I Série n.º 29/2009

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Edição I Série n.º 29/2009

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 22 de Julho de 2009 I SÉRIE — Número 29

Texto lido por imagem · p. 1 I SÉRIE — Número 29

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto lido por imagem · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 38/2009:

Parágrafo · p. 1 Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimentos, no dia 30 de Abril de 2009, nos montantes de Euros 42.0 milhões, e Euros 23.0 milhões, destinados ao financiamento dos Projectos de Dragagem de Emergência do Canal de Acesso ao Porto da Beira e Aquisição de uma Nova Draga “Oceânia” de Grande Capacidade para a EMODRAGA e da Linha de Sena.

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 43/2009:

Parágrafo · p. 1 Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação – Importação (EXIM Bank) da Índia, no dia 6 de Maio de 2009, no montante de USD 30,0 (trinta milhões de dólares americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Electrificação Rural das Províncias de Gaza, Zambézia e Nampula.

Parágrafo · p. 1 Comissão de Relações Económicas Externas (CREE):

Lista · p. 1 Decisão n.º 20/2009: Aprova a adjudicação das Obras de Transformação do Centro de Saúde de Manhiça em Hospital Distrital (Etapas 1 e 2), no valor total de Euros 3 018 483,77 (três milhões dezoito mil quatrocentos e oitenta e três euros e setenta e sete cêntimos), incluindo o IVA, à firma Teixeira e Duarte de origem portuguesa, sendo: Etapa 1 – Euros 2 514 181,87; e Etapa 2 – Euros 504 301,91. Decisão n.º 21/2009: Aprova a adjudicação das Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato 1, no valor de USD 16 100 301,00 (Dezasseis milhões, cem mil e trezentos e um dólares americanos), excluindo o IVA, à firma Al Sharif KEC da Arábia Saudita. Decisão n.º 22/2009:

Parágrafo · p. 1 Aprova a adjudicação das Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato 2, no valor de USD 8 355 000,00 (Oito milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil dólares americanos), excluindo o IVA, à firma ELECTROTEC de origem moçambicana.

Título de secção · p. 1 Decisão n.º 23/2009:

Parágrafo · p. 1 Aprova a adjudicação das Obras de Instalação de Baixadas nos Arredores da Cidade de Maputo, nomeadamente:

Lista · p. 1 1. O Lote A – à ELECTROTEC, no montante de Euros 1 323 517,01 (Um milhão, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e dezassete euros e um cêntimo); incluindo o IVA; e

Lista · p. 1 2. O Lote B à ELECTROREDES, no montante de Euros 1 016 482,83 (um milhão dezasseis mil quatrocentos e oitenta e dois euros e oitenta e três cêntimos) incluindo o IVA.

Título de secção · p. 1 Decisão n.º 24/2009:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Contrato entre a firma SIEMENS da África do Sul e a Electricidade de Moçambique para Implementação da Adenda n.° 02 ao Lote 3 das Obras de Electrificação Rural dos Distritos de Tete, no valor de USD 4 517 901,61(quatro milhões quinhentos e dezassete mil novecentos e um dólares americanos e sessenta e um cêntimos) incluindo o IVA.

Parágrafo · p. 1 Ministério das Obras Públicas e Habitação:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial 184/2009:

Parágrafo · p. 1 Altera os artigos 3, 5, 7 ,10, 12, 13, 14, 16 e 23 do Regulamento sobre Critérios de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ministério das Obras Públicas e Habitação, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 106/99, de 29 de Setembro.

Parágrafo · p. 1 Ministério da Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 185/2009:

Parágrafo · p. 1 Atribui aos funcionários do Museu Nacional de Geologia, afectos no Departamento Técnico, um suplemento correspondente a 10% do vencimento.

Texto lido por imagem · p. 1 Diploma Ministerial n.º 185/2009:

Texto lido por imagem · p. 1 Atribui aos funcionários do Museu Nacional de Geologia, afectos

Título de secção · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto lido por imagem · p. 1 10%

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 38/2009

Texto do artigo · p. 1 de 22 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento (BEI), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:

Texto do artigo · p. 1 Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimentos, no dia 30 de Abril de 2009, nos montantes de Euros 42.0 milhões, e Euros 23.0 milhões, destinados ao

Texto do artigo · p. 2 financiamento dos Projectos de Dragagem de Emergência do Canal de Acesso ao Porto da Beira e Aquisição de uma Nova Draga “Oceânia” de Grande Capacidade para a EMODRAGA e da Linha de Sena.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Junho de

Texto do artigo · p. 2 2009. Publique-se. A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo

Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 43/2009

Texto do artigo · p. 2 de 22 de Julho

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de se dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação – Importação da Índia (EXIM Bank), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:

Texto do artigo · p. 2 Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação – Importação (EXIM Bank) da Índia, no dia 6 de Maio de 2009, no montante de USD 30,0 (trinta milhões de dólares americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Electrificação Rural das Províncias de Gaza, Zambézia e Nampula.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Junho

Texto do artigo · p. 2 de 2009. Publique-se. A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

Texto do artigo · p. 2 COMISSÃO DE RELAÇÕES ECONÓMICAS EXTERNAS (CREE)

Texto do artigo · p. 2 Decisão n.º 20/2009

Texto do artigo · p. 2 de 22 de Julho

Texto do artigo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na

Texto do artigo · p. 2 sua 6.ª Sessão Ordinária, de 15 de Maio de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para Obras de Transformação do Centro de Saúde de Manhiça em Hospital Distrital (Etapas 1 e 2), financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, no âmbito do Plano Estratégico do Sector de Saúde (PESS).

Texto do artigo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação das Obras de Transformação do Centro de Saúde de Manhiça em Hospital Distrital (Etapas 1 e 2), no valor total de Euros 3 018 483,77 (Três milhões, dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três euros e setenta e sete cêntimos), incluindo o IVA, à firma Teixeira e Duarte de origem portuguesa, sendo: Etapa 1 – Euros 2,514,181,87; e Etapa 2 – Euros 504 301,91.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 15 de Maio de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

Texto do artigo · p. 2 Decisão n.º 21/2009

Texto do artigo · p. 2 de 22 de Julho

Texto do artigo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 6.ª Sessão Ordinária, de 15 de Maio de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato

Texto do artigo · p. 2 1, financiado pelo Banco Árabe de Desenvolvimento de África (BADEA), no âmbito do Programa de Electrificação Rural. A Comissão de Relações Económicas Externas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação das Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato 1, no valor de USD 16,100,301,00 (Dezasseis milhões, cem mil e trezentos e um dólares americanos), excluindo o IVA, à firma Al Sharif KEC da Arábia Saudita. Maputo, 15 de Maio de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo. Decisão n.º 22/2009 de 22 de Julho A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 6.ª Sessão Ordinária, de 15 de Maio de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato 2, financiado pelo Banco Islâmico de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa de Electrificação Rural. A Comissão de Relações Económicas Externas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação das Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato 2, no valor de USD 8 355 000,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil dólares americanos), excluindo o IVA, à firma ELECTROTEC de origem moçambicana.

Texto do artigo · p. 2 —

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 15 de Maio de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

Texto do artigo · p. 2 —

Texto do artigo · p. 2 Decisão n.º 23/2009

Texto do artigo · p. 2 de 22 de Julho

Texto do artigo · p. 2 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 6.ª Sessão Ordinária, de 15 de Maio de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para Obras de Instalação de Baixadas nos Arredores da Cidade de Maputo (Lotes A e B), financiado pela Agência Alemã de Cooperação Técnica (GTZ) no âmbito do Electrificação das Zonas Suburbanas do País.

Texto do artigo · p. 2 1. O Lote A – à ELECTROTEC, no montante de Euros 1 323 517,01 (Um milhão trezentos e vinte e três mil, quinhentos e dezassete euros e um cêntimo), incluindo o IVA; e

Texto do artigo · p. 3 2. O Lote B - à ELECTROREDES, no montante de Euros 1,016, 482,83 (Um milhão dezasseis mil, quatrocentos e oitenta e dois euros e oitenta e três cêntimos), incluindo o IVA.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 15 de Maio de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

Texto do artigo · p. 3 Decisão n.º 24/2009

Texto do artigo · p. 3 de 22 de Julho

Texto do artigo · p. 3 A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na

Texto do artigo · p. 3 sua 7.ª Sessão Ordinária, de 22 de Maio de 2009, apreciou a Proposta de Contrato entre a firma SIEMENS da África do Sul e a Electricidade de Moçambique, para Implementação da Adenda n.° 02 ao Lote 3 das Obras de Electrificação Rural dos Distritos de Tete, co-financiadas pelo Governo de Moçambique e União Europeia, no âmbito do Programa de Electrificação Rural.

Texto do artigo · p. 3 A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar o Contrato entre a firma SIEMENS da África do Sul e a Electricidade de Moçambique, para Implementação da Adenda n.° 02 ao Lote 3 das Obras de Electrificação Rural dos Distritos de Tete, no valor de USD 4,517,901,61(Quatro milhões, quinhentos e dezassete mil novecentos e um dólares americanos e sessenta e um cêntimos), incluindo o IVA.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 22 de Maio de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

Texto do artigo · p. 3 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO

Texto do artigo · p. 3 Diploma Ministerial n.º 184/2009

Texto do artigo · p. 3 de 22 de Julho

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de adequar o Regulamento sobre Critérios de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ministério das Obras Públicas e Habitação, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 106/99, de 29 de Setembro, determino:

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO1

Texto do artigo · p. 3 Alteração

Texto do artigo · p. 3 Os artigos 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 16 e 23 do Regulamento sobre Critérios de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ministério das Obras Públicas e Habitação, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 106/99, de 29 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 3 «

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 3 Bolsas de estudo

Texto do artigo · p. 3 Constitui bolsa de estudo, a comparticipação do Estado em:

Número ou marcador · p. 3 a) Meios financeiros e/ou materiais atribuídos ao funcionário-estudante;

Número ou marcador · p. 3 b) Tempo disponibilizado durante o período de formação académica e/ou técnico-profissional, constituindo uma comparticipação do Estado.

Texto do artigo · p. 3 .............................................................................................

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 Tipos de bolsas de estudo

Texto do artigo · p. 3 As bolsas de estudo são assim classificadas:

Número ou marcador · p. 3 1. Quanto a duração a)...........................................................................................; b)............................................................................................; c)...........................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 2. Quanto ao nível do ensino:

Número ou marcador · p. 3 a) ...................................................................................; b)......................................................................................; c).......................................................................................;

Número ou marcador · p. 3 d) Bolsas de estudo para o mestrado;

Número ou marcador · p. 3 e) Bolsas de estudo para o doutoramento;

Número ou marcador · p. 3 f) Bolsas de estudo para formação e aperfeiçoamento profissional e seminários.

Número ou marcador · p. 3 3. Quanto ao local e instituição de formação:

Número ou marcador · p. 3 a) Dentro do país: – Nos Centros de Formação Profissional do Ministério das Obras Públicas e Habitação; – Em outras instituições de ensino e/ou formação priorizando-se às públicas; –Excepcionalmente poderão ser concedidas bolsas de estudo para formação em instituições privadas, quando o curso requerido seja de interesse do Ministério das Obras Públicas e Habitação e não seja ministrado nas instituições públicas.

Número ou marcador · p. 3 b) Fora do país:

Número ou marcador · p. 3 4. Quanto a comparticipação do Estado nos encargos de formação: a).......................................................................................

Número ou marcador · p. 3 b) Bolsa parcial – Quando o Estado financia apenas uma parte dos encargos inerentes à formação ou a dispensa do tempo de prestação de serviços.

Número ou marcador · p. 3 5. Quanto ao financiamento:

Número ou marcador · p. 3 a) Financiadas – quando o financiamento da formação é feito pelo Estado;

Número ou marcador · p. 3 b) Não financiadas – quando o funcionário se beneficia apenas do tempo, sendo o financiamento da responsabilidade do mesmo.

Texto do artigo · p. 3 .............................................................................................

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 Atribuição de bolsas de estudo

Texto do artigo · p. 3 1....................................................................................................

Número ou marcador · p. 3 2. Os cursos de aperfeiçoamento profissional não estão abrangidos pelo disposto no número anterior.

Número ou marcador · p. 3 3. Podem ser candidatos a bolseiros do Ministério das Obras Públicas e Habitação para cursos de nível médio e superior todos os funcionários que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 3 a) Ser funcionário de nomeação definitiva;

Número ou marcador · p. 3 b) Possuir o nível académico requerido;

Número ou marcador · p. 3 c) Ter mínimo de 3 anos de serviço no Ministério das Obras Públicas e Habitação;

Número ou marcador · p. 4 d) Ter 2 anos de experiência como licenciado (para cursos de mestrado e doutoramento), se tiver sido bolseiro.

Número ou marcador · p. 4 e) Candidatar-se ao curso segundo a sua especialidade, área de trabalho ou de interesse para o sector;

Número ou marcador · p. 4 f) Ter informação de serviços não inferior a Bom, nos últimos dois anos.

Número ou marcador · p. 4 4. Para os cursos de nível médio e que não hajam no período pós-laboral, a bolsa consistirá apenas na disponibilização do tempo.

Número ou marcador · p. 4 5. O funcionário pode ser bolseiro, no período pós-laboral, desde que o curso seja do interesse para o Ministério das Obras Públicas e Habitação.

Número ou marcador · p. 4 6. Será dada prioridade na atribuição de bolsas de estudo, aos funcionários que tenham prestado serviço nos Distritos, desde que reúnam os requisitos exigidos no n.º 3.

Número ou marcador · p. 4 7. Para os cursos de mestrado e doutoramento, a prioridade será dada aos funcionários que revelem melhor desempenho profissional, maior dedicação no exercício das suas funções e vantagem, aos funcionários que nunca beneficiaram de bolsas de estudo financiadas pelo Estado.

Número ou marcador · p. 4 8. As bolsas de estudo financiadas pelo Orçamento do Estado serão de carácter anual, renováveis de acordo com a disponibilidade financeira e o aproveitamento pedagógico.

Texto do artigo · p. 4 .....................................................................................................

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 Tempo de prestação de serviço

Número ou marcador · p. 4 1. O funcionário que tenha beneficiado de bolsa de estudo financiada para frequência de curso de formação, obriga-se a prestar serviço por um tempo mínimo correspondente ao período de duração da bolsa nos termos da alínea c) do artigo 28 do Diploma Ministerial n.º 58/89, de 19 de Julho, que aprova o Regulamento para a atribuição de Bolsas de Estudo.

Número ou marcador · p. 4 2. O funcionário que tenha beneficiado de bolsa de estudo não financiada, beneficiará de redução de um ano na prestação de serviços após a formação, para efeitos de outra bolsa.

Texto do artigo · p. 4 .....................................................................................................

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 Deveres dos bolseiros

Texto do artigo · p. 4 Constituem deveres dos Bolseiros, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) ......................................................................................; b).......................................................................................; c)............................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 d) Apresentar informação semestral sobre o aproveitamento pedagógico;

Número ou marcador · p. 4 e) Prestar serviços, no mínimo, 15 horas semanais, quando se trate de funcionário-estudante a tempo parcial, nos termos do artigo 6 do Decreto n.º 35/87, de 23 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 Direitos do bolseiro

Número ou marcador · p. 4 1. Constituem direitos do bolseiro financiado:

Número ou marcador · p. 4 a) Receber o quantitativo da bolsa, de acordo com o tipo de bolsa; b)........................................................................................................; c).....................................................................................................;

Número ou marcador · p. 4 d) A consideração de qualificação obtida para evolução na carreira profissional, sem preterir de situação do respectivo quadro de pessoal e das normas definidas no EGFE e legislação complementar, devendo a qualificação constar do seu registo biográfico.

Número ou marcador · p. 4 2. Constituem direitos do bolseiro não financiado:

Número ou marcador · p. 4 a) A dispensa total ou parcial do serviço;

Número ou marcador · p. 4 b) A manutenção de todos os direitos e regalias do funcionário, enquanto bolseiro, sem prejuízo do disposto no Decreto n.º 35/87, de 23 de Dezembro;

Número ou marcador · p. 4 c) A consideração de qualificação obtida para evolução na carreira profissional, sem preterir de situação do respectivo quadro de pessoal e das normas definidas no EGFE e legislação complementar, devendo a qualificação constar do seu registo biográfico.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 Cancelamento das bolsas de estudo

Número ou marcador · p. 4 1. Constituem razões para cancelamento da bolsa de estudo financiada:

Número ou marcador · p. 4 a) Matrícula/inscrição no curso diferente do autorizado;

Número ou marcador · p. 4 b) Mau aproveitamento escolar que conduza à perda do ano lectivo sem motivo justificado;

Número ou marcador · p. 4 c) Perda do ano lectivo por faltas injustificadas;

Número ou marcador · p. 4 d) Comportamento que conduza a processo disciplinar;

Número ou marcador · p. 4 e) Atraso no ano lectivo anterior de mais de duas disciplinas.

Número ou marcador · p. 4 2. Constituem razões para cancelamento da bolsa de estudo não financiada:

Número ou marcador · p. 4 a) Matrícula/inscrição no curso diferente do autorizado;

Número ou marcador · p. 4 b) Mau aproveitamento escolar que conduza à perda do ano lectivo sem motivo justificado;

Número ou marcador · p. 4 c) Perda do ano lectivo por faltas injustificadas;

Número ou marcador · p. 4 d) Comportamento que conduza a processo disciplinar;

Número ou marcador · p. 4 e) Atraso no ano lectivo anterior de mais de três disciplinas;

Número ou marcador · p. 4 3. Compete ao Ministro das Obras Públicas e Habitação o cancelamento das bolsas de estudo.

Número ou marcador · p. 4 4. O cancelamento da bolsa de estudo implica a impossibilidade de o funcionário usufruir de nova bolsa nos dois anos subsequentes ao cancelamento.

Texto do artigo · p. 4 ....................................................................................................

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 Comissões de Bolsas de Estudo

Texto do artigo · p. 4 Por Despacho do Ministro das Obras Públicas e Habitação será criada a Comissão de Bolsas de Estudo, sob proposta do Director de Recursos Humanos do Ministério das Obras Públicas e Habitação.

Texto do artigo · p. 4 .....................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 5 Competências para autorização de bolsas de estudo

Número ou marcador · p. 5 1. Compete ao Ministro das Obras Públicas e Habitação autorizar bolsas de estudos para os níveis básico, médio e superior.

Número ou marcador · p. 5 2. Compete ao Ministro das Obras Públicas e Habitação autorizar bolsas de estudos para seminários, conferências e workshops, fora do país, sob proposta do respectivo Director Nacional e com o parecer do Director Nacional dos Recursos Humanos.

Número ou marcador · p. 5 3. Compete aos Directores Nacionais autorizar bolsas de

Texto do artigo · p. 5 estudos para seminários dentro do País».

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 5 Aditamento

Texto do artigo · p. 5 É introduzido o artigo 23-A. «

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 23-A

Texto do artigo · p. 5 Áreas de formação

Número ou marcador · p. 5 1. Tendo em conta a missão e os objectivos do Ministério das Obras Públicas e Habitação, a prioridade na atribuição de bolsa de estudo, independentemente da fonte de financiamento, será dada:

Número ou marcador · p. 5 a) Às especialidades das áreas específicas do Ministério das Obras Públicas e Habitação, como: Arquitectura, Engenharia civil e outras afins.

Número ou marcador · p. 5 b) Às áreas comuns de interesse para o Ministério das Obras Públicas e Habitação, como: Administração Pública, Recursos Humanos, Gestão, Gestão Financeira, Economia, Contabilidade e Auditoria, Direito, Informática, Gestão Documental, Sociologia, e outras afins.

Número ou marcador · p. 5 2. Todos os cursos das áreas específicas e comuns do interesse do Ministério das Obras Públicas e Habitação serão publicados em editais anuais para efeitos de candidaturas dos funcionários.

Número ou marcador · p. 5 3. Os cursos não mencionados nas alíneasa) eb) do número anterior, farão parte dos editais anuais, sempre que se verificar necessidade imperiosa de formação nessas áreas.

Número ou marcador · p. 5 4. O funcionário que desejar seguir um curso não definido como de interesse do Ministério das Obras Públicas e Habitação, não beneficiará de bolsa de estudo e, se seguir o tal curso com outros recursos, não beneficiará,

Texto do artigo · p. 5 depois da sua conclusão, de mudança de carreira no Ministério das Obras Públicas e Habitação como consequência desse curso».

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 5 Revogação

Texto do artigo · p. 5 São revogados os seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 5 a) O artigo 11;

Número ou marcador · p. 5 b) A alínea f) do n.º1 do artigo 14;

Número ou marcador · p. 5 c) O artigo 15;

Número ou marcador · p. 5 d) O artigo 19;

Número ou marcador · p. 5 e) O artigo 20;

Número ou marcador · p. 5 f) O artigo 21;

Número ou marcador · p. 5 g) O artigo 22 .

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 5 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 5 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 5 Ministério das Obras Públicas e Habitação, em Maputo, 15 de Abril de 2009. — O Ministro das Obras Públicas e Habitação, Felicio Pedro Zacarias.

Texto do artigo · p. 5 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 5 Diploma Ministerial n.º 185/2009

Texto do artigo · p. 5 de 22 de Julho

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de atribuir um suplemento de vencimento, aos funcionários do Museu Nacional de Geologia, afectos no Departamento Técnico, em virtude das condições e riscos especiais de trabalho, traduzidos por particular desgaste físico ou psíquico em razão da natureza do seu trabalho, sob proposta do Ministro que superintende o sector dos recursos minerais e ouvido o Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 18 do Diploma Ministerial no 58/89, de 19 de Julho, a Ministra da Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 5 Artigo 1. É atribuído aos funcionários do Museu Nacional de Geologia, afectos no Departamento Técnico, um suplemento correspondente a 10% do vencimento, em virtude das suas condições e riscos especiais de trabalho.

Número ou marcador · p. 5 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 5 Ministério da Função Pública, em Maputo, 20 de Maio de

Texto do artigo · p. 5 2009. — A Ministra da Função Pública, Vitória Dias Diogo.

Parágrafo · p. 5 Preço —3,00 MT

Parágrafo · p. 5 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

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Título de secção, página 1: Quarta-feira, 22 de Julho de 2009 I SÉRIE — Número 29
Texto lido por imagem, página 1: I SÉRIE — Número 29
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 38/2009:
Parágrafo, página 1: Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimentos, no dia 30 de Abril de 2009, nos montantes de Euros 42.0 milhões, e Euros 23.0 milhões, destinados ao financiamento dos Projectos de Dragagem de Emergência do Canal de Acesso ao Porto da Beira e Aquisição de uma Nova Draga “Oceânia” de Grande Capacidade para a EMODRAGA e da Linha de Sena.
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 43/2009:
Parágrafo, página 1: Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação – Importação (EXIM Bank) da Índia, no dia 6 de Maio de 2009, no montante de USD 30,0 (trinta milhões de dólares americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Electrificação Rural das Províncias de Gaza, Zambézia e Nampula.
Parágrafo, página 1: Comissão de Relações Económicas Externas (CREE):
Lista, página 1: Decisão n.º 20/2009: Aprova a adjudicação das Obras de Transformação do Centro de Saúde de Manhiça em Hospital Distrital (Etapas 1 e 2), no valor total de Euros 3 018 483,77 (três milhões dezoito mil quatrocentos e oitenta e três euros e setenta e sete cêntimos), incluindo o IVA, à firma Teixeira e Duarte de origem portuguesa, sendo: Etapa 1 – Euros 2 514 181,87; e Etapa 2 – Euros 504 301,91. Decisão n.º 21/2009: Aprova a adjudicação das Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato 1, no valor de USD 16 100 301,00 (Dezasseis milhões, cem mil e trezentos e um dólares americanos), excluindo o IVA, à firma Al Sharif KEC da Arábia Saudita. Decisão n.º 22/2009:
Parágrafo, página 1: Aprova a adjudicação das Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato 2, no valor de USD 8 355 000,00 (Oito milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil dólares americanos), excluindo o IVA, à firma ELECTROTEC de origem moçambicana.
Título de secção, página 1: Decisão n.º 23/2009:
Parágrafo, página 1: Aprova a adjudicação das Obras de Instalação de Baixadas nos Arredores da Cidade de Maputo, nomeadamente:
Lista, página 1: 1. O Lote A – à ELECTROTEC, no montante de Euros 1 323 517,01 (Um milhão, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e dezassete euros e um cêntimo); incluindo o IVA; e
Lista, página 1: 2. O Lote B à ELECTROREDES, no montante de Euros 1 016 482,83 (um milhão dezasseis mil quatrocentos e oitenta e dois euros e oitenta e três cêntimos) incluindo o IVA.
Título de secção, página 1: Decisão n.º 24/2009:
Parágrafo, página 1: Aprova o Contrato entre a firma SIEMENS da África do Sul e a Electricidade de Moçambique para Implementação da Adenda n.° 02 ao Lote 3 das Obras de Electrificação Rural dos Distritos de Tete, no valor de USD 4 517 901,61(quatro milhões quinhentos e dezassete mil novecentos e um dólares americanos e sessenta e um cêntimos) incluindo o IVA.
Parágrafo, página 1: Ministério das Obras Públicas e Habitação:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial 184/2009:
Parágrafo, página 1: Altera os artigos 3, 5, 7 ,10, 12, 13, 14, 16 e 23 do Regulamento sobre Critérios de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ministério das Obras Públicas e Habitação, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 106/99, de 29 de Setembro.
Parágrafo, página 1: Ministério da Função Pública:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 185/2009:
Parágrafo, página 1: Atribui aos funcionários do Museu Nacional de Geologia, afectos no Departamento Técnico, um suplemento correspondente a 10% do vencimento.
Texto lido por imagem, página 1: Diploma Ministerial n.º 185/2009:
Texto lido por imagem, página 1: Atribui aos funcionários do Museu Nacional de Geologia, afectos
Título de secção, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto lido por imagem, página 1: 10%
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 38/2009
Texto do artigo, página 1: de 22 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento (BEI), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimentos, no dia 30 de Abril de 2009, nos montantes de Euros 42.0 milhões, e Euros 23.0 milhões, destinados ao
Texto do artigo, página 2: financiamento dos Projectos de Dragagem de Emergência do Canal de Acesso ao Porto da Beira e Aquisição de uma Nova Draga “Oceânia” de Grande Capacidade para a EMODRAGA e da Linha de Sena.
Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Junho de
Texto do artigo, página 2: 2009. Publique-se. A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo
Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 43/2009
Texto do artigo, página 2: de 22 de Julho
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de se dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação – Importação da Índia (EXIM Bank), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo, página 2: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação – Importação (EXIM Bank) da Índia, no dia 6 de Maio de 2009, no montante de USD 30,0 (trinta milhões de dólares americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Electrificação Rural das Províncias de Gaza, Zambézia e Nampula.
Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Junho
Texto do artigo, página 2: de 2009. Publique-se. A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Texto do artigo, página 2: COMISSÃO DE RELAÇÕES ECONÓMICAS EXTERNAS (CREE)
Texto do artigo, página 2: Decisão n.º 20/2009
Texto do artigo, página 2: de 22 de Julho
Texto do artigo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na
Texto do artigo, página 2: sua 6.ª Sessão Ordinária, de 15 de Maio de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para Obras de Transformação do Centro de Saúde de Manhiça em Hospital Distrital (Etapas 1 e 2), financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, no âmbito do Plano Estratégico do Sector de Saúde (PESS).
Texto do artigo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação das Obras de Transformação do Centro de Saúde de Manhiça em Hospital Distrital (Etapas 1 e 2), no valor total de Euros 3 018 483,77 (Três milhões, dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três euros e setenta e sete cêntimos), incluindo o IVA, à firma Teixeira e Duarte de origem portuguesa, sendo: Etapa 1 – Euros 2,514,181,87; e Etapa 2 – Euros 504 301,91.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 15 de Maio de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Texto do artigo, página 2: Decisão n.º 21/2009
Texto do artigo, página 2: de 22 de Julho
Texto do artigo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 6.ª Sessão Ordinária, de 15 de Maio de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato
Texto do artigo, página 2: 1, financiado pelo Banco Árabe de Desenvolvimento de África (BADEA), no âmbito do Programa de Electrificação Rural. A Comissão de Relações Económicas Externas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação das Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato 1, no valor de USD 16,100,301,00 (Dezasseis milhões, cem mil e trezentos e um dólares americanos), excluindo o IVA, à firma Al Sharif KEC da Arábia Saudita. Maputo, 15 de Maio de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo. Decisão n.º 22/2009 de 22 de Julho A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 6.ª Sessão Ordinária, de 15 de Maio de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato 2, financiado pelo Banco Islâmico de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa de Electrificação Rural. A Comissão de Relações Económicas Externas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação das Obras de Electrificação Rural da Província de Cabo Delgado – Fase III, Lote 2, Contrato 2, no valor de USD 8 355 000,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil dólares americanos), excluindo o IVA, à firma ELECTROTEC de origem moçambicana.
Texto do artigo, página 2: —
Texto do artigo, página 2: Maputo, 15 de Maio de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Texto do artigo, página 2: —
Texto do artigo, página 2: Decisão n.º 23/2009
Texto do artigo, página 2: de 22 de Julho
Texto do artigo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na sua 6.ª Sessão Ordinária, de 15 de Maio de 2009, apreciou o Relatório de Avaliação do Concurso para Obras de Instalação de Baixadas nos Arredores da Cidade de Maputo (Lotes A e B), financiado pela Agência Alemã de Cooperação Técnica (GTZ) no âmbito do Electrificação das Zonas Suburbanas do País.
Texto do artigo, página 2: A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar a adjudicação das Obras de Instalação de Baixadas nos Arredores da Cidade de Maputo, nomeadamente:
Texto do artigo, página 2: 1. O Lote A – à ELECTROTEC, no montante de Euros 1 323 517,01 (Um milhão trezentos e vinte e três mil, quinhentos e dezassete euros e um cêntimo), incluindo o IVA; e
Texto do artigo, página 3: 2. O Lote B - à ELECTROREDES, no montante de Euros 1,016, 482,83 (Um milhão dezasseis mil, quatrocentos e oitenta e dois euros e oitenta e três cêntimos), incluindo o IVA.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 15 de Maio de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Texto do artigo, página 3: Decisão n.º 24/2009
Texto do artigo, página 3: de 22 de Julho
Texto do artigo, página 3: A Comissão de Relações Económicas Externas, reunida na
Texto do artigo, página 3: sua 7.ª Sessão Ordinária, de 22 de Maio de 2009, apreciou a Proposta de Contrato entre a firma SIEMENS da África do Sul e a Electricidade de Moçambique, para Implementação da Adenda n.° 02 ao Lote 3 das Obras de Electrificação Rural dos Distritos de Tete, co-financiadas pelo Governo de Moçambique e União Europeia, no âmbito do Programa de Electrificação Rural.
Texto do artigo, página 3: A Comissão de Relações Económicas Externas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 do Decreto Presidencial n.º 12/96, de 7 de Novembro, decidiu aprovar o Contrato entre a firma SIEMENS da África do Sul e a Electricidade de Moçambique, para Implementação da Adenda n.° 02 ao Lote 3 das Obras de Electrificação Rural dos Distritos de Tete, no valor de USD 4,517,901,61(Quatro milhões, quinhentos e dezassete mil novecentos e um dólares americanos e sessenta e um cêntimos), incluindo o IVA.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 22 de Maio de 2009. — A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO
Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 184/2009
Texto do artigo, página 3: de 22 de Julho
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de adequar o Regulamento sobre Critérios de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ministério das Obras Públicas e Habitação, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 106/99, de 29 de Setembro, determino:
Número ou marcador, página 3: ARTIGO1
Texto do artigo, página 3: Alteração
Texto do artigo, página 3: Os artigos 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 16 e 23 do Regulamento sobre Critérios de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ministério das Obras Públicas e Habitação, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 106/99, de 29 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 3: «
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 3: Bolsas de estudo
Texto do artigo, página 3: Constitui bolsa de estudo, a comparticipação do Estado em:
Número ou marcador, página 3: a) Meios financeiros e/ou materiais atribuídos ao funcionário-estudante;
Número ou marcador, página 3: b) Tempo disponibilizado durante o período de formação académica e/ou técnico-profissional, constituindo uma comparticipação do Estado.
Texto do artigo, página 3: .............................................................................................
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: Tipos de bolsas de estudo
Texto do artigo, página 3: As bolsas de estudo são assim classificadas:
Número ou marcador, página 3: 1. Quanto a duração a)...........................................................................................; b)............................................................................................; c)...........................................................................................;
Número ou marcador, página 3: 2. Quanto ao nível do ensino:
Número ou marcador, página 3: a) ...................................................................................; b)......................................................................................; c).......................................................................................;
Número ou marcador, página 3: d) Bolsas de estudo para o mestrado;
Número ou marcador, página 3: e) Bolsas de estudo para o doutoramento;
Número ou marcador, página 3: f) Bolsas de estudo para formação e aperfeiçoamento profissional e seminários.
Número ou marcador, página 3: 3. Quanto ao local e instituição de formação:
Número ou marcador, página 3: a) Dentro do país: – Nos Centros de Formação Profissional do Ministério das Obras Públicas e Habitação; – Em outras instituições de ensino e/ou formação priorizando-se às públicas; –Excepcionalmente poderão ser concedidas bolsas de estudo para formação em instituições privadas, quando o curso requerido seja de interesse do Ministério das Obras Públicas e Habitação e não seja ministrado nas instituições públicas.
Número ou marcador, página 3: b) Fora do país:
Número ou marcador, página 3: 4. Quanto a comparticipação do Estado nos encargos de formação: a).......................................................................................
Número ou marcador, página 3: b) Bolsa parcial – Quando o Estado financia apenas uma parte dos encargos inerentes à formação ou a dispensa do tempo de prestação de serviços.
Número ou marcador, página 3: 5. Quanto ao financiamento:
Número ou marcador, página 3: a) Financiadas – quando o financiamento da formação é feito pelo Estado;
Número ou marcador, página 3: b) Não financiadas – quando o funcionário se beneficia apenas do tempo, sendo o financiamento da responsabilidade do mesmo.
Texto do artigo, página 3: .............................................................................................
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: Atribuição de bolsas de estudo
Texto do artigo, página 3: 1....................................................................................................
Número ou marcador, página 3: 2. Os cursos de aperfeiçoamento profissional não estão abrangidos pelo disposto no número anterior.
Número ou marcador, página 3: 3. Podem ser candidatos a bolseiros do Ministério das Obras Públicas e Habitação para cursos de nível médio e superior todos os funcionários que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 3: a) Ser funcionário de nomeação definitiva;
Número ou marcador, página 3: b) Possuir o nível académico requerido;
Número ou marcador, página 3: c) Ter mínimo de 3 anos de serviço no Ministério das Obras Públicas e Habitação;
Número ou marcador, página 4: d) Ter 2 anos de experiência como licenciado (para cursos de mestrado e doutoramento), se tiver sido bolseiro.
Número ou marcador, página 4: e) Candidatar-se ao curso segundo a sua especialidade, área de trabalho ou de interesse para o sector;
Número ou marcador, página 4: f) Ter informação de serviços não inferior a Bom, nos últimos dois anos.
Número ou marcador, página 4: 4. Para os cursos de nível médio e que não hajam no período pós-laboral, a bolsa consistirá apenas na disponibilização do tempo.
Número ou marcador, página 4: 5. O funcionário pode ser bolseiro, no período pós-laboral, desde que o curso seja do interesse para o Ministério das Obras Públicas e Habitação.
Número ou marcador, página 4: 6. Será dada prioridade na atribuição de bolsas de estudo, aos funcionários que tenham prestado serviço nos Distritos, desde que reúnam os requisitos exigidos no n.º 3.
Número ou marcador, página 4: 7. Para os cursos de mestrado e doutoramento, a prioridade será dada aos funcionários que revelem melhor desempenho profissional, maior dedicação no exercício das suas funções e vantagem, aos funcionários que nunca beneficiaram de bolsas de estudo financiadas pelo Estado.
Número ou marcador, página 4: 8. As bolsas de estudo financiadas pelo Orçamento do Estado serão de carácter anual, renováveis de acordo com a disponibilidade financeira e o aproveitamento pedagógico.
Texto do artigo, página 4: .....................................................................................................
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: Tempo de prestação de serviço
Número ou marcador, página 4: 1. O funcionário que tenha beneficiado de bolsa de estudo financiada para frequência de curso de formação, obriga-se a prestar serviço por um tempo mínimo correspondente ao período de duração da bolsa nos termos da alínea c) do artigo 28 do Diploma Ministerial n.º 58/89, de 19 de Julho, que aprova o Regulamento para a atribuição de Bolsas de Estudo.
Número ou marcador, página 4: 2. O funcionário que tenha beneficiado de bolsa de estudo não financiada, beneficiará de redução de um ano na prestação de serviços após a formação, para efeitos de outra bolsa.
Texto do artigo, página 4: .....................................................................................................
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 4: Deveres dos bolseiros
Texto do artigo, página 4: Constituem deveres dos Bolseiros, nomeadamente:
Número ou marcador, página 4: a) ......................................................................................; b).......................................................................................; c)............................................................................................;
Número ou marcador, página 4: d) Apresentar informação semestral sobre o aproveitamento pedagógico;
Número ou marcador, página 4: e) Prestar serviços, no mínimo, 15 horas semanais, quando se trate de funcionário-estudante a tempo parcial, nos termos do artigo 6 do Decreto n.º 35/87, de 23 de Dezembro.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: Direitos do bolseiro
Número ou marcador, página 4: 1. Constituem direitos do bolseiro financiado:
Número ou marcador, página 4: a) Receber o quantitativo da bolsa, de acordo com o tipo de bolsa; b)........................................................................................................; c).....................................................................................................;
Número ou marcador, página 4: d) A consideração de qualificação obtida para evolução na carreira profissional, sem preterir de situação do respectivo quadro de pessoal e das normas definidas no EGFE e legislação complementar, devendo a qualificação constar do seu registo biográfico.
Número ou marcador, página 4: 2. Constituem direitos do bolseiro não financiado:
Número ou marcador, página 4: a) A dispensa total ou parcial do serviço;
Número ou marcador, página 4: b) A manutenção de todos os direitos e regalias do funcionário, enquanto bolseiro, sem prejuízo do disposto no Decreto n.º 35/87, de 23 de Dezembro;
Número ou marcador, página 4: c) A consideração de qualificação obtida para evolução na carreira profissional, sem preterir de situação do respectivo quadro de pessoal e das normas definidas no EGFE e legislação complementar, devendo a qualificação constar do seu registo biográfico.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: Cancelamento das bolsas de estudo
Número ou marcador, página 4: 1. Constituem razões para cancelamento da bolsa de estudo financiada:
Número ou marcador, página 4: a) Matrícula/inscrição no curso diferente do autorizado;
Número ou marcador, página 4: b) Mau aproveitamento escolar que conduza à perda do ano lectivo sem motivo justificado;
Número ou marcador, página 4: c) Perda do ano lectivo por faltas injustificadas;
Número ou marcador, página 4: d) Comportamento que conduza a processo disciplinar;
Número ou marcador, página 4: e) Atraso no ano lectivo anterior de mais de duas disciplinas.
Número ou marcador, página 4: 2. Constituem razões para cancelamento da bolsa de estudo não financiada:
Número ou marcador, página 4: a) Matrícula/inscrição no curso diferente do autorizado;
Número ou marcador, página 4: b) Mau aproveitamento escolar que conduza à perda do ano lectivo sem motivo justificado;
Número ou marcador, página 4: c) Perda do ano lectivo por faltas injustificadas;
Número ou marcador, página 4: d) Comportamento que conduza a processo disciplinar;
Número ou marcador, página 4: e) Atraso no ano lectivo anterior de mais de três disciplinas;
Número ou marcador, página 4: 3. Compete ao Ministro das Obras Públicas e Habitação o cancelamento das bolsas de estudo.
Número ou marcador, página 4: 4. O cancelamento da bolsa de estudo implica a impossibilidade de o funcionário usufruir de nova bolsa nos dois anos subsequentes ao cancelamento.
Texto do artigo, página 4: ....................................................................................................
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: Comissões de Bolsas de Estudo
Texto do artigo, página 4: Por Despacho do Ministro das Obras Públicas e Habitação será criada a Comissão de Bolsas de Estudo, sob proposta do Director de Recursos Humanos do Ministério das Obras Públicas e Habitação.
Texto do artigo, página 4: .....................................................................................................
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 5: Competências para autorização de bolsas de estudo
Número ou marcador, página 5: 1. Compete ao Ministro das Obras Públicas e Habitação autorizar bolsas de estudos para os níveis básico, médio e superior.
Número ou marcador, página 5: 2. Compete ao Ministro das Obras Públicas e Habitação autorizar bolsas de estudos para seminários, conferências e workshops, fora do país, sob proposta do respectivo Director Nacional e com o parecer do Director Nacional dos Recursos Humanos.
Número ou marcador, página 5: 3. Compete aos Directores Nacionais autorizar bolsas de
Texto do artigo, página 5: estudos para seminários dentro do País».
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 5: Aditamento
Texto do artigo, página 5: É introduzido o artigo 23-A. «
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 23-A
Texto do artigo, página 5: Áreas de formação
Número ou marcador, página 5: 1. Tendo em conta a missão e os objectivos do Ministério das Obras Públicas e Habitação, a prioridade na atribuição de bolsa de estudo, independentemente da fonte de financiamento, será dada:
Número ou marcador, página 5: a) Às especialidades das áreas específicas do Ministério das Obras Públicas e Habitação, como: Arquitectura, Engenharia civil e outras afins.
Número ou marcador, página 5: b) Às áreas comuns de interesse para o Ministério das Obras Públicas e Habitação, como: Administração Pública, Recursos Humanos, Gestão, Gestão Financeira, Economia, Contabilidade e Auditoria, Direito, Informática, Gestão Documental, Sociologia, e outras afins.
Número ou marcador, página 5: 2. Todos os cursos das áreas específicas e comuns do interesse do Ministério das Obras Públicas e Habitação serão publicados em editais anuais para efeitos de candidaturas dos funcionários.
Número ou marcador, página 5: 3. Os cursos não mencionados nas alíneasa) eb) do número anterior, farão parte dos editais anuais, sempre que se verificar necessidade imperiosa de formação nessas áreas.
Número ou marcador, página 5: 4. O funcionário que desejar seguir um curso não definido como de interesse do Ministério das Obras Públicas e Habitação, não beneficiará de bolsa de estudo e, se seguir o tal curso com outros recursos, não beneficiará,
Texto do artigo, página 5: depois da sua conclusão, de mudança de carreira no Ministério das Obras Públicas e Habitação como consequência desse curso».
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 5: Revogação
Texto do artigo, página 5: São revogados os seguintes artigos:
Número ou marcador, página 5: a) O artigo 11;
Número ou marcador, página 5: b) A alínea f) do n.º1 do artigo 14;
Número ou marcador, página 5: c) O artigo 15;
Número ou marcador, página 5: d) O artigo 19;
Número ou marcador, página 5: e) O artigo 20;
Número ou marcador, página 5: f) O artigo 21;
Número ou marcador, página 5: g) O artigo 22 .
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 5: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 5: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 5: Ministério das Obras Públicas e Habitação, em Maputo, 15 de Abril de 2009. — O Ministro das Obras Públicas e Habitação, Felicio Pedro Zacarias.
Texto do artigo, página 5: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 5: Diploma Ministerial n.º 185/2009
Texto do artigo, página 5: de 22 de Julho
Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de atribuir um suplemento de vencimento, aos funcionários do Museu Nacional de Geologia, afectos no Departamento Técnico, em virtude das condições e riscos especiais de trabalho, traduzidos por particular desgaste físico ou psíquico em razão da natureza do seu trabalho, sob proposta do Ministro que superintende o sector dos recursos minerais e ouvido o Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 18 do Diploma Ministerial no 58/89, de 19 de Julho, a Ministra da Função Pública determina:
Número ou marcador, página 5: Artigo 1. É atribuído aos funcionários do Museu Nacional de Geologia, afectos no Departamento Técnico, um suplemento correspondente a 10% do vencimento, em virtude das suas condições e riscos especiais de trabalho.
Número ou marcador, página 5: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 5: Ministério da Função Pública, em Maputo, 20 de Maio de
Texto do artigo, página 5: 2009. — A Ministra da Função Pública, Vitória Dias Diogo.
Parágrafo, página 5: Preço —3,00 MT
Parágrafo, página 5: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

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Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 184/2009 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO
Diploma Ministerial n.º 185/2009 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Resolução n.º 38/2009 Resolução n.º 38/2009
Resolução n.º 43/2009 Resolução n.º 43/2009