I Série n.º 11/2014

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Edição I Série n.º 11/2014

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2014

Parágrafo · p. 1 I SÉRIE — Número 11

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Assembleia da República

Lista · p. 1 Lei n.º 2/2014: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 14/76, de 15 de Abril. Lei n.º 3/2014: Concernente à promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa. Lei n.º 4/2014: Cria o Serviço Nacional de Migração. Lei n.º 5/2014: Estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades de advogados a operar no território da República de Moçambique. Lei n.º 6/2014: Adita no Código Penal os artigos 156-A e 329-A. Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.

Parágrafo · p. 1 Rectificação:

Texto do artigo · p. 1 AssembleiA dA RepúblicA

Texto do artigo · p. 1 Lei n.º 2/2014

Texto do artigo · p. 1 de 5 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de rever o quadro legal da atribuição e alteração da toponímia, ao abrigo do n.º 3 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina:

Texto do artigo · p. 1 ARtiGo 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 É autorizado o Governo a proceder à revisão do DecretoLei n.º 14/76, de 15 de Abril, que define critérios e estabelece competências para a fixação da toponímia.

Texto do artigo · p. 1 ARtiGo 2

Texto do artigo · p. 1 (Sentido)

Texto do artigo · p. 1 A revisão do Decreto-Lei n.º 14/76, de 15 de Abril, deve aperfeiçoar e desenvolver as normas sobre a atribuição e alteração da toponímia.

Texto do artigo · p. 1 ARtiGo 3

Texto do artigo · p. 1 (Extensão)

Texto do artigo · p. 1 A autorização conferida nos termos da presente Lei permite ao Governo proceder a definição de procedimentos de atribuição e alteração de topónimos, dentro dos limites, princípios, critérios e competências determinados na presente Lei.

Texto do artigo · p. 1 ARtiGo 4

Texto do artigo · p. 1 (Princípios gerais)

Texto do artigo · p. 1 Para efeitos da presente Lei e demais regulamentos, são observados os seguintes princípios:

Texto do artigo · p. 1 a) unidade nacional;

Texto do artigo · p. 1 b) prioridade;

Texto do artigo · p. 1 c) registo de nome;

Texto do artigo · p. 1 d) padronização da escrita dos nomes bantu;

Texto do artigo · p. 1 e) denominação e uso de qualificadores;

Texto do artigo · p. 1 f) publicação;

Texto do artigo · p. 1 g) bom senso. ARtiGo 5

Texto do artigo · p. 1 (Critérios gerais)

Texto do artigo · p. 1 1. A criação ou a alteração de topónimos é feita considerando as seguintes temáticas:

Texto do artigo · p. 1 a) desporto, ciência, cultura, arte, usos e costumes;

Texto do artigo · p. 1 b) unidades territoriais nacionais e estrangeiras;

Texto do artigo · p. 1 c) riqueza nacional e valores;

Texto do artigo · p. 1 d) acidentes geográficos;

Texto do artigo · p. 1 e) factos e datas históricos;

Texto do artigo · p. 1 f) cidadãos nacionais e estrangeiros, que se notabilizaram na luta de libertação nacional, nas áreas de história, desporto, ciência, cultura, ensino, produção, política social, economia, academia e da religião.

Texto do artigo · p. 1 2. Quando se trata de nomes de pessoas físicas vivas, as

Texto do artigo · p. 1 qualidades e os feitos por que são mencionados, devem ser, em princípio, irrefutáveis e historicamente irreversíveis.

Texto do artigo · p. 1 ARtiGo 6

Texto do artigo · p. 1 (Competências)

Texto do artigo · p. 1 1. Compete ao Conselho de Ministros:

Texto do artigo · p. 1 a) atribuir e alterar topónimos de vias de acesso de dimensão provincial e nacional;

Texto do artigo · p. 1 b) atribuir e alterar topónimos de infra-estruturas de dimensão provincial e nacional;

Texto do artigo · p. 2 c) homologar topónimos de infra-estruturas de nível distrital aprovados pelo governo provincial;

Texto do artigo · p. 2 d) homologar nomes de acidentes geográficos aprovados pelas assembleias provinciais;

Texto do artigo · p. 2 e) homologar as propostas apresentadas pelas autarquias locais.

Texto do artigo · p. 2 2. Compete à Assembleia Provincial, sob proposta do Governo Provincial:

Texto do artigo · p. 2 a) atribuir e alterar topónimos de infra-estruturas de dimensão distrital;

Texto do artigo · p. 2 b) atribuir e alterar topónimos de acidentes geográficos de nível distrital e provincial.

Texto do artigo · p. 2 ARtiGo 7

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A presente autorização legislativa tem a duração de noventa dias, contados da data da entrada em vigor da presente Lei.

Texto do artigo · p. 2 ARtiGo 8

Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 2 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 31 de outubro de 2013.

Texto do artigo · p. 2 A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.

Texto do artigo · p. 2 Promulgada em 10 de Janeiro de 2014. Publique-se. o Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.

Texto do artigo · p. 2 Lei n.° 3/2014

Texto do artigo · p. 2 de 5 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de materializar o estabelecido na Constituição, sobre a terceira idade, e reforçar os mecanismos legais de promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa, nos termos do n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República, determina:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍtULo i

Texto do artigo · p. 2 Disposições gerais

Texto do artigo · p. 2 ARtiGo 1

Texto do artigo · p. 2 (Definição)

Texto do artigo · p. 2 1. Para efeitos da presente Lei, considera-se pessoa idosa em Moçambique a todo o indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos.

Texto do artigo · p. 2 2. As demais definições ou conceitos usados constam do

Texto do artigo · p. 2 glossário em anexo à presente Lei, dela fazendo parte integrante. ARtiGo 2

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Texto do artigo · p. 2 A presente Lei tem por objecto regular a promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa, nos termos definidos na Constituição e demais legislação nacional e internacional de protecção à pessoa idosa.

Texto do artigo · p. 2 ARtiGo 3

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 2 A presente Lei aplica-se à promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa no País, assegurando e defendendo o direito à vida, liberdade, saúde, habitação, vestuário, dignidade, personalidade, privacidade, segurança, bem-estar e lazer, propriedade privada e à protecção social, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, condição física e psicológica.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍtULo ii

Texto do artigo · p. 2 Princípios gerais

Texto do artigo · p. 2 ARtiGo 4

Texto do artigo · p. 2 (Descrição dos princípios)

Texto do artigo · p. 2 1. o Estado garante à pessoa idosa a protecção à vida, liberdade, saúde, ao respeito e à dignidade mediante efectivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições condignas, nos termos da presente Lei.

Texto do artigo · p. 2 2. A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da protecção integral de que trata a presente Lei, assegurando-lhe, por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Texto do artigo · p. 2 3. o atendimento da pessoa idosa baseia-se nos seguintes

Texto do artigo · p. 2 princípios:

Texto do artigo · p. 2 a) prioridade no atendimento junto aos órgãos públicos e privados que prestam serviços ao cidadão;

Texto do artigo · p. 2 b) prioridade na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

Texto do artigo · p. 2 c) orientação privilegiada na alocação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a protecção da pessoa idosa;

Texto do artigo · p. 2 d) viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; e)prioridade no atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento institucional, excepto aos que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

Texto do artigo · p. 2 f) formação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços à pessoa idosa;

Texto do artigo · p. 2 g) garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social;

Texto do artigo · p. 2 h) garantia de participação na vida política, social, económica ao lado dos demais cidadãos, em qualquer plano ou programas realizados no âmbito governamental e não governamental.

Texto do artigo · p. 2 ARtiGo 5

Texto do artigo · p. 2 (Responsabilidade da família, da comunidade e do Estado)

Texto do artigo · p. 2 1. Cabe à família, à comunidade, à sociedade e ao Estado assegurarem à pessoa idosa a efectivação do direito à vida, à saúde, à alimentação e habitação adequada, à educação, à cultura,

Texto do artigo · p. 3 ao desporto, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e todos os direitos que visam assisti-la e assegurar a sua participação na vida familiar e comunitária na defesa da sua dignidade e bem-estar.

Texto do artigo · p. 3 2. Cabe à família, à comunidade e ao Estado assegurarem o respeito, a liberdade e a dignidade da pessoa idosa como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais iguais aos demais cidadãos.

Texto do artigo · p. 3 3. o respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, crenças, dos espaços e dos objectos pessoais.

Texto do artigo · p. 3 4. A liberdade compreende:

Texto do artigo · p. 3 a) o adequado acesso aos espaços públicos e comunitários;

Texto do artigo · p. 3 b) o exercício do direito à opinião, expressão e crença religiosa;

Texto do artigo · p. 3 c) a prática de desporto e de diversão;

Texto do artigo · p. 3 d) a participação na vida familiar e comunitária;

Texto do artigo · p. 3 e) a participação na vida política;

Texto do artigo · p. 3 f) a faculdade de solicitar refúgio, auxílio e orientação.

Texto do artigo · p. 3 ARtiGo 6

Texto do artigo · p. 3 (Prestação de alimentos à pessoa idosa)

Texto do artigo · p. 3 1. Para a satisfação das necessidades vitais e subsistência da pessoa idosa, quando por si não possa provê-las, estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada:

Texto do artigo · p. 3 a) o cônjuge

Texto do artigo · p. 3 b) o ex-cônjuge;

Texto do artigo · p. 3 c) o que se encontre em união de facto;

Texto do artigo · p. 3 d) os descendentes;

Texto do artigo · p. 3 e) os ascendentes;

Texto do artigo · p. 3 f) os irmãos;

Texto do artigo · p. 3 g) os sobrinhos e outros colaterais até ao 4º grau;

Texto do artigo · p. 3 h) os enteados, relativamente ao padrasto ou madrasta enquanto durar a sua incapacidade.

Texto do artigo · p. 3 2. As pessoas indicadas nas alíneas f) e g) do número anterior só estão vinculadas à prestação de alimentos enquanto a pessoa idosa não tiver capacidade para prover por si os meios para a sua subsistência.

Texto do artigo · p. 3 3. Entre as pessoas designadas nas alíneas d) e e) do número 1, a obrigação defere-se pela ordem da sucessão legítima.

Texto do artigo · p. 3 4. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes.

Texto do artigo · p. 3 5. A obrigação do ex-cônjuge prestar alimentos cessa se o

Texto do artigo · p. 3 alimentado contrair novo casamento, passar a viver em união de facto ou comunhão de vida com outra pessoa, ou vier a adquirir rendimentos que lhe permitam a auto-suficiência ou por decisão judicial.

Texto do artigo · p. 3 ARtiGo 7

Texto do artigo · p. 3 (Medidas complementares)

Texto do artigo · p. 3 À pessoa idosa e seus dependentes que não possuem condições económicas de prover ao seu sustento, assiste-lhes o direito à assistência social no âmbito e nos termos da Lei da Protecção Social.

Texto do artigo · p. 3 ARtiGo 8

Texto do artigo · p. 3 (Deveres)

Texto do artigo · p. 3 Sem prejuízo do estabelecido noutras normas, a pessoa idosa, de acordo com a sua condição física e psicológica, tem o dever de:

Texto do artigo · p. 3 a) participar activamente na vida familiar e comunitária, no desenvolvimento do País, na preservação dos

Texto do artigo · p. 3 valores histórico-culturais, na preservação do meio ambiente colocando as suas habilidades, experiência e conhecimento ao serviço da nação;

Texto do artigo · p. 3 b) respeitar a sua família e consolidar o princípio de esta ser uma comunidade de membros ligados entre si pelo parentesco, casamento, afinidade e adopção;

Texto do artigo · p. 3 c) voluntariar-se sempre que seja necessária a intervenção de pessoa idónea e com experiência de vida para dirimir conflitos da vida social e na busca de soluções para as preocupações da comunidade;

Texto do artigo · p. 3 d) transmitir as boas práticas tradicionais às gerações mais jovens, prevenir e combater aquelas que, pela sua experiência vivida ou transmitida, sejam nocivas ao convívio social;

Texto do artigo · p. 3 e) integrar grupos de consulta da comunidade que intervêm no processo de atribuição do direito de uso e aproveitamento da terra e na resolução de conflitos;

Texto do artigo · p. 3 f) colaborar em todas as situações da vida na sociedade e não invocar a sua condição de pessoa idosa para se colocar em situação de vantagem à margem dos direitos consagrados na legislação sobre a protecção dos direitos da pessoa idosa;

Texto do artigo · p. 3 g) abster-se do consumo abusivo de álcool e do tabaco, da promoção da prática de prostituição, comportamentos e vícios que perigam a sua saúde e dignidade.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍtULo iii

Texto do artigo · p. 3 Direitos especiais

Texto do artigo · p. 3 ARtiGo 9

Texto do artigo · p. 3 (Assistência médica)

Texto do artigo · p. 3 1. É assegurado o atendimento integral à saúde, da pessoa idosa, por intermédio do Serviço Nacional de Saúde, garantindolhe o acesso prioritário e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das acções e serviços, para a prevenção, promoção, protecção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afectam preferencialmente a este grupo etário.

Texto do artigo · p. 3 2. A prevenção de doenças e a manutenção da saúde da pessoa idosa é salvaguardada por meio de:

Texto do artigo · p. 3 a) unidades sanitárias do Serviço Nacional de Saúde de atendimento geriátrico e gerontológico;

Texto do artigo · p. 3 b) internamento em instituição de abrigo vocacionadas à assistência médica sem fim lucrativo;

Texto do artigo · p. 3 c) reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravamento do estado da saúde.

Texto do artigo · p. 3 3. Cabe ao Estado assegurar à pessoa idosa o acesso gratuito aos medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como os meios de compensação relativos ao tratamento ou reabilitação e outros recursos relativos ao tratamento, a definir em regulamento específico.

Texto do artigo · p. 3 4. A pessoa idosa com deficiência ou com reduzida capacidade

Texto do artigo · p. 3 para por si poder satisfazer as suas necessidades é assegurado o atendimento especializado, nos termos definidos na lei.

Texto do artigo · p. 3 ARtiGo 10

Texto do artigo · p. 3 (Atendimento em unidade sanitária)

Texto do artigo · p. 3 1. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo a entidade de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Texto do artigo · p. 3 2. O profissional de saúde é responsável para autorizar o

Texto do artigo · p. 3 acompanhamento da pessoa idosa internada.

Texto do artigo · p. 4 3. À pessoa idosa é assegurada o direito ao tratamento de saúde que lhe for mais favorável e informação sobre serviços de saúde disponíveis.

Texto do artigo · p. 4 4. As instituições de saúde devem obedecer aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treino e a capacitação dos profissionais, assim como orientação à familiares e grupos de auto-ajuda que tenham a pessoa idosa sob seus cuidados.

Texto do artigo · p. 4 5. os casos de suspeita ou conhecimento de prática de maus- tratos contra a pessoa idosa pelo profissional de saúde, devem ser, obrigatoriamente, comunicados à autoridade policial mais próxima ou denunciados ao Ministério Público.

Texto do artigo · p. 4 6. Qualquer cidadão que presencie ou tome conhecimento da

Texto do artigo · p. 4 prática de maus tratos contra a pessoa idosa pelo profissional de saúde, deve denunciar à autoridade policial mais próxima ou ao Ministério Público.

Texto do artigo · p. 4 ARtiGo 11

Texto do artigo · p. 4 (Educação, cultura, desporto e lazer)

Texto do artigo · p. 4 A pessoa idosa deve ter oportunidades de acesso aos beneficios sociais, sendo assegurado a educação, a cultura, o desporto e lazer, serviços que respeitem a sua condição de idade e ao acesso às novas tecnologias de informação e comunicação em todas as áreas.

Texto do artigo · p. 4 ARtiGo 12

Texto do artigo · p. 4 (Efectivação dos direitos)

Texto do artigo · p. 4 1. Cabe ao Estado criar oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando os currículos, metodologias e material didáctico aos programas educacionais a eles destinados.

Texto do artigo · p. 4 2. Cabe ao Estado e à sociedade promover e criar espaços de lazer para as pessoas idosas.

Texto do artigo · p. 4 3. Nos currículos dos diversos níveis de ensino formal devem ser inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

Texto do artigo · p. 4 4. A pessoa idosa participa nas actividades comemorativas de carácter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade cultural.

Texto do artigo · p. 4 5. o Estado e a sociedade devem promover actividades físicas voltadas para a pessoa idosa em espaços públicos e em horários especiais.

Texto do artigo · p. 4 6. Quando os eventos públicos de actividades culturais,

Texto do artigo · p. 4 desportiva ou de diversão sejam promovidas pelo Estado, a pessoa idosa está isenta na totalidade de qualquer pagamento e deve beneficiar da redução nunca inferior a 50 % do valor do preço de acesso quando promovidas pelo sector privado.

Texto do artigo · p. 4 ARtiGo 13

Texto do artigo · p. 4 (Ocupação profissional)

Texto do artigo · p. 4 1. Sem prejuízo do disposto na lei para a aposentação, a pessoa idosa tem direito ao exercício de actividade profissional, respeitada a sua condição física, intelectual, psíquica.

Texto do artigo · p. 4 2. É vedada a discriminação à pessoa idosa no acesso a

Texto do artigo · p. 4 actividades profissionais, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ou estipulação da lei o exijam.

Texto do artigo · p. 4 ARtiGo 14

Texto do artigo · p. 4 (Programas de capacitação)

Texto do artigo · p. 4 1. o Estado promove e estimula os programas de:

Texto do artigo · p. 4 a) profissionalização especializada para a pessoa idosa, aproveitando seus potenciais e habilidades para actividades regulares e remuneradas;

Texto do artigo · p. 4 b) preparação dos trabalhadores para a aposentação, com antecedência mínima de dois anos, por meio de estímulo a novos projectos sociais, conforme seus interesses e de esclarecimento sobre os direitos sociais, se melhores termos não forem definidos.

Texto do artigo · p. 4 ARtiGo 15

Texto do artigo · p. 4 (Assistência social)

Texto do artigo · p. 4 1. A assistência social à pessoa idosa é prestada de forma articulada, conforme critérios de elegibilidade definidos pelo subsistema de segurança social básica.

Texto do artigo · p. 4 2. A assistência à pessoa idosa efectiva-se de forma articulada em observância aos princípios e directrizes previstos nas políticas definidas para o efeito.

Texto do artigo · p. 4 3. À pessoa idosa que não possua meios para prover a sua subsistência é assegurada a assistência, de acordo com o sistema de protecção social.

Texto do artigo · p. 4 4. A assistência integral e de longa permanência é prestada

Texto do artigo · p. 4 quando verificado que a pessoa idosa não possui família. ARtiGo 16

Texto do artigo · p. 4 (Direito à habitação)

Texto do artigo · p. 4 1. A pessoa idosa tem direito à habitação condigna, oportunidade de decidir por si própria sobre o seu abrigo, de viver em casa da sua família natural de habitar em família substituta ou na comunidade.

Texto do artigo · p. 4 2. Cabe ao Estado definir normas para a efectivação do direito da pessoa idosa.

Texto do artigo · p. 4 3. A construção de casas para a pessoa idosa deve obedecer a um padrão que tenha em conta as suas condições físicas.

Texto do artigo · p. 4 4. As instituições que abrigam pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades dos utentes bem como provê-los com alimentação regular e condizentes.

Texto do artigo · p. 4 5. A pessoa idosa, em caso de viuvez, tem o direito de continuar a habitar no domicílio conjugal, independentemente do regime matrimonial.

Texto do artigo · p. 4 6. A pessoa idosa tem o direito a protecção contra a violência,

Texto do artigo · p. 4 contra o abuso sexual e contra a descriminação com base na idade, quer no seu lar, incluindo nas instituições de abrigo.

Texto do artigo · p. 4 ARtiGo 17

Texto do artigo · p. 4 (Direito à herança)

Texto do artigo · p. 4 1. Cabe à família, à comunidade, à sociedade e ao Estado assegurar à pessoa idosa a efectivação de todos os direitos humanos, em caso de viuvez, incluindo o direito à herança nos termos previstos no direito das sucessões.

Texto do artigo · p. 4 2. Se o cônjuge herdeiro for incapaz de auto-administrar,

Texto do artigo · p. 4 impõe-se ao Estado esse provimento, no âmbito da assistência social, visando garantir a dignidade e segurança a pessoa idosa.

Texto do artigo · p. 4 ARtiGo 18

Texto do artigo · p. 4 (Isenção do pagamento no transporte)

Texto do artigo · p. 4 1. Nos transportes públicos de superfície urbanos a pessoa idosa beneficia de gratuitidade e da redução nas carreiras interurbanas.

Texto do artigo · p. 4 2. No transporte aéreo, a pessoa idosa beneficia-se da redução

Texto do artigo · p. 4 de tarifas a ser regulamentada em diploma específico. ARtiGo 19

Texto do artigo · p. 4 (Forma e condições de acesso)

Texto do artigo · p. 4 1. Nos transportes públicos de superfície é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para a pessoa idosa, devidamente identificados com a placa indicativa.

Texto do artigo · p. 5 2. A pessoa idosa tem prioridade no embarque ou desembarque no sistema de transportes.

Texto do artigo · p. 5 3. Para ter acesso à gratuitidade a pessoa idosa deve apresentar

Texto do artigo · p. 5 documento oficial pessoal que faça prova de sua idade. CAPÍtULo iV

Texto do artigo · p. 5 Medidas de protecção e atendimento

Texto do artigo · p. 5 ARtiGo 20

Texto do artigo · p. 5 (Protecção)

Texto do artigo · p. 5 A protecção à pessoa idosa consiste em medidas que são aplicáveis sempre que os seus direitos consagrados na presente Lei e demais legislação forem ameaçados ou violados e têm em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Texto do artigo · p. 5 ARtiGo 21

Texto do artigo · p. 5 (Procedimentos para a protecção)

Texto do artigo · p. 5 Verificada qualquer das situações que atentem contra direitos da pessoa idosa, os serviços da acção social, a requerimento do mesmo ou de qualquer pessoa, providencia as seguintes medidas:

Texto do artigo · p. 5 a) encaminhamento à família ou tutor mediante termo de responsabilidade;

Texto do artigo · p. 5 b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;

Texto do artigo · p. 5 c) requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatório hospitalar ou domiciliar;

Texto do artigo · p. 5 d) inclusão em programa comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à pessoa idosa;

Texto do artigo · p. 5 e) encaminhamento para centro de acolhimento à pessoa idosa.

Texto do artigo · p. 5 ARtiGo 22

Texto do artigo · p. 5 (Medidas de atendimento)

Texto do artigo · p. 5 1. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas vigentes e apresentar provas da sua idoneidade.

Texto do artigo · p. 5 2. As entidades que prestam assistência à pessoa idosa ficam

Texto do artigo · p. 5 sujeitas a inscrição de no órgão competente, especificando os programas, regimes de atendimento, a existência de instalações adequadas e capacidade financeira para o funcionamento da unidade.

Texto do artigo · p. 5 ARtiGo 23

Texto do artigo · p. 5 (Procedimentos para o atendimento)

Texto do artigo · p. 5 1. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento de longa permanência observam os seguintes princípios:

Texto do artigo · p. 5 a) preservação dos vínculos familiares;

Texto do artigo · p. 5 b) atendimento personalizado e em pequenos grupos;

Texto do artigo · p. 5 c) manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

Texto do artigo · p. 5 d) participação da pessoa idosa nas actividades comunitárias, de carácter interno e externo;

Texto do artigo · p. 5 e) observância dos direitos e garantias da pessoa idosa;

Texto do artigo · p. 5 f) preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

Texto do artigo · p. 5 2. o dirigente de instituição que presta atendimento à pessoa idosa, no desempenho das suas funções responde disciplinar, civil e criminalmente pelos actos ou omissões que violem os direitos da pessoa idosa.

Texto do artigo · p. 5 ARtiGo 24

Texto do artigo · p. 5 (Infracções criminais)

Texto do artigo · p. 5 1. É punido com a pena de três dias a dois anos de prisão e multa correspondente aquele que:

Texto do artigo · p. 5 a) discriminar, humilhar, menosprezar a pessoa idosa, impedindo ou dificultando o seu acesso à operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio impedir o exercício normal de cidadania;

Texto do artigo · p. 5 b) deixar de prestar alimentos devidos, condicionando-o à prática da mendicidade;

Texto do artigo · p. 5 c) não prestar a assistência à pessoa idosa quando seja possível faze-lo em situação de iminente perigo;

Texto do artigo · p. 5 d) recusar, retardar ou dificultar a assistência à saúde ou não solicitar o socorro de autoridade pública;

Texto do artigo · p. 5 e) abandonar pessoa idosa em estabelecimento hospitalar, entidades de acolhimento ou congéneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei;

Texto do artigo · p. 5 f) ofender psicologicamente a pessoa idosa acusando-a de feitiçaria ou de outras práticas tradicionais que violem os direitos humanos;

Texto do artigo · p. 5 g) deixar de cumprir, retardar ou frustrar sem justo motivo a execução de ordem judicial;

Texto do artigo · p. 5 h) expuser em perigo a integridade física ou psíquica da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de cuidados indispensáveis.

Texto do artigo · p. 5 2. Se das condutas referidas no número anterior resultar a lesão de natureza grave, a pena é agravada no dobro do seu limite máximo.

Texto do artigo · p. 5 3. É punido com a pena de três dias a seis meses de prisão e multa correspondente aquele que:

Texto do artigo · p. 5 a) apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes destino diverso da sua finalidade;

Texto do artigo · p. 5 b) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objectivo de assegurar recebimento ou ressarcimento;

Texto do artigo · p. 5 c) exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa;

Texto do artigo · p. 5 d) coagir a pessoa idosa sem discernimento de seus actos a outorgar procuração para fins de administração de bens.

Texto do artigo · p. 5 4. Constituem agravantes as seguintes situações:

Texto do artigo · p. 5 a) recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da acção cível, criminal ou de qualquer natureza, quando requisitados por entidade competente;

Texto do artigo · p. 5 b) o infractor possuir uma relação familiar e de confiança com a pessoa idosa.

Texto do artigo · p. 5 5. Podem ser aplicadas ao infractor as penas alternativas

Texto do artigo · p. 5 de prisão convertendo-as em prestação de trabalhos a favor da comunidade.

Texto do artigo · p. 6 ARtiGo 25

Texto do artigo · p. 6 (Acesso à justiça)

Texto do artigo · p. 6 1. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos na execução dos actos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa idosa.

Texto do artigo · p. 6 2. o interessado na obtenção da prioridade deve fazer prova de sua idade, requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o que determina as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Texto do artigo · p. 6 3. A prioridade não cessa com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor de seus sucessores.

Texto do artigo · p. 6 4. A prioridade no atendimento preferencial abrange aos

Texto do artigo · p. 6 processos e procedimentos em tramitação nas instituições que prestam serviços públicos.

Texto do artigo · p. 6 ARtiGo 26

Texto do artigo · p. 6 (Natureza pública)

Texto do artigo · p. 6 A acção penal pelas infracções previstas no Artigo 24 da presente Lei, não depende de queixa, denúncia ou participação do ofendido ou do seu representante.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍtULo V

Texto do artigo · p. 6 Disposições finais

Texto do artigo · p. 6 ARtiGo 27

Texto do artigo · p. 6 (Regulamentação)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Ministros a regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 dias.

Texto do artigo · p. 6 ARtiGo 28

Texto do artigo · p. 6 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 6 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 4 de Dezembro de 2013.

Texto do artigo · p. 6 A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.

Texto do artigo · p. 6 Promulgada em 10 de Janeiro de 2014. Publique-se. o Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.

Número ou marcador · p. 6 Anexo GlOssÁRiO

Texto do artigo · p. 6 A

Texto do artigo · p. 6 Acção Social: É a intervenção organizada e integrada visando garantir assistência social e outro tipo a indivíduos, grupos socais e famílias em situação de pobreza, de modo a melhorar as suas condições de vida e se tornarem aptos a participar no desenvolvimento global do País, em pleno gozo dos seus direitos sociais básicos.

Texto do artigo · p. 6 Alimentos: tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da pessoa idosa, designadamente o seu sustento, habitação, vestuário, saúde e lazer, e são prestados nos termos definidos na lei de família.

Texto do artigo · p. 6 Assistência Social: É a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em protecção à família, à infância, à velhice e à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição à Segurança Social.

Texto do artigo · p. 6 G Gerontologia: É o campo de estudos que investiga as experiências de velhice e envelhecimento em diferentes contextos socioculturais e históricos, abrangendo aspectos do envelhecimento normal e patológico. investiga o potencial de desenvolvimento humano associado ao curso de vida e ao processo de envelhecimento. Caracteriza-se como um campo de estudos multidisciplinar, recebendo contribuições metodológicas e conceituais da biologia, psicologia, ciências sociais e de disciplinas como a biodemografia, neuropsicologia, história, filosofia, direito, enfermagem, psicologia educacional, psicologia clínica e medicina.

Texto do artigo · p. 6 Geriatria: o campo de estudo que se limita a investigar e estudar as doenças da velhice e de seu tratamento, o ramo da medicina que focaliza o estudo, a prevenção e o tratamento de doenças e da incapacidade em idades avançadas.

Texto do artigo · p. 6 p

Texto do artigo · p. 6 Pessoa idosa: Considera-se pessoa idosa em Moçambique a todo o indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos.

Texto do artigo · p. 6 Prestação de trabalho a favor da comunidade: consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado e outras pessoas colectivas.

Texto do artigo · p. 6 Protecção Social: É definida como sendo um sistema dotado de meios aptos á satisfação de necessidades sociais, obedecendo à repartição dos rendimentos no quadro da solidariedade entre os membros da sociedade e visa garantir aos indivíduos um conjunto de condições de vida dignas, designadamente em determinadas situações de risco social, chamadas eventualidades.

Texto do artigo · p. 6 T

Texto do artigo · p. 6 transporte público de superfície: É aquele que abrange os meios rodoviários, ferroviário fluvial e marítimo.

Texto do artigo · p. 6 Lei n.º 4/2014

Texto do artigo · p. 6 de 5 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de adequar a organização e funcionamento dos serviços responsáveis pela emissão de documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros e de residência para cidadãos estrangeiros, bem como a gestão do movimento migratório, no uso das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 6 CAPÍtULo i

Texto do artigo · p. 6 Disposições gerais

Texto do artigo · p. 6 ARtiGo 1

Texto do artigo · p. 6 (Criação)

Texto do artigo · p. 6 É criado o Serviço Nacional de Migração, abreviadamente designado por SENAMi.

Texto do artigo · p. 7 ARtiGo 2

Texto do artigo · p. 7 (Natureza)

Texto do artigo · p. 7 1. O SENAMI é um serviço público de natureza paramilitar integrado no Ministério que superintende a área da migração.

Texto do artigo · p. 7 2. A condição paramilitar do membro do SENAMi adquire- se mediante o ingresso e frequência com sucesso de formação paramilitar em estabelecimento habilitado para o efeito.

Texto do artigo · p. 7 3. O membro do SENAMI rege-se pelas normas específicas e, supletivamente, pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 7 4. o membro paramilitar do SENAMi usa uniforme, emblema,

Texto do artigo · p. 7 estandartes e distintivos que identificam a patente ou posto, nos termos a regulamentar.

Texto do artigo · p. 7 ARtiGo 3

Texto do artigo · p. 7 (Princípios fundamentais)

Texto do artigo · p. 7 1. o SENAMi, no seu funcionamento e actuação, observa os princípios do respeito pela Constituição, leis e demais normas vigentes na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 7 2. No exercício das suas funções, o SENAMI pauta pelo rigor no respeito pela legalidade, imparcialidade, isenção, objectividade, igualdade de tratamento, respeito pelos direitos humanos, apartidarismo, autenticidade, veracidade e segurança dos dados de identificação dos cidadãos.

Texto do artigo · p. 7 3. Com vista a realização da sua missão, o SENAMi coopera

Texto do artigo · p. 7 com todos os órgãos e serviços do Estado, nomeadamente com os demais serviços e forças de segurança, bem como com organizações não-governamentais legalmente reconhecidas.

Texto do artigo · p. 7 ARtiGo 4

Texto do artigo · p. 7 (Competências gerais)

Texto do artigo · p. 7 São competências gerais do SENAMi:

Texto do artigo · p. 7 a) controlar o movimento migratório através das fronteiras nacionais;

Texto do artigo · p. 7 b) fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros no território nacional;

Texto do artigo · p. 7 c) emitir documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros;

Texto do artigo · p. 7 d) emitir documentos de residência para cidadãos estrangeiros.

Texto do artigo · p. 7 ARtiGo 5

Texto do artigo · p. 7 (Competências específicas)

Texto do artigo · p. 7 1. No âmbito de controlo migratório, o SENAMi tem como competências específicas:

Texto do artigo · p. 7 a) proceder a gestão do movimento migratório combatendo, rigorosamente, o tráfico de seres humanos para trabalho forçado, exploração sexual e outros fins;

Texto do artigo · p. 7 b) proceder a autorização de entrada e saída de pessoas do território nacional, nos postos de travessia;

Texto do artigo · p. 7 c) proceder ao controlo das áreas restritas nos postos de travessia.

Texto do artigo · p. 7 2. No âmbito de fiscalização migratória, o SENAMI tem como funções específicas:

Texto do artigo · p. 7 a) proceder a inspecção de passaportes e outros documentos de viagens;

Texto do artigo · p. 7 b) controlar a permanência e legalidade de estrangeiros em todo o território nacional;

Texto do artigo · p. 7 c) elaborar a instrução de processos por infracções migratórias;

Texto do artigo · p. 7 d) fiscalizar embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surtos nos portos e aeroportos nacionais, quando se destinem ou provenham de estrangeiro;

Texto do artigo · p. 7 e) executar as medidas de repatriamento e expulsão de estrangeiros;

Texto do artigo · p. 7 f) conferir a legalidade da permanência de cidadãos estrangeiros no país, através do acesso aos hotéis, estalagens, motéis, parques de campismo, pousadas, casas de hóspedes e similares;

Texto do artigo · p. 7 g) proceder a detenção de cidadãos estrangeiros por infracção migratória, nos termos da lei;

Texto do artigo · p. 7 h) proceder ao acompanhamento de cidadãos estrangeiros sujeitos ao repatriamento ou expulsão para os países de procedência ou de origem.

Texto do artigo · p. 7 3. No âmbito da emissão de documentos, o SENAMi tem

Texto do artigo · p. 7 como funções específicas:

Texto do artigo · p. 7 a) emitir passaportes e outros documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros, nos termos da legislação em vigor;

Texto do artigo · p. 7 b) conceder vistos de entrada e autorizar a permanência de cidadãos estrangeiros, que não recai sobre eles qualquer ordem ou restrição emitida nos termos da lei;

Texto do artigo · p. 7 c) conceder documentos de identificação e residência à cidadãos estrangeiros;

Texto do artigo · p. 7 d) garantir a gestão do registo e arquivo de processos de concessão de documentos para cidadãos nacionais e estrangeiros;

Texto do artigo · p. 7 e) Proceder ao tratamento das solicitações de asilo com vista à atribuição do estatuto de refugiado pelo Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍtULo ii

Texto do artigo · p. 7 Direcção e organização geral

Número ou marcador · p. 7 SECção i Direcção

Texto do artigo · p. 7 ARtiGo 6

Texto do artigo · p. 7 (Direcção)

Texto do artigo · p. 7 1. O SENAMI é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração.

Texto do artigo · p. 7 2. o Director-Geral do SENAMi tem a patente orgânica de Comissário-Chefe da Migração.

Texto do artigo · p. 7 3. o Director-Geral Adjunto do SENAMi tem a patente

Texto do artigo · p. 7 de Comissário da Migração.

Texto do artigo · p. 8 ARtiGo 7

Texto do artigo · p. 8 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 8 1. São competências do Director-Geral dirigir, coordenar e fiscalizar todos os órgãos do SENAMI.

Texto do artigo · p. 8 2. São, ainda, competências do Director-Geral:

Texto do artigo · p. 8 a) representar o SENAMi;

Texto do artigo · p. 8 b) presidir o Conselho da Migração;

Texto do artigo · p. 8 c) presidir o Conselho de Direcção;

Texto do artigo · p. 8 d) praticar todos os actos respeitantes à promoção e transferência do pessoal do SENAMi com os postos de Sargentos e Guardas de Migração;

Texto do artigo · p. 8 e) exercer o poder disciplinar nos limites determinados por lei;

Texto do artigo · p. 8 f) fazer executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instruções e serviços técnicos, logísticos e administrativos do SENAMI;

Texto do artigo · p. 8 g) inspeccionar ou mandar inspeccionar os órgãos do SENAMi;

Texto do artigo · p. 8 h) garantir a participação do SENAMi na realização de compromissos decorrentes de acordos internacionais e das relações de cooperação na área de migração com outros países;

Texto do artigo · p. 8 i) exercer as competências delegadas pelo Ministro que superintende a área de migração;

Texto do artigo · p. 8 j) a atribuição de patentes, o provimento, a promoção, a progressão, a despromoção, a demissão a expulsão e a passagem à reserva dos oficiais Inspectores, são da competência do Director-Geral do SENAMi, sob proposta dos órgãos centrais e provinciais do SENAMi.

Texto do artigo · p. 8 ARtiGo 8

Texto do artigo · p. 8 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 8 1. o Director-Geral Adjunto substitui o Director-Geral na sua ausência e impedimento.

Texto do artigo · p. 8 2. o Director-Geral pode delegar parte das suas competências

Texto do artigo · p. 8 ao Director-Geral Adjunto, excepto as referidas nas alíneas a),

Texto do artigo · p. 8 b) c), d), e) e i). ARtiGo 9

Texto do artigo · p. 8 (Situação de excepção)

Texto do artigo · p. 8 Em caso de guerra, estado de sítio ou de emergência, o membro paramilitar do SENAMi pode ser colocado pelo ComandanteChefe das Forças de Defesa e Segurança na dependência do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Número ou marcador · p. 8 SECção ii Organização geral

Texto do artigo · p. 8 ARtiGo 10

Texto do artigo · p. 8 (Organização territorial)

Texto do artigo · p. 8 1. o SENAMi organiza-se territorialmente nos níveis central, provincial e posto de travessia.

Texto do artigo · p. 8 2. Ao nível das missões diplomáticas e consulares da República de Moçambique funcionam serviços responsáveis pela emissão de documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros.

Texto do artigo · p. 8 3. Quando razões de aproximação de serviços ao cidadão

Texto do artigo · p. 8 o justifiquem, podem ser criadas delegações do SENAMI nos distritos ou postos administrativos.

Texto do artigo · p. 8 ARtiGo 11

Texto do artigo · p. 8 (Unidades orgânicas)

Texto do artigo · p. 8 1. Ao nível central, o SENAMI organiza-se em direcções, departamentos, gabinetes e estabelecimentos de ensino.

Texto do artigo · p. 8 2. Ao nível local, o SENAMI organiza-se em direcções

Texto do artigo · p. 8 provinciais e postos de travessia. CAPÍtULo iii

Texto do artigo · p. 8 Deveres e direitos

Número ou marcador · p. 8 SECção i Deveres

Texto do artigo · p. 8 ARtiGo 12

Texto do artigo · p. 8 (Juramento de bandeira)

Texto do artigo · p. 8 o membro do SENAMi presta, em cerimónia pública, o seguinte juramento de bandeira: “ Eu, .... Membro do Serviço Nacional de Migração juro por

Texto do artigo · p. 8 minha honra: respeitar, cumprir e defender a Constituição e as demais leis da República de Moçambique; obedecer fielmente ao Presidente da República, o Comandante – Chefe das Forças de Defesa e Segurança; defender a pátria e a soberania nacional; respeitar a ética e disciplina do Serviço Nacional de Migração.”

Texto do artigo · p. 8 ARtiGo 13

Texto do artigo · p. 8 (Respeito pela legalidade)

Texto do artigo · p. 8 o membro do SENAMi deve agir com estrito respeito à Constituição da República e demais leis.

Texto do artigo · p. 8 ARtiGo 14

Texto do artigo · p. 8 (Neutralidade e imparcialidade)

Texto do artigo · p. 8 O membro do SENAMI, no exercício das suas funções, deve actuar com absoluta neutralidade e imparcialidade, e sem discriminação com base na raça, religião, opinião, cor, origem étnica, lugar de nascimento, nacionalidade, filiação partidária, grau de instrução, posição social ou profissional.

Texto do artigo · p. 8 ARtiGo 15

Texto do artigo · p. 8 (Integridade)

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2014
Parágrafo, página 1: I SÉRIE — Número 11
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Assembleia da República
Lista, página 1: Lei n.º 2/2014: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 14/76, de 15 de Abril. Lei n.º 3/2014: Concernente à promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa. Lei n.º 4/2014: Cria o Serviço Nacional de Migração. Lei n.º 5/2014: Estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades de advogados a operar no território da República de Moçambique. Lei n.º 6/2014: Adita no Código Penal os artigos 156-A e 329-A. Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.
Parágrafo, página 1: Rectificação:
Texto do artigo, página 1: AssembleiA dA RepúblicA
Texto do artigo, página 1: Lei n.º 2/2014
Texto do artigo, página 1: de 5 de Fevereiro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o quadro legal da atribuição e alteração da toponímia, ao abrigo do n.º 3 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina:
Texto do artigo, página 1: ARtiGo 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: É autorizado o Governo a proceder à revisão do DecretoLei n.º 14/76, de 15 de Abril, que define critérios e estabelece competências para a fixação da toponímia.
Texto do artigo, página 1: ARtiGo 2
Texto do artigo, página 1: (Sentido)
Texto do artigo, página 1: A revisão do Decreto-Lei n.º 14/76, de 15 de Abril, deve aperfeiçoar e desenvolver as normas sobre a atribuição e alteração da toponímia.
Texto do artigo, página 1: ARtiGo 3
Texto do artigo, página 1: (Extensão)
Texto do artigo, página 1: A autorização conferida nos termos da presente Lei permite ao Governo proceder a definição de procedimentos de atribuição e alteração de topónimos, dentro dos limites, princípios, critérios e competências determinados na presente Lei.
Texto do artigo, página 1: ARtiGo 4
Texto do artigo, página 1: (Princípios gerais)
Texto do artigo, página 1: Para efeitos da presente Lei e demais regulamentos, são observados os seguintes princípios:
Texto do artigo, página 1: a) unidade nacional;
Texto do artigo, página 1: b) prioridade;
Texto do artigo, página 1: c) registo de nome;
Texto do artigo, página 1: d) padronização da escrita dos nomes bantu;
Texto do artigo, página 1: e) denominação e uso de qualificadores;
Texto do artigo, página 1: f) publicação;
Texto do artigo, página 1: g) bom senso. ARtiGo 5
Texto do artigo, página 1: (Critérios gerais)
Texto do artigo, página 1: 1. A criação ou a alteração de topónimos é feita considerando as seguintes temáticas:
Texto do artigo, página 1: a) desporto, ciência, cultura, arte, usos e costumes;
Texto do artigo, página 1: b) unidades territoriais nacionais e estrangeiras;
Texto do artigo, página 1: c) riqueza nacional e valores;
Texto do artigo, página 1: d) acidentes geográficos;
Texto do artigo, página 1: e) factos e datas históricos;
Texto do artigo, página 1: f) cidadãos nacionais e estrangeiros, que se notabilizaram na luta de libertação nacional, nas áreas de história, desporto, ciência, cultura, ensino, produção, política social, economia, academia e da religião.
Texto do artigo, página 1: 2. Quando se trata de nomes de pessoas físicas vivas, as
Texto do artigo, página 1: qualidades e os feitos por que são mencionados, devem ser, em princípio, irrefutáveis e historicamente irreversíveis.
Texto do artigo, página 1: ARtiGo 6
Texto do artigo, página 1: (Competências)
Texto do artigo, página 1: 1. Compete ao Conselho de Ministros:
Texto do artigo, página 1: a) atribuir e alterar topónimos de vias de acesso de dimensão provincial e nacional;
Texto do artigo, página 1: b) atribuir e alterar topónimos de infra-estruturas de dimensão provincial e nacional;
Texto do artigo, página 2: c) homologar topónimos de infra-estruturas de nível distrital aprovados pelo governo provincial;
Texto do artigo, página 2: d) homologar nomes de acidentes geográficos aprovados pelas assembleias provinciais;
Texto do artigo, página 2: e) homologar as propostas apresentadas pelas autarquias locais.
Texto do artigo, página 2: 2. Compete à Assembleia Provincial, sob proposta do Governo Provincial:
Texto do artigo, página 2: a) atribuir e alterar topónimos de infra-estruturas de dimensão distrital;
Texto do artigo, página 2: b) atribuir e alterar topónimos de acidentes geográficos de nível distrital e provincial.
Texto do artigo, página 2: ARtiGo 7
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A presente autorização legislativa tem a duração de noventa dias, contados da data da entrada em vigor da presente Lei.
Texto do artigo, página 2: ARtiGo 8
Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 2: A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 31 de outubro de 2013.
Texto do artigo, página 2: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo, página 2: Promulgada em 10 de Janeiro de 2014. Publique-se. o Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.
Texto do artigo, página 2: Lei n.° 3/2014
Texto do artigo, página 2: de 5 de Fevereiro
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de materializar o estabelecido na Constituição, sobre a terceira idade, e reforçar os mecanismos legais de promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa, nos termos do n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República, determina:
Número ou marcador, página 2: CAPÍtULo i
Texto do artigo, página 2: Disposições gerais
Texto do artigo, página 2: ARtiGo 1
Texto do artigo, página 2: (Definição)
Texto do artigo, página 2: 1. Para efeitos da presente Lei, considera-se pessoa idosa em Moçambique a todo o indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos.
Texto do artigo, página 2: 2. As demais definições ou conceitos usados constam do
Texto do artigo, página 2: glossário em anexo à presente Lei, dela fazendo parte integrante. ARtiGo 2
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Texto do artigo, página 2: A presente Lei tem por objecto regular a promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa, nos termos definidos na Constituição e demais legislação nacional e internacional de protecção à pessoa idosa.
Texto do artigo, página 2: ARtiGo 3
Texto do artigo, página 2: (Âmbito)
Texto do artigo, página 2: A presente Lei aplica-se à promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa no País, assegurando e defendendo o direito à vida, liberdade, saúde, habitação, vestuário, dignidade, personalidade, privacidade, segurança, bem-estar e lazer, propriedade privada e à protecção social, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, condição física e psicológica.
Número ou marcador, página 2: CAPÍtULo ii
Texto do artigo, página 2: Princípios gerais
Texto do artigo, página 2: ARtiGo 4
Texto do artigo, página 2: (Descrição dos princípios)
Texto do artigo, página 2: 1. o Estado garante à pessoa idosa a protecção à vida, liberdade, saúde, ao respeito e à dignidade mediante efectivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições condignas, nos termos da presente Lei.
Texto do artigo, página 2: 2. A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da protecção integral de que trata a presente Lei, assegurando-lhe, por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Texto do artigo, página 2: 3. o atendimento da pessoa idosa baseia-se nos seguintes
Texto do artigo, página 2: princípios:
Texto do artigo, página 2: a) prioridade no atendimento junto aos órgãos públicos e privados que prestam serviços ao cidadão;
Texto do artigo, página 2: b) prioridade na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
Texto do artigo, página 2: c) orientação privilegiada na alocação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a protecção da pessoa idosa;
Texto do artigo, página 2: d) viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; e)prioridade no atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento institucional, excepto aos que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
Texto do artigo, página 2: f) formação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços à pessoa idosa;
Texto do artigo, página 2: g) garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social;
Texto do artigo, página 2: h) garantia de participação na vida política, social, económica ao lado dos demais cidadãos, em qualquer plano ou programas realizados no âmbito governamental e não governamental.
Texto do artigo, página 2: ARtiGo 5
Texto do artigo, página 2: (Responsabilidade da família, da comunidade e do Estado)
Texto do artigo, página 2: 1. Cabe à família, à comunidade, à sociedade e ao Estado assegurarem à pessoa idosa a efectivação do direito à vida, à saúde, à alimentação e habitação adequada, à educação, à cultura,
Texto do artigo, página 3: ao desporto, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e todos os direitos que visam assisti-la e assegurar a sua participação na vida familiar e comunitária na defesa da sua dignidade e bem-estar.
Texto do artigo, página 3: 2. Cabe à família, à comunidade e ao Estado assegurarem o respeito, a liberdade e a dignidade da pessoa idosa como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais iguais aos demais cidadãos.
Texto do artigo, página 3: 3. o respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, crenças, dos espaços e dos objectos pessoais.
Texto do artigo, página 3: 4. A liberdade compreende:
Texto do artigo, página 3: a) o adequado acesso aos espaços públicos e comunitários;
Texto do artigo, página 3: b) o exercício do direito à opinião, expressão e crença religiosa;
Texto do artigo, página 3: c) a prática de desporto e de diversão;
Texto do artigo, página 3: d) a participação na vida familiar e comunitária;
Texto do artigo, página 3: e) a participação na vida política;
Texto do artigo, página 3: f) a faculdade de solicitar refúgio, auxílio e orientação.
Texto do artigo, página 3: ARtiGo 6
Texto do artigo, página 3: (Prestação de alimentos à pessoa idosa)
Texto do artigo, página 3: 1. Para a satisfação das necessidades vitais e subsistência da pessoa idosa, quando por si não possa provê-las, estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada:
Texto do artigo, página 3: a) o cônjuge
Texto do artigo, página 3: b) o ex-cônjuge;
Texto do artigo, página 3: c) o que se encontre em união de facto;
Texto do artigo, página 3: d) os descendentes;
Texto do artigo, página 3: e) os ascendentes;
Texto do artigo, página 3: f) os irmãos;
Texto do artigo, página 3: g) os sobrinhos e outros colaterais até ao 4º grau;
Texto do artigo, página 3: h) os enteados, relativamente ao padrasto ou madrasta enquanto durar a sua incapacidade.
Texto do artigo, página 3: 2. As pessoas indicadas nas alíneas f) e g) do número anterior só estão vinculadas à prestação de alimentos enquanto a pessoa idosa não tiver capacidade para prover por si os meios para a sua subsistência.
Texto do artigo, página 3: 3. Entre as pessoas designadas nas alíneas d) e e) do número 1, a obrigação defere-se pela ordem da sucessão legítima.
Texto do artigo, página 3: 4. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes.
Texto do artigo, página 3: 5. A obrigação do ex-cônjuge prestar alimentos cessa se o
Texto do artigo, página 3: alimentado contrair novo casamento, passar a viver em união de facto ou comunhão de vida com outra pessoa, ou vier a adquirir rendimentos que lhe permitam a auto-suficiência ou por decisão judicial.
Texto do artigo, página 3: ARtiGo 7
Texto do artigo, página 3: (Medidas complementares)
Texto do artigo, página 3: À pessoa idosa e seus dependentes que não possuem condições económicas de prover ao seu sustento, assiste-lhes o direito à assistência social no âmbito e nos termos da Lei da Protecção Social.
Texto do artigo, página 3: ARtiGo 8
Texto do artigo, página 3: (Deveres)
Texto do artigo, página 3: Sem prejuízo do estabelecido noutras normas, a pessoa idosa, de acordo com a sua condição física e psicológica, tem o dever de:
Texto do artigo, página 3: a) participar activamente na vida familiar e comunitária, no desenvolvimento do País, na preservação dos
Texto do artigo, página 3: valores histórico-culturais, na preservação do meio ambiente colocando as suas habilidades, experiência e conhecimento ao serviço da nação;
Texto do artigo, página 3: b) respeitar a sua família e consolidar o princípio de esta ser uma comunidade de membros ligados entre si pelo parentesco, casamento, afinidade e adopção;
Texto do artigo, página 3: c) voluntariar-se sempre que seja necessária a intervenção de pessoa idónea e com experiência de vida para dirimir conflitos da vida social e na busca de soluções para as preocupações da comunidade;
Texto do artigo, página 3: d) transmitir as boas práticas tradicionais às gerações mais jovens, prevenir e combater aquelas que, pela sua experiência vivida ou transmitida, sejam nocivas ao convívio social;
Texto do artigo, página 3: e) integrar grupos de consulta da comunidade que intervêm no processo de atribuição do direito de uso e aproveitamento da terra e na resolução de conflitos;
Texto do artigo, página 3: f) colaborar em todas as situações da vida na sociedade e não invocar a sua condição de pessoa idosa para se colocar em situação de vantagem à margem dos direitos consagrados na legislação sobre a protecção dos direitos da pessoa idosa;
Texto do artigo, página 3: g) abster-se do consumo abusivo de álcool e do tabaco, da promoção da prática de prostituição, comportamentos e vícios que perigam a sua saúde e dignidade.
Número ou marcador, página 3: CAPÍtULo iii
Texto do artigo, página 3: Direitos especiais
Texto do artigo, página 3: ARtiGo 9
Texto do artigo, página 3: (Assistência médica)
Texto do artigo, página 3: 1. É assegurado o atendimento integral à saúde, da pessoa idosa, por intermédio do Serviço Nacional de Saúde, garantindolhe o acesso prioritário e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das acções e serviços, para a prevenção, promoção, protecção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afectam preferencialmente a este grupo etário.
Texto do artigo, página 3: 2. A prevenção de doenças e a manutenção da saúde da pessoa idosa é salvaguardada por meio de:
Texto do artigo, página 3: a) unidades sanitárias do Serviço Nacional de Saúde de atendimento geriátrico e gerontológico;
Texto do artigo, página 3: b) internamento em instituição de abrigo vocacionadas à assistência médica sem fim lucrativo;
Texto do artigo, página 3: c) reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravamento do estado da saúde.
Texto do artigo, página 3: 3. Cabe ao Estado assegurar à pessoa idosa o acesso gratuito aos medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como os meios de compensação relativos ao tratamento ou reabilitação e outros recursos relativos ao tratamento, a definir em regulamento específico.
Texto do artigo, página 3: 4. A pessoa idosa com deficiência ou com reduzida capacidade
Texto do artigo, página 3: para por si poder satisfazer as suas necessidades é assegurado o atendimento especializado, nos termos definidos na lei.
Texto do artigo, página 3: ARtiGo 10
Texto do artigo, página 3: (Atendimento em unidade sanitária)
Texto do artigo, página 3: 1. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo a entidade de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Texto do artigo, página 3: 2. O profissional de saúde é responsável para autorizar o
Texto do artigo, página 3: acompanhamento da pessoa idosa internada.
Texto do artigo, página 4: 3. À pessoa idosa é assegurada o direito ao tratamento de saúde que lhe for mais favorável e informação sobre serviços de saúde disponíveis.
Texto do artigo, página 4: 4. As instituições de saúde devem obedecer aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treino e a capacitação dos profissionais, assim como orientação à familiares e grupos de auto-ajuda que tenham a pessoa idosa sob seus cuidados.
Texto do artigo, página 4: 5. os casos de suspeita ou conhecimento de prática de maus- tratos contra a pessoa idosa pelo profissional de saúde, devem ser, obrigatoriamente, comunicados à autoridade policial mais próxima ou denunciados ao Ministério Público.
Texto do artigo, página 4: 6. Qualquer cidadão que presencie ou tome conhecimento da
Texto do artigo, página 4: prática de maus tratos contra a pessoa idosa pelo profissional de saúde, deve denunciar à autoridade policial mais próxima ou ao Ministério Público.
Texto do artigo, página 4: ARtiGo 11
Texto do artigo, página 4: (Educação, cultura, desporto e lazer)
Texto do artigo, página 4: A pessoa idosa deve ter oportunidades de acesso aos beneficios sociais, sendo assegurado a educação, a cultura, o desporto e lazer, serviços que respeitem a sua condição de idade e ao acesso às novas tecnologias de informação e comunicação em todas as áreas.
Texto do artigo, página 4: ARtiGo 12
Texto do artigo, página 4: (Efectivação dos direitos)
Texto do artigo, página 4: 1. Cabe ao Estado criar oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando os currículos, metodologias e material didáctico aos programas educacionais a eles destinados.
Texto do artigo, página 4: 2. Cabe ao Estado e à sociedade promover e criar espaços de lazer para as pessoas idosas.
Texto do artigo, página 4: 3. Nos currículos dos diversos níveis de ensino formal devem ser inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
Texto do artigo, página 4: 4. A pessoa idosa participa nas actividades comemorativas de carácter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade cultural.
Texto do artigo, página 4: 5. o Estado e a sociedade devem promover actividades físicas voltadas para a pessoa idosa em espaços públicos e em horários especiais.
Texto do artigo, página 4: 6. Quando os eventos públicos de actividades culturais,
Texto do artigo, página 4: desportiva ou de diversão sejam promovidas pelo Estado, a pessoa idosa está isenta na totalidade de qualquer pagamento e deve beneficiar da redução nunca inferior a 50 % do valor do preço de acesso quando promovidas pelo sector privado.
Texto do artigo, página 4: ARtiGo 13
Texto do artigo, página 4: (Ocupação profissional)
Texto do artigo, página 4: 1. Sem prejuízo do disposto na lei para a aposentação, a pessoa idosa tem direito ao exercício de actividade profissional, respeitada a sua condição física, intelectual, psíquica.
Texto do artigo, página 4: 2. É vedada a discriminação à pessoa idosa no acesso a
Texto do artigo, página 4: actividades profissionais, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ou estipulação da lei o exijam.
Texto do artigo, página 4: ARtiGo 14
Texto do artigo, página 4: (Programas de capacitação)
Texto do artigo, página 4: 1. o Estado promove e estimula os programas de:
Texto do artigo, página 4: a) profissionalização especializada para a pessoa idosa, aproveitando seus potenciais e habilidades para actividades regulares e remuneradas;
Texto do artigo, página 4: b) preparação dos trabalhadores para a aposentação, com antecedência mínima de dois anos, por meio de estímulo a novos projectos sociais, conforme seus interesses e de esclarecimento sobre os direitos sociais, se melhores termos não forem definidos.
Texto do artigo, página 4: ARtiGo 15
Texto do artigo, página 4: (Assistência social)
Texto do artigo, página 4: 1. A assistência social à pessoa idosa é prestada de forma articulada, conforme critérios de elegibilidade definidos pelo subsistema de segurança social básica.
Texto do artigo, página 4: 2. A assistência à pessoa idosa efectiva-se de forma articulada em observância aos princípios e directrizes previstos nas políticas definidas para o efeito.
Texto do artigo, página 4: 3. À pessoa idosa que não possua meios para prover a sua subsistência é assegurada a assistência, de acordo com o sistema de protecção social.
Texto do artigo, página 4: 4. A assistência integral e de longa permanência é prestada
Texto do artigo, página 4: quando verificado que a pessoa idosa não possui família. ARtiGo 16
Texto do artigo, página 4: (Direito à habitação)
Texto do artigo, página 4: 1. A pessoa idosa tem direito à habitação condigna, oportunidade de decidir por si própria sobre o seu abrigo, de viver em casa da sua família natural de habitar em família substituta ou na comunidade.
Texto do artigo, página 4: 2. Cabe ao Estado definir normas para a efectivação do direito da pessoa idosa.
Texto do artigo, página 4: 3. A construção de casas para a pessoa idosa deve obedecer a um padrão que tenha em conta as suas condições físicas.
Texto do artigo, página 4: 4. As instituições que abrigam pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades dos utentes bem como provê-los com alimentação regular e condizentes.
Texto do artigo, página 4: 5. A pessoa idosa, em caso de viuvez, tem o direito de continuar a habitar no domicílio conjugal, independentemente do regime matrimonial.
Texto do artigo, página 4: 6. A pessoa idosa tem o direito a protecção contra a violência,
Texto do artigo, página 4: contra o abuso sexual e contra a descriminação com base na idade, quer no seu lar, incluindo nas instituições de abrigo.
Texto do artigo, página 4: ARtiGo 17
Texto do artigo, página 4: (Direito à herança)
Texto do artigo, página 4: 1. Cabe à família, à comunidade, à sociedade e ao Estado assegurar à pessoa idosa a efectivação de todos os direitos humanos, em caso de viuvez, incluindo o direito à herança nos termos previstos no direito das sucessões.
Texto do artigo, página 4: 2. Se o cônjuge herdeiro for incapaz de auto-administrar,
Texto do artigo, página 4: impõe-se ao Estado esse provimento, no âmbito da assistência social, visando garantir a dignidade e segurança a pessoa idosa.
Texto do artigo, página 4: ARtiGo 18
Texto do artigo, página 4: (Isenção do pagamento no transporte)
Texto do artigo, página 4: 1. Nos transportes públicos de superfície urbanos a pessoa idosa beneficia de gratuitidade e da redução nas carreiras interurbanas.
Texto do artigo, página 4: 2. No transporte aéreo, a pessoa idosa beneficia-se da redução
Texto do artigo, página 4: de tarifas a ser regulamentada em diploma específico. ARtiGo 19
Texto do artigo, página 4: (Forma e condições de acesso)
Texto do artigo, página 4: 1. Nos transportes públicos de superfície é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para a pessoa idosa, devidamente identificados com a placa indicativa.
Texto do artigo, página 5: 2. A pessoa idosa tem prioridade no embarque ou desembarque no sistema de transportes.
Texto do artigo, página 5: 3. Para ter acesso à gratuitidade a pessoa idosa deve apresentar
Texto do artigo, página 5: documento oficial pessoal que faça prova de sua idade. CAPÍtULo iV
Texto do artigo, página 5: Medidas de protecção e atendimento
Texto do artigo, página 5: ARtiGo 20
Texto do artigo, página 5: (Protecção)
Texto do artigo, página 5: A protecção à pessoa idosa consiste em medidas que são aplicáveis sempre que os seus direitos consagrados na presente Lei e demais legislação forem ameaçados ou violados e têm em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Texto do artigo, página 5: ARtiGo 21
Texto do artigo, página 5: (Procedimentos para a protecção)
Texto do artigo, página 5: Verificada qualquer das situações que atentem contra direitos da pessoa idosa, os serviços da acção social, a requerimento do mesmo ou de qualquer pessoa, providencia as seguintes medidas:
Texto do artigo, página 5: a) encaminhamento à família ou tutor mediante termo de responsabilidade;
Texto do artigo, página 5: b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
Texto do artigo, página 5: c) requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatório hospitalar ou domiciliar;
Texto do artigo, página 5: d) inclusão em programa comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à pessoa idosa;
Texto do artigo, página 5: e) encaminhamento para centro de acolhimento à pessoa idosa.
Texto do artigo, página 5: ARtiGo 22
Texto do artigo, página 5: (Medidas de atendimento)
Texto do artigo, página 5: 1. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas vigentes e apresentar provas da sua idoneidade.
Texto do artigo, página 5: 2. As entidades que prestam assistência à pessoa idosa ficam
Texto do artigo, página 5: sujeitas a inscrição de no órgão competente, especificando os programas, regimes de atendimento, a existência de instalações adequadas e capacidade financeira para o funcionamento da unidade.
Texto do artigo, página 5: ARtiGo 23
Texto do artigo, página 5: (Procedimentos para o atendimento)
Texto do artigo, página 5: 1. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento de longa permanência observam os seguintes princípios:
Texto do artigo, página 5: a) preservação dos vínculos familiares;
Texto do artigo, página 5: b) atendimento personalizado e em pequenos grupos;
Texto do artigo, página 5: c) manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
Texto do artigo, página 5: d) participação da pessoa idosa nas actividades comunitárias, de carácter interno e externo;
Texto do artigo, página 5: e) observância dos direitos e garantias da pessoa idosa;
Texto do artigo, página 5: f) preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
Texto do artigo, página 5: 2. o dirigente de instituição que presta atendimento à pessoa idosa, no desempenho das suas funções responde disciplinar, civil e criminalmente pelos actos ou omissões que violem os direitos da pessoa idosa.
Texto do artigo, página 5: ARtiGo 24
Texto do artigo, página 5: (Infracções criminais)
Texto do artigo, página 5: 1. É punido com a pena de três dias a dois anos de prisão e multa correspondente aquele que:
Texto do artigo, página 5: a) discriminar, humilhar, menosprezar a pessoa idosa, impedindo ou dificultando o seu acesso à operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio impedir o exercício normal de cidadania;
Texto do artigo, página 5: b) deixar de prestar alimentos devidos, condicionando-o à prática da mendicidade;
Texto do artigo, página 5: c) não prestar a assistência à pessoa idosa quando seja possível faze-lo em situação de iminente perigo;
Texto do artigo, página 5: d) recusar, retardar ou dificultar a assistência à saúde ou não solicitar o socorro de autoridade pública;
Texto do artigo, página 5: e) abandonar pessoa idosa em estabelecimento hospitalar, entidades de acolhimento ou congéneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei;
Texto do artigo, página 5: f) ofender psicologicamente a pessoa idosa acusando-a de feitiçaria ou de outras práticas tradicionais que violem os direitos humanos;
Texto do artigo, página 5: g) deixar de cumprir, retardar ou frustrar sem justo motivo a execução de ordem judicial;
Texto do artigo, página 5: h) expuser em perigo a integridade física ou psíquica da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de cuidados indispensáveis.
Texto do artigo, página 5: 2. Se das condutas referidas no número anterior resultar a lesão de natureza grave, a pena é agravada no dobro do seu limite máximo.
Texto do artigo, página 5: 3. É punido com a pena de três dias a seis meses de prisão e multa correspondente aquele que:
Texto do artigo, página 5: a) apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes destino diverso da sua finalidade;
Texto do artigo, página 5: b) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objectivo de assegurar recebimento ou ressarcimento;
Texto do artigo, página 5: c) exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa;
Texto do artigo, página 5: d) coagir a pessoa idosa sem discernimento de seus actos a outorgar procuração para fins de administração de bens.
Texto do artigo, página 5: 4. Constituem agravantes as seguintes situações:
Texto do artigo, página 5: a) recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da acção cível, criminal ou de qualquer natureza, quando requisitados por entidade competente;
Texto do artigo, página 5: b) o infractor possuir uma relação familiar e de confiança com a pessoa idosa.
Texto do artigo, página 5: 5. Podem ser aplicadas ao infractor as penas alternativas
Texto do artigo, página 5: de prisão convertendo-as em prestação de trabalhos a favor da comunidade.
Texto do artigo, página 6: ARtiGo 25
Texto do artigo, página 6: (Acesso à justiça)
Texto do artigo, página 6: 1. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos na execução dos actos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa idosa.
Texto do artigo, página 6: 2. o interessado na obtenção da prioridade deve fazer prova de sua idade, requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o que determina as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
Texto do artigo, página 6: 3. A prioridade não cessa com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor de seus sucessores.
Texto do artigo, página 6: 4. A prioridade no atendimento preferencial abrange aos
Texto do artigo, página 6: processos e procedimentos em tramitação nas instituições que prestam serviços públicos.
Texto do artigo, página 6: ARtiGo 26
Texto do artigo, página 6: (Natureza pública)
Texto do artigo, página 6: A acção penal pelas infracções previstas no Artigo 24 da presente Lei, não depende de queixa, denúncia ou participação do ofendido ou do seu representante.
Número ou marcador, página 6: CAPÍtULo V
Texto do artigo, página 6: Disposições finais
Texto do artigo, página 6: ARtiGo 27
Texto do artigo, página 6: (Regulamentação)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Ministros a regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 dias.
Texto do artigo, página 6: ARtiGo 28
Texto do artigo, página 6: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 6: A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 4 de Dezembro de 2013.
Texto do artigo, página 6: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo, página 6: Promulgada em 10 de Janeiro de 2014. Publique-se. o Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.
Número ou marcador, página 6: Anexo GlOssÁRiO
Texto do artigo, página 6: A
Texto do artigo, página 6: Acção Social: É a intervenção organizada e integrada visando garantir assistência social e outro tipo a indivíduos, grupos socais e famílias em situação de pobreza, de modo a melhorar as suas condições de vida e se tornarem aptos a participar no desenvolvimento global do País, em pleno gozo dos seus direitos sociais básicos.
Texto do artigo, página 6: Alimentos: tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da pessoa idosa, designadamente o seu sustento, habitação, vestuário, saúde e lazer, e são prestados nos termos definidos na lei de família.
Texto do artigo, página 6: Assistência Social: É a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em protecção à família, à infância, à velhice e à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição à Segurança Social.
Texto do artigo, página 6: G Gerontologia: É o campo de estudos que investiga as experiências de velhice e envelhecimento em diferentes contextos socioculturais e históricos, abrangendo aspectos do envelhecimento normal e patológico. investiga o potencial de desenvolvimento humano associado ao curso de vida e ao processo de envelhecimento. Caracteriza-se como um campo de estudos multidisciplinar, recebendo contribuições metodológicas e conceituais da biologia, psicologia, ciências sociais e de disciplinas como a biodemografia, neuropsicologia, história, filosofia, direito, enfermagem, psicologia educacional, psicologia clínica e medicina.
Texto do artigo, página 6: Geriatria: o campo de estudo que se limita a investigar e estudar as doenças da velhice e de seu tratamento, o ramo da medicina que focaliza o estudo, a prevenção e o tratamento de doenças e da incapacidade em idades avançadas.
Texto do artigo, página 6: p
Texto do artigo, página 6: Pessoa idosa: Considera-se pessoa idosa em Moçambique a todo o indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos.
Texto do artigo, página 6: Prestação de trabalho a favor da comunidade: consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado e outras pessoas colectivas.
Texto do artigo, página 6: Protecção Social: É definida como sendo um sistema dotado de meios aptos á satisfação de necessidades sociais, obedecendo à repartição dos rendimentos no quadro da solidariedade entre os membros da sociedade e visa garantir aos indivíduos um conjunto de condições de vida dignas, designadamente em determinadas situações de risco social, chamadas eventualidades.
Texto do artigo, página 6: T
Texto do artigo, página 6: transporte público de superfície: É aquele que abrange os meios rodoviários, ferroviário fluvial e marítimo.
Texto do artigo, página 6: Lei n.º 4/2014
Texto do artigo, página 6: de 5 de Fevereiro
Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de adequar a organização e funcionamento dos serviços responsáveis pela emissão de documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros e de residência para cidadãos estrangeiros, bem como a gestão do movimento migratório, no uso das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 6: CAPÍtULo i
Texto do artigo, página 6: Disposições gerais
Texto do artigo, página 6: ARtiGo 1
Texto do artigo, página 6: (Criação)
Texto do artigo, página 6: É criado o Serviço Nacional de Migração, abreviadamente designado por SENAMi.
Texto do artigo, página 7: ARtiGo 2
Texto do artigo, página 7: (Natureza)
Texto do artigo, página 7: 1. O SENAMI é um serviço público de natureza paramilitar integrado no Ministério que superintende a área da migração.
Texto do artigo, página 7: 2. A condição paramilitar do membro do SENAMi adquire- se mediante o ingresso e frequência com sucesso de formação paramilitar em estabelecimento habilitado para o efeito.
Texto do artigo, página 7: 3. O membro do SENAMI rege-se pelas normas específicas e, supletivamente, pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 7: 4. o membro paramilitar do SENAMi usa uniforme, emblema,
Texto do artigo, página 7: estandartes e distintivos que identificam a patente ou posto, nos termos a regulamentar.
Texto do artigo, página 7: ARtiGo 3
Texto do artigo, página 7: (Princípios fundamentais)
Texto do artigo, página 7: 1. o SENAMi, no seu funcionamento e actuação, observa os princípios do respeito pela Constituição, leis e demais normas vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 7: 2. No exercício das suas funções, o SENAMI pauta pelo rigor no respeito pela legalidade, imparcialidade, isenção, objectividade, igualdade de tratamento, respeito pelos direitos humanos, apartidarismo, autenticidade, veracidade e segurança dos dados de identificação dos cidadãos.
Texto do artigo, página 7: 3. Com vista a realização da sua missão, o SENAMi coopera
Texto do artigo, página 7: com todos os órgãos e serviços do Estado, nomeadamente com os demais serviços e forças de segurança, bem como com organizações não-governamentais legalmente reconhecidas.
Texto do artigo, página 7: ARtiGo 4
Texto do artigo, página 7: (Competências gerais)
Texto do artigo, página 7: São competências gerais do SENAMi:
Texto do artigo, página 7: a) controlar o movimento migratório através das fronteiras nacionais;
Texto do artigo, página 7: b) fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros no território nacional;
Texto do artigo, página 7: c) emitir documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros;
Texto do artigo, página 7: d) emitir documentos de residência para cidadãos estrangeiros.
Texto do artigo, página 7: ARtiGo 5
Texto do artigo, página 7: (Competências específicas)
Texto do artigo, página 7: 1. No âmbito de controlo migratório, o SENAMi tem como competências específicas:
Texto do artigo, página 7: a) proceder a gestão do movimento migratório combatendo, rigorosamente, o tráfico de seres humanos para trabalho forçado, exploração sexual e outros fins;
Texto do artigo, página 7: b) proceder a autorização de entrada e saída de pessoas do território nacional, nos postos de travessia;
Texto do artigo, página 7: c) proceder ao controlo das áreas restritas nos postos de travessia.
Texto do artigo, página 7: 2. No âmbito de fiscalização migratória, o SENAMI tem como funções específicas:
Texto do artigo, página 7: a) proceder a inspecção de passaportes e outros documentos de viagens;
Texto do artigo, página 7: b) controlar a permanência e legalidade de estrangeiros em todo o território nacional;
Texto do artigo, página 7: c) elaborar a instrução de processos por infracções migratórias;
Texto do artigo, página 7: d) fiscalizar embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surtos nos portos e aeroportos nacionais, quando se destinem ou provenham de estrangeiro;
Texto do artigo, página 7: e) executar as medidas de repatriamento e expulsão de estrangeiros;
Texto do artigo, página 7: f) conferir a legalidade da permanência de cidadãos estrangeiros no país, através do acesso aos hotéis, estalagens, motéis, parques de campismo, pousadas, casas de hóspedes e similares;
Texto do artigo, página 7: g) proceder a detenção de cidadãos estrangeiros por infracção migratória, nos termos da lei;
Texto do artigo, página 7: h) proceder ao acompanhamento de cidadãos estrangeiros sujeitos ao repatriamento ou expulsão para os países de procedência ou de origem.
Texto do artigo, página 7: 3. No âmbito da emissão de documentos, o SENAMi tem
Texto do artigo, página 7: como funções específicas:
Texto do artigo, página 7: a) emitir passaportes e outros documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros, nos termos da legislação em vigor;
Texto do artigo, página 7: b) conceder vistos de entrada e autorizar a permanência de cidadãos estrangeiros, que não recai sobre eles qualquer ordem ou restrição emitida nos termos da lei;
Texto do artigo, página 7: c) conceder documentos de identificação e residência à cidadãos estrangeiros;
Texto do artigo, página 7: d) garantir a gestão do registo e arquivo de processos de concessão de documentos para cidadãos nacionais e estrangeiros;
Texto do artigo, página 7: e) Proceder ao tratamento das solicitações de asilo com vista à atribuição do estatuto de refugiado pelo Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo.
Número ou marcador, página 7: CAPÍtULo ii
Texto do artigo, página 7: Direcção e organização geral
Número ou marcador, página 7: SECção i Direcção
Texto do artigo, página 7: ARtiGo 6
Texto do artigo, página 7: (Direcção)
Texto do artigo, página 7: 1. O SENAMI é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração.
Texto do artigo, página 7: 2. o Director-Geral do SENAMi tem a patente orgânica de Comissário-Chefe da Migração.
Texto do artigo, página 7: 3. o Director-Geral Adjunto do SENAMi tem a patente
Texto do artigo, página 7: de Comissário da Migração.
Texto do artigo, página 8: ARtiGo 7
Texto do artigo, página 8: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 8: 1. São competências do Director-Geral dirigir, coordenar e fiscalizar todos os órgãos do SENAMI.
Texto do artigo, página 8: 2. São, ainda, competências do Director-Geral:
Texto do artigo, página 8: a) representar o SENAMi;
Texto do artigo, página 8: b) presidir o Conselho da Migração;
Texto do artigo, página 8: c) presidir o Conselho de Direcção;
Texto do artigo, página 8: d) praticar todos os actos respeitantes à promoção e transferência do pessoal do SENAMi com os postos de Sargentos e Guardas de Migração;
Texto do artigo, página 8: e) exercer o poder disciplinar nos limites determinados por lei;
Texto do artigo, página 8: f) fazer executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instruções e serviços técnicos, logísticos e administrativos do SENAMI;
Texto do artigo, página 8: g) inspeccionar ou mandar inspeccionar os órgãos do SENAMi;
Texto do artigo, página 8: h) garantir a participação do SENAMi na realização de compromissos decorrentes de acordos internacionais e das relações de cooperação na área de migração com outros países;
Texto do artigo, página 8: i) exercer as competências delegadas pelo Ministro que superintende a área de migração;
Texto do artigo, página 8: j) a atribuição de patentes, o provimento, a promoção, a progressão, a despromoção, a demissão a expulsão e a passagem à reserva dos oficiais Inspectores, são da competência do Director-Geral do SENAMi, sob proposta dos órgãos centrais e provinciais do SENAMi.
Texto do artigo, página 8: ARtiGo 8
Texto do artigo, página 8: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 8: 1. o Director-Geral Adjunto substitui o Director-Geral na sua ausência e impedimento.
Texto do artigo, página 8: 2. o Director-Geral pode delegar parte das suas competências
Texto do artigo, página 8: ao Director-Geral Adjunto, excepto as referidas nas alíneas a),
Texto do artigo, página 8: b) c), d), e) e i). ARtiGo 9
Texto do artigo, página 8: (Situação de excepção)
Texto do artigo, página 8: Em caso de guerra, estado de sítio ou de emergência, o membro paramilitar do SENAMi pode ser colocado pelo ComandanteChefe das Forças de Defesa e Segurança na dependência do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.
Número ou marcador, página 8: SECção ii Organização geral
Texto do artigo, página 8: ARtiGo 10
Texto do artigo, página 8: (Organização territorial)
Texto do artigo, página 8: 1. o SENAMi organiza-se territorialmente nos níveis central, provincial e posto de travessia.
Texto do artigo, página 8: 2. Ao nível das missões diplomáticas e consulares da República de Moçambique funcionam serviços responsáveis pela emissão de documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros.
Texto do artigo, página 8: 3. Quando razões de aproximação de serviços ao cidadão
Texto do artigo, página 8: o justifiquem, podem ser criadas delegações do SENAMI nos distritos ou postos administrativos.
Texto do artigo, página 8: ARtiGo 11
Texto do artigo, página 8: (Unidades orgânicas)
Texto do artigo, página 8: 1. Ao nível central, o SENAMI organiza-se em direcções, departamentos, gabinetes e estabelecimentos de ensino.
Texto do artigo, página 8: 2. Ao nível local, o SENAMI organiza-se em direcções
Texto do artigo, página 8: provinciais e postos de travessia. CAPÍtULo iii
Texto do artigo, página 8: Deveres e direitos
Número ou marcador, página 8: SECção i Deveres
Texto do artigo, página 8: ARtiGo 12
Texto do artigo, página 8: (Juramento de bandeira)
Texto do artigo, página 8: o membro do SENAMi presta, em cerimónia pública, o seguinte juramento de bandeira: “ Eu, .... Membro do Serviço Nacional de Migração juro por
Texto do artigo, página 8: minha honra: respeitar, cumprir e defender a Constituição e as demais leis da República de Moçambique; obedecer fielmente ao Presidente da República, o Comandante – Chefe das Forças de Defesa e Segurança; defender a pátria e a soberania nacional; respeitar a ética e disciplina do Serviço Nacional de Migração.”
Texto do artigo, página 8: ARtiGo 13
Texto do artigo, página 8: (Respeito pela legalidade)
Texto do artigo, página 8: o membro do SENAMi deve agir com estrito respeito à Constituição da República e demais leis.
Texto do artigo, página 8: ARtiGo 14
Texto do artigo, página 8: (Neutralidade e imparcialidade)
Texto do artigo, página 8: O membro do SENAMI, no exercício das suas funções, deve actuar com absoluta neutralidade e imparcialidade, e sem discriminação com base na raça, religião, opinião, cor, origem étnica, lugar de nascimento, nacionalidade, filiação partidária, grau de instrução, posição social ou profissional.
Texto do artigo, página 8: ARtiGo 15
Texto do artigo, página 8: (Integridade)

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