I Série n.º 48/2012 — Suplemento n.º 4

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Edição I Série n.º 48/2012

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 I SÉRIE — Número 48

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 4.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 40/2012:

Parágrafo · p. 1 Altera os artigos 2 e 3 do Decreto n.° 22/2003, de 20 de Maio, que cria o Fundo de Estradas e aprova o novo Estatuto orgânico.

Parágrafo · p. 1 Primeiro-Ministro:

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Domingos João Muconto, do cargo de Secretário Permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Agostinho Ferrão Pessane, do cargo de Secretário Permanente do Ministério da Mulher e Acção Social.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Filomena Eduardo Zimba, do cargo de Secretária Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de José Albano Lourenço Júnior, do cargo de Secretário Permanente do Ministério dos Transportes e Comunicações.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Olga Palmira Fernandes Oficio Munguambe, do cargo de Secretária Permanente do Ministério da Energia.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Lino Joaquim Hama, do cargo de Secretário Permanente do Ministério para Assuntos dos Antigos Combatentes.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Maria Albertina da Conceição Bila, do cargo de Secretária Permanente do Ministério da Educação e Cultura.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina cessação de funções de Rodrigues Armando Bila, do cargo de Secretário Permanente do Ministério das Pescas.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Ângelo Sitole, do cargo de Secretário Permanente do Ministério da Justiça.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Ana Maria Raquel de Assunção Alberto, do cargo de Secretário Permanente do Ministério da Indústria e Comércio.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Jorge Fernando Manuel, do cargo de Secretário Permanente do Ministério da Saúde.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Albertina Mário Francisco Tivane, do cargo de Secretária Permanente da Província de Tete.

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Parágrafo · p. 1 Determina a cessação de funções de Estevão Richard Nkandyanga, do cargo de Secretário Permanente da Província do Niassa.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 40/2012

Texto do artigo · p. 1 de 30 de Novembro

Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário proceder à revisão do Decreto n.º 22/2003, de 20 de Maio, que cria o Fundo de Estradas e aprova o respectivo Estatuto Orgânico, por forma a dotar esta instituição de maior capacidade de financiamento do sistema de administração de estradas e tornar os seus órgãos mais ajustados

Texto do artigo · p. 2 aos níveis de exigência de gestão e desenvolvimento da rede de estradas do País, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 2 São alterados os artigos 2 e 3 do Decreto n.° 22/2003, de 20 de Maio, que cria o Fundo de Estradas, que passa a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 2 “

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 O Fundo de Estradas, também designado abreviadamente por FE, é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelada pelo Ministro das Obras Publicas e Habitação.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições do Fundo de Estradas:

Número ou marcador · p. 2 a) ........................................................................................

Número ou marcador · p. 2 b) ........................................................................................

Número ou marcador · p. 2 c) Monitoria e avaliação dos programas de estradas.”

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 No Decreto n.° 22/2003, de 20 de Maio, que cria o Fundo de Estradas, é introduzido o artigo 5A, com a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 2 “

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5A

Texto do artigo · p. 2 (Património)

Texto do artigo · p. 2 O património do FE é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações e todos os demais bens que lhe sejam atribuídos ou venha a adquirir no exercício da sua actividade.”

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Estatuto)

Texto do artigo · p. 2 È aprovado o Estatuto Orgânico do Fundo de Estradas, em anexo e que faz parte integrante do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 Revogação

Texto do artigo · p. 2 É revogado o Estatuto Orgânico do FE, aprovado pelo Decreto n.º 22/2003, de 20 de Maio, e demais legislação contrária ao presente Decreto.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 2 O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Setembro

Texto do artigo · p. 2 de 2012. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 2 Estatuto Orgânico do Fundo de Estradas

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 2 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 O Fundo de Estradas é uma instituição pública de âmbito nacional, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelada pelo Ministro que superintende a área das Obras Públicas e Habitação.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Competência da Tutela)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Ministro de tutela o exercício da função normativa indispensável ao funcionamento e realização dos objectivos do Fundo de Estradas, designadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) Orientar a revisão e desenvolvimento da legislação aplicável ao financiamento das estradas;

Número ou marcador · p. 2 b) Aprovar o regulamento interno do Fundo de Estradas

Número ou marcador · p. 2 c) Nomear e exonerar o Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 2 d) Aprovar por despacho conjunto com o Ministro das Finanças, o sistema de remunerações e subsídios atribuidos ao pessoal, bem como o sistema de remuneração, direitos e regalias dos membros do Conselho de Administração, do Conselho fiscal, do Presidente do Conselho de Administração e dos Directores Executivos do FE;

Número ou marcador · p. 2 e) Emitir instruções necessárias ao estabelecimento da coordenação entre o Fundo de Estradas, o orçamento do Estado, os planos e outros instrumentos de gestão do Estado;

Número ou marcador · p. 2 f) Emitir directivas tendentes a estabelecer a coordenação entre o Fundo de Estradas, os Órgãos Locais do Estado e as Autarquias;

Número ou marcador · p. 2 g) Orientar as actividades de cooperação internacional do Fundo de Estradas.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Sede e delegações)

Número ou marcador · p. 2 1. O Fundo de Estradas tem a sua sede em Maputo.

Número ou marcador · p. 2 2. O Fundo de Estradas poderá abrir ou encerrar delegações ou outra forma de representação em qualquer local do território nacional.

Número ou marcador · p. 2 3. A estrutura e funcionamento das delegações serão definidos

Texto do artigo · p. 2 no regulamento interno.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 O Fundo de Estradas prossegue os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) Assegurar o financiamento para a implementação das políticas do Governo sobre o desenvolvimento e conservação das estradas públicas;

Número ou marcador · p. 2 b) Financiar a manutenção das estradas, através de mecanismos que garantam fluxos regulares de fundos;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover a participação crescente dos utentes e dos diversos organismos e empresas interessadas no financiamento e gestão de estradas;

Número ou marcador · p. 2 d) Assessorar os Órgãos Locais do Estado e as Autoridades Autárquicas no estabelecimento de taxas locais para financiar a manutenção de estradas.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Sistema orgânico

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 3 1.São órgãos do FE:

Número ou marcador · p. 3 a) O Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho de Administração é o órgão deliberativo do FE.

Número ou marcador · p. 3 3. Os órgãos executivos compreendem direcções, departamentos

Texto do artigo · p. 3 e repartições.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 3 O Fundo de Estradas tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Gabinete do Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 3 b) Direcção do Plano;

Número ou marcador · p. 3 c) Direcção de Gestão Financeira;

Número ou marcador · p. 3 d) Direcção de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 e) Direcção de Relações Externas e Assessoria Jurídica;

Número ou marcador · p. 3 f) Direcção de Auditoria Interna.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 3 Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 São competências do Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 3 a) Orientar e supervisionar o FE e decidir sobre as regras de funcionamento dos seus órgãos;

Número ou marcador · p. 3 b) Apreciar, deliberar e submeter à aprovação da tutela os principais instrumentos de gestão do FE, designadamente, os orçamentos e os relatórios de actividade e de contas;

Número ou marcador · p. 3 c) Apreciar e submeter à aprovação da tutela o Regulamento Interno do FE;

Número ou marcador · p. 3 d) Propor o quadro de pessoal e o regulamento de carreiras profissionais a aprovação do orgão competente;

Número ou marcador · p. 3 h) Apreciar e submeter o sistema de remunerações e subsídios do pessoal, bem como o sistema de remuneração, direitos e regalias dos membros do Conselho de Administração, do Conselho fiscal, do Presidente do Conselho de Administração e dos Directores Executivos do FE à aprovação dos Ministros das Obras Públicas e das Finanças;

Número ou marcador · p. 3 e) Aprovar os programas de treinamento e capacitação dos funcionários;

Número ou marcador · p. 3 f) Nomear e exonerar os Directores Executivos e Delegados do FE, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração, nos termos a definir pelo regulamento interno.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Composição)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Administração tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 3 b) Três vogais do Estado em representação do:

Texto do artigo · p. 3 - Ministério que superintende a área das Finanças; - Ministério que superintende a área da Administração Estatal;

Texto do artigo · p. 3 - Ministério que superintende a área das Obras Públicas e Habitação; c) Um vogal representando as organizações dos interesses do sector privado.

Número ou marcador · p. 3 2. Os vogais são nomeados pelo Ministro que superintende a área das Obras Públicas e Habitação.

Número ou marcador · p. 3 3. Os vogais que representam as instituições que superintendem as áreas das Finanças e Administração Estatal serão nomeados por despacho do Ministro que superintende área das Obras Públicas e Habitação, mediante proposta dos respectivos Ministros.

Número ou marcador · p. 3 4. O vogal que representa as organizações dos interesses do sector privado será nomeado por despacho do Ministro que superintende a área das Obras Públicas e Habitação, mediante proposta dos órgãos competentes, nos termos do estatuto respectivo.

Número ou marcador · p. 3 5. Sem prejuízo da iniciativa de substituição pelas instituições

Texto do artigo · p. 3 que os propuserem, o mandato dos vogais do Conselho de Administração tem a duração de três anos renováveis.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Administração é convocado e dirigido pelo seu Presidente e reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.

Número ou marcador · p. 3 2. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Administração outros quadros, em função das matérias objectos de apreciação.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho de Administração só pode deliberar estando presente pelo menos a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 3 4. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, à excepção da aprovação dos instrumentos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 7, que requerem uma maioria de dois terços.

Número ou marcador · p. 3 5. O Presidente do Conselho de Administração tem voto de

Texto do artigo · p. 3 qualidade quando há necessidade de desempate.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Comissões)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Administração poderá criar comissões especializadas.

Número ou marcador · p. 3 2. O funcionamento das comissões referidas no número

Texto do artigo · p. 3 anterior é definido no Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 O Conselho de Direcção é um órgão consultivo convocado e dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração do FE, no âmbito das suas funções executiva, e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 3 a) Propor ao Conselho de Administração os planos de actividades e orçamentos;

Número ou marcador · p. 3 b) Avaliar o grau de implementação do plano de actividades e orçamentos aprovados;

Número ou marcador · p. 3 c) Apresentar ao Conselho de Administração os relatórios de execução do programa, planos de actividades e orçamentos;

Número ou marcador · p. 3 d) Propor ao Conselho de Administração quaisquer medidas de alteração ou de melhoramento da organização e funcionamento do FE;

Número ou marcador · p. 3 e) Propor formas de representação do FE no país.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Número ou marcador · p. 4 1. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 4 b) Directores Executivos.

Número ou marcador · p. 4 2. O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar técnicos e especialistas de acordo com a natureza de matérias a tratar.

Número ou marcador · p. 4 3. O Colectivo de Direcção reúne ordinariamente de quinze

Texto do artigo · p. 4 em quinze dias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Presidente do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 4 1. No domínio da função deliberativa, compete ao Presidente do Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir a preparação das sessões do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 4 b) Convocar e presidir às sessões do Conselho de Administração e zelar pela execução das suas deliberações;

Número ou marcador · p. 4 c) Informar ao Conselho de Administração sobre o nível de cumprimento de suas decisões, o funcionamento do Fundo de Estradas e suas relações com a tutela;

Número ou marcador · p. 4 d) Submeter à decisão do Conselho de Administração assuntos que dela careçam;

Número ou marcador · p. 4 e) Informar regularmente o Ministro da Tutela sobre o funcionamento e desempenho do Fundo de Estradas, submetendo à sua decisão assuntos que dele careçam.

Número ou marcador · p. 4 2. No domínio da função executiva, compete ao Presidente do

Texto do artigo · p. 4 Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir a preparação das sessões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Convocar e dirigir às sessões do Conselho de Direcção e zelar pela execução das suas decisões;

Número ou marcador · p. 4 c) Representar o FE em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 4 d) Estabelecer a ligação entre os órgãos executivos e o Conselho de Administração do FE;

Número ou marcador · p. 4 e) Estabelecer a ligação entre os órgãos executivos e o Ministro da Tutela;

Número ou marcador · p. 4 f) Executar as deliberações do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 4 g) Assegurar a arrecadação de receitas;

Número ou marcador · p. 4 h) Executar o plano e programa de actividades e respectivos orçamentos aprovados pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 4 i) Informar, regularmente, o Conselho de Administração sobre o funcionamento e desempenho do FE e sobre as decisões e orientações da tutela;

Número ou marcador · p. 4 f) Dirigir e coordenar a realização das actividades à responsabilidade dos órgãos do FE;

Número ou marcador · p. 4 g) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos, normas, instruções e procedimentos administrativos e financeiros;

Número ou marcador · p. 4 h) Gerir os recursos humanos;

Número ou marcador · p. 4 i) Gerir o património afecto ao FE

Número ou marcador · p. 4 j) Informar regularmente o Conselho de Administração sobre o funcionamento do FE, submetendo à sua decisão os assuntos que dele careçam;

Número ou marcador · p. 4 k) Assessorar o Conselho de Administração do FE, sempre que este solicitar;

Número ou marcador · p. 4 l) Propor a nomeação e exoneração dos directores executivos e delegados do FE;

Número ou marcador · p. 4 m) Nomear e exonerar os Chefes de Departamentos e Repartições;

Número ou marcador · p. 4 n) Designar quem o substitui nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 4 3. O Presidente do Conselho de Administração tem funções executivas.

Número ou marcador · p. 4 4. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado

Texto do artigo · p. 4 em comissão de serviço pelo Ministro que superintende a área das Obras Públicas e Habitação e exerce o seu mandato por um período de quatro anos renováveis.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Funções das unidades orgânicas

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Direcção do Plano)

Número ou marcador · p. 4 1. A Direcção do Plano tem, dentre outras, as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 4 a) Estabelecer e rever de forma coordenada o plano plurianual de estradas

Número ou marcador · p. 4 b) Divulgar as linhas gerais de orientação para a elaboração dos orçamentos anuais do sector;

Número ou marcador · p. 4 c) Participar na elaboração dos orçamentos do FE e das entidades de implementação do plano;

Número ou marcador · p. 4 d) Harmonizar os planos anuais de trabalho, assegurando que as actividades nele previstas estão directamente ligadas aos objectivos estratégicos do Sector; e)Alocar recursos financeiros às agências de implementação para a execução do plano;

Número ou marcador · p. 4 f) Promover o uso eficiente e eficaz dos recursos do sector

Número ou marcador · p. 4 g) Acompanhar a execução do plano através da monitoria e avaliação;

Número ou marcador · p. 4 h) Produzir e divulgar relatórios de progresso na implementação do plano do sector;

Número ou marcador · p. 4 i) Analisar e avaliar o desempenho do Sector;

Número ou marcador · p. 4 j) Rever e avaliar, numa base periódica, o progresso da implementação da Estratégia do Sector;

Número ou marcador · p. 4 k) Criar e gerir uma base de dados estatísticos das actividades do Sector:

Número ou marcador · p. 4 l) Monitorar a componente social e ambiental dos programas de estradas;

Número ou marcador · p. 4 m) Propor e promover estudos e análise de estratégias de desenvolvimento do sector;

Número ou marcador · p. 4 n) Promover a coordenação intra-sectorial e intersectorial;

Número ou marcador · p. 4 o) Assessorar e prestar as informações solicitadas pelo Presidente do Conselho de Administração em matérias ligadas à planificação sectorial.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção do Plano é dirigida por um Director

Texto do artigo · p. 4 Executivo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 (Direcção de Gestão Financeira)

Número ou marcador · p. 4 1. A Direcção de Gestão Financeira tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar a correcta gestão financeira dos fundos alocados ao Sector de Estradas;

Número ou marcador · p. 4 b) Assegurar o cumprimento das normas e procedimentos de gestão financeira

Número ou marcador · p. 4 c) Administrar e gerir os recursos financeiros do FE;

Número ou marcador · p. 5 d) Gerir e controlar o processo de arrecadação de receitas e a identificação de novas fontes de receitas;

Número ou marcador · p. 5 e) Controlar a execução financeira do orçamento do Sector de Estradas;

Número ou marcador · p. 5 f) Preparar periodicamente o relatório financeiro do Sector de Estradas;

Número ou marcador · p. 5 g) Preparar as contas consolidadas do Sector de Estradas;

Número ou marcador · p. 5 h) Financiar os programas desenvolvidos nas Agências de Execução relativos a manutenção e reabilitação de estradas e pontes;

Número ou marcador · p. 5 i) Elaborar o plano de tesouraria do Sector de Estradas;

Número ou marcador · p. 5 j) Articular com o Ministério que superintende a área das Finanças em matéria relacionada com a execução do orçamento;

Número ou marcador · p. 5 k) Controlar a execução financeira dos acordos de financiamento dos Parceiros de Desenvolvimentos;

Número ou marcador · p. 5 l) Controlar a execução financeira dos contratos celebrados no Sector de Estradas;

Número ou marcador · p. 5 m) Assegurar a coordenação com as auditorias financeiras interna e externa;

Número ou marcador · p. 5 n) Assessorar e prestar as informações solicitadas pelo Presidente do Conselho de Administração em matérias ligadas à gestão financeira.

Número ou marcador · p. 5 2. A Direcção de Gestão Financeira é dirigida por um Director Executivo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 5 (Direcção de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 5 1. A Direcção de Administração e Recursos Humanos tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar a gestão efectiva das actividades diárias do sector da Administração e de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 5 b) Elaborar e propor normas, políticas e procedimentos de utilização de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 5 c) Assegurar o processo de aquisição e distribuição de materiais, equipamentos e serviços;

Número ou marcador · p. 5 d) Assegurar a gestão do património afecto ao FE, garantindo a sua manutenção e uso racional;

Número ou marcador · p. 5 e) Assegurar a coordenação da gestão estratégica e desenvolvimento de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir o respeito pela aplicação dos procedimentos administrativos de gestão de recursos humanos definidos internamente;

Número ou marcador · p. 5 g) Coordenar e garantir a aplicação do Sistema de Gestão da Avaliação do Desempenho;

Número ou marcador · p. 5 h) Coordenar na elaboração e implementação da política de remunerações e benefícios sociais;

Número ou marcador · p. 5 i) Assegurar a implementação da política de formação, desenvolvimento de pessoal e gestão de carreiras;

Número ou marcador · p. 5 j) Assegurar a implementação da política de aquisição e gestão de bens do FE e sua correcta distribuição.

Número ou marcador · p. 5 2. A Direcção de Administração e Recursos Humanos

Texto do artigo · p. 5 é dirigida por um Director Executivo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 (Direcção de Relações Externas e Assessoria Jurídica)

Número ou marcador · p. 5 1. No domínio das Relações Externas, a Direcção de Relações Externas e Assessoria Jurídica têm as seguintes funções:

Texto do artigo · p. 5 a)Assegurar a articulação institucional com o MOPH e demais instituições envolvidas no processo de celebração dos Acordos Internacionais de Financiamento com os Parceiros de Desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 5 b) Identificar os projectos de estradas sem financiamento e preparar os documentos necessários para formulação de pedidos de financiamento pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 5 c) Emitir pareceres sobre as propostas de Acordos Internacionais de Financiamentos e participar nas negociações com os Parceiros de Desenvolvimento

Número ou marcador · p. 5 d) Assegurar o cumprimento das condições de efectividade dos acordos de financiamento;

Número ou marcador · p. 5 e) Criar e manter actualizado o cadastro dos Acordos Internacionais de Financiamento e o banco de dados sobre projectos em curso, concluídos, cancelados e suspensos, financiados com fundos externos, para eventuais consultas;

Número ou marcador · p. 5 f) Fazer o acompanhamento da implementação dos Acordos Internacionais de Financiamento;

Número ou marcador · p. 5 g) Organizar as reuniões de consulta e de avaliação dos programas de estradas com os Parceiros de Desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 5 2. No domínio de Assessoria Jurídica, a Direcção de Relações Externas e Assessoria jurídica têm, dentre outras, as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 5 a) Assessorar o PCA, o Conselho de Administração e demais órgão do FE em matérias de carácter jurídico, assegurando a legalidade do procedimento e na tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 5 b) Emitir pareceres jurídicos sobre quaisquer documentos, sejam internos ou externos, submetidos a sua apreciação;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar instrumentos normativos inerentes a instituição e submeter a aprovação dos órgãos internos ou externos, em função das matérias e competências que lhes dizem respeito;

Número ou marcador · p. 5 d) Acompanhar todos processos de contencioso de que o FE seja parte activa ou passiva;

Número ou marcador · p. 5 e) Representar o FE, sempre que mandatado à título de patrono, em processos judiciais em que esta for parte.

Número ou marcador · p. 5 3. A Direcção de Relações Externas e Assessoria Jurídica

Texto do artigo · p. 5 é dirigida por um Director Executivo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 (Direcção de Auditoria Interna)

Número ou marcador · p. 5 1. Os serviços de Auditoria Interna têm as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 5 a) Adicionar valor acrescentado melhorando a operacionalidade do FE;

Número ou marcador · p. 5 b) Implementar uma avaliação sistemática que melhora a gestão do risco, controlo interno e os processos de gestão;

Número ou marcador · p. 5 c) Identificar os factores de riscos relevantes, avaliar a sua importância e emitir recomendações que tenham por convenientes para sua prevenção;

Número ou marcador · p. 5 d) Proceder a avaliação da adequabilidade e eficiência dos controlos internos;

Número ou marcador · p. 5 e) Proceder a revisão das operações, políticas e procedimentos, sempre que se mostrar necessário, para melhorar o funcionamento do FE;

Número ou marcador · p. 5 f) Promover a observância das leis, regulamentos, políticas e procedimentos, potenciando a formação dos funcionários do FE;

Número ou marcador · p. 5 g) Monitorar a realização das auditorias externas e assegurar a implementação das suas recomendações;

Número ou marcador · p. 5 h) Avaliar os procedimentos de salvaguarda de activos;

Número ou marcador · p. 5 i) Avaliar a qualidade, economia e eficiência das operações.

Número ou marcador · p. 5 2. A Direcção de Auditoria Interna é dirigida por um Director

Texto do artigo · p. 5 Executivo.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 6 (Funções e composição)

Número ou marcador · p. 6 1. A fiscalização da actividade do FE compete a um Conselho Fiscal composto por três membros.

Número ou marcador · p. 6 2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por um período de cinco anos renováveis, por despacho do Ministro que superintende área das Obras Públicas e Habitação, com a indicação do respectivo Presidente e Vice-Presidente, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 6 3. O Conselho Fiscal poderá fazer-se assistir, sob sua

Texto do artigo · p. 6 responsabilidade, por auditores externos contratados, correndo os respectivos custos por conta do FE.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Fiscal é convocado e dirigido pelo seu Presidente.

Número ou marcador · p. 6 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria

Texto do artigo · p. 6 de votos expressos, desde que esteja presente a maioria dos membros em exercício, incluindo o Presidente, tendo este ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 6 Competências do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Fiscal tem as competências estabelecidas na lei e neste estatuto.

Número ou marcador · p. 6 2. Compete especialmente ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Verificar se os actos dos órgãos do FE são conforme a lei, estatutos e demais normas aplicáveis;

Número ou marcador · p. 6 b) Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais;

Número ou marcador · p. 6 c) Examinar periodicamente a contabilidade do FE e a execução dos orçamentos;

Número ou marcador · p. 6 d) Verificar o relatório e o balanço de contas a apresentar anualmente pelo Conselho de Administração e emitir um parecer sobre os mesmos;

Número ou marcador · p. 6 e) Pronunciar-se sobre o desempenho financeiro do FE, a economicidade e a eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados;

Número ou marcador · p. 6 f) Chamar a atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deverá ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 6 Regime patrimonial e financeiro

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 6 (Património)

Número ou marcador · p. 6 1. O Património do FE é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações e todos os demais bens que lhe sejam atribuídos ou venha a adquirir no exercício da sua actividade.

Número ou marcador · p. 6 2. Constituem recursos patrimoniais do FE, nomeadamente,

Texto do artigo · p. 6 os seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Bens móveis e imóveis, instalações, títulos e direitos que forem adquiridos ou que lhe forem doados ou legados;

Número ou marcador · p. 6 b) Fundos especiais e pelos saldos de exercícios financeiros que forem transferidos para a conta patrimonial.

Número ou marcador · p. 6 3. Os bens e direitos pertencentes ao FE somente poderão ser utilizados no cumprimento de seus objectivos, podendo o FE, também, promover investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização daqueles objectivos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 6 (Contrato-Programa)

Número ou marcador · p. 6 1. Periodicamente serão assinados contratos-programa entre a Administração Nacional de Estradas – ANE, o FE e o Governo.

Número ou marcador · p. 6 2. O contrato-programa é o principal instrumento de gestão do FE que estabelece os principais objectivos a atingir, as medidas a levar a cabo para assegurar a implementação dos programas nacionais de estradas e os indicadores de desempenho do Fundo de Estradas.

Número ou marcador · p. 6 3. Adicionalmente o contrato-programa define os fundos a serem consignados, bem como montantes das dotações do Orçamento do Estado a serem atribuídos ao FE e os critérios a observar na sua distribuição pelas diferentes redes de estradas.

Número ou marcador · p. 6 4. O contrato-programa é outorgado pelo Ministro que

Texto do artigo · p. 6 superintende a área das Obras Públicas e Habitação, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 6 (Contas e auditorias)

Número ou marcador · p. 6 1. As contas do FE serão regularmente auditadas por um auditor externo.

Número ou marcador · p. 6 2. É obrigação do FE promover a organização oportuna das suas contas e de todas as actividades por ela financiadas, quer total, quer parcialmente, bem como manter o seu adequado arquivo.

Número ou marcador · p. 6 3. O FE promoverá auditorias para as contas de todas as despesas dos órgãos do Sistema de Administração de Estradas que utilizarem fundos do FE.

Número ou marcador · p. 6 4. O FE submeterá o relatório de contas anuais consolidadas

Texto do artigo · p. 6 e auditadas referidas no número anterior, para aprovação, nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 6 (Receitas)

Texto do artigo · p. 6 Constituem receitas do FE:

Número ou marcador · p. 6 a) As taxas incidentes sobre a gasolina e o gasóleo, atribuídas pelo Governo;

Número ou marcador · p. 6 b) As taxas aplicadas ao trânsito internacional de veículos automóveis;

Número ou marcador · p. 6 c) Os produtos das multas aplicadas aos empreiteiros e consultores por infracções das condições contratuais, na execução de obras de estradas;

Número ou marcador · p. 6 d) As taxas de portagens e de travessias;

Número ou marcador · p. 6 e) O produto da venda de publicações;

Número ou marcador · p. 6 f) As receitas de serviços prestados a outras entidades;

Número ou marcador · p. 6 g) Os rendimentos dos depósitos efectuados e mantidos no sistema bancário;

Número ou marcador · p. 6 h) Os saldos de exercícios anteriores;

Número ou marcador · p. 6 i) Os financiamentos externos consignados pelo Governo;

Número ou marcador · p. 6 j) Quaisquer outras receitas que lhe venham a ser consignadas;

Número ou marcador · p. 7 k) As dotações do orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 7 l) Quaisquer outros financiamentos autorizados pelo Governo.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 7 (Despesas)

Texto do artigo · p. 7 Constituem despesas do FE:

Número ou marcador · p. 7 a) O financiamento de serviços e trabalhos prestados às manutenções de rotina e periódica de estradas classificadas;

Número ou marcador · p. 7 b) O financiamento de serviços e trabalhos prestados à construção e reabilitação de estradas;

Número ou marcador · p. 7 c) Os co-financiamentos em serviços e trabalhos de reabilitação e manutenção de estradas autárquicas e de estradas vicinais;

Número ou marcador · p. 7 d) O financiamento de despesas decorrentes da promoção da segurança rodoviária;

Número ou marcador · p. 7 e) O financiamento de despesas decorrentes de acções de formação profissional no sector de estradas;

Número ou marcador · p. 7 f) As actividades das Associações de Estradas com base no respectivo contrato-programa;

Número ou marcador · p. 7 g) O funcionamento e administração dos órgãos do Sistema de Administração de Estradas.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 7 (Procedimentos de Gestão)

Texto do artigo · p. 7 No regulamento interno do FE serão estabelecidos os procedimentos de gestão financeira necessários ao financiamento dos programas e projectos de estradas.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 7 Disposições finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 7 (Regime de pessoal)

Número ou marcador · p. 7 1. Os funcionários do Estado em serviço no FE são transferidos para esta instituição, mantendo os direitos adquiridos até a data da aprovação do presente Estatuto.

Número ou marcador · p. 7 2. O FE é regulado pelas disposições do presente estatuto e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 7 3. O pessoal do FE rege-se, conforme os casos, pelas normas

Texto do artigo · p. 7 aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado ou pelas que resultem dos respectivos contratos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 7 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 7 O Presidente do Conselho de Administração do FE submeterá à aprovação do Ministro que superintende a área das Obras Públicas e Habitação a proposta de Regulamento Interno, no prazo de noventa dias após a publicação do presente Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 7 (Quadro de Pessoal)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Ministro que superintende a área das Obras Públicas e Habitação submeter o quadro de pessoal à aprovação do órgão competente, no prazo de noventa dias após a publicação do presente Estatuto Orgânico.

Texto do artigo · p. 7 PRIMEIRO MINISTRO