I Série n.º 28/2012 — Suplemento n.º 5

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Edição I Série n.º 28/2012

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 I SÉRIE — Número 28

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 5.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.o 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:

Lista · p. 1 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério das Finanças, fazendo parte integrante do presente Diploma.

Lista · p. 1 2. O presente diploma entra em vigor na data da sua

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 publicação.

Parágrafo · p. 1 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-Fim

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 1. Apresentação e Recomendações Gerais

Parágrafo · p. 1 Ministério da Função Pública:

Parágrafo · p. 1 O presente Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade são relativos às Actividades – fim do Ministério das Finanças, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 149/2012:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério das Finanças.

Parágrafo · p. 1 O Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades-meio, e é constituído por 6 classes que representam as funções atribuídas ao Ministério das Finanças, à luz do Decreto Presidencial n.o 22/2005, de 27 de Abril, que cria o Ministério das Finanças e o Diploma Ministerial n.º 152/2005, de 2 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico desta Instituição. Estas classes, por sua vez, subdividemse em subclasses que traduzem as actividades do mesmo Ministério.

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 5/2012:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designado por AQUA.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Parágrafo · p. 1 As seis classes contidas no Plano são: 100 – Estudos e Políticas; 200 – Orçamento do Estado. Contabilidade Pública.

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 149/2012

Texto do artigo · p. 1 Tesouro; 300 – Património do Estado; 400 – Efectividade; 500 – Cartório Privativo; 600 – Inspecção-geral de Finanças.

Texto do artigo · p. 1 de 16 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto

Texto do artigo · p. 1 2. Plano de Classificação de Documentos para as Actividades-fim

Texto do artigo · p. 1 Código Assunto Descrição Observação 100 Estudos e Políticas Classificam-se os documentos referentes aos estudos, políticas, estratégias e normação do sector das Finanças. 110 Normação Classificam-se documentos de carácter normativo referentes ao sector das finanças. Incluem-se os documentos referentes às normas e instruções aplicáveis à execução do Orçamento do Estado.

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e Políticas	Classificam-se os documentos referentes aos estudos, políticas, estratégias e normação do sector das Finanças.
110	Normação	Classificam-se documentos de carácter normativo referentes ao sector das finanças. Incluem-se os documentos referentes às normas e instruções aplicáveis à execução do Orçamento do Estado.

Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 120 Políticas 121 Monetárias e cambiais 122 Preços 123 Crédito 124 Previdência social 129 Outros assuntos referentes às políticas 130 Estudos 131 Estatísticas Incluem-se os documentos referentes às estatísticas das finanças públicas. 140 Projectos Classificam-se os documentos referentes aos projectos de investimento financiados pelo Orçamento do Estado, incluindo o seu acompanhamento. 190 Outros assuntos relativos aos estudos e políticas 200 Orçamento do Estado, contabilidade pública, Tesouro Classificam-se documentos referentes à gestão de fundos do Estado, elaboração de políticas do sector, definição de normas e instruções para os sectores da contabilidade e finanças dos órgãos e instituições do Estado, análise do cabimento orçamental relativo a propostas de criação de órgãos e instituições do Estado, respectivos estatutos orgânicos, quadros de pessoal, análise e dotação de cabimento orçamental. 210 Programação financeira Classificam-se os documentos referentes à elaboração da programação financeira do Estado. 220 Orçamentação Classificam-se os documentos referentes à elaboração do Orçamento do Estado. Incluem-se os documentos referentes ao orçamento corrente e de investimento. 230 Execução orçamental Classificam-se documentos referentes à aplicação dos recursos financeiros e análise dos processos de provimento de pessoal a remeter ao visto do Tribunal Administrativo, bem como os relativos à fixação de vencimentos. 231 Cabimento orçamental Classificam-se documentos referentes a actos administrativos de verificação, registo e cativos de valores dos encargos a assumir pelo Estado. 232 Impacto orçamental Classificam-se documentos referentes à análise das propostas de criação de órgãos e instituições do Estado, nomeadamente os respectivos estatutos orgânicos e quadros de pessoal. 233 Pagamentos Classificam-se documentos referentes a pagamentos de despesas, vencimentos, pensões e rendas vitalícias, através do Orçamento do Estado. 233.1 Despesa 233.2 Vencimentos 233.3 Pensões 233.31 Civis 233.311 Aposentação 233.312 Sobrevivência 233.313 Sangue 233.314 Excepcional 234.315 Invalidez 234.316 Alimentar 234.317 Renda vitalícia 234.318 Subsídio por morte

Código	Assunto	Descrição
120	Políticas
121	Monetárias e cambiais
122	Preços
123	Crédito
124	Previdência social
129	Outros assuntos referentes às políticas
130	Estudos
131	Estatísticas	Incluem-se os documentos referentes às estatísticas das finanças públicas.
140	Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos projectos de investimento financiados pelo Orçamento do Estado, incluindo o seu acompanhamento.
190	Outros assuntos relativos aos estudos e políticas
200	Orçamento do Estado, contabilidade pública, Tesouro	Classificam-se documentos referentes à gestão de fundos do Estado, elaboração de políticas do sector, definição de normas e instruções para os sectores da contabilidade e finanças dos órgãos e instituições do Estado, análise do cabimento orçamental relativo a propostas de criação de órgãos e instituições do Estado, respectivos estatutos orgânicos, quadros de pessoal, análise e dotação de cabimento orçamental.
210	Programação financeira	Classificam-se os documentos referentes à elaboração da programação financeira do Estado.
220	Orçamentação	Classificam-se os documentos referentes à elaboração do Orçamento do Estado. Incluem-se os documentos referentes ao orçamento corrente e de investimento.
230	Execução orçamental	Classificam-se documentos referentes à aplicação dos recursos financeiros e análise dos processos de provimento de pessoal a remeter ao visto do Tribunal Administrativo, bem como os relativos à fixação de vencimentos.
231	Cabimento orçamental	Classificam-se documentos referentes a actos administrativos de verificação, registo e cativos de valores dos encargos a assumir pelo Estado.
232	Impacto orçamental	Classificam-se documentos referentes à análise das propostas de criação de órgãos e instituições do Estado, nomeadamente os respectivos estatutos orgânicos e quadros de pessoal.
233	Pagamentos	Classificam-se documentos referentes a pagamentos de despesas, vencimentos, pensões e rendas vitalícias, através do Orçamento do Estado.
233.1	Despesa
233.2	Vencimentos
233.3	Pensões
233.31	Civis
233.311	Aposentação
233.312	Sobrevivência
233.313	Sangue
233.314	Excepcional
234.315	Invalidez
234.316	Alimentar
234.317	Renda vitalícia
234.318	Subsídio por morte

Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Observação 233.32 Militares Classificam-se documentos relativos a pagamentos de reformas de invalidez e bónus de participação de militares. 233.321 Reforma 233.322 Sobrevivência 233.323 Sangue 233.324 Invalidez 233.325 Alimentar 233.326 Subsídio por morte 233.327 Bónus de participação 240 Operações de tesouraria Classificam-se documentos referentes à gestão da Conta Única, ou seja, elaboração e implementação de políticas financeiras, de créditos, monetárias, cambiais e de gestão da dívida externa do país. 241 Créditos 241.1 Divida interna 241.2 Divida externa 241.3 Cobranças 242 Receitas 243 Despesas 243.1 Concessão de subsídios Classificam-se documentos referentes à concessão de subsídios a empresas cuja actividade tenha impacto na responsabilidade social, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos. 290 Outros assuntos referentes ao orçamento do estado, contabilidade pública e tesouro 300 Património do Estado Classificam-se documentos referentes à gestão dos bens patrimoniais do Estado, incluindo a sua venda. 301 Normação Classificam-se documentos relativos às normas e instruções regulamentares aplicáveis à gestão dos bens patrimoniais do Estado. 310 Inventário Classificam-se documentos relativos à coordenação da gestão dos bens patrimoniais do Estado e de procedimentos do tombo. Incluem-se mapas de inventário físico consolidado, variações dos bens patrimoniais do Estado. 311 Tombo Classificam-se documentos referentes aos registos de inventários de bens imóveis. 312 Mapas Classificam-se os documentos referentes aos mapas de inventário. 320 Apreensão e abate Classificam-se documentos relativos à promoção de concursos para venda de bens abatidos, apreendidos e revertidos a favor do Estado. 321 Apreensão 322 Abate 330 Verificação de contas Classificam-se documentos relativos à verificação dos processos de contas de bens patrimoniais dos organismos do Estado. 340 Fiscalização Classificam-se documentos relativos à fiscalização da observância das normas e instruções, na administração do património do Estado. 350 Adjudicação 351 Bens imóveis

Código	Assunto	Descrição
233.32	Militares	Classificam-se documentos relativos a pagamentos de reformas de invalidez e bónus de participação de militares.
233.321	Reforma
233.322	Sobrevivência
233.323	Sangue
233.324	Invalidez
233.325	Alimentar
233.326	Subsídio por morte
233.327	Bónus de participação
240	Operações de tesouraria	Classificam-se documentos referentes à gestão da Conta Única, ou seja, elaboração e implementação de políticas financeiras, de créditos, monetárias, cambiais e de gestão da dívida externa do país.
241	Créditos
241.1	Divida interna
241.2	Divida externa
241.3	Cobranças
242	Receitas
243	Despesas
243.1	Concessão de subsídios	Classificam-se documentos referentes à concessão de subsídios a empresas cuja actividade tenha impacto na responsabilidade social, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos.
290	Outros assuntos referentes ao orçamento do estado, contabilidade pública e tesouro
300	Património do Estado	Classificam-se documentos referentes à gestão dos bens patrimoniais do Estado, incluindo a sua venda.
301	Normação	Classificam-se documentos relativos às normas e instruções regulamentares aplicáveis à gestão dos bens patrimoniais do Estado.
310	Inventário	Classificam-se documentos relativos à coordenação da gestão dos bens patrimoniais do Estado e de procedimentos do tombo. Incluem-se mapas de inventário físico consolidado, variações dos bens patrimoniais do Estado.
311	Tombo	Classificam-se documentos referentes aos registos de inventários de bens imóveis.
312	Mapas	Classificam-se os documentos referentes aos mapas de inventário.
320	Apreensão e abate	Classificam-se documentos relativos à promoção de concursos para venda de bens abatidos, apreendidos e revertidos a favor do Estado.
321	Apreensão
322	Abate
330	Verificação de contas	Classificam-se documentos relativos à verificação dos processos de contas de bens patrimoniais dos organismos do Estado.
340	Fiscalização	Classificam-se documentos relativos à fiscalização da observância das normas e instruções, na administração do património do Estado.

350	Adjudicação
351	Bens imóveis

Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Descrição Observação 352 Bens móveis 352.1 Bens duradouros 352.2 Bens não duradouros 360 Contratação de serviços Classificam-se documentos referentes à aquisição de bens e contratação de serviços de que resulte a utilização de fundos do Estado. 361 Supervisão Classificam-se documentos referentes à verificação de processos das contratações de bens e serviços realizados pelas UGEA a nível do Estado. 370 Alienação e afectação de viaturas Classificam-se documentos referentes à alienação de viaturas nos termos do Decreto n.º 4/88, de 8 de Abril e mapas de afectação de viaturas aos órgãos do Estado. 390 Outros assuntos referentes ao património do estado 400 Efectividade Classificam-se documentos relativos à efectividade dos funcionários do Estado para efeitos de contagem de tempo, aposentação, pensão de sobrevivência, bónus auferidos nos últimos 24 meses, entre outros. 410 Contagem de tempo 420 Aposentação 430 Pensão de sobrevivência 440 Bónus auferidos 490 Outros assuntos relativos à efectividade 500 Cartório privativo Classificam-se documentos referentes à escrituração de acordos, actos jurídicos que importem ou envolvam alienação, aluguer, trepasse ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, no todo ou em parte, do património do Estado. Classifica-se ainda documentos referentes à certificação e autenticidade. 510 Escrituração Classificam-se documentos relativos às escrituras lavradas envolvendo acordos e outros actos jurídicos que importem a transferência ou alienação de propriedade do Património do Estado. 511 Adjudicação 512 Alienação 513 Transmissão de acções/ quotas 514 Constituição de sociedades 515 Alteração de estatutos 516 Compra e venda 517 Concessão de crédito 518 Empreitadas 519 Outros assuntos relativos à escrituração 520 Certificação Classificam-se documentos relativos à emissão de certificados e certidões de factos, certidões de instrumentos públicos e outros documentos envolvendo o património do Estado.

Código	Assunto	Descrição
352	Bens móveis
352.1	Bens duradouros
352.2	Bens não duradouros
360	Contratação de serviços	Classificam-se documentos referentes à aquisição de bens e contratação de serviços de que resulte a utilização de fundos do Estado.
361	Supervisão	Classificam-se documentos referentes à verificação de processos das contratações de bens e serviços realizados pelas UGEA a nível do Estado.
370	Alienação e afectação de viaturas	Classificam-se documentos referentes à alienação de viaturas nos termos do Decreto n.º 4/88, de 8 de Abril e mapas de afectação de viaturas aos órgãos do Estado.
390	Outros assuntos referentes ao património do estado

400	Efectividade	Classificam-se documentos relativos à efectividade dos funcionários do Estado para efeitos de contagem de tempo, aposentação, pensão de sobrevivência, bónus auferidos nos últimos 24 meses, entre outros.
410	Contagem de tempo
420	Aposentação
430	Pensão de sobrevivência
440	Bónus auferidos
490	Outros assuntos relativos à efectividade

500	Cartório privativo	Classificam-se documentos referentes à escrituração de acordos, actos jurídicos que importem ou envolvam alienação, aluguer, trepasse ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, no todo ou em parte, do património do Estado. Classifica-se ainda documentos referentes à certificação e autenticidade.
510	Escrituração	Classificam-se documentos relativos às escrituras lavradas envolvendo acordos e outros actos jurídicos que importem a transferência ou alienação de propriedade do Património do Estado.
511	Adjudicação
512	Alienação
513	Transmissão de acções/ quotas
514	Constituição de sociedades
515	Alteração de estatutos
516	Compra e venda
517	Concessão de crédito
518	Empreitadas
519	Outros assuntos relativos à escrituração
520	Certificação	Classificam-se documentos relativos à emissão de certificados e certidões de factos, certidões de instrumentos públicos e outros documentos envolvendo o património do Estado.

Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Descrição Observação 521 Autenticação Classificam-se documentos referentes aos termos de autenticação. 522 Reconhecimento notarial 523 Registo 524 Publicação 529 Outros assuntos relativos à certificação 530 Actos extrajudiciais Classificam-se documentos relativos ao Lavramento de práticas de actos atribuídos às instituições extrajudiciais, desde que haja interesses do património do Estado, no que respeita à certificação e autenticidade. 531 Acordos mútuos 532 Incentivo financeiro 533 Hipoteca Classificam-se documentos relativos às garantias de empréstimos cedidos pelo banco. 533.1 Distrate Classificam-se documentos relativos à anulação ou rescisão de contratos de hipotecas. 539 Outros assuntos relativos a actos extrajudiciais 590 Outros assuntos referentes ao cartório privativo 600 Inspecção-geral de finanças Classificam-se documentos referentes à inspecção, auditoria, sindicância e inquérito aos órgãos do Estado, suas instituições, e ainda pessoas colectivas de direito público, ainda que personalizado, incluindo as autarquias locais. 610 Auditorias Incluem-se os documentos referentes às auditorias a empresas públicas, institutos e outras entidades com autonomia administrativa e financeira. Incluemse os documentos referentes à verificação do grau de cumprimento das recomendações do Tribunal Administrativo. Separar as auditorias em função da instituição auditada. 611 Ordinárias 612 Extraordinárias 620 Inspecções Classificam-se documentos relativos às Inspecções do sector tributário sobre impostos directos e indirectos às UGC´s e às DAF´s do País. 621 Ordinárias Classificam-se os documentos referentes a auditoria aos órgãos do Estado, empresas públicas, institutos e outras entidades com autonomia financeira. Incluem-se os documentos relativos às auditorias de desempenho, ao processo de Procurement. 622 Extraordinárias 629 Outros assuntos relativos às inspecções Classificam-se documentos das auditorias não enquadradas nas situações anteriores. 630 Inquéritos e sindicâncias Classificam-se documentos referentes à procedimentos administrativos resultantes de investigação de determinados factos ocorridos na Administração Publica. 640 Autos de transgressão Classificam-se os documentos relativos às infracções às leis fiscais. 650 Gestão do e-SISTAFE Classificam-se documentos relacionados com a verificação do cumprimento das regras estabelecidas pelo SISTAFE, incluindo no que concerne ao encerramento dos Processos Administrativos.

Código	Assunto	Descrição	Observação
521	Autenticação	Classificam-se documentos referentes aos termos de autenticação.
522	Reconhecimento notarial
523	Registo
524	Publicação
529	Outros assuntos relativos à certificação
530	Actos extrajudiciais	Classificam-se documentos relativos ao Lavramento de práticas de actos atribuídos às instituições extrajudiciais, desde que haja interesses do património do Estado, no que respeita à certificação e autenticidade.
531	Acordos mútuos
532	Incentivo financeiro
533	Hipoteca	Classificam-se documentos relativos às garantias de empréstimos cedidos pelo banco.
533.1	Distrate	Classificam-se documentos relativos à anulação ou rescisão de contratos de hipotecas.
539	Outros assuntos relativos a actos extrajudiciais
590	Outros assuntos referentes ao cartório privativo
600	Inspecção-geral de finanças	Classificam-se documentos referentes à inspecção, auditoria, sindicância e inquérito aos órgãos do Estado, suas instituições, e ainda pessoas colectivas de direito público, ainda que personalizado, incluindo as autarquias locais.
610	Auditorias	Incluem-se os documentos referentes às auditorias a empresas públicas, institutos e outras entidades com autonomia administrativa e financeira. Incluemse os documentos referentes à verificação do grau de cumprimento das recomendações do Tribunal Administrativo.	Separar as auditorias em função da instituição auditada.
611	Ordinárias
612	Extraordinárias
620	Inspecções	Classificam-se documentos relativos às Inspecções do sector tributário sobre impostos directos e indirectos às UGC´s e às DAF´s do País.
621	Ordinárias	Classificam-se os documentos referentes a auditoria aos órgãos do Estado, empresas públicas, institutos e outras entidades com autonomia financeira. Incluem-se os documentos relativos às auditorias de desempenho, ao processo de Procurement.
622	Extraordinárias
629	Outros assuntos relativos às inspecções	Classificam-se documentos das auditorias não enquadradas nas situações anteriores.
630	Inquéritos e sindicâncias	Classificam-se documentos referentes à procedimentos administrativos resultantes de investigação de determinados factos ocorridos na Administração Publica.
640	Autos de transgressão	Classificam-se os documentos relativos às infracções às leis fiscais.
650	Gestão do e-SISTAFE	Classificam-se documentos relacionados com a verificação do cumprimento das regras estabelecidas pelo SISTAFE, incluindo no que concerne ao encerramento dos Processos Administrativos.

Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Descrição Observação 660 Pareceres técnicos Classificam-se outros pedidos de opinião relativos aos diversos assuntos que são solicitados à IGF. 670 Petições, reclamações e denúncias Classificam-se os documentos relativos às petições, reclamações e denúncias apresentadas à IGF. 690 Outros assuntos relativos à inspecção geral de finanças

Código	Assunto	Descrição
660	Pareceres técnicos	Classificam-se outros pedidos de opinião relativos aos diversos assuntos que são solicitados à IGF.
670	Petições, reclamações e denúncias	Classificam-se os documentos relativos às petições, reclamações e denúncias apresentadas à IGF.
690	Outros assuntos relativos à inspecção geral de finanças

Texto do artigo · p. 6 3. Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-fim

Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Prazo de guarda Destinação final Obsevação Arquivo corrente Arquivo intermediário 100 Estudos e políticas 110 Normação Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 120 Políticas 121 Monetárias e cambiais Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 122 Preços Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 123 Crédito Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 124 Previdência social Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 129 Outros assuntos referentes às políticas 130 Estudos Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 131 Estatísticas Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 140 Projectos Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 190 Outros assuntos referentes aos estudos e políticas 200 Orçamento do Estado, contabilidade pública, tesouro 210 Programação financeira Até à Vigência 10 Anos Guarda permanente 220 Orçamentação 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 230 Execução orçamental 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 231 Cabimento orçamental 3 Anos 10 Anos Guarda permanente 232 Impacto orçamental 3 Anos 10 Anos Guarda permanente 233 Pagamentos 233.1 Despesa 3 Anos 10 Anos Guarda permanente 233.2 Vencimentos Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 233.3 Pensões Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.31 Civis Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.311 Aposentação Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.312 Sobrevivência Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.313 Sangue Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.314 Excepcional Até à vigência 10 Anos Eliminação 234.315 Invalidez Até à vigência 10 Anos Eliminação 234.316 Alimentar Até à vigência 10 Anos Eliminação 234.317 Renda vitalícia Até à vigência 10 Anos Eliminação 234.318 Subsídio por morte Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.32 Militares Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.321 Reforma Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.322 Sobrevivência Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.323 Sangue Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.324 Invalidez Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.325 Alimentar Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.326 Subsídio por morte Até à vigência 10 Anos Eliminação

Código	Assunto	Prazo de guarda	Destinação final	Obsevação
Arquivo corrente	Arquivo intermediário
100	Estudos e políticas
110	Normação	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
120	Políticas
121	Monetárias e cambiais	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
122	Preços	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
123	Crédito	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
124	Previdência social	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
129	Outros assuntos referentes às políticas
130	Estudos	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
131	Estatísticas	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
140	Projectos	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
190	Outros assuntos referentes aos estudos e políticas
200	Orçamento do Estado, contabilidade pública, tesouro
210	Programação financeira	Até à Vigência	10 Anos	Guarda permanente
220	Orçamentação	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
230	Execução orçamental	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
231	Cabimento orçamental	3 Anos	10 Anos	Guarda permanente
232	Impacto orçamental	3 Anos	10 Anos	Guarda permanente
233	Pagamentos
233.1	Despesa	3 Anos	10 Anos	Guarda permanente
233.2	Vencimentos	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
233.3	Pensões	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.31	Civis	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.311	Aposentação	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.312	Sobrevivência	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.313	Sangue	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.314	Excepcional	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
234.315	Invalidez	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
234.316	Alimentar	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
234.317	Renda vitalícia	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
234.318	Subsídio por morte	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.32	Militares	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.321	Reforma	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.322	Sobrevivência	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.323	Sangue	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.324	Invalidez	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.325	Alimentar	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.326	Subsídio por morte	Até à vigência	10 Anos	Eliminação

Texto do artigo · p. 7 Código Assunto Prazo de guarda Destinação final Obsevação Arquivo corrente Arquivo intermediário 233.327 Bónus de participação Até à vigência 10 Anos Eliminação 240 Operacoes de tesouraria 241 Créditos 3 Anos 10 Anos Eliminação 241.1 Dívida interna 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 241,2 Dívida externa 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 241.3 Cobranças 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 242 Receitas 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 243 Despesas 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 243.1 Concessão de subsídios 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 290 Outros assuntos referentes ao orçamento do estado, contabilidade e tesouro. 300 Património do Estado 301 Normação Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 310 Inventario 311 Tombo 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 312 Mapas 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 320 Apreensão e abate 321 Apreensão Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 322 Abate Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 330 Verificação de contas Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 340 Fiscalização Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 350 Adjudicação 351 Bens imóveis Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 352 Bens móveis Até a vigência 10 Anos Guarda permanente 352.1 Bens duradouros 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 352.2 Bens não duradouros 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 360 Contratação de serviços Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 361 Supervisão Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 370 Alienação e afectação de viaturas Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 390 Outros assuntos referentes ao património do Estado 400 Efectividade 410 Contagem de tempo 2 Anos 10 Anos Guarda permanente 420 Aposentação 2 Anos 10 Anos Guarda permanente 430 Pensão de sobrevivência 2 Anos 10 Anos Guarda permanente 440 Bónus auferidos 2 Anos 10 Anos Guarda permanente 490 Outros assuntos relativos à efectividade 500 Cartório privativo 510 Escrituração Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 511 Adjudicação Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 512 Alienação Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 513 Transmissão de acções/ quotas Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 514 Constituição de sociedades Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 515 Alteração de Estatutos Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 516 Compra e venda Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 517 Concessão de crédito Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 518 Empreitadas Até à vigência 5 Anos Guarda permanente

Código	Assunto	Prazo de guarda	Destinação final	Obsevação
Arquivo corrente	Arquivo intermediário
233.327	Bónus de participação	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
240	Operacoes de tesouraria
241	Créditos	3 Anos	10 Anos	Eliminação
241.1	Dívida interna	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
241,2	Dívida externa	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
241.3	Cobranças	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
242	Receitas	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
243	Despesas	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
243.1	Concessão de subsídios	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
290	Outros assuntos referentes ao orçamento do estado, contabilidade e tesouro.
300	Património do Estado
301	Normação	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
310	Inventario
311	Tombo	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
312	Mapas	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
320	Apreensão e abate
321	Apreensão	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
322	Abate	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
330	Verificação de contas	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
340	Fiscalização	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
350	Adjudicação
351	Bens imóveis	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
352	Bens móveis	Até a vigência	10 Anos	Guarda permanente
352.1	Bens duradouros	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
352.2	Bens não duradouros	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
360	Contratação de serviços	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
361	Supervisão	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
370	Alienação e afectação de viaturas	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
390	Outros assuntos referentes ao património do Estado
400	Efectividade
410	Contagem de tempo	2 Anos	10 Anos	Guarda permanente
420	Aposentação	2 Anos	10 Anos	Guarda permanente
430	Pensão de sobrevivência	2 Anos	10 Anos	Guarda permanente
440	Bónus auferidos	2 Anos	10 Anos	Guarda permanente
490	Outros assuntos relativos à efectividade
500	Cartório privativo
510	Escrituração	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
511	Adjudicação	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
512	Alienação	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
513	Transmissão de acções/ quotas	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
514	Constituição de sociedades	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
515	Alteração de Estatutos	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
516	Compra e venda	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
517	Concessão de crédito	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
518	Empreitadas	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente

Texto do artigo · p. 8 Código Assunto Prazo de guarda Destinação final Obsevação Arquivo corrente Arquivo intermediário 519 Outros assuntos relativos a escrituras 520 Certificação Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 521 Autenticação Até à vigência 5 Anos Eliminação 522 Reconhecimento notarial Até à vigência 5 Anos Eliminação 523 Registo Até à vigência 5 Anos Eliminação 524 Publicação Até à vigência 5 Anos Eliminação 529 Outros assuntos relativos à certificação 530 Actos extrajudiciais Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 531 Acordos mútuos Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 532 Incentivo financeiro Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 533 Hipoteca Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 533.1 Distrate Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 539 Outros assuntos relativos à actos extrajudiciais 590 Outros assuntos referentes ao cartório privativo 600 Inspecção - geral de finanças 610 Auditorias 611 Ordinárias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 612 Extraordinárias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 620 Inspecções 621 Ordinárias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 622 Extraordinárias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 629 Outros assuntos relativos às inspecções 630 Inquéritos e sindicâncias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 640 Autos de transgressão Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 650 Gestão do e-SISTAFE Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 670 Petições. reclamações. denúncias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 690 Outros assuntos relativos à inspecção- -geral de finanças

Código	Assunto	Prazo de guarda	Destinação final	Obsevação
Arquivo corrente	Arquivo intermediário
519	Outros assuntos relativos a escrituras
520	Certificação	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
521	Autenticação	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
522	Reconhecimento notarial	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
523	Registo	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
524	Publicação	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
529	Outros assuntos relativos à certificação
530	Actos extrajudiciais	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
531	Acordos mútuos	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
532	Incentivo financeiro	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
533	Hipoteca	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
533.1	Distrate	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
539	Outros assuntos relativos à actos extrajudiciais
590	Outros assuntos referentes ao cartório privativo
600	Inspecção - geral de finanças
610	Auditorias
611	Ordinárias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
612	Extraordinárias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
620	Inspecções
621	Ordinárias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
622	Extraordinárias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
629	Outros assuntos relativos às inspecções
630	Inquéritos e sindicâncias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
640	Autos de transgressão	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
650	Gestão do e-SISTAFE	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
670	Petições. reclamações. denúncias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
690	Outros assuntos relativos à inspecção- -geral de finanças

Texto do artigo · p. 8 ÍNDICE

Texto do artigo · p. 8 Abate ...............................................................................322 Acordos mútuos ...............................................................531 Actos Extrajudiciais ........................................................530 Adjudicação .....................................................................350 Afectação (De Viaturas).................................................. 370 Alienação .........................................................................370 Alimentar (Pensão) ...................................................234.316 Alteração de Estatutos .....................................................515 Aposentação ....................................................................420 Apreensão ........................................................................321 Apreensão e Abates .........................................................320 Auditorias ........................................................................610 Autenticação ....................................................................521 B

Texto do artigo · p. 8 Bens Imóveis ...................................................................351 Bens Móveis ...................................................................352 Bónus Auferidos ..............................................................440 Bens duradouros ...........................................................352.1 Bens Não duradouros ...................................................352.2

Texto do artigo · p. 8 C

Texto do artigo · p. 8 Cabimento Orçamental ....................................................221 Cambiais (Políticas) ........................................................121 Cartório Privativo ............................................................500 Civis (Pensões)........................................................... 233.31 Constituição de sociedades ..............................................514 Contagem de Tempo ......................................................410 Contas (Verificação de)....................................................330 Certificação ......................................................................520 Cobranças .....................................................................241.3 Compra e venda ...............................................................516 Concessão de Crédito ......................................................517 Concessão de subsídios ................................................243.1 Contabilidade Pública ......................................................200 Contagem de Tempo .......................................................410 Contratação de Serviços .................................................360 Créditos ...........................................................................232

Texto do artigo · p. 8 D

Texto do artigo · p. 8 Denúncias .......................................................................670 Despesas ..........................................................................243 Despesas .......................................................................233.1 Distrate .........................................................................533.1

Texto do artigo · p. 9 Dívida Externa ..............................................................241.2

Texto do artigo · p. 9 Dívida Interna................................................................241.1 Efectividade .....................................................................400 Empreitadas .....................................................................518 Entidades Públicas ou Privadas (Petições, reclamações e petições) ...........................................................................672 Escrituração .....................................................................510 Estado (Orçamento do).....................................................200 Estudos ............................................................................130 Estatísticas .......................................................................131 Excepcional (Pensão) ...............................................233.314 Execução Orçamental ......................................................230 Externa (Dívida) ...........................................................241.2 Extrajudiciais (Actos) ......................................................530 Estatutos (Alteração) .......................................................515 Extraordinárias (Auditorias) ............................................612 Extraordinárias (Inspecções) ...........................................622 Estudos ............................................................................130 Estudos e Politicas ...........................................................110 Execução Orçamental ......................................................230 Fiscalização .....................................................................340 Financeira (Programação) ...............................................210 Financeiro (Incentivo) .....................................................532 G Gestão do SISTAFE ........................................................650 H Hipoteca ...........................................................................533 I

Texto do artigo · p. 9 Impacto Orçamental ........................................................222 Incentivo Financeiro ........................................................532 Inspecção e Auditoria ......................................................601 Inspecção Geral de Finanças ...........................................600 Inquéritos e sindicâncias .................................................630 Inspecções .......................................................................620 Interna (Dívida) .............................................................241.1 Invalidez (Pensão de) ...............................................233.324 Inventário .........................................................................310 Normação ........................................................................301 Normação ........................................................................201

Texto do artigo · p. 9 M

Texto do artigo · p. 9 Mapas ..............................................................................312 Militares (Pensões) .....................................................233.32 Monetárias (Políticas) ......................................................121 Morte (Subsídio) .......................................................234.318

Texto do artigo · p. 9 Mútuos (Acordos) ............................................................531 Normação ................................................................110; 301 Notarial (Reconhecimento) .............................................522 O

Texto do artigo · p. 9 Operações de Tesouraria .................................................230 Orçamentação ..................................................................220 Orçamental (Cabimento) .................................................231 Orçamental (Impacto) ......................................................232 Orçamento do Estado ......................................................200 Ordinárias (Auditorias) ....................................................611 Ordinárias (inspecções) ....................................................621

Texto do artigo · p. 9 P

Texto do artigo · p. 9 Pagamentos ......................................................................223 Pareceres Técnicos ..........................................................660 Património do Estado ......................................................300 Pensão de Sobrevivência .................................................430 Pensões .........................................................................233.3 Pensões Militares ........................................................233.32 Petições, Reclamações e Denúncias ................................670 Políticas ...........................................................................120 Políticas Cambiais ...........................................................121 Politicas Monetárias ........................................................121 Políticas de Preços ...........................................................122 Políticas de Créditos ........................................................123 Previdência Social ...........................................................213 Privativo (Cartório) .........................................................500 Programação Financeira ..................................................210 Procuradoria-geral (Petições, reclamações e denúncias) .671 Projectos ..........................................................................140

Texto do artigo · p. 9 Pública (Contabilidade)....................................................200 Publicação .......................................................................524 Q Quotas ..............................................................................513 Receitas ...........................................................................234 Reclamações ....................................................................670 Reforma (Pensões Militares de) ................................233.321 Relatórios de Actividades ................................................608 Reconhecimento Notarial ................................................522 Registo .............................................................................523 Renda Vitalícia .........................................................234.317 Salários ............................................................................211 Sangue (Pensões Civis de) .......................................233.313 Sangue (Pensões Militares de) .................................233.323 Serviços (Contratação de) ...............................................360 Sobrevivência (Pensão de) ..............................................430 Sobrevivência (Pensões Militares de) ......................233.322 Social (Políticas de previdência) ..................................... 124 Subsídios (Concessão de) .............................................243.1 Subsídio por Morte ...................................................233.326 Sindicâncias .....................................................................630 SISTAFE (Gestão do) .....................................................650 Supervisão .......................................................................361 T

Texto do artigo · p. 9 Tempo (Contagem de)......................................................410 Tombo .............................................................................311 Transgressão (Autos de) ..................................................640 Transmissão de Acções/ ..................................... Quotas 513 Técnicos (Pareceres) ........................................................660 Tesouraria (Operações de) ...............................................240 Tesouro ............................................................................200

Texto do artigo · p. 9 v

Texto do artigo · p. 9 Vencimentos .................................................................233.2 Venda ...............................................................................516 Verificação de contas .......................................................330 Viaturas (Alienação e Afectação) ....................................370 Vitalícia (Renda) ......................................................234.317

Texto do artigo · p. 10 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 10 Resolução n.º 5/2012

Texto do artigo · p. 10 de 16 de Julho

Texto do artigo · p. 10 Havendo necessidade de se aprovar o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designada por (AQUA) criado pelo Decreto n.º 80/2010, de 31 de Dezembro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:

Número ou marcador · p. 10 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 10 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 10 Aprovada pela Comissão Interministerial da Função Pública,

Texto do artigo · p. 10 aos 6 de Março de 2012. Publique-se. A Presidente, Vitória Dias Diogo.

Texto do artigo · p. 10 Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 10 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 10 Artigo 1

Texto do artigo · p. 10 (Natureza)

Texto do artigo · p. 10 A Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental abreviadamente designada por AQUA, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e técnica.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 2

Texto do artigo · p. 10 (Sede)

Texto do artigo · p. 10 A AQUA tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo sempre que o exercício das suas actividades o justifique, abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante a aprovação do Ministro que superintende a área do Ambiente, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 3

Texto do artigo · p. 10 (Tutela)

Número ou marcador · p. 10 1. A AQUA é tutelada pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.

Número ou marcador · p. 10 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 10 a) Homologação dos programas, planos de actividades, orçamentos e relatórios do sector;

Número ou marcador · p. 10 b) Nomeação dos órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 10 c) Aprovação do Regulamento Interno da AQUA.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 4

Texto do artigo · p. 10 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 10 São atribuições da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental as seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) Desenvolver e implementar Estratégias sobre o Controlo Integrado da Poluição do Ar, Solo e Água;

Número ou marcador · p. 10 b) Desenvolver actividades de controlo da qualidade, através do laboratório de referência do ambiente;

Número ou marcador · p. 10 c) Desenvolver, em conjunto com instituições especializadas, jornadas de investigação contínua dos diferentes parâmetros ambientais;

Número ou marcador · p. 10 d) Elaborar relatórios demonstrativos do estado e das pressões a que o ambiente está sujeito;

Número ou marcador · p. 10 e) Garantir a realização do Inventário Nacional de Fontes de Poluição atmosférica, terrestre, marinha e costeira incluindo a criação da base de dados;

Número ou marcador · p. 10 f) Elaborar e adoptar indicadores de referência para avaliação de riscos associados a substâncias poluidoras e propôr medidas de prevenção e mitigação;

Número ou marcador · p. 10 g) Garantir a elaboração de procedimentos e normas de gestão ambiental, bem como assegurar e monitorar o seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 10 h) Exercer as competências que visam o controlo das operações de gestão e manuseamento de produtos químicos, descargas de efluentes e emissões de poluentes.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 10 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 10 Artigo 5

Texto do artigo · p. 10 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 10 A AQUA tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 10 a) Direcção-Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Serviços de Controlo de Qualidade Ambiental;

Número ou marcador · p. 10 c) Serviços de Promoção Tecnológica;

Número ou marcador · p. 10 d) Serviços de Investigação;

Número ou marcador · p. 10 e) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 10 f) Departamento de Recursos Humanos.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 6

Texto do artigo · p. 10 Direcção-Geral

Texto do artigo · p. 10 A AQUA é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, nomeados pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 7

Texto do artigo · p. 10 (Competências do Director- Geral)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Director -Geral da AQUA:

Número ou marcador · p. 10 a) Propor ao Ministro de tutela o programa, planos de actividades, orçamentos e relatórios do sector;

Número ou marcador · p. 10 b) Assegurar a gestão da AQUA nas áreas de recursos humanos, financeira, patrimonial e de serviços de apoio geral;

Número ou marcador · p. 10 c) Representar a AQUA ao nível interno e internacional;

Número ou marcador · p. 10 d) Propôr a criação de delegações ou outras formas de representação;

Número ou marcador · p. 10 e) Assegurar a correcta execução dos programas e projectos da AQUA;

Número ou marcador · p. 10 f) Praticar actos que por lei ou delegação lhe sejam incumbidos; g)Exercer as demais actividades que lhe sejam determinadas superiormente.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 8

Texto do artigo · p. 10 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Director-Geral Adjunto: a) Coadjuvar o Director-Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Substituir o Director-Geral, nas suas ausências e impedimentos;

Número ou marcador · p. 11 c) Exercer as demais funções que sejam determinadas superiormente.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 11 Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 11 Artigo 9

Texto do artigo · p. 11 (Serviços de Controlo de Qualidade Ambiental)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções dos Serviços de Controlo de Qualidade Ambiental:

Número ou marcador · p. 11 a) Coordenar com os sectores relevantes, a gestão de resíduos a nível nacional;

Número ou marcador · p. 11 b) Inventariar e sistematizar informação sobre importação e exportação de produtos químicos em todo o território nacional;

Número ou marcador · p. 11 c) Conceber em coordenação com, municípios, sector privado, e sociedade civil e outros sectores, estratégias, normas, programas nacionais e orientações técnicas, visando o controlo da poluição;

Número ou marcador · p. 11 d) Promover o estabelecimento e operacionalização de um plano de contingências para a reacção a emergências relativas à poluição.

Número ou marcador · p. 11 2. Os Serviços de Controlo de Qualidade Ambiental são

Texto do artigo · p. 11 dirigidos por um Director de Serviços Centrais nomeado pelo Ministro que superintende a área do ambiente.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 10

Texto do artigo · p. 11 (Serviços de Promoção Tecnológica)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções dos Serviços de Promoção Tecnológica:

Número ou marcador · p. 11 a) Promover o envolvimento da sociedade civil e sector privado no uso de tecnologias limpas;

Número ou marcador · p. 11 b) Promover actividades de controlo das fontes de poluição;

Número ou marcador · p. 11 c) Propor a revisão e actualização periódica da legislação ambiental específica;

Número ou marcador · p. 11 d) Realizar e actualizar o inventário nacional sobre a poluição ambiental.

Número ou marcador · p. 11 2. Os Serviços de Promoção Tecnológica são dirigidos por

Texto do artigo · p. 11 um Director de Serviços Centrais nomeado pelo Ministro que superintende a área do ambiente.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 11

Texto do artigo · p. 11 (Serviços de Investigação)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções dos Serviços de Investigação: a)Realizar análises laboratoriais das componentes ambientais;

Número ou marcador · p. 11 b) Garantir a recolha, análise, interpretação de dados e produzir relatórios necessários para a tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 11 c) Realizar estudos ou investigações científicas e análises de curto, médio e longo prazos no domínio das atribuições e competências da AQUA;

Número ou marcador · p. 11 d) Avaliar resultados de análises ambientais produzidos a nível sectorial;

Número ou marcador · p. 11 e) Avaliar e validar os resultados de análises ambientais efectuadas fora do território nacional;

Número ou marcador · p. 11 f) Fazer monitoria e análise da implementação e dos planos estratégicos e do seu impacto nas comunidades.

Número ou marcador · p. 11 2. Os Serviços de Investigação são dirigidos por um Director

Texto do artigo · p. 11 de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do ambiente.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 12

Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 11 a) Elaborar a proposta do plano de actividades e orçamento;

Número ou marcador · p. 11 b) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da AQUA;

Número ou marcador · p. 11 c) Assegurar a Implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado;

Número ou marcador · p. 11 c) Assegurar o sistema de recepção, circulação e expedição da correspondência da AQUA;

Número ou marcador · p. 11 d) Elaborar os relatórios de prestação de contas sobre execução financeira e patrimonial e escrituração dos livros obrigatórios da AQUA;

Número ou marcador · p. 11 e) Garantir o registo e inventário dos bens patrimoniais, bem como assegurar a sua manutenção e conservação;

Número ou marcador · p. 11 f) Prestar apoio técnico e logístico às diferentes unidades orgânicas da AQUA;

Número ou marcador · p. 11 h) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério que superintende a área das Finanças e ao Tribunal Administrativo,

Número ou marcador · p. 11 i) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos, outras disposições legais de carácter administrativo e financeiro na AQUA.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido

Texto do artigo · p. 11 por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Ministro que superintende a área do ambiente.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 13

Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Recursos Humanos)

Texto do artigo · p. 11 1.São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 11 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 11 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 11 c) Planificar, controlar e implementar normas de gestão de recursos humanos de acordo com a política e planos do Governo;

Número ou marcador · p. 11 d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da AQUA de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 11 e) Implementar e controlar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos da AQUA;

Número ou marcador · p. 11 f) Aplicar métodos e procedimentos de recrutamento e selecção que garantam a correcta aplicação o regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 11 g) Preparar os actos administrativos de gestão de Recursos Humanos da AQUA;

Número ou marcador · p. 11 h) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 11 i) Coordenar as actividades, no âmbito da implementação das estratégias do HIV e SIDA, do Género e Pessoa Portadora de Deficiência.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um

Texto do artigo · p. 11 Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do ambiente.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 12 Colectivos

Número ou marcador · p. 12 Artigo14

Texto do artigo · p. 12 (Colectivos)

Texto do artigo · p. 12 Na AQUA funcionam os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 12 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 b) Conselho Científico.

Número ou marcador · p. 12 Artigo15

Texto do artigo · p. 12 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 12 1. O Conselho de Direcção é um órgão de consulta dirigido pelo Director - Geral e tem por funções analisar e emitir pareceres sobre questões fundamentais da actividade da AQUA, designadamente:

Número ou marcador · p. 12 a) Decisões do Governo relacionadas com actividades da AQUA;

Número ou marcador · p. 12 b) Propostas de documentos a serem submetidos para aprovação do Ministro de tutela;

Número ou marcador · p. 12 c) As actividades de preparação, execução e controlo do plano e orçamento da AQUA, balanço periódico e avaliação dos resultados;

Número ou marcador · p. 12 d) Celebração de acordos e parcerias com instituições nacionais e internacionais.

Número ou marcador · p. 12 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 12 a) Director- Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 12 c) Directores de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 12 d) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos.

Número ou marcador · p. 12 3. O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente, uma vez

Texto do artigo · p. 12 por mês e, extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convoque.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 16

Texto do artigo · p. 12 (Conselho Científico)

Número ou marcador · p. 12 1. O Conselho Científico é um colectivo de natureza técnico- -científico de aconselhamento e apoio à Direcção-Geral da AQUA e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 12 a) Assessorar a Direcção-Geral da AQUA no que diz respeito a matérias de especialidade;

Número ou marcador · p. 12 b) Emitir pareceres sobre questões de carácter técnico e científicas ligadas ao sector;

Número ou marcador · p. 12 c) Apreciar o plano de actividades científicas e política científica da AQUA;

Número ou marcador · p. 12 d) Pronunciar-se sobre a realização de novos estudos e pesquisas científicas, em matéria de controlo da qualidade do ar, água e solo;

Número ou marcador · p. 12 e) Pronunciar-se sobre os resultados dos estudos e pesquisas científicas realizadas por outras instituições e ou laboratórios.

Número ou marcador · p. 12 2. O Conselho Científico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 12 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Director - Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 12 c) Directores de Serviços Centrais; d) Representantes de instituições académicas e de

Texto do artigo · p. 12 investigação científica, nos termos a regulamentar.

Número ou marcador · p. 12 3. O Conselho Científico pode integrar convidados e especialistas de reconhecida competência técnica, no domínio da gestão do ambiente.

Número ou marcador · p. 12 4. O Conselho Científico reúne ordinariamente de seis em

Texto do artigo · p. 12 seis meses, extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convoque.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 12 Gestão Financeira

Número ou marcador · p. 12 Artigo 17

Texto do artigo · p. 12 (Receitas)

Texto do artigo · p. 12 Constituem receitas da AQUA:

Número ou marcador · p. 12 a) As dotações orçamentais do Estado;

Número ou marcador · p. 12 b) As taxas e emolumentos cobrados pela prestação de serviços a terceiros, nos termos legais;

Número ou marcador · p. 12 c) Quaisquer outros rendimentos, bens ou direitos que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 18

Texto do artigo · p. 12 (Encargos)

Texto do artigo · p. 12 Constituem encargos da AQUA:

Número ou marcador · p. 12 a) Os que são inerentes ao seu funcionamento e ao cumprimento das suas atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 12 b) Os que resultam da formação e gestão do seu pessoal;

Número ou marcador · p. 12 c) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e outros serviços necessários ao seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 12 Disposições finais

Número ou marcador · p. 12 Artigo 19

Texto do artigo · p. 12 (Pessoal)

Texto do artigo · p. 12 Os funcionários da AQUA regem-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), pelo presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 20

Texto do artigo · p. 12 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Ministro que superintende a área do ambiente aprovar o Regulamento Interno, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 21

Texto do artigo · p. 12 (Quadro de Pessoal)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Ministro que superintende a área do Ambiente submeter à aprovação do órgão competente, o quadro de pessoal no prazo de noventa, a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.

Parágrafo · p. 12 Preço — 14,10 MT

Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 I SÉRIE — Número 28
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 5.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.o 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
Lista, página 1: 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério das Finanças, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Lista, página 1: 2. O presente diploma entra em vigor na data da sua
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: publicação.
Parágrafo, página 1: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-Fim
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
Parágrafo, página 1: Ministério da Função Pública:
Parágrafo, página 1: O presente Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade são relativos às Actividades – fim do Ministério das Finanças, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 149/2012:
Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério das Finanças.
Parágrafo, página 1: O Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades-meio, e é constituído por 6 classes que representam as funções atribuídas ao Ministério das Finanças, à luz do Decreto Presidencial n.o 22/2005, de 27 de Abril, que cria o Ministério das Finanças e o Diploma Ministerial n.º 152/2005, de 2 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico desta Instituição. Estas classes, por sua vez, subdividemse em subclasses que traduzem as actividades do mesmo Ministério.
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Função Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 5/2012:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designado por AQUA.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Parágrafo, página 1: As seis classes contidas no Plano são: 100 – Estudos e Políticas; 200 – Orçamento do Estado. Contabilidade Pública.
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 149/2012
Texto do artigo, página 1: Tesouro; 300 – Património do Estado; 400 – Efectividade; 500 – Cartório Privativo; 600 – Inspecção-geral de Finanças.
Texto do artigo, página 1: de 16 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto
Texto do artigo, página 1: 2. Plano de Classificação de Documentos para as Actividades-fim

Texto do artigo, página 1: Código Assunto Descrição Observação 100 Estudos e Políticas Classificam-se os documentos referentes aos estudos, políticas, estratégias e normação do sector das Finanças. 110 Normação Classificam-se documentos de carácter normativo referentes ao sector das finanças. Incluem-se os documentos referentes às normas e instruções aplicáveis à execução do Orçamento do Estado.

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e Políticas	Classificam-se os documentos referentes aos estudos, políticas, estratégias e normação do sector das Finanças.
110	Normação	Classificam-se documentos de carácter normativo referentes ao sector das finanças. Incluem-se os documentos referentes às normas e instruções aplicáveis à execução do Orçamento do Estado.

Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 120 Políticas 121 Monetárias e cambiais 122 Preços 123 Crédito 124 Previdência social 129 Outros assuntos referentes às políticas 130 Estudos 131 Estatísticas Incluem-se os documentos referentes às estatísticas das finanças públicas. 140 Projectos Classificam-se os documentos referentes aos projectos de investimento financiados pelo Orçamento do Estado, incluindo o seu acompanhamento. 190 Outros assuntos relativos aos estudos e políticas 200 Orçamento do Estado, contabilidade pública, Tesouro Classificam-se documentos referentes à gestão de fundos do Estado, elaboração de políticas do sector, definição de normas e instruções para os sectores da contabilidade e finanças dos órgãos e instituições do Estado, análise do cabimento orçamental relativo a propostas de criação de órgãos e instituições do Estado, respectivos estatutos orgânicos, quadros de pessoal, análise e dotação de cabimento orçamental. 210 Programação financeira Classificam-se os documentos referentes à elaboração da programação financeira do Estado. 220 Orçamentação Classificam-se os documentos referentes à elaboração do Orçamento do Estado. Incluem-se os documentos referentes ao orçamento corrente e de investimento. 230 Execução orçamental Classificam-se documentos referentes à aplicação dos recursos financeiros e análise dos processos de provimento de pessoal a remeter ao visto do Tribunal Administrativo, bem como os relativos à fixação de vencimentos. 231 Cabimento orçamental Classificam-se documentos referentes a actos administrativos de verificação, registo e cativos de valores dos encargos a assumir pelo Estado. 232 Impacto orçamental Classificam-se documentos referentes à análise das propostas de criação de órgãos e instituições do Estado, nomeadamente os respectivos estatutos orgânicos e quadros de pessoal. 233 Pagamentos Classificam-se documentos referentes a pagamentos de despesas, vencimentos, pensões e rendas vitalícias, através do Orçamento do Estado. 233.1 Despesa 233.2 Vencimentos 233.3 Pensões 233.31 Civis 233.311 Aposentação 233.312 Sobrevivência 233.313 Sangue 233.314 Excepcional 234.315 Invalidez 234.316 Alimentar 234.317 Renda vitalícia 234.318 Subsídio por morte

Código	Assunto	Descrição
120	Políticas
121	Monetárias e cambiais
122	Preços
123	Crédito
124	Previdência social
129	Outros assuntos referentes às políticas
130	Estudos
131	Estatísticas	Incluem-se os documentos referentes às estatísticas das finanças públicas.
140	Projectos	Classificam-se os documentos referentes aos projectos de investimento financiados pelo Orçamento do Estado, incluindo o seu acompanhamento.
190	Outros assuntos relativos aos estudos e políticas
200	Orçamento do Estado, contabilidade pública, Tesouro	Classificam-se documentos referentes à gestão de fundos do Estado, elaboração de políticas do sector, definição de normas e instruções para os sectores da contabilidade e finanças dos órgãos e instituições do Estado, análise do cabimento orçamental relativo a propostas de criação de órgãos e instituições do Estado, respectivos estatutos orgânicos, quadros de pessoal, análise e dotação de cabimento orçamental.
210	Programação financeira	Classificam-se os documentos referentes à elaboração da programação financeira do Estado.
220	Orçamentação	Classificam-se os documentos referentes à elaboração do Orçamento do Estado. Incluem-se os documentos referentes ao orçamento corrente e de investimento.
230	Execução orçamental	Classificam-se documentos referentes à aplicação dos recursos financeiros e análise dos processos de provimento de pessoal a remeter ao visto do Tribunal Administrativo, bem como os relativos à fixação de vencimentos.
231	Cabimento orçamental	Classificam-se documentos referentes a actos administrativos de verificação, registo e cativos de valores dos encargos a assumir pelo Estado.
232	Impacto orçamental	Classificam-se documentos referentes à análise das propostas de criação de órgãos e instituições do Estado, nomeadamente os respectivos estatutos orgânicos e quadros de pessoal.
233	Pagamentos	Classificam-se documentos referentes a pagamentos de despesas, vencimentos, pensões e rendas vitalícias, através do Orçamento do Estado.
233.1	Despesa
233.2	Vencimentos
233.3	Pensões
233.31	Civis
233.311	Aposentação
233.312	Sobrevivência
233.313	Sangue
233.314	Excepcional
234.315	Invalidez
234.316	Alimentar
234.317	Renda vitalícia
234.318	Subsídio por morte

Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Observação 233.32 Militares Classificam-se documentos relativos a pagamentos de reformas de invalidez e bónus de participação de militares. 233.321 Reforma 233.322 Sobrevivência 233.323 Sangue 233.324 Invalidez 233.325 Alimentar 233.326 Subsídio por morte 233.327 Bónus de participação 240 Operações de tesouraria Classificam-se documentos referentes à gestão da Conta Única, ou seja, elaboração e implementação de políticas financeiras, de créditos, monetárias, cambiais e de gestão da dívida externa do país. 241 Créditos 241.1 Divida interna 241.2 Divida externa 241.3 Cobranças 242 Receitas 243 Despesas 243.1 Concessão de subsídios Classificam-se documentos referentes à concessão de subsídios a empresas cuja actividade tenha impacto na responsabilidade social, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos. 290 Outros assuntos referentes ao orçamento do estado, contabilidade pública e tesouro 300 Património do Estado Classificam-se documentos referentes à gestão dos bens patrimoniais do Estado, incluindo a sua venda. 301 Normação Classificam-se documentos relativos às normas e instruções regulamentares aplicáveis à gestão dos bens patrimoniais do Estado. 310 Inventário Classificam-se documentos relativos à coordenação da gestão dos bens patrimoniais do Estado e de procedimentos do tombo. Incluem-se mapas de inventário físico consolidado, variações dos bens patrimoniais do Estado. 311 Tombo Classificam-se documentos referentes aos registos de inventários de bens imóveis. 312 Mapas Classificam-se os documentos referentes aos mapas de inventário. 320 Apreensão e abate Classificam-se documentos relativos à promoção de concursos para venda de bens abatidos, apreendidos e revertidos a favor do Estado. 321 Apreensão 322 Abate 330 Verificação de contas Classificam-se documentos relativos à verificação dos processos de contas de bens patrimoniais dos organismos do Estado. 340 Fiscalização Classificam-se documentos relativos à fiscalização da observância das normas e instruções, na administração do património do Estado. 350 Adjudicação 351 Bens imóveis

Código	Assunto	Descrição
233.32	Militares	Classificam-se documentos relativos a pagamentos de reformas de invalidez e bónus de participação de militares.
233.321	Reforma
233.322	Sobrevivência
233.323	Sangue
233.324	Invalidez
233.325	Alimentar
233.326	Subsídio por morte
233.327	Bónus de participação
240	Operações de tesouraria	Classificam-se documentos referentes à gestão da Conta Única, ou seja, elaboração e implementação de políticas financeiras, de créditos, monetárias, cambiais e de gestão da dívida externa do país.
241	Créditos
241.1	Divida interna
241.2	Divida externa
241.3	Cobranças
242	Receitas
243	Despesas
243.1	Concessão de subsídios	Classificam-se documentos referentes à concessão de subsídios a empresas cuja actividade tenha impacto na responsabilidade social, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos.
290	Outros assuntos referentes ao orçamento do estado, contabilidade pública e tesouro
300	Património do Estado	Classificam-se documentos referentes à gestão dos bens patrimoniais do Estado, incluindo a sua venda.
301	Normação	Classificam-se documentos relativos às normas e instruções regulamentares aplicáveis à gestão dos bens patrimoniais do Estado.
310	Inventário	Classificam-se documentos relativos à coordenação da gestão dos bens patrimoniais do Estado e de procedimentos do tombo. Incluem-se mapas de inventário físico consolidado, variações dos bens patrimoniais do Estado.
311	Tombo	Classificam-se documentos referentes aos registos de inventários de bens imóveis.
312	Mapas	Classificam-se os documentos referentes aos mapas de inventário.
320	Apreensão e abate	Classificam-se documentos relativos à promoção de concursos para venda de bens abatidos, apreendidos e revertidos a favor do Estado.
321	Apreensão
322	Abate
330	Verificação de contas	Classificam-se documentos relativos à verificação dos processos de contas de bens patrimoniais dos organismos do Estado.
340	Fiscalização	Classificam-se documentos relativos à fiscalização da observância das normas e instruções, na administração do património do Estado.

350	Adjudicação
351	Bens imóveis

Texto do artigo, página 4: Código Assunto Descrição Observação 352 Bens móveis 352.1 Bens duradouros 352.2 Bens não duradouros 360 Contratação de serviços Classificam-se documentos referentes à aquisição de bens e contratação de serviços de que resulte a utilização de fundos do Estado. 361 Supervisão Classificam-se documentos referentes à verificação de processos das contratações de bens e serviços realizados pelas UGEA a nível do Estado. 370 Alienação e afectação de viaturas Classificam-se documentos referentes à alienação de viaturas nos termos do Decreto n.º 4/88, de 8 de Abril e mapas de afectação de viaturas aos órgãos do Estado. 390 Outros assuntos referentes ao património do estado 400 Efectividade Classificam-se documentos relativos à efectividade dos funcionários do Estado para efeitos de contagem de tempo, aposentação, pensão de sobrevivência, bónus auferidos nos últimos 24 meses, entre outros. 410 Contagem de tempo 420 Aposentação 430 Pensão de sobrevivência 440 Bónus auferidos 490 Outros assuntos relativos à efectividade 500 Cartório privativo Classificam-se documentos referentes à escrituração de acordos, actos jurídicos que importem ou envolvam alienação, aluguer, trepasse ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, no todo ou em parte, do património do Estado. Classifica-se ainda documentos referentes à certificação e autenticidade. 510 Escrituração Classificam-se documentos relativos às escrituras lavradas envolvendo acordos e outros actos jurídicos que importem a transferência ou alienação de propriedade do Património do Estado. 511 Adjudicação 512 Alienação 513 Transmissão de acções/ quotas 514 Constituição de sociedades 515 Alteração de estatutos 516 Compra e venda 517 Concessão de crédito 518 Empreitadas 519 Outros assuntos relativos à escrituração 520 Certificação Classificam-se documentos relativos à emissão de certificados e certidões de factos, certidões de instrumentos públicos e outros documentos envolvendo o património do Estado.

Código	Assunto	Descrição
352	Bens móveis
352.1	Bens duradouros
352.2	Bens não duradouros
360	Contratação de serviços	Classificam-se documentos referentes à aquisição de bens e contratação de serviços de que resulte a utilização de fundos do Estado.
361	Supervisão	Classificam-se documentos referentes à verificação de processos das contratações de bens e serviços realizados pelas UGEA a nível do Estado.
370	Alienação e afectação de viaturas	Classificam-se documentos referentes à alienação de viaturas nos termos do Decreto n.º 4/88, de 8 de Abril e mapas de afectação de viaturas aos órgãos do Estado.
390	Outros assuntos referentes ao património do estado

400	Efectividade	Classificam-se documentos relativos à efectividade dos funcionários do Estado para efeitos de contagem de tempo, aposentação, pensão de sobrevivência, bónus auferidos nos últimos 24 meses, entre outros.
410	Contagem de tempo
420	Aposentação
430	Pensão de sobrevivência
440	Bónus auferidos
490	Outros assuntos relativos à efectividade

500	Cartório privativo	Classificam-se documentos referentes à escrituração de acordos, actos jurídicos que importem ou envolvam alienação, aluguer, trepasse ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, no todo ou em parte, do património do Estado. Classifica-se ainda documentos referentes à certificação e autenticidade.
510	Escrituração	Classificam-se documentos relativos às escrituras lavradas envolvendo acordos e outros actos jurídicos que importem a transferência ou alienação de propriedade do Património do Estado.
511	Adjudicação
512	Alienação
513	Transmissão de acções/ quotas
514	Constituição de sociedades
515	Alteração de estatutos
516	Compra e venda
517	Concessão de crédito
518	Empreitadas
519	Outros assuntos relativos à escrituração
520	Certificação	Classificam-se documentos relativos à emissão de certificados e certidões de factos, certidões de instrumentos públicos e outros documentos envolvendo o património do Estado.

Texto do artigo, página 5: Código Assunto Descrição Observação 521 Autenticação Classificam-se documentos referentes aos termos de autenticação. 522 Reconhecimento notarial 523 Registo 524 Publicação 529 Outros assuntos relativos à certificação 530 Actos extrajudiciais Classificam-se documentos relativos ao Lavramento de práticas de actos atribuídos às instituições extrajudiciais, desde que haja interesses do património do Estado, no que respeita à certificação e autenticidade. 531 Acordos mútuos 532 Incentivo financeiro 533 Hipoteca Classificam-se documentos relativos às garantias de empréstimos cedidos pelo banco. 533.1 Distrate Classificam-se documentos relativos à anulação ou rescisão de contratos de hipotecas. 539 Outros assuntos relativos a actos extrajudiciais 590 Outros assuntos referentes ao cartório privativo 600 Inspecção-geral de finanças Classificam-se documentos referentes à inspecção, auditoria, sindicância e inquérito aos órgãos do Estado, suas instituições, e ainda pessoas colectivas de direito público, ainda que personalizado, incluindo as autarquias locais. 610 Auditorias Incluem-se os documentos referentes às auditorias a empresas públicas, institutos e outras entidades com autonomia administrativa e financeira. Incluemse os documentos referentes à verificação do grau de cumprimento das recomendações do Tribunal Administrativo. Separar as auditorias em função da instituição auditada. 611 Ordinárias 612 Extraordinárias 620 Inspecções Classificam-se documentos relativos às Inspecções do sector tributário sobre impostos directos e indirectos às UGC´s e às DAF´s do País. 621 Ordinárias Classificam-se os documentos referentes a auditoria aos órgãos do Estado, empresas públicas, institutos e outras entidades com autonomia financeira. Incluem-se os documentos relativos às auditorias de desempenho, ao processo de Procurement. 622 Extraordinárias 629 Outros assuntos relativos às inspecções Classificam-se documentos das auditorias não enquadradas nas situações anteriores. 630 Inquéritos e sindicâncias Classificam-se documentos referentes à procedimentos administrativos resultantes de investigação de determinados factos ocorridos na Administração Publica. 640 Autos de transgressão Classificam-se os documentos relativos às infracções às leis fiscais. 650 Gestão do e-SISTAFE Classificam-se documentos relacionados com a verificação do cumprimento das regras estabelecidas pelo SISTAFE, incluindo no que concerne ao encerramento dos Processos Administrativos.

Código	Assunto	Descrição	Observação
521	Autenticação	Classificam-se documentos referentes aos termos de autenticação.
522	Reconhecimento notarial
523	Registo
524	Publicação
529	Outros assuntos relativos à certificação
530	Actos extrajudiciais	Classificam-se documentos relativos ao Lavramento de práticas de actos atribuídos às instituições extrajudiciais, desde que haja interesses do património do Estado, no que respeita à certificação e autenticidade.
531	Acordos mútuos
532	Incentivo financeiro
533	Hipoteca	Classificam-se documentos relativos às garantias de empréstimos cedidos pelo banco.
533.1	Distrate	Classificam-se documentos relativos à anulação ou rescisão de contratos de hipotecas.
539	Outros assuntos relativos a actos extrajudiciais
590	Outros assuntos referentes ao cartório privativo
600	Inspecção-geral de finanças	Classificam-se documentos referentes à inspecção, auditoria, sindicância e inquérito aos órgãos do Estado, suas instituições, e ainda pessoas colectivas de direito público, ainda que personalizado, incluindo as autarquias locais.
610	Auditorias	Incluem-se os documentos referentes às auditorias a empresas públicas, institutos e outras entidades com autonomia administrativa e financeira. Incluemse os documentos referentes à verificação do grau de cumprimento das recomendações do Tribunal Administrativo.	Separar as auditorias em função da instituição auditada.
611	Ordinárias
612	Extraordinárias
620	Inspecções	Classificam-se documentos relativos às Inspecções do sector tributário sobre impostos directos e indirectos às UGC´s e às DAF´s do País.
621	Ordinárias	Classificam-se os documentos referentes a auditoria aos órgãos do Estado, empresas públicas, institutos e outras entidades com autonomia financeira. Incluem-se os documentos relativos às auditorias de desempenho, ao processo de Procurement.
622	Extraordinárias
629	Outros assuntos relativos às inspecções	Classificam-se documentos das auditorias não enquadradas nas situações anteriores.
630	Inquéritos e sindicâncias	Classificam-se documentos referentes à procedimentos administrativos resultantes de investigação de determinados factos ocorridos na Administração Publica.
640	Autos de transgressão	Classificam-se os documentos relativos às infracções às leis fiscais.
650	Gestão do e-SISTAFE	Classificam-se documentos relacionados com a verificação do cumprimento das regras estabelecidas pelo SISTAFE, incluindo no que concerne ao encerramento dos Processos Administrativos.

Texto do artigo, página 6: Código Assunto Descrição Observação 660 Pareceres técnicos Classificam-se outros pedidos de opinião relativos aos diversos assuntos que são solicitados à IGF. 670 Petições, reclamações e denúncias Classificam-se os documentos relativos às petições, reclamações e denúncias apresentadas à IGF. 690 Outros assuntos relativos à inspecção geral de finanças

Código	Assunto	Descrição
660	Pareceres técnicos	Classificam-se outros pedidos de opinião relativos aos diversos assuntos que são solicitados à IGF.
670	Petições, reclamações e denúncias	Classificam-se os documentos relativos às petições, reclamações e denúncias apresentadas à IGF.
690	Outros assuntos relativos à inspecção geral de finanças

Texto do artigo, página 6: 3. Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-fim

Texto do artigo, página 6: Código Assunto Prazo de guarda Destinação final Obsevação Arquivo corrente Arquivo intermediário 100 Estudos e políticas 110 Normação Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 120 Políticas 121 Monetárias e cambiais Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 122 Preços Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 123 Crédito Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 124 Previdência social Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 129 Outros assuntos referentes às políticas 130 Estudos Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 131 Estatísticas Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 140 Projectos Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 190 Outros assuntos referentes aos estudos e políticas 200 Orçamento do Estado, contabilidade pública, tesouro 210 Programação financeira Até à Vigência 10 Anos Guarda permanente 220 Orçamentação 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 230 Execução orçamental 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 231 Cabimento orçamental 3 Anos 10 Anos Guarda permanente 232 Impacto orçamental 3 Anos 10 Anos Guarda permanente 233 Pagamentos 233.1 Despesa 3 Anos 10 Anos Guarda permanente 233.2 Vencimentos Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 233.3 Pensões Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.31 Civis Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.311 Aposentação Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.312 Sobrevivência Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.313 Sangue Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.314 Excepcional Até à vigência 10 Anos Eliminação 234.315 Invalidez Até à vigência 10 Anos Eliminação 234.316 Alimentar Até à vigência 10 Anos Eliminação 234.317 Renda vitalícia Até à vigência 10 Anos Eliminação 234.318 Subsídio por morte Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.32 Militares Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.321 Reforma Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.322 Sobrevivência Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.323 Sangue Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.324 Invalidez Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.325 Alimentar Até à vigência 10 Anos Eliminação 233.326 Subsídio por morte Até à vigência 10 Anos Eliminação

Código	Assunto	Prazo de guarda	Destinação final	Obsevação
Arquivo corrente	Arquivo intermediário
100	Estudos e políticas
110	Normação	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
120	Políticas
121	Monetárias e cambiais	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
122	Preços	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
123	Crédito	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
124	Previdência social	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
129	Outros assuntos referentes às políticas
130	Estudos	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
131	Estatísticas	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
140	Projectos	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
190	Outros assuntos referentes aos estudos e políticas
200	Orçamento do Estado, contabilidade pública, tesouro
210	Programação financeira	Até à Vigência	10 Anos	Guarda permanente
220	Orçamentação	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
230	Execução orçamental	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
231	Cabimento orçamental	3 Anos	10 Anos	Guarda permanente
232	Impacto orçamental	3 Anos	10 Anos	Guarda permanente
233	Pagamentos
233.1	Despesa	3 Anos	10 Anos	Guarda permanente
233.2	Vencimentos	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
233.3	Pensões	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.31	Civis	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.311	Aposentação	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.312	Sobrevivência	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.313	Sangue	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.314	Excepcional	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
234.315	Invalidez	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
234.316	Alimentar	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
234.317	Renda vitalícia	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
234.318	Subsídio por morte	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.32	Militares	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.321	Reforma	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.322	Sobrevivência	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.323	Sangue	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.324	Invalidez	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.325	Alimentar	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
233.326	Subsídio por morte	Até à vigência	10 Anos	Eliminação

Texto do artigo, página 7: Código Assunto Prazo de guarda Destinação final Obsevação Arquivo corrente Arquivo intermediário 233.327 Bónus de participação Até à vigência 10 Anos Eliminação 240 Operacoes de tesouraria 241 Créditos 3 Anos 10 Anos Eliminação 241.1 Dívida interna 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 241,2 Dívida externa 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 241.3 Cobranças 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 242 Receitas 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 243 Despesas 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 243.1 Concessão de subsídios 3 Anos 10 Anos Eliminaçäo 290 Outros assuntos referentes ao orçamento do estado, contabilidade e tesouro. 300 Património do Estado 301 Normação Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 310 Inventario 311 Tombo 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 312 Mapas 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 320 Apreensão e abate 321 Apreensão Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 322 Abate Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 330 Verificação de contas Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 340 Fiscalização Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 350 Adjudicação 351 Bens imóveis Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 352 Bens móveis Até a vigência 10 Anos Guarda permanente 352.1 Bens duradouros 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 352.2 Bens não duradouros 5 Anos 10 Anos Guarda permanente 360 Contratação de serviços Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 361 Supervisão Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 370 Alienação e afectação de viaturas Até à vigência 10 Anos Guarda permanente 390 Outros assuntos referentes ao património do Estado 400 Efectividade 410 Contagem de tempo 2 Anos 10 Anos Guarda permanente 420 Aposentação 2 Anos 10 Anos Guarda permanente 430 Pensão de sobrevivência 2 Anos 10 Anos Guarda permanente 440 Bónus auferidos 2 Anos 10 Anos Guarda permanente 490 Outros assuntos relativos à efectividade 500 Cartório privativo 510 Escrituração Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 511 Adjudicação Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 512 Alienação Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 513 Transmissão de acções/ quotas Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 514 Constituição de sociedades Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 515 Alteração de Estatutos Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 516 Compra e venda Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 517 Concessão de crédito Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 518 Empreitadas Até à vigência 5 Anos Guarda permanente

Código	Assunto	Prazo de guarda	Destinação final	Obsevação
Arquivo corrente	Arquivo intermediário
233.327	Bónus de participação	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
240	Operacoes de tesouraria
241	Créditos	3 Anos	10 Anos	Eliminação
241.1	Dívida interna	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
241,2	Dívida externa	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
241.3	Cobranças	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
242	Receitas	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
243	Despesas	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
243.1	Concessão de subsídios	3 Anos	10 Anos	Eliminaçäo
290	Outros assuntos referentes ao orçamento do estado, contabilidade e tesouro.
300	Património do Estado
301	Normação	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
310	Inventario
311	Tombo	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
312	Mapas	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
320	Apreensão e abate
321	Apreensão	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
322	Abate	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
330	Verificação de contas	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
340	Fiscalização	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
350	Adjudicação
351	Bens imóveis	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
352	Bens móveis	Até a vigência	10 Anos	Guarda permanente
352.1	Bens duradouros	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
352.2	Bens não duradouros	5 Anos	10 Anos	Guarda permanente
360	Contratação de serviços	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
361	Supervisão	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
370	Alienação e afectação de viaturas	Até à vigência	10 Anos	Guarda permanente
390	Outros assuntos referentes ao património do Estado
400	Efectividade
410	Contagem de tempo	2 Anos	10 Anos	Guarda permanente
420	Aposentação	2 Anos	10 Anos	Guarda permanente
430	Pensão de sobrevivência	2 Anos	10 Anos	Guarda permanente
440	Bónus auferidos	2 Anos	10 Anos	Guarda permanente
490	Outros assuntos relativos à efectividade
500	Cartório privativo
510	Escrituração	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
511	Adjudicação	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
512	Alienação	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
513	Transmissão de acções/ quotas	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
514	Constituição de sociedades	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
515	Alteração de Estatutos	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
516	Compra e venda	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
517	Concessão de crédito	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
518	Empreitadas	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente

Texto do artigo, página 8: Código Assunto Prazo de guarda Destinação final Obsevação Arquivo corrente Arquivo intermediário 519 Outros assuntos relativos a escrituras 520 Certificação Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 521 Autenticação Até à vigência 5 Anos Eliminação 522 Reconhecimento notarial Até à vigência 5 Anos Eliminação 523 Registo Até à vigência 5 Anos Eliminação 524 Publicação Até à vigência 5 Anos Eliminação 529 Outros assuntos relativos à certificação 530 Actos extrajudiciais Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 531 Acordos mútuos Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 532 Incentivo financeiro Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 533 Hipoteca Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 533.1 Distrate Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 539 Outros assuntos relativos à actos extrajudiciais 590 Outros assuntos referentes ao cartório privativo 600 Inspecção - geral de finanças 610 Auditorias 611 Ordinárias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 612 Extraordinárias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 620 Inspecções 621 Ordinárias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 622 Extraordinárias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 629 Outros assuntos relativos às inspecções 630 Inquéritos e sindicâncias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 640 Autos de transgressão Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 650 Gestão do e-SISTAFE Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 670 Petições. reclamações. denúncias Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 690 Outros assuntos relativos à inspecção- -geral de finanças

Código	Assunto	Prazo de guarda	Destinação final	Obsevação
Arquivo corrente	Arquivo intermediário
519	Outros assuntos relativos a escrituras
520	Certificação	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
521	Autenticação	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
522	Reconhecimento notarial	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
523	Registo	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
524	Publicação	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
529	Outros assuntos relativos à certificação
530	Actos extrajudiciais	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
531	Acordos mútuos	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
532	Incentivo financeiro	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
533	Hipoteca	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
533.1	Distrate	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
539	Outros assuntos relativos à actos extrajudiciais
590	Outros assuntos referentes ao cartório privativo
600	Inspecção - geral de finanças
610	Auditorias
611	Ordinárias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
612	Extraordinárias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
620	Inspecções
621	Ordinárias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
622	Extraordinárias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
629	Outros assuntos relativos às inspecções
630	Inquéritos e sindicâncias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
640	Autos de transgressão	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
650	Gestão do e-SISTAFE	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
670	Petições. reclamações. denúncias	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
690	Outros assuntos relativos à inspecção- -geral de finanças

Texto do artigo, página 8: ÍNDICE
Texto do artigo, página 8: Abate ...............................................................................322 Acordos mútuos ...............................................................531 Actos Extrajudiciais ........................................................530 Adjudicação .....................................................................350 Afectação (De Viaturas).................................................. 370 Alienação .........................................................................370 Alimentar (Pensão) ...................................................234.316 Alteração de Estatutos .....................................................515 Aposentação ....................................................................420 Apreensão ........................................................................321 Apreensão e Abates .........................................................320 Auditorias ........................................................................610 Autenticação ....................................................................521 B
Texto do artigo, página 8: Bens Imóveis ...................................................................351 Bens Móveis ...................................................................352 Bónus Auferidos ..............................................................440 Bens duradouros ...........................................................352.1 Bens Não duradouros ...................................................352.2
Texto do artigo, página 8: C
Texto do artigo, página 8: Cabimento Orçamental ....................................................221 Cambiais (Políticas) ........................................................121 Cartório Privativo ............................................................500 Civis (Pensões)........................................................... 233.31 Constituição de sociedades ..............................................514 Contagem de Tempo ......................................................410 Contas (Verificação de)....................................................330 Certificação ......................................................................520 Cobranças .....................................................................241.3 Compra e venda ...............................................................516 Concessão de Crédito ......................................................517 Concessão de subsídios ................................................243.1 Contabilidade Pública ......................................................200 Contagem de Tempo .......................................................410 Contratação de Serviços .................................................360 Créditos ...........................................................................232
Texto do artigo, página 8: D
Texto do artigo, página 8: Denúncias .......................................................................670 Despesas ..........................................................................243 Despesas .......................................................................233.1 Distrate .........................................................................533.1
Texto do artigo, página 9: Dívida Externa ..............................................................241.2
Texto do artigo, página 9: Dívida Interna................................................................241.1 Efectividade .....................................................................400 Empreitadas .....................................................................518 Entidades Públicas ou Privadas (Petições, reclamações e petições) ...........................................................................672 Escrituração .....................................................................510 Estado (Orçamento do).....................................................200 Estudos ............................................................................130 Estatísticas .......................................................................131 Excepcional (Pensão) ...............................................233.314 Execução Orçamental ......................................................230 Externa (Dívida) ...........................................................241.2 Extrajudiciais (Actos) ......................................................530 Estatutos (Alteração) .......................................................515 Extraordinárias (Auditorias) ............................................612 Extraordinárias (Inspecções) ...........................................622 Estudos ............................................................................130 Estudos e Politicas ...........................................................110 Execução Orçamental ......................................................230 Fiscalização .....................................................................340 Financeira (Programação) ...............................................210 Financeiro (Incentivo) .....................................................532 G Gestão do SISTAFE ........................................................650 H Hipoteca ...........................................................................533 I
Texto do artigo, página 9: Impacto Orçamental ........................................................222 Incentivo Financeiro ........................................................532 Inspecção e Auditoria ......................................................601 Inspecção Geral de Finanças ...........................................600 Inquéritos e sindicâncias .................................................630 Inspecções .......................................................................620 Interna (Dívida) .............................................................241.1 Invalidez (Pensão de) ...............................................233.324 Inventário .........................................................................310 Normação ........................................................................301 Normação ........................................................................201
Texto do artigo, página 9: M
Texto do artigo, página 9: Mapas ..............................................................................312 Militares (Pensões) .....................................................233.32 Monetárias (Políticas) ......................................................121 Morte (Subsídio) .......................................................234.318
Texto do artigo, página 9: Mútuos (Acordos) ............................................................531 Normação ................................................................110; 301 Notarial (Reconhecimento) .............................................522 O
Texto do artigo, página 9: Operações de Tesouraria .................................................230 Orçamentação ..................................................................220 Orçamental (Cabimento) .................................................231 Orçamental (Impacto) ......................................................232 Orçamento do Estado ......................................................200 Ordinárias (Auditorias) ....................................................611 Ordinárias (inspecções) ....................................................621
Texto do artigo, página 9: P
Texto do artigo, página 9: Pagamentos ......................................................................223 Pareceres Técnicos ..........................................................660 Património do Estado ......................................................300 Pensão de Sobrevivência .................................................430 Pensões .........................................................................233.3 Pensões Militares ........................................................233.32 Petições, Reclamações e Denúncias ................................670 Políticas ...........................................................................120 Políticas Cambiais ...........................................................121 Politicas Monetárias ........................................................121 Políticas de Preços ...........................................................122 Políticas de Créditos ........................................................123 Previdência Social ...........................................................213 Privativo (Cartório) .........................................................500 Programação Financeira ..................................................210 Procuradoria-geral (Petições, reclamações e denúncias) .671 Projectos ..........................................................................140
Texto do artigo, página 9: Pública (Contabilidade)....................................................200 Publicação .......................................................................524 Q Quotas ..............................................................................513 Receitas ...........................................................................234 Reclamações ....................................................................670 Reforma (Pensões Militares de) ................................233.321 Relatórios de Actividades ................................................608 Reconhecimento Notarial ................................................522 Registo .............................................................................523 Renda Vitalícia .........................................................234.317 Salários ............................................................................211 Sangue (Pensões Civis de) .......................................233.313 Sangue (Pensões Militares de) .................................233.323 Serviços (Contratação de) ...............................................360 Sobrevivência (Pensão de) ..............................................430 Sobrevivência (Pensões Militares de) ......................233.322 Social (Políticas de previdência) ..................................... 124 Subsídios (Concessão de) .............................................243.1 Subsídio por Morte ...................................................233.326 Sindicâncias .....................................................................630 SISTAFE (Gestão do) .....................................................650 Supervisão .......................................................................361 T
Texto do artigo, página 9: Tempo (Contagem de)......................................................410 Tombo .............................................................................311 Transgressão (Autos de) ..................................................640 Transmissão de Acções/ ..................................... Quotas 513 Técnicos (Pareceres) ........................................................660 Tesouraria (Operações de) ...............................................240 Tesouro ............................................................................200
Texto do artigo, página 9: v
Texto do artigo, página 9: Vencimentos .................................................................233.2 Venda ...............................................................................516 Verificação de contas .......................................................330 Viaturas (Alienação e Afectação) ....................................370 Vitalícia (Renda) ......................................................234.317
Texto do artigo, página 10: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 10: Resolução n.º 5/2012
Texto do artigo, página 10: de 16 de Julho
Texto do artigo, página 10: Havendo necessidade de se aprovar o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designada por (AQUA) criado pelo Decreto n.º 80/2010, de 31 de Dezembro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:
Número ou marcador, página 10: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 10: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 10: Aprovada pela Comissão Interministerial da Função Pública,
Texto do artigo, página 10: aos 6 de Março de 2012. Publique-se. A Presidente, Vitória Dias Diogo.
Texto do artigo, página 10: Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 10: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 10: Artigo 1
Texto do artigo, página 10: (Natureza)
Texto do artigo, página 10: A Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental abreviadamente designada por AQUA, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e técnica.
Número ou marcador, página 10: Artigo 2
Texto do artigo, página 10: (Sede)
Texto do artigo, página 10: A AQUA tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo sempre que o exercício das suas actividades o justifique, abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante a aprovação do Ministro que superintende a área do Ambiente, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 10: Artigo 3
Texto do artigo, página 10: (Tutela)
Número ou marcador, página 10: 1. A AQUA é tutelada pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.
Número ou marcador, página 10: 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 10: a) Homologação dos programas, planos de actividades, orçamentos e relatórios do sector;
Número ou marcador, página 10: b) Nomeação dos órgãos directivos;
Número ou marcador, página 10: c) Aprovação do Regulamento Interno da AQUA.
Número ou marcador, página 10: Artigo 4
Texto do artigo, página 10: (Atribuições)
Texto do artigo, página 10: São atribuições da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental as seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) Desenvolver e implementar Estratégias sobre o Controlo Integrado da Poluição do Ar, Solo e Água;
Número ou marcador, página 10: b) Desenvolver actividades de controlo da qualidade, através do laboratório de referência do ambiente;
Número ou marcador, página 10: c) Desenvolver, em conjunto com instituições especializadas, jornadas de investigação contínua dos diferentes parâmetros ambientais;
Número ou marcador, página 10: d) Elaborar relatórios demonstrativos do estado e das pressões a que o ambiente está sujeito;
Número ou marcador, página 10: e) Garantir a realização do Inventário Nacional de Fontes de Poluição atmosférica, terrestre, marinha e costeira incluindo a criação da base de dados;
Número ou marcador, página 10: f) Elaborar e adoptar indicadores de referência para avaliação de riscos associados a substâncias poluidoras e propôr medidas de prevenção e mitigação;
Número ou marcador, página 10: g) Garantir a elaboração de procedimentos e normas de gestão ambiental, bem como assegurar e monitorar o seu cumprimento;
Número ou marcador, página 10: h) Exercer as competências que visam o controlo das operações de gestão e manuseamento de produtos químicos, descargas de efluentes e emissões de poluentes.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 10: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 10: Artigo 5
Texto do artigo, página 10: (Estrutura)
Texto do artigo, página 10: A AQUA tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 10: a) Direcção-Geral;
Número ou marcador, página 10: b) Serviços de Controlo de Qualidade Ambiental;
Número ou marcador, página 10: c) Serviços de Promoção Tecnológica;
Número ou marcador, página 10: d) Serviços de Investigação;
Número ou marcador, página 10: e) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 10: f) Departamento de Recursos Humanos.
Número ou marcador, página 10: Artigo 6
Texto do artigo, página 10: Direcção-Geral
Texto do artigo, página 10: A AQUA é dirigida por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, nomeados pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.
Número ou marcador, página 10: Artigo 7
Texto do artigo, página 10: (Competências do Director- Geral)
Texto do artigo, página 10: Compete ao Director -Geral da AQUA:
Número ou marcador, página 10: a) Propor ao Ministro de tutela o programa, planos de actividades, orçamentos e relatórios do sector;
Número ou marcador, página 10: b) Assegurar a gestão da AQUA nas áreas de recursos humanos, financeira, patrimonial e de serviços de apoio geral;
Número ou marcador, página 10: c) Representar a AQUA ao nível interno e internacional;
Número ou marcador, página 10: d) Propôr a criação de delegações ou outras formas de representação;
Número ou marcador, página 10: e) Assegurar a correcta execução dos programas e projectos da AQUA;
Número ou marcador, página 10: f) Praticar actos que por lei ou delegação lhe sejam incumbidos; g)Exercer as demais actividades que lhe sejam determinadas superiormente.
Número ou marcador, página 10: Artigo 8
Texto do artigo, página 10: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 10: Compete ao Director-Geral Adjunto: a) Coadjuvar o Director-Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Substituir o Director-Geral, nas suas ausências e impedimentos;
Número ou marcador, página 11: c) Exercer as demais funções que sejam determinadas superiormente.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 11: Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 11: Artigo 9
Texto do artigo, página 11: (Serviços de Controlo de Qualidade Ambiental)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções dos Serviços de Controlo de Qualidade Ambiental:
Número ou marcador, página 11: a) Coordenar com os sectores relevantes, a gestão de resíduos a nível nacional;
Número ou marcador, página 11: b) Inventariar e sistematizar informação sobre importação e exportação de produtos químicos em todo o território nacional;
Número ou marcador, página 11: c) Conceber em coordenação com, municípios, sector privado, e sociedade civil e outros sectores, estratégias, normas, programas nacionais e orientações técnicas, visando o controlo da poluição;
Número ou marcador, página 11: d) Promover o estabelecimento e operacionalização de um plano de contingências para a reacção a emergências relativas à poluição.
Número ou marcador, página 11: 2. Os Serviços de Controlo de Qualidade Ambiental são
Texto do artigo, página 11: dirigidos por um Director de Serviços Centrais nomeado pelo Ministro que superintende a área do ambiente.
Número ou marcador, página 11: Artigo 10
Texto do artigo, página 11: (Serviços de Promoção Tecnológica)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções dos Serviços de Promoção Tecnológica:
Número ou marcador, página 11: a) Promover o envolvimento da sociedade civil e sector privado no uso de tecnologias limpas;
Número ou marcador, página 11: b) Promover actividades de controlo das fontes de poluição;
Número ou marcador, página 11: c) Propor a revisão e actualização periódica da legislação ambiental específica;
Número ou marcador, página 11: d) Realizar e actualizar o inventário nacional sobre a poluição ambiental.
Número ou marcador, página 11: 2. Os Serviços de Promoção Tecnológica são dirigidos por
Texto do artigo, página 11: um Director de Serviços Centrais nomeado pelo Ministro que superintende a área do ambiente.
Número ou marcador, página 11: Artigo 11
Texto do artigo, página 11: (Serviços de Investigação)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções dos Serviços de Investigação: a)Realizar análises laboratoriais das componentes ambientais;
Número ou marcador, página 11: b) Garantir a recolha, análise, interpretação de dados e produzir relatórios necessários para a tomada de decisões;
Número ou marcador, página 11: c) Realizar estudos ou investigações científicas e análises de curto, médio e longo prazos no domínio das atribuições e competências da AQUA;
Número ou marcador, página 11: d) Avaliar resultados de análises ambientais produzidos a nível sectorial;
Número ou marcador, página 11: e) Avaliar e validar os resultados de análises ambientais efectuadas fora do território nacional;
Número ou marcador, página 11: f) Fazer monitoria e análise da implementação e dos planos estratégicos e do seu impacto nas comunidades.
Número ou marcador, página 11: 2. Os Serviços de Investigação são dirigidos por um Director
Texto do artigo, página 11: de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do ambiente.
Número ou marcador, página 11: Artigo 12
Texto do artigo, página 11: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 11: a) Elaborar a proposta do plano de actividades e orçamento;
Número ou marcador, página 11: b) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da AQUA;
Número ou marcador, página 11: c) Assegurar a Implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado;
Número ou marcador, página 11: c) Assegurar o sistema de recepção, circulação e expedição da correspondência da AQUA;
Número ou marcador, página 11: d) Elaborar os relatórios de prestação de contas sobre execução financeira e patrimonial e escrituração dos livros obrigatórios da AQUA;
Número ou marcador, página 11: e) Garantir o registo e inventário dos bens patrimoniais, bem como assegurar a sua manutenção e conservação;
Número ou marcador, página 11: f) Prestar apoio técnico e logístico às diferentes unidades orgânicas da AQUA;
Número ou marcador, página 11: h) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério que superintende a área das Finanças e ao Tribunal Administrativo,
Número ou marcador, página 11: i) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos, outras disposições legais de carácter administrativo e financeiro na AQUA.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido
Texto do artigo, página 11: por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Ministro que superintende a área do ambiente.
Número ou marcador, página 11: Artigo 13
Texto do artigo, página 11: (Departamento de Recursos Humanos)
Texto do artigo, página 11: 1.São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 11: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 11: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 11: c) Planificar, controlar e implementar normas de gestão de recursos humanos de acordo com a política e planos do Governo;
Número ou marcador, página 11: d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da AQUA de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 11: e) Implementar e controlar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos da AQUA;
Número ou marcador, página 11: f) Aplicar métodos e procedimentos de recrutamento e selecção que garantam a correcta aplicação o regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 11: g) Preparar os actos administrativos de gestão de Recursos Humanos da AQUA;
Número ou marcador, página 11: h) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 11: i) Coordenar as actividades, no âmbito da implementação das estratégias do HIV e SIDA, do Género e Pessoa Portadora de Deficiência.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um
Texto do artigo, página 11: Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do ambiente.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 12: Colectivos
Número ou marcador, página 12: Artigo14
Texto do artigo, página 12: (Colectivos)
Texto do artigo, página 12: Na AQUA funcionam os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 12: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: b) Conselho Científico.
Número ou marcador, página 12: Artigo15
Texto do artigo, página 12: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 12: 1. O Conselho de Direcção é um órgão de consulta dirigido pelo Director - Geral e tem por funções analisar e emitir pareceres sobre questões fundamentais da actividade da AQUA, designadamente:
Número ou marcador, página 12: a) Decisões do Governo relacionadas com actividades da AQUA;
Número ou marcador, página 12: b) Propostas de documentos a serem submetidos para aprovação do Ministro de tutela;
Número ou marcador, página 12: c) As actividades de preparação, execução e controlo do plano e orçamento da AQUA, balanço periódico e avaliação dos resultados;
Número ou marcador, página 12: d) Celebração de acordos e parcerias com instituições nacionais e internacionais.
Número ou marcador, página 12: 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 12: a) Director- Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 12: c) Directores de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 12: d) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos.
Número ou marcador, página 12: 3. O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente, uma vez
Texto do artigo, página 12: por mês e, extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convoque.
Número ou marcador, página 12: Artigo 16
Texto do artigo, página 12: (Conselho Científico)
Número ou marcador, página 12: 1. O Conselho Científico é um colectivo de natureza técnico- -científico de aconselhamento e apoio à Direcção-Geral da AQUA e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 12: a) Assessorar a Direcção-Geral da AQUA no que diz respeito a matérias de especialidade;
Número ou marcador, página 12: b) Emitir pareceres sobre questões de carácter técnico e científicas ligadas ao sector;
Número ou marcador, página 12: c) Apreciar o plano de actividades científicas e política científica da AQUA;
Número ou marcador, página 12: d) Pronunciar-se sobre a realização de novos estudos e pesquisas científicas, em matéria de controlo da qualidade do ar, água e solo;
Número ou marcador, página 12: e) Pronunciar-se sobre os resultados dos estudos e pesquisas científicas realizadas por outras instituições e ou laboratórios.
Número ou marcador, página 12: 2. O Conselho Científico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 12: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Director - Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 12: c) Directores de Serviços Centrais; d) Representantes de instituições académicas e de
Texto do artigo, página 12: investigação científica, nos termos a regulamentar.
Número ou marcador, página 12: 3. O Conselho Científico pode integrar convidados e especialistas de reconhecida competência técnica, no domínio da gestão do ambiente.
Número ou marcador, página 12: 4. O Conselho Científico reúne ordinariamente de seis em
Texto do artigo, página 12: seis meses, extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convoque.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 12: Gestão Financeira
Número ou marcador, página 12: Artigo 17
Texto do artigo, página 12: (Receitas)
Texto do artigo, página 12: Constituem receitas da AQUA:
Número ou marcador, página 12: a) As dotações orçamentais do Estado;
Número ou marcador, página 12: b) As taxas e emolumentos cobrados pela prestação de serviços a terceiros, nos termos legais;
Número ou marcador, página 12: c) Quaisquer outros rendimentos, bens ou direitos que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos.
Número ou marcador, página 12: Artigo 18
Texto do artigo, página 12: (Encargos)
Texto do artigo, página 12: Constituem encargos da AQUA:
Número ou marcador, página 12: a) Os que são inerentes ao seu funcionamento e ao cumprimento das suas atribuições e competências;
Número ou marcador, página 12: b) Os que resultam da formação e gestão do seu pessoal;
Número ou marcador, página 12: c) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e outros serviços necessários ao seu funcionamento.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 12: Disposições finais
Número ou marcador, página 12: Artigo 19
Texto do artigo, página 12: (Pessoal)
Texto do artigo, página 12: Os funcionários da AQUA regem-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), pelo presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 12: Artigo 20
Texto do artigo, página 12: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Ministro que superintende a área do ambiente aprovar o Regulamento Interno, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 12: Artigo 21
Texto do artigo, página 12: (Quadro de Pessoal)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Ministro que superintende a área do Ambiente submeter à aprovação do órgão competente, o quadro de pessoal no prazo de noventa, a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.
Parágrafo, página 12: Preço — 14,10 MT
Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diploma Ministerial n.º 149/2012 Diploma Ministerial n.º 149/2012
Resolução n.º 5/2012 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA