I Série n.º 51/2015

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Edição I Série n.º 51/2015

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Parágrafo · p. 1 Sexta-feira, 26 de Junho de 2015 I SÉRIE — Número 51

Texto lido por imagem · p. 1 —

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Administração Pública:

Lista · p. 1 Resolução n.º 3/2015: Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral de Finanças. Resolução n.º 4/2015:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar.

Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 3/2015

Texto do artigo · p. 1 de 26 de Junho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral de Finanças, criada pelo Decreto n.º 60/2013, de 29 de Novembro, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 3/2015, de 20 de Fevereiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução n.º 7 /2015, de 20 de Abril, a Comissão Interministerial da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da InspecçãoGeral de Finanças, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças aprovar o Regulamento Interno da IGF no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente estatuto orgânico.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área das finanças, submeter à aprovação do órgão competente, a proposta de quadro de pessoal da IGF, no prazo de noventa dias, contados a partir da data da publicação do presente estatuto orgânico.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração

Texto do artigo · p. 1 Pública, aos 13 de Maio de 2015. Publique se. A Presidente, Carmelita Rita Namashulua.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral de Finanças

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza e âmbito Tutelar)

Número ou marcador · p. 1 1. A Inspecção-geral de Finanças, abreviadamente designada IGF, é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, tutelada pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. O âmbito tutelar referido no número anterior compreende o exercício da tutela integrativa, inspectiva e revogatória sobre a IGF.

Número ou marcador · p. 1 3. O exercício da tutela referida nos números anteriores

Texto do artigo · p. 1 compreende, de entre outras, as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 1 a) Aprovar os Planos Estratégico e Operacional da IGF;

Número ou marcador · p. 1 b) Aprovar a Programação do Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 1 c) Aprovar o orçamento anual da IGF e os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 1 d) Acompanhar e avaliar os resultados da actividade da IGF, através dos relatórios de execução de actividades e outras formas administrativamente aceites;

Número ou marcador · p. 1 e) Autorizar a celebração de acordos com parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 1 f) Suspender, revogar e anular, os actos da IGF que violem a Lei ou outros instrumentos normativos;

Número ou marcador · p. 1 g) Nomear, sob proposta do Inspector-geral de Finanças, os Directores de Serviços Centrais da IGF e os Delegados provinciais da IGFF;

Número ou marcador · p. 1 h) Convocar as sessões do Colectivo dos Inspectores-gerais do Subsistema do Controlo Interno.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede e Delegações)

Texto do artigo · p. 1 A IGF tem a sua sede na cidade de Maputo e é representada a nível local por Delegações Provinciais, que funcionam sob orientação e coordenação do Inspector-geral de Finanças.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 1 1. A IGF tem como atribuições:

Número ou marcador · p. 1 a) O exercício do controlo interno da Administração Financeira do Estado nos domínios orçamental, financeiro e patrimonial, através da realização de actividades de verificação do cumprimento da legalidade, regularidade, economicidade, eficiência e eficácia, visando a boa gestão dos recursos financeiros do Estado;

Número ou marcador · p. 1 b) A avaliação de serviços, organismos, planos, programas e sistemas; e

Número ou marcador · p. 2 c) A prestação de apoio técnico especializado ao Ministro que superintende área de Finanças.

Número ou marcador · p. 2 2. A IGF exerce ainda as atribuições das seguintes Unidades Funcionais do Sistema de Administração Financeira do Estado:

Número ou marcador · p. 2 a) Unidade de Supervisão do Subsistema do Controlo Interno (SCI), responsável pela orientação, supervisão técnica, normalização e execução de acções de maior nível de complexidade, sensibilidade e de alto impacto;

Número ou marcador · p. 2 b) Unidade Intermédia do SCI a nível central do Ministério que superintende a área das Finanças e ao nível provincial para todos os sectores, por via das suas delegações;

Número ou marcador · p. 2 c) Unidade Gestora Executora do SCI, a nível central do Ministério que superintende a área das Finanças e a nível provincial, por intermédio das suas delegações, para as Direcções que superintende a área das Finanças, para todos os sectores que não possuam Inspecções Sectoriais Provinciais e para todos os sectores ao nível distrital.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Número ou marcador · p. 2 1. A IGF tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 2 a) Analisar e consolidar as propostas da Programação do Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 2 b) Planificar e controlar as actividades estabelecidas nos macro-processos que são da responsabilidade do SCI, bem como na Programação do Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 2 c) Submeter, ao Ministro que superintende a área de Finanças, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, a Programação do Controlo Interno para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 2 d) Coordenar os órgãos e unidades integrantes do SCI, procedendo à sua orientação, supervisão técnica e normação;

Número ou marcador · p. 2 e) Elaborar e divulgar as normas e procedimentos relacionados com o SCI, que se mostrem adequadas a melhoria da qualidade e eficácia do exercício do controlo;

Número ou marcador · p. 2 f) Presidir e orientar as sessões do Colectivo de Inspectores- -gerais do SCI;

Número ou marcador · p. 2 g) Avaliar a execução do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 2 h) Exercer a fiscalização sobre as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado;

Número ou marcador · p. 2 i) Exercer o controlo e avaliação dos programas contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Estado ou de outras fontes;

Número ou marcador · p. 2 j) Fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos e programas centrais, sectoriais e provinciais, bem como a sua execução;

Número ou marcador · p. 2 k) Avaliar a execução material e financeira dos projectos e das actividades constantes no Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 2 l) Efectuar a análise da gestão patrimonial sobre os resultados da gestão orçamental referente a cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 2 m) Emitir parecer sobre as Contas de Gerência das Autarquias;

Número ou marcador · p. 2 n) Emitir parecer sobre a conformidade da Conta Geral do Estado.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete ainda à IGF, enquanto Unidade Intermédia do SCI:

Número ou marcador · p. 2 a) Executar e controlar os procedimentos da sua responsabilidade, estabelecidos pela Unidade de Supervisão;

Número ou marcador · p. 2 b) Coordenar as Unidades Gestoras a ela vinculadas;

Número ou marcador · p. 2 c) Coordenar a execução da Programação do Controlo Interno nas Unidades Gestoras a ela vinculadas;

Número ou marcador · p. 2 d) Programar, executar e controlar as inspecções nos órgãos e instituições do Estado;

Número ou marcador · p. 2 e) Apurar os actos e factos ilegais ou irregulares, praticados por gestores públicos ou privados, na utilização dos recursos públicos e, se for o caso, comunicar à Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública e os demais órgãos relevantes para tomar as providências necessárias;

Número ou marcador · p. 2 f) Emitir pareceres em relação à contas de gerência das unidades do nível central do Ministério que superintende a área das Finanças e, por intermédio das suas Delegações provinciais, às contas de gerência das Direcções que superintende a área das Finanças, dos sectores provinciais sem órgãos de controlo interno bem como todos os sectores de nível distrital;

Número ou marcador · p. 2 g) Emitir pareceres sobre projectos e regulamentos das entidades competentes do SCI.

Número ou marcador · p. 2 3. Como Unidade Gestora Executora, a IGF tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 2 a) Executar as actividades da sua responsabilidade referentes ao macro-processo de controlo interno;

Número ou marcador · p. 2 b) Executar as inspecções previstas na Programação do Controlo Interno.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito de Actuação)

Número ou marcador · p. 2 1. A IGF exerce a sua actividade em todos os órgãos e instituições do Estado, nas missões diplomáticas e consulares ou delegações do Estado no exterior, nas autarquias locais, empresas públicas e participadas maioritariamente pelo Estado, nos institutos e fundos públicos.

Número ou marcador · p. 2 2. Excluem-se do âmbito de actuação da IGF os sectores Bancário e Segurador, bem como os sectores Privado e Cooperativo, mesmo quando sejam sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado.

Número ou marcador · p. 2 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode a IGF,

Texto do artigo · p. 2 por despacho do Ministro que superintende a área de Finanças, exercer a sua actividade em sociedades bancárias e seguradoras, bem como nos sectores privado e cooperativo, desde que estejam em causa interesses superiores do Estado e ponderosas razões assim o justifiquem.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Número ou marcador · p. 2 1. São Órgãos da IGF:

Número ou marcador · p. 2 a) Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Consultivo; e

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 2 2. Junto à IGF funciona ainda um Colectivo de Inspectores-

Texto do artigo · p. 2 -Gerais das Unidades integrantes do Subsistema de Controlo Interno.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Direcção)

Texto do artigo · p. 2 A IGF é dirigida por um Inspector-Geral de Finanças, coadjuvado por um Inspector-geral Adjunto de Finanças, ambos nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área de Finanças.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Inspector-geral)

Texto do artigo · p. 3 São competências do Inspector-Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Liderar e coordenar a gestão estratégica e operacional da IGF, na prossecução do seu objecto e atribuições e no cumprimento das decisões superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 3 b) Assegurar a boa gestão financeira e patrimonial e a conformidade legal e procedimental das actividades da IGF;

Número ou marcador · p. 3 c) Assegurar uma gestão integrada e orientada para objectivos e resultados;

Número ou marcador · p. 3 d) Definir os objectivos, actividades e resultados para os serviços sob sua responsabilidade, bem como prosseguir a estratégia adequada para o seu alcance;

Número ou marcador · p. 3 e) Ordenar e dirigir a realização de todas as actividades desenvolvidas pela IGF, no quadro das suas atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 3 f) Garantir e coordenar a elaboração do plano de actividades e do orçamento anuais, relativos a serviços sob sua responsabilidade;

Número ou marcador · p. 3 g) Submeter os Planos anuais e Plurianuais, bem como os respectivos relatórios de execução à aprovação pelo Ministro que superintende a área das Finanças;

Número ou marcador · p. 3 h) Ordenar a realização das despesas do orçamento atribuído à instituição;

Número ou marcador · p. 3 i) Nomear e exonerar os Chefes de Departamento e os Chefes de Repartições Centrais e sob proposta dos Delegados provinciais da IGFF, nomear e exonerar os Chefes de Departamento e Repartição Provinciais;

Número ou marcador · p. 3 j) Assegurar a gestão dos recursos humanos e exercer o poder disciplinar,

Número ou marcador · p. 3 k) Admitir, nomear e contratar os funcionários e agentes do Estado, que se mostrem necessários à prossecução do objecto e atribuições da IGF, observando as normas legais aplicáveis;

Número ou marcador · p. 3 l) Representar a IGF em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 3 m) Exercer outras funções superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Inspector-geral Adjunto de Finanças)

Texto do artigo · p. 3 São competências do Inspector-geral Adjunto de Finanças:

Número ou marcador · p. 3 a) Coadjuvar o Inspector-geral de Finanças no exercício das suas competências;

Número ou marcador · p. 3 b) Substituir o Inspector-geral de Finanças nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 3 c) Exercer as demais actividades superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e coordenação, dirigido pelo Inspector-Geral de Finanças e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 3 a) Analisar e dar parecer sobre questões fundamentais da actividade da IGF;

Número ou marcador · p. 3 b) Analisar as decisões do Governo e do Ministro de tutela relacionadas com as atribuições e competências da IGF, tendo em vista a sua implementação;

Número ou marcador · p. 3 c) Pronunciar-se sobre as estratégias de implementação das actividades da IGF;

Número ou marcador · p. 3 d) Dar parecer sobre os processos de preparação, execução, controlo e balanço do plano e orçamento da IGF;

Número ou marcador · p. 3 e) Pronunciar-se sobre a proposta do Plano de Actividades da IGF, o balanço periódico e a avaliação dos resultados;

Número ou marcador · p. 3 f) Apreciar propostas de normas, regulamentos e outro tipo de documentos relevantes para o sector.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Inspector-Geral de Finanças;

Número ou marcador · p. 3 b) Inspector-Geral Adjunto de Finanças;

Número ou marcador · p. 3 c) Directores de Serviços Centrais da IGF;

Número ou marcador · p. 3 d) Delegados provinciais da IGF;

Número ou marcador · p. 3 e) Chefes de Departamentos Centrais que respondem directamente ao Inspector-Geral das Finanças.

Número ou marcador · p. 3 3. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados, outros quadros e técnicos designados pelo Inspector-Geral de Finanças, em função das matérias agendadas.

Número ou marcador · p. 3 4. O Conselho Consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por

Texto do artigo · p. 3 ano, e extraordinariamente, sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Direcção é o órgão de consulta e de apoio do Inspector-geral de Finanças em matérias de carácter técnico- -administrativas, dirigido pelo Inspector-Geral de Finanças.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Inspector-geral de Finanças;

Número ou marcador · p. 3 b) Inspector-geral Adjunto de Finanças;

Número ou marcador · p. 3 c) Directores de Serviços Centrais da IGF;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefes de Departamentos Centrais que respodem directamente ao Inspector-Geral das Finanças.

Número ou marcador · p. 3 3. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 3 a) Pronunciar-se sobre os actos de gestão corrente da IGF com vista a prossecução das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 3 b) Apreciar os planos e programas plurianuais de actividades e de orçamento, bem como os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 3 c) Aconselhar sobre a uniformização na aplicação de normas, procedimentos e técnicas, no âmbito das atribuições da IGF;

Número ou marcador · p. 3 d) Harmonizar as propostas dos relatórios de balanço periódicos do PES.

Número ou marcador · p. 3 e) Analisar e se pronunciar sobre outras matérias que lhe sejam submetidas.

Número ou marcador · p. 3 4. Podem também participar nas reuniões do Conselho de Direcção, por decisão do Inspector-geral de Finanças, técnicos convidados de acordo com a matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 3 5. O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze

Texto do artigo · p. 3 em quinze dias e, extraordinariamente sempre que se julgar necessário.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Colectivo dos Inspectores-Gerais)

Número ou marcador · p. 3 1. Na qualidade de unidade de supervisão do SCI, compete à IGF a direcção do Colectivo dos Inspectores-Gerais do Subsistema de Controlo Interno, abreviadamente designado por CIGE.

Número ou marcador · p. 3 2. O CIGE é composto pelo Inspector-Geral de Finanças que o preside, pelo Inspector-Geral da Administração Pública, por todos Inspectores-Gerais Sectoriais e os demais representantes das unidades vinculadas ao Subsistema de Controlo Interno.

Número ou marcador · p. 4 3. Compete ao CIGE:

Número ou marcador · p. 4 a) Propor normas e directivas visando elevar a eficiência e eficácia do Subsistema de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 4 b) Apreciar e emitir parecer sobre a proposta de Programação do Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 4 c) Desempenhar as demais funções previstas nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 4 Artigo 13

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 4 A estrutura organizacional da IGF compreende as seguintes unidades orgânicas:

Número ou marcador · p. 4 a) Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Directa;

Número ou marcador · p. 4 b) Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Indirecta;

Número ou marcador · p. 4 c) Serviços de Planificação, Coordenação e Supervisão;

Número ou marcador · p. 4 d) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 4 e) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 f) Departamento Jurídico; h) Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Directa)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções dos Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Directa:

Número ou marcador · p. 4 a) Executar as auditorias e fiscalizações previstas na Programação do Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 4 b) Exercer o controlo e avaliação dos programas contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Estado ou de outras fontes;

Número ou marcador · p. 4 c) Avaliar a execução material e financeira dos projectos e das actividades constantes no Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 4 d) Avaliar a execução do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 4 e) Efectuar a análise da gestão patrimonial sobre os resultados da gestão orçamental referente a cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 4 f) Exercer a fiscalização sobre as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado;

Número ou marcador · p. 4 g) Fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos de actividades e nos programas centrais, sectoriais e provinciais, bem como a sua execução;

Número ou marcador · p. 4 h) Proceder a auditoria e/ou fiscalização respeitante à gestão e situação económico-financeira de quaisquer órgãos da Administração Directa do Estado;

Número ou marcador · p. 4 i) Apurar os actos e factos ilegais ou irregulares, praticados por gestores públicos ou privados, na utilização dos recursos públicos e, se for o caso, comunicar à Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública e os demais órgãos relevantes para tomar as providências necessárias;

Número ou marcador · p. 4 j) Coordenar as auditorias aos sistemas informáticos;

Número ou marcador · p. 4 k) Emitir parecer sobre a conformidade da Conta Geral do Estado;

Número ou marcador · p. 4 l) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 4 2. Os Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração

Texto do artigo · p. 4 Directa são dirigidos por um Director de Serviços Centrais da IGF, nomeado pelo Ministro que superintende a Área de Finanças.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 (Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Indirecta)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções dos Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Indirecta:

Número ou marcador · p. 4 a) Executar as auditorias e fiscalizações previstas na Programação do Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 4 b) Exercer o controlo e avaliação dos programas contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Estado ou de outras fontes;

Número ou marcador · p. 4 c) Efectuar auditorias e fiscalizações aos organismos públicos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial;

Número ou marcador · p. 4 d) Efectuar a análise da gestão patrimonial sobre os resultados da gestão orçamental referente a cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 4 e) Exercer a fiscalização sobre as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado;

Número ou marcador · p. 4 f) Apurar os actos e factos ilegais ou irregulares, praticados por gestores públicos ou privados, na utilização dos recursos públicos e, se for o caso, comunicar à Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública e os demais órgãos relevantes para tomar as providências necessárias;

Número ou marcador · p. 4 g) Coordenar as auditorias aos sistemas informáticos;

Número ou marcador · p. 4 h) Emitir parecer sobre as Contas de Gerência das Autarquias e outras instituições da Administração Indirecta;

Número ou marcador · p. 4 i) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 4 2. Os Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração

Texto do artigo · p. 4 Indirecta são dirigidos por um Director de Serviços Centrais da IGF, nomeado pelo Ministro que superintende a Área de Finanças.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 (Serviços de Planificação, Coordenação e Supervisão)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções dos Serviços de Planificação, Coordenação e Supervisão:

Número ou marcador · p. 4 a) Planificar e controlar, em coordenação com as outras unidades orgânicas, as actividades estabelecidas nos macro-processos que são da responsabilidade do SCI, bem como na Programação do Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 4 b) Apoiar na Coordenação dos órgãos e unidades integrantes do SCI, procedendo à sua orientação, supervisão técnica e normação;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar e harmonizar, em coordenação com os sectores, a proposta da Programação do Controlo Interno para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 d) Analisar e consolidar as propostas da Programação do Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 4 e) Coordenar, em articulação com as outras unidades orgânicas, a elaboração dos relatórios de execução dos planos e das actividades da IGF;

Número ou marcador · p. 4 f) Propor e implementar a política de formação do SCI;

Número ou marcador · p. 4 g) Coordenar a elaboração e implementação de programas de formação do SCI nas áreas de responsabilidade da IGF;

Número ou marcador · p. 4 h) Planificar e coordenar, em articulação com as outras unidades orgânicas, a realização das acções de formação e capacitação profissional dos técnicos do SCI;

Número ou marcador · p. 4 i) Propor e implementar o plano de formação profissional e desenvolvimento de competências dos técnicos do SCI;

Número ou marcador · p. 5 j) Coordenar o processo de compilação e divulgação de instrumentos relevantes em matérias de especialidade da IGF;

Número ou marcador · p. 5 k) Elaborar as normas e procedimentos relacionados com o SCI;

Número ou marcador · p. 5 l) Divulgar normas e metodologias de trabalho que se mostrem adequadas a melhoria da qualidade e eficácia do exercício do controlo;

Número ou marcador · p. 5 m) Emitir pareceres sobre os planos e relatórios de actividades inspectivas das unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 5 n) Gerir e manter o Módulo de Gestão de Informação do e-Sistafe;

Número ou marcador · p. 5 o) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas.

Número ou marcador · p. 5 2. Os Serviços de Planificação, Coordenação e Supervisão são dirigidos por um Director de Serviços Centrais da IGF, nomeado pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 17

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 5 a) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras normas sobre a administração financeira;

Número ou marcador · p. 5 b) Analisar e globalizar as propostas de natureza financeira que lhe sejam submetidas e remetê-las à decisão do Inspector-Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar a proposta de orçamento da IGF;

Número ou marcador · p. 5 d) Gerir o orçamento da IGF de harmonia com as normas e procedimentos aplicáveis;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar os relatórios de execução financeira periódicos da instituição e garantir a organização dos processos contabilísticos para prestação de contas;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar a Conta de Gerência da IGF;

Número ou marcador · p. 5 g) Gerir e garantir a conservação do património da IGF;

Número ou marcador · p. 5 h) Implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado;

Número ou marcador · p. 5 i) Receber a correspondência dirigida a IGF e encaminhá-la para as respectivas áreas;

Número ou marcador · p. 5 j) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido

Texto do artigo · p. 5 por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Inspector-

Texto do artigo · p. 5 -Geral das Finanças.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar o cumprimento do EGFAE e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 5 b) Planificar, controlar e implementar normas de gestão de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 5 d) Implementar e controlar a política de desenvolvimento de recursos humanos na IGF;

Número ou marcador · p. 5 e) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado em serviço na IGF;

Número ou marcador · p. 5 f) Organizar, controlar e manter actualizado e-SIP da IGF de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 5 g) Coordenar as actividades no âmbito das estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa com Deficiência na Função Pública;

Número ou marcador · p. 5 h) Implementar e controlar a aplicação da política de quadros do sector, identificando e acompanhando a evolução dos recursos humanos;

Número ou marcador · p. 5 i) Organizar e actualizar ficheiros dos actos normativos sobre administração de pessoal bem como a sua divulgação;

Número ou marcador · p. 5 j) Zelar e implementar as normas de funcionamento dos serviços de Administração Pública;

Número ou marcador · p. 5 k) Planificar, coordenar e assegurar as acções de divulgação e educação dos consumidores.

Número ou marcador · p. 5 l) Garantir a formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Inspector-geral de Finanças.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 19

Texto do artigo · p. 5 (Departamento Jurídico)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento Jurídico:

Número ou marcador · p. 5 a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;

Número ou marcador · p. 5 b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da instituição;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar estudos e pareceres que lhe sejam solicitados por outras unidades orgânicas, quer de carácter interno quer em apoio aos outros órgãos integrantes do SCI;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar projectos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos a celebrar pela IGF com outras entidades;

Número ou marcador · p. 5 e) Assessorar a direcção da IGF nas relações institucionais e em negociações com entidades terceiras;

Número ou marcador · p. 5 f) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada as atribuições e competências da IGF, compilando e realizando estudos acerca dos usos e práticas de auditoria e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados;

Número ou marcador · p. 5 g) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento Jurídico é dirigido por um chefe

Texto do artigo · p. 5 de Departamento Central, nomeado pelo Inspector-Geral de Finanças.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 20

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação:

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar, supervisionar e executar toda estratégia das Tecnologias de Informação da IGF;

Número ou marcador · p. 5 b) Participar na planificação e desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação da IGF;

Número ou marcador · p. 5 c) Gerir os equipamentos, programas e ambientes informáticos, redes, bancos de dados, dispositivos e aplicativos de comunicação e segurança, de modo a garantir o funcionamento ininterrupto dos recursos de tecnologias de informação e comunicação imprescindíveis ao funcionamento da IGF;

Número ou marcador · p. 5 d) Gerir os aplicativos informáticos da IGF;

Número ou marcador · p. 5 e) Prestar a necessária assistência às diversas unidades orgânicas da IGF;

Número ou marcador · p. 5 f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação

Texto do artigo · p. 5 é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Inspector-Geral de Finanças.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Representações da IGF a Nível Local

Número ou marcador · p. 6 Artigo 21

Texto do artigo · p. 6 (Delegação Provincial)

Número ou marcador · p. 6 1. A Delegação Provincial exerce as funções da IGF ao nível local, no âmbito da sua jurisdição.

Número ou marcador · p. 6 2. A Delegação Provincial da IGF é dirigida por um Delegado

Texto do artigo · p. 6 Provincial da IGF, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Finanças.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 22

Texto do artigo · p. 6 (Subordinação)

Número ou marcador · p. 6 1. Os Delegados provinciais da IGF subordinam-se centralmente, sem prejuízo da articulação e cooperação com o Governador e Governos Provinciais.

Número ou marcador · p. 6 2. A estrutura da Delegação Provincial consta do Regulamento

Texto do artigo · p. 6 Interno da IGF.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 6 Regime de Pessoal e Carreiras

Número ou marcador · p. 6 Artigo 23

Texto do artigo · p. 6 (Pessoal)

Texto do artigo · p. 6 Ao pessoal da IGF aplica-se o regime jurídico da função pública, sendo porém admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pelo regime geral, sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 24

Texto do artigo · p. 6 (Carreiras)

Texto do artigo · p. 6 O regime de carreiras profissionais da IGF integra qualificadores específicos, devendo atender as especiais exigências da função.

Texto do artigo · p. 6 Resolução n.º 4/2015

Texto do artigo · p. 6 de 26 de Junho

Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 3/2015, de 20 de Fevereiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução n.º 7 /2015, de 20 de Abril, a Comissão Interministerial da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É aprovado o Estatuto orgânico do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 6 Art. 2. Compete ao Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar aprovar o Regulamento Interno do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação do presente Estatuto Orgânico, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas das Finanças e da Administração Pública.

Número ou marcador · p. 6 Art. 3. Compete ao Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar propor o Quadro de Pessoal do Ministério no prazo de noventa dias contados a partir da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 6 Art. 4. É revogada a Resolução n.º 17/2009, de 8 de Julho,

Texto do artigo · p. 6 da Comissão Interministerial da Função Pública.

Número ou marcador · p. 6 Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 6 Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração Pública, aos 21 de Maio de 2015. A Presidente, Carmelita Rita Namashulua.

Número ou marcador · p. 6 Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 6 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1

Texto do artigo · p. 6 (Natureza)

Texto do artigo · p. 6 O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar é o órgão central do aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, dirige, planifica e assegura a execução da legislação e políticas no domínio da agricultura, pecuária, hidráulica agrícola, plantações agro-florestais e segurança alimentar.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 2

Texto do artigo · p. 6 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 6 O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 6 a) Fomento da produção, agro-industrialização e competitividade dos produtos agrários;

Número ou marcador · p. 6 b) Promoção do desenvolvimento sustentável através da administração, maneio, protecção, conservação e uso racional de recursos essenciais à agricultura e segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 6 c) Promoção do uso e desenvolvimento sustentável dos recursos agro-florestais;

Número ou marcador · p. 6 d) Promoção da Investigação, extensão e assistência técnica agrária e de segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 6 e) Promoção, monitoria e avaliação de programas, projectos e planos agrários e de segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 6 f) Licenciamento das actividades agrárias.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 3

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Para a concretização das suas atribuições o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 6 a) Na área da Agricultura:

Texto do artigo · p. 6 i. Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de desenvolvimento agrícola; ii. Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do sub-sector; iii. Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sub-sector; iv. Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento das actividades agrícolas; v. Garantir a defesa sanitária vegetal e controlo fitossanitário; vi. Promover programas de investigação agrícola e disseminar os resultados; vii. Promover e garantir a assistência técnica aos produtores através dos serviços de extensão agrária, para o aumento da produção e produtividade;

Texto do artigo · p. 7 viii. Promover e garantir a capacitação dos produtores. ix. Promover a criação e desenvolvimento de infraestruturas e serviços de apoio às actividades agrícolas; x. Produzir e sistematizar informação sobre a agricultura no país.

Número ou marcador · p. 7 b) Na área da Pecuária: i. Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de desenvolvimento pecuário; ii. Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do sub-sector; iii. Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sub-sector; iv. Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento das actividades pecuárias; v. Garantir a defesa sanitária animal, incluindo animais aquáticos, controlo zoo-sanitário e saúde pública; vi. Promover programas de investigação pecuária e veterinária, e disseminar os resultados; vii. Promover e garantir a assistência técnica aos produtores através dos serviços de extensão agrária, para o aumento da produção e produtividade; viii. Promover e garantir a capacitação dos produtores. ix. Promover a criação e desenvolvimento de infra- -estruturas e serviços de apoio às actividades pecuárias; x. Produzir e sistematizar informação sobre a pecuária no país.

Número ou marcador · p. 7 c) Na área da Hidráulica Agrícola: i. Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de desenvolvimento hidro-agrícola; ii. Definir, elaborar e promover programas e projectos para o desenvolvimento de infra-estruturas hidroagrícolas; iii. Promover a gestão e o uso sustentável da água para o aumento da produção e da produtividade agrária; iv. Elaborar e implementar normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infra- -estruturas hidro-agrícolas.

Número ou marcador · p. 7 d) Na área de Plantações Agro-florestais: i. Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de promoção e desenvolvimento de plantações agro-florestais; ii. Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do sub-sector. iii. Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento de plantações agro-florestais; iv. Assegurar o desenvolvimento de plantações agro- -florestais para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais; v. Promover programas de investigação florestal e disseminar os resultados; vi. Promover o processamento interno dos recursos provenientes das plantações agro-florestais.

Número ou marcador · p. 7 e) Na área da Segurança Alimentar:

Texto do artigo · p. 7 i. Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de segurança alimentar; ii. Promover boas práticas de preparação e uso de alimentos para garantia da segurança alimentar e nutricional; iii. Produzir, sistematizar e divulgar informação sobre a segurança alimentar no país;

Texto do artigo · p. 7 iv. Promover programas de educação pública e informação sobre acesso, conservação e processamento de alimentos; v. Garantir a segurança alimentar através da educação nutricional das comunidades priorizando os alimentos mais nutritivos; vi. Assegurar a promoção e coordenação intersectorial na formulação, monitoria, avaliação e implementação do quadro de políticas e estratégias para garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 7 Sistema orgânico

Número ou marcador · p. 7 Artigo 4

Texto do artigo · p. 7 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 7 O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 7 a) Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar;

Número ou marcador · p. 7 b) Direcção Nacional de Agricultura e Silvicultura;

Número ou marcador · p. 7 c) Direcção Nacional de Veterinária;

Número ou marcador · p. 7 d) Direcção Nacional de Extensão Agrária;

Número ou marcador · p. 7 e) Direcção de Planificação e Cooperação Internacional;

Número ou marcador · p. 7 f) Direcção de Documentação e Informação Agrária.

Número ou marcador · p. 7 g) Gabinete do Ministro;

Número ou marcador · p. 7 h) Gabinete Jurídico;

Número ou marcador · p. 7 i) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 7 j) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 7 k) Departamento de Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 7 l) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 5

Texto do artigo · p. 7 (Instituições Subordinadas)

Texto do artigo · p. 7 São instituições subordinadas do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar:

Número ou marcador · p. 7 a) Instituto de Investigação Agrária de Moçambique;

Número ou marcador · p. 7 b) Instituto de Algodão de Moçambique;

Número ou marcador · p. 7 c) Instituto de Fomento de Caju;

Número ou marcador · p. 7 d) Centro de Promoção da Agricultura;

Número ou marcador · p. 7 e) Outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 6

Texto do artigo · p. 7 (Instituições Tuteladas)

Texto do artigo · p. 7 São instituições tuteladas pelo Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar:

Número ou marcador · p. 7 a) Fundo de Desenvolvimento Agrário;

Número ou marcador · p. 7 b) Instituto Nacional de Irrigação;

Número ou marcador · p. 7 c) Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional;

Número ou marcador · p. 7 d) Outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 7 Funções

Número ou marcador · p. 7 Artigo 7

Texto do artigo · p. 7 (Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar:

Número ou marcador · p. 7 a) Realizar inspecções dos órgãos centrais e locais, e nas instituições subordinadas e tuteladas, com o objectivo de controlar a correcta aplicação de recursos financeiros, administração, recursos

Texto do artigo · p. 8 humanos, e materiais e o cumprimento, de forma geral, das normas administrativas e dos dispositivos legais vigente;

Número ou marcador · p. 8 b) Promover acções no sentido de assegurar o cumprimento do segredo estatal;

Número ou marcador · p. 8 c) Controlar o atendimento ao público, a tramitação dos processos nos órgãos internos e dos requerimentos formulados pelos interessados, e recomendar os procedimentos necessários a eficácia das acções em geral;

Número ou marcador · p. 8 d) Realizar ou controlar a realização de processos de inquéritos, sindicância e procedimentos disciplinares;

Número ou marcador · p. 8 e) Realizar auditorias de gestão nos sistemas de administração financeira e de contabilidade dos órgãos centrais e locais e das instituições subordinadas e tuteladas;

Número ou marcador · p. 8 f) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviços, e na disponibilização de produtos pelo Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar e pelas instituições subordinadas e tuteladas;

Número ou marcador · p. 8 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. A Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial coadjuvado por um Inspector-

Texto do artigo · p. 8 -Geral Sectorial Adjunto.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 8

Texto do artigo · p. 8 (Direcção Nacional da Agricultura e Silvicultura)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Direcção Nacional da Agricultura e Silvicultura:

Número ou marcador · p. 8 a) Assegurar a elaboração, implementação, monitoria e avaliação de políticas, estratégias e legislação específica a agricultura e Silvicultura;

Número ou marcador · p. 8 b) Assegurar a defesa fitossanitária, salvaguardando a saúde pública e o meio ambiente;

Número ou marcador · p. 8 c) Assegurar a produção e circulação de semente de qualidade no mercado nacional;

Número ou marcador · p. 8 d) Promover a mecanização agrária, incluindo a tracção animal;

Número ou marcador · p. 8 e) Fiscalizar e inspecionar as redes comerciais de sementes, fertilizantes e pesticidas;

Número ou marcador · p. 8 f) Promover o reflorestamento para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais;

Número ou marcador · p. 8 g) Liderar a recolha, processamento e análise de dados, para a geração de informação sobre o decurso da campanha agrária e disseminá-la para a tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 8 h) Promover o desenvolvimento do sector privado agrícola e silvícola bem como a organização de produtores;

Número ou marcador · p. 8 i) Promover a criação de um ambiente para o aumento da produtividade e produção agrárias, apostando na abordagem da cadeia de produção e valor;

Número ou marcador · p. 8 j) Assegurar a adequação de políticas, legislação e estratégias no quadro da coordenação com instituições nacionais, regionais e internacionais, bem como, no âmbito das convenções e tratados internacionais;

Número ou marcador · p. 8 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. A Direcção Nacional da Agricultura e Silvicultura é dirigida

Texto do artigo · p. 8 por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Sexta-feira, 26 de Junho de 2015 I SÉRIE — Número 51
Texto lido por imagem, página 1: —
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Administração Pública:
Lista, página 1: Resolução n.º 3/2015: Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral de Finanças. Resolução n.º 4/2015:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar.
Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 3/2015
Texto do artigo, página 1: de 26 de Junho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral de Finanças, criada pelo Decreto n.º 60/2013, de 29 de Novembro, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 3/2015, de 20 de Fevereiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução n.º 7 /2015, de 20 de Abril, a Comissão Interministerial da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da InspecçãoGeral de Finanças, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças aprovar o Regulamento Interno da IGF no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente estatuto orgânico.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área das finanças, submeter à aprovação do órgão competente, a proposta de quadro de pessoal da IGF, no prazo de noventa dias, contados a partir da data da publicação do presente estatuto orgânico.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração
Texto do artigo, página 1: Pública, aos 13 de Maio de 2015. Publique se. A Presidente, Carmelita Rita Namashulua.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral de Finanças
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza e âmbito Tutelar)
Número ou marcador, página 1: 1. A Inspecção-geral de Finanças, abreviadamente designada IGF, é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, tutelada pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. O âmbito tutelar referido no número anterior compreende o exercício da tutela integrativa, inspectiva e revogatória sobre a IGF.
Número ou marcador, página 1: 3. O exercício da tutela referida nos números anteriores
Texto do artigo, página 1: compreende, de entre outras, as seguintes competências:
Número ou marcador, página 1: a) Aprovar os Planos Estratégico e Operacional da IGF;
Número ou marcador, página 1: b) Aprovar a Programação do Controlo Interno;
Número ou marcador, página 1: c) Aprovar o orçamento anual da IGF e os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 1: d) Acompanhar e avaliar os resultados da actividade da IGF, através dos relatórios de execução de actividades e outras formas administrativamente aceites;
Número ou marcador, página 1: e) Autorizar a celebração de acordos com parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 1: f) Suspender, revogar e anular, os actos da IGF que violem a Lei ou outros instrumentos normativos;
Número ou marcador, página 1: g) Nomear, sob proposta do Inspector-geral de Finanças, os Directores de Serviços Centrais da IGF e os Delegados provinciais da IGFF;
Número ou marcador, página 1: h) Convocar as sessões do Colectivo dos Inspectores-gerais do Subsistema do Controlo Interno.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Sede e Delegações)
Texto do artigo, página 1: A IGF tem a sua sede na cidade de Maputo e é representada a nível local por Delegações Provinciais, que funcionam sob orientação e coordenação do Inspector-geral de Finanças.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Atribuições)
Número ou marcador, página 1: 1. A IGF tem como atribuições:
Número ou marcador, página 1: a) O exercício do controlo interno da Administração Financeira do Estado nos domínios orçamental, financeiro e patrimonial, através da realização de actividades de verificação do cumprimento da legalidade, regularidade, economicidade, eficiência e eficácia, visando a boa gestão dos recursos financeiros do Estado;
Número ou marcador, página 1: b) A avaliação de serviços, organismos, planos, programas e sistemas; e
Número ou marcador, página 2: c) A prestação de apoio técnico especializado ao Ministro que superintende área de Finanças.
Número ou marcador, página 2: 2. A IGF exerce ainda as atribuições das seguintes Unidades Funcionais do Sistema de Administração Financeira do Estado:
Número ou marcador, página 2: a) Unidade de Supervisão do Subsistema do Controlo Interno (SCI), responsável pela orientação, supervisão técnica, normalização e execução de acções de maior nível de complexidade, sensibilidade e de alto impacto;
Número ou marcador, página 2: b) Unidade Intermédia do SCI a nível central do Ministério que superintende a área das Finanças e ao nível provincial para todos os sectores, por via das suas delegações;
Número ou marcador, página 2: c) Unidade Gestora Executora do SCI, a nível central do Ministério que superintende a área das Finanças e a nível provincial, por intermédio das suas delegações, para as Direcções que superintende a área das Finanças, para todos os sectores que não possuam Inspecções Sectoriais Provinciais e para todos os sectores ao nível distrital.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Número ou marcador, página 2: 1. A IGF tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 2: a) Analisar e consolidar as propostas da Programação do Controlo Interno;
Número ou marcador, página 2: b) Planificar e controlar as actividades estabelecidas nos macro-processos que são da responsabilidade do SCI, bem como na Programação do Controlo Interno;
Número ou marcador, página 2: c) Submeter, ao Ministro que superintende a área de Finanças, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, a Programação do Controlo Interno para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 2: d) Coordenar os órgãos e unidades integrantes do SCI, procedendo à sua orientação, supervisão técnica e normação;
Número ou marcador, página 2: e) Elaborar e divulgar as normas e procedimentos relacionados com o SCI, que se mostrem adequadas a melhoria da qualidade e eficácia do exercício do controlo;
Número ou marcador, página 2: f) Presidir e orientar as sessões do Colectivo de Inspectores- -gerais do SCI;
Número ou marcador, página 2: g) Avaliar a execução do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 2: h) Exercer a fiscalização sobre as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado;
Número ou marcador, página 2: i) Exercer o controlo e avaliação dos programas contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Estado ou de outras fontes;
Número ou marcador, página 2: j) Fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos e programas centrais, sectoriais e provinciais, bem como a sua execução;
Número ou marcador, página 2: k) Avaliar a execução material e financeira dos projectos e das actividades constantes no Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 2: l) Efectuar a análise da gestão patrimonial sobre os resultados da gestão orçamental referente a cada exercício económico;
Número ou marcador, página 2: m) Emitir parecer sobre as Contas de Gerência das Autarquias;
Número ou marcador, página 2: n) Emitir parecer sobre a conformidade da Conta Geral do Estado.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete ainda à IGF, enquanto Unidade Intermédia do SCI:
Número ou marcador, página 2: a) Executar e controlar os procedimentos da sua responsabilidade, estabelecidos pela Unidade de Supervisão;
Número ou marcador, página 2: b) Coordenar as Unidades Gestoras a ela vinculadas;
Número ou marcador, página 2: c) Coordenar a execução da Programação do Controlo Interno nas Unidades Gestoras a ela vinculadas;
Número ou marcador, página 2: d) Programar, executar e controlar as inspecções nos órgãos e instituições do Estado;
Número ou marcador, página 2: e) Apurar os actos e factos ilegais ou irregulares, praticados por gestores públicos ou privados, na utilização dos recursos públicos e, se for o caso, comunicar à Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública e os demais órgãos relevantes para tomar as providências necessárias;
Número ou marcador, página 2: f) Emitir pareceres em relação à contas de gerência das unidades do nível central do Ministério que superintende a área das Finanças e, por intermédio das suas Delegações provinciais, às contas de gerência das Direcções que superintende a área das Finanças, dos sectores provinciais sem órgãos de controlo interno bem como todos os sectores de nível distrital;
Número ou marcador, página 2: g) Emitir pareceres sobre projectos e regulamentos das entidades competentes do SCI.
Número ou marcador, página 2: 3. Como Unidade Gestora Executora, a IGF tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 2: a) Executar as actividades da sua responsabilidade referentes ao macro-processo de controlo interno;
Número ou marcador, página 2: b) Executar as inspecções previstas na Programação do Controlo Interno.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Âmbito de Actuação)
Número ou marcador, página 2: 1. A IGF exerce a sua actividade em todos os órgãos e instituições do Estado, nas missões diplomáticas e consulares ou delegações do Estado no exterior, nas autarquias locais, empresas públicas e participadas maioritariamente pelo Estado, nos institutos e fundos públicos.
Número ou marcador, página 2: 2. Excluem-se do âmbito de actuação da IGF os sectores Bancário e Segurador, bem como os sectores Privado e Cooperativo, mesmo quando sejam sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado.
Número ou marcador, página 2: 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode a IGF,
Texto do artigo, página 2: por despacho do Ministro que superintende a área de Finanças, exercer a sua actividade em sociedades bancárias e seguradoras, bem como nos sectores privado e cooperativo, desde que estejam em causa interesses superiores do Estado e ponderosas razões assim o justifiquem.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Número ou marcador, página 2: 1. São Órgãos da IGF:
Número ou marcador, página 2: a) Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Consultivo; e
Número ou marcador, página 2: c) Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 2: 2. Junto à IGF funciona ainda um Colectivo de Inspectores-
Texto do artigo, página 2: -Gerais das Unidades integrantes do Subsistema de Controlo Interno.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Direcção)
Texto do artigo, página 2: A IGF é dirigida por um Inspector-Geral de Finanças, coadjuvado por um Inspector-geral Adjunto de Finanças, ambos nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área de Finanças.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Competências do Inspector-geral)
Texto do artigo, página 3: São competências do Inspector-Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Liderar e coordenar a gestão estratégica e operacional da IGF, na prossecução do seu objecto e atribuições e no cumprimento das decisões superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 3: b) Assegurar a boa gestão financeira e patrimonial e a conformidade legal e procedimental das actividades da IGF;
Número ou marcador, página 3: c) Assegurar uma gestão integrada e orientada para objectivos e resultados;
Número ou marcador, página 3: d) Definir os objectivos, actividades e resultados para os serviços sob sua responsabilidade, bem como prosseguir a estratégia adequada para o seu alcance;
Número ou marcador, página 3: e) Ordenar e dirigir a realização de todas as actividades desenvolvidas pela IGF, no quadro das suas atribuições e competências;
Número ou marcador, página 3: f) Garantir e coordenar a elaboração do plano de actividades e do orçamento anuais, relativos a serviços sob sua responsabilidade;
Número ou marcador, página 3: g) Submeter os Planos anuais e Plurianuais, bem como os respectivos relatórios de execução à aprovação pelo Ministro que superintende a área das Finanças;
Número ou marcador, página 3: h) Ordenar a realização das despesas do orçamento atribuído à instituição;
Número ou marcador, página 3: i) Nomear e exonerar os Chefes de Departamento e os Chefes de Repartições Centrais e sob proposta dos Delegados provinciais da IGFF, nomear e exonerar os Chefes de Departamento e Repartição Provinciais;
Número ou marcador, página 3: j) Assegurar a gestão dos recursos humanos e exercer o poder disciplinar,
Número ou marcador, página 3: k) Admitir, nomear e contratar os funcionários e agentes do Estado, que se mostrem necessários à prossecução do objecto e atribuições da IGF, observando as normas legais aplicáveis;
Número ou marcador, página 3: l) Representar a IGF em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 3: m) Exercer outras funções superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Competências do Inspector-geral Adjunto de Finanças)
Texto do artigo, página 3: São competências do Inspector-geral Adjunto de Finanças:
Número ou marcador, página 3: a) Coadjuvar o Inspector-geral de Finanças no exercício das suas competências;
Número ou marcador, página 3: b) Substituir o Inspector-geral de Finanças nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 3: c) Exercer as demais actividades superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e coordenação, dirigido pelo Inspector-Geral de Finanças e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 3: a) Analisar e dar parecer sobre questões fundamentais da actividade da IGF;
Número ou marcador, página 3: b) Analisar as decisões do Governo e do Ministro de tutela relacionadas com as atribuições e competências da IGF, tendo em vista a sua implementação;
Número ou marcador, página 3: c) Pronunciar-se sobre as estratégias de implementação das actividades da IGF;
Número ou marcador, página 3: d) Dar parecer sobre os processos de preparação, execução, controlo e balanço do plano e orçamento da IGF;
Número ou marcador, página 3: e) Pronunciar-se sobre a proposta do Plano de Actividades da IGF, o balanço periódico e a avaliação dos resultados;
Número ou marcador, página 3: f) Apreciar propostas de normas, regulamentos e outro tipo de documentos relevantes para o sector.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Inspector-Geral de Finanças;
Número ou marcador, página 3: b) Inspector-Geral Adjunto de Finanças;
Número ou marcador, página 3: c) Directores de Serviços Centrais da IGF;
Número ou marcador, página 3: d) Delegados provinciais da IGF;
Número ou marcador, página 3: e) Chefes de Departamentos Centrais que respondem directamente ao Inspector-Geral das Finanças.
Número ou marcador, página 3: 3. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados, outros quadros e técnicos designados pelo Inspector-Geral de Finanças, em função das matérias agendadas.
Número ou marcador, página 3: 4. O Conselho Consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por
Texto do artigo, página 3: ano, e extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de consulta e de apoio do Inspector-geral de Finanças em matérias de carácter técnico- -administrativas, dirigido pelo Inspector-Geral de Finanças.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Inspector-geral de Finanças;
Número ou marcador, página 3: b) Inspector-geral Adjunto de Finanças;
Número ou marcador, página 3: c) Directores de Serviços Centrais da IGF;
Número ou marcador, página 3: d) Chefes de Departamentos Centrais que respodem directamente ao Inspector-Geral das Finanças.
Número ou marcador, página 3: 3. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 3: a) Pronunciar-se sobre os actos de gestão corrente da IGF com vista a prossecução das suas atribuições;
Número ou marcador, página 3: b) Apreciar os planos e programas plurianuais de actividades e de orçamento, bem como os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 3: c) Aconselhar sobre a uniformização na aplicação de normas, procedimentos e técnicas, no âmbito das atribuições da IGF;
Número ou marcador, página 3: d) Harmonizar as propostas dos relatórios de balanço periódicos do PES.
Número ou marcador, página 3: e) Analisar e se pronunciar sobre outras matérias que lhe sejam submetidas.
Número ou marcador, página 3: 4. Podem também participar nas reuniões do Conselho de Direcção, por decisão do Inspector-geral de Finanças, técnicos convidados de acordo com a matéria a tratar.
Número ou marcador, página 3: 5. O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze
Texto do artigo, página 3: em quinze dias e, extraordinariamente sempre que se julgar necessário.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Colectivo dos Inspectores-Gerais)
Número ou marcador, página 3: 1. Na qualidade de unidade de supervisão do SCI, compete à IGF a direcção do Colectivo dos Inspectores-Gerais do Subsistema de Controlo Interno, abreviadamente designado por CIGE.
Número ou marcador, página 3: 2. O CIGE é composto pelo Inspector-Geral de Finanças que o preside, pelo Inspector-Geral da Administração Pública, por todos Inspectores-Gerais Sectoriais e os demais representantes das unidades vinculadas ao Subsistema de Controlo Interno.
Número ou marcador, página 4: 3. Compete ao CIGE:
Número ou marcador, página 4: a) Propor normas e directivas visando elevar a eficiência e eficácia do Subsistema de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 4: b) Apreciar e emitir parecer sobre a proposta de Programação do Controlo Interno;
Número ou marcador, página 4: c) Desempenhar as demais funções previstas nos termos da lei.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 4: Artigo 13
Texto do artigo, página 4: (Estrutura)
Texto do artigo, página 4: A estrutura organizacional da IGF compreende as seguintes unidades orgânicas:
Número ou marcador, página 4: a) Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Directa;
Número ou marcador, página 4: b) Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Indirecta;
Número ou marcador, página 4: c) Serviços de Planificação, Coordenação e Supervisão;
Número ou marcador, página 4: d) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 4: e) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: f) Departamento Jurídico; h) Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Directa)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções dos Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Directa:
Número ou marcador, página 4: a) Executar as auditorias e fiscalizações previstas na Programação do Controlo Interno;
Número ou marcador, página 4: b) Exercer o controlo e avaliação dos programas contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Estado ou de outras fontes;
Número ou marcador, página 4: c) Avaliar a execução material e financeira dos projectos e das actividades constantes no Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 4: d) Avaliar a execução do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 4: e) Efectuar a análise da gestão patrimonial sobre os resultados da gestão orçamental referente a cada exercício económico;
Número ou marcador, página 4: f) Exercer a fiscalização sobre as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado;
Número ou marcador, página 4: g) Fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos de actividades e nos programas centrais, sectoriais e provinciais, bem como a sua execução;
Número ou marcador, página 4: h) Proceder a auditoria e/ou fiscalização respeitante à gestão e situação económico-financeira de quaisquer órgãos da Administração Directa do Estado;
Número ou marcador, página 4: i) Apurar os actos e factos ilegais ou irregulares, praticados por gestores públicos ou privados, na utilização dos recursos públicos e, se for o caso, comunicar à Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública e os demais órgãos relevantes para tomar as providências necessárias;
Número ou marcador, página 4: j) Coordenar as auditorias aos sistemas informáticos;
Número ou marcador, página 4: k) Emitir parecer sobre a conformidade da Conta Geral do Estado;
Número ou marcador, página 4: l) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 4: 2. Os Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração
Texto do artigo, página 4: Directa são dirigidos por um Director de Serviços Centrais da IGF, nomeado pelo Ministro que superintende a Área de Finanças.
Número ou marcador, página 4: Artigo 15
Texto do artigo, página 4: (Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Indirecta)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções dos Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração Indirecta:
Número ou marcador, página 4: a) Executar as auditorias e fiscalizações previstas na Programação do Controlo Interno;
Número ou marcador, página 4: b) Exercer o controlo e avaliação dos programas contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Estado ou de outras fontes;
Número ou marcador, página 4: c) Efectuar auditorias e fiscalizações aos organismos públicos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial;
Número ou marcador, página 4: d) Efectuar a análise da gestão patrimonial sobre os resultados da gestão orçamental referente a cada exercício económico;
Número ou marcador, página 4: e) Exercer a fiscalização sobre as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado;
Número ou marcador, página 4: f) Apurar os actos e factos ilegais ou irregulares, praticados por gestores públicos ou privados, na utilização dos recursos públicos e, se for o caso, comunicar à Unidade de Supervisão do Subsistema de Contabilidade Pública e os demais órgãos relevantes para tomar as providências necessárias;
Número ou marcador, página 4: g) Coordenar as auditorias aos sistemas informáticos;
Número ou marcador, página 4: h) Emitir parecer sobre as Contas de Gerência das Autarquias e outras instituições da Administração Indirecta;
Número ou marcador, página 4: i) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 4: 2. Os Serviços de Auditoria e Fiscalização à Administração
Texto do artigo, página 4: Indirecta são dirigidos por um Director de Serviços Centrais da IGF, nomeado pelo Ministro que superintende a Área de Finanças.
Número ou marcador, página 4: Artigo 16
Texto do artigo, página 4: (Serviços de Planificação, Coordenação e Supervisão)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções dos Serviços de Planificação, Coordenação e Supervisão:
Número ou marcador, página 4: a) Planificar e controlar, em coordenação com as outras unidades orgânicas, as actividades estabelecidas nos macro-processos que são da responsabilidade do SCI, bem como na Programação do Controlo Interno;
Número ou marcador, página 4: b) Apoiar na Coordenação dos órgãos e unidades integrantes do SCI, procedendo à sua orientação, supervisão técnica e normação;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar e harmonizar, em coordenação com os sectores, a proposta da Programação do Controlo Interno para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: d) Analisar e consolidar as propostas da Programação do Controlo Interno;
Número ou marcador, página 4: e) Coordenar, em articulação com as outras unidades orgânicas, a elaboração dos relatórios de execução dos planos e das actividades da IGF;
Número ou marcador, página 4: f) Propor e implementar a política de formação do SCI;
Número ou marcador, página 4: g) Coordenar a elaboração e implementação de programas de formação do SCI nas áreas de responsabilidade da IGF;
Número ou marcador, página 4: h) Planificar e coordenar, em articulação com as outras unidades orgânicas, a realização das acções de formação e capacitação profissional dos técnicos do SCI;
Número ou marcador, página 4: i) Propor e implementar o plano de formação profissional e desenvolvimento de competências dos técnicos do SCI;
Número ou marcador, página 5: j) Coordenar o processo de compilação e divulgação de instrumentos relevantes em matérias de especialidade da IGF;
Número ou marcador, página 5: k) Elaborar as normas e procedimentos relacionados com o SCI;
Número ou marcador, página 5: l) Divulgar normas e metodologias de trabalho que se mostrem adequadas a melhoria da qualidade e eficácia do exercício do controlo;
Número ou marcador, página 5: m) Emitir pareceres sobre os planos e relatórios de actividades inspectivas das unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 5: n) Gerir e manter o Módulo de Gestão de Informação do e-Sistafe;
Número ou marcador, página 5: o) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas.
Número ou marcador, página 5: 2. Os Serviços de Planificação, Coordenação e Supervisão são dirigidos por um Director de Serviços Centrais da IGF, nomeado pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 5: Artigo 17
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 5: a) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras normas sobre a administração financeira;
Número ou marcador, página 5: b) Analisar e globalizar as propostas de natureza financeira que lhe sejam submetidas e remetê-las à decisão do Inspector-Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar a proposta de orçamento da IGF;
Número ou marcador, página 5: d) Gerir o orçamento da IGF de harmonia com as normas e procedimentos aplicáveis;
Número ou marcador, página 5: e) Elaborar os relatórios de execução financeira periódicos da instituição e garantir a organização dos processos contabilísticos para prestação de contas;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar a Conta de Gerência da IGF;
Número ou marcador, página 5: g) Gerir e garantir a conservação do património da IGF;
Número ou marcador, página 5: h) Implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado;
Número ou marcador, página 5: i) Receber a correspondência dirigida a IGF e encaminhá-la para as respectivas áreas;
Número ou marcador, página 5: j) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido
Texto do artigo, página 5: por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Inspector-
Texto do artigo, página 5: -Geral das Finanças.
Número ou marcador, página 5: Artigo 18
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: a) Assegurar o cumprimento do EGFAE e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 5: b) Planificar, controlar e implementar normas de gestão de recursos humanos;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 5: d) Implementar e controlar a política de desenvolvimento de recursos humanos na IGF;
Número ou marcador, página 5: e) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado em serviço na IGF;
Número ou marcador, página 5: f) Organizar, controlar e manter actualizado e-SIP da IGF de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 5: g) Coordenar as actividades no âmbito das estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa com Deficiência na Função Pública;
Número ou marcador, página 5: h) Implementar e controlar a aplicação da política de quadros do sector, identificando e acompanhando a evolução dos recursos humanos;
Número ou marcador, página 5: i) Organizar e actualizar ficheiros dos actos normativos sobre administração de pessoal bem como a sua divulgação;
Número ou marcador, página 5: j) Zelar e implementar as normas de funcionamento dos serviços de Administração Pública;
Número ou marcador, página 5: k) Planificar, coordenar e assegurar as acções de divulgação e educação dos consumidores.
Número ou marcador, página 5: l) Garantir a formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Inspector-geral de Finanças.
Número ou marcador, página 5: Artigo 19
Texto do artigo, página 5: (Departamento Jurídico)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento Jurídico:
Número ou marcador, página 5: a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;
Número ou marcador, página 5: b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da instituição;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar estudos e pareceres que lhe sejam solicitados por outras unidades orgânicas, quer de carácter interno quer em apoio aos outros órgãos integrantes do SCI;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar projectos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos a celebrar pela IGF com outras entidades;
Número ou marcador, página 5: e) Assessorar a direcção da IGF nas relações institucionais e em negociações com entidades terceiras;
Número ou marcador, página 5: f) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada as atribuições e competências da IGF, compilando e realizando estudos acerca dos usos e práticas de auditoria e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados;
Número ou marcador, página 5: g) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento Jurídico é dirigido por um chefe
Texto do artigo, página 5: de Departamento Central, nomeado pelo Inspector-Geral de Finanças.
Número ou marcador, página 5: Artigo 20
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação:
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar, supervisionar e executar toda estratégia das Tecnologias de Informação da IGF;
Número ou marcador, página 5: b) Participar na planificação e desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação da IGF;
Número ou marcador, página 5: c) Gerir os equipamentos, programas e ambientes informáticos, redes, bancos de dados, dispositivos e aplicativos de comunicação e segurança, de modo a garantir o funcionamento ininterrupto dos recursos de tecnologias de informação e comunicação imprescindíveis ao funcionamento da IGF;
Número ou marcador, página 5: d) Gerir os aplicativos informáticos da IGF;
Número ou marcador, página 5: e) Prestar a necessária assistência às diversas unidades orgânicas da IGF;
Número ou marcador, página 5: f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação
Texto do artigo, página 5: é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Inspector-Geral de Finanças.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 6: Representações da IGF a Nível Local
Número ou marcador, página 6: Artigo 21
Texto do artigo, página 6: (Delegação Provincial)
Número ou marcador, página 6: 1. A Delegação Provincial exerce as funções da IGF ao nível local, no âmbito da sua jurisdição.
Número ou marcador, página 6: 2. A Delegação Provincial da IGF é dirigida por um Delegado
Texto do artigo, página 6: Provincial da IGF, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Finanças.
Número ou marcador, página 6: Artigo 22
Texto do artigo, página 6: (Subordinação)
Número ou marcador, página 6: 1. Os Delegados provinciais da IGF subordinam-se centralmente, sem prejuízo da articulação e cooperação com o Governador e Governos Provinciais.
Número ou marcador, página 6: 2. A estrutura da Delegação Provincial consta do Regulamento
Texto do artigo, página 6: Interno da IGF.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 6: Regime de Pessoal e Carreiras
Número ou marcador, página 6: Artigo 23
Texto do artigo, página 6: (Pessoal)
Texto do artigo, página 6: Ao pessoal da IGF aplica-se o regime jurídico da função pública, sendo porém admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pelo regime geral, sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Número ou marcador, página 6: Artigo 24
Texto do artigo, página 6: (Carreiras)
Texto do artigo, página 6: O regime de carreiras profissionais da IGF integra qualificadores específicos, devendo atender as especiais exigências da função.
Texto do artigo, página 6: Resolução n.º 4/2015
Texto do artigo, página 6: de 26 de Junho
Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 3/2015, de 20 de Fevereiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução n.º 7 /2015, de 20 de Abril, a Comissão Interministerial da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É aprovado o Estatuto orgânico do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 6: Art. 2. Compete ao Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar aprovar o Regulamento Interno do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação do presente Estatuto Orgânico, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas das Finanças e da Administração Pública.
Número ou marcador, página 6: Art. 3. Compete ao Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar propor o Quadro de Pessoal do Ministério no prazo de noventa dias contados a partir da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 6: Art. 4. É revogada a Resolução n.º 17/2009, de 8 de Julho,
Texto do artigo, página 6: da Comissão Interministerial da Função Pública.
Número ou marcador, página 6: Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 6: Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração Pública, aos 21 de Maio de 2015. A Presidente, Carmelita Rita Namashulua.
Número ou marcador, página 6: Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 6: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 6: Artigo 1
Texto do artigo, página 6: (Natureza)
Texto do artigo, página 6: O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar é o órgão central do aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, dirige, planifica e assegura a execução da legislação e políticas no domínio da agricultura, pecuária, hidráulica agrícola, plantações agro-florestais e segurança alimentar.
Número ou marcador, página 6: Artigo 2
Texto do artigo, página 6: (Atribuições)
Texto do artigo, página 6: O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 6: a) Fomento da produção, agro-industrialização e competitividade dos produtos agrários;
Número ou marcador, página 6: b) Promoção do desenvolvimento sustentável através da administração, maneio, protecção, conservação e uso racional de recursos essenciais à agricultura e segurança alimentar;
Número ou marcador, página 6: c) Promoção do uso e desenvolvimento sustentável dos recursos agro-florestais;
Número ou marcador, página 6: d) Promoção da Investigação, extensão e assistência técnica agrária e de segurança alimentar;
Número ou marcador, página 6: e) Promoção, monitoria e avaliação de programas, projectos e planos agrários e de segurança alimentar;
Número ou marcador, página 6: f) Licenciamento das actividades agrárias.
Número ou marcador, página 6: Artigo 3
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Para a concretização das suas atribuições o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 6: a) Na área da Agricultura:
Texto do artigo, página 6: i. Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de desenvolvimento agrícola; ii. Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do sub-sector; iii. Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sub-sector; iv. Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento das actividades agrícolas; v. Garantir a defesa sanitária vegetal e controlo fitossanitário; vi. Promover programas de investigação agrícola e disseminar os resultados; vii. Promover e garantir a assistência técnica aos produtores através dos serviços de extensão agrária, para o aumento da produção e produtividade;
Texto do artigo, página 7: viii. Promover e garantir a capacitação dos produtores. ix. Promover a criação e desenvolvimento de infraestruturas e serviços de apoio às actividades agrícolas; x. Produzir e sistematizar informação sobre a agricultura no país.
Número ou marcador, página 7: b) Na área da Pecuária: i. Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de desenvolvimento pecuário; ii. Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do sub-sector; iii. Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sub-sector; iv. Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento das actividades pecuárias; v. Garantir a defesa sanitária animal, incluindo animais aquáticos, controlo zoo-sanitário e saúde pública; vi. Promover programas de investigação pecuária e veterinária, e disseminar os resultados; vii. Promover e garantir a assistência técnica aos produtores através dos serviços de extensão agrária, para o aumento da produção e produtividade; viii. Promover e garantir a capacitação dos produtores. ix. Promover a criação e desenvolvimento de infra- -estruturas e serviços de apoio às actividades pecuárias; x. Produzir e sistematizar informação sobre a pecuária no país.
Número ou marcador, página 7: c) Na área da Hidráulica Agrícola: i. Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de desenvolvimento hidro-agrícola; ii. Definir, elaborar e promover programas e projectos para o desenvolvimento de infra-estruturas hidroagrícolas; iii. Promover a gestão e o uso sustentável da água para o aumento da produção e da produtividade agrária; iv. Elaborar e implementar normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infra- -estruturas hidro-agrícolas.
Número ou marcador, página 7: d) Na área de Plantações Agro-florestais: i. Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de promoção e desenvolvimento de plantações agro-florestais; ii. Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do sub-sector. iii. Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento de plantações agro-florestais; iv. Assegurar o desenvolvimento de plantações agro- -florestais para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais; v. Promover programas de investigação florestal e disseminar os resultados; vi. Promover o processamento interno dos recursos provenientes das plantações agro-florestais.
Número ou marcador, página 7: e) Na área da Segurança Alimentar:
Texto do artigo, página 7: i. Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de segurança alimentar; ii. Promover boas práticas de preparação e uso de alimentos para garantia da segurança alimentar e nutricional; iii. Produzir, sistematizar e divulgar informação sobre a segurança alimentar no país;
Texto do artigo, página 7: iv. Promover programas de educação pública e informação sobre acesso, conservação e processamento de alimentos; v. Garantir a segurança alimentar através da educação nutricional das comunidades priorizando os alimentos mais nutritivos; vi. Assegurar a promoção e coordenação intersectorial na formulação, monitoria, avaliação e implementação do quadro de políticas e estratégias para garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 7: Sistema orgânico
Número ou marcador, página 7: Artigo 4
Texto do artigo, página 7: (Estrutura)
Texto do artigo, página 7: O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 7: a) Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar;
Número ou marcador, página 7: b) Direcção Nacional de Agricultura e Silvicultura;
Número ou marcador, página 7: c) Direcção Nacional de Veterinária;
Número ou marcador, página 7: d) Direcção Nacional de Extensão Agrária;
Número ou marcador, página 7: e) Direcção de Planificação e Cooperação Internacional;
Número ou marcador, página 7: f) Direcção de Documentação e Informação Agrária.
Número ou marcador, página 7: g) Gabinete do Ministro;
Número ou marcador, página 7: h) Gabinete Jurídico;
Número ou marcador, página 7: i) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 7: j) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 7: k) Departamento de Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 7: l) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 7: Artigo 5
Texto do artigo, página 7: (Instituições Subordinadas)
Texto do artigo, página 7: São instituições subordinadas do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar:
Número ou marcador, página 7: a) Instituto de Investigação Agrária de Moçambique;
Número ou marcador, página 7: b) Instituto de Algodão de Moçambique;
Número ou marcador, página 7: c) Instituto de Fomento de Caju;
Número ou marcador, página 7: d) Centro de Promoção da Agricultura;
Número ou marcador, página 7: e) Outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: Artigo 6
Texto do artigo, página 7: (Instituições Tuteladas)
Texto do artigo, página 7: São instituições tuteladas pelo Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar:
Número ou marcador, página 7: a) Fundo de Desenvolvimento Agrário;
Número ou marcador, página 7: b) Instituto Nacional de Irrigação;
Número ou marcador, página 7: c) Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional;
Número ou marcador, página 7: d) Outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 7: Funções
Número ou marcador, página 7: Artigo 7
Texto do artigo, página 7: (Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar:
Número ou marcador, página 7: a) Realizar inspecções dos órgãos centrais e locais, e nas instituições subordinadas e tuteladas, com o objectivo de controlar a correcta aplicação de recursos financeiros, administração, recursos
Texto do artigo, página 8: humanos, e materiais e o cumprimento, de forma geral, das normas administrativas e dos dispositivos legais vigente;
Número ou marcador, página 8: b) Promover acções no sentido de assegurar o cumprimento do segredo estatal;
Número ou marcador, página 8: c) Controlar o atendimento ao público, a tramitação dos processos nos órgãos internos e dos requerimentos formulados pelos interessados, e recomendar os procedimentos necessários a eficácia das acções em geral;
Número ou marcador, página 8: d) Realizar ou controlar a realização de processos de inquéritos, sindicância e procedimentos disciplinares;
Número ou marcador, página 8: e) Realizar auditorias de gestão nos sistemas de administração financeira e de contabilidade dos órgãos centrais e locais e das instituições subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador, página 8: f) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviços, e na disponibilização de produtos pelo Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar e pelas instituições subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador, página 8: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. A Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial coadjuvado por um Inspector-
Texto do artigo, página 8: -Geral Sectorial Adjunto.
Número ou marcador, página 8: Artigo 8
Texto do artigo, página 8: (Direcção Nacional da Agricultura e Silvicultura)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Direcção Nacional da Agricultura e Silvicultura:
Número ou marcador, página 8: a) Assegurar a elaboração, implementação, monitoria e avaliação de políticas, estratégias e legislação específica a agricultura e Silvicultura;
Número ou marcador, página 8: b) Assegurar a defesa fitossanitária, salvaguardando a saúde pública e o meio ambiente;
Número ou marcador, página 8: c) Assegurar a produção e circulação de semente de qualidade no mercado nacional;
Número ou marcador, página 8: d) Promover a mecanização agrária, incluindo a tracção animal;
Número ou marcador, página 8: e) Fiscalizar e inspecionar as redes comerciais de sementes, fertilizantes e pesticidas;
Número ou marcador, página 8: f) Promover o reflorestamento para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais;
Número ou marcador, página 8: g) Liderar a recolha, processamento e análise de dados, para a geração de informação sobre o decurso da campanha agrária e disseminá-la para a tomada de decisões;
Número ou marcador, página 8: h) Promover o desenvolvimento do sector privado agrícola e silvícola bem como a organização de produtores;
Número ou marcador, página 8: i) Promover a criação de um ambiente para o aumento da produtividade e produção agrárias, apostando na abordagem da cadeia de produção e valor;
Número ou marcador, página 8: j) Assegurar a adequação de políticas, legislação e estratégias no quadro da coordenação com instituições nacionais, regionais e internacionais, bem como, no âmbito das convenções e tratados internacionais;
Número ou marcador, página 8: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. A Direcção Nacional da Agricultura e Silvicultura é dirigida
Texto do artigo, página 8: por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

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Resolução n.º 3/2015 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resolução n.º 4/2015 Resolução n.º 4/2015