Na situação prevista no número anterior, são registadas as presenças e as faltas e o Presidente marca data, a hora e o local da nova reunião com a mesma ordem de trabalhos que irá substituir a reunião adiada.

Número ou marcador · p. 3 6. A nova sessão deverá ser convocada para ter lugar num intervalo

Texto do artigo · p. 3 de pelo menos 5 (cinco) dias.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 3 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 3 1. Os actos do Conselho Provincial de Coordenação tomam a forma de deliberação.

Número ou marcador · p. 3 2. As deliberações são tomadas por consenso da maioria dos membros presentes na sessão.

Número ou marcador · p. 3 3. Regra geral só podem ser objecto de deliberação os temas constantes da agenda, salvo quando se trata de um assunto urgente e que mereça uma deliberação imediata.

Número ou marcador · p. 3 4. Nas deliberações deverão constar os prazos e os responsáveis

Texto do artigo · p. 3 para sua execução.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 3 (Interrupção momentânea das Reuniões)

Texto do artigo · p. 3 As sessões só podem ser interrompidas momentaneamente nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 3 a) Intervalos;

Número ou marcador · p. 3 b) Restabelecimento da ordem;

Número ou marcador · p. 3 c) Retirada dos convidados presentes na sala;

Número ou marcador · p. 3 d) Falta de quórum.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 3 (Fases das Reuniões)

Texto do artigo · p. 3 A agenda de trabalho das reuniões compreende quatro fases:

Número ou marcador · p. 3 a) Pontos prévios;

Número ou marcador · p. 3 b) Anterior à Ordem do Dia;

Número ou marcador · p. 3 c) Ordem do dia (apresentação da informação conforme os pontos da agenda);

Número ou marcador · p. 3 d) Diversos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 3 (Pontos Prévios)

Número ou marcador · p. 3 1. A fase dos pontos prévios destina-se:

Número ou marcador · p. 3 a) À comunicações sobre assuntos de interesse local, nacional ou internacional;

Número ou marcador · p. 3 b) À apresentação de moções honrosas.

Número ou marcador · p. 3 2. A fase de pontos prévios não pode ter uma duração superior a 30 (trinta) minutos.

Número ou marcador · p. 3 3. As sessões extraordinárias não têm fase de pontos prévios.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 3 (Fase anterior à Ordem do Dia)

Texto do artigo · p. 3 A fase anterior à ordem do dia destina-se à verificação do grau de cumprimento das deliberações da reunião anterior.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 3 (Fase da Ordem do Dia)

Texto do artigo · p. 3 A fase da ordem do dia é exclusivamente dedicada a discussão e deliberação sobre assuntos no âmbito das áreas de articulação e coordenação do Conselho Provincial de Coordenação e começa com apresentação e aprovação da proposta da agenda para a reunião.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 3 (Fase dos Diversos)

Texto do artigo · p. 3 A fase dos diversos destina-se à apresentação de informações pontuais, não excedendo o tempo máximo de 30 (trinta) minutos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 3 (Uso da palavra)

Número ou marcador · p. 3 1. Para que se faça uso da palavra será necessário que esta tenha sido dada.

Número ou marcador · p. 3 2. O Presidente do Conselho Provincial de Coordenação irá conceder a palavra na ordem em que for pedida.

Número ou marcador · p. 3 3. Quem solicitar a palavra não deve usá-la para fim diverso daquele para que lhe foi concedida.

Número ou marcador · p. 3 4. O Presidente poderá chamar à ordem qualquer membro do

Texto do artigo · p. 3 Conselho Provincial de Coordenação ou convidado quando sua exposição ou explanação se afastar do assunto em discussão.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 4 (Pedido de esclarecimento ou sugestões)

Número ou marcador · p. 4 1. Os Membros do Conselho Provincial de Coordenação que quiserem formular pedidos e esclarecimentos ou dar sugestões devem inscrever-se logo a seguir ao final da intervenção que os suscitou.

Número ou marcador · p. 4 2. O uso da palavra para pedido de esclarecimento destina-se à formulação de perguntas que visem esclarecer as dúvidas que tenham surgido da intervenção do proponente ou orador ou apresentação de sugestões para melhorar o documento.

Número ou marcador · p. 4 3. As perguntas devem ser formuladas de forma sintética pela ordem

Texto do artigo · p. 4 de inscrição dos seus autores e respondidas pelo proponente ou orador.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 4 (Modo de usar a palavra)

Número ou marcador · p. 4 1. No uso da palavra, os proponentes ou oradores dirigem-se ao Presidente e devem manter-se de pé ou sentados quando devidamente autorizados pelo Presidente do Conselho Provincial de Coordenação.

Número ou marcador · p. 4 2. O proponente ou orador será avisado pelo Presidente do Conselho

Texto do artigo · p. 4 Provincial de Coordenação para terminar a sua intervenção quando se aproxima o término do tempo que lhe tiver sido concedido para usar da palavra.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 4 (Acta da Reunião)

Número ou marcador · p. 4 1. De cada reunião é lavrada uma acta que deverá conter de forma resumida:

Número ou marcador · p. 4 a) A data e o local da reunião;

Número ou marcador · p. 4 b) A indicação dos membros presentes e ausentes;

Número ou marcador · p. 4 c) A menção dos assuntos apreciados;

Número ou marcador · p. 4 d) O enunciado das deliberações tomadas;

Número ou marcador · p. 4 e) Menção ao facto de a acta ter sido lida e aprovada.

Número ou marcador · p. 4 2. As actas são lavradas pelo Secretário e submetidas aos membros para aprovação.

Número ou marcador · p. 4 3. As actas, depois de aprovadas, são assinadas pelos dirigentes

Texto do artigo · p. 4 dos 3 (três) órgãos colegiais e pelo Secretário.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 4 Deveres e Direitos dos Membros

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 4 (Deveres)

Texto do artigo · p. 4 São deveres dos membros do Conselho Provincial de Coordenação:

Número ou marcador · p. 4 a) Comparecer e participar nas reuniões e outras actividades do Conselho;

Número ou marcador · p. 4 b) Realizar as actividades que lhe forem incumbidas pelo Conselho;

Número ou marcador · p. 4 c) Respeitar a dignidade de cada membro do Conselho;

Número ou marcador · p. 4 d) Comunicar formalmente as ausências das reuniões do Conselho ao Presidente com antecedência de 7 (sete) dias;

Número ou marcador · p. 4 e) Apresentar-se formalmente trajados, nas Sessões do Conselho Provincial de Coordenação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 4 (Direitos)

Texto do artigo · p. 4 Os membros do Conselho Provincial de Coordenação têm os seguintes direitos:

Número ou marcador · p. 4 a) Participar nas reuniões e intervir nas discussões;

Número ou marcador · p. 4 b) Ter acesso às convocatórias com a devida antecedência;

Número ou marcador · p. 4 c) Ter acesso à documentação e outra informação disponível

Texto do artigo · p. 4 relacionada com o funcionamento do Conselho; d) Exercer outras funções inerentes à condição de membro.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 4 Articulação e Coordenação

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 4 (Princípios)

Texto do artigo · p. 4 A articulação e coordenação entre os membros do Conselho Provincial de Coordenação de Maputo deve obedecer os seguintes princípios:

Número ou marcador · p. 4 a) Observância estrita da Constituição e demais leis;

Número ou marcador · p. 4 b) Respeito pelas atribuições e competências de cada um dos órgãos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 4 (Articulação)

Número ou marcador · p. 4 1. Na prossecução das suas atribuições e competências os serviços de representação do Estado na província articulam com os órgãos executivos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais.

Número ou marcador · p. 4 2. O Secretário de Estado na Província e o Governador de Província comunicam-se sobre as suas ausências.

Número ou marcador · p. 4 3. No intervalo das reuniões do Conselho Provincial de Coordenação,

Texto do artigo · p. 4 o Secretário de Estado na Província e o mGovernador de Província podem manter encontros de articulação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 4 (Áreas de Articulação e Coordenação)

Texto do artigo · p. 4 Os órgãos executivos de Governação Descentralizada, das Autarquias Locais e da Representação do Estado na Província articulam e coordenam nas seguintes áreas:

Número ou marcador · p. 4 a) Paz, justiça e harmonia social;

Número ou marcador · p. 4 b) Uso e aproveitamento de terra nos termos da lei:

Número ou marcador · p. 4 c) Emprego;

Número ou marcador · p. 4 d) Segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 4 e) Habitação, cultura e desporto;

Número ou marcador · p. 4 f) Saúde no âmbito de cuidados primários;

Número ou marcador · p. 4 g) Educação no âmbito de ensino primário, do ensino secundário e de formação técnico profissional básico;

Número ou marcador · p. 4 h) Gestão de meio ambiente;

Número ou marcador · p. 4 i) Abertura e manutenção de vias de acesso que correspondem ao interesse local, distrital e provincial;

Número ou marcador · p. 4 j) Agricultura, pesca, pecuária e silvicultura nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 4 k) Transportes públicos;

Número ou marcador · p. 4 l) Hotelaria, não podendo passar 3 estrelas, turismo e comércio;

Número ou marcador · p. 4 m) Água e saneamento;

Número ou marcador · p. 4 n) Gestão de calamidades, e

Número ou marcador · p. 4 o) Outras áreas de interesse sócio-económico da Província.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 4 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 4 (Dúvidas, Revogações e Alterações)

Número ou marcador · p. 4 1. As dúvidas ou casos omissos decorrentes da execução e aplicação deste regulamento serão supridos mediante deliberação do Conselho Provincial de Coordenação.

Número ou marcador · p. 4 2. O presente regulamento poderá ser revogado ou alterado quando

Texto do artigo · p. 4 estejam presentes mais de metade dos seus membros.

Texto do artigo · p. 5 Assembleia Províncial de Inhambane

Texto do artigo · p. 5 Resolução n.º 11/API/2020

Texto do artigo · p. 5 De 27 de Agosto

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de definir o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Inhambane, previsto na estrutura de Conselho Executivo Provincial de Inhambane, ao abrigo do artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com a alínea i) do artigo 11 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, a Assembleia Provincial de Inhambane, determina:

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 5 (Objecto)

Texto do artigo · p. 5 É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Inhambane, que consta do anexo, que e parte integrante da presente resolução.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 5 (Vigência)

Texto do artigo · p. 5 A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 5 Aprovada pela Assembleia Provincial de Inhambane, a 27 de Agosto de 2020.

Texto do artigo · p. 5 O Presidente, Eduardo Sebastião Mussanhane.

Texto do artigo · p. 5 Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 5 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 5 (Natureza)

Texto do artigo · p. 5 A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações é um Órgão do Conselho Executivo Provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, dirige e assegura a execução das actividades no âmbito dos Transportes, Comunicações e Meteorologia a nível Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 5 (Âmbito de Aplicação)

Texto do artigo · p. 5 O presente Estatuto Orgânico aplica-se à Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Inhambane.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 5 (Funções)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções gerais da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:

Número ou marcador · p. 5 a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 5 b) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividade;

Número ou marcador · p. 5 c) Garantir a gestão de recursos humanos afectos ao Sector;

Número ou marcador · p. 5 d) Preparar e executar o orçamento da Direcção;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar a conta gerência, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 5 f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 5 g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões de conselho Executivo Provincial, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 5 h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do Sector, garantindo o apoio técnico, metodológico e Administrativo;

Número ou marcador · p. 5 i) Promover a participação de organizações e associações na materialização da política definida para respectiva área de actuação;

Número ou marcador · p. 5 j) Sistematizará informação sobre a situação social e económica da sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 5 k) Promover acções de prevenção e combate aos males que enfermam a sociedade e que concorrem para a exclusão social;

Número ou marcador · p. 5 l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes ao Sector.

Número ou marcador · p. 5 2. São funções específicas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:

Texto do artigo · p. 5 2.1. No âmbito de Transportes:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do Sector, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 5 b) Promover a utilização de transportes ferroviário, rodoviário, marítimo, lacustre, fluvial e aéreo de passageiros e cargas;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover a criação de redes de transportes públicos dentro das suas competências;

Número ou marcador · p. 5 d) Adoptar medidas de segurança do sistema de transportes públicos;

Número ou marcador · p. 5 e) Estabelecer mecanismos de desenvolvimento do sistema de transportes;

Número ou marcador · p. 5 f) Promover actividades sobre a prevenção de acidentes e incidentes nos transportes ferroviário, rodoviário, marítimo, lacustre, fluvial e aéreo de passageiros e cargas;

Número ou marcador · p. 5 g) Promover a criação de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;

Número ou marcador · p. 5 h) Licenciar estabelecimentos oficinais do tipo B e garagens;

Número ou marcador · p. 5 i) Promover a criação de associações de transportadores;

Número ou marcador · p. 5 j) Assegurar o funcionamento dos Comités dos Transportes e de Gestão de Rotas na sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 5 k) Garantir a circulação e segurança rodoviária, marítima, lacustre, fluvial, ferroviária e aérea de pessoas e bens. 2.2. No âmbito das Comunicações e Meteorologia:

Número ou marcador · p. 5 a) Promover a expansão das redes postal, de telecomunicações e de serviços meteorológicos;

Número ou marcador · p. 5 b) Incentivar as operadoras na implantação de antenas de telefonia móvel nas zonas rurais em coordenação com o respectivo regulador;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover a publicação da previsão meteorológica para os diferentes usuários.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 5 (Direcção)

Texto do artigo · p. 5 A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações é dirigida por um Director Provincial, nomeado pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 5 (Director Provincial)

Número ou marcador · p. 5 1. No exercício das suas funções, o Director Provincial dos Transportes e Comunicações subordina-se ao Governador de Província e ao Conselho Executivo Provincial.

Número ou marcador · p. 5 2. O Director Provincial presta contas das suas actividades ao

Texto do artigo · p. 5 Governador de Província e articula com o Órgãos Centrais do Estado que superintendem a área dos Transportes e Comunicações, sobre aspectos técnico -metodológicos da sua actividade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Director Provincial dos Transportes e Comunicações:

Número ou marcador · p. 6 a) Assegurar a direcção técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 b) Garantir a realização de todas as funções e zelar pela aplicação das políticas e estratégias de desenvolvimento do sector dos Transportes e Comunicações na Província;

Número ou marcador · p. 6 c) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, financeiros e materiais da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 d) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a Gestão de Recursos Humanos, financeiros e bens patrimoniais da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, das leis, regulamentos e instruções superiormente emanados;

Número ou marcador · p. 6 e) Prestar assessoria técnica ao Conselho Executivo Provincial na área dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 f) Propor a nomeação e cessação dos chefes de departamento e de Repartição, movimentação e transferências dos funcionários a nível da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 g) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações e a respectiva premiação nos termos legais; e

Número ou marcador · p. 6 h) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelo Governador de Província.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 6 Sistema Orgânico

Texto do artigo · p. 6 Organização e Estrutura

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 6 (Organização Territorial)

Texto do artigo · p. 6 A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações organiza-se ao nível de Província, colaborando as suas actividades com instituições tuteladas e Empresas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 6 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 6 A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 6 a) Direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) Departamentos Provinciais e;

Número ou marcador · p. 6 c) Repartições Provinciais.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Orgânica

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 6 A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações para além de ter o Gabinete do Director, organiza -se em Unidade de Controlo Interno, Departamentos e Repartições que exercem as suas funções em toda a Província e compreende:

Número ou marcador · p. 6 a) Gabinete do Director:

Número ou marcador · p. 6 1. Director Provincial;

Número ou marcador · p. 6 2. Secretário Executivo; e

Número ou marcador · p. 6 3. Repartição de Gestão e Execução de Aquisições e Contratos.

Número ou marcador · p. 6 b) Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 6 c) Departamento de Administração e Recursos Humanos: i. Repartição de Gestão de Recursos Humanos; ii. Repartição de Administração e Finanças; e iii. Secretaria-Geral.

Número ou marcador · p. 6 d) Departamento dos Transportes: i. Repartição de Registo e Licenciamento.

Número ou marcador · p. 6 e) Departamento de Estudos e Planificação.

Número ou marcador · p. 6 f) Departamento das Comunicações e Meteorologia: i. Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem.

Número ou marcador · p. 6 g) Repartição de Assessoria Jurídica.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 6 (Unidade de Controlo Interno)

Texto do artigo · p. 6 A Unidade de Controlo Interno exerce funções que se circunscrevem na Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações e nas Instituições Tuteladas e Empresas, assim como realizam funções permanentes de acompanhamento nas avaliações de execução das suas actividades.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 6 (Funções)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 6 a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, fiscalizações aos órgãos da direcção e instituições relacionadas com a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento da organização e da eficiência das áreas fiscalizadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 6 d) Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 6 e) Efectuar estudos e exames periciais;

Número ou marcador · p. 6 f) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 6 g) Comunicar o resultado das fiscalizações às entidades fiscalizadas em conformidade com o princípio contraditório;

Número ou marcador · p. 6 h) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviço;

Número ou marcador · p. 6 i) Receber e apurar reclamações e denúncias provindas dos utentes e agentes das actividades de responsabilidade do sector; e

Número ou marcador · p. 6 j) Proceder ao controlo e monitoria da execução dos programas ou projectos financiados pelo orçamento alocado à Direcção Provincial;

Texto do artigo · p. 6 1.1. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 6 (Competências do chefe da Unidade de Controlo Interno)

Texto do artigo · p. 6 São competências do chefe da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 6 a) Dirigir, representar e superintender a Unidade de Controlo Interno do Transportes e Comunicações na Província;

Número ou marcador · p. 6 b) Assegurar o apoio técnico nos processos de auditoria e outros instruídos por outras unidades orgânicas dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 6 c) Garantir a avaliação relativa à realização do plano das actividades;

Número ou marcador · p. 7 d) Realizar inspecções periódicas e sistemáticas do sector dos transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 7 e) Garantir o uso e aplicação correcta dos meios humanos, materiais e financeiros da Direcção;

Número ou marcador · p. 7 f) Garantir a elaboração de pareceres e/ou relatórios no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 7 g) Garantir e fiscalizar a aplicação da política definida pelo Estado, em todas as instituições públicas e privadas do sector, com base na legislação vigente e outras instruções superiores legais;

Número ou marcador · p. 7 h) Garantir, verificar e fazer cumprir os programas,no âmbito do sector dos transportes e Comunicações.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:

Texto do artigo · p. 7 1.1. No âmbito de Gestão de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 7 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos funcionários e a gentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 7 b) Elaborar e gerir o Quadro de Pessoal;

Número ou marcador · p. 7 c) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 7 d) Organizar, controlar e manter actualizado o Sistema Electrónico de Gestão de Recursos Humanos do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 7 e) Produzir estatísticas internas sobre Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 7 f) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de Recursos Humanos do sector;

Número ou marcador · p. 7 g) Assegurar a formulação e implementação de normas, estratégias e planos de formação de recursos humanos da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 7 h) Implementar as actividades no âmbito das Políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa Deficiente, e outras pandemias;

Número ou marcador · p. 7 i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 7 j) Assistir o respectivo dirigente nas acções de Diálogo Social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;

Número ou marcador · p. 7 k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes de Estado;

Número ou marcador · p. 7 l) Gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 7 m) Planificar, implementar e controlar estudos colectivos de legislação;

Número ou marcador · p. 7 n) Garantir o controlo da efectividade dos funcionários e a gentes do Estado afectos à Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 7 o) Garantir a tramitação e organizar os processos de contagem de tempo;

Número ou marcador · p. 7 p) Planificar, coordenar e assegurar a selecção, contratação e afectação do agentes de Estado, nacionais e estrangeiros, de acordo com o Estatuto Geral dos funcionários e a gentes do Estado e demais legislação aplicável;

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 II SÉRIE — Número 98
Texto lido por imagem, página 1: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Governo da Cidade da Matola:
Parágrafo, página 1: Despacho.
Parágrafo, página 1: Governo da Província de Maputo:
Parágrafo, página 1: Despacho.
Parágrafo, página 1: Assembleia Provincial de Inhambane:
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 11/API/2020.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Chongoene:
Texto do artigo, página 1: Despacho.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Mutarara:
Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Chimbunila:
Texto do artigo, página 1: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Avisos.
Texto do artigo, página 1: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
Texto do artigo, página 1: Governo da Cidade da Matola
Texto do artigo, página 1: Despacho De 26 de Abril de 2012:
Texto do artigo, página 1: Salvador César Uaféua, enquadrado na carreira de docente N1, classe E, escalão 1, titular do NUIT 103648505, em exercício no Serviço de Educação, Juventude e Tecnologia da Cidade da Matola — promovido para a classe C, escalão 1, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 3 do artigo 10 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Maputo
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Havendo a necessidade de regulamentar o funcionamento do Conselho Provincial de Coordenação, aprovado pelo Decreto n.º 4/2020, de 4 de Fevereiro, ao abrigo do artigo 25 do mesmo Decreto, o Conselho Provincial de Coordenação determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Conselho Provincial de Coordenação, previsto no n.º 2 do artigo 6 da Lei n.º 7/2019 e no n.º 5 do artigo 24 da Lei n.º 4/2019, ambos de 31 de Maio, em anexo, e que é parte integrante do presente despacho conjunto.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2. O presente despacho conjunto entra em vigor na data da
Texto do artigo, página 1: sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho Provincial de Coordenação, a 17 de Dezembro de 2020.
Texto do artigo, página 1: A Secretária de Estado na Província, Vitória Dias Diogo. O Governador da Província, Júlio José Parruque.
Texto do artigo, página 1: Regulamento Interno do Conselho Provincial de Coordenação
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento tem por objecto estabelecer as normas de funcionamento do Conselho Provincial de Coordenação, à luz do Decreto n.º 4/2020, de 4 de Fevereiro, que estabelece os mecanismos de Organização e Funcionamento do Conselho Provincial de Coordenação, previsto no n.º 1 do artigo 6 da Lei n.º 7/2019 e no n.º 5 do artigo 24 da Lei n.º 4/2019, ambas de 31 de Maio.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Definição)
Texto do artigo, página 1: O Conselho Provincial de Coordenação é um mecanismo de articulação entre os órgãos de governação descentralizada provincial, as autarquias locais e o órgão de representação do Estado na Província.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento Interno aplica-se ao Conselho Provincial de Coordenação de Maputo.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 1: (Objectivos)
Texto do artigo, página 1: O Conselho Provincial de Coordenação tem como objectivos:
Número ou marcador, página 1: a) A garantia e consolidação da unicidade do Estado;
Número ou marcador, página 1: b) O desenvolvimento integrado e harmonioso da Província;
Número ou marcador, página 1: c) A articulação e a coordenação permanente entre as diferentes entidades públicas;
Número ou marcador, página 1: d) A articulação nos processos de mobilização, racionalização e afectação de recursos públicos;
Número ou marcador, página 2: e) A definição de prioridades de desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 2: f) A partilha de informações no processo de desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 2: g) A coordenação de programas, planos, projectos e actividades de desenvolvimento provincial e autárquico.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Competências e Composição
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: São competências do Conselho Provincial de Coordenação as seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Garantir o cumprimento obrigatório das normas, políticas e programas definidos para os órgãos de representação do Estado na Província, de governação descentralizada provincial e das autarquias locais;
Número ou marcador, página 2: b) Estabelecer orientações gerais e específicas relativamente às áreas comuns de actuação dos órgãos de representação do Estado na província, de governação descentralizada provincial, das autarquias locais;
Número ou marcador, página 2: c) Estabelecer directrizes para uma aplicação harmoniosa das decisões tomadas pelo Conselho Provincial de Coordenação.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Composição)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho Provincial de Coordenação de Maputo é composto pelas seguintes entidades executivas:
Número ou marcador, página 2: a) Secretário de Estado na Província;
Número ou marcador, página 2: b) Governador de Província;
Número ou marcador, página 2: c) Presidente do Conselho Municipal da Cidade da Matola.
Número ou marcador, página 2: 2. O Conselho Provincial de Coordenação integra também os membros do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província, membros do Conselho Executivo Provincial e membros do Conselho Autárquico da Cidade da Matola.
Número ou marcador, página 2: 3. O Presidente pode convidar qualquer entidade ou personalidade
Texto do artigo, página 2: a participar nas reuniões do Conselho Provincial de Coordenação em função da matéria a ser discutida.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 2: Organização
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Estrutura)
Texto do artigo, página 2: O Conselho Provincial de Coordenação tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Presidente;
Número ou marcador, página 2: b) Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 2: c) Secretário.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 2: (Presidência)
Número ou marcador, página 2: 1. A presidência do Conselho Provincial de Coordenação é feita de forma rotativa entre o Secretário do Estado na Província e o Governador de Província.
Número ou marcador, página 2: 2. A rotatividade prevista no número anterior será feita de forma
Texto do artigo, página 2: alternada e consecutiva de uma sessão para outra.
Número ou marcador, página 2: 3. O Presidente é substituído, em caso de ausência, pelo vicepresidente.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 2: (Competência do Presidente)
Texto do artigo, página 2: Compete ao Presidente do Conselho Provincial de Coordenação, designadamente:
Número ou marcador, página 2: a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Provincial de Coordenação;
Número ou marcador, página 2: b) Assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho Provincial de Coordenação.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 2: (Vice-Presidente)
Texto do artigo, página 2: A vice-presidência do Conselho Provincial de Coordenação é feita de forma rotativa entre o Secretário de Estado na Província e o Governador de Província, sendo que, no momento em que um é presidente automaticamente o outro é vice-presidente.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 2: (Competência do Vice-Presidente)
Texto do artigo, página 2: Compete ao Vice-Presidente do Conselho Provincial de Coordenação, designadamente:
Número ou marcador, página 2: a) Coadjuvar o presidente no exercício das suas competências;
Número ou marcador, página 2: b) Substituir o Presidente durante as ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 12 (Secretário)
Número ou marcador, página 2: 1. O Secretário do Conselho Provincial de Coordenação é o Director do Gabinete do Secretário do Estado quando dirigido pelo Secretário de Estado na Província ou Director do Gabinete do Gvernador de Província quando dirigido pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 2: 2. O Secretário será coadjuvado por dois técnicos a serem designados pelo Presidente do Conselho Provincial de Coordenação.
Número ou marcador, página 2: 3. O Secretário é substituído, em caso de ausência ou impedimentos,
Texto do artigo, página 2: por um Director de Serviço ou Director Provincial indicado pelo Presidente.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 2: (Competências do Secretário)
Texto do artigo, página 2: Compete ao Secretário do Conselho Provincial de Coordenação, designadamente:
Número ou marcador, página 2: a) Acompanhar o processo de execução das deliberações do Conselho Provincial de Coordenação;
Número ou marcador, página 2: b) Secretariar as reuniões do Conselho Provincial de Coordenação;
Número ou marcador, página 2: c) Preparar as pastas da reunião do Secretário do Estado, do Governador de Província e do Presidente do Conselho Autárquico;
Número ou marcador, página 2: d) Supervisionar a organização e actualização do arquivo das actas e outros documentos relevantes do Conselho Provincial de Coordenação;
Número ou marcador, página 2: e) Enviar a convocatória e os documentos da reunião para todos os membros do Conselho Provincial de Coordenação;
Número ou marcador, página 2: f) Exercer outras actividades que lhe forem conferidas pelo Presidente e pelo Conselho;
Número ou marcador, página 2: g) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução das deliberações do Conselho Provincial de Coordenação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 3: Funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 3: (Reuniões)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Provincial de Coordenação reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, sendo uma em cada semestre, extraordinariamente sempre que as circunstâncias o exijam e com a duração de 1 dia de trabalho.
Número ou marcador, página 3: 2. As reuniões ordinárias são convocadas, com indicação do dia e hora da sua realização, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acompanhada da respectiva proposta de agenda e documentação.
Número ou marcador, página 3: 3. O local de realização das reuniões do Conselho Provincial de Coordenação é decidido pela entidade que o preside, cabendo-lhe criar as condições de apoio técnico administrativo e logístico.
Número ou marcador, página 3: 4. Tratando-se de sessões extraordinárias a entidade que presidiu a última reunião ordinária articula e concerta, antecipadamente, sobre a agenda de trabalhos com todos os membros.
Número ou marcador, página 3: 5. No caso de não convocação por parte da entidade a quem competia convocar, pode a outra entidade tomar iniciativa.
Número ou marcador, página 3: 6. Os membros do Conselho Provincial de Coordenação podem
Texto do artigo, página 3: propor ao respectivo Presidente, de acordo com as matérias a serem tratadas, outras individualidades para participarem das mesmas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 3: (Quórum para deliberar)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Provincial de Coordenação delibera validamente estando presente mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 3: 2. Os participantes nas reuniões do Conselho Provincial de Coordenação deverão entrar na sala até 15 minutos antes da hora do início da reunião, para permitir o seu registo e conferência para efeitos de quórum.
Número ou marcador, página 3: 3. Feito o controlo de presenças dos membros do Conselho Provincial de Coordenação e constatar-se a inexistência do quórum, segue-se um período de quinze minutos, a contar da hora marcada, para que se complete o número de membros referidos no número um do presente artigo.
Número ou marcador, página 3: 4. Findo o período de quinze minutos previstos no número anterior, sobre a hora do início da reunião, se persistir a falta de quórum para iniciar os trabalhos, o Presidente adia a sessão.
Número ou marcador, página 3: 5. Na situação prevista no número anterior, são registadas as presenças e as faltas e o Presidente marca data, a hora e o local da nova reunião com a mesma ordem de trabalhos que irá substituir a reunião adiada.
Número ou marcador, página 3: 6. A nova sessão deverá ser convocada para ter lugar num intervalo
Texto do artigo, página 3: de pelo menos 5 (cinco) dias.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 3: (Deliberações)
Número ou marcador, página 3: 1. Os actos do Conselho Provincial de Coordenação tomam a forma de deliberação.
Número ou marcador, página 3: 2. As deliberações são tomadas por consenso da maioria dos membros presentes na sessão.
Número ou marcador, página 3: 3. Regra geral só podem ser objecto de deliberação os temas constantes da agenda, salvo quando se trata de um assunto urgente e que mereça uma deliberação imediata.
Número ou marcador, página 3: 4. Nas deliberações deverão constar os prazos e os responsáveis
Texto do artigo, página 3: para sua execução.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 3: (Interrupção momentânea das Reuniões)
Texto do artigo, página 3: As sessões só podem ser interrompidas momentaneamente nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 3: a) Intervalos;
Número ou marcador, página 3: b) Restabelecimento da ordem;
Número ou marcador, página 3: c) Retirada dos convidados presentes na sala;
Número ou marcador, página 3: d) Falta de quórum.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 3: (Fases das Reuniões)
Texto do artigo, página 3: A agenda de trabalho das reuniões compreende quatro fases:
Número ou marcador, página 3: a) Pontos prévios;
Número ou marcador, página 3: b) Anterior à Ordem do Dia;
Número ou marcador, página 3: c) Ordem do dia (apresentação da informação conforme os pontos da agenda);
Número ou marcador, página 3: d) Diversos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 3: (Pontos Prévios)
Número ou marcador, página 3: 1. A fase dos pontos prévios destina-se:
Número ou marcador, página 3: a) À comunicações sobre assuntos de interesse local, nacional ou internacional;
Número ou marcador, página 3: b) À apresentação de moções honrosas.
Número ou marcador, página 3: 2. A fase de pontos prévios não pode ter uma duração superior a 30 (trinta) minutos.
Número ou marcador, página 3: 3. As sessões extraordinárias não têm fase de pontos prévios.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 3: (Fase anterior à Ordem do Dia)
Texto do artigo, página 3: A fase anterior à ordem do dia destina-se à verificação do grau de cumprimento das deliberações da reunião anterior.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 3: (Fase da Ordem do Dia)
Texto do artigo, página 3: A fase da ordem do dia é exclusivamente dedicada a discussão e deliberação sobre assuntos no âmbito das áreas de articulação e coordenação do Conselho Provincial de Coordenação e começa com apresentação e aprovação da proposta da agenda para a reunião.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 3: (Fase dos Diversos)
Texto do artigo, página 3: A fase dos diversos destina-se à apresentação de informações pontuais, não excedendo o tempo máximo de 30 (trinta) minutos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 3: (Uso da palavra)
Número ou marcador, página 3: 1. Para que se faça uso da palavra será necessário que esta tenha sido dada.
Número ou marcador, página 3: 2. O Presidente do Conselho Provincial de Coordenação irá conceder a palavra na ordem em que for pedida.
Número ou marcador, página 3: 3. Quem solicitar a palavra não deve usá-la para fim diverso daquele para que lhe foi concedida.
Número ou marcador, página 3: 4. O Presidente poderá chamar à ordem qualquer membro do
Texto do artigo, página 3: Conselho Provincial de Coordenação ou convidado quando sua exposição ou explanação se afastar do assunto em discussão.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 4: (Pedido de esclarecimento ou sugestões)
Número ou marcador, página 4: 1. Os Membros do Conselho Provincial de Coordenação que quiserem formular pedidos e esclarecimentos ou dar sugestões devem inscrever-se logo a seguir ao final da intervenção que os suscitou.
Número ou marcador, página 4: 2. O uso da palavra para pedido de esclarecimento destina-se à formulação de perguntas que visem esclarecer as dúvidas que tenham surgido da intervenção do proponente ou orador ou apresentação de sugestões para melhorar o documento.
Número ou marcador, página 4: 3. As perguntas devem ser formuladas de forma sintética pela ordem
Texto do artigo, página 4: de inscrição dos seus autores e respondidas pelo proponente ou orador.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 4: (Modo de usar a palavra)
Número ou marcador, página 4: 1. No uso da palavra, os proponentes ou oradores dirigem-se ao Presidente e devem manter-se de pé ou sentados quando devidamente autorizados pelo Presidente do Conselho Provincial de Coordenação.
Número ou marcador, página 4: 2. O proponente ou orador será avisado pelo Presidente do Conselho
Texto do artigo, página 4: Provincial de Coordenação para terminar a sua intervenção quando se aproxima o término do tempo que lhe tiver sido concedido para usar da palavra.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 4: (Acta da Reunião)
Número ou marcador, página 4: 1. De cada reunião é lavrada uma acta que deverá conter de forma resumida:
Número ou marcador, página 4: a) A data e o local da reunião;
Número ou marcador, página 4: b) A indicação dos membros presentes e ausentes;
Número ou marcador, página 4: c) A menção dos assuntos apreciados;
Número ou marcador, página 4: d) O enunciado das deliberações tomadas;
Número ou marcador, página 4: e) Menção ao facto de a acta ter sido lida e aprovada.
Número ou marcador, página 4: 2. As actas são lavradas pelo Secretário e submetidas aos membros para aprovação.
Número ou marcador, página 4: 3. As actas, depois de aprovadas, são assinadas pelos dirigentes
Texto do artigo, página 4: dos 3 (três) órgãos colegiais e pelo Secretário.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 4: Deveres e Direitos dos Membros
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 4: (Deveres)
Texto do artigo, página 4: São deveres dos membros do Conselho Provincial de Coordenação:
Número ou marcador, página 4: a) Comparecer e participar nas reuniões e outras actividades do Conselho;
Número ou marcador, página 4: b) Realizar as actividades que lhe forem incumbidas pelo Conselho;
Número ou marcador, página 4: c) Respeitar a dignidade de cada membro do Conselho;
Número ou marcador, página 4: d) Comunicar formalmente as ausências das reuniões do Conselho ao Presidente com antecedência de 7 (sete) dias;
Número ou marcador, página 4: e) Apresentar-se formalmente trajados, nas Sessões do Conselho Provincial de Coordenação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 4: (Direitos)
Texto do artigo, página 4: Os membros do Conselho Provincial de Coordenação têm os seguintes direitos:
Número ou marcador, página 4: a) Participar nas reuniões e intervir nas discussões;
Número ou marcador, página 4: b) Ter acesso às convocatórias com a devida antecedência;
Número ou marcador, página 4: c) Ter acesso à documentação e outra informação disponível
Texto do artigo, página 4: relacionada com o funcionamento do Conselho; d) Exercer outras funções inerentes à condição de membro.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 4: Articulação e Coordenação
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 4: (Princípios)
Texto do artigo, página 4: A articulação e coordenação entre os membros do Conselho Provincial de Coordenação de Maputo deve obedecer os seguintes princípios:
Número ou marcador, página 4: a) Observância estrita da Constituição e demais leis;
Número ou marcador, página 4: b) Respeito pelas atribuições e competências de cada um dos órgãos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 4: (Articulação)
Número ou marcador, página 4: 1. Na prossecução das suas atribuições e competências os serviços de representação do Estado na província articulam com os órgãos executivos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais.
Número ou marcador, página 4: 2. O Secretário de Estado na Província e o Governador de Província comunicam-se sobre as suas ausências.
Número ou marcador, página 4: 3. No intervalo das reuniões do Conselho Provincial de Coordenação,
Texto do artigo, página 4: o Secretário de Estado na Província e o mGovernador de Província podem manter encontros de articulação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 4: (Áreas de Articulação e Coordenação)
Texto do artigo, página 4: Os órgãos executivos de Governação Descentralizada, das Autarquias Locais e da Representação do Estado na Província articulam e coordenam nas seguintes áreas:
Número ou marcador, página 4: a) Paz, justiça e harmonia social;
Número ou marcador, página 4: b) Uso e aproveitamento de terra nos termos da lei:
Número ou marcador, página 4: c) Emprego;
Número ou marcador, página 4: d) Segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 4: e) Habitação, cultura e desporto;
Número ou marcador, página 4: f) Saúde no âmbito de cuidados primários;
Número ou marcador, página 4: g) Educação no âmbito de ensino primário, do ensino secundário e de formação técnico profissional básico;
Número ou marcador, página 4: h) Gestão de meio ambiente;
Número ou marcador, página 4: i) Abertura e manutenção de vias de acesso que correspondem ao interesse local, distrital e provincial;
Número ou marcador, página 4: j) Agricultura, pesca, pecuária e silvicultura nos termos da lei;
Número ou marcador, página 4: k) Transportes públicos;
Número ou marcador, página 4: l) Hotelaria, não podendo passar 3 estrelas, turismo e comércio;
Número ou marcador, página 4: m) Água e saneamento;
Número ou marcador, página 4: n) Gestão de calamidades, e
Número ou marcador, página 4: o) Outras áreas de interesse sócio-económico da Província.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 4: Disposições Finais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 4: (Dúvidas, Revogações e Alterações)
Número ou marcador, página 4: 1. As dúvidas ou casos omissos decorrentes da execução e aplicação deste regulamento serão supridos mediante deliberação do Conselho Provincial de Coordenação.
Número ou marcador, página 4: 2. O presente regulamento poderá ser revogado ou alterado quando
Texto do artigo, página 4: estejam presentes mais de metade dos seus membros.
Texto do artigo, página 5: Assembleia Províncial de Inhambane
Texto do artigo, página 5: Resolução n.º 11/API/2020
Texto do artigo, página 5: De 27 de Agosto
Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de definir o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Inhambane, previsto na estrutura de Conselho Executivo Provincial de Inhambane, ao abrigo do artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com a alínea i) do artigo 11 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, a Assembleia Provincial de Inhambane, determina:
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 5: (Objecto)
Texto do artigo, página 5: É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Inhambane, que consta do anexo, que e parte integrante da presente resolução.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 5: (Vigência)
Texto do artigo, página 5: A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 5: Aprovada pela Assembleia Provincial de Inhambane, a 27 de Agosto de 2020.
Texto do artigo, página 5: O Presidente, Eduardo Sebastião Mussanhane.
Texto do artigo, página 5: Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 5: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 5: (Natureza)
Texto do artigo, página 5: A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações é um Órgão do Conselho Executivo Provincial que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, dirige e assegura a execução das actividades no âmbito dos Transportes, Comunicações e Meteorologia a nível Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 5: (Âmbito de Aplicação)
Texto do artigo, página 5: O presente Estatuto Orgânico aplica-se à Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Inhambane.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 5: (Funções)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções gerais da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:
Número ou marcador, página 5: a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 5: b) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividade;
Número ou marcador, página 5: c) Garantir a gestão de recursos humanos afectos ao Sector;
Número ou marcador, página 5: d) Preparar e executar o orçamento da Direcção;
Número ou marcador, página 5: e) Elaborar a conta gerência, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 5: f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 5: g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões de conselho Executivo Provincial, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 5: h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do Sector, garantindo o apoio técnico, metodológico e Administrativo;
Número ou marcador, página 5: i) Promover a participação de organizações e associações na materialização da política definida para respectiva área de actuação;
Número ou marcador, página 5: j) Sistematizará informação sobre a situação social e económica da sua área de actuação;
Número ou marcador, página 5: k) Promover acções de prevenção e combate aos males que enfermam a sociedade e que concorrem para a exclusão social;
Número ou marcador, página 5: l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes ao Sector.
Número ou marcador, página 5: 2. São funções específicas da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações:
Texto do artigo, página 5: 2.1. No âmbito de Transportes:
Número ou marcador, página 5: a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do Sector, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 5: b) Promover a utilização de transportes ferroviário, rodoviário, marítimo, lacustre, fluvial e aéreo de passageiros e cargas;
Número ou marcador, página 5: c) Promover a criação de redes de transportes públicos dentro das suas competências;
Número ou marcador, página 5: d) Adoptar medidas de segurança do sistema de transportes públicos;
Número ou marcador, página 5: e) Estabelecer mecanismos de desenvolvimento do sistema de transportes;
Número ou marcador, página 5: f) Promover actividades sobre a prevenção de acidentes e incidentes nos transportes ferroviário, rodoviário, marítimo, lacustre, fluvial e aéreo de passageiros e cargas;
Número ou marcador, página 5: g) Promover a criação de oficinas de assistência técnica ao equipamento automóvel na Província;
Número ou marcador, página 5: h) Licenciar estabelecimentos oficinais do tipo B e garagens;
Número ou marcador, página 5: i) Promover a criação de associações de transportadores;
Número ou marcador, página 5: j) Assegurar o funcionamento dos Comités dos Transportes e de Gestão de Rotas na sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 5: k) Garantir a circulação e segurança rodoviária, marítima, lacustre, fluvial, ferroviária e aérea de pessoas e bens. 2.2. No âmbito das Comunicações e Meteorologia:
Número ou marcador, página 5: a) Promover a expansão das redes postal, de telecomunicações e de serviços meteorológicos;
Número ou marcador, página 5: b) Incentivar as operadoras na implantação de antenas de telefonia móvel nas zonas rurais em coordenação com o respectivo regulador;
Número ou marcador, página 5: c) Promover a publicação da previsão meteorológica para os diferentes usuários.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 5: (Direcção)
Texto do artigo, página 5: A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações é dirigida por um Director Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 5: (Director Provincial)
Número ou marcador, página 5: 1. No exercício das suas funções, o Director Provincial dos Transportes e Comunicações subordina-se ao Governador de Província e ao Conselho Executivo Provincial.
Número ou marcador, página 5: 2. O Director Provincial presta contas das suas actividades ao
Texto do artigo, página 5: Governador de Província e articula com o Órgãos Centrais do Estado que superintendem a área dos Transportes e Comunicações, sobre aspectos técnico -metodológicos da sua actividade.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Director Provincial dos Transportes e Comunicações:
Número ou marcador, página 6: a) Assegurar a direcção técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: b) Garantir a realização de todas as funções e zelar pela aplicação das políticas e estratégias de desenvolvimento do sector dos Transportes e Comunicações na Província;
Número ou marcador, página 6: c) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, financeiros e materiais da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: d) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a Gestão de Recursos Humanos, financeiros e bens patrimoniais da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, das leis, regulamentos e instruções superiormente emanados;
Número ou marcador, página 6: e) Prestar assessoria técnica ao Conselho Executivo Provincial na área dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: f) Propor a nomeação e cessação dos chefes de departamento e de Repartição, movimentação e transferências dos funcionários a nível da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: g) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações e a respectiva premiação nos termos legais; e
Número ou marcador, página 6: h) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelo Governador de Província.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 6: Sistema Orgânico
Texto do artigo, página 6: Organização e Estrutura
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 6: (Organização Territorial)
Texto do artigo, página 6: A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações organiza-se ao nível de Província, colaborando as suas actividades com instituições tuteladas e Empresas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 6: (Estrutura)
Texto do artigo, página 6: A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 6: a) Direcção;
Número ou marcador, página 6: b) Departamentos Provinciais e;
Número ou marcador, página 6: c) Repartições Provinciais.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Orgânica
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 6: A Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações para além de ter o Gabinete do Director, organiza -se em Unidade de Controlo Interno, Departamentos e Repartições que exercem as suas funções em toda a Província e compreende:
Número ou marcador, página 6: a) Gabinete do Director:
Número ou marcador, página 6: 1. Director Provincial;
Número ou marcador, página 6: 2. Secretário Executivo; e
Número ou marcador, página 6: 3. Repartição de Gestão e Execução de Aquisições e Contratos.
Número ou marcador, página 6: b) Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 6: c) Departamento de Administração e Recursos Humanos: i. Repartição de Gestão de Recursos Humanos; ii. Repartição de Administração e Finanças; e iii. Secretaria-Geral.
Número ou marcador, página 6: d) Departamento dos Transportes: i. Repartição de Registo e Licenciamento.
Número ou marcador, página 6: e) Departamento de Estudos e Planificação.
Número ou marcador, página 6: f) Departamento das Comunicações e Meteorologia: i. Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem.
Número ou marcador, página 6: g) Repartição de Assessoria Jurídica.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 6: (Unidade de Controlo Interno)
Texto do artigo, página 6: A Unidade de Controlo Interno exerce funções que se circunscrevem na Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações e nas Instituições Tuteladas e Empresas, assim como realizam funções permanentes de acompanhamento nas avaliações de execução das suas actividades.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 6: (Funções)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 6: a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, fiscalizações aos órgãos da direcção e instituições relacionadas com a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento da organização e da eficiência das áreas fiscalizadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 6: d) Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 6: e) Efectuar estudos e exames periciais;
Número ou marcador, página 6: f) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 6: g) Comunicar o resultado das fiscalizações às entidades fiscalizadas em conformidade com o princípio contraditório;
Número ou marcador, página 6: h) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviço;
Número ou marcador, página 6: i) Receber e apurar reclamações e denúncias provindas dos utentes e agentes das actividades de responsabilidade do sector; e
Número ou marcador, página 6: j) Proceder ao controlo e monitoria da execução dos programas ou projectos financiados pelo orçamento alocado à Direcção Provincial;
Texto do artigo, página 6: 1.1. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um chefe de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador de Província, sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 6: (Competências do chefe da Unidade de Controlo Interno)
Texto do artigo, página 6: São competências do chefe da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 6: a) Dirigir, representar e superintender a Unidade de Controlo Interno do Transportes e Comunicações na Província;
Número ou marcador, página 6: b) Assegurar o apoio técnico nos processos de auditoria e outros instruídos por outras unidades orgânicas dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 6: c) Garantir a avaliação relativa à realização do plano das actividades;
Número ou marcador, página 7: d) Realizar inspecções periódicas e sistemáticas do sector dos transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 7: e) Garantir o uso e aplicação correcta dos meios humanos, materiais e financeiros da Direcção;
Número ou marcador, página 7: f) Garantir a elaboração de pareceres e/ou relatórios no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 7: g) Garantir e fiscalizar a aplicação da política definida pelo Estado, em todas as instituições públicas e privadas do sector, com base na legislação vigente e outras instruções superiores legais;
Número ou marcador, página 7: h) Garantir, verificar e fazer cumprir os programas,no âmbito do sector dos transportes e Comunicações.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:
Texto do artigo, página 7: 1.1. No âmbito de Gestão de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 7: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos funcionários e a gentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 7: b) Elaborar e gerir o Quadro de Pessoal;
Número ou marcador, página 7: c) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 7: d) Organizar, controlar e manter actualizado o Sistema Electrónico de Gestão de Recursos Humanos do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 7: e) Produzir estatísticas internas sobre Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 7: f) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de Recursos Humanos do sector;
Número ou marcador, página 7: g) Assegurar a formulação e implementação de normas, estratégias e planos de formação de recursos humanos da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 7: h) Implementar as actividades no âmbito das Políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa Deficiente, e outras pandemias;
Número ou marcador, página 7: i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 7: j) Assistir o respectivo dirigente nas acções de Diálogo Social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
Número ou marcador, página 7: k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes de Estado;
Número ou marcador, página 7: l) Gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 7: m) Planificar, implementar e controlar estudos colectivos de legislação;
Número ou marcador, página 7: n) Garantir o controlo da efectividade dos funcionários e a gentes do Estado afectos à Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 7: o) Garantir a tramitação e organizar os processos de contagem de tempo;
Número ou marcador, página 7: p) Planificar, coordenar e assegurar a selecção, contratação e afectação do agentes de Estado, nacionais e estrangeiros, de acordo com o Estatuto Geral dos funcionários e a gentes do Estado e demais legislação aplicável;

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Resolução n.º 11/API/2020 Resolução n.º 11/API/2020.
Despacho Governo da Cidade da Matola
Despacho Governo da Província de Maputo
Resolução n.º 11/API/2020 Assembleia Províncial de Inhambane
Despacho Governo do Distrito de Chongoene
Aviso Governo do Distrito de Mutarara Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Aviso Governo do Distrito de Chimbunila Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia