I SÉRIE — n.º 182
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Edição I Série n.º 182/2019
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| Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem | essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível | circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação | da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência |
|---|---|---|---|---|
| as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. | gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; | es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal |
| | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 | s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto | dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. | see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; | , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal |
| Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem | essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível | circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação | da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência |
|---|---|---|---|---|
| as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. | gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; | es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal |
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| Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem | essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível | circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação | da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência |
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| as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. | gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; | es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal |
| | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 | s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto | dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. | see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; | , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal |
| Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem | essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível | circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação | da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência |
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| as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. | gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; | es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal |
| | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 | s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto | dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. | see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; | , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal |
| Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem | essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível | circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação | da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência |
|---|---|---|---|---|
| as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. | gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; | es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal |
| | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 | s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto | dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. | see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; | , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal |
| Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem | essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível | circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação | da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência |
|---|---|---|---|---|
| as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. | gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; | es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal |
| | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 | s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto | dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. | see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; | , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal |
| Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem | essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível | circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação | da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência |
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| as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. | gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; | es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal |
| | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 | s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto | dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. | see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; | , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal |
| 1.1. O q Designa direito 3 | ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio Impedimento do sufrágio | conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu O agente eleitoral ou autoridade que por via de meios ilícitos impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto. | ais uma pluralidade de par um determinado car Pena de prisão até meses e multa de seis a doze salários mínimos da Função Pública; | pessoas com go. Processo criminal |
|---|---|---|---|---|
| 1.2. Tip No noss a) 4 | os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Voto Plúrimo | pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao eleitor que vota mais de uma vez ; Ao agente eleitoral que permitir que se vote mais de uma vez; | putados da Assembleia d Pena de prisão de três (3) a um ano e m ulta de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; | a República; Processo criminal |
| c) d) cabeça 1.3. Au Designa adminis interess 5 | Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M -se por autarquia trativa do território es das respectivas p Coacção e artifício fraudelento sobre o eleitor | is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. Ao agente eleitoral que por meio de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou usar meios fraudelentos para induzir ou constranger o eleitor a votar num determinado candidato/partido político/coligação de partido político/grupos de cidadãos eleitores ou abster-se de votar. | ias Provinciais; bleias Autárquicas e d respondentes a certa c ionais e legais, devem a Pena de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; | o respectivo ircunscrição ssegurar os Processo criminal |
| Essas p local, tê as preo As Auta acordo 6 | essoas colectivas ele m a responsabilidad cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Não exibição da urna | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: • Ao Presidente da mesa de voto que com intenção não exibir a urna perante os membros da mesa, delegados de candidaturas, observadores, jornalistas ou eleitores | circunscrição territorial to social e económico loc gradualmente nas cidad Pena de prisão até 3 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão até 1 ano, sem prejuizo da pena de | da autarquia al, e resolver es e vilas de Processo criminal |
| 1.1. O q Designa direito 3 | ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio Impedimento do sufrágio | conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu O agente eleitoral ou autoridade que por via de meios ilícitos impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto. | ais uma pluralidade de par um determinado car Pena de prisão até meses e multa de seis a doze salários mínimos da Função Pública; | pessoas com go. Processo criminal |
|---|---|---|---|---|
| 1.2. Tip No noss a) 4 | os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Voto Plúrimo | pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao eleitor que vota mais de uma vez ; Ao agente eleitoral que permitir que se vote mais de uma vez; | putados da Assembleia d Pena de prisão de três (3) a um ano e m ulta de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; | a República; Processo criminal |
| c) d) cabeça 1.3. Au Designa adminis interess 5 | Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M -se por autarquia trativa do território es das respectivas p Coacção e artifício fraudelento sobre o eleitor | is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. Ao agente eleitoral que por meio de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou usar meios fraudelentos para induzir ou constranger o eleitor a votar num determinado candidato/partido político/coligação de partido político/grupos de cidadãos eleitores ou abster-se de votar. | ias Provinciais; bleias Autárquicas e d respondentes a certa c ionais e legais, devem a Pena de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; | o respectivo ircunscrição ssegurar os Processo criminal |
| Essas p local, tê as preo As Auta acordo 6 | essoas colectivas ele m a responsabilidad cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Não exibição da urna | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: • Ao Presidente da mesa de voto que com intenção não exibir a urna perante os membros da mesa, delegados de candidaturas, observadores, jornalistas ou eleitores | circunscrição territorial to social e económico loc gradualmente nas cidad Pena de prisão até 3 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão até 1 ano, sem prejuizo da pena de | da autarquia al, e resolver es e vilas de Processo criminal |
| com pessoas | pessoas de pluralidade cargo. determinado | pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um no acto da abertura da votação. • Quando se verificar que na urna não exibida tinha os boletins de voto. | eleições são de conjunto o eleições por um voto, de meio por escolhem, prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. | são que O 1.1. por Designam-se escolhem, direito |
|---|---|---|---|---|
| República; respectivo 7 | República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas Fraudes no apuramento de votos | eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha O Membro de mesa de voto que intencionalmente oponha ou permita que se oponha a indicação de confirmação do eleitor que não votou; Ou Que troque na leitura dos boletins de voto a lista votada que diminua ou adite votos a uma lista no apuramento de votos; Ou Que apresente ou falsifique o reusltado da eleição. | Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias Pena prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. | de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. Processo criminal |
| circunscrição os assegurar autarquia resolver de vilas 8 | circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Recusa de receber reclamações, protestos e contraprotestos õ | correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos • O Membro de mesa de voto que recuse injustificamente de receber reclamações, protestos e contraprotestos escritos pelos delegados de candidatura da respectiva mesa. • Também quando a reclamação incide sobre a urna não exibida que | pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena de prisão até 6 e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. | por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal |
| contenha boletins de voto. | ||||
|---|---|---|---|---|
| 1.1. O q Designa direito 1.2. Tip No noss a) 9 | ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Recusa em distribuir actas e editais originais | conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao Membro de mesa de voto que recusar injustificadamente de distribuir cópias da acta e do edital originar do apuramento devidamente assinadas e carimbadas aos delegados de candidatura ou mandatários/ partidos políticos/coligações de partidos políticos/grupos de cidadãos eleitores | ais uma pluralidade de par um determinado ca putados da Assembleia d Pena de prisão até 6 meses e multa de 4 A 5 s.m.f.p | pessoas com rgo. a República; Processo criminal |
| c) d) cabeça 1.3. Au 10 | Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M Obstrução à fiscalização | is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios Ao presidente da mesa que impeça a entrada ou saida de delegados de candidatura na mesa de assembleia de voto ou oponha-se que exerçam os poderes que são reconhecidos pela Lei eleitoral. | ias Provinciais; bleias Autárquicas e d Pena de prisão até 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. | o respectivo Processo criminal |
| Designa adminis interess Essas p local, tê 11 | -se por autarquia trativa do território es das respectivas p essoas colectivas ele m a responsabilidad Obstrução ao exercício de direitos ao exercício de direitos | local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen Ao agente eleitoral que impedir os membros da CNE, ou dos seus órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do STAE, indicados a proceder ao apuramento dos resultados eleitorais. membros da | respondentes a certa c ionais e legais, devem a circunscrição territorial to social e económico loc Pena de prisão até 1 ano e multa de 5 a 7 salários mínimos da Função Pública. | ircunscrição ssegurar os da autarquia al, e resolver Processo criminal |
| as preo As Auta acordo 12 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Incumprimento do dever de participação no processo eleitoral | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: Ao Membro de mesa de voto que for designado para fazer parte da mesa da Assembleia de voto sem motivo justificado recusar ou não realizar as suas atribuições | gradualmente nas cidad Multa de 2 a 3 salários mínimos da Função Pública. | es e vilas de Processo criminal |
| contenha boletins de voto. | ||||
|---|---|---|---|---|
| 1.1. O q Designa direito 1.2. Tip No noss a) 9 | ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Recusa em distribuir actas e editais originais | conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao Membro de mesa de voto que recusar injustificadamente de distribuir cópias da acta e do edital originar do apuramento devidamente assinadas e carimbadas aos delegados de candidatura ou mandatários/ partidos políticos/coligações de partidos políticos/grupos de cidadãos eleitores | ais uma pluralidade de par um determinado ca putados da Assembleia d Pena de prisão até 6 meses e multa de 4 A 5 s.m.f.p | pessoas com rgo. a República; Processo criminal |
| c) d) cabeça 1.3. Au 10 | Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M Obstrução à fiscalização | is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios Ao presidente da mesa que impeça a entrada ou saida de delegados de candidatura na mesa de assembleia de voto ou oponha-se que exerçam os poderes que são reconhecidos pela Lei eleitoral. | ias Provinciais; bleias Autárquicas e d Pena de prisão até 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. | o respectivo Processo criminal |
| Designa adminis interess Essas p local, tê 11 | -se por autarquia trativa do território es das respectivas p essoas colectivas ele m a responsabilidad Obstrução ao exercício de direitos ao exercício de direitos | local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen Ao agente eleitoral que impedir os membros da CNE, ou dos seus órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do STAE, indicados a proceder ao apuramento dos resultados eleitorais. membros da | respondentes a certa c ionais e legais, devem a circunscrição territorial to social e económico loc Pena de prisão até 1 ano e multa de 5 a 7 salários mínimos da Função Pública. | ircunscrição ssegurar os da autarquia al, e resolver Processo criminal |
| as preo As Auta acordo 12 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Incumprimento do dever de participação no processo eleitoral | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: Ao Membro de mesa de voto que for designado para fazer parte da mesa da Assembleia de voto sem motivo justificado recusar ou não realizar as suas atribuições | gradualmente nas cidad Multa de 2 a 3 salários mínimos da Função Pública. | es e vilas de Processo criminal |
| ou abandonar essas funções. | ||||
|---|---|---|---|---|
| com pessoas República; 13 | pessoas de pluralidade cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Falsificação de documentos relativosrelativosà áeleição.eleição | pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Ao agente eleitoral que intencionalmente vicie, substitua, suprima, destrua ou altera, os cadernos de recenseamento eleitoral, os boletins de voto, as actas e os editais das mesas das Assembleias de voto ou qualquer documentos respeitantes a eleição e apuramento. altere | eleições são de conjunto o eleições por um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Pena de 2 a 8 anos de prisão e multa de 20 a 50 salários mínimos da Função Pública | são que O 1.1. por Designam-se escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Processo criminal |
| respectivo circunscrição os assegurar 14 | Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, Incumprimento de obrigaçõesõ | Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. Ao agente eleitoral que não cumprir quaisquer obrigações impostas, pela Lei ou omitir a prática de actos administrativos previstos no Manual de MMV necessários; Ou Demorar sem justificação com o cumprimento das obrigações impostas por Lei eleitoral. | Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas Multa de 5 a 12 salários mínimos da Função Pública | Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses Processo criminal |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 25: Atenção à Duplicidade de Inscrição
- Texto do artigo, página 25: Dupla Inscrição
- Texto do artigo, página 25: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
- Texto do artigo, página 25: Exemplo:
- Texto do artigo, página 25: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
- Texto do artigo, página 25: Exemplo:
- Texto do artigo, página 25: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
- Texto do artigo, página 25: Exemplo:
- Texto do artigo, página 25: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
- Texto do artigo, página 25: 18 DE SETEMBRO DE 2019
- Texto do artigo, página 25: Exemplo:
- Texto do artigo, página 25: Nº de Ordem
- Texto do artigo, página 25: Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação
- Texto do artigo, página 25: 3879
- Texto do artigo, página 25: O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória O v d b D O A e v d
- Texto do artigo, página 25: 8.2. ILÍCITO ELEITORAL Ilícito Eleitoral é uma infracção criminal às normas eleitorais e é punível nos termos da Lei Penal e eleitoral. Exemplos:
- Texto do artigo, página 25: 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106
- Texto do artigo, página 25: I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1. O que são eleições
- Texto do artigo, página 25: Designam-se por eleições o conjunto de acções e processos pelos quais uma pluralidade de pessoas com direito escolhem, por meio de voto, um de seus integrantes para ocupar um determinado cargo.
- Texto do artigo, página 25: 1.2. Tipos de Eleições No nosso pais, temos três tipos de eleições: a) Eleições Gerais – Escolha do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República;
- Texto do artigo, página 25: Alterar o sentido do voto do eleitor; Recusar receber a reclamação ou protesto apresentado pelo delegado Impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto; Permitir que um eleitor vote mais de uma vez; e Persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada candidatura; Inutilizar os boletins de voto ou os votos dos eleitores.
- Número ou marcador, página 25: c) Eleições Provinciais – Escolha dos Membros das Assembleias Provinciais; d) Eleições Autárquicas – Escolha dos Membros das Assembleias Autárquicas e do respectivo cabeça de Lista.
- Texto do artigo, página 25: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
- Texto do artigo, página 25: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
- Texto do artigo, página 25: Quem pratica ilícito eleitoral, poderá ter como consequência o processo criminal perante o tribunal judicial de distrito.
- Texto do artigo, página 25: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
- Texto do artigo, página 25: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
- Texto do artigo, página 25: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
- Texto do artigo, página 25: As penas para estas e outras infracções variam de acordo com a gravidade da situação, segundo o quadro a seguir.
- Texto do artigo, página 25: 1.3. Autarquias Locais /Municípios
- Texto do artigo, página 25: Designa-se por autarquia local a pessoas colectivas públicas, correspondentes a certa circunscrição administrativa do território nacional, e que nos termos constitucionais e legais, devem assegurar os interesses das respectivas populações locais.
- Texto do artigo, página 25: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
- Texto do artigo, página 25: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a
- Texto do artigo, página 25: FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS I
- Texto do artigo, página 25: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. A a
- Texto do artigo, página 25: Essas p local, tê
Os eleito votamOs eleitoa
a.2.) Elei a.2.) Elei
Antesa colocada a coloca
com pessoas
Nº de Ordem
essoas colectivas ele m a responsabilidad
res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf
tores com Deficiênc tores com Deficiênc
çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u
pessoas de pluralidade
Infracção
itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen
ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de
ia Física Notória ia Física Notória
mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope.
pluralidade uma quais pelos processos e acções de
Matéria Punível
circunscrição territorial to social e económico loc
física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo
eleições são de conjunto o eleições por
Condenação
da autarquia al, e resolver
justifique, justifique,do voto pes para
são que O 1.1. por Designam-se
Consequência
as preo As Auta acordo
do eleito
Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal - Número ou marcador, página 25: b) Entre Depois d O Presid
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Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. 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Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. 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Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal - Número ou marcador, página 25: b) Entre Depois d O Presid
Ø In
tenção
a.2.) Elei
Os eleito votam a do eleito
Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal - Número ou marcador, página 25: b) Entre Depois d O Presid
Ø In
a.2.) Elei
Os eleito votam a do eleito
Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. 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Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal - Número ou marcador, página 25: b) Entre Depois d O Presid
Ø In
República;
respectivo
circunscrição os assegurar
autarquia
1
cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es
r a quem acompa
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caneta ou com
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res cegos e os af companhados de r a quem acompa
ga dos Boletins ao a confirmação do
ente - Entrega o ca
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tores com Deficiênc
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serir a segunda fig
cargo. determinado
República; Assembleia da e dos Deputados da
Provinciais; respectivo do e Autárquicas
circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais,
autarquia da territorial circunscrição
Violação da capacidade eleitoral activa
mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos
tabelecidos por lei, segundo a tabela:
nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par
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ntro da cabine.
outro eleitor da sua confiança, que de nha.
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ve ter sempre o cuidado de pergu
ia Física Notória
ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha.
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ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha.
Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par
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eleições: e dos Deputados da República Presidente da
Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha
correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e
locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos
• Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar;
• Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto;
• Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.
gradualmente nas cidad
Vice-Presidente,
r; ; e a efectuar a sua escolh oto
ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o
se encontra na cabine
ve garantir a fidelidade
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r; ; e a efectuar a sua escolh oto
física notória que se ve garantir a fidelidade
Vice-Presidente,
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um voto, de meio por escolhem,
Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições
Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições
Lista.
/Municípios Locais Autarquias
pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas
cidadãos por eleitas colectivas
• Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública;
• Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública;
• Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;
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a
ecisa de sinal de , e como
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justifique, do voto
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justifique, do voto
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pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d)
Lista. de cabeça Autarquias 1.3.
por Designa-se administrativa das interesses
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Processo criminal
| P a g e | P a g e
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2
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vilas e cidades nas gradualmente
Admissão ou exclusão abusiva do voto
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ntro da cabine.
ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que
ntro da cabine.
ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que
ntro da cabine.
económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades.
gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos
Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.
see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine
ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o
se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o
se encontra na cabine
organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações
Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios
Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;
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Autarquias As critérios com acordo
Processo criminal
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Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal - Texto do artigo, página 25: a O v d b D O A e v d
- Texto do artigo, página 25: a O v d b D O A e v d
- Texto do artigo, página 25: a O v d b D O A e v d
- Texto do artigo, página 25: a O v d b D O A e v d
- Texto do artigo, página 25: 7
- Texto do artigo, página 25: 45
- Texto do artigo, página 25: 01
- Texto do artigo, página 25: 1.1. Designam-se
- Texto do artigo, página 25: direito 1.2.
- Texto do artigo, página 25: No a) c) d)
- Texto do artigo, página 25: 44
- Texto do artigo, página 25: 01
- Texto do artigo, página 25: cabeça
- Texto do artigo, página 25: 1.3. Designa-se
- Texto do artigo, página 25: administrativa interesses
- Texto do artigo, página 25: Essas local,
- Texto do artigo, página 25: as As
- Texto do artigo, página 25: acordo
- Texto do artigo, página 26: 1.1. O q Designa direito
3
ue são eleições m-se por eleições o
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O agente eleitoral ou autoridade que por via de meios ilícitos impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto.
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Pena de prisão até meses e multa de seis a doze salários mínimos da Função Pública;
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4
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Processo criminal
1.1. O q Designa direito 3 ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio Impedimento do sufrágio conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu O agente eleitoral ou autoridade que por via de meios ilícitos impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto. ais uma pluralidade de par um determinado car Pena de prisão até meses e multa de seis a doze salários mínimos da Função Pública; pessoas com go. Processo criminal 1.2. Tip No noss a) 4 os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Voto Plúrimo pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao eleitor que vota mais de uma vez ; Ao agente eleitoral que permitir que se vote mais de uma vez; putados da Assembleia d Pena de prisão de três (3) a um ano e m ulta de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; a República; Processo criminal c) d) cabeça 1.3. Au Designa adminis interess 5 Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M -se por autarquia trativa do território es das respectivas p Coacção e artifício fraudelento sobre o eleitor is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. Ao agente eleitoral que por meio de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou usar meios fraudelentos para induzir ou constranger o eleitor a votar num determinado candidato/partido político/coligação de partido político/grupos de cidadãos eleitores ou abster-se de votar. ias Provinciais; bleias Autárquicas e d respondentes a certa c ionais e legais, devem a Pena de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; o respectivo ircunscrição ssegurar os Processo criminal Essas p local, tê as preo As Auta acordo 6 essoas colectivas ele m a responsabilidad cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Não exibição da urna itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: • Ao Presidente da mesa de voto que com intenção não exibir a urna perante os membros da mesa, delegados de candidaturas, observadores, jornalistas ou eleitores circunscrição territorial to social e económico loc gradualmente nas cidad Pena de prisão até 3 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão até 1 ano, sem prejuizo da pena de da autarquia al, e resolver es e vilas de Processo criminal - Número ou marcador, página 26: c) d) cabeça
1.3. Au
Designa adminis interess
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nacional, e que nos termos constituc opulações locais.
Ao agente eleitoral que por meio de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou usar meios fraudelentos para induzir ou constranger o eleitor a votar num determinado candidato/partido político/coligação de partido político/grupos de cidadãos eleitores ou abster-se de votar.
ias Provinciais; bleias Autárquicas e d
respondentes a certa c ionais e legais, devem a
Pena de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública;
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Processo criminal
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6
essoas colectivas ele m a responsabilidad cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es
Não exibição da urna
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tabelecidos por lei, segundo a tabela:
• Ao Presidente da mesa de voto que com intenção não exibir a urna perante os membros da mesa, delegados de candidaturas, observadores, jornalistas ou eleitores
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Pena de prisão até 3 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão até 1 ano, sem prejuizo da pena de
da autarquia al, e resolver
es e vilas de
Processo criminal
1.1. O q Designa direito 3 ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio Impedimento do sufrágio conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu O agente eleitoral ou autoridade que por via de meios ilícitos impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto. ais uma pluralidade de par um determinado car Pena de prisão até meses e multa de seis a doze salários mínimos da Função Pública; pessoas com go. Processo criminal 1.2. Tip No noss a) 4 os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Voto Plúrimo pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao eleitor que vota mais de uma vez ; Ao agente eleitoral que permitir que se vote mais de uma vez; putados da Assembleia d Pena de prisão de três (3) a um ano e m ulta de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; a República; Processo criminal c) d) cabeça 1.3. Au Designa adminis interess 5 Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M -se por autarquia trativa do território es das respectivas p Coacção e artifício fraudelento sobre o eleitor is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. Ao agente eleitoral que por meio de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou usar meios fraudelentos para induzir ou constranger o eleitor a votar num determinado candidato/partido político/coligação de partido político/grupos de cidadãos eleitores ou abster-se de votar. ias Provinciais; bleias Autárquicas e d respondentes a certa c ionais e legais, devem a Pena de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; o respectivo ircunscrição ssegurar os Processo criminal Essas p local, tê as preo As Auta acordo 6 essoas colectivas ele m a responsabilidad cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Não exibição da urna itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: • Ao Presidente da mesa de voto que com intenção não exibir a urna perante os membros da mesa, delegados de candidaturas, observadores, jornalistas ou eleitores circunscrição territorial to social e económico loc gradualmente nas cidad Pena de prisão até 3 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão até 1 ano, sem prejuizo da pena de da autarquia al, e resolver es e vilas de Processo criminal - Texto do artigo, página 26: I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- Texto do artigo, página 26: 46
- Texto do artigo, página 26: 01
- Texto do artigo, página 26: com pessoas
pessoas de pluralidade cargo. determinado
pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um
no acto da abertura da votação.
• Quando se verificar que na urna não exibida tinha os boletins de voto.
eleições são de conjunto o eleições por
um voto, de meio por escolhem,
prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública.
são que O 1.1.
por Designam-se escolhem, direito
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7
República; Assembleia da e dos Deputados da
Provinciais; respectivo do e Autárquicas
Fraudes no apuramento de votos
eleições: e dos Deputados da República Presidente da
Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha
O Membro de mesa de voto que intencionalmente oponha ou permita que se oponha a indicação de confirmação do eleitor que não votou; Ou Que troque na leitura dos boletins de voto a lista votada que diminua ou adite votos a uma lista no apuramento de votos; Ou Que apresente ou falsifique o reusltado da eleição.
Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições
Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições
Lista.
/Municípios Locais Autarquias
Pena prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública.
de Tipos 1.2.
pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d)
Lista. de cabeça Autarquias 1.3.
Processo criminal
circunscrição os assegurar
autarquia resolver
de vilas
8
circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais,
autarquia da territorial circunscrição resolver e local, económico
vilas e cidades nas gradualmente
Recusa de receber reclamações, protestos e contraprotestos
õ
correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e
locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos
• O Membro de mesa de voto que recuse injustificamente de receber reclamações, protestos e contraprotestos escritos pelos delegados de candidatura da respectiva mesa.
• Também quando a reclamação incide sobre a urna não exibida que
pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas
cidadãos por eleitas colectivas
organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações
Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios
Pena de prisão até 6 e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública.
por Designa-se administrativa das interesses
pessoas Essas responsabilidade a têm local,
preocupações as
Autarquias As critérios com acordo
Processo criminal
com pessoas pessoas de pluralidade cargo. determinado pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um no acto da abertura da votação. • Quando se verificar que na urna não exibida tinha os boletins de voto. eleições são de conjunto o eleições por um voto, de meio por escolhem, prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. são que O 1.1. por Designam-se escolhem, direito República; respectivo 7 República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas Fraudes no apuramento de votos eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha O Membro de mesa de voto que intencionalmente oponha ou permita que se oponha a indicação de confirmação do eleitor que não votou; Ou Que troque na leitura dos boletins de voto a lista votada que diminua ou adite votos a uma lista no apuramento de votos; Ou Que apresente ou falsifique o reusltado da eleição. Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias Pena prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. Processo criminal circunscrição os assegurar autarquia resolver de vilas 8 circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Recusa de receber reclamações, protestos e contraprotestos õ correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos • O Membro de mesa de voto que recuse injustificamente de receber reclamações, protestos e contraprotestos escritos pelos delegados de candidatura da respectiva mesa. • Também quando a reclamação incide sobre a urna não exibida que pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena de prisão até 6 e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal - Texto do artigo, página 26: 47
- Texto do artigo, página 26: 01
- Texto do artigo, página 26: FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS I
- Texto do artigo, página 26: 1.1. Designam-se
- Texto do artigo, página 26: direito 1.2.
- Texto do artigo, página 26: No a) c) d)
- Texto do artigo, página 26: cabeça
- Texto do artigo, página 26: 1.3. Designa-se
- Texto do artigo, página 26: administrativa interesses
- Texto do artigo, página 26: Essas local,
- Texto do artigo, página 26: as As
- Texto do artigo, página 26: acordo
- Texto do artigo, página 27: 18 DE SETEMBRO DE 2019
- Texto do artigo, página 27: 3881
- Texto do artigo, página 27: contenha boletins de voto.
1.1. O q
Designa direito
1.2. Tip No noss a)
9
ue são eleições m-se por eleições o
escolhem, por meio
os de Eleições
o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es
Recusa em distribuir actas e editais
originais
conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu
pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De
Ao Membro de mesa de voto que recusar injustificadamente de distribuir cópias da acta e do edital originar do apuramento devidamente assinadas e carimbadas aos delegados de candidatura ou mandatários/ partidos políticos/coligações de partidos políticos/grupos de cidadãos eleitores
ais uma pluralidade de par um determinado ca
putados da Assembleia d
Pena de prisão até 6 meses e multa de 4 A 5 s.m.f.p
pessoas com rgo.
a República;
Processo criminal
contenha boletins de voto. 1.1. O q Designa direito 1.2. Tip No noss a) 9 ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Recusa em distribuir actas e editais originais conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao Membro de mesa de voto que recusar injustificadamente de distribuir cópias da acta e do edital originar do apuramento devidamente assinadas e carimbadas aos delegados de candidatura ou mandatários/ partidos políticos/coligações de partidos políticos/grupos de cidadãos eleitores ais uma pluralidade de par um determinado ca putados da Assembleia d Pena de prisão até 6 meses e multa de 4 A 5 s.m.f.p pessoas com rgo. a República; Processo criminal c) d) cabeça 1.3. Au 10 Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M Obstrução à fiscalização is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios Ao presidente da mesa que impeça a entrada ou saida de delegados de candidatura na mesa de assembleia de voto ou oponha-se que exerçam os poderes que são reconhecidos pela Lei eleitoral. ias Provinciais; bleias Autárquicas e d Pena de prisão até 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. o respectivo Processo criminal Designa adminis interess Essas p local, tê 11 -se por autarquia trativa do território es das respectivas p essoas colectivas ele m a responsabilidad Obstrução ao exercício de direitos ao exercício de direitos local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen Ao agente eleitoral que impedir os membros da CNE, ou dos seus órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do STAE, indicados a proceder ao apuramento dos resultados eleitorais. membros da respondentes a certa c ionais e legais, devem a circunscrição territorial to social e económico loc Pena de prisão até 1 ano e multa de 5 a 7 salários mínimos da Função Pública. ircunscrição ssegurar os da autarquia al, e resolver Processo criminal as preo As Auta acordo 12 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Incumprimento do dever de participação no processo eleitoral mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: Ao Membro de mesa de voto que for designado para fazer parte da mesa da Assembleia de voto sem motivo justificado recusar ou não realizar as suas atribuições gradualmente nas cidad Multa de 2 a 3 salários mínimos da Função Pública. es e vilas de Processo criminal - Número ou marcador, página 27: c) d) cabeça
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Ao agente eleitoral que impedir os membros da CNE, ou dos seus órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do STAE, indicados a proceder ao apuramento dos resultados eleitorais.
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Processo criminal
contenha boletins de voto. 1.1. O q Designa direito 1.2. Tip No noss a) 9 ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Recusa em distribuir actas e editais originais conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao Membro de mesa de voto que recusar injustificadamente de distribuir cópias da acta e do edital originar do apuramento devidamente assinadas e carimbadas aos delegados de candidatura ou mandatários/ partidos políticos/coligações de partidos políticos/grupos de cidadãos eleitores ais uma pluralidade de par um determinado ca putados da Assembleia d Pena de prisão até 6 meses e multa de 4 A 5 s.m.f.p pessoas com rgo. a República; Processo criminal c) d) cabeça 1.3. Au 10 Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M Obstrução à fiscalização is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios Ao presidente da mesa que impeça a entrada ou saida de delegados de candidatura na mesa de assembleia de voto ou oponha-se que exerçam os poderes que são reconhecidos pela Lei eleitoral. ias Provinciais; bleias Autárquicas e d Pena de prisão até 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. o respectivo Processo criminal Designa adminis interess Essas p local, tê 11 -se por autarquia trativa do território es das respectivas p essoas colectivas ele m a responsabilidad Obstrução ao exercício de direitos ao exercício de direitos local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen Ao agente eleitoral que impedir os membros da CNE, ou dos seus órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do STAE, indicados a proceder ao apuramento dos resultados eleitorais. membros da respondentes a certa c ionais e legais, devem a circunscrição territorial to social e económico loc Pena de prisão até 1 ano e multa de 5 a 7 salários mínimos da Função Pública. ircunscrição ssegurar os da autarquia al, e resolver Processo criminal as preo As Auta acordo 12 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Incumprimento do dever de participação no processo eleitoral mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: Ao Membro de mesa de voto que for designado para fazer parte da mesa da Assembleia de voto sem motivo justificado recusar ou não realizar as suas atribuições gradualmente nas cidad Multa de 2 a 3 salários mínimos da Função Pública. es e vilas de Processo criminal - Texto do artigo, página 27: I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- Texto do artigo, página 27: 48
- Texto do artigo, página 27: 01
- Texto do artigo, página 27: ou abandonar essas funções.
com pessoas
República;
13
pessoas de pluralidade cargo. determinado
República; Assembleia da e dos Deputados da
Falsificação de documentos relativosrelativosà áeleição.eleição
pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um
eleições: e dos Deputados da República Presidente da
Ao agente eleitoral que intencionalmente vicie, substitua, suprima, destrua ou altera, os cadernos de recenseamento eleitoral, os boletins de voto, as actas e os editais das mesas das Assembleias de voto ou qualquer documentos respeitantes a eleição e apuramento.
altere
eleições são de conjunto o eleições por
um voto, de meio por escolhem,
Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições
Pena de 2 a 8 anos de prisão e multa de 20 a 50 salários mínimos da Função Pública
são que O 1.1.
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Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha
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Ao agente eleitoral que não cumprir quaisquer obrigações impostas, pela Lei ou omitir a prática de actos administrativos previstos no Manual de MMV necessários; Ou Demorar sem justificação com o cumprimento das obrigações impostas por Lei eleitoral.
Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições
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Processo criminal
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- Texto do artigo, página 27: autarquia da territorial circunscrição mesma na residentes cidadãos por eleitas colectivas pessoas Essas resolver e local, económico e social desenvolvimento o prover e organizar de responsabilidade a têm local,
- Texto do artigo, página 27: comunidades. das problemas os e preocupações as de vilas e cidades nas gradualmente constituídos sido têm que Municípios, os são Locais Autarquias As
- Texto do artigo, página 27: tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos critérios com acordo
- Texto do artigo, página 27: 49
- Texto do artigo, página 27: 01
- Texto do artigo, página 28: Resolução n.º 87/CNE/2019
- Texto do artigo, página 28: de 24 de Agosto
- Texto do artigo, página 28: Havendo necessidade de produzir o material de votação para as Eleições Gerais-Legislativas e das Assembleias Provinciais, marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, a Comissão Nacional de Eleições reunida em sessão Plenária, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 9 e do n.º 3 do artigo 38, ambos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
- Número ou marcador, página 28: Artigo 1. São aprovados os modelos do material de votação para as Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Assembleias Provinciais, marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, de acordo com o resultado do sorteio realizado no dia 21 de Agosto de 2019, nomeadamente:
- Número ou marcador, página 28: a) Boletins de Voto;
- Número ou marcador, página 28: b) Actas; e
- Número ou marcador, página 28: c) Editais.
- Número ou marcador, página 28: Art.2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Aprovado pela Comissão Nacional de Eleições aos vinte
- Texto do artigo, página 28: e quatro dias do mês de Agosto de dois mil e dezanove. Publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
- Texto do artigo, página 28: Resolução n.º 88/CNE/2019
- Texto do artigo, página 28: de 28 de Agosto
- Texto do artigo, página 28: Havendo necessidade de preenchimento da vaga aberta por Deliberação n.º /CNE/2019, de 28 de Agosto, na Comissão Distrital de Eleições de Chongoene, a Comissão Nacional de Eleições, à luz do preceituado no artigo 16, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 44, todos da Lei n.º 6/2013, de 22
- Texto do artigo, página 28: de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, determina:
- Número ou marcador, página 28: Artigo 1. É designado o cidadão Arão Guilhermino Bonifácio Sibinde, para exercer o cargo de membro da Comissão Distrital de Eleições de Chongoene por renúncia do membro Pedro António Bila.
- Número ou marcador, página 28: Art.2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos vinte
- Texto do artigo, página 28: e oito dias do mês de Agosto de dois mil e dezanove. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
- Texto do artigo, página 28: Resolução n.º 89/CNE/2019
- Texto do artigo, página 28: de 28 de Agosto
- Texto do artigo, página 28: Havendo necessidade de proceder à designação do membro da Comissão Distrital de Eleições de Chongoene, Província de Gaza, indicado pelo Partido FRELIMO para assumir o cargo de Primeiro Vice-presidente da Comissão respectiva, ao abrigo do n.º 8 do artigo 6, e do n.º 1 do artigo 43, ambos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, por consenso, determina:
- Número ou marcador, página 28: Artigo 1. É nomeado Vice-presidente da Comissão Distrital de Eleições de Chongoene, o cidadão Arão Guilhermino Bonifácio Sibinde.
- Número ou marcador, página 28: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 28: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos vinte
- Texto do artigo, página 28: e oito dias de Agosto de dois mil e dezanove. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
- Parágrafo, página 28: Preço — 140,00 MT
- Parágrafo, página 28: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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Diplomas nesta edição
- Deliberação n.º 105/CNE/2019 Deliberação n.º 105/CNE/2019
- Resolução n.º 85/CNE/2019 Resolução n.º 85/CNE/2019
- Resolução n.º 86/CNE/2019 Resolução n.º 86/CNE/2019
- Resolução n.º 87/CNE/2019 Resolução n.º 87/CNE/2019
- Resolução n.º 88/CNE/2019 Resolução n.º 88/CNE/2019
- Resolução n.º 89/CNE/2019 Resolução n.º 89/CNE/2019