LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 51

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 51/2015

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Número ou marcador · p. 8 Artigo 9
Texto do artigo · p. 8 (Direcção Nacional de Veterinária)
Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Direcção Nacional de Veterinária:
Número ou marcador · p. 8 a) Assegurar a elaboração, implementação, monitoria e avaliação de políticas, estratégias e legislação do subsector pecuário e área de veterinária;
Número ou marcador · p. 8 b) Garantir a defesa de sanidade animal, incluindo animais aquáticos e o controlo higiossanitário dos produtos de origem animal;
Número ou marcador · p. 8 c) Estabelecer mecanismos de vigilância, prevenção, controlo e erradicação de doenças e agentes de doenças dos animais, com impacto na economia e na saúde pública;
Número ou marcador · p. 8 d) Colaborar com os organismos regionais e internacionais no âmbito da vigilância, prevenção e controlo de doenças animais;
Número ou marcador · p. 8 e) Fazer a recolha, processamento e análise de dados, para a geração de informação pecuária e disseminá-la para a tomada de decisões;
Número ou marcador · p. 8 f) Promover o desenvolvimento do sector privado pecuário e de organizações de produtores;
Número ou marcador · p. 8 g) Promover a produção, processamento e comercialização pecuária e seu financiamento;
Número ou marcador · p. 8 h) Implementar medidas de defesa sanitária e bem-estar animal e os processos de certificação veterinária;
Número ou marcador · p. 8 i) Velar pelo cumprimento da legislação sobre produção pecuária e sanidade animal e exercer as competências por ela atribuídas à autoridade veterinária;
Número ou marcador · p. 8 j) Definir e implementar programas de protecção e gestão dos recursos genéticos animais no país;
Número ou marcador · p. 8 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 8 2. A Direcção Nacional de Veterinária é dirigida por um
Texto do artigo · p. 8 Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 10
Texto do artigo · p. 8 (Direcção Nacional de Extensão Agrária)
Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Direcção Nacional de Extensão Agrária:
Número ou marcador · p. 8 a) Operacionalizar o Serviço Unificado de Extensão (SUE) e o Sistema Nacional de Extensão (SISNE);
Número ou marcador · p. 8 b) Coordenar a distribuição geográfica e de áreas temáticas de intervenção das Organizações Não-Governamentais (ONG´s) e Sector Privado que pretendem prestar serviços de extensão no País, tendo em conta as necessidades e prioridades nacionais;
Número ou marcador · p. 8 c) Participar no processo de desenvolvimento das tecnologias agrárias;
Número ou marcador · p. 8 d) Divulgar e transferir tecnologias agrárias apropriadas para os produtores;
Número ou marcador · p. 8 e) Facilitar o processo de adopção das tecnologias pelos produtores do sector familiar;
Número ou marcador · p. 8 f) Coordenar a implementação e divulgação de boas práticas agrícolas adaptadas às mudanças climáticas que contribuam para o uso sustentável dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 8 g) Promover e fortalecer as organizações de produtores através de formações, assistência técnica e disseminação de informações úteis;
Número ou marcador · p. 8 h) Coordenar a implementação de acções sobre assuntos transversais com especial ênfase na gestão de recursos naturais, mudanças climáticas, segurança alimentar e nutricional, género e HIV-Sida no sector agrário;
Número ou marcador · p. 8 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 9 2. A Direcção Nacional de Extensão Agrária é dirigida por um
Texto do artigo · p. 9 Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador · p. 9 Artigo 11
Texto do artigo · p. 9 (Direcção de Planificação e Cooperação Internacional)
Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Direcção de Planificação e Cooperação Internacional:
Número ou marcador · p. 9 a) No domínio da planificação: i. Identificar, formular, monitorar e avaliar as directrizes, políticas, estratégias, programas, planos e projectos do sector agrário e emitir pareceres sobre a sua viabilidade técnica e económica; ii. Avaliar os efeitos da política macro-económica nacional e internacional sobre a produção agrária e propor acções para o sector; iii. Coordenar a elaboração e monitoria dos planos e orçamento plurianuais e anuais do Ministério; iv. Colaborar com os órgãos governamentais na formulação de directrizes, políticas e estratégias nas diversas áreas de actividades; v. Produzir e divulgar estatísticas que permitam avaliar o desempenho do sector agrário; vi. Produzir informação analítica do sector com base em evidência para tomada de decisão; vii. Prover e gerir as Tecnologias de Informação e Comunicação no Ministério; viii. Coordenar a implementação de políticas sobre assuntos transversais no Ministério; ix. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 9 b) No domínio da cooperação: i. Coordenar a implementação da política de cooperação internacional no Ministério e globalizar a informação sobre acções de cooperação; ii. Explorar e divulgar no sector as potencialidades técnicas, materiais e financeiras de cooperação; iii. Participar nas negociações dos acordos bilaterais e multilaterais de cooperação e fazer o seguimento da sua implementação; iv. Representar o Ministério nas Comissões Mistas Intergovernamentais, na Comissão Nacional da SADC de acordo com os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais aplicáveis; v. Coordenar a participação em eventos nacionais, regionais e internacionais; vi. Coordenar a harmonização das acções de relações públicas e de protocolo do Ministério em estreita ligação com as normas e práticas aplicáveis no país; vii. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 9 2. A Direcção Planificação e Cooperação Internacional
Texto do artigo · p. 9 é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador · p. 9 Artigo 12
Texto do artigo · p. 9 (Gabinete do Ministro)
Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Gabinete do Ministro:
Número ou marcador · p. 9 a) Organizar e programar as actividades do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente;
Número ou marcador · p. 9 b) Prestar assessoria ao Ministro e Vice-Ministro;
Número ou marcador · p. 9 c) Prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente;
Número ou marcador · p. 9 d) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Ministro e Vice-Ministro;
Número ou marcador · p. 9 e) Proceder a transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Ministro e Vice-Ministro;
Número ou marcador · p. 9 f) Garantir a comunicação do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente com o público, imprensa e as relações com outras entidades;
Número ou marcador · p. 9 g) Assegurar a triagem e dar celeridade ao expediente dirigido ao Gabinete do Ministro;
Número ou marcador · p. 9 h) Organizar as sessões dos colectivos do Ministério e as demais reuniões dirigidas pelo Ministro;
Número ou marcador · p. 9 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 9 2. O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe de Gabinete do Ministro.
Número ou marcador · p. 9 Artigo 13
Texto do artigo · p. 9 (Gabinete Jurídico)
Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Gabinete Jurídico:
Número ou marcador · p. 9 a) Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
Número ou marcador · p. 9 b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador · p. 9 c) Propor providências legislativas que se julgue necessárias;
Número ou marcador · p. 9 d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador · p. 9 e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador · p. 9 f) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador · p. 9 g) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador · p. 9 h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador · p. 9 i) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador · p. 9 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 9 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional.
Número ou marcador · p. 9 Artigo 14
Texto do artigo · p. 9 (Direcção de Documentação e Informação Agrária)
Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Direcção de Documentação e Informação Agrária:
Número ou marcador · p. 9 a) Coordenar a edição, registo e publicação de documentos de interesse para o sector agrário;
Número ou marcador · p. 9 b) Disseminar a informação agrária através de publicações e de outros meios de comunicação;
Número ou marcador · p. 9 c) Coordenar a implementação das políticas, estratégias e normas estabelecidas para a documentação, informação e arquivos no Ministério;
Número ou marcador · p. 9 d) Orientar normativa e metodologicamente os serviços de documentação e informação no Ministério;
Número ou marcador · p. 9 e) Conservar e preservar a memória institucional do Estado no Ministério;
Número ou marcador · p. 10 f) Promover a criação e funcionamento das Unidades Documentais de nível central e local no Ministério;
Número ou marcador · p. 10 g) Promover o intercâmbio com outros órgãos no domínio da documentação e do uso das tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador · p. 10 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 10 2. A Direcção de Documentação e Informação Agrária
Texto do artigo · p. 10 é dirigida por um Director Nacional.
Número ou marcador · p. 10 Artigo 15
Texto do artigo · p. 10 (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador · p. 10 a) Elaborar a proposta do orçamento do Ministério, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador · p. 10 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador · p. 10 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Ministério e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador · p. 10 d) Administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador · p. 10 e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador · p. 10 f) Coordenar e implementar a sincronização do e-folha para o processamento de salários dos funcionários e agentes do Estado afectos ao Ministério;
Número ou marcador · p. 10 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por
Texto do artigo · p. 10 um Chefe de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador · p. 10 Artigo 16
Texto do artigo · p. 10 (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador · p. 10 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador · p. 10 b) Elaborar e gerir o quadro de Pessoal;
Número ou marcador · p. 10 c) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador · p. 10 d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador · p. 10 e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador · p. 10 f) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
Número ou marcador · p. 10 g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país;
Número ou marcador · p. 10 h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa Deficiente da Função Pública;
Número ou marcador · p. 10 i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador · p. 10 j) Assistir o respectivo dirigente nas acções de Diálogo Social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
Número ou marcador · p. 10 k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador · p. 10 l) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador · p. 10 m) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação.
Número ou marcador · p. 10 n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador · p. 10 Artigo 17
Texto do artigo · p. 10 (Departamento de Comunicação e Imagem)
Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem:
Número ou marcador · p. 10 a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Ministério;
Número ou marcador · p. 10 b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial;
Número ou marcador · p. 10 c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Ministério e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;
Número ou marcador · p. 10 d) Apoiar tecnicamente o Ministro na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador · p. 10 e) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Ministério;
Número ou marcador · p. 10 f) Assegurar os contactos do Ministério com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador · p. 10 g) Promover a interação entre os públicos internos;
Número ou marcador · p. 10 h) Promover bom atendimento do público interno e externo;
Número ou marcador · p. 10 i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do Ministério;
Número ou marcador · p. 10 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Comunicação e Imagem é dirigido por
Texto do artigo · p. 10 um Chefe de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador · p. 10 Artigo 18
Texto do artigo · p. 10 (Departamento de Aquisições)
Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Aquisições:
Número ou marcador · p. 10 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Ministério;
Número ou marcador · p. 10 b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;
Número ou marcador · p. 10 c) Elaborar os documentos de concursos;
Número ou marcador · p. 10 d) Apoiar e orientar as demais áreas do Ministério na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação;
Número ou marcador · p. 10 e) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador · p. 10 f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador · p. 10 g) Manter a adequada informação sobre o cumprimento dos contratos e sobre a actuação dos contratados;
Número ou marcador · p. 10 h) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação;
Número ou marcador · p. 10 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe
Texto do artigo · p. 11 de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 11 Colectivos
Número ou marcador · p. 11 Artigo 19
Texto do artigo · p. 11 (Órgãos colectivos)
Texto do artigo · p. 11 No Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar funcionam os seguintes colectivos:
Número ou marcador · p. 11 a) Conselho Coordenador;
Número ou marcador · p. 11 b) Conselho Consultivo;
Número ou marcador · p. 11 c) Conselho Técnico.
Número ou marcador · p. 11 Artigo 20
Texto do artigo · p. 11 (Conselho Coordenador)
Número ou marcador · p. 11 1. O Conselho Coordenador é convocado e dirigido pelo Ministro e tem como funções:
Número ou marcador · p. 11 a) Coordenar e avaliar as actividades do Sector Agrário;
Número ou marcador · p. 11 b) Elaborar recomendações sobre políticas e estratégias do Sector agrário;
Número ou marcador · p. 11 c) Promover a aplicação uniforme de estratégias com vista à implementação das políticas do Sector Agrário;
Número ou marcador · p. 11 d) Fazer balanço de programas e planos anuais e plurianuais do Sector Agrário.
Número ou marcador · p. 11 2. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 11 a) Ministro;
Número ou marcador · p. 11 b) Vice-Ministro;
Número ou marcador · p. 11 c) Secretário Permanente;
Número ou marcador · p. 11 d) Inspector-Geral Sectorial;
Número ou marcador · p. 11 e) Directores Nacionais;
Número ou marcador · p. 11 f) Assessores do Ministro;
Número ou marcador · p. 11 g) Inspector Geral Sectorial Adjunto;
Número ou marcador · p. 11 h) Directores Nacionais Adjuntos;
Número ou marcador · p. 11 i) Chefe do Gabinete do Ministro;
Número ou marcador · p. 11 j) Chefes de Departamentos Centrais;
Número ou marcador · p. 11 k) Dirigentes provinciais da área do Ministério;
Número ou marcador · p. 11 l) Titulares das Instituições tuteladas e Subordinadas e respectivos adjuntos.
Número ou marcador · p. 11 3. São convidados a participar no Conselho Coordenador, em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível Central e Local do Estado, Instituições Académicas, Sector Privado, bem como parceiros do sector.
Número ou marcador · p. 11 4. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma vez
Texto do artigo · p. 11 por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República.
Número ou marcador · p. 11 Artigo 21
Texto do artigo · p. 11 (Conselho Consultivo)
Número ou marcador · p. 11 1. O Conselho Consultivo é dirigido pelo Ministro e tem por função analisar e emitir pareceres sobre questões fundamentais da actividade do Ministério, das Instituições Subordinadas e Tuteladas.
Número ou marcador · p. 11 2. São funções do Conselho Consultivo, entre outras que
Texto do artigo · p. 11 constem do Estatuto Orgânico do Ministério:
Número ou marcador · p. 11 a) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do Ministério e controlar a sua execução;
Número ou marcador · p. 11 b) Pronunciar-se sobre o orçamento anual do Ministério e respectivo balanço de execução;
Número ou marcador · p. 11 c) Estudar as decisões dos órgãos superiores do Estado e do Governo relativas ao sector;
Número ou marcador · p. 11 d) Controlar a implementação das recomendações do Conselho Coordenador;
Número ou marcador · p. 11 e) Pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais a submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes;
Número ou marcador · p. 11 f) Pronunciar-se sobre aspectos de organização e funcionamento do Ministério.
Número ou marcador · p. 11 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 11 a) Ministro;
Número ou marcador · p. 11 b) Vice-Ministro;
Número ou marcador · p. 11 c) Secretário Permanente;
Número ou marcador · p. 11 d) Inspector Geral Sectorial;
Número ou marcador · p. 11 e) Directores Nacionais;
Número ou marcador · p. 11 f) Assessores do Ministro;
Número ou marcador · p. 11 g) Inspector Geral Sectorial Adjunto;
Número ou marcador · p. 11 h) Directores Nacionais Adjuntos;
Número ou marcador · p. 11 i) Chefe do Gabinete do Ministro;
Número ou marcador · p. 11 j) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos;
Número ou marcador · p. 11 k) Titulares executivos das instituições tuteladas e subordinadas.
Número ou marcador · p. 11 4. O Ministro pode, em função da matéria agendada, dispensar das sessões do Conselho Consultivo os membros referidos nas alíneas g), h), j) e k).
Número ou marcador · p. 11 5. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados outros quadros, técnicos e parceiros a serem designados pelo Ministro, em função das matérias a serem tratadas.
Número ou marcador · p. 11 6. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de quinze
Texto do artigo · p. 11 em quinze dias e extraordinariamente sempre que o Ministro o convocar.
Número ou marcador · p. 11 Artigo 22
Texto do artigo · p. 11 (Conselho Técnico)
Número ou marcador · p. 11 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Secretário Permanente, resguardada a prerrogativa do Ministro, sempre que entender, dirigi-lo pessoalmente e tem função consultiva no domínio de matérias técnicas e científico, a cargo do Ministério.
Número ou marcador · p. 11 2. São funções do Conselho Técnico, entre outras que constem do Estatuto Orgânico do Ministério ou demais legislação aplicável:
Número ou marcador · p. 11 a) Coordenar as actividades das Unidades orgânicas do Ministério;
Número ou marcador · p. 11 b) Analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do Ministério;
Número ou marcador · p. 11 c) Analisar e emitir pareceres sobre projectos do Plano e orçamento das actividades do Ministério;
Número ou marcador · p. 11 d) Apreciar e emitir pareceres sobre projectos de relatório e balanço de execução do plano e orçamento do Ministério;
Número ou marcador · p. 11 e) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social.
Número ou marcador · p. 11 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 11 a) Secretário Permanente;
Número ou marcador · p. 11 b) Inspector-Geral Sectorial;
Número ou marcador · p. 11 c) Directores Nacionais;
Número ou marcador · p. 11 d) Assessores do Ministro;
Número ou marcador · p. 11 e) Inspector-Geral Sectorial Adjunto;
Número ou marcador · p. 11 f) Directores Nacionais Adjuntos;
Número ou marcador · p. 11 g) Chefe do Gabinete do Ministro;
Número ou marcador · p. 11 h) Chefes de Departamentos Centrais autónomos.
Número ou marcador · p. 11 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os titulares das instituições tuteladas e subordinadas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente, em função das matérias a serem tratadas.
Número ou marcador · p. 11 5. O Conselho Técnico reúne uma vez por semana
Texto do artigo · p. 11 e extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo · p. 12 Preço — 21,00 MT
Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 8: Artigo 9
  2. Texto do artigo, página 8: (Direcção Nacional de Veterinária)
  3. Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Direcção Nacional de Veterinária:
  4. Número ou marcador, página 8: a) Assegurar a elaboração, implementação, monitoria e avaliação de políticas, estratégias e legislação do subsector pecuário e área de veterinária;
  5. Número ou marcador, página 8: b) Garantir a defesa de sanidade animal, incluindo animais aquáticos e o controlo higiossanitário dos produtos de origem animal;
  6. Número ou marcador, página 8: c) Estabelecer mecanismos de vigilância, prevenção, controlo e erradicação de doenças e agentes de doenças dos animais, com impacto na economia e na saúde pública;
  7. Número ou marcador, página 8: d) Colaborar com os organismos regionais e internacionais no âmbito da vigilância, prevenção e controlo de doenças animais;
  8. Número ou marcador, página 8: e) Fazer a recolha, processamento e análise de dados, para a geração de informação pecuária e disseminá-la para a tomada de decisões;
  9. Número ou marcador, página 8: f) Promover o desenvolvimento do sector privado pecuário e de organizações de produtores;
  10. Número ou marcador, página 8: g) Promover a produção, processamento e comercialização pecuária e seu financiamento;
  11. Número ou marcador, página 8: h) Implementar medidas de defesa sanitária e bem-estar animal e os processos de certificação veterinária;
  12. Número ou marcador, página 8: i) Velar pelo cumprimento da legislação sobre produção pecuária e sanidade animal e exercer as competências por ela atribuídas à autoridade veterinária;
  13. Número ou marcador, página 8: j) Definir e implementar programas de protecção e gestão dos recursos genéticos animais no país;
  14. Número ou marcador, página 8: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  15. Número ou marcador, página 8: 2. A Direcção Nacional de Veterinária é dirigida por um
  16. Texto do artigo, página 8: Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
  17. Número ou marcador, página 8: Artigo 10
  18. Texto do artigo, página 8: (Direcção Nacional de Extensão Agrária)
  19. Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Direcção Nacional de Extensão Agrária:
  20. Número ou marcador, página 8: a) Operacionalizar o Serviço Unificado de Extensão (SUE) e o Sistema Nacional de Extensão (SISNE);
  21. Número ou marcador, página 8: b) Coordenar a distribuição geográfica e de áreas temáticas de intervenção das Organizações Não-Governamentais (ONG´s) e Sector Privado que pretendem prestar serviços de extensão no País, tendo em conta as necessidades e prioridades nacionais;
  22. Número ou marcador, página 8: c) Participar no processo de desenvolvimento das tecnologias agrárias;
  23. Número ou marcador, página 8: d) Divulgar e transferir tecnologias agrárias apropriadas para os produtores;
  24. Número ou marcador, página 8: e) Facilitar o processo de adopção das tecnologias pelos produtores do sector familiar;
  25. Número ou marcador, página 8: f) Coordenar a implementação e divulgação de boas práticas agrícolas adaptadas às mudanças climáticas que contribuam para o uso sustentável dos recursos naturais;
  26. Número ou marcador, página 8: g) Promover e fortalecer as organizações de produtores através de formações, assistência técnica e disseminação de informações úteis;
  27. Número ou marcador, página 8: h) Coordenar a implementação de acções sobre assuntos transversais com especial ênfase na gestão de recursos naturais, mudanças climáticas, segurança alimentar e nutricional, género e HIV-Sida no sector agrário;
  28. Número ou marcador, página 8: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  29. Número ou marcador, página 9: 2. A Direcção Nacional de Extensão Agrária é dirigida por um
  30. Texto do artigo, página 9: Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
  31. Número ou marcador, página 9: Artigo 11
  32. Texto do artigo, página 9: (Direcção de Planificação e Cooperação Internacional)
  33. Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Direcção de Planificação e Cooperação Internacional:
  34. Número ou marcador, página 9: a) No domínio da planificação: i. Identificar, formular, monitorar e avaliar as directrizes, políticas, estratégias, programas, planos e projectos do sector agrário e emitir pareceres sobre a sua viabilidade técnica e económica; ii. Avaliar os efeitos da política macro-económica nacional e internacional sobre a produção agrária e propor acções para o sector; iii. Coordenar a elaboração e monitoria dos planos e orçamento plurianuais e anuais do Ministério; iv. Colaborar com os órgãos governamentais na formulação de directrizes, políticas e estratégias nas diversas áreas de actividades; v. Produzir e divulgar estatísticas que permitam avaliar o desempenho do sector agrário; vi. Produzir informação analítica do sector com base em evidência para tomada de decisão; vii. Prover e gerir as Tecnologias de Informação e Comunicação no Ministério; viii. Coordenar a implementação de políticas sobre assuntos transversais no Ministério; ix. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  35. Número ou marcador, página 9: b) No domínio da cooperação: i. Coordenar a implementação da política de cooperação internacional no Ministério e globalizar a informação sobre acções de cooperação; ii. Explorar e divulgar no sector as potencialidades técnicas, materiais e financeiras de cooperação; iii. Participar nas negociações dos acordos bilaterais e multilaterais de cooperação e fazer o seguimento da sua implementação; iv. Representar o Ministério nas Comissões Mistas Intergovernamentais, na Comissão Nacional da SADC de acordo com os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais aplicáveis; v. Coordenar a participação em eventos nacionais, regionais e internacionais; vi. Coordenar a harmonização das acções de relações públicas e de protocolo do Ministério em estreita ligação com as normas e práticas aplicáveis no país; vii. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  36. Número ou marcador, página 9: 2. A Direcção Planificação e Cooperação Internacional
  37. Texto do artigo, página 9: é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
  38. Número ou marcador, página 9: Artigo 12
  39. Texto do artigo, página 9: (Gabinete do Ministro)
  40. Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Gabinete do Ministro:
  41. Número ou marcador, página 9: a) Organizar e programar as actividades do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente;
  42. Número ou marcador, página 9: b) Prestar assessoria ao Ministro e Vice-Ministro;
  43. Número ou marcador, página 9: c) Prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente;
  44. Número ou marcador, página 9: d) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Ministro e Vice-Ministro;
  45. Número ou marcador, página 9: e) Proceder a transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Ministro e Vice-Ministro;
  46. Número ou marcador, página 9: f) Garantir a comunicação do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente com o público, imprensa e as relações com outras entidades;
  47. Número ou marcador, página 9: g) Assegurar a triagem e dar celeridade ao expediente dirigido ao Gabinete do Ministro;
  48. Número ou marcador, página 9: h) Organizar as sessões dos colectivos do Ministério e as demais reuniões dirigidas pelo Ministro;
  49. Número ou marcador, página 9: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  50. Número ou marcador, página 9: 2. O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe de Gabinete do Ministro.
  51. Número ou marcador, página 9: Artigo 13
  52. Texto do artigo, página 9: (Gabinete Jurídico)
  53. Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Gabinete Jurídico:
  54. Número ou marcador, página 9: a) Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
  55. Número ou marcador, página 9: b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
  56. Número ou marcador, página 9: c) Propor providências legislativas que se julgue necessárias;
  57. Número ou marcador, página 9: d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
  58. Número ou marcador, página 9: e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
  59. Número ou marcador, página 9: f) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
  60. Número ou marcador, página 9: g) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
  61. Número ou marcador, página 9: h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
  62. Número ou marcador, página 9: i) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
  63. Número ou marcador, página 9: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  64. Número ou marcador, página 9: 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional.
  65. Número ou marcador, página 9: Artigo 14
  66. Texto do artigo, página 9: (Direcção de Documentação e Informação Agrária)
  67. Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Direcção de Documentação e Informação Agrária:
  68. Número ou marcador, página 9: a) Coordenar a edição, registo e publicação de documentos de interesse para o sector agrário;
  69. Número ou marcador, página 9: b) Disseminar a informação agrária através de publicações e de outros meios de comunicação;
  70. Número ou marcador, página 9: c) Coordenar a implementação das políticas, estratégias e normas estabelecidas para a documentação, informação e arquivos no Ministério;
  71. Número ou marcador, página 9: d) Orientar normativa e metodologicamente os serviços de documentação e informação no Ministério;
  72. Número ou marcador, página 9: e) Conservar e preservar a memória institucional do Estado no Ministério;
  73. Número ou marcador, página 10: f) Promover a criação e funcionamento das Unidades Documentais de nível central e local no Ministério;
  74. Número ou marcador, página 10: g) Promover o intercâmbio com outros órgãos no domínio da documentação e do uso das tecnologias de informação e comunicação;
  75. Número ou marcador, página 10: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  76. Número ou marcador, página 10: 2. A Direcção de Documentação e Informação Agrária
  77. Texto do artigo, página 10: é dirigida por um Director Nacional.
  78. Número ou marcador, página 10: Artigo 15
  79. Texto do artigo, página 10: (Departamento de Administração e Finanças)
  80. Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
  81. Número ou marcador, página 10: a) Elaborar a proposta do orçamento do Ministério, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
  82. Número ou marcador, página 10: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
  83. Número ou marcador, página 10: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Ministério e prestar contas às entidades interessadas;
  84. Número ou marcador, página 10: d) Administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
  85. Número ou marcador, página 10: e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
  86. Número ou marcador, página 10: f) Coordenar e implementar a sincronização do e-folha para o processamento de salários dos funcionários e agentes do Estado afectos ao Ministério;
  87. Número ou marcador, página 10: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  88. Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por
  89. Texto do artigo, página 10: um Chefe de Departamento Central Autónomo.
  90. Número ou marcador, página 10: Artigo 16
  91. Texto do artigo, página 10: (Departamento de Recursos Humanos)
  92. Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
  93. Número ou marcador, página 10: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e Agentes do Estado;
  94. Número ou marcador, página 10: b) Elaborar e gerir o quadro de Pessoal;
  95. Número ou marcador, página 10: c) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
  96. Número ou marcador, página 10: d) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
  97. Número ou marcador, página 10: e) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
  98. Número ou marcador, página 10: f) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
  99. Número ou marcador, página 10: g) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país;
  100. Número ou marcador, página 10: h) Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa Deficiente da Função Pública;
  101. Número ou marcador, página 10: i) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
  102. Número ou marcador, página 10: j) Assistir o respectivo dirigente nas acções de Diálogo Social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
  103. Número ou marcador, página 10: k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
  104. Número ou marcador, página 10: l) Gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
  105. Número ou marcador, página 10: m) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação.
  106. Número ou marcador, página 10: n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  107. Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo.
  108. Número ou marcador, página 10: Artigo 17
  109. Texto do artigo, página 10: (Departamento de Comunicação e Imagem)
  110. Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem:
  111. Número ou marcador, página 10: a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Ministério;
  112. Número ou marcador, página 10: b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial;
  113. Número ou marcador, página 10: c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Ministério e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;
  114. Número ou marcador, página 10: d) Apoiar tecnicamente o Ministro na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
  115. Número ou marcador, página 10: e) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Ministério;
  116. Número ou marcador, página 10: f) Assegurar os contactos do Ministério com os órgãos de comunicação social;
  117. Número ou marcador, página 10: g) Promover a interação entre os públicos internos;
  118. Número ou marcador, página 10: h) Promover bom atendimento do público interno e externo;
  119. Número ou marcador, página 10: i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do Ministério;
  120. Número ou marcador, página 10: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  121. Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento de Comunicação e Imagem é dirigido por
  122. Texto do artigo, página 10: um Chefe de Departamento Central Autónomo.
  123. Número ou marcador, página 10: Artigo 18
  124. Texto do artigo, página 10: (Departamento de Aquisições)
  125. Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento de Aquisições:
  126. Número ou marcador, página 10: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Ministério;
  127. Número ou marcador, página 10: b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;
  128. Número ou marcador, página 10: c) Elaborar os documentos de concursos;
  129. Número ou marcador, página 10: d) Apoiar e orientar as demais áreas do Ministério na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação;
  130. Número ou marcador, página 10: e) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
  131. Número ou marcador, página 10: f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
  132. Número ou marcador, página 10: g) Manter a adequada informação sobre o cumprimento dos contratos e sobre a actuação dos contratados;
  133. Número ou marcador, página 10: h) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação;
  134. Número ou marcador, página 10: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  135. Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe
  136. Texto do artigo, página 11: de Departamento Central Autónomo.
  137. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV
  138. Texto do artigo, página 11: Colectivos
  139. Número ou marcador, página 11: Artigo 19
  140. Texto do artigo, página 11: (Órgãos colectivos)
  141. Texto do artigo, página 11: No Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar funcionam os seguintes colectivos:
  142. Número ou marcador, página 11: a) Conselho Coordenador;
  143. Número ou marcador, página 11: b) Conselho Consultivo;
  144. Número ou marcador, página 11: c) Conselho Técnico.
  145. Número ou marcador, página 11: Artigo 20
  146. Texto do artigo, página 11: (Conselho Coordenador)
  147. Número ou marcador, página 11: 1. O Conselho Coordenador é convocado e dirigido pelo Ministro e tem como funções:
  148. Número ou marcador, página 11: a) Coordenar e avaliar as actividades do Sector Agrário;
  149. Número ou marcador, página 11: b) Elaborar recomendações sobre políticas e estratégias do Sector agrário;
  150. Número ou marcador, página 11: c) Promover a aplicação uniforme de estratégias com vista à implementação das políticas do Sector Agrário;
  151. Número ou marcador, página 11: d) Fazer balanço de programas e planos anuais e plurianuais do Sector Agrário.
  152. Número ou marcador, página 11: 2. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
  153. Número ou marcador, página 11: a) Ministro;
  154. Número ou marcador, página 11: b) Vice-Ministro;
  155. Número ou marcador, página 11: c) Secretário Permanente;
  156. Número ou marcador, página 11: d) Inspector-Geral Sectorial;
  157. Número ou marcador, página 11: e) Directores Nacionais;
  158. Número ou marcador, página 11: f) Assessores do Ministro;
  159. Número ou marcador, página 11: g) Inspector Geral Sectorial Adjunto;
  160. Número ou marcador, página 11: h) Directores Nacionais Adjuntos;
  161. Número ou marcador, página 11: i) Chefe do Gabinete do Ministro;
  162. Número ou marcador, página 11: j) Chefes de Departamentos Centrais;
  163. Número ou marcador, página 11: k) Dirigentes provinciais da área do Ministério;
  164. Número ou marcador, página 11: l) Titulares das Instituições tuteladas e Subordinadas e respectivos adjuntos.
  165. Número ou marcador, página 11: 3. São convidados a participar no Conselho Coordenador, em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível Central e Local do Estado, Instituições Académicas, Sector Privado, bem como parceiros do sector.
  166. Número ou marcador, página 11: 4. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma vez
  167. Texto do artigo, página 11: por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República.
  168. Número ou marcador, página 11: Artigo 21
  169. Texto do artigo, página 11: (Conselho Consultivo)
  170. Número ou marcador, página 11: 1. O Conselho Consultivo é dirigido pelo Ministro e tem por função analisar e emitir pareceres sobre questões fundamentais da actividade do Ministério, das Instituições Subordinadas e Tuteladas.
  171. Número ou marcador, página 11: 2. São funções do Conselho Consultivo, entre outras que
  172. Texto do artigo, página 11: constem do Estatuto Orgânico do Ministério:
  173. Número ou marcador, página 11: a) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do Ministério e controlar a sua execução;
  174. Número ou marcador, página 11: b) Pronunciar-se sobre o orçamento anual do Ministério e respectivo balanço de execução;
  175. Número ou marcador, página 11: c) Estudar as decisões dos órgãos superiores do Estado e do Governo relativas ao sector;
  176. Número ou marcador, página 11: d) Controlar a implementação das recomendações do Conselho Coordenador;
  177. Número ou marcador, página 11: e) Pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais a submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes;
  178. Número ou marcador, página 11: f) Pronunciar-se sobre aspectos de organização e funcionamento do Ministério.
  179. Número ou marcador, página 11: 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
  180. Número ou marcador, página 11: a) Ministro;
  181. Número ou marcador, página 11: b) Vice-Ministro;
  182. Número ou marcador, página 11: c) Secretário Permanente;
  183. Número ou marcador, página 11: d) Inspector Geral Sectorial;
  184. Número ou marcador, página 11: e) Directores Nacionais;
  185. Número ou marcador, página 11: f) Assessores do Ministro;
  186. Número ou marcador, página 11: g) Inspector Geral Sectorial Adjunto;
  187. Número ou marcador, página 11: h) Directores Nacionais Adjuntos;
  188. Número ou marcador, página 11: i) Chefe do Gabinete do Ministro;
  189. Número ou marcador, página 11: j) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos;
  190. Número ou marcador, página 11: k) Titulares executivos das instituições tuteladas e subordinadas.
  191. Número ou marcador, página 11: 4. O Ministro pode, em função da matéria agendada, dispensar das sessões do Conselho Consultivo os membros referidos nas alíneas g), h), j) e k).
  192. Número ou marcador, página 11: 5. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados outros quadros, técnicos e parceiros a serem designados pelo Ministro, em função das matérias a serem tratadas.
  193. Número ou marcador, página 11: 6. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de quinze
  194. Texto do artigo, página 11: em quinze dias e extraordinariamente sempre que o Ministro o convocar.
  195. Número ou marcador, página 11: Artigo 22
  196. Texto do artigo, página 11: (Conselho Técnico)
  197. Número ou marcador, página 11: 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Secretário Permanente, resguardada a prerrogativa do Ministro, sempre que entender, dirigi-lo pessoalmente e tem função consultiva no domínio de matérias técnicas e científico, a cargo do Ministério.
  198. Número ou marcador, página 11: 2. São funções do Conselho Técnico, entre outras que constem do Estatuto Orgânico do Ministério ou demais legislação aplicável:
  199. Número ou marcador, página 11: a) Coordenar as actividades das Unidades orgânicas do Ministério;
  200. Número ou marcador, página 11: b) Analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do Ministério;
  201. Número ou marcador, página 11: c) Analisar e emitir pareceres sobre projectos do Plano e orçamento das actividades do Ministério;
  202. Número ou marcador, página 11: d) Apreciar e emitir pareceres sobre projectos de relatório e balanço de execução do plano e orçamento do Ministério;
  203. Número ou marcador, página 11: e) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social.
  204. Número ou marcador, página 11: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
  205. Número ou marcador, página 11: a) Secretário Permanente;
  206. Número ou marcador, página 11: b) Inspector-Geral Sectorial;
  207. Número ou marcador, página 11: c) Directores Nacionais;
  208. Número ou marcador, página 11: d) Assessores do Ministro;
  209. Número ou marcador, página 11: e) Inspector-Geral Sectorial Adjunto;
  210. Número ou marcador, página 11: f) Directores Nacionais Adjuntos;
  211. Número ou marcador, página 11: g) Chefe do Gabinete do Ministro;
  212. Número ou marcador, página 11: h) Chefes de Departamentos Centrais autónomos.
  213. Número ou marcador, página 11: 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os titulares das instituições tuteladas e subordinadas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente, em função das matérias a serem tratadas.
  214. Número ou marcador, página 11: 5. O Conselho Técnico reúne uma vez por semana
  215. Texto do artigo, página 11: e extraordinariamente sempre que necessário.
  216. Parágrafo, página 12: Preço — 21,00 MT
  217. Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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