I Série n.º 177/2018

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Edição I Série n.º 177/2018

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Parágrafo · p. 1 Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 I SÉRIE — Número 177

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Comissão Nacional de Eleições:

Lista · p. 1 Deliberação n.º 64/CNE/2018: Atinente à verificação das propostas das listas plurinominais aceites e rejeitadas de candidaturas para participar às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018. Deliberação n.º 65/CNE/2018: Aprova o Regulamento do Direito de Antena. Deliberação n.º 66/CNE/2018: Atinente a organização e forma de realização do sorteio das listas apresentadas pelos proponentes para as Eleições Autárquicas. Deliberação n.º 67/CNE/2018:

Parágrafo · p. 1 Atinente à Quarta Adenda ao Calendário do Sufrágio Eleitoral das Quintas Eleições Autárquicas de 2018.

Título de secção · p. 1 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.º 64/CNE/2018

Texto do artigo · p. 1 de 23 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 De seis a treze dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito decorreu, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, o processo de apresentação e recepção das listas plurinominais fechadas, de candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas, nos termos dos artigos 18 e 19, ambos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.

Texto do artigo · p. 1 Nesse período, dos 28 (vinte e oito) proponentes inscritos, a Comissão Nacional de Eleições recebeu 22 (vinte e dois) listas plurinominais fechadas, dos quais 13 (treze) partidos políticos, 3 (três) coligações de partidos políticos e 6 (seis) grupos de cidadãos

Texto do artigo · p. 1 eleitores proponentes. Duas não foram recebidas por falta de requisitos formais de apresentação de candidaturas e 4 (quatro) não apresentaram as respectivas candidaturas.

Texto do artigo · p. 1 A Comissão Nacional de Eleições procedeu à recepção e verificação quantitativa dos processos individuais de candidaturas, nos termos do n.º 4 do artigo 19 e artigo 21, ambos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, bem como a verificação qualitativa, tomando em consideração a regularidade, autenticidade dos documentos que integram os processos individuais de candidaturas recebidos e a elegibilidade dos candidatos.

Texto do artigo · p. 1 Em seguida realizou o cruzamento das listas plurinominais fechadas provenientes dos proponentes, fornecidas sob formato electrónico e as produzidas pelas equipas da recepção e verificação com recurso a um software específico.

Texto do artigo · p. 1 Do processo de cruzamento feito, constatou-se que grande parte das listas apresentadas cumpre com o preceituado na lei. Constatou-se, porém, a existência de uma candidatura plúrima.

Texto do artigo · p. 1 Findo o processo de recepção e verificação da regularidade, autenticidade e elegibilidade das candidaturas, nos termos do parágrafo anterior, a Comissão Nacional de Eleições reuniu em Sessão Plenária, nos termos do n.º 2 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto e da alínea f), do n.º 1, do artigo 9, da Lei n.˚6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.˚30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, e por recurso à votação da alínea c) do artigo 5, delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São deferidos:

Número ou marcador · p. 1 a) 13 (treze) pedidos dos partidos políticos, de acordo com o mapa 1;

Número ou marcador · p. 1 b) 3 (três) pedidos de coligações de partidos políticos, de acordo com o mapa 2;

Número ou marcador · p. 1 c) 6 (seis) pedidos de grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o mapa 3.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Os mapas referidos no artigo anterior constam do anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. São aceites as listas plurinominais fechadas de candidaturas, de acordo com os mapas 4 a 14 referentes aos círculos eleitorais pelos quais cada proponente concorre, e as respectivas listas, nos termos dos artigos 19 e 23 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, em anexo, à presente Deliberação fazendo dela parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Os proponentes que não apresentaram as respectivas candidaturas e os que cujos processos não foram recebidos por insuficiência de documentos exigidos por Lei, constam dos mapas 15 e 16 respectivamente.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. São rejeitadas as listas plurinominais fechadas, por

Texto do artigo · p. 1 falta de requisitos formais de apresentação de candidaturas, nos termos dos artigos 19 e 23 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, de acordo com o mapa 19, em anexo à presente Deliberação fazendo dela parte integrante:

Texto do artigo · p. 1 a)Da Coligação Esperança de Povo-E-POVO, pela autarquia da Cidade de Quelimane, em virtude da insuficiente número de suplentes;

Número ou marcador · p. 2 b) Do Grupo de Cidadãos Eleitores, Associação dos Naturais, Amigos e Simpatizantes de Mocímboa da Praia-UMODJA pela Autarquia da Vila da Mocímboa da Praia, em virtude da insuficiente número de suplentes; e

Número ou marcador · p. 2 c) Do Grupo de Cidadãos Eleitores, Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique-AJUDEM, pela Autarquia da Cidade de Maputo. Tendo, como fundamento da sua rejeição a falta de candidatos suplentes na lista final, em virtude da desistência de quatro candidatos constantes da lista plurinominal fechada, apresentada à Comissão Nacional de Eleições.

Número ou marcador · p. 2 Art. 6. Fica excluído da lista plurinominal fechada da autarquia da Cidade de Maputo, pelo Partido Resistência Nacional Moçambicana-RENAMO, o candidato e cabeça-de-lista Venâncio António Bila Mondlane, por incapacidade eleitoral passiva, referente à renúncia de mandato, prevista nos termos dos n.˚ 4 e última parte do n.˚1, ambos do artigo 14 da Lei n.˚ 7/97, de 31 de Maio, conjugado com o n.º 3 do artigo 18 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada, pela Lei n.º 10/2014,

Texto do artigo · p. 2 de 23 de Abril, aplicável à data da prática do acto e cuja norma a lei actualmente em vigor igualmente prevê nos precisos termos, previstos na alínea b) do artigo 13 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.

Número ou marcador · p. 2 Art. 7. Fica excluída das listas plurinominais fechadas, candidatura plúrima, por constar em duas listas diferentes, sendo ambas da autarquia da Vila do Bilene, pelos partidos Resistência Nacional Moçambicana-RENAMO e Movimento Democrático de Moçambique-MDM, a candidata Regina Michaque Cossa, nos termos dos artigos 20 e 152 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.

Número ou marcador · p. 2 Art. 8. Notifique-se os respectivos mandatários de candidatura para tomarem conhecimento e para os efeitos julgados por convenientes.

Número ou marcador · p. 2 Art. 9. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos vinte

Texto do artigo · p. 2 e três dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.

Texto do artigo · p. 2 Mapa de Controlo de Apresentação de Candidaturas às Eleições Autárquicas

Texto do artigo · p. 2 5ªs Eleições Autárquicas de 10 de Outubro 2018

Texto do artigo · p. 2 Mapa 1 – Partidos Políticos Deferidos Mapa 2 – Coligações de Partidos Políticos Deferidas

Texto do artigo · p. 2 N.º Data de Apresentação Denominação do Proponente Autarquias Locais em que Concorre 1 9/8/2018 Partido Frelimo - FRELIMO 53 2 10/8/2018 Partido Resistênia Nacional de Moçambicana - RENAMO 53 3 10/8/2018 Partido Liberal para o Desenvolvimento Sustentável -PLDS 3 4 11/8/2018 Partido Movimento Alternativo de Moçambique - MAMO 3 5 11/8/2018 Partido Acção de Movimento Unido para Salvação integral – AMUSI 7 6 11/8/2018 Partido Movimento Nacional para a Recuperação da Uniade Moçambicana MONARUMO 1 7 11/8/2018 Partido Movimento Democrático de Moçambique - MDM 53 8 11/8/2018 Partido Os Verdes de Moçambique - PVM 2 9 13/8/2018 Partido de Justiça Democrática de Moçambique - PJDM 3 10 13/8/2018 Partido da Ampliação Social de Moçambique - PASOMO 1 11 13/8/2018 Partido Progresso do Povo Moçambicano - PPPM 1 12 13/8/2018 Partido Humanitário de Moçambique - PAHUMO 3 13 13/8/2018 Partido para o Desenvolvimento de Moçambique -PDM 3

N.º	Data de Apresentação	Denominação do Proponente	Autarquias Locais em que Concorre
1	9/8/2018	Partido Frelimo - FRELIMO	53
2	10/8/2018	Partido Resistênia Nacional de Moçambicana - RENAMO	53
3	10/8/2018	Partido Liberal para o Desenvolvimento Sustentável -PLDS	3
4	11/8/2018	Partido Movimento Alternativo de Moçambique - MAMO	3
5	11/8/2018	Partido Acção de Movimento Unido para Salvação integral – AMUSI	7
6	11/8/2018	Partido Movimento Nacional para a Recuperação da Uniade Moçambicana MONARUMO	1
7	11/8/2018	Partido Movimento Democrático de Moçambique - MDM	53
8	11/8/2018	Partido Os Verdes de Moçambique - PVM	2
9	13/8/2018	Partido de Justiça Democrática de Moçambique - PJDM	3
10	13/8/2018	Partido da Ampliação Social de Moçambique - PASOMO	1
11	13/8/2018	Partido Progresso do Povo Moçambicano - PPPM	1
12	13/8/2018	Partido Humanitário de Moçambique - PAHUMO	3
13	13/8/2018	Partido para o Desenvolvimento de Moçambique -PDM	3

Texto do artigo · p. 2 N.º Data de Apresentação Coligações de Partidos Políticos Autarquias Locais em que Concorre 1 12/8/2018 Coligação União Eleitoral - UE 1 2 13/8/2018 Coligação Aliança Democrática - CAD 3 3 13/8/2018 Coligação Eperança do Povo- E-POVO 3

N.º	Data de Apresentação	Coligações de Partidos Políticos	Autarquias Locais em que Concorre
1	12/8/2018	Coligação União Eleitoral - UE	1
2	13/8/2018	Coligação Aliança Democrática - CAD	3
3	13/8/2018	Coligação Eperança do Povo- E-POVO	3

Texto do artigo · p. 3 Mapa 3 – Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes Deferidos

Texto do artigo · p. 3 N.º Data de Apresentação Grupo de Cidadãos Eleitores Autarquias Locais em que Concorre 1 8/8/18 Solidariedade Cívica de Moçambique - SCM 1 2 8/8/18 Associação dos Naturais, Residentes e Amigos da Namaacha - ANRAN 1 3 13/8/18 Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique - AJUDEM 1 4 13/8/18 Associação Juntos Pela Cidade 1 5 13/8/18 Cidadãos Eleitores Apartidários de Nacala - CEANA 1 6 13/8/18 Associação Moçambicana de Amor à Justiça, Paz e Solidariedade - AMAJPS 1

N.º	Data de Apresentação	Grupo de Cidadãos Eleitores	Autarquias Locais em que Concorre
1	8/8/18	Solidariedade Cívica de Moçambique - SCM	1
2	8/8/18	Associação dos Naturais, Residentes e Amigos da Namaacha - ANRAN	1
3	13/8/18	Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique - AJUDEM	1
4	13/8/18	Associação Juntos Pela Cidade	1
5	13/8/18	Cidadãos Eleitores Apartidários de Nacala - CEANA	1
6	13/8/18	Associação Moçambicana de Amor à Justiça, Paz e Solidariedade - AMAJPS	1

Texto do artigo · p. 3 Mapa 4 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo · p. 3 N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província do Niassa 1 Cidade de Lichinga X X X 3 2 Cidade de Cuamba X X X X 4 3 Vila de Metangula X X X 3 4 Vila de Mandimba X X X 3 5 Vila de Marrupa X X X 3 Total 0 5 0 5 0 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província do Niassa
1	Cidade de Lichinga		X		X					X													3
2	Cidade de Cuamba		X		X					X										X			4
3	Vila de Metangula		X		X					X													3
4	Vila de Mandimba		X		X					X													3
5	Vila de Marrupa		X		X					X													3
Total	0	5	0	5	0	0	0	0	5	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0

Texto do artigo · p. 3 Mapa 5 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província do Cabo Delgado 1 Cidade de Pemba X X X X 4 2 Vila de Chiúre X X X X 4 3 Vila de Mocimboa da Praia X X X 3 4 Cidade de Montepuez X X X 3 5 Vila de Mueda X X X 3 Total 0 5 0 5 0 0 0 1 5 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 São no Total 5 Concorrentes Chefe de Equipa

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província do Cabo Delgado
1	Cidade de Pemba		X		X					X									X				4
2	Vila de Chiúre		X		X				X	X													4
3	Vila de Mocimboa da Praia		X		X					X													3
4	Cidade de Montepuez		X		X					X													3
5	Vila de Mueda		X		X					X													3
Total	0	5	0	5	0	0	0	1	5	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0

Texto do artigo · p. 3 Assinatura Data

Texto do artigo · p. 4 Mapa 6 -Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo · p. 4 N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província do Nampula 1 Cidade de Nampula X X X X X X X X 8 2 Cidade de Angoche X X X X X 5 3 Cidade da Ilha de Moçambique X X X X 4 4 Vila de Malema X X X X 4 5 Vila de Monapo X X X X 4 6 Cidade de Nacala-Porto X X X X X X 6 7 Vila de Ribáuè X X X X 4 Total 0 7 0 7 3 1 7 0 7 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 1

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província do Nampula
1	Cidade de Nampula		X		X	X	X	X		X									X				X	8
2	Cidade de Angoche		X		X	X		X		X														5
3	Cidade da Ilha de Moçambique		X		X			X		X														4
4	Vila de Malema		X		X			X		X														4
5	Vila de Monapo		X		X			X		X														4
6	Cidade de Nacala-Porto		X		X	X		X		X												X		6
7	Vila de Ribáuè		X		X			X		X														4
Total	0	7	0	7	3	1	7	0	7	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	1	1

Texto do artigo · p. 4 MONARUMO

Texto do artigo · p. 4 FRELIMO

Texto do artigo · p. 4 ANRAN

Texto do artigo · p. 4 RENAMO

Texto do artigo · p. 4 AJUDEM

Texto do artigo · p. 4 PASOMO

Texto do artigo · p. 4 E-POVO

Texto do artigo · p. 4 PAHUMO

Texto do artigo · p. 4 CEANA

Texto do artigo · p. 4 AMAJPS

Texto do artigo · p. 4 PLDS

Texto do artigo · p. 4 MAMO

Texto do artigo · p. 4 AMUSI

Texto do artigo · p. 4 MDM

Texto do artigo · p. 4 PJDM

Texto do artigo · p. 4 PPPM

Texto do artigo · p. 4 SCM

Texto do artigo · p. 4 PVM

Texto do artigo · p. 4 UE

Texto do artigo · p. 4 CAD

Texto do artigo · p. 4 PDM

Texto do artigo · p. 4 JPC

Texto do artigo · p. 4 Total

Texto do artigo · p. 4 São no Total 9 Concorrentes Chefe de Equipa

Texto do artigo · p. 4 Assinatura Data

Texto do artigo · p. 4 Mapa 7 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo · p. 4 N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província da Zambézia 1 Cidade de Quelimane X X X X 4 2 Vila de Alto Molócuè X X X 3 3 Cidade de Gurúè X X X 3 4 Vila da Maganja da Costa X X X 3 5 Vila de Milange X X X 3 6 Cidade de Mocuba X X X X X 5 Total 0 6 0 6 0 2 0 0 6 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província da Zambézia
1	Cidade de Quelimane		X		X		X			X													4
2	Vila de Alto Molócuè		X		X					X													3
3	Cidade de Gurúè		X		X					X													3
4	Vila da Maganja da Costa		X		X					X													3
5	Vila de Milange		X		X					X													3
6	Cidade de Mocuba		X		X		X			X				X									5
Total	0	6	0	6	0	2	0	0	6	0	0	0	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0

Texto do artigo · p. 4 São no Total 5 Concorrentes Chefe de Equipa

Texto do artigo · p. 4 Assinatura Data

Texto do artigo · p. 4 Mapa 8 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo · p. 4 N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província de Tete 1 Cidade de Tete X X X 3 2 Vila de Ulónguè X X X 3 3 Vila de Moatize X X X 3 4 Vila de Nhamayábuè X X X 3 Total 0 4 0 4 0 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província de Tete
1	Cidade de Tete		X		X					X													3
2	Vila de Ulónguè		X		X					X													3
3	Vila de Moatize		X		X					X													3
4	Vila de Nhamayábuè		X		X					X													3
Total	0	4	0	4	0	0	0	0	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0

Texto do artigo · p. 4 São no Total 3 Concorrentes Chefe de Equipa

Texto do artigo · p. 4 Assinatura Data

Texto do artigo · p. 5 Mapa 9 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província de Manica
1	Cidade de Chimoio		X		X					X													3
2	Vila de Catandica		X		X					X													3
3	Vila de Gondola		X		X					X													3
4	Cidade de Manica		X		X					X													3
5	Vila de Sussundenga		X		X					X													3
Total	0	5	0	5	0	0	0	0	5	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0

Texto do artigo · p. 5 MONARUMO

Texto do artigo · p. 5 FRELIMO

Texto do artigo · p. 5 ANRAN

Texto do artigo · p. 5 RENAMO

Texto do artigo · p. 5 AJUDEM

Texto do artigo · p. 5 PASOMO

Texto do artigo · p. 5 E-POVO

Texto do artigo · p. 5 PAHUMO

Texto do artigo · p. 5 CEANA

Texto do artigo · p. 5 AMAJPS

Texto do artigo · p. 5 PLDS

Texto do artigo · p. 5 MAMO

Texto do artigo · p. 5 AMUSI

Texto do artigo · p. 5 MDM

Texto do artigo · p. 5 PJDM

Texto do artigo · p. 5 PPPM

Texto do artigo · p. 5 SCM

Texto do artigo · p. 5 PVM

Texto do artigo · p. 5 UE

Texto do artigo · p. 5 CAD

Texto do artigo · p. 5 PDM

Texto do artigo · p. 5 JPC

Texto do artigo · p. 5 Total

Texto do artigo · p. 5 N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província de Sofala 1 Cidade da Beira X X X X 4 2 Cidade de Dondo X X X 3 3 Vila de Gorongosa X X X 3 4 Vila de Marromeu X X X 3 5 Vila de Nhamatanda X X X 3 Total 0 5 0 5 0 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 Mapa 11 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província de Inhambane 1 Cidade de Inhambane X X X 3 2 Vila de Massinga X X X X 4 3 Ciade da Maxixe X X X X 4 4 Vila de Vilankulo X X X 3 5 Vila de Quissico X X X 3 Total 0 5 0 5 0 0 0 0 5 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 São no Total 4 Concorrentes Chefe de Equipa Assinatura Data São no Total 5 Concorrentes Chefe de Equipa

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província de Sofala
1	Cidade da Beira		X		X					X							X						4
2	Cidade de Dondo		X		X					X													3
3	Vila de Gorongosa		X		X					X													3
4	Vila de Marromeu		X		X					X													3
5	Vila de Nhamatanda		X		X					X													3
Total	0	5	0	5	0	0	0	0	5	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	0

Texto do artigo · p. 5 Assinatura Data

Texto do artigo · p. 6 Mapa 12 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo · p. 6 N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província de Gaza 1 Cidade de Xai-Xai X X X 3 2 Cidade de Chibuto X X X 3 3 Cidade de Chókwè X X X 3 4 Vila de Mandlakazi X X X 3 5 Vila de Macia X X X 3 6 Vila de Praia de Bilene X X X 3 Total 0 6 0 6 0 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província de Gaza
1	Cidade de Xai-Xai		X		X					X													3
2	Cidade de Chibuto		X		X					X													3
3	Cidade de Chókwè		X		X					X													3
4	Vila de Mandlakazi		X		X					X													3
5	Vila de Macia		X		X					X													3
6	Vila de Praia de Bilene		X		X					X													3
Total	0	6	0	6	0	0	0	0	6	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0

Texto do artigo · p. 6 FRELIMO

Texto do artigo · p. 6 ANRAN

Texto do artigo · p. 6 SCM

Texto do artigo · p. 6 São no Total 3 Concorrentes Chefe de Equipa

Texto do artigo · p. 6 MONARUMO

Texto do artigo · p. 6 RENAMO

Texto do artigo · p. 6 AJUDEM

Texto do artigo · p. 6 PASOMO

Texto do artigo · p. 6 E-POVO

Texto do artigo · p. 6 PAHUMO

Texto do artigo · p. 6 AMAJPS

Texto do artigo · p. 6 MAMO

Texto do artigo · p. 6 AMUSI

Texto do artigo · p. 6 PJDM

Texto do artigo · p. 6 PPPM

Texto do artigo · p. 6 CEANA

Texto do artigo · p. 6 PLDS

Texto do artigo · p. 6 MDM

Texto do artigo · p. 6 PVM

Texto do artigo · p. 6 CAD

Texto do artigo · p. 6 PDM

Texto do artigo · p. 6 JPC

Texto do artigo · p. 6 Total

Texto do artigo · p. 6 UE

Texto do artigo · p. 6 Assinatura Data

Texto do artigo · p. 6 Mapa 13 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo · p. 6 N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província de Maputo 1 Cidade da Matola X X X X X X X X 8 2 Vila de Boane X X X X 4 3 Vila da Manhiça X X X 3 4 Vila da Namaacha X X X X 4 Total 0 4 1 4 0 0 0 0 4 1 0 0 1 2 0 1 0 0 1 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província de Maputo
1	Cidade da Matola		X		X					X	X			X	X		X			X				8
2	Vila de Boane		X		X					X					X									4
3	Vila da Manhiça		X		X					X														3
4	Vila da Namaacha		X	X	X					X														4
	Total	0	4	1	4	0	0	0	0	4	1	0	0	1	2	0	1	0	0	1	0	0	0

Texto do artigo · p. 6 São no Total 9 Concorrentes Chefe de Equipa

Texto do artigo · p. 6 Assinatura Data

Texto do artigo · p. 6 Mapa 14 - Cidade de Maputo e Círculo Eleitoral

Texto do artigo · p. 6 N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Cidade de Maputo 1 Cidade de Maputo X X X X X X X X X X X X X 13 Total 1 1 0 1 0 0 0 0 1 1 1 1 1 0 1 1 1 0 1 1 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Cidade de Maputo
1	Cidade de Maputo	X	X		X					X	X	X	X	X		X	X	X		X	X			13
Total	1	1	0	1	0	0	0	0	1	1	1	1	1	0	1	1	1	0	1	1	0	0	0

Texto do artigo · p. 6 São no Total 13 Concorrentes Chefe de Equipa

Texto do artigo · p. 6 Assinatura Data

Texto do artigo · p. 7 Mapa 15 - Processos Não Recebidos

Texto do artigo · p. 7 N.º Proponente 1 Partido Nacional do Povo Moçambicano - PANAMO/CRD 2 Associação dos Naturais Amigos e Simpatizantes de Mocímboa da Praia - UMODJA

N.º	Proponente
1	Partido Nacional do Povo Moçambicano - PANAMO/CRD
2	Associação dos Naturais Amigos e Simpatizantes de Mocímboa da Praia - UMODJA

Texto do artigo · p. 7 Mapa 16 - Não Apresentaram Candidaturas

Texto do artigo · p. 7 N.º Proponente 1 Partido Movimento Partidário para a Democracia - MPD 2 Partido Social Liberal Democrático - SOL 3 Partido Popular Democrático -PPD 4 Coligação União Democrática - UD

N.º	Proponente
1	Partido Movimento Partidário para a Democracia - MPD
2	Partido Social Liberal Democrático - SOL
3	Partido Popular Democrático -PPD
4	Coligação União Democrática - UD

Texto do artigo · p. 7 Mapa 18 - Controlo de Apresentação de Candidaturas às Eleições Autárquicas

Texto do artigo · p. 7 N.º Data de Apresentação Denominação do Proponente Autarquias Locais 1 8/8/18 SCM 1 2 9/8/18 FRELIMO 53 3 8/8/18 ANRAN 1 4 10/8/18 RENAMO 53 5 10/8/18 PLDS 3 6 11/8/18 MAMO 3 7 11/8/18 AMUSI 7 8 11/8/18 MONARUMO 1 9 11/8/18 MDM 53 10 11/8/18 PVM 2 11 12/8/18 UE 1 12 13/8/18 AJUDEM 1 13 13/8/18 CAD 3 14 13/8/18 PJDM 3 15 13/8/18 PASOMO 1

N.º	Data de Apresentação	Denominação do Proponente	Autarquias Locais
1	8/8/18	SCM	1
2	9/8/18	FRELIMO	53
3	8/8/18	ANRAN	1
4	10/8/18	RENAMO	53
5	10/8/18	PLDS	3
6	11/8/18	MAMO	3
7	11/8/18	AMUSI	7
8	11/8/18	MONARUMO	1
9	11/8/18	MDM	53
10	11/8/18	PVM	2
11	12/8/18	UE	1
12	13/8/18	AJUDEM	1
13	13/8/18	CAD	3
14	13/8/18	PJDM	3
15	13/8/18	PASOMO	1

Texto do artigo · p. 8 16 13/8/18 E-POVO 1 17 13/8/18 PPPM 1 18 13/8/18 PAHUMO 3 19 13/8/18 PDM 3 20 13/8/18 JPC 1 21 13/8/18 CEANA 1 22 13/8/18 AMAJPS 1

16	13/8/18	E-POVO	1
17	13/8/18	PPPM	1
18	13/8/18	PAHUMO	3
19	13/8/18	PDM	3
20	13/8/18	JPC	1
21	13/8/18	CEANA	1
22	13/8/18	AMAJPS	1

Texto do artigo · p. 8 Mapa 19 - Processos Rejeitados

Texto do artigo · p. 8 Proponente Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique - AJUDEM

Proponente
Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique - AJUDEM

Texto do artigo · p. 8 Deliberação n.º 65/CNE/2018

Texto do artigo · p. 8 de 23 de Agosto

Texto do artigo · p. 8 Havendo necessidade de operacionalizar o direito de utilização do serviço público de radiodifusão sonora e visual durante o período da campanha eleitoral, pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, nos termos da al. r) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, por consenso, delibera:

Número ou marcador · p. 8 Artigo 1. É aprovado o Regulamento do exercício do Direito do Tempo de Antena, em anexo a esta Deliberação, fazendo dela parte integrante.

Número ou marcador · p. 8 Art. 2. É revogado o Regulamento de Exercício de Antena, aprovado pela Deliberação n.º 57/CNE/2013, de 9 de Outubro e toda a regulamentação anterior sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 8 Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos dias

Texto do artigo · p. 8 do mês de Agosto de dois mil e dezoito. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.

Número ou marcador · p. 8 Regulamento do Direito de Antena

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 8 (Disposições gerais)

Número ou marcador · p. 8 1. Para efeitos do presente Regulamento, o exercício do

Texto do artigo · p. 8 direito de antena consiste na utilização de serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, para efeitos de campanha e propaganda eleitoral durante o período eleitoral por lei reservado para o efeito.

Número ou marcador · p. 8 2. Os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos proponentes têm direito de antena nos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios fixados na lei e na presente deliberação.

Número ou marcador · p. 8 3. Os concorrentes têm direitos a tempos de antena, regulares e equitativos nas estações da radiodifusão sonora e visual do sector público, de âmbito nacional ou local, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 8 4. Os concorrentes estão isentos de quaisquer pagamentos nos órgãos de emissões dos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, nos termos do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 8 5. O tempo de emissão dos programas de campanha

Texto do artigo · p. 8 e propaganda eleitoral é atribuído aos seus titulares com isenção, igualdade, justiça, liberdade, transparência e imparcialidade.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 8 (Direito de Antena)

Número ou marcador · p. 8 1. São titulares do direito de antena os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.

Número ou marcador · p. 8 2. Os titulares do direito de antena são proibidos de apelarem

Texto do artigo · p. 8 ou praticarem à desordem ou a insurreição, ao incitamento ao ódio ou à qualquer tipo de violência, à guerra, à injúria ou à difamação dos seus adversários políticos ou às entidades públicas e privadas, ou por qualquer forma, pelo exercício de direito criarem um clima de intolerância, ofensas morais e falta de respeito para com os cidadãos e sociedade em geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 8 (Dever dos órgãos de informação do sector público)

Texto do artigo · p. 8 Os órgãos de informação escrita pertencentes ao sector público devem inserir nas suas publicações material de propaganda e educação cívica eleitoral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 8 (Exercício do direito de antena)

Número ou marcador · p. 8 1. O exercício de direito de antena para a campanha e propaganda eleitoral tem lugar principalmente em período nobre da radiodifusão sonora e visual do sector público.

Número ou marcador · p. 9 2. O exercício de direito de antena para a campanha

Texto do artigo · p. 9 e propaganda eleitoral tem lugar em período de programação própria, atribuído ao titular do direito.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 9 (Responsabilidade pelo conteúdo de antena)

Texto do artigo · p. 9 Os titulares do direito de antena são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo do respectivo tempo de antena.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 9 (Gravação e entrega dos programas)

Número ou marcador · p. 9 1. Os programas emitidos ao abrigo do presente regulamento são pré-gravados, e devem estar na posse da estação emissora até 12 horas antes da respectiva transmissão.

Número ou marcador · p. 9 2. As características técnicas das gravações são previamente

Texto do artigo · p. 9 acordadas entre os titulares do direito de antena e as estações emissoras.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 9 (Utilização em comum ou troca)

Número ou marcador · p. 9 1. Os titulares do direito do tempo de antena podem acordar entre si a utilização em comum ou a troca do tempo de antena, devendo a Comissão Nacional de Eleições, as comissões provinciais de eleições e as comissões distritais ou de cidade, conforme os casos, serem informadas desse facto, por escrito, com um mínimo de três dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 9 2. A estação emissora transmite o programa após a confirmação, por escrito, pela Comissão Nacional de Eleições ou pelas comissões provinciais de eleições, da troca ou utilização em comum do tempo de antena.

Número ou marcador · p. 9 3. O exercício do direito de tempo de antena é concedido depois

Texto do artigo · p. 9 da comunicação prévia da Comissão Nacional de Eleições ou dos seus órgãos de apoio ao nível da província, distrito ou cidade, conforme os casos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 9 (Sorteio)

Número ou marcador · p. 9 1. A emissão do exercício de direito de antena é organizada mediante sorteio.

Número ou marcador · p. 9 2. O sorteio para a organização do tempo de antena é realizado

Texto do artigo · p. 9 nos três dias posteriores à publicação das listas definitivas, pela Comissão Nacional de Eleições, na presença de mandatários de candidatura e jornalistas que se fizerem presente.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 9 (Identificação do titular do direito de antena)

Número ou marcador · p. 9 1. Tanto o início como o final de cada emissão do tempo de antena consta da identificação do respectivo titular do direito de antena.

Número ou marcador · p. 9 2. Nos casos em que o titular não faça uso do respectivo

Texto do artigo · p. 9 tempo de antena, este é essencialmente preenchido com a sua identificação, nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 9 a) Redução para trinta segundos na radiodifusão sonora;

Número ou marcador · p. 9 b) Redução para um minuto na radiodifusão visual.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 9 (Comunicação do horário das emissões)

Texto do artigo · p. 9 As estações emissoras apresentam à Comissão Nacional de Eleições ou aos seus órgãos de apoio, conforme os casos, o horário previsto para as emissões correspondentes à campanha eleitoral ao nível da província, distrito ou cidade, até oito dias antes da sua abertura.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 9 (Distribuição do tempo de antena)

Número ou marcador · p. 9 1. Durante o período da campanha e propaganda política eleitoral, o serviço público de radiodifusão sonora e visual reserva tempo de emissão para proponentes, os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.

Número ou marcador · p. 9 2. A distribuição do tempo de antena compreende os seguintes períodos:

Número ou marcador · p. 9 a) Na Televisão de Moçambique, incluindo as suas delegações quinze minutos por semana, repartidos, no máximo, em três emissões, entre as 19:00 e às 22:30 horas;

Número ou marcador · p. 9 b) Na Rádio Moçambique, cinco minutos por dia, na emissão nacional e através dos Emissores Provinciais e Rádio Cidade de Maputo, em língua oficial (portuguesa) e ou línguas nacionais à escolha do partido politico, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes, entre as 19:00 e às 24:00 horas;

Número ou marcador · p. 9 c) Na Rádio Moçambique, no âmbito das eleições autárquicas, cinco minutos por dia, nos Emissores Provinciais e Rádio de Maputo, em língua oficial (portuguesa) e ou língua nacional a Maputo, em partido político, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, entre as 8:00 e 9:00 horas.

Número ou marcador · p. 9 3. Na distribuição do tempo de antena audiovisual, toma-se

Texto do artigo · p. 9 em conta a cobertura do sinal televisivo.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 9 (Tempo de antena parcial)

Texto do artigo · p. 9 No último dia da campanha eleitoral, os partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores têm, entre as 19:00 e às 24:00 horas, acesso aos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual por 5 e 3 minutos, respectivamente, para uma intervenção final.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 9 (Meios técnicos de gravação)

Texto do artigo · p. 9 Os serviços públicos de radiodifusão sonora e visual poderão facilitar aos titulares de direito de antena, em condições de absoluta igualdade, os meios técnicos de gravação indispensáveis à realização dos respectivos programas.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 9 (Sigilo)

Número ou marcador · p. 9 1. A estação emissora e o respectivo pessoal são obrigados a guardarem sigilo sobre o conteúdo do programa de antena, antes da sua transmissão.

Número ou marcador · p. 9 2. A não observância do disposto no número anterior é punível

Texto do artigo · p. 9 nos termos da lei civil e penal.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 9 (Utilização abusiva do direito de antena)

Número ou marcador · p. 9 1. Os titulares do direito de antena que o exercerem abusivamente apelando, em desconformidade com o disposto no artigo 2 e demais disposições da presente deliberação serão imediatamente suspensos do exercício desse direito, pelo período de 1 dia ao número de dias que durar a campanha, consoante a gravidade da falta e o grau da sua repetição, sem prejuízo da exigência da responsabilidade civil ou criminal, por parte dos lesados.

Número ou marcador · p. 10 2. A suspensão abrange o gozo do direito da antena em todas as estações de radiodifusão sonora e visual, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 10 (Suspensão do direito de antena)

Número ou marcador · p. 10 1. A suspensão prevista no artigo anterior é determinada pela Comissão Nacional de Eleições, por iniciativa própria, mediante a constatação comprovada ou a requerimento do cidadão ou de qualquer entidade ou instituição ofendida.

Número ou marcador · p. 10 2. Para o efeito da eventual prova de conteúdo de quaisquer emissões relativas ao exercício do direito de antena conferido aos partidos políticos, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, devem as estações de radiodifusão sonora e visual registar e arquivar até a validação das eleições, o registo dessas emissões, com obrigação de facultar à Comissão Nacional de Eleições, sempre que dele necessitar.

Número ou marcador · p. 10 3. A Comissão Nacional de Eleições profere a decisão até ao momento em que esteja previsto novo tempo de emissão em qualquer estação de radiodifusão sonora e visual para o partido político, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes a que pertença o infractor, salvo se tiver conhecimento da infracção menos de vinte e quatro horas antes, caso em que decide dentro deste prazo.

Número ou marcador · p. 10 4. A decisão a que se refere o número anterior é sempre precedida de audição, por escrito, do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes a que pertencer o infractor, solicitada, em caso de necessidade, por meio expedido dirigido à sede do partido político, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, contendo, em síntese, a matéria da acção e a notificação de que a resposta pode ser enviada por igual via, dentro do prazo que para o efeito for marcado.

Número ou marcador · p. 10 5. Apenas é admitida a produção de prova documental que

Texto do artigo · p. 10 deve ser entregue à Comissão Nacional de Eleições dentro do prazo concedido para a resposta.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 10 Dúvidas

Texto do artigo · p. 10 As dúvidas que surgirem na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Comissão Nacional de Eleições.

Texto do artigo · p. 10 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!

Texto do artigo · p. 10 Deliberação n.º 66/CNE/2018

Texto do artigo · p. 10 de 23 de Agosto

Texto do artigo · p. 10 Com vista a determinar a ordem dos concorrentes às Eleições Autárquicas, no Boletim de Voto, ao abrigo do disposto na al. p) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, aos vinte e três dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito, por consenso, delibera:

Número ou marcador · p. 10 Art. 1. O sorteio das listas plurinominais é realizado pela Comissão Nacional de Eleições.

Número ou marcador · p. 10 Art. 2. O sorteio é feito na presença de mandatários dos

Texto do artigo · p. 10 concorrentes aceites, que compareçam, nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 10 a) São sorteados em primeiro lugar e simultaneamente, os partidos políticos, coligações de partidos políticos e qrupos de cidadãos eleitores proponentes que concorrem por todos os círculos eleitorais;

Número ou marcador · p. 10 b) São sorteados em segundo lugar e simultaneamente, os demais partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.

Número ou marcador · p. 10 Art. 3. O segundo sorteio referido na alínea b) do artigo anterior segue sucessivamente a ordem sequencial do resultado do primeiro sorteio.

Número ou marcador · p. 10 Art. 4. Ao acto de sorteio das listas definitivas são também convidados os órgãos de comunicação social.

Número ou marcador · p. 10 Art. 5. Os resultados obtidos no sorteio são comunicados

Texto do artigo · p. 10 ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral para efeitos de impressão dos boletins de voto, após a sua aprovação pela Comissão Nacional de Eleições.

Número ou marcador · p. 10 Art. 6. No final da operação do sorteio, os vogais da Comissão Nacional de Eleições encarregues pelo acto são responsáveis por lavrar o auto correspondente, a ser presente à Comissão Nacional de Eleições para o efeito previsto no artigo anterior da presente deliberação.

Número ou marcador · p. 10 Art. 7. É revogada a Deliberação n.º 59/CNE/2013, de 9 de Outubro e toda a regulamentação anterior que contraria a presente deliberação.

Número ou marcador · p. 10 Art. 8. A presente deliberação entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 10 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos vinte

Texto do artigo · p. 10 e três dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.

Texto do artigo · p. 10 Deliberação n.º 67/CNE/2018

Texto do artigo · p. 10 de 23 de Agosto

Texto do artigo · p. 10 Havendo necessidade de proceder ao ajustamento pontual do Calendário do Sufrágio Eleitoral das Quintas Eleições Autárquicas de 2018, aprovado pela Deliberação n.º 3/CNE/2017, de 21 de Abril e publicada no Boletim da República n.º 68, I Série, de 3 de Maio de 2017, alterada pela Adenda aprovada pela Deliberação n.º 18/CNE/2018, de 30 de Maio, face à suspensão da apresentação de candidatura para as Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018, conforme o Decreto n.º 4/2018, de 20 de Fevereiro, que alterou o período de recenseamento eleitoral de 1 de Março a 29 de Abril de 2018 para 19 de Março a 17 de Maio de 2018, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em sessão plenária, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:

Texto do artigo · p. 10 1. É aprovada a Terceira Adenda de alteração pontual ao Calendário do Sufrágio das Quintas Eleições Autárquicas de 2018, que altera as partes correspondentes à matéria de apresentação de candidaturas, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.

Texto do artigo · p. 10 2. A Adenda ao calendário ora aprovada deve ser entregue, por notificação, aos mandatários dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.

Texto do artigo · p. 10 3. Deve-se proceder a uma divulgação recorrendo para o efeito aos meios de comunicação social.

Texto do artigo · p. 10 4. Submeter a presente Adenda de alteração pontual ao Calendário do Segundo Sufrágio das Quintas Eleições Autárquicas de 2018, ao Conselho Constitucional, para os devidos efeitos.

Texto do artigo · p. 10 5. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 10 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos vinte

Texto do artigo · p. 10 e três dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.

Título de secção · p. 11 Quarta Adenda ao Calendário do Sufrágio Eleitoral das Quintas Eleições Autárquicas de 2018, aprovado por Deliberação n.º 3/CNE/2017, de 21 de Abril, publicado no Boletim da República n.º 68, I série, de 3 de Maio de 2017 e Deliberação n.º 18/CNE/2018, de 30 de Maio.

Texto do artigo · p. 11 VII Apresentação de Candidaturas, Recurso Contencioso e Sorteio das Listas Definitivas Início Término 1 Apresentação da lista de candidatos às eleições das autarquias locais pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, devidamente inscritos e registados até 60 dias antes da votação (alínea b) do artigo 222 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 6.8.2018 11.8.2018 2 Verificação de processos individuais de candidaturas pela Comissão Nacional de Eleições, quanto à sua regularidade, autenticidade dos documentos que o integram e à elegibilidade dos candidatos, com o processo de recepcao (n.º 1 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto e artigo 276 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril). 6.8.2018 13.8.2018 3 Elaboração, cruzamento e impressão das listas definitivas através do sistema informático. 16.8.2018 17.8.2018 4 Aprovação e afixação pela Comissão Nacional de Eleições das cópias das listas dos candidatos aceites, no lugar de estilo das suas instalações, com a competente Deliberação de aceitação ou rejeição de candidatos (n.º 4 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 16.8.2018 23.8.2018 5 Reclamações à Comissão Nacional de Eleições relativas às decisões de aceitação e rejeição das candidaturas e das respectivas listas (n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 24.8.2018 26.8.2018 6 Interposição de Recursos ao Conselho Constitucional, no prazo de três dias após tomada de conhecimento da decisão relativa à reclamação sobre a Deliberação de rejeição de candidaturas e das respectivas listas, através da Comissão Nacional de Eleições (n.º 2 o artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 27.8.2018 29.8.2018 7 Instrução dos recursos interpostos ao Conselho Constitucional, pela Comissão Nacional de Eleições, que no prazo de cinco dias se pronuncia e instrui o processo juntando todos os documentos e remetendo-os ao Conselho Constitucional (n.º 3 do artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 27.8.2018 1.9.2018 8 Afixação pela Comissão Nacional de Eleições das listas definitivas dos candidatos a eleger por cada círculo eleitoral, mediante edital publicado no Boletim da República e nos órgãos de comunicação social e notificação aos mandatários dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes das referidas listas (artigo 28 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). Até 6.9.2018 9 Realização do sorteio das listas definitivas pela Comissão Nacional de Eleições, na presença dos mandatários que compareçam para fixação da sua ordem no boletim de voto, lavrando-se o auto de sorteio (n.º 1 do artigo 31 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 26.08.2018 Até 9.9.2018

VII	Apresentação de Candidaturas, Recurso Contencioso e Sorteio das Listas Definitivas	Início	Término
1	Apresentação da lista de candidatos às eleições das autarquias locais pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, devidamente inscritos e registados até 60 dias antes da votação (alínea b) do artigo 222 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	6.8.2018	11.8.2018
2	Verificação de processos individuais de candidaturas pela Comissão Nacional de Eleições, quanto à sua regularidade, autenticidade dos documentos que o integram e à elegibilidade dos candidatos, com o processo de recepcao (n.º 1 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto e artigo 276 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril).	6.8.2018	13.8.2018
3	Elaboração, cruzamento e impressão das listas definitivas através do sistema informático.	16.8.2018	17.8.2018
4	Aprovação e afixação pela Comissão Nacional de Eleições das cópias das listas dos candidatos aceites, no lugar de estilo das suas instalações, com a competente Deliberação de aceitação ou rejeição de candidatos (n.º 4 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	16.8.2018	23.8.2018
5	Reclamações à Comissão Nacional de Eleições relativas às decisões de aceitação e rejeição das candidaturas e das respectivas listas (n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	24.8.2018	26.8.2018
6	Interposição de Recursos ao Conselho Constitucional, no prazo de três dias após tomada de conhecimento da decisão relativa à reclamação sobre a Deliberação de rejeição de candidaturas e das respectivas listas, através da Comissão Nacional de Eleições (n.º 2 o artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	27.8.2018	29.8.2018
7	Instrução dos recursos interpostos ao Conselho Constitucional, pela Comissão Nacional de Eleições, que no prazo de cinco dias se pronuncia e instrui o processo juntando todos os documentos e remetendo-os ao Conselho Constitucional (n.º 3 do artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	27.8.2018	1.9.2018
8	Afixação pela Comissão Nacional de Eleições das listas definitivas dos candidatos a eleger por cada círculo eleitoral, mediante edital publicado no Boletim da República e nos órgãos de comunicação social e notificação aos mandatários dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes das referidas listas (artigo 28 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).		Até 6.9.2018
9	Realização do sorteio das listas definitivas pela Comissão Nacional de Eleições, na presença dos mandatários que compareçam para fixação da sua ordem no boletim de voto, lavrando-se o auto de sorteio (n.º 1 do artigo 31 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	26.08.2018	Até 9.9.2018

Parágrafo · p. 12 Preço — 60,00 MT

Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 I SÉRIE — Número 177
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Comissão Nacional de Eleições:
Lista, página 1: Deliberação n.º 64/CNE/2018: Atinente à verificação das propostas das listas plurinominais aceites e rejeitadas de candidaturas para participar às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018. Deliberação n.º 65/CNE/2018: Aprova o Regulamento do Direito de Antena. Deliberação n.º 66/CNE/2018: Atinente a organização e forma de realização do sorteio das listas apresentadas pelos proponentes para as Eleições Autárquicas. Deliberação n.º 67/CNE/2018:
Parágrafo, página 1: Atinente à Quarta Adenda ao Calendário do Sufrágio Eleitoral das Quintas Eleições Autárquicas de 2018.
Título de secção, página 1: COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 64/CNE/2018
Texto do artigo, página 1: de 23 de Agosto
Texto do artigo, página 1: De seis a treze dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito decorreu, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, o processo de apresentação e recepção das listas plurinominais fechadas, de candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas, nos termos dos artigos 18 e 19, ambos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.
Texto do artigo, página 1: Nesse período, dos 28 (vinte e oito) proponentes inscritos, a Comissão Nacional de Eleições recebeu 22 (vinte e dois) listas plurinominais fechadas, dos quais 13 (treze) partidos políticos, 3 (três) coligações de partidos políticos e 6 (seis) grupos de cidadãos
Texto do artigo, página 1: eleitores proponentes. Duas não foram recebidas por falta de requisitos formais de apresentação de candidaturas e 4 (quatro) não apresentaram as respectivas candidaturas.
Texto do artigo, página 1: A Comissão Nacional de Eleições procedeu à recepção e verificação quantitativa dos processos individuais de candidaturas, nos termos do n.º 4 do artigo 19 e artigo 21, ambos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, bem como a verificação qualitativa, tomando em consideração a regularidade, autenticidade dos documentos que integram os processos individuais de candidaturas recebidos e a elegibilidade dos candidatos.
Texto do artigo, página 1: Em seguida realizou o cruzamento das listas plurinominais fechadas provenientes dos proponentes, fornecidas sob formato electrónico e as produzidas pelas equipas da recepção e verificação com recurso a um software específico.
Texto do artigo, página 1: Do processo de cruzamento feito, constatou-se que grande parte das listas apresentadas cumpre com o preceituado na lei. Constatou-se, porém, a existência de uma candidatura plúrima.
Texto do artigo, página 1: Findo o processo de recepção e verificação da regularidade, autenticidade e elegibilidade das candidaturas, nos termos do parágrafo anterior, a Comissão Nacional de Eleições reuniu em Sessão Plenária, nos termos do n.º 2 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto e da alínea f), do n.º 1, do artigo 9, da Lei n.˚6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.˚30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, e por recurso à votação da alínea c) do artigo 5, delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São deferidos:
Número ou marcador, página 1: a) 13 (treze) pedidos dos partidos políticos, de acordo com o mapa 1;
Número ou marcador, página 1: b) 3 (três) pedidos de coligações de partidos políticos, de acordo com o mapa 2;
Número ou marcador, página 1: c) 6 (seis) pedidos de grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o mapa 3.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Os mapas referidos no artigo anterior constam do anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. São aceites as listas plurinominais fechadas de candidaturas, de acordo com os mapas 4 a 14 referentes aos círculos eleitorais pelos quais cada proponente concorre, e as respectivas listas, nos termos dos artigos 19 e 23 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, em anexo, à presente Deliberação fazendo dela parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. Os proponentes que não apresentaram as respectivas candidaturas e os que cujos processos não foram recebidos por insuficiência de documentos exigidos por Lei, constam dos mapas 15 e 16 respectivamente.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. São rejeitadas as listas plurinominais fechadas, por
Texto do artigo, página 1: falta de requisitos formais de apresentação de candidaturas, nos termos dos artigos 19 e 23 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, de acordo com o mapa 19, em anexo à presente Deliberação fazendo dela parte integrante:
Texto do artigo, página 1: a)Da Coligação Esperança de Povo-E-POVO, pela autarquia da Cidade de Quelimane, em virtude da insuficiente número de suplentes;
Número ou marcador, página 2: b) Do Grupo de Cidadãos Eleitores, Associação dos Naturais, Amigos e Simpatizantes de Mocímboa da Praia-UMODJA pela Autarquia da Vila da Mocímboa da Praia, em virtude da insuficiente número de suplentes; e
Número ou marcador, página 2: c) Do Grupo de Cidadãos Eleitores, Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique-AJUDEM, pela Autarquia da Cidade de Maputo. Tendo, como fundamento da sua rejeição a falta de candidatos suplentes na lista final, em virtude da desistência de quatro candidatos constantes da lista plurinominal fechada, apresentada à Comissão Nacional de Eleições.
Número ou marcador, página 2: Art. 6. Fica excluído da lista plurinominal fechada da autarquia da Cidade de Maputo, pelo Partido Resistência Nacional Moçambicana-RENAMO, o candidato e cabeça-de-lista Venâncio António Bila Mondlane, por incapacidade eleitoral passiva, referente à renúncia de mandato, prevista nos termos dos n.˚ 4 e última parte do n.˚1, ambos do artigo 14 da Lei n.˚ 7/97, de 31 de Maio, conjugado com o n.º 3 do artigo 18 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada, pela Lei n.º 10/2014,
Texto do artigo, página 2: de 23 de Abril, aplicável à data da prática do acto e cuja norma a lei actualmente em vigor igualmente prevê nos precisos termos, previstos na alínea b) do artigo 13 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.
Número ou marcador, página 2: Art. 7. Fica excluída das listas plurinominais fechadas, candidatura plúrima, por constar em duas listas diferentes, sendo ambas da autarquia da Vila do Bilene, pelos partidos Resistência Nacional Moçambicana-RENAMO e Movimento Democrático de Moçambique-MDM, a candidata Regina Michaque Cossa, nos termos dos artigos 20 e 152 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.
Número ou marcador, página 2: Art. 8. Notifique-se os respectivos mandatários de candidatura para tomarem conhecimento e para os efeitos julgados por convenientes.
Número ou marcador, página 2: Art. 9. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 2: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos vinte
Texto do artigo, página 2: e três dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
Texto do artigo, página 2: Mapa de Controlo de Apresentação de Candidaturas às Eleições Autárquicas
Texto do artigo, página 2: 5ªs Eleições Autárquicas de 10 de Outubro 2018
Texto do artigo, página 2: Mapa 1 – Partidos Políticos Deferidos Mapa 2 – Coligações de Partidos Políticos Deferidas

Texto do artigo, página 2: N.º Data de Apresentação Denominação do Proponente Autarquias Locais em que Concorre 1 9/8/2018 Partido Frelimo - FRELIMO 53 2 10/8/2018 Partido Resistênia Nacional de Moçambicana - RENAMO 53 3 10/8/2018 Partido Liberal para o Desenvolvimento Sustentável -PLDS 3 4 11/8/2018 Partido Movimento Alternativo de Moçambique - MAMO 3 5 11/8/2018 Partido Acção de Movimento Unido para Salvação integral – AMUSI 7 6 11/8/2018 Partido Movimento Nacional para a Recuperação da Uniade Moçambicana MONARUMO 1 7 11/8/2018 Partido Movimento Democrático de Moçambique - MDM 53 8 11/8/2018 Partido Os Verdes de Moçambique - PVM 2 9 13/8/2018 Partido de Justiça Democrática de Moçambique - PJDM 3 10 13/8/2018 Partido da Ampliação Social de Moçambique - PASOMO 1 11 13/8/2018 Partido Progresso do Povo Moçambicano - PPPM 1 12 13/8/2018 Partido Humanitário de Moçambique - PAHUMO 3 13 13/8/2018 Partido para o Desenvolvimento de Moçambique -PDM 3

N.º	Data de Apresentação	Denominação do Proponente	Autarquias Locais em que Concorre
1	9/8/2018	Partido Frelimo - FRELIMO	53
2	10/8/2018	Partido Resistênia Nacional de Moçambicana - RENAMO	53
3	10/8/2018	Partido Liberal para o Desenvolvimento Sustentável -PLDS	3
4	11/8/2018	Partido Movimento Alternativo de Moçambique - MAMO	3
5	11/8/2018	Partido Acção de Movimento Unido para Salvação integral – AMUSI	7
6	11/8/2018	Partido Movimento Nacional para a Recuperação da Uniade Moçambicana MONARUMO	1
7	11/8/2018	Partido Movimento Democrático de Moçambique - MDM	53
8	11/8/2018	Partido Os Verdes de Moçambique - PVM	2
9	13/8/2018	Partido de Justiça Democrática de Moçambique - PJDM	3
10	13/8/2018	Partido da Ampliação Social de Moçambique - PASOMO	1
11	13/8/2018	Partido Progresso do Povo Moçambicano - PPPM	1
12	13/8/2018	Partido Humanitário de Moçambique - PAHUMO	3
13	13/8/2018	Partido para o Desenvolvimento de Moçambique -PDM	3

Texto do artigo, página 2: N.º Data de Apresentação Coligações de Partidos Políticos Autarquias Locais em que Concorre 1 12/8/2018 Coligação União Eleitoral - UE 1 2 13/8/2018 Coligação Aliança Democrática - CAD 3 3 13/8/2018 Coligação Eperança do Povo- E-POVO 3

N.º	Data de Apresentação	Coligações de Partidos Políticos	Autarquias Locais em que Concorre
1	12/8/2018	Coligação União Eleitoral - UE	1
2	13/8/2018	Coligação Aliança Democrática - CAD	3
3	13/8/2018	Coligação Eperança do Povo- E-POVO	3

Texto do artigo, página 3: Mapa 3 – Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes Deferidos

Texto do artigo, página 3: N.º Data de Apresentação Grupo de Cidadãos Eleitores Autarquias Locais em que Concorre 1 8/8/18 Solidariedade Cívica de Moçambique - SCM 1 2 8/8/18 Associação dos Naturais, Residentes e Amigos da Namaacha - ANRAN 1 3 13/8/18 Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique - AJUDEM 1 4 13/8/18 Associação Juntos Pela Cidade 1 5 13/8/18 Cidadãos Eleitores Apartidários de Nacala - CEANA 1 6 13/8/18 Associação Moçambicana de Amor à Justiça, Paz e Solidariedade - AMAJPS 1

N.º	Data de Apresentação	Grupo de Cidadãos Eleitores	Autarquias Locais em que Concorre
1	8/8/18	Solidariedade Cívica de Moçambique - SCM	1
2	8/8/18	Associação dos Naturais, Residentes e Amigos da Namaacha - ANRAN	1
3	13/8/18	Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique - AJUDEM	1
4	13/8/18	Associação Juntos Pela Cidade	1
5	13/8/18	Cidadãos Eleitores Apartidários de Nacala - CEANA	1
6	13/8/18	Associação Moçambicana de Amor à Justiça, Paz e Solidariedade - AMAJPS	1

Texto do artigo, página 3: Mapa 4 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo, página 3: N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província do Niassa 1 Cidade de Lichinga X X X 3 2 Cidade de Cuamba X X X X 4 3 Vila de Metangula X X X 3 4 Vila de Mandimba X X X 3 5 Vila de Marrupa X X X 3 Total 0 5 0 5 0 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província do Niassa
1	Cidade de Lichinga		X		X					X													3
2	Cidade de Cuamba		X		X					X										X			4
3	Vila de Metangula		X		X					X													3
4	Vila de Mandimba		X		X					X													3
5	Vila de Marrupa		X		X					X													3
Total	0	5	0	5	0	0	0	0	5	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0

Texto do artigo, página 3: Mapa 5 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província do Cabo Delgado 1 Cidade de Pemba X X X X 4 2 Vila de Chiúre X X X X 4 3 Vila de Mocimboa da Praia X X X 3 4 Cidade de Montepuez X X X 3 5 Vila de Mueda X X X 3 Total 0 5 0 5 0 0 0 1 5 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 São no Total 5 Concorrentes Chefe de Equipa

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província do Cabo Delgado
1	Cidade de Pemba		X		X					X									X				4
2	Vila de Chiúre		X		X				X	X													4
3	Vila de Mocimboa da Praia		X		X					X													3
4	Cidade de Montepuez		X		X					X													3
5	Vila de Mueda		X		X					X													3
Total	0	5	0	5	0	0	0	1	5	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0

Texto do artigo, página 3: Assinatura Data
Texto do artigo, página 4: Mapa 6 -Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo, página 4: N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província do Nampula 1 Cidade de Nampula X X X X X X X X 8 2 Cidade de Angoche X X X X X 5 3 Cidade da Ilha de Moçambique X X X X 4 4 Vila de Malema X X X X 4 5 Vila de Monapo X X X X 4 6 Cidade de Nacala-Porto X X X X X X 6 7 Vila de Ribáuè X X X X 4 Total 0 7 0 7 3 1 7 0 7 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 1

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província do Nampula
1	Cidade de Nampula		X		X	X	X	X		X									X				X	8
2	Cidade de Angoche		X		X	X		X		X														5
3	Cidade da Ilha de Moçambique		X		X			X		X														4
4	Vila de Malema		X		X			X		X														4
5	Vila de Monapo		X		X			X		X														4
6	Cidade de Nacala-Porto		X		X	X		X		X												X		6
7	Vila de Ribáuè		X		X			X		X														4
Total	0	7	0	7	3	1	7	0	7	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	1	1

Texto do artigo, página 4: MONARUMO
Texto do artigo, página 4: FRELIMO
Texto do artigo, página 4: ANRAN
Texto do artigo, página 4: RENAMO
Texto do artigo, página 4: AJUDEM
Texto do artigo, página 4: PASOMO
Texto do artigo, página 4: E-POVO
Texto do artigo, página 4: PAHUMO
Texto do artigo, página 4: CEANA
Texto do artigo, página 4: AMAJPS
Texto do artigo, página 4: PLDS
Texto do artigo, página 4: MAMO
Texto do artigo, página 4: AMUSI
Texto do artigo, página 4: MDM
Texto do artigo, página 4: PJDM
Texto do artigo, página 4: PPPM
Texto do artigo, página 4: SCM
Texto do artigo, página 4: PVM
Texto do artigo, página 4: UE
Texto do artigo, página 4: CAD
Texto do artigo, página 4: PDM
Texto do artigo, página 4: JPC
Texto do artigo, página 4: Total
Texto do artigo, página 4: São no Total 9 Concorrentes Chefe de Equipa
Texto do artigo, página 4: Assinatura Data
Texto do artigo, página 4: Mapa 7 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo, página 4: N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província da Zambézia 1 Cidade de Quelimane X X X X 4 2 Vila de Alto Molócuè X X X 3 3 Cidade de Gurúè X X X 3 4 Vila da Maganja da Costa X X X 3 5 Vila de Milange X X X 3 6 Cidade de Mocuba X X X X X 5 Total 0 6 0 6 0 2 0 0 6 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província da Zambézia
1	Cidade de Quelimane		X		X		X			X													4
2	Vila de Alto Molócuè		X		X					X													3
3	Cidade de Gurúè		X		X					X													3
4	Vila da Maganja da Costa		X		X					X													3
5	Vila de Milange		X		X					X													3
6	Cidade de Mocuba		X		X		X			X				X									5
Total	0	6	0	6	0	2	0	0	6	0	0	0	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0

Texto do artigo, página 4: São no Total 5 Concorrentes Chefe de Equipa
Texto do artigo, página 4: Assinatura Data
Texto do artigo, página 4: Mapa 8 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo, página 4: N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província de Tete 1 Cidade de Tete X X X 3 2 Vila de Ulónguè X X X 3 3 Vila de Moatize X X X 3 4 Vila de Nhamayábuè X X X 3 Total 0 4 0 4 0 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província de Tete
1	Cidade de Tete		X		X					X													3
2	Vila de Ulónguè		X		X					X													3
3	Vila de Moatize		X		X					X													3
4	Vila de Nhamayábuè		X		X					X													3
Total	0	4	0	4	0	0	0	0	4	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0

Texto do artigo, página 4: São no Total 3 Concorrentes Chefe de Equipa
Texto do artigo, página 4: Assinatura Data
Texto do artigo, página 5: Mapa 9 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província de Manica
1	Cidade de Chimoio		X		X					X													3
2	Vila de Catandica		X		X					X													3
3	Vila de Gondola		X		X					X													3
4	Cidade de Manica		X		X					X													3
5	Vila de Sussundenga		X		X					X													3
Total	0	5	0	5	0	0	0	0	5	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0

Texto do artigo, página 5: MONARUMO
Texto do artigo, página 5: FRELIMO
Texto do artigo, página 5: ANRAN
Texto do artigo, página 5: RENAMO
Texto do artigo, página 5: AJUDEM
Texto do artigo, página 5: PASOMO
Texto do artigo, página 5: E-POVO
Texto do artigo, página 5: PAHUMO
Texto do artigo, página 5: CEANA
Texto do artigo, página 5: AMAJPS
Texto do artigo, página 5: PLDS
Texto do artigo, página 5: MAMO
Texto do artigo, página 5: AMUSI
Texto do artigo, página 5: MDM
Texto do artigo, página 5: PJDM
Texto do artigo, página 5: PPPM
Texto do artigo, página 5: SCM
Texto do artigo, página 5: PVM
Texto do artigo, página 5: UE
Texto do artigo, página 5: CAD
Texto do artigo, página 5: PDM
Texto do artigo, página 5: JPC
Texto do artigo, página 5: Total

Texto do artigo, página 5: N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província de Sofala 1 Cidade da Beira X X X X 4 2 Cidade de Dondo X X X 3 3 Vila de Gorongosa X X X 3 4 Vila de Marromeu X X X 3 5 Vila de Nhamatanda X X X 3 Total 0 5 0 5 0 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 Mapa 11 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província de Inhambane 1 Cidade de Inhambane X X X 3 2 Vila de Massinga X X X X 4 3 Ciade da Maxixe X X X X 4 4 Vila de Vilankulo X X X 3 5 Vila de Quissico X X X 3 Total 0 5 0 5 0 0 0 0 5 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 São no Total 4 Concorrentes Chefe de Equipa Assinatura Data São no Total 5 Concorrentes Chefe de Equipa

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província de Sofala
1	Cidade da Beira		X		X					X							X						4
2	Cidade de Dondo		X		X					X													3
3	Vila de Gorongosa		X		X					X													3
4	Vila de Marromeu		X		X					X													3
5	Vila de Nhamatanda		X		X					X													3
Total	0	5	0	5	0	0	0	0	5	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	0

Texto do artigo, página 5: Assinatura Data
Texto do artigo, página 6: Mapa 12 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo, página 6: N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província de Gaza 1 Cidade de Xai-Xai X X X 3 2 Cidade de Chibuto X X X 3 3 Cidade de Chókwè X X X 3 4 Vila de Mandlakazi X X X 3 5 Vila de Macia X X X 3 6 Vila de Praia de Bilene X X X 3 Total 0 6 0 6 0 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província de Gaza
1	Cidade de Xai-Xai		X		X					X													3
2	Cidade de Chibuto		X		X					X													3
3	Cidade de Chókwè		X		X					X													3
4	Vila de Mandlakazi		X		X					X													3
5	Vila de Macia		X		X					X													3
6	Vila de Praia de Bilene		X		X					X													3
Total	0	6	0	6	0	0	0	0	6	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0

Texto do artigo, página 6: FRELIMO
Texto do artigo, página 6: ANRAN
Texto do artigo, página 6: SCM
Texto do artigo, página 6: São no Total 3 Concorrentes Chefe de Equipa
Texto do artigo, página 6: MONARUMO
Texto do artigo, página 6: RENAMO
Texto do artigo, página 6: AJUDEM
Texto do artigo, página 6: PASOMO
Texto do artigo, página 6: E-POVO
Texto do artigo, página 6: PAHUMO
Texto do artigo, página 6: AMAJPS
Texto do artigo, página 6: MAMO
Texto do artigo, página 6: AMUSI
Texto do artigo, página 6: PJDM
Texto do artigo, página 6: PPPM
Texto do artigo, página 6: CEANA
Texto do artigo, página 6: PLDS
Texto do artigo, página 6: MDM
Texto do artigo, página 6: PVM
Texto do artigo, página 6: CAD
Texto do artigo, página 6: PDM
Texto do artigo, página 6: JPC
Texto do artigo, página 6: Total
Texto do artigo, página 6: UE
Texto do artigo, página 6: Assinatura Data
Texto do artigo, página 6: Mapa 13 - Província e Círculos Eleitorais em que cada Proponente Concorre

Texto do artigo, página 6: N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Província de Maputo 1 Cidade da Matola X X X X X X X X 8 2 Vila de Boane X X X X 4 3 Vila da Manhiça X X X 3 4 Vila da Namaacha X X X X 4 Total 0 4 1 4 0 0 0 0 4 1 0 0 1 2 0 1 0 0 1 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Província de Maputo
1	Cidade da Matola		X		X					X	X			X	X		X			X				8
2	Vila de Boane		X		X					X					X									4
3	Vila da Manhiça		X		X					X														3
4	Vila da Namaacha		X	X	X					X														4
	Total	0	4	1	4	0	0	0	0	4	1	0	0	1	2	0	1	0	0	1	0	0	0

Texto do artigo, página 6: São no Total 9 Concorrentes Chefe de Equipa
Texto do artigo, página 6: Assinatura Data
Texto do artigo, página 6: Mapa 14 - Cidade de Maputo e Círculo Eleitoral

Texto do artigo, página 6: N.º Círculo Eleitoral Proponentes Total SCM FRELIMO ANRAN RENAMO PLDS MAMO AMUSI MONARUMO MDM PVM UE AJUDEM CAD PJDM PASOMO E-POVO PPPM PAHUMO PDM JPC CEANA AMAJPS Cidade de Maputo 1 Cidade de Maputo X X X X X X X X X X X X X 13 Total 1 1 0 1 0 0 0 0 1 1 1 1 1 0 1 1 1 0 1 1 0 0 0

N.º	Círculo Eleitoral	Proponentes	Total
SCM	FRELIMO	ANRAN	RENAMO	PLDS	MAMO	AMUSI	MONARUMO	MDM	PVM	UE	AJUDEM	CAD	PJDM	PASOMO	E-POVO	PPPM	PAHUMO	PDM	JPC	CEANA	AMAJPS
Cidade de Maputo
1	Cidade de Maputo	X	X		X					X	X	X	X	X		X	X	X		X	X			13
Total	1	1	0	1	0	0	0	0	1	1	1	1	1	0	1	1	1	0	1	1	0	0	0

Texto do artigo, página 6: São no Total 13 Concorrentes Chefe de Equipa
Texto do artigo, página 6: Assinatura Data
Texto do artigo, página 7: Mapa 15 - Processos Não Recebidos
Texto do artigo, página 7: N.º Proponente 1 Partido Nacional do Povo Moçambicano - PANAMO/CRD 2 Associação dos Naturais Amigos e Simpatizantes de Mocímboa da Praia - UMODJA
N.º Proponente
1 Partido Nacional do Povo Moçambicano - PANAMO/CRD
2 Associação dos Naturais Amigos e Simpatizantes de Mocímboa da Praia - UMODJA
Texto do artigo, página 7: Mapa 16 - Não Apresentaram Candidaturas
Texto do artigo, página 7: N.º Proponente 1 Partido Movimento Partidário para a Democracia - MPD 2 Partido Social Liberal Democrático - SOL 3 Partido Popular Democrático -PPD 4 Coligação União Democrática - UD
N.º Proponente
1 Partido Movimento Partidário para a Democracia - MPD
2 Partido Social Liberal Democrático - SOL
3 Partido Popular Democrático -PPD
4 Coligação União Democrática - UD
Texto do artigo, página 7: Mapa 18 - Controlo de Apresentação de Candidaturas às Eleições Autárquicas

Texto do artigo, página 7: N.º Data de Apresentação Denominação do Proponente Autarquias Locais 1 8/8/18 SCM 1 2 9/8/18 FRELIMO 53 3 8/8/18 ANRAN 1 4 10/8/18 RENAMO 53 5 10/8/18 PLDS 3 6 11/8/18 MAMO 3 7 11/8/18 AMUSI 7 8 11/8/18 MONARUMO 1 9 11/8/18 MDM 53 10 11/8/18 PVM 2 11 12/8/18 UE 1 12 13/8/18 AJUDEM 1 13 13/8/18 CAD 3 14 13/8/18 PJDM 3 15 13/8/18 PASOMO 1

N.º	Data de Apresentação	Denominação do Proponente	Autarquias Locais
1	8/8/18	SCM	1
2	9/8/18	FRELIMO	53
3	8/8/18	ANRAN	1
4	10/8/18	RENAMO	53
5	10/8/18	PLDS	3
6	11/8/18	MAMO	3
7	11/8/18	AMUSI	7
8	11/8/18	MONARUMO	1
9	11/8/18	MDM	53
10	11/8/18	PVM	2
11	12/8/18	UE	1
12	13/8/18	AJUDEM	1
13	13/8/18	CAD	3
14	13/8/18	PJDM	3
15	13/8/18	PASOMO	1

Texto do artigo, página 8: 16 13/8/18 E-POVO 1 17 13/8/18 PPPM 1 18 13/8/18 PAHUMO 3 19 13/8/18 PDM 3 20 13/8/18 JPC 1 21 13/8/18 CEANA 1 22 13/8/18 AMAJPS 1
16 13/8/18 E-POVO 1
17 13/8/18 PPPM 1
18 13/8/18 PAHUMO 3
19 13/8/18 PDM 3
20 13/8/18 JPC 1
21 13/8/18 CEANA 1
22 13/8/18 AMAJPS 1
Texto do artigo, página 8: Mapa 19 - Processos Rejeitados
Texto do artigo, página 8: Proponente Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique - AJUDEM
Proponente
Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique - AJUDEM
Texto do artigo, página 8: Deliberação n.º 65/CNE/2018
Texto do artigo, página 8: de 23 de Agosto
Texto do artigo, página 8: Havendo necessidade de operacionalizar o direito de utilização do serviço público de radiodifusão sonora e visual durante o período da campanha eleitoral, pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, nos termos da al. r) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, por consenso, delibera:
Número ou marcador, página 8: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do exercício do Direito do Tempo de Antena, em anexo a esta Deliberação, fazendo dela parte integrante.
Número ou marcador, página 8: Art. 2. É revogado o Regulamento de Exercício de Antena, aprovado pela Deliberação n.º 57/CNE/2013, de 9 de Outubro e toda a regulamentação anterior sobre a matéria.
Número ou marcador, página 8: Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos dias
Texto do artigo, página 8: do mês de Agosto de dois mil e dezoito. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
Número ou marcador, página 8: Regulamento do Direito de Antena
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 8: (Disposições gerais)
Número ou marcador, página 8: 1. Para efeitos do presente Regulamento, o exercício do
Texto do artigo, página 8: direito de antena consiste na utilização de serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, para efeitos de campanha e propaganda eleitoral durante o período eleitoral por lei reservado para o efeito.
Número ou marcador, página 8: 2. Os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos proponentes têm direito de antena nos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios fixados na lei e na presente deliberação.
Número ou marcador, página 8: 3. Os concorrentes têm direitos a tempos de antena, regulares e equitativos nas estações da radiodifusão sonora e visual do sector público, de âmbito nacional ou local, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 8: 4. Os concorrentes estão isentos de quaisquer pagamentos nos órgãos de emissões dos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, nos termos do presente regulamento.
Número ou marcador, página 8: 5. O tempo de emissão dos programas de campanha
Texto do artigo, página 8: e propaganda eleitoral é atribuído aos seus titulares com isenção, igualdade, justiça, liberdade, transparência e imparcialidade.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 8: (Direito de Antena)
Número ou marcador, página 8: 1. São titulares do direito de antena os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.
Número ou marcador, página 8: 2. Os titulares do direito de antena são proibidos de apelarem
Texto do artigo, página 8: ou praticarem à desordem ou a insurreição, ao incitamento ao ódio ou à qualquer tipo de violência, à guerra, à injúria ou à difamação dos seus adversários políticos ou às entidades públicas e privadas, ou por qualquer forma, pelo exercício de direito criarem um clima de intolerância, ofensas morais e falta de respeito para com os cidadãos e sociedade em geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 8: (Dever dos órgãos de informação do sector público)
Texto do artigo, página 8: Os órgãos de informação escrita pertencentes ao sector público devem inserir nas suas publicações material de propaganda e educação cívica eleitoral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 8: (Exercício do direito de antena)
Número ou marcador, página 8: 1. O exercício de direito de antena para a campanha e propaganda eleitoral tem lugar principalmente em período nobre da radiodifusão sonora e visual do sector público.
Número ou marcador, página 9: 2. O exercício de direito de antena para a campanha
Texto do artigo, página 9: e propaganda eleitoral tem lugar em período de programação própria, atribuído ao titular do direito.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 9: (Responsabilidade pelo conteúdo de antena)
Texto do artigo, página 9: Os titulares do direito de antena são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo do respectivo tempo de antena.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 9: (Gravação e entrega dos programas)
Número ou marcador, página 9: 1. Os programas emitidos ao abrigo do presente regulamento são pré-gravados, e devem estar na posse da estação emissora até 12 horas antes da respectiva transmissão.
Número ou marcador, página 9: 2. As características técnicas das gravações são previamente
Texto do artigo, página 9: acordadas entre os titulares do direito de antena e as estações emissoras.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 9: (Utilização em comum ou troca)
Número ou marcador, página 9: 1. Os titulares do direito do tempo de antena podem acordar entre si a utilização em comum ou a troca do tempo de antena, devendo a Comissão Nacional de Eleições, as comissões provinciais de eleições e as comissões distritais ou de cidade, conforme os casos, serem informadas desse facto, por escrito, com um mínimo de três dias de antecedência.
Número ou marcador, página 9: 2. A estação emissora transmite o programa após a confirmação, por escrito, pela Comissão Nacional de Eleições ou pelas comissões provinciais de eleições, da troca ou utilização em comum do tempo de antena.
Número ou marcador, página 9: 3. O exercício do direito de tempo de antena é concedido depois
Texto do artigo, página 9: da comunicação prévia da Comissão Nacional de Eleições ou dos seus órgãos de apoio ao nível da província, distrito ou cidade, conforme os casos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 9: (Sorteio)
Número ou marcador, página 9: 1. A emissão do exercício de direito de antena é organizada mediante sorteio.
Número ou marcador, página 9: 2. O sorteio para a organização do tempo de antena é realizado
Texto do artigo, página 9: nos três dias posteriores à publicação das listas definitivas, pela Comissão Nacional de Eleições, na presença de mandatários de candidatura e jornalistas que se fizerem presente.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 9: (Identificação do titular do direito de antena)
Número ou marcador, página 9: 1. Tanto o início como o final de cada emissão do tempo de antena consta da identificação do respectivo titular do direito de antena.
Número ou marcador, página 9: 2. Nos casos em que o titular não faça uso do respectivo
Texto do artigo, página 9: tempo de antena, este é essencialmente preenchido com a sua identificação, nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 9: a) Redução para trinta segundos na radiodifusão sonora;
Número ou marcador, página 9: b) Redução para um minuto na radiodifusão visual.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 9: (Comunicação do horário das emissões)
Texto do artigo, página 9: As estações emissoras apresentam à Comissão Nacional de Eleições ou aos seus órgãos de apoio, conforme os casos, o horário previsto para as emissões correspondentes à campanha eleitoral ao nível da província, distrito ou cidade, até oito dias antes da sua abertura.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 9: (Distribuição do tempo de antena)
Número ou marcador, página 9: 1. Durante o período da campanha e propaganda política eleitoral, o serviço público de radiodifusão sonora e visual reserva tempo de emissão para proponentes, os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.
Número ou marcador, página 9: 2. A distribuição do tempo de antena compreende os seguintes períodos:
Número ou marcador, página 9: a) Na Televisão de Moçambique, incluindo as suas delegações quinze minutos por semana, repartidos, no máximo, em três emissões, entre as 19:00 e às 22:30 horas;
Número ou marcador, página 9: b) Na Rádio Moçambique, cinco minutos por dia, na emissão nacional e através dos Emissores Provinciais e Rádio Cidade de Maputo, em língua oficial (portuguesa) e ou línguas nacionais à escolha do partido politico, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes, entre as 19:00 e às 24:00 horas;
Número ou marcador, página 9: c) Na Rádio Moçambique, no âmbito das eleições autárquicas, cinco minutos por dia, nos Emissores Provinciais e Rádio de Maputo, em língua oficial (portuguesa) e ou língua nacional a Maputo, em partido político, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, entre as 8:00 e 9:00 horas.
Número ou marcador, página 9: 3. Na distribuição do tempo de antena audiovisual, toma-se
Texto do artigo, página 9: em conta a cobertura do sinal televisivo.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 9: (Tempo de antena parcial)
Texto do artigo, página 9: No último dia da campanha eleitoral, os partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores têm, entre as 19:00 e às 24:00 horas, acesso aos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual por 5 e 3 minutos, respectivamente, para uma intervenção final.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 9: (Meios técnicos de gravação)
Texto do artigo, página 9: Os serviços públicos de radiodifusão sonora e visual poderão facilitar aos titulares de direito de antena, em condições de absoluta igualdade, os meios técnicos de gravação indispensáveis à realização dos respectivos programas.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 9: (Sigilo)
Número ou marcador, página 9: 1. A estação emissora e o respectivo pessoal são obrigados a guardarem sigilo sobre o conteúdo do programa de antena, antes da sua transmissão.
Número ou marcador, página 9: 2. A não observância do disposto no número anterior é punível
Texto do artigo, página 9: nos termos da lei civil e penal.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 9: (Utilização abusiva do direito de antena)
Número ou marcador, página 9: 1. Os titulares do direito de antena que o exercerem abusivamente apelando, em desconformidade com o disposto no artigo 2 e demais disposições da presente deliberação serão imediatamente suspensos do exercício desse direito, pelo período de 1 dia ao número de dias que durar a campanha, consoante a gravidade da falta e o grau da sua repetição, sem prejuízo da exigência da responsabilidade civil ou criminal, por parte dos lesados.
Número ou marcador, página 10: 2. A suspensão abrange o gozo do direito da antena em todas as estações de radiodifusão sonora e visual, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 10: (Suspensão do direito de antena)
Número ou marcador, página 10: 1. A suspensão prevista no artigo anterior é determinada pela Comissão Nacional de Eleições, por iniciativa própria, mediante a constatação comprovada ou a requerimento do cidadão ou de qualquer entidade ou instituição ofendida.
Número ou marcador, página 10: 2. Para o efeito da eventual prova de conteúdo de quaisquer emissões relativas ao exercício do direito de antena conferido aos partidos políticos, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, devem as estações de radiodifusão sonora e visual registar e arquivar até a validação das eleições, o registo dessas emissões, com obrigação de facultar à Comissão Nacional de Eleições, sempre que dele necessitar.
Número ou marcador, página 10: 3. A Comissão Nacional de Eleições profere a decisão até ao momento em que esteja previsto novo tempo de emissão em qualquer estação de radiodifusão sonora e visual para o partido político, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes a que pertença o infractor, salvo se tiver conhecimento da infracção menos de vinte e quatro horas antes, caso em que decide dentro deste prazo.
Número ou marcador, página 10: 4. A decisão a que se refere o número anterior é sempre precedida de audição, por escrito, do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes a que pertencer o infractor, solicitada, em caso de necessidade, por meio expedido dirigido à sede do partido político, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, contendo, em síntese, a matéria da acção e a notificação de que a resposta pode ser enviada por igual via, dentro do prazo que para o efeito for marcado.
Número ou marcador, página 10: 5. Apenas é admitida a produção de prova documental que
Texto do artigo, página 10: deve ser entregue à Comissão Nacional de Eleições dentro do prazo concedido para a resposta.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 10: Dúvidas
Texto do artigo, página 10: As dúvidas que surgirem na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Comissão Nacional de Eleições.
Texto do artigo, página 10: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
Texto do artigo, página 10: Deliberação n.º 66/CNE/2018
Texto do artigo, página 10: de 23 de Agosto
Texto do artigo, página 10: Com vista a determinar a ordem dos concorrentes às Eleições Autárquicas, no Boletim de Voto, ao abrigo do disposto na al. p) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, aos vinte e três dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito, por consenso, delibera:
Número ou marcador, página 10: Art. 1. O sorteio das listas plurinominais é realizado pela Comissão Nacional de Eleições.
Número ou marcador, página 10: Art. 2. O sorteio é feito na presença de mandatários dos
Texto do artigo, página 10: concorrentes aceites, que compareçam, nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 10: a) São sorteados em primeiro lugar e simultaneamente, os partidos políticos, coligações de partidos políticos e qrupos de cidadãos eleitores proponentes que concorrem por todos os círculos eleitorais;
Número ou marcador, página 10: b) São sorteados em segundo lugar e simultaneamente, os demais partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.
Número ou marcador, página 10: Art. 3. O segundo sorteio referido na alínea b) do artigo anterior segue sucessivamente a ordem sequencial do resultado do primeiro sorteio.
Número ou marcador, página 10: Art. 4. Ao acto de sorteio das listas definitivas são também convidados os órgãos de comunicação social.
Número ou marcador, página 10: Art. 5. Os resultados obtidos no sorteio são comunicados
Texto do artigo, página 10: ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral para efeitos de impressão dos boletins de voto, após a sua aprovação pela Comissão Nacional de Eleições.
Número ou marcador, página 10: Art. 6. No final da operação do sorteio, os vogais da Comissão Nacional de Eleições encarregues pelo acto são responsáveis por lavrar o auto correspondente, a ser presente à Comissão Nacional de Eleições para o efeito previsto no artigo anterior da presente deliberação.
Número ou marcador, página 10: Art. 7. É revogada a Deliberação n.º 59/CNE/2013, de 9 de Outubro e toda a regulamentação anterior que contraria a presente deliberação.
Número ou marcador, página 10: Art. 8. A presente deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 10: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos vinte
Texto do artigo, página 10: e três dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
Texto do artigo, página 10: Deliberação n.º 67/CNE/2018
Texto do artigo, página 10: de 23 de Agosto
Texto do artigo, página 10: Havendo necessidade de proceder ao ajustamento pontual do Calendário do Sufrágio Eleitoral das Quintas Eleições Autárquicas de 2018, aprovado pela Deliberação n.º 3/CNE/2017, de 21 de Abril e publicada no Boletim da República n.º 68, I Série, de 3 de Maio de 2017, alterada pela Adenda aprovada pela Deliberação n.º 18/CNE/2018, de 30 de Maio, face à suspensão da apresentação de candidatura para as Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018, conforme o Decreto n.º 4/2018, de 20 de Fevereiro, que alterou o período de recenseamento eleitoral de 1 de Março a 29 de Abril de 2018 para 19 de Março a 17 de Maio de 2018, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em sessão plenária, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
Texto do artigo, página 10: 1. É aprovada a Terceira Adenda de alteração pontual ao Calendário do Sufrágio das Quintas Eleições Autárquicas de 2018, que altera as partes correspondentes à matéria de apresentação de candidaturas, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.
Texto do artigo, página 10: 2. A Adenda ao calendário ora aprovada deve ser entregue, por notificação, aos mandatários dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.
Texto do artigo, página 10: 3. Deve-se proceder a uma divulgação recorrendo para o efeito aos meios de comunicação social.
Texto do artigo, página 10: 4. Submeter a presente Adenda de alteração pontual ao Calendário do Segundo Sufrágio das Quintas Eleições Autárquicas de 2018, ao Conselho Constitucional, para os devidos efeitos.
Texto do artigo, página 10: 5. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 10: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos vinte
Texto do artigo, página 10: e três dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
Título de secção, página 11: Quarta Adenda ao Calendário do Sufrágio Eleitoral das Quintas Eleições Autárquicas de 2018, aprovado por Deliberação n.º 3/CNE/2017, de 21 de Abril, publicado no Boletim da República n.º 68, I série, de 3 de Maio de 2017 e Deliberação n.º 18/CNE/2018, de 30 de Maio.

Texto do artigo, página 11: VII Apresentação de Candidaturas, Recurso Contencioso e Sorteio das Listas Definitivas Início Término 1 Apresentação da lista de candidatos às eleições das autarquias locais pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, devidamente inscritos e registados até 60 dias antes da votação (alínea b) do artigo 222 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 6.8.2018 11.8.2018 2 Verificação de processos individuais de candidaturas pela Comissão Nacional de Eleições, quanto à sua regularidade, autenticidade dos documentos que o integram e à elegibilidade dos candidatos, com o processo de recepcao (n.º 1 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto e artigo 276 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril). 6.8.2018 13.8.2018 3 Elaboração, cruzamento e impressão das listas definitivas através do sistema informático. 16.8.2018 17.8.2018 4 Aprovação e afixação pela Comissão Nacional de Eleições das cópias das listas dos candidatos aceites, no lugar de estilo das suas instalações, com a competente Deliberação de aceitação ou rejeição de candidatos (n.º 4 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 16.8.2018 23.8.2018 5 Reclamações à Comissão Nacional de Eleições relativas às decisões de aceitação e rejeição das candidaturas e das respectivas listas (n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 24.8.2018 26.8.2018 6 Interposição de Recursos ao Conselho Constitucional, no prazo de três dias após tomada de conhecimento da decisão relativa à reclamação sobre a Deliberação de rejeição de candidaturas e das respectivas listas, através da Comissão Nacional de Eleições (n.º 2 o artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 27.8.2018 29.8.2018 7 Instrução dos recursos interpostos ao Conselho Constitucional, pela Comissão Nacional de Eleições, que no prazo de cinco dias se pronuncia e instrui o processo juntando todos os documentos e remetendo-os ao Conselho Constitucional (n.º 3 do artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 27.8.2018 1.9.2018 8 Afixação pela Comissão Nacional de Eleições das listas definitivas dos candidatos a eleger por cada círculo eleitoral, mediante edital publicado no Boletim da República e nos órgãos de comunicação social e notificação aos mandatários dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes das referidas listas (artigo 28 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). Até 6.9.2018 9 Realização do sorteio das listas definitivas pela Comissão Nacional de Eleições, na presença dos mandatários que compareçam para fixação da sua ordem no boletim de voto, lavrando-se o auto de sorteio (n.º 1 do artigo 31 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto). 26.08.2018 Até 9.9.2018

VII	Apresentação de Candidaturas, Recurso Contencioso e Sorteio das Listas Definitivas	Início	Término
1	Apresentação da lista de candidatos às eleições das autarquias locais pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, devidamente inscritos e registados até 60 dias antes da votação (alínea b) do artigo 222 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	6.8.2018	11.8.2018
2	Verificação de processos individuais de candidaturas pela Comissão Nacional de Eleições, quanto à sua regularidade, autenticidade dos documentos que o integram e à elegibilidade dos candidatos, com o processo de recepcao (n.º 1 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto e artigo 276 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril).	6.8.2018	13.8.2018
3	Elaboração, cruzamento e impressão das listas definitivas através do sistema informático.	16.8.2018	17.8.2018
4	Aprovação e afixação pela Comissão Nacional de Eleições das cópias das listas dos candidatos aceites, no lugar de estilo das suas instalações, com a competente Deliberação de aceitação ou rejeição de candidatos (n.º 4 do artigo 21 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	16.8.2018	23.8.2018
5	Reclamações à Comissão Nacional de Eleições relativas às decisões de aceitação e rejeição das candidaturas e das respectivas listas (n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	24.8.2018	26.8.2018
6	Interposição de Recursos ao Conselho Constitucional, no prazo de três dias após tomada de conhecimento da decisão relativa à reclamação sobre a Deliberação de rejeição de candidaturas e das respectivas listas, através da Comissão Nacional de Eleições (n.º 2 o artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	27.8.2018	29.8.2018
7	Instrução dos recursos interpostos ao Conselho Constitucional, pela Comissão Nacional de Eleições, que no prazo de cinco dias se pronuncia e instrui o processo juntando todos os documentos e remetendo-os ao Conselho Constitucional (n.º 3 do artigo 25 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	27.8.2018	1.9.2018
8	Afixação pela Comissão Nacional de Eleições das listas definitivas dos candidatos a eleger por cada círculo eleitoral, mediante edital publicado no Boletim da República e nos órgãos de comunicação social e notificação aos mandatários dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes das referidas listas (artigo 28 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).		Até 6.9.2018
9	Realização do sorteio das listas definitivas pela Comissão Nacional de Eleições, na presença dos mandatários que compareçam para fixação da sua ordem no boletim de voto, lavrando-se o auto de sorteio (n.º 1 do artigo 31 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).	26.08.2018	Até 9.9.2018

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