I Série n.º 96/2023

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Edição I Série n.º 96/2023

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 19 de Maio de 2023 I SÉRIE — Número 96

Texto lido por imagem · p. 1 REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Lista · p. 1 Decreto n.º 23/2023: Altera os artigos 3, 7, 8, 19, 20, 22, 25, 26, 46, 49, 53, 56 e 59 do Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões, no âmbito da Segurança Social Complementar, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto e revoga algumas disposições do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto. Decreto n.º 24/2023: Altera os artigos 6, 7, 9, 22, 27, 29, 81, 89, 107, 108, 116, 117, 120, 129, 131, 133 e 136 do Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto e revoga algumas disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto. Decreto n.º 25/2023:

Parágrafo · p. 1 Prorroga por período de 6 meses o mandato da Comissão Multissectorial de Enquadramento.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 23/2023

Texto do artigo · p. 1 de 19 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de rever o Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões, no âmbito da Segurança Social Complementar, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, para ajustar à Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, ao abrigo da alínea f) do número 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Alterações)

Texto do artigo · p. 1 São alterados os artigos 3, 7, 8, 19, 20, 22, 25, 26, 46, 49, 53, 56 e 59 do Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões, no âmbito da Segurança Social Complementar, aprovado

Texto do artigo · p. 1 pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 1 “Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Autorização)

Número ou marcador · p. 1 1. Depende de autorização prévia do Ministro que superintende a área das Finanças, após parecer da entidade de supervisão, a requerimento dos interessados, nos termos do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto:

Número ou marcador · p. 1 a) a constituição de sociedades gestoras de fundos de pensões;

Número ou marcador · p. 1 b) a constituição de fundos de pensões, bem como os respectivos regulamentos de gestão;

Número ou marcador · p. 1 c) as alterações dos contratos constitutivos de fundos de pensões e dos regulamentos de gestão, bem como a transferência de gestão de fundos de pensões entre entidades gestoras;

Número ou marcador · p. 1 d) a fusão, cisão e dissolução das entidades gestoras; e

Número ou marcador · p. 1 e) as alterações dos estatutos das sociedades gestoras de fundos de pensões sobre:

Número ou marcador · p. 1 i) firma ou denominação; ii) objecto; iii) capital social, incluindo a especificação dos beneficiários efectivos; iv) criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;

Número ou marcador · p. 1 v) estrutura da administração ou fiscalização; e vi) documento comprovativo de origem de fundos da entidade gestora de fundos de pensões a constituir.

Número ou marcador · p. 1 2. As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém ser comunicadas à entidade de supervisão no prazo de cinco dias contadas a partir da data da sua ocorrência.

Número ou marcador · p. 1 3. As alterações dos contratos constitutivos de fundos

Texto do artigo · p. 1 de pensões e dos regulamentos de gestão, não podem reduzir os valores de pensões que se encontrem em pagamento nem os direitos adquiridos à data da alteração.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 7

Texto do artigo · p. 1 (Supervisão)

Número ou marcador · p. 1 1. Os fundos de pensões constituídos ao abrigo do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, bem como as respectivas entidades gestoras, estão sujeitos à supervisão da entidade que supervisiona a actividade seguradora, designada, neste Regulamento, como “entidade de supervisão de seguros e de fundos de pensões” ou simplesmente “entidade de supervisão”.

Número ou marcador · p. 2 2. No exercício das suas funções, a entidade de supervisão emite as normas técnicas necessárias ao normal funcionamento do sector de fundos de pensões e procede à fiscalização do seu cumprimento.

Número ou marcador · p. 2 3. As entidades para as quais sejam transferidas, nos termos do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, funções que influenciem a situação financeira de fundos de pensões, ou que sejam, de alguma forma, relevantes para a sua supervisão eficaz, estão igualmente sujeitas à supervisão da entidade referida no n.º 1, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos seguintes, incluindo o disposto em matéria de inspecções.

Número ou marcador · p. 2 4. Os depositários de activos de fundos de pensões estão igualmente sujeitos à supervisão da entidade referida no n.º 1, no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, podendo essa entidade, quando necessário para a salvaguarda dos interesses dos participantes e beneficiários dos planos de pensões, restringir ou vedar-lhe a livre disponibilidade de activos de fundos de pensões depositados nas suas instituições.

Número ou marcador · p. 2 5. Caso as entidades previstas nos números anteriores se encontrem sujeitas genericamente à supervisão de outra entidade, esta deve colaborar com a entidade de supervisão de seguros e de fundos de pensões e fornecer informações necessárias ao exercício das suas funções.

Número ou marcador · p. 2 6. A entidade referida no n.º 1 deste artigo é ainda competente para o exercício de supervisão das sociedades holdings que detenham participações qualificadas em sociedades gestoras de fundos de pensões e em seguradoras, nos termos previstos na legislação que estabelece as condições de acesso e exercício da actividade seguradora, bem como na legislação sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Número ou marcador · p. 2 7. À entidade de supervisão assiste a prerrogativa

Texto do artigo · p. 2 de requerer junto da instância judicial competente a declaração de nulidade ou anulação dos negócios nulos ou anuláveis celebrados pelas entidades gestoras com prejuízo dos participantes e ou beneficiários dos planos de pensões.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Poderes de Supervisão)

Número ou marcador · p. 2 1. No exercício das funções referidas no artigo anterior, compete especialmente à entidade de supervisão:

Número ou marcador · p. 2 a) verificar a conformidade técnica financeira e legal dos fundos de pensões e das respectivas entidades gestoras;

Número ou marcador · p. 2 b) obter informações pormenorizadas sobre a situação dos fundos de pensões e das respectivas entidades gestoras e o conjunto das suas actividades, através, nomeadamente, da recolha de dados, da exigência de documentos relativos ao exercício das actividades relacionadas com os fundos de pensões ou de inspecções a efectuar nas instalações das entidades gestoras;

Número ou marcador · p. 2 c) adoptar, em relação às entidades gestoras de fundos de pensões, seus dirigentes responsáveis ou pessoas que as controlam, todas as medidas adequadas e necessárias não só para garantir que as suas actividades observem as disposições

Texto do artigo · p. 2 legais regulamentares que lhes sejam aplicáveis, como também para evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os interesses dos participantes e beneficiários;

Número ou marcador · p. 2 d) garantir a aplicação efectiva das medidas referidas na alínea anterior, se necessário mediante recurso às instâncias judiciais competentes;

Número ou marcador · p. 2 e) proceder aos ajustamentos julgados necessários quanto aos elementos sujeitos a registo na entidade de supervisão, incluindo os termos e prazos de envio pelas entidades gestoras dos documentos que suportam os referidos elementos; e

Número ou marcador · p. 2 f) exercer as demais funções e atribuições previstas no Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, e legislação complementar.

Número ou marcador · p. 2 2. À entidade referida no n.º 1 do artigo 7 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, cabe, ainda, determinar o tipo de informação a ser enviada periodicamente pelas entidades gestoras de fundos de pensões, para efeitos de supervisão.

Número ou marcador · p. 2 3. No exercício das suas funções, a entidade de supervisão emite instruções e recomendações para que sejam sanadas as irregularidades detectadas.

Número ou marcador · p. 2 4. Sempre que as entidades gestoras de fundos de pensões não cumpram, em prejuízo dos interesses dos participantes e beneficiários, as instruções e recomendações referidas no número anterior, a entidade de supervisão pode, consoante a gravidade da situação, restringir ou suspender-lhes, nos termos do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões.

Número ou marcador · p. 2 5. À entidade de supervisão de seguros e fundos de pensões compete assegurar o cumprimento, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões, mediadores de fundos de pensões e outras entidades de investimentos com estas relacionadas, das medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Número ou marcador · p. 2 6. Compete ainda:

Número ou marcador · p. 2 a) adoptar as medidas necessárias para estabelecer critérios adequados para aferição da idoneidade e da reputação para a posse, controlo ou participação directa ou indirecta na administração, gestão ou actividade das sociedades gestoras de fundos de pensões, mediadores de pensões e outras entidades de investimentos com estas relacionadas;

Número ou marcador · p. 2 b) regular e controlar as sociedades gestoras de fundos de pensões complementares, mediadores de fundos de pensões, outras entidades de investimentos com estas relacionadas, para cumprirem as obrigações descritas na Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, prevendo a realização de auditorias no local;

Número ou marcador · p. 2 c) emitir directrizes ou instrumentos normativos para promover o cumprimento das obrigações descritas na Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho;

Número ou marcador · p. 2 d) instaurar e instruir os processos de contravenções e, conforme o caso, aplicar ou propor a aplicação de sanções;

Número ou marcador · p. 2 e) cooperar e partilhar informações com outras autoridades competentes e dar assistência a investigação;

Número ou marcador · p. 3 f) desenvolver padrões ou critérios aplicáveis para a comunicação de transacções suspeitas;

Número ou marcador · p. 3 g) assegurar que as sociedades gestoras de fundos de pensões, mediadores de fundos de pensões, outras entidades de investimentos com estas relacionadas, suas filiais e sucursais, de capital maioritariamente estrangeiro, adoptem e apliquem medidas que estejam em conformidade com a Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho;

Número ou marcador · p. 3 h) comunicar prontamente ao Gabinete de Informação Financeira de Moçambique sobre quaisquer factos que possam ser relacionados com o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa;

Número ou marcador · p. 3 i) promover a cooperação pronta e efectiva com as autoridades congéneres, incluindo a troca de informações;

Número ou marcador · p. 3 j) manter estatísticas relativas a medidas adoptadas e sanções impostas no contexto da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho; e

Número ou marcador · p. 3 k) exigir a apresentação no local e fora das sociedades gestoras de fundos de pensões, mediadores de fundos de pensões, outras entidades de investimentos com estas relacionadas, de quaisquer informações requeridas para avaliar os requisitos de prevenção e combate do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 19

Texto do artigo · p. 3 (Dever de registo)

Número ou marcador · p. 3 1. Os fundos de pensões, bem como as entidades gestoras,

Texto do artigo · p. 3 estão sujeitos a registo na entidade de supervisão, quanto aos elementos relativos à respectiva constituição, alteração e actividade designadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) a constituição de sociedade gestora de fundos de pensões e o respectivo contrato societário e a autorização para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões por seguradora;

Número ou marcador · p. 3 b) a caducidade e a revogação da autorização para a constituição de sociedade gestora ou para exercício da actividade de gestão de fundos de pensões por seguradora;

Número ou marcador · p. 3 c) a fusão, cisão, dissolução e qualquer alteração aos estatutos de sociedade gestora de fundos de pensões;

Número ou marcador · p. 3 d) a aquisição de participações qualificadas em sociedades gestoras de fundos de pensões e a sua cessação, no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, está ainda sujeita ao cumprimento do previsto na alínea e) do número 1 do artigo 20 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto;

Número ou marcador · p. 3 e) a designação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização da sociedade gestora;

Número ou marcador · p. 3 f) a cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e fiscalização da sociedade gestora;

Número ou marcador · p. 3 g) a constituição e alteração de fundo de pensões fechado e respectivo contrato;

Número ou marcador · p. 3 h) a constituição de fundo de pensões aberto e respectivo Regulamento, bem como as suas alterações;

Número ou marcador · p. 3 i) a extinção, por qualquer causa, de fundo de pensões;

Número ou marcador · p. 3 j) a contratação do depositário dos valores que integram o património de fundo de pensões;

Número ou marcador · p. 3 k) a designação, substituição e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, do actuário responsável, do auditor externo e dos membros da comissão de acompanhamento;

Número ou marcador · p. 3 l) o relatório e contas anuais da sociedade gestora e do fundo de pensões;

Número ou marcador · p. 3 m) o prospecto informativo destinado à adesão individual a fundo de pensões aberto;

Número ou marcador · p. 3 n) a adopção de qualquer medida de saneamento da entidade gestora e outras providências adoptadas ao abrigo do artigo 88 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto;

Número ou marcador · p. 3 o) a decisão de restringir ou proibir a livre utilização dos activos do fundos de pensões; e

Número ou marcador · p. 3 p) a designação de gestores provisórios para a sociedade gestora.

Número ou marcador · p. 3 2. O registo referido no número anterior deve ser requerido no prazo de trinta dias contados a partir da verificação do facto, sem prejuízo dos casos em que possa ser efectuado oficiosamente.

Número ou marcador · p. 3 3. O registo previsto neste artigo não dispensa, nos casos em que seja aplicável, o registo considerado na lei comercial.

Número ou marcador · p. 3 4. Dos factos sujeitos a registo, previstos nas alíneas b),

Texto do artigo · p. 3 f), i) e o) do n.º 1 do presente artigo, devem igualmente, ser observadas as medidas adequadas para verificar a identidade dos beneficiários efectivos, através de documentos confirmativos da sua identidade, respectivos elementos de identificação, o dever de abstenção, o dever de comunicação, o dever de exame e o dever de colaboração, previstos nos artigos 19, 20, 41, 43, 47 e 51 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 20

Texto do artigo · p. 3 (Recusa de registo)

Número ou marcador · p. 3 1. Além dos outros casos legalmente previstos, o registo de qualquer acto referido no n.º 1 do artigo anterior é recusado se:

Número ou marcador · p. 3 a) for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;

Número ou marcador · p. 3 b) o facto constante do documento já se encontra registado ou não estiver sujeito a registo;

Número ou marcador · p. 3 c) o facto enfermar de nulidade;

Número ou marcador · p. 3 d) nos factos sujeitos a autorização, não se encontrar preenchido qualquer condição de que a mesma estiver dependente;

Número ou marcador · p. 3 e) os fundos, bens, direitos ou valores forem provenientes da prática dos crimes precedentes previstos no artigo 7 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, e sob qualquer modo comparticipar dos mesmos, nos seguintes termos:

Texto do artigo · p. 3 i. converter, transferir, auxiliar ou facilitar qualquer operação de conversão, transferência de produtos do crime, no todo ou em parte,

Texto do artigo · p. 4 de forma directa ou indirecta, com o objectivo de ocultar ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar a pessoa implicada na prática das actividades criminosas a eximir-se das consequências jurídicas dos seus actos;

Texto do artigo · p. 4 ii. ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade de produtos do crime ou direitos relativos a eles; e iii. adquirir, possuir a qualquer título ou utilizar bens, sabendo da sua proveniência ilícita no momento da recepção.

Número ou marcador · p. 4 f) nos restantes casos, o vício de irregularidade detectados no requerimento de registo ou no facto que se pretenda registar, não for sanado no prazo estabelecido.

Número ou marcador · p. 4 2. Os interessados, conforme o caso, podem impugnar a decisão de recusa, nos termos do artigo 5 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto.

Número ou marcador · p. 4 3. Os crimes precedentes referidos na alínea e) do n.º 1 do presente artigo e as contravenções ao Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, são punidos nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 4. A entidade de supervisão de seguros e fundos de

Texto do artigo · p. 4 pensões determina por Aviso outros factos susceptíveis de recusa de registo.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Fundos de pensões fechados

Número ou marcador · p. 4 Artigo 22

Texto do artigo · p. 4 (Constituição)

Número ou marcador · p. 4 1. Os fundos de pensões fechados constituem-se por contrato escrito celebrado entre as entidades gestoras e os associados fundadores, o qual está sujeito a publicação obrigatória.

Número ou marcador · p. 4 2. Do contrato escrito devem constar obrigatoriamente

Texto do artigo · p. 4 os seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 4 a) identificação das partes contratantes;

Número ou marcador · p. 4 b) denominação do fundo de pensões;

Número ou marcador · p. 4 c) denominação, capital social e sede da entidade gestora, com identificação dos respectivos beneficiários efectivos;

Número ou marcador · p. 4 d) identificação dos associados;

Número ou marcador · p. 4 e) identificação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo;

Número ou marcador · p. 4 f) valor do património inicial do fundo, discriminando os bens que a estes ficam adstritos;

Número ou marcador · p. 4 g) objectivo do fundo e respectivo plano ou planos de pensões a financiar;

Número ou marcador · p. 4 h) regras de administração do fundo e apresentação dos associados;

Número ou marcador · p. 4 i) condições em que se opera a transferência de gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para outro depositário;

Número ou marcador · p. 4 j) direitos dos participantes, nomeadamente quanto à portabilidade dos benefícios, nos termos do artigo 15 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, quando deixem de estar abrangidos pelo fundo destes e dos beneficiários quando o fundo se extinguir

Texto do artigo · p. 4 ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do mesmo Regulamento;

Número ou marcador · p. 4 k) se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma;

Número ou marcador · p. 4 l) condições em que a entidade gestora e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas acordadas;

Número ou marcador · p. 4 m) causas da extinção do fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto; e

Número ou marcador · p. 4 n) documento comprovativo de origem de fundos da entidade gestora de fundos de pensões a constituir.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Fundos de pensões abertos

Número ou marcador · p. 4 Artigo 25

Texto do artigo · p. 4 (Constituição)

Número ou marcador · p. 4 1. Os fundos de pensões abertos constituem-se no dia da entrega da primeira contribuição, efectuada nos termos do respectivo Regulamento de gestão, o qual está igualmente sujeito a publicação obrigatória.

Número ou marcador · p. 4 2. Do Regulamento de gestão devem constar

Texto do artigo · p. 4 obrigatoriamente os seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 4 a) denominação de fundo de pensões;

Número ou marcador · p. 4 b) denominação, capital social e sede da entidade gestora, incluindo a verificação da identidade dos beneficiários efectivos;

Número ou marcador · p. 4 c) nome e sede dos depositários;

Número ou marcador · p. 4 d) definição dos conceitos necessários ao conveniente esclarecimento das condições contratuais;

Número ou marcador · p. 4 e) valor da unidade de participação na data de início do fundo;

Número ou marcador · p. 4 f) forma de cálculo do valor da unidade de participação;

Número ou marcador · p. 4 g) dias fixados para o cálculo do valor da unidade de participação;

Número ou marcador · p. 4 h) política de investimento do fundo;

Número ou marcador · p. 4 i) remuneração máxima da entidade gestora;

Número ou marcador · p. 4 j) limites máximo e mínimo das comissões de emissão e de reembolso das unidades de participação, explicitando-se claramente a sua forma de incidência;

Número ou marcador · p. 4 k) remuneração máxima dos depositários;

Número ou marcador · p. 4 l) condições em que se opera a transferência da gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para outro depositário;

Número ou marcador · p. 4 m) estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, explicitando-se a forma como a política de investimento prossegue este objectivo, caso a entidade gestora assuma o risco de investimento;

Número ou marcador · p. 4 n) condições em que a entidade gestora se reserva o direito de modificar as cláusulas do regulamento de gestão;

Número ou marcador · p. 4 o) causas de extinção do fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto;

Número ou marcador · p. 4 p) direitos, obrigações e funções da entidade gestora, nos termos das normas legais e regulamentares; e

Número ou marcador · p. 4 q) indicação do eventual estabelecimento de contratos de mandato da gestão de investimentos, actuarial ou administrativa.

Número ou marcador · p. 5 3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor das unidades de participação, a composição discriminada das aplicações do fundo e o número de unidades de participação em circulação devem ser publicados com periodicidade mínima mensal em meio adequado de divulgação, nos termos estabelecidos pela entidade de supervisão.

Número ou marcador · p. 5 4. O valor das unidades de participação dos fundos de

Texto do artigo · p. 5 pensões abertos é divulgado diariamente nos locais e meios de comercialização das mesmas, excepto no caso de fundos que apenas admitam adesões colectivas, em que é divulgado com periodicidade mínima mensal.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 26

Texto do artigo · p. 5 (Adesão colectiva)

Número ou marcador · p. 5 1. A adesão colectiva a um fundo de pensões aberto efectua-se através da subscrição inicial de unidades de participação pelos associados que pretendam aderir a este, verificada a identidade dos beneficiários efectivos, através de documentos confirmativos da sua identidade, devendo, ainda, antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização de uma transacção ocasional, proceder, em especial à:

Número ou marcador · p. 5 a) adopção de todas as medidas necessárias para aferir a qualidade de beneficiário efectivo;

Número ou marcador · p. 5 b) obtenção de informação sobre a identidade dos beneficiários efectivos; e

Número ou marcador · p. 5 c) adopção das medidas razoáveis para verificar a identidade dos beneficiários efectivos.

Número ou marcador · p. 5 2. As entidades gestoras de fundos de pensões complementares, mediadores de fundos de pensões, outras entidades de investimentos com estas relacionadas devem, ainda, cumprir com as necessárias adaptações, o disposto no presente artigo, sempre que o cliente seja uma pessoa singular que possa não estar a actuar por conta própria.

Número ou marcador · p. 5 3. Numa única adesão colectiva podem coexistir vários associados, desde que exista um vínculo de natureza empresarial, associativo, profissional, ou social entre os mesmos e seja necessário o consentimento destes para a inclusão dos novos associados na adesão coletiva.

Número ou marcador · p. 5 4. Sempre que um plano de pensões seja financiado através de mais de uma adesão colectiva, deve ser nomeada pelo associado a entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa e actuarial do plano de pensões, nos termos fixados pela entidade de supervisão.

Número ou marcador · p. 5 5. No momento da aquisição das primeiras unidades

Texto do artigo · p. 5 de participação, deve ser celebrado um contrato de adesão ao fundo de pensões entre cada associado, ou grupo de associados, e a entidade gestora, do qual conste obrigatoriamente:

Número ou marcador · p. 5 a) denominação de fundo de pensões;

Número ou marcador · p. 5 b) identificação do(s) associado(s);

Número ou marcador · p. 5 c) identificação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo;

Número ou marcador · p. 5 d) plano ou planos de pensões a financiar;

Número ou marcador · p. 5 e) indicação, se for caso disso, de que o plano de pensões é financiado por mais de uma adesão colectiva, identificando-se a entidade gestora responsável pelas funções globais de gestão administrativa e actuarial;

Número ou marcador · p. 5 f) condições em que são concedidas as pensões, se directamente pelo fundo, ou se for através de contratos de seguro;

Número ou marcador · p. 5 g) direitos dos participantes quando deixem de estar abrangidos pelo fundo;

Número ou marcador · p. 5 h) direitos dos participantes e dos beneficiários, quando a respectiva adesão colectiva ao fundo se extinguir ou qualquer associado ou qualquer dos associados se extinguir abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto;

Número ou marcador · p. 5 i) número de unidades de participação adquiridas;

Número ou marcador · p. 5 j) condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de adesão;

Número ou marcador · p. 5 k) condições de transferência da quota-parte de um associado para outro fundo de pensões, especificando eventuais penalizações que lhe sejam aplicáveis;

Número ou marcador · p. 5 l) quantificação das remunerações ou comissões que serão cobradas;

Número ou marcador · p. 5 m) regras de designação e representação dos associados, dos participantes e dos beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão; e

Número ou marcador · p. 5 n) em anexo cópia do regulamento de gestão.

Número ou marcador · p. 5 6. É dispensada inclusão dos elementos mencionados nas alíneas c), d), f), g), h), j) e k) do número anterior desde que estes constem do regulamento de gestão.

Número ou marcador · p. 5 7. Os associados devem expressar o seu acordo escrito relativamente ao regulamento de gestão do fundo.

Número ou marcador · p. 5 8. É vedada a concessão de empréstimos aos participantes com base nas unidades de participação detidas.

Número ou marcador · p. 5 9. Os contratos de adesão colectiva, bem como as

Texto do artigo · p. 5 respectivas alterações e os contratos de extinção decorrentes de transferências de adesões colectivas entre fundos de pensões, devem ser enviados à entidade de supervisão, devendo ser igualmente enviados os planos técnicoactuariais no caso de as adesões financiarem planos de benefício definido ou mistos.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 46

Texto do artigo · p. 5 (Depósito)

Número ou marcador · p. 5 1. Os títulos ou outros documentos representativos dos valores mobiliários que integram os fundos de pensões devem, nos termos do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, ser depositados num dos vários depositários, designadamente, instituições de crédito autorizadas à custódia de instrumentos financeiros por conta de clientes, nos termos da respectiva legislação e desde que estabelecidas em Moçambique.

Número ou marcador · p. 5 2. As entidades gestoras de fundos de pensões, mediadores

Texto do artigo · p. 5 de fundos de pensões, outras entidades de investimentos com estas relacionadas, quanto aos depositários devem tomar medidas adequadas para verificar a identidade dos beneficiários efectivos, através de documentos confirmativos da sua identidade.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 49

Texto do artigo · p. 5 (Subcontratação)

Número ou marcador · p. 5 1. A guarda dos valores de fundos de pensões pode ser confiada pelo depositário a um terceiro, sem que, contudo, esse facto afecte a responsabilidade do depositário perante a entidade gestora, sendo aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 40 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto.

Número ou marcador · p. 6 2. O terceiro a quem o depositário confiou a guarda dos valores referidos no número anterior fica sujeito ao previsto

Texto do artigo · p. 6 no n.º 2 do artigo anterior do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 53

Texto do artigo · p. 6 (Composição da Comissão de Acompanhamento)

Número ou marcador · p. 6 1. A comissão de acompanhamento é constituída por representantes do associado e dos participantes e beneficiários, devendo estes últimos ter assegurada uma representação não inferior a um terço dos membros da comissão.

Número ou marcador · p. 6 2. Os representantes dos participantes e beneficiários são designados pelo comité de empresas ou, caso este não exista, por eleição organizada para o efeito entre os participantes, pela entidade gestora ou pelo associado, nos termos fixados no contrato de gestão do fundo de pensões fechado ou no contrato de adesão colectiva ao fundo de pensões aberto.

Número ou marcador · p. 6 3. Sempre, porém, que o plano de pensões resulte de negociação colectiva, os representantes dos participantes e beneficiários são designados pelo sindicato ou sindicatos subscritores, nos termos entre si acordados ou, na falta de acordo, por eleição directa realizada para o efeito entre aqueles.

Número ou marcador · p. 6 4. Caso o comité de empresa ou dos sindicatos, depois de devidamente instado (s) para o efeito pela entidade gestora, não designe no prazo máximo de vinte dias, os representantes em causa, é aplicável o disposto na parte final do número anterior.

Número ou marcador · p. 6 5. Se um membro da comissão de acompanhamento renunciar, ficar incapacitado ou ficar definitivamente impossibilitado, por qualquer causa de assegurar o mandato para o qual foi eleito, é substituído, até ao termo do mandato em curso, pelo respectivo suplente, se o houver, ou por outro membro designado pela mesma forma.

Número ou marcador · p. 6 6. Na constituição da comissão de acompanhamento

Texto do artigo · p. 6 deve-se apresentar a identificação dos membros, bem como, a declaração de não envolvimento em actos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, nos termos previstos nos artigos 20 e 46 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 56

Texto do artigo · p. 6 (Actuário responsável)

Número ou marcador · p. 6 1. A entidade gestora deve nomear um actuário responsável para cada plano de pensões de benefício definido ou mistos.

Número ou marcador · p. 6 2. São funções do actuário responsável certificar:

Número ou marcador · p. 6 a) as avaliações actuariais e os métodos e pressupostos usados para efeito da determinação das contribuições;

Número ou marcador · p. 6 b) o nível de financiamento do fundo de pensões e o cumprimento das disposições vigentes em matéria de solvência dos fundos de pensões;

Número ou marcador · p. 6 c) a adequação dos activos que constituem o património dos fundos de pensões às responsabilidades previstas no plano de pensões; e

Número ou marcador · p. 6 d) o valor actual das responsabilidades totais para efeitos de determinação da existência de um excesso de financiamento, nos termos do artigo 83 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto.

Número ou marcador · p. 6 3. Compete, ainda, ao actuário responsável elaborar um relatório actuarial anual sobre a situação de financiamento de cada plano de pensões de benefício definido ou misto, cujo conteúdo é estabelecido pela entidade de supervisão.

Número ou marcador · p. 6 4. As entidades gestoras de fundos de pensões devem disponibilizar tempestivamente ao actuário responsável toda a informação necessária para o exercício das suas funções.

Número ou marcador · p. 6 5. O actuário responsável deve, sempre que detecte situações de incumprimento ou inexactidão materialmente relevantes propor à entidade gestora medidas que permitam ultrapassar tais situações, devendo ainda o actuário responsável ser informado das medidas na sequência da sua proposta.

Número ou marcador · p. 6 6. O actuário responsável deve comunicar à entidade de supervisão qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções em que seja susceptível de:

Número ou marcador · p. 6 a) constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a actividade de gestão de fundos de pensões; e

Número ou marcador · p. 6 b) afectar materialmente a situação financeira de fundos de pensões ou o financiamento do plano de pensões.

Número ou marcador · p. 6 7. A substituição de um actuário responsável deve ser efectuada no prazo máximo de quarenta e cinco dias a contar da data da verificação do facto que determinou a necessidade de substituição e comunicada à entidade de supervisão nos quinze dias seguintes à data em que o novo responsável entrou em funções.

Número ou marcador · p. 6 8. A entidade de supervisão determina as condições

Texto do artigo · p. 6 a preencher pelo actuário responsável, aplicando-se supletivamente o que se encontrar previsto na legislação que estabelece as condições de acesso e exercício da actividade seguradora e nos artigos 20 e 46 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, em matéria sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de destruição em Massa.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 59

Texto do artigo · p. 6 (Identificação, Avaliação e Gestão de Risco)

Número ou marcador · p. 6 1. As entidades gestoras de fundos de pensões devem implementar e manter políticas e procedimentos que lhes permitam identificar, avaliar e gerir continuamente todos os riscos internos e externos que sejam significativos.

Número ou marcador · p. 6 2. As políticas e procedimentos devem ter em consideração todo o tipo de riscos significativos da actividade da entidade gestora, nomeadamente os riscos operacionais e financeiros, nos termos definidos pela entidade de supervisão.

Número ou marcador · p. 6 3. As entidades gestoras de fundos de pensões devem,

Texto do artigo · p. 6 igualmente, realizar avaliação do risco, em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.”

Número ou marcador · p. 7 Artigo 2

Texto do artigo · p. 7 (Revogação)

Texto do artigo · p. 7 São revogados as seguintes disposições do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto:

Número ou marcador · p. 7 a) artigo 6;

Número ou marcador · p. 7 b) número 3 do artigo 35;

Número ou marcador · p. 7 c) números 3 e 4 do artigo 43;

Número ou marcador · p. 7 d) número 1 do artigo 45;

Número ou marcador · p. 7 e) artigo 72;

Número ou marcador · p. 7 f) número 2 do artigo 76;

Número ou marcador · p. 7 g) número 1 do artigo 77;

Número ou marcador · p. 7 h) número 2 do artigo 79; e

Número ou marcador · p. 7 i) artigo 95.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 3

Texto do artigo · p. 7 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 7 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 25 de Abril

Texto do artigo · p. 7 de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleine.

Texto do artigo · p. 7 Decreto n.º 24/2023

Texto do artigo · p. 7 de 19 de Maio

Texto do artigo · p. 7 Havendo necessidade de rever o Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, de modo a ajustá-lo à Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 7 Artigo 1

Texto do artigo · p. 7 (Alterações)

Texto do artigo · p. 7 São alterados os artigos 6, 7, 9, 22, 27, 29, 81, 89, 107, 108, 116, 117, 120, 129, 131, 133 e 136 do Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 7 “Artigo 6

Texto do artigo · p. 7 (Dever de verificação de transacções suspeitas)

Texto do artigo · p. 7 As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e os mediadores de seguros são obrigados, de forma especial, a adoptar medidas organizativas e de controlo interno, que possam prevenir actos que consubstanciem branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, nos termos de legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 7

Texto do artigo · p. 7 (Instrução do requerimento)

Número ou marcador · p. 7 1. O requerimento solicitando a autorização para a constituição de uma seguradora com natureza de sociedade anonima é apresentado em triplicado, na Entidade

Texto do artigo · p. 7 de Supervisão de Seguros, dirigido ao Ministro que superintende a área das finanças, acompanhado dos seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 7 a) acta da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade;

Número ou marcador · p. 7 b) projecto dos estatutos da sociedade a constituir;

Número ou marcador · p. 7 c) indicação, por cada accionista fundador, de outras sociedades em cujo capital detenha participações qualificadas, a estrutura do respectivo grupo, com especificação dos beneficiários efectivos da participação;

Número ou marcador · p. 7 d) informação detalhada relativa à estrutura do grupo em que, previsivelmente, a sociedade a constituir vai ser integrada;

Número ou marcador · p. 7 e) acta do órgão social competente dos accionistas que revistam a natureza de pessoa colectiva ou sociedade comercial, deliberando a participação na sociedade;

Número ou marcador · p. 7 f) certificado do registo criminal dos accionistas fundadores, quando pessoas singulares, e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando pessoas colectivas ou sociedades comerciais emitidas no prazo não superior a 90 dias; e

Número ou marcador · p. 7 g) documento comprovativo de origem de fundos para a sociedade a constituir.

Número ou marcador · p. 7 2. Tratando-se de cidadãos de nacionalidade estrangeira, o certificado referido na alínea g) do número anterior pode ser substituído por documento equivalente emitido no país de origem no prazo não superior a 90 dias.

Número ou marcador · p. 7 3. Havendo, na sociedade a constituir, accionistas fundadores com participação qualificada que sejam pessoas colectivas ou sociedades comerciais, é obrigatória a apresentação, juntamente com o requerimento referido no n.º 1 deste artigo, dos seguintes elementos, relativos a cada um:

Número ou marcador · p. 7 a) estatutos;

Número ou marcador · p. 7 b) relatórios e contas dos últimos 3 exercícios sociais;

Número ou marcador · p. 7 c) identificação dos membros do órgão de administração com informação dos dados biográficos relevantes; e

Número ou marcador · p. 7 d) distribuição do capital social, indicando os detentores de participações sociais iguais ou superiores a 10%.

Número ou marcador · p. 7 4. O requerimento é, ainda, instruído com um programa de actividades que inclui, de entre outros, os seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 7 a) condições gerais das apólices correspondentes aos ramos e operações de seguros que se pretende explorar e respectivas bases técnicas;

Número ou marcador · p. 7 b) princípios orientadores do resseguro que se propõe seguir;

Número ou marcador · p. 7 c) estrutura orgânica da seguradora, especificando os recursos humanos, técnicos e financeiros de que dispõe; e

Número ou marcador · p. 7 d) previsão das despesas de instalação, nomeadamente as de natureza administrativa e comercial, assim como meios financeiros que se mostrem adequados a sua satisfação.

Número ou marcador · p. 7 5. Relativamente à cada um dos três primeiros exercícios

Texto do artigo · p. 7 sociais, devem constar dos elementos que acompanham o requerimento:

Número ou marcador · p. 7 a) o balanço e conta de ganhos e perdas previsionais, de acordo com os modelos previstos no plano de contas aplicável a actividade seguradora;

Número ou marcador · p. 7 b) a previsão do número de trabalhadores, por nacionalidade, e respectiva massa salarial;

Número ou marcador · p. 7 c) a previsão da demonstração dos fluxos de caixa;

Número ou marcador · p. 8 d) a previsão dos recursos financeiros necessários a representação das provisões de técnicas; e

Número ou marcador · p. 8 e) a previsão das margens de solvência, exigida e disponível, calculadas de harmonia com as disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 8 6. Caso o requerimento não se encontre instruído em conformidade com o disposto neste artigo, a Entidade de Supervisão de Seguros informa o representante dos requerentes das irregularidades detectadas, o qual dispõe de um prazo de 30 dias para as suprir, sob pena de caducidade do pedido, findo esse prazo.

Número ou marcador · p. 8 7. Adicionalmente aos elementos referidos nos números anteriores, a Entidade de Supervisão de Seguros, pode exigir a apresentação, num prazo de 30 dias contados a partir da respectiva notificação, de informação complementar que considere necessária para a apreciação do pedido de autorização, sob pena de caducidade do pedido, findo aquele prazo.

Número ou marcador · p. 8 8. Para efeitos do disposto no presente artigo, os reque- rentes devem:

Número ou marcador · p. 8 a) designar um representante que resida, tratando-se de pessoa singular, ou tenha sede social na República de Moçambique, se for pessoa colectiva ou sociedade comercial; e

Número ou marcador · p. 8 b) indicar, juntando os respectivos curricula profissionais, os técnicos, nomeadamente o financeiro, o jurista e o actuário, responsáveis pelas áreas financeira, jurídica e técnica do processo.

Número ou marcador · p. 8 9. Os documentos que instruem o processo do pedido de autorização, bem como quaisquer outros destinados a Entidade de Supervisão de Seguros, devem ser redigidos em língua portuguesa.

Número ou marcador · p. 8 10. Verificada a conformidade com os requisitos legalmente exigidos, a Entidade de Supervisão de Seguros submete o processo de autorização, devidamente informado ao Ministro que superintende a área das finanças para decisão.

Número ou marcador · p. 8 11. Dois exemplares do processo instruído nos termos do número 1 destinam-se a Agência para a Promoção de Investimentos e Exportações, para efeitos de autorização do projecto de investimento, de acordo com o estabelecido na respectiva legislação, quando aplicável.

Número ou marcador · p. 8 12. As acções de verificação e fiscalização visam, sempre, a identificação dos accionistas das entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, bem como de todos os beneficiários efectivos dos rendimentos do exercício da actividade seguradora, inclusive dos sócios ou accionistas fundadores, com especificação do capital subscrito por cada e dos beneficiários efectivos das suas participações.

Número ou marcador · p. 8 13. Para além dos requisitos exigidos nos números anteriores, os proponentes ao exercício da actividade seguradora, resseguradoras e de mediação de seguros, quando se relacionem com outras entidades, incluindo as de investimentos, devem tomar medidas adequadas para verificar a identidade dos beneficiários efectivos, através de documentos confirmativos da mesma.

Número ou marcador · p. 8 14. Devem, ainda, antes do estabelecimento de uma

Texto do artigo · p. 8 relação de negócio ou da realização de uma transacção ocasional, proceder, em especial à:

Número ou marcador · p. 8 a) adopção de todas as medidas necessárias para aferir a qualidade dos beneficiários efectivos;

Número ou marcador · p. 8 b) obtenção de informação sobre a identidade dos beneficiários efectivos; e

Número ou marcador · p. 8 c) adopção das medidas razoáveis para verificar a identidade dos beneficiários efectivos.

Número ou marcador · p. 8 15. A sociedade a constituir e outras entidades de investimentos com estas relacionadas devem, ainda, cumprir, com as necessárias adaptações, o disposto no presente artigo, sempre que o interessado seja uma pessoa singular que possa não estar a actuar por conta própria.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 9

Texto do artigo · p. 8 (Idoneidade)

Número ou marcador · p. 8 1. Na apreciação da idoneidade, exigida nos termos da legislação aplicável, deve ter-se em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão, em especial nos aspectos que revelem incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, tendência para não cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança do mercado.

Número ou marcador · p. 8 2. A apreciação da idoneidade é efectuada com base em critérios de natureza objectiva, tomando por base informação tanto quanto possível completa sobre as funções anteriores do interessado como profissional, as características mais salientes do seu comportamento e o contexto em que as suas decisões foram tomadas.

Número ou marcador · p. 8 3. Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se

Texto do artigo · p. 8 indiciador de falta de idoneidade o facto de a pessoa ter sido:

Número ou marcador · p. 8 a) declarada, por sentença proferida em tribunais nacionais ou estrangeiros, falida ou insolvente ou responsável por falência ou insolvência de empresa por ela dominada ou de que tenha sido administradora, directora, gerente ou membro do órgão de fiscalização;

Número ou marcador · p. 8 b) condenada, no País ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e falsidade, abuso de confiança, usura, tráfico de drogas, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, crimes cometidos no exercício de funções públicas, crimes fiscais, crimes especificamente relacionados com o exercício da actividade financeira e seguradora, bem como a utilização de meios de pagamento, e outros crimes de natureza económica;

Número ou marcador · p. 8 c) administrador, director, gerente de empresa ou membro do órgão de fiscalização, no País ou no estrangeiro, cuja falência ou insolvência tenha sido prevenida, suspensa ou evitada por providências de saneamento ou outros meios preventivos ou suspensivos, desde que seja reconhecida pelas autoridades competentes a sua responsabilidade por essa situação;

Número ou marcador · p. 8 d) condenada, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade seguradora ou resseguradora, incluindo o micro-seguro, bem como a mediação de seguros ou resseguros, quando a gravidade ou reincidência dessas infracções o justifique; e

Número ou marcador · p. 8 e) sancionada, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no âmbito de actividades profissionais reguladas.

Número ou marcador · p. 9 4. Na apreciação a que se refere o n.º 1 do presente artigo, deve ter-se, ainda, em conta as seguintes circunstâncias, consoante a sua gravidade ou impacto reputacional:

Número ou marcador · p. 9 a) condenação por crimes, de natureza diferente dos referidos na alínea b) do número 3 do presente artigo, puníveis com pena de prisão igual ou superior a 8 anos;

Número ou marcador · p. 9 b) indícios de que o membro do órgão de administração ou de fiscalização, não agiu de forma transparente ou cooperante nas suas relações com quaisquer autoridades de supervisão ou regulação nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 9 c) recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma actividade comercial, empresarial ou profissional, por autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, ou destituição do exercício de um cargo por entidade pública;

Número ou marcador · p. 9 d) fundamentos que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição de um cargo que exija uma especial relação de confiança;

Número ou marcador · p. 9 e) proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, de agir na qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ou de nela desempenhar funções;

Número ou marcador · p. 9 f) resultados obtidos, do ponto de vista financeiro ou empresarial, por entidades geridas pela pessoa em causa, tendo especialmente em conta quaisquer processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a situação que conduziu a tais processos;

Número ou marcador · p. 9 g) acções cíveis, processos administrativos ou processos criminais, bem como quaisquer outras circunstâncias que, atento o caso concreto, possam ter um impacto significativo sobre a solidez financeira da pessoa em causa;

Número ou marcador · p. 9 h) factos que tenham determinado a destituição judicial, ou a confirmação judicial de destituição por justa causa, de membros dos órgãos de administração e fiscalização de qualquer sociedade comercial; e

Número ou marcador · p. 9 i) factos praticados na qualidade de administrador, director ou gerente de qualquer sociedade comercial que tenham determinado a condenação por danos causados à sociedade, a sócios, a credores sociais ou a terceiros.

Número ou marcador · p. 9 5. No juízo valorativo, a Entidade de Supervisão de Seguros deve ter em consideração, à luz das finalidades preventivas do presente artigo, além dos factos enunciados no número 4 do presente artigo ou de outros de natureza análoga, toda e qualquer circunstância cujo conhecimento lhe seja legalmente acessível e que, pela gravidade, frequência ou quaisquer outras características atendíveis, permitam fundar um juízo de prognose sobre as garantias que a pessoa em causa oferece em relação a uma gestão sã e prudente da instituição.

Número ou marcador · p. 9 6. Sempre que a decisão não seja fundada em sentença transitada em julgado, a Entidade de Supervisão de Seguros, deve realizar diligências adicionais de audição prévia do interessado, para o completo conhecimento dos factos.

Número ou marcador · p. 9 7. A Entidade de Supervisão de Seguros, para efeitos do

Texto do artigo · p. 9 presente artigo, troca informações com outras autoridades de supervisão e outras entidades afins, quer no País, quer no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 22

Texto do artigo · p. 9 (Aquisição ou aumento de participação qualificada)

Número ou marcador · p. 9 1. Qualquer pessoa, singular ou colectiva, ou sociedade comercial ou entidade legalmente equiparada que, directa ou indirectamente, pretenda deter participação qualificada em seguradora, ou que pretenda aumentar a participação qualificada por si detida, de tal modo que a percentagem de direito de voto ou de capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 33%, ou 50%, é obrigada a requerer previamente ao Ministro que superintende a área das finanças a respectiva autorização, indicando o montante da participação anteriormente detida e o da que se propõe adquirir, sendo o respectivo requerimento entregue a Entidade de Supervisão de Seguros.

Número ou marcador · p. 9 2. Para efeitos de apreciação do pedido referido no número anterior, o ISSM, IP, pode solicitar ao requerente informação complementar e efectuar as averiguações que considere indispensáveis à análise do processo.

Número ou marcador · p. 9 3. Na tomada de decisão, considera-se, de entre outros, o facto de a pessoa em causa reunir ou não as condições consideradas suficientes para garantir uma gestão sã e prudente da seguradora, observando os requisitos do artigo 9 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto.

Número ou marcador · p. 9 4. As pessoas referidas no n.º 1 do presente artigo

Texto do artigo · p. 9 estão obrigadas a cumprir o dever de manter informações adequadas, precisas e actualizadas sobre os beneficiários efectivos e a identidade dos órgãos de gestão nos termos previstos no artigo 22 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 27

Texto do artigo · p. 9 (Comunicação pela seguradora)

Número ou marcador · p. 9 1. A seguradora é obrigada a comunicar a Entidade de Supervisão de Seguros logo que tenha conhecimento, as alterações referidas nos artigos 22 e 26 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto.

Número ou marcador · p. 9 2. Anualmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao da realização da reunião ordinária da assembleia geral de accionistas, ou até 30 de Abril, independentemente da realização da assembleia geral, a seguradora deve comunicar igualmente a Entidade de Supervisão de Seguros, a identidade dos detentores de participações qualificadas e o montante relativo a cada um.

Número ou marcador · p. 9 3. Para além das medidas previstas no n.º 13 do artigo 7 do presente Decreto, as entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora estão, ainda, obrigadas a recolha dos elementos previstos no âmbito do cumprimento do dever de identificação, relativamente aos beneficiários efectivos.

Número ou marcador · p. 9 4. A comprovação dos elementos de identificação dos beneficiários efectivos efectua-se com base em documentos, dados ou informações de fonte independente e credível, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 9 5. Nos casos em que comprovadamente se verifique a existência de um risco baixo de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, a Entidade de Supervisão de Seguros pode permitir, nos termos a regulamentar, a comprovação dos elementos de identificação dos beneficiários efectivos.

Número ou marcador · p. 9 6. As entidades habilitadas ao exercício da actividade

Texto do artigo · p. 9 seguradora e outras pessoas singulares e colectivas devem adoptar os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas das

Texto do artigo · p. 10 Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas de congelamento de todos os bens e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, por pessoa ou entidade designada, mesmo que tais bens e recursos não estejam ligados a um acto, plano ou ameaça de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa, e o respectivo financiamento em particular.

Número ou marcador · p. 10 7. Para cumprimento do disposto nos números anteriores, as entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e outras entidades singulares e colectivas devem adoptar, em especial:

Número ou marcador · p. 10 a) os meios adequados para assegurar a imediata e plena compreensão do teor das medidas restritivas referidas no número anterior, em particular e quando aplicável, das listas de pessoas e entidades, emitidas ou actualizadas ao abrigo daquelas medidas, mesmo que não disponíveis em língua nacional; e

Número ou marcador · p. 10 b) os mecanismos de consulta necessários à imediata aplicação daquelas medidas, incluindo a subscrição electrónica de quaisquer conteúdos que, neste âmbito, estejam disponíveis.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 29

Texto do artigo · p. 10 (Registo dos membros dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 10 1. O registo dos membros referidos no n.º 1 do artigo 28 do Regulamento das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e da respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, é solicitado à Entidade de Supervisão de Seguros, no prazo de 30 dias após a sua designação, mediante requerimento da seguradora ou dos interessados juntando as provas de que se encontram preenchidos os respectivos requisitos legais

Número ou marcador · p. 10 2. A seguradora ou os interessados podem solicitar o registo provisório antes da designação, devendo a conversão do registo em definitivo ser requerida no prazo indicado no número anterior, sob pena de caducidade.

Número ou marcador · p. 10 3. A recondução do mandato dos membros dos órgãos referidos no presente artigo é averbada no registo, a pedido da seguradora ou dos interessados, respeitando o prazo estipulado no n.º 1 deste artigo.

Número ou marcador · p. 10 4. A recusa do registo com fundamento na falta de algum dos requisitos legais é comunicada à seguradora e aos interessados no prazo de 15 dias, devendo aquela tomar as medidas adequadas para que os abrangidos cessem imediatamente as suas funções.

Número ou marcador · p. 10 5. A recusa de registo abrange as pessoas que não cumpram os requisitos legalmente definidos para o exercício da função, cabendo a Entidade de Supervisão de Seguros fixar prazo para a regularização da situação, incluindo nos casos em que deixem de estar preenchidas as exigências legais ou estatutárias para o normal funcionamento do órgão.

Número ou marcador · p. 10 6. A regularização no prazo referido no número anterior

Texto do artigo · p. 10 determina a revogação da autorização, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 30 do Regime Jurídico dos Seguros, tendo em atenção o n.º 5 do mesmo artigo.

Número ou marcador · p. 10 7. A Entidade de Supervisão de Seguros, no prazo de 15 dias, analisa e decide sobre os documentos recebidos ao abrigo do disposto nos números anteriores.

Número ou marcador · p. 10 8. Sem prejuízo do que resulte de outras disposições legais aplicáveis, a falta de registo não determina, por si só, a invalidade dos actos praticados pela pessoa em causa no exercício das suas funções.

Número ou marcador · p. 10 9. O disposto no presente artigo aplica-se, com

Texto do artigo · p. 10 as necessárias adaptações, às micro-seguradoras

Texto do artigo · p. 10 e aos mandatários gerais de sucursais de seguradoras com sede no estrangeiro, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da observância dos requisitos definidos no artigo 18 e, bem assim, do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto.

Número ou marcador · p. 10 10. Para além do disposto nos números anteriores, os membros dos órgãos sociais devem, ainda, observar as medidas adequadas para verificar a identidade dos beneficiários efectivos, através de documentos confirmativos da sua identidade, respectivos elementos de identificação, o dever de abstenção, o dever de comunicação, o dever de exame e o dever de colaboração previstos nos artigos 19, 20, 41, 43, 47 e 51 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 81

Texto do artigo · p. 10 (Organização e controlo interno)

Número ou marcador · p. 10 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora são obrigadas a possuir organização administrativa e contabilística e procedimentos de controlo interno adequados, bem como assegurar elevados níveis de aptidão profissional cumprindo os requisitos a fixar pela Entidade de Supervisão de Seguros.

Número ou marcador · p. 10 2. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora devem garantir acções de formação específicas, adequadas e regulares aos seus gestores e empregados com o objectivo de melhorar o conhecimento de operações e acções que possam estar ligadas ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e instruí-los sobre os procedimentos que devem adoptar, nos termos previstos no artigo 50 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho.

Número ou marcador · p. 10 3. As entidades referidas no número anterior devem,

Texto do artigo · p. 10 ainda, conservar durante um período de 5 anos, cópia dos documentos ou registos relativos as formações prestadas aos colaboradores, nos termos previsto no artigo 51 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 89

Texto do artigo · p. 10 (Alienação ou transformação)

Número ou marcador · p. 10 1. A alienação e transformação de seguradora, micro- seguradora ou resseguradora com sede na República de Moçambique são reguladas pelas disposições do código comercial, com as especificidades decorrentes da legislação que regula a atividade seguradora, designadamente no que respeita às garantias financeiras.

Número ou marcador · p. 10 2. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3

Texto do artigo · p. 10 do artigo 3 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, as operações referidas no número anterior, quando verificadas em sucursal de seguradora estrangeira a operar na República de Moçambique, são objecto de comunicação a Entidade de Supervisão de Seguros, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, para parecer a submeter ao Ministro que superintende a área das finanças, no sentido de verificar se a respectiva operação é passível de ocasionar alguma perturbação no normal funcionamento do mercado segurador do país, podendo haver lugar à revogação da autorização para estabelecimento da sucursal, se for notória aquela perturbação.

Número ou marcador · p. 11 3. É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 8 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, para efeitos de decisão.

Número ou marcador · p. 11 4. A alienação e transformação previstas no presente

Texto do artigo · p. 11 artigo estão sujeitas ao cumprimento das medidas constantes do n.º 13 do artigo 7 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, relativamente às disposições sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 107

Texto do artigo · p. 11 (Instrução do requerimento)

Número ou marcador · p. 11 1. O requerimento solicitando o registo é dirigido pelos interessados à Entidade de Supervisão de Seguros, acompanhado dos seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 11 a) acta da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade;

Número ou marcador · p. 11 b) projecto dos estatutos da sociedade a constituir;

Número ou marcador · p. 11 c) indicação dos ramos e operações de seguro em que a sociedade pretende exercer a actividade de mediação de seguros;

Número ou marcador · p. 11 d) indicação, por cada accionista fundador, de outras sociedades em cujo capital detenha participações qualificadas, a estrutura do respectivo grupo, com especificação dos beneficiários efectivos das participações;

Número ou marcador · p. 11 e) declaração de compromisso de que, no acto da constituição da sociedade, está depositado em instituição de crédito autorizada a operar na República de Moçambique, à ordem da sociedade a constituir, pelo menos cinquenta por cento do capital social mínimo;

Número ou marcador · p. 11 f) certificado do registo criminal dos sócios ou accionistas iniciais, quando pessoas singulares, e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando pessoas colectivas ou sociedades comerciais;

Número ou marcador · p. 11 g) declaração de cada um dos sócios ou accionistas iniciais, sob compromisso de honra, de que não estão abrangidos por qualquer das situações de incompatibilidade expressas no artigo 62 do Regime Jurídico de Seguros;

Número ou marcador · p. 11 h) identificação de, pelo menos, um gerente ou administrador da sociedade que esteja inscrito como mediador de seguros na categoria de agente pessoa singular há, no mínimo, 5 anos ou que possua experiência profissional comprovada nas áreas técnica e comercial de seguros por igual período, juntando, neste último caso, os necessários documentos comprovativos incluindo o respectivo currículo e o certificado do registo criminal, emitido há menos de 90 dias;

Número ou marcador · p. 11 i) estudo de viabilidade económica projectado para três anos, com base no âmbito da actividade da mediação requerida nos termos da alínea c) deste artigo, indicando o número de trabalhadores e a respectiva massa salarial; e

Número ou marcador · p. 11 j) documento comprovativo de origem de fundos para a sociedade a constituir.

Número ou marcador · p. 11 2. O certificado referido na alínea f) do número anterior

Texto do artigo · p. 11 pode ser, em relação a cidadãos estrangeiros, substituído

Texto do artigo · p. 11 por documento equivalente emitido há menos de 90 dias, devidamente legalizado e traduzido para língua portuguesa se for o caso.

Número ou marcador · p. 11 3. A inscrição no registo depende, ainda, da verificação da idoneidade dos sócios ou accionistas iniciais, aferida à luz do disposto no n.º 1 do artigo 9 do Regulamento das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e da respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto.

Número ou marcador · p. 11 4. Havendo, na sociedade a constituir, sócios ou accionistas que sejam pessoas colectivas ou sociedades comerciais, é obrigatória a junção ao requerimento dos seguintes elementos, referentes a cada um:

Número ou marcador · p. 11 a) acta do órgão social competente deliberando a participação na sociedade a constituir;

Número ou marcador · p. 11 b) estatutos; e

Número ou marcador · p. 11 c) relatório e contas ou documento equivalente dos últimos três exercícios sociais.

Número ou marcador · p. 11 5. Além do referido nos números anteriores são, ainda, apresentados os elementos e informações complementares que a Entidade de Supervisão de Seguros solicite para a apreciação do pedido do registo como mediador de seguros, dispondo os requerentes de um prazo de 30 dias para sua apresentação, sob pena de, findo esse prazo sem que se mostre cumprida a obrigação, se indeferir o pedido.

Número ou marcador · p. 11 6. Os requerentes designam quem os representa perante as entidades encarregadas de apreciar o processo, devendo o mesmo ter residência habitual na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 11 7. A denominação social da sociedade a constituir deve reflectir, de forma inequívoca, que o seu objecto social é o exercício da actividade de mediação de seguros.

Número ou marcador · p. 11 8. Se, no momento da constituição da sociedade, o capital social for realizado parcialmente, usando da faculdade referida na alínea e) do n.º 1 deste artigo, o remanescente é realizado, em dinheiro, no prazo de 180 dias a contar da data da escritura de constituição da sociedade.

Número ou marcador · p. 11 9. O requerimento referido no n.º 1 do presente artigo é apresentado em triplicado, quando se enquadre no âmbito do investimento directo, nos termos da respectiva legislação, quando aplicável.

Número ou marcador · p. 11 10. De forma a assegurar o cumprimento das matérias

Texto do artigo · p. 11 sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, do financiamento ao terrorismo e do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, os corretores estão sujeitos aos deveres previstos na legislação aplicável.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023 I SÉRIE — Número 96
Texto lido por imagem, página 1: REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Lista, página 1: Decreto n.º 23/2023: Altera os artigos 3, 7, 8, 19, 20, 22, 25, 26, 46, 49, 53, 56 e 59 do Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões, no âmbito da Segurança Social Complementar, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto e revoga algumas disposições do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto. Decreto n.º 24/2023: Altera os artigos 6, 7, 9, 22, 27, 29, 81, 89, 107, 108, 116, 117, 120, 129, 131, 133 e 136 do Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto e revoga algumas disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto. Decreto n.º 25/2023:
Parágrafo, página 1: Prorroga por período de 6 meses o mandato da Comissão Multissectorial de Enquadramento.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 23/2023
Texto do artigo, página 1: de 19 de Maio
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões, no âmbito da Segurança Social Complementar, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, para ajustar à Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, ao abrigo da alínea f) do número 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Alterações)
Texto do artigo, página 1: São alterados os artigos 3, 7, 8, 19, 20, 22, 25, 26, 46, 49, 53, 56 e 59 do Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões, no âmbito da Segurança Social Complementar, aprovado
Texto do artigo, página 1: pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 1: “Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Autorização)
Número ou marcador, página 1: 1. Depende de autorização prévia do Ministro que superintende a área das Finanças, após parecer da entidade de supervisão, a requerimento dos interessados, nos termos do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto:
Número ou marcador, página 1: a) a constituição de sociedades gestoras de fundos de pensões;
Número ou marcador, página 1: b) a constituição de fundos de pensões, bem como os respectivos regulamentos de gestão;
Número ou marcador, página 1: c) as alterações dos contratos constitutivos de fundos de pensões e dos regulamentos de gestão, bem como a transferência de gestão de fundos de pensões entre entidades gestoras;
Número ou marcador, página 1: d) a fusão, cisão e dissolução das entidades gestoras; e
Número ou marcador, página 1: e) as alterações dos estatutos das sociedades gestoras de fundos de pensões sobre:
Número ou marcador, página 1: i) firma ou denominação; ii) objecto; iii) capital social, incluindo a especificação dos beneficiários efectivos; iv) criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
Número ou marcador, página 1: v) estrutura da administração ou fiscalização; e vi) documento comprovativo de origem de fundos da entidade gestora de fundos de pensões a constituir.
Número ou marcador, página 1: 2. As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém ser comunicadas à entidade de supervisão no prazo de cinco dias contadas a partir da data da sua ocorrência.
Número ou marcador, página 1: 3. As alterações dos contratos constitutivos de fundos
Texto do artigo, página 1: de pensões e dos regulamentos de gestão, não podem reduzir os valores de pensões que se encontrem em pagamento nem os direitos adquiridos à data da alteração.
Número ou marcador, página 1: Artigo 7
Texto do artigo, página 1: (Supervisão)
Número ou marcador, página 1: 1. Os fundos de pensões constituídos ao abrigo do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, bem como as respectivas entidades gestoras, estão sujeitos à supervisão da entidade que supervisiona a actividade seguradora, designada, neste Regulamento, como “entidade de supervisão de seguros e de fundos de pensões” ou simplesmente “entidade de supervisão”.
Número ou marcador, página 2: 2. No exercício das suas funções, a entidade de supervisão emite as normas técnicas necessárias ao normal funcionamento do sector de fundos de pensões e procede à fiscalização do seu cumprimento.
Número ou marcador, página 2: 3. As entidades para as quais sejam transferidas, nos termos do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, funções que influenciem a situação financeira de fundos de pensões, ou que sejam, de alguma forma, relevantes para a sua supervisão eficaz, estão igualmente sujeitas à supervisão da entidade referida no n.º 1, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos seguintes, incluindo o disposto em matéria de inspecções.
Número ou marcador, página 2: 4. Os depositários de activos de fundos de pensões estão igualmente sujeitos à supervisão da entidade referida no n.º 1, no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, podendo essa entidade, quando necessário para a salvaguarda dos interesses dos participantes e beneficiários dos planos de pensões, restringir ou vedar-lhe a livre disponibilidade de activos de fundos de pensões depositados nas suas instituições.
Número ou marcador, página 2: 5. Caso as entidades previstas nos números anteriores se encontrem sujeitas genericamente à supervisão de outra entidade, esta deve colaborar com a entidade de supervisão de seguros e de fundos de pensões e fornecer informações necessárias ao exercício das suas funções.
Número ou marcador, página 2: 6. A entidade referida no n.º 1 deste artigo é ainda competente para o exercício de supervisão das sociedades holdings que detenham participações qualificadas em sociedades gestoras de fundos de pensões e em seguradoras, nos termos previstos na legislação que estabelece as condições de acesso e exercício da actividade seguradora, bem como na legislação sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Número ou marcador, página 2: 7. À entidade de supervisão assiste a prerrogativa
Texto do artigo, página 2: de requerer junto da instância judicial competente a declaração de nulidade ou anulação dos negócios nulos ou anuláveis celebrados pelas entidades gestoras com prejuízo dos participantes e ou beneficiários dos planos de pensões.
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Poderes de Supervisão)
Número ou marcador, página 2: 1. No exercício das funções referidas no artigo anterior, compete especialmente à entidade de supervisão:
Número ou marcador, página 2: a) verificar a conformidade técnica financeira e legal dos fundos de pensões e das respectivas entidades gestoras;
Número ou marcador, página 2: b) obter informações pormenorizadas sobre a situação dos fundos de pensões e das respectivas entidades gestoras e o conjunto das suas actividades, através, nomeadamente, da recolha de dados, da exigência de documentos relativos ao exercício das actividades relacionadas com os fundos de pensões ou de inspecções a efectuar nas instalações das entidades gestoras;
Número ou marcador, página 2: c) adoptar, em relação às entidades gestoras de fundos de pensões, seus dirigentes responsáveis ou pessoas que as controlam, todas as medidas adequadas e necessárias não só para garantir que as suas actividades observem as disposições
Texto do artigo, página 2: legais regulamentares que lhes sejam aplicáveis, como também para evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os interesses dos participantes e beneficiários;
Número ou marcador, página 2: d) garantir a aplicação efectiva das medidas referidas na alínea anterior, se necessário mediante recurso às instâncias judiciais competentes;
Número ou marcador, página 2: e) proceder aos ajustamentos julgados necessários quanto aos elementos sujeitos a registo na entidade de supervisão, incluindo os termos e prazos de envio pelas entidades gestoras dos documentos que suportam os referidos elementos; e
Número ou marcador, página 2: f) exercer as demais funções e atribuições previstas no Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, e legislação complementar.
Número ou marcador, página 2: 2. À entidade referida no n.º 1 do artigo 7 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, cabe, ainda, determinar o tipo de informação a ser enviada periodicamente pelas entidades gestoras de fundos de pensões, para efeitos de supervisão.
Número ou marcador, página 2: 3. No exercício das suas funções, a entidade de supervisão emite instruções e recomendações para que sejam sanadas as irregularidades detectadas.
Número ou marcador, página 2: 4. Sempre que as entidades gestoras de fundos de pensões não cumpram, em prejuízo dos interesses dos participantes e beneficiários, as instruções e recomendações referidas no número anterior, a entidade de supervisão pode, consoante a gravidade da situação, restringir ou suspender-lhes, nos termos do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões.
Número ou marcador, página 2: 5. À entidade de supervisão de seguros e fundos de pensões compete assegurar o cumprimento, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões, mediadores de fundos de pensões e outras entidades de investimentos com estas relacionadas, das medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Número ou marcador, página 2: 6. Compete ainda:
Número ou marcador, página 2: a) adoptar as medidas necessárias para estabelecer critérios adequados para aferição da idoneidade e da reputação para a posse, controlo ou participação directa ou indirecta na administração, gestão ou actividade das sociedades gestoras de fundos de pensões, mediadores de pensões e outras entidades de investimentos com estas relacionadas;
Número ou marcador, página 2: b) regular e controlar as sociedades gestoras de fundos de pensões complementares, mediadores de fundos de pensões, outras entidades de investimentos com estas relacionadas, para cumprirem as obrigações descritas na Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, prevendo a realização de auditorias no local;
Número ou marcador, página 2: c) emitir directrizes ou instrumentos normativos para promover o cumprimento das obrigações descritas na Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho;
Número ou marcador, página 2: d) instaurar e instruir os processos de contravenções e, conforme o caso, aplicar ou propor a aplicação de sanções;
Número ou marcador, página 2: e) cooperar e partilhar informações com outras autoridades competentes e dar assistência a investigação;
Número ou marcador, página 3: f) desenvolver padrões ou critérios aplicáveis para a comunicação de transacções suspeitas;
Número ou marcador, página 3: g) assegurar que as sociedades gestoras de fundos de pensões, mediadores de fundos de pensões, outras entidades de investimentos com estas relacionadas, suas filiais e sucursais, de capital maioritariamente estrangeiro, adoptem e apliquem medidas que estejam em conformidade com a Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho;
Número ou marcador, página 3: h) comunicar prontamente ao Gabinete de Informação Financeira de Moçambique sobre quaisquer factos que possam ser relacionados com o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa;
Número ou marcador, página 3: i) promover a cooperação pronta e efectiva com as autoridades congéneres, incluindo a troca de informações;
Número ou marcador, página 3: j) manter estatísticas relativas a medidas adoptadas e sanções impostas no contexto da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho; e
Número ou marcador, página 3: k) exigir a apresentação no local e fora das sociedades gestoras de fundos de pensões, mediadores de fundos de pensões, outras entidades de investimentos com estas relacionadas, de quaisquer informações requeridas para avaliar os requisitos de prevenção e combate do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Número ou marcador, página 3: Artigo 19
Texto do artigo, página 3: (Dever de registo)
Número ou marcador, página 3: 1. Os fundos de pensões, bem como as entidades gestoras,
Texto do artigo, página 3: estão sujeitos a registo na entidade de supervisão, quanto aos elementos relativos à respectiva constituição, alteração e actividade designadamente:
Número ou marcador, página 3: a) a constituição de sociedade gestora de fundos de pensões e o respectivo contrato societário e a autorização para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões por seguradora;
Número ou marcador, página 3: b) a caducidade e a revogação da autorização para a constituição de sociedade gestora ou para exercício da actividade de gestão de fundos de pensões por seguradora;
Número ou marcador, página 3: c) a fusão, cisão, dissolução e qualquer alteração aos estatutos de sociedade gestora de fundos de pensões;
Número ou marcador, página 3: d) a aquisição de participações qualificadas em sociedades gestoras de fundos de pensões e a sua cessação, no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, está ainda sujeita ao cumprimento do previsto na alínea e) do número 1 do artigo 20 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto;
Número ou marcador, página 3: e) a designação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização da sociedade gestora;
Número ou marcador, página 3: f) a cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e fiscalização da sociedade gestora;
Número ou marcador, página 3: g) a constituição e alteração de fundo de pensões fechado e respectivo contrato;
Número ou marcador, página 3: h) a constituição de fundo de pensões aberto e respectivo Regulamento, bem como as suas alterações;
Número ou marcador, página 3: i) a extinção, por qualquer causa, de fundo de pensões;
Número ou marcador, página 3: j) a contratação do depositário dos valores que integram o património de fundo de pensões;
Número ou marcador, página 3: k) a designação, substituição e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, do actuário responsável, do auditor externo e dos membros da comissão de acompanhamento;
Número ou marcador, página 3: l) o relatório e contas anuais da sociedade gestora e do fundo de pensões;
Número ou marcador, página 3: m) o prospecto informativo destinado à adesão individual a fundo de pensões aberto;
Número ou marcador, página 3: n) a adopção de qualquer medida de saneamento da entidade gestora e outras providências adoptadas ao abrigo do artigo 88 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto;
Número ou marcador, página 3: o) a decisão de restringir ou proibir a livre utilização dos activos do fundos de pensões; e
Número ou marcador, página 3: p) a designação de gestores provisórios para a sociedade gestora.
Número ou marcador, página 3: 2. O registo referido no número anterior deve ser requerido no prazo de trinta dias contados a partir da verificação do facto, sem prejuízo dos casos em que possa ser efectuado oficiosamente.
Número ou marcador, página 3: 3. O registo previsto neste artigo não dispensa, nos casos em que seja aplicável, o registo considerado na lei comercial.
Número ou marcador, página 3: 4. Dos factos sujeitos a registo, previstos nas alíneas b),
Texto do artigo, página 3: f), i) e o) do n.º 1 do presente artigo, devem igualmente, ser observadas as medidas adequadas para verificar a identidade dos beneficiários efectivos, através de documentos confirmativos da sua identidade, respectivos elementos de identificação, o dever de abstenção, o dever de comunicação, o dever de exame e o dever de colaboração, previstos nos artigos 19, 20, 41, 43, 47 e 51 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Número ou marcador, página 3: Artigo 20
Texto do artigo, página 3: (Recusa de registo)
Número ou marcador, página 3: 1. Além dos outros casos legalmente previstos, o registo de qualquer acto referido no n.º 1 do artigo anterior é recusado se:
Número ou marcador, página 3: a) for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
Número ou marcador, página 3: b) o facto constante do documento já se encontra registado ou não estiver sujeito a registo;
Número ou marcador, página 3: c) o facto enfermar de nulidade;
Número ou marcador, página 3: d) nos factos sujeitos a autorização, não se encontrar preenchido qualquer condição de que a mesma estiver dependente;
Número ou marcador, página 3: e) os fundos, bens, direitos ou valores forem provenientes da prática dos crimes precedentes previstos no artigo 7 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, e sob qualquer modo comparticipar dos mesmos, nos seguintes termos:
Texto do artigo, página 3: i. converter, transferir, auxiliar ou facilitar qualquer operação de conversão, transferência de produtos do crime, no todo ou em parte,
Texto do artigo, página 4: de forma directa ou indirecta, com o objectivo de ocultar ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar a pessoa implicada na prática das actividades criminosas a eximir-se das consequências jurídicas dos seus actos;
Texto do artigo, página 4: ii. ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade de produtos do crime ou direitos relativos a eles; e iii. adquirir, possuir a qualquer título ou utilizar bens, sabendo da sua proveniência ilícita no momento da recepção.
Número ou marcador, página 4: f) nos restantes casos, o vício de irregularidade detectados no requerimento de registo ou no facto que se pretenda registar, não for sanado no prazo estabelecido.
Número ou marcador, página 4: 2. Os interessados, conforme o caso, podem impugnar a decisão de recusa, nos termos do artigo 5 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto.
Número ou marcador, página 4: 3. Os crimes precedentes referidos na alínea e) do n.º 1 do presente artigo e as contravenções ao Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, são punidos nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 4. A entidade de supervisão de seguros e fundos de
Texto do artigo, página 4: pensões determina por Aviso outros factos susceptíveis de recusa de registo.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Fundos de pensões fechados
Número ou marcador, página 4: Artigo 22
Texto do artigo, página 4: (Constituição)
Número ou marcador, página 4: 1. Os fundos de pensões fechados constituem-se por contrato escrito celebrado entre as entidades gestoras e os associados fundadores, o qual está sujeito a publicação obrigatória.
Número ou marcador, página 4: 2. Do contrato escrito devem constar obrigatoriamente
Texto do artigo, página 4: os seguintes elementos:
Número ou marcador, página 4: a) identificação das partes contratantes;
Número ou marcador, página 4: b) denominação do fundo de pensões;
Número ou marcador, página 4: c) denominação, capital social e sede da entidade gestora, com identificação dos respectivos beneficiários efectivos;
Número ou marcador, página 4: d) identificação dos associados;
Número ou marcador, página 4: e) identificação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo;
Número ou marcador, página 4: f) valor do património inicial do fundo, discriminando os bens que a estes ficam adstritos;
Número ou marcador, página 4: g) objectivo do fundo e respectivo plano ou planos de pensões a financiar;
Número ou marcador, página 4: h) regras de administração do fundo e apresentação dos associados;
Número ou marcador, página 4: i) condições em que se opera a transferência de gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para outro depositário;
Número ou marcador, página 4: j) direitos dos participantes, nomeadamente quanto à portabilidade dos benefícios, nos termos do artigo 15 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, quando deixem de estar abrangidos pelo fundo destes e dos beneficiários quando o fundo se extinguir
Texto do artigo, página 4: ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do mesmo Regulamento;
Número ou marcador, página 4: k) se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma;
Número ou marcador, página 4: l) condições em que a entidade gestora e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas acordadas;
Número ou marcador, página 4: m) causas da extinção do fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto; e
Número ou marcador, página 4: n) documento comprovativo de origem de fundos da entidade gestora de fundos de pensões a constituir.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Fundos de pensões abertos
Número ou marcador, página 4: Artigo 25
Texto do artigo, página 4: (Constituição)
Número ou marcador, página 4: 1. Os fundos de pensões abertos constituem-se no dia da entrega da primeira contribuição, efectuada nos termos do respectivo Regulamento de gestão, o qual está igualmente sujeito a publicação obrigatória.
Número ou marcador, página 4: 2. Do Regulamento de gestão devem constar
Texto do artigo, página 4: obrigatoriamente os seguintes elementos:
Número ou marcador, página 4: a) denominação de fundo de pensões;
Número ou marcador, página 4: b) denominação, capital social e sede da entidade gestora, incluindo a verificação da identidade dos beneficiários efectivos;
Número ou marcador, página 4: c) nome e sede dos depositários;
Número ou marcador, página 4: d) definição dos conceitos necessários ao conveniente esclarecimento das condições contratuais;
Número ou marcador, página 4: e) valor da unidade de participação na data de início do fundo;
Número ou marcador, página 4: f) forma de cálculo do valor da unidade de participação;
Número ou marcador, página 4: g) dias fixados para o cálculo do valor da unidade de participação;
Número ou marcador, página 4: h) política de investimento do fundo;
Número ou marcador, página 4: i) remuneração máxima da entidade gestora;
Número ou marcador, página 4: j) limites máximo e mínimo das comissões de emissão e de reembolso das unidades de participação, explicitando-se claramente a sua forma de incidência;
Número ou marcador, página 4: k) remuneração máxima dos depositários;
Número ou marcador, página 4: l) condições em que se opera a transferência da gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para outro depositário;
Número ou marcador, página 4: m) estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, explicitando-se a forma como a política de investimento prossegue este objectivo, caso a entidade gestora assuma o risco de investimento;
Número ou marcador, página 4: n) condições em que a entidade gestora se reserva o direito de modificar as cláusulas do regulamento de gestão;
Número ou marcador, página 4: o) causas de extinção do fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto;
Número ou marcador, página 4: p) direitos, obrigações e funções da entidade gestora, nos termos das normas legais e regulamentares; e
Número ou marcador, página 4: q) indicação do eventual estabelecimento de contratos de mandato da gestão de investimentos, actuarial ou administrativa.
Número ou marcador, página 5: 3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor das unidades de participação, a composição discriminada das aplicações do fundo e o número de unidades de participação em circulação devem ser publicados com periodicidade mínima mensal em meio adequado de divulgação, nos termos estabelecidos pela entidade de supervisão.
Número ou marcador, página 5: 4. O valor das unidades de participação dos fundos de
Texto do artigo, página 5: pensões abertos é divulgado diariamente nos locais e meios de comercialização das mesmas, excepto no caso de fundos que apenas admitam adesões colectivas, em que é divulgado com periodicidade mínima mensal.
Número ou marcador, página 5: Artigo 26
Texto do artigo, página 5: (Adesão colectiva)
Número ou marcador, página 5: 1. A adesão colectiva a um fundo de pensões aberto efectua-se através da subscrição inicial de unidades de participação pelos associados que pretendam aderir a este, verificada a identidade dos beneficiários efectivos, através de documentos confirmativos da sua identidade, devendo, ainda, antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização de uma transacção ocasional, proceder, em especial à:
Número ou marcador, página 5: a) adopção de todas as medidas necessárias para aferir a qualidade de beneficiário efectivo;
Número ou marcador, página 5: b) obtenção de informação sobre a identidade dos beneficiários efectivos; e
Número ou marcador, página 5: c) adopção das medidas razoáveis para verificar a identidade dos beneficiários efectivos.
Número ou marcador, página 5: 2. As entidades gestoras de fundos de pensões complementares, mediadores de fundos de pensões, outras entidades de investimentos com estas relacionadas devem, ainda, cumprir com as necessárias adaptações, o disposto no presente artigo, sempre que o cliente seja uma pessoa singular que possa não estar a actuar por conta própria.
Número ou marcador, página 5: 3. Numa única adesão colectiva podem coexistir vários associados, desde que exista um vínculo de natureza empresarial, associativo, profissional, ou social entre os mesmos e seja necessário o consentimento destes para a inclusão dos novos associados na adesão coletiva.
Número ou marcador, página 5: 4. Sempre que um plano de pensões seja financiado através de mais de uma adesão colectiva, deve ser nomeada pelo associado a entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa e actuarial do plano de pensões, nos termos fixados pela entidade de supervisão.
Número ou marcador, página 5: 5. No momento da aquisição das primeiras unidades
Texto do artigo, página 5: de participação, deve ser celebrado um contrato de adesão ao fundo de pensões entre cada associado, ou grupo de associados, e a entidade gestora, do qual conste obrigatoriamente:
Número ou marcador, página 5: a) denominação de fundo de pensões;
Número ou marcador, página 5: b) identificação do(s) associado(s);
Número ou marcador, página 5: c) identificação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo;
Número ou marcador, página 5: d) plano ou planos de pensões a financiar;
Número ou marcador, página 5: e) indicação, se for caso disso, de que o plano de pensões é financiado por mais de uma adesão colectiva, identificando-se a entidade gestora responsável pelas funções globais de gestão administrativa e actuarial;
Número ou marcador, página 5: f) condições em que são concedidas as pensões, se directamente pelo fundo, ou se for através de contratos de seguro;
Número ou marcador, página 5: g) direitos dos participantes quando deixem de estar abrangidos pelo fundo;
Número ou marcador, página 5: h) direitos dos participantes e dos beneficiários, quando a respectiva adesão colectiva ao fundo se extinguir ou qualquer associado ou qualquer dos associados se extinguir abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto;
Número ou marcador, página 5: i) número de unidades de participação adquiridas;
Número ou marcador, página 5: j) condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de adesão;
Número ou marcador, página 5: k) condições de transferência da quota-parte de um associado para outro fundo de pensões, especificando eventuais penalizações que lhe sejam aplicáveis;
Número ou marcador, página 5: l) quantificação das remunerações ou comissões que serão cobradas;
Número ou marcador, página 5: m) regras de designação e representação dos associados, dos participantes e dos beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão; e
Número ou marcador, página 5: n) em anexo cópia do regulamento de gestão.
Número ou marcador, página 5: 6. É dispensada inclusão dos elementos mencionados nas alíneas c), d), f), g), h), j) e k) do número anterior desde que estes constem do regulamento de gestão.
Número ou marcador, página 5: 7. Os associados devem expressar o seu acordo escrito relativamente ao regulamento de gestão do fundo.
Número ou marcador, página 5: 8. É vedada a concessão de empréstimos aos participantes com base nas unidades de participação detidas.
Número ou marcador, página 5: 9. Os contratos de adesão colectiva, bem como as
Texto do artigo, página 5: respectivas alterações e os contratos de extinção decorrentes de transferências de adesões colectivas entre fundos de pensões, devem ser enviados à entidade de supervisão, devendo ser igualmente enviados os planos técnicoactuariais no caso de as adesões financiarem planos de benefício definido ou mistos.
Número ou marcador, página 5: Artigo 46
Texto do artigo, página 5: (Depósito)
Número ou marcador, página 5: 1. Os títulos ou outros documentos representativos dos valores mobiliários que integram os fundos de pensões devem, nos termos do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, ser depositados num dos vários depositários, designadamente, instituições de crédito autorizadas à custódia de instrumentos financeiros por conta de clientes, nos termos da respectiva legislação e desde que estabelecidas em Moçambique.
Número ou marcador, página 5: 2. As entidades gestoras de fundos de pensões, mediadores
Texto do artigo, página 5: de fundos de pensões, outras entidades de investimentos com estas relacionadas, quanto aos depositários devem tomar medidas adequadas para verificar a identidade dos beneficiários efectivos, através de documentos confirmativos da sua identidade.
Número ou marcador, página 5: Artigo 49
Texto do artigo, página 5: (Subcontratação)
Número ou marcador, página 5: 1. A guarda dos valores de fundos de pensões pode ser confiada pelo depositário a um terceiro, sem que, contudo, esse facto afecte a responsabilidade do depositário perante a entidade gestora, sendo aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 40 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto.
Número ou marcador, página 6: 2. O terceiro a quem o depositário confiou a guarda dos valores referidos no número anterior fica sujeito ao previsto
Texto do artigo, página 6: no n.º 2 do artigo anterior do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto.
Número ou marcador, página 6: Artigo 53
Texto do artigo, página 6: (Composição da Comissão de Acompanhamento)
Número ou marcador, página 6: 1. A comissão de acompanhamento é constituída por representantes do associado e dos participantes e beneficiários, devendo estes últimos ter assegurada uma representação não inferior a um terço dos membros da comissão.
Número ou marcador, página 6: 2. Os representantes dos participantes e beneficiários são designados pelo comité de empresas ou, caso este não exista, por eleição organizada para o efeito entre os participantes, pela entidade gestora ou pelo associado, nos termos fixados no contrato de gestão do fundo de pensões fechado ou no contrato de adesão colectiva ao fundo de pensões aberto.
Número ou marcador, página 6: 3. Sempre, porém, que o plano de pensões resulte de negociação colectiva, os representantes dos participantes e beneficiários são designados pelo sindicato ou sindicatos subscritores, nos termos entre si acordados ou, na falta de acordo, por eleição directa realizada para o efeito entre aqueles.
Número ou marcador, página 6: 4. Caso o comité de empresa ou dos sindicatos, depois de devidamente instado (s) para o efeito pela entidade gestora, não designe no prazo máximo de vinte dias, os representantes em causa, é aplicável o disposto na parte final do número anterior.
Número ou marcador, página 6: 5. Se um membro da comissão de acompanhamento renunciar, ficar incapacitado ou ficar definitivamente impossibilitado, por qualquer causa de assegurar o mandato para o qual foi eleito, é substituído, até ao termo do mandato em curso, pelo respectivo suplente, se o houver, ou por outro membro designado pela mesma forma.
Número ou marcador, página 6: 6. Na constituição da comissão de acompanhamento
Texto do artigo, página 6: deve-se apresentar a identificação dos membros, bem como, a declaração de não envolvimento em actos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, nos termos previstos nos artigos 20 e 46 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto.
Número ou marcador, página 6: Artigo 56
Texto do artigo, página 6: (Actuário responsável)
Número ou marcador, página 6: 1. A entidade gestora deve nomear um actuário responsável para cada plano de pensões de benefício definido ou mistos.
Número ou marcador, página 6: 2. São funções do actuário responsável certificar:
Número ou marcador, página 6: a) as avaliações actuariais e os métodos e pressupostos usados para efeito da determinação das contribuições;
Número ou marcador, página 6: b) o nível de financiamento do fundo de pensões e o cumprimento das disposições vigentes em matéria de solvência dos fundos de pensões;
Número ou marcador, página 6: c) a adequação dos activos que constituem o património dos fundos de pensões às responsabilidades previstas no plano de pensões; e
Número ou marcador, página 6: d) o valor actual das responsabilidades totais para efeitos de determinação da existência de um excesso de financiamento, nos termos do artigo 83 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto.
Número ou marcador, página 6: 3. Compete, ainda, ao actuário responsável elaborar um relatório actuarial anual sobre a situação de financiamento de cada plano de pensões de benefício definido ou misto, cujo conteúdo é estabelecido pela entidade de supervisão.
Número ou marcador, página 6: 4. As entidades gestoras de fundos de pensões devem disponibilizar tempestivamente ao actuário responsável toda a informação necessária para o exercício das suas funções.
Número ou marcador, página 6: 5. O actuário responsável deve, sempre que detecte situações de incumprimento ou inexactidão materialmente relevantes propor à entidade gestora medidas que permitam ultrapassar tais situações, devendo ainda o actuário responsável ser informado das medidas na sequência da sua proposta.
Número ou marcador, página 6: 6. O actuário responsável deve comunicar à entidade de supervisão qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções em que seja susceptível de:
Número ou marcador, página 6: a) constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a actividade de gestão de fundos de pensões; e
Número ou marcador, página 6: b) afectar materialmente a situação financeira de fundos de pensões ou o financiamento do plano de pensões.
Número ou marcador, página 6: 7. A substituição de um actuário responsável deve ser efectuada no prazo máximo de quarenta e cinco dias a contar da data da verificação do facto que determinou a necessidade de substituição e comunicada à entidade de supervisão nos quinze dias seguintes à data em que o novo responsável entrou em funções.
Número ou marcador, página 6: 8. A entidade de supervisão determina as condições
Texto do artigo, página 6: a preencher pelo actuário responsável, aplicando-se supletivamente o que se encontrar previsto na legislação que estabelece as condições de acesso e exercício da actividade seguradora e nos artigos 20 e 46 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto, em matéria sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de destruição em Massa.
Número ou marcador, página 6: Artigo 59
Texto do artigo, página 6: (Identificação, Avaliação e Gestão de Risco)
Número ou marcador, página 6: 1. As entidades gestoras de fundos de pensões devem implementar e manter políticas e procedimentos que lhes permitam identificar, avaliar e gerir continuamente todos os riscos internos e externos que sejam significativos.
Número ou marcador, página 6: 2. As políticas e procedimentos devem ter em consideração todo o tipo de riscos significativos da actividade da entidade gestora, nomeadamente os riscos operacionais e financeiros, nos termos definidos pela entidade de supervisão.
Número ou marcador, página 6: 3. As entidades gestoras de fundos de pensões devem,
Texto do artigo, página 6: igualmente, realizar avaliação do risco, em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.”
Número ou marcador, página 7: Artigo 2
Texto do artigo, página 7: (Revogação)
Texto do artigo, página 7: São revogados as seguintes disposições do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto:
Número ou marcador, página 7: a) artigo 6;
Número ou marcador, página 7: b) número 3 do artigo 35;
Número ou marcador, página 7: c) números 3 e 4 do artigo 43;
Número ou marcador, página 7: d) número 1 do artigo 45;
Número ou marcador, página 7: e) artigo 72;
Número ou marcador, página 7: f) número 2 do artigo 76;
Número ou marcador, página 7: g) número 1 do artigo 77;
Número ou marcador, página 7: h) número 2 do artigo 79; e
Número ou marcador, página 7: i) artigo 95.
Número ou marcador, página 7: Artigo 3
Texto do artigo, página 7: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 7: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 25 de Abril
Texto do artigo, página 7: de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleine.
Texto do artigo, página 7: Decreto n.º 24/2023
Texto do artigo, página 7: de 19 de Maio
Texto do artigo, página 7: Havendo necessidade de rever o Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, de modo a ajustá-lo à Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 7: Artigo 1
Texto do artigo, página 7: (Alterações)
Texto do artigo, página 7: São alterados os artigos 6, 7, 9, 22, 27, 29, 81, 89, 107, 108, 116, 117, 120, 129, 131, 133 e 136 do Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 7: “Artigo 6
Texto do artigo, página 7: (Dever de verificação de transacções suspeitas)
Texto do artigo, página 7: As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e os mediadores de seguros são obrigados, de forma especial, a adoptar medidas organizativas e de controlo interno, que possam prevenir actos que consubstanciem branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, nos termos de legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: Artigo 7
Texto do artigo, página 7: (Instrução do requerimento)
Número ou marcador, página 7: 1. O requerimento solicitando a autorização para a constituição de uma seguradora com natureza de sociedade anonima é apresentado em triplicado, na Entidade
Texto do artigo, página 7: de Supervisão de Seguros, dirigido ao Ministro que superintende a área das finanças, acompanhado dos seguintes elementos:
Número ou marcador, página 7: a) acta da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade;
Número ou marcador, página 7: b) projecto dos estatutos da sociedade a constituir;
Número ou marcador, página 7: c) indicação, por cada accionista fundador, de outras sociedades em cujo capital detenha participações qualificadas, a estrutura do respectivo grupo, com especificação dos beneficiários efectivos da participação;
Número ou marcador, página 7: d) informação detalhada relativa à estrutura do grupo em que, previsivelmente, a sociedade a constituir vai ser integrada;
Número ou marcador, página 7: e) acta do órgão social competente dos accionistas que revistam a natureza de pessoa colectiva ou sociedade comercial, deliberando a participação na sociedade;
Número ou marcador, página 7: f) certificado do registo criminal dos accionistas fundadores, quando pessoas singulares, e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando pessoas colectivas ou sociedades comerciais emitidas no prazo não superior a 90 dias; e
Número ou marcador, página 7: g) documento comprovativo de origem de fundos para a sociedade a constituir.
Número ou marcador, página 7: 2. Tratando-se de cidadãos de nacionalidade estrangeira, o certificado referido na alínea g) do número anterior pode ser substituído por documento equivalente emitido no país de origem no prazo não superior a 90 dias.
Número ou marcador, página 7: 3. Havendo, na sociedade a constituir, accionistas fundadores com participação qualificada que sejam pessoas colectivas ou sociedades comerciais, é obrigatória a apresentação, juntamente com o requerimento referido no n.º 1 deste artigo, dos seguintes elementos, relativos a cada um:
Número ou marcador, página 7: a) estatutos;
Número ou marcador, página 7: b) relatórios e contas dos últimos 3 exercícios sociais;
Número ou marcador, página 7: c) identificação dos membros do órgão de administração com informação dos dados biográficos relevantes; e
Número ou marcador, página 7: d) distribuição do capital social, indicando os detentores de participações sociais iguais ou superiores a 10%.
Número ou marcador, página 7: 4. O requerimento é, ainda, instruído com um programa de actividades que inclui, de entre outros, os seguintes elementos:
Número ou marcador, página 7: a) condições gerais das apólices correspondentes aos ramos e operações de seguros que se pretende explorar e respectivas bases técnicas;
Número ou marcador, página 7: b) princípios orientadores do resseguro que se propõe seguir;
Número ou marcador, página 7: c) estrutura orgânica da seguradora, especificando os recursos humanos, técnicos e financeiros de que dispõe; e
Número ou marcador, página 7: d) previsão das despesas de instalação, nomeadamente as de natureza administrativa e comercial, assim como meios financeiros que se mostrem adequados a sua satisfação.
Número ou marcador, página 7: 5. Relativamente à cada um dos três primeiros exercícios
Texto do artigo, página 7: sociais, devem constar dos elementos que acompanham o requerimento:
Número ou marcador, página 7: a) o balanço e conta de ganhos e perdas previsionais, de acordo com os modelos previstos no plano de contas aplicável a actividade seguradora;
Número ou marcador, página 7: b) a previsão do número de trabalhadores, por nacionalidade, e respectiva massa salarial;
Número ou marcador, página 7: c) a previsão da demonstração dos fluxos de caixa;
Número ou marcador, página 8: d) a previsão dos recursos financeiros necessários a representação das provisões de técnicas; e
Número ou marcador, página 8: e) a previsão das margens de solvência, exigida e disponível, calculadas de harmonia com as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 8: 6. Caso o requerimento não se encontre instruído em conformidade com o disposto neste artigo, a Entidade de Supervisão de Seguros informa o representante dos requerentes das irregularidades detectadas, o qual dispõe de um prazo de 30 dias para as suprir, sob pena de caducidade do pedido, findo esse prazo.
Número ou marcador, página 8: 7. Adicionalmente aos elementos referidos nos números anteriores, a Entidade de Supervisão de Seguros, pode exigir a apresentação, num prazo de 30 dias contados a partir da respectiva notificação, de informação complementar que considere necessária para a apreciação do pedido de autorização, sob pena de caducidade do pedido, findo aquele prazo.
Número ou marcador, página 8: 8. Para efeitos do disposto no presente artigo, os reque- rentes devem:
Número ou marcador, página 8: a) designar um representante que resida, tratando-se de pessoa singular, ou tenha sede social na República de Moçambique, se for pessoa colectiva ou sociedade comercial; e
Número ou marcador, página 8: b) indicar, juntando os respectivos curricula profissionais, os técnicos, nomeadamente o financeiro, o jurista e o actuário, responsáveis pelas áreas financeira, jurídica e técnica do processo.
Número ou marcador, página 8: 9. Os documentos que instruem o processo do pedido de autorização, bem como quaisquer outros destinados a Entidade de Supervisão de Seguros, devem ser redigidos em língua portuguesa.
Número ou marcador, página 8: 10. Verificada a conformidade com os requisitos legalmente exigidos, a Entidade de Supervisão de Seguros submete o processo de autorização, devidamente informado ao Ministro que superintende a área das finanças para decisão.
Número ou marcador, página 8: 11. Dois exemplares do processo instruído nos termos do número 1 destinam-se a Agência para a Promoção de Investimentos e Exportações, para efeitos de autorização do projecto de investimento, de acordo com o estabelecido na respectiva legislação, quando aplicável.
Número ou marcador, página 8: 12. As acções de verificação e fiscalização visam, sempre, a identificação dos accionistas das entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, bem como de todos os beneficiários efectivos dos rendimentos do exercício da actividade seguradora, inclusive dos sócios ou accionistas fundadores, com especificação do capital subscrito por cada e dos beneficiários efectivos das suas participações.
Número ou marcador, página 8: 13. Para além dos requisitos exigidos nos números anteriores, os proponentes ao exercício da actividade seguradora, resseguradoras e de mediação de seguros, quando se relacionem com outras entidades, incluindo as de investimentos, devem tomar medidas adequadas para verificar a identidade dos beneficiários efectivos, através de documentos confirmativos da mesma.
Número ou marcador, página 8: 14. Devem, ainda, antes do estabelecimento de uma
Texto do artigo, página 8: relação de negócio ou da realização de uma transacção ocasional, proceder, em especial à:
Número ou marcador, página 8: a) adopção de todas as medidas necessárias para aferir a qualidade dos beneficiários efectivos;
Número ou marcador, página 8: b) obtenção de informação sobre a identidade dos beneficiários efectivos; e
Número ou marcador, página 8: c) adopção das medidas razoáveis para verificar a identidade dos beneficiários efectivos.
Número ou marcador, página 8: 15. A sociedade a constituir e outras entidades de investimentos com estas relacionadas devem, ainda, cumprir, com as necessárias adaptações, o disposto no presente artigo, sempre que o interessado seja uma pessoa singular que possa não estar a actuar por conta própria.
Número ou marcador, página 8: Artigo 9
Texto do artigo, página 8: (Idoneidade)
Número ou marcador, página 8: 1. Na apreciação da idoneidade, exigida nos termos da legislação aplicável, deve ter-se em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão, em especial nos aspectos que revelem incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, tendência para não cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança do mercado.
Número ou marcador, página 8: 2. A apreciação da idoneidade é efectuada com base em critérios de natureza objectiva, tomando por base informação tanto quanto possível completa sobre as funções anteriores do interessado como profissional, as características mais salientes do seu comportamento e o contexto em que as suas decisões foram tomadas.
Número ou marcador, página 8: 3. Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se
Texto do artigo, página 8: indiciador de falta de idoneidade o facto de a pessoa ter sido:
Número ou marcador, página 8: a) declarada, por sentença proferida em tribunais nacionais ou estrangeiros, falida ou insolvente ou responsável por falência ou insolvência de empresa por ela dominada ou de que tenha sido administradora, directora, gerente ou membro do órgão de fiscalização;
Número ou marcador, página 8: b) condenada, no País ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e falsidade, abuso de confiança, usura, tráfico de drogas, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, crimes cometidos no exercício de funções públicas, crimes fiscais, crimes especificamente relacionados com o exercício da actividade financeira e seguradora, bem como a utilização de meios de pagamento, e outros crimes de natureza económica;
Número ou marcador, página 8: c) administrador, director, gerente de empresa ou membro do órgão de fiscalização, no País ou no estrangeiro, cuja falência ou insolvência tenha sido prevenida, suspensa ou evitada por providências de saneamento ou outros meios preventivos ou suspensivos, desde que seja reconhecida pelas autoridades competentes a sua responsabilidade por essa situação;
Número ou marcador, página 8: d) condenada, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade seguradora ou resseguradora, incluindo o micro-seguro, bem como a mediação de seguros ou resseguros, quando a gravidade ou reincidência dessas infracções o justifique; e
Número ou marcador, página 8: e) sancionada, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no âmbito de actividades profissionais reguladas.
Número ou marcador, página 9: 4. Na apreciação a que se refere o n.º 1 do presente artigo, deve ter-se, ainda, em conta as seguintes circunstâncias, consoante a sua gravidade ou impacto reputacional:
Número ou marcador, página 9: a) condenação por crimes, de natureza diferente dos referidos na alínea b) do número 3 do presente artigo, puníveis com pena de prisão igual ou superior a 8 anos;
Número ou marcador, página 9: b) indícios de que o membro do órgão de administração ou de fiscalização, não agiu de forma transparente ou cooperante nas suas relações com quaisquer autoridades de supervisão ou regulação nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 9: c) recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma actividade comercial, empresarial ou profissional, por autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, ou destituição do exercício de um cargo por entidade pública;
Número ou marcador, página 9: d) fundamentos que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição de um cargo que exija uma especial relação de confiança;
Número ou marcador, página 9: e) proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, de agir na qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ou de nela desempenhar funções;
Número ou marcador, página 9: f) resultados obtidos, do ponto de vista financeiro ou empresarial, por entidades geridas pela pessoa em causa, tendo especialmente em conta quaisquer processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a situação que conduziu a tais processos;
Número ou marcador, página 9: g) acções cíveis, processos administrativos ou processos criminais, bem como quaisquer outras circunstâncias que, atento o caso concreto, possam ter um impacto significativo sobre a solidez financeira da pessoa em causa;
Número ou marcador, página 9: h) factos que tenham determinado a destituição judicial, ou a confirmação judicial de destituição por justa causa, de membros dos órgãos de administração e fiscalização de qualquer sociedade comercial; e
Número ou marcador, página 9: i) factos praticados na qualidade de administrador, director ou gerente de qualquer sociedade comercial que tenham determinado a condenação por danos causados à sociedade, a sócios, a credores sociais ou a terceiros.
Número ou marcador, página 9: 5. No juízo valorativo, a Entidade de Supervisão de Seguros deve ter em consideração, à luz das finalidades preventivas do presente artigo, além dos factos enunciados no número 4 do presente artigo ou de outros de natureza análoga, toda e qualquer circunstância cujo conhecimento lhe seja legalmente acessível e que, pela gravidade, frequência ou quaisquer outras características atendíveis, permitam fundar um juízo de prognose sobre as garantias que a pessoa em causa oferece em relação a uma gestão sã e prudente da instituição.
Número ou marcador, página 9: 6. Sempre que a decisão não seja fundada em sentença transitada em julgado, a Entidade de Supervisão de Seguros, deve realizar diligências adicionais de audição prévia do interessado, para o completo conhecimento dos factos.
Número ou marcador, página 9: 7. A Entidade de Supervisão de Seguros, para efeitos do
Texto do artigo, página 9: presente artigo, troca informações com outras autoridades de supervisão e outras entidades afins, quer no País, quer no estrangeiro.
Número ou marcador, página 9: Artigo 22
Texto do artigo, página 9: (Aquisição ou aumento de participação qualificada)
Número ou marcador, página 9: 1. Qualquer pessoa, singular ou colectiva, ou sociedade comercial ou entidade legalmente equiparada que, directa ou indirectamente, pretenda deter participação qualificada em seguradora, ou que pretenda aumentar a participação qualificada por si detida, de tal modo que a percentagem de direito de voto ou de capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 33%, ou 50%, é obrigada a requerer previamente ao Ministro que superintende a área das finanças a respectiva autorização, indicando o montante da participação anteriormente detida e o da que se propõe adquirir, sendo o respectivo requerimento entregue a Entidade de Supervisão de Seguros.
Número ou marcador, página 9: 2. Para efeitos de apreciação do pedido referido no número anterior, o ISSM, IP, pode solicitar ao requerente informação complementar e efectuar as averiguações que considere indispensáveis à análise do processo.
Número ou marcador, página 9: 3. Na tomada de decisão, considera-se, de entre outros, o facto de a pessoa em causa reunir ou não as condições consideradas suficientes para garantir uma gestão sã e prudente da seguradora, observando os requisitos do artigo 9 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto.
Número ou marcador, página 9: 4. As pessoas referidas no n.º 1 do presente artigo
Texto do artigo, página 9: estão obrigadas a cumprir o dever de manter informações adequadas, precisas e actualizadas sobre os beneficiários efectivos e a identidade dos órgãos de gestão nos termos previstos no artigo 22 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho.
Número ou marcador, página 9: Artigo 27
Texto do artigo, página 9: (Comunicação pela seguradora)
Número ou marcador, página 9: 1. A seguradora é obrigada a comunicar a Entidade de Supervisão de Seguros logo que tenha conhecimento, as alterações referidas nos artigos 22 e 26 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto.
Número ou marcador, página 9: 2. Anualmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao da realização da reunião ordinária da assembleia geral de accionistas, ou até 30 de Abril, independentemente da realização da assembleia geral, a seguradora deve comunicar igualmente a Entidade de Supervisão de Seguros, a identidade dos detentores de participações qualificadas e o montante relativo a cada um.
Número ou marcador, página 9: 3. Para além das medidas previstas no n.º 13 do artigo 7 do presente Decreto, as entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora estão, ainda, obrigadas a recolha dos elementos previstos no âmbito do cumprimento do dever de identificação, relativamente aos beneficiários efectivos.
Número ou marcador, página 9: 4. A comprovação dos elementos de identificação dos beneficiários efectivos efectua-se com base em documentos, dados ou informações de fonte independente e credível, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
Número ou marcador, página 9: 5. Nos casos em que comprovadamente se verifique a existência de um risco baixo de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, a Entidade de Supervisão de Seguros pode permitir, nos termos a regulamentar, a comprovação dos elementos de identificação dos beneficiários efectivos.
Número ou marcador, página 9: 6. As entidades habilitadas ao exercício da actividade
Texto do artigo, página 9: seguradora e outras pessoas singulares e colectivas devem adoptar os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas das
Texto do artigo, página 10: Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas de congelamento de todos os bens e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, por pessoa ou entidade designada, mesmo que tais bens e recursos não estejam ligados a um acto, plano ou ameaça de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa, e o respectivo financiamento em particular.
Número ou marcador, página 10: 7. Para cumprimento do disposto nos números anteriores, as entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e outras entidades singulares e colectivas devem adoptar, em especial:
Número ou marcador, página 10: a) os meios adequados para assegurar a imediata e plena compreensão do teor das medidas restritivas referidas no número anterior, em particular e quando aplicável, das listas de pessoas e entidades, emitidas ou actualizadas ao abrigo daquelas medidas, mesmo que não disponíveis em língua nacional; e
Número ou marcador, página 10: b) os mecanismos de consulta necessários à imediata aplicação daquelas medidas, incluindo a subscrição electrónica de quaisquer conteúdos que, neste âmbito, estejam disponíveis.
Número ou marcador, página 10: Artigo 29
Texto do artigo, página 10: (Registo dos membros dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 10: 1. O registo dos membros referidos no n.º 1 do artigo 28 do Regulamento das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e da respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, é solicitado à Entidade de Supervisão de Seguros, no prazo de 30 dias após a sua designação, mediante requerimento da seguradora ou dos interessados juntando as provas de que se encontram preenchidos os respectivos requisitos legais
Número ou marcador, página 10: 2. A seguradora ou os interessados podem solicitar o registo provisório antes da designação, devendo a conversão do registo em definitivo ser requerida no prazo indicado no número anterior, sob pena de caducidade.
Número ou marcador, página 10: 3. A recondução do mandato dos membros dos órgãos referidos no presente artigo é averbada no registo, a pedido da seguradora ou dos interessados, respeitando o prazo estipulado no n.º 1 deste artigo.
Número ou marcador, página 10: 4. A recusa do registo com fundamento na falta de algum dos requisitos legais é comunicada à seguradora e aos interessados no prazo de 15 dias, devendo aquela tomar as medidas adequadas para que os abrangidos cessem imediatamente as suas funções.
Número ou marcador, página 10: 5. A recusa de registo abrange as pessoas que não cumpram os requisitos legalmente definidos para o exercício da função, cabendo a Entidade de Supervisão de Seguros fixar prazo para a regularização da situação, incluindo nos casos em que deixem de estar preenchidas as exigências legais ou estatutárias para o normal funcionamento do órgão.
Número ou marcador, página 10: 6. A regularização no prazo referido no número anterior
Texto do artigo, página 10: determina a revogação da autorização, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 30 do Regime Jurídico dos Seguros, tendo em atenção o n.º 5 do mesmo artigo.
Número ou marcador, página 10: 7. A Entidade de Supervisão de Seguros, no prazo de 15 dias, analisa e decide sobre os documentos recebidos ao abrigo do disposto nos números anteriores.
Número ou marcador, página 10: 8. Sem prejuízo do que resulte de outras disposições legais aplicáveis, a falta de registo não determina, por si só, a invalidade dos actos praticados pela pessoa em causa no exercício das suas funções.
Número ou marcador, página 10: 9. O disposto no presente artigo aplica-se, com
Texto do artigo, página 10: as necessárias adaptações, às micro-seguradoras
Texto do artigo, página 10: e aos mandatários gerais de sucursais de seguradoras com sede no estrangeiro, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da observância dos requisitos definidos no artigo 18 e, bem assim, do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto.
Número ou marcador, página 10: 10. Para além do disposto nos números anteriores, os membros dos órgãos sociais devem, ainda, observar as medidas adequadas para verificar a identidade dos beneficiários efectivos, através de documentos confirmativos da sua identidade, respectivos elementos de identificação, o dever de abstenção, o dever de comunicação, o dever de exame e o dever de colaboração previstos nos artigos 19, 20, 41, 43, 47 e 51 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Número ou marcador, página 10: Artigo 81
Texto do artigo, página 10: (Organização e controlo interno)
Número ou marcador, página 10: 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora são obrigadas a possuir organização administrativa e contabilística e procedimentos de controlo interno adequados, bem como assegurar elevados níveis de aptidão profissional cumprindo os requisitos a fixar pela Entidade de Supervisão de Seguros.
Número ou marcador, página 10: 2. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora devem garantir acções de formação específicas, adequadas e regulares aos seus gestores e empregados com o objectivo de melhorar o conhecimento de operações e acções que possam estar ligadas ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e instruí-los sobre os procedimentos que devem adoptar, nos termos previstos no artigo 50 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho.
Número ou marcador, página 10: 3. As entidades referidas no número anterior devem,
Texto do artigo, página 10: ainda, conservar durante um período de 5 anos, cópia dos documentos ou registos relativos as formações prestadas aos colaboradores, nos termos previsto no artigo 51 da Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho.
Número ou marcador, página 10: Artigo 89
Texto do artigo, página 10: (Alienação ou transformação)
Número ou marcador, página 10: 1. A alienação e transformação de seguradora, micro- seguradora ou resseguradora com sede na República de Moçambique são reguladas pelas disposições do código comercial, com as especificidades decorrentes da legislação que regula a atividade seguradora, designadamente no que respeita às garantias financeiras.
Número ou marcador, página 10: 2. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3
Texto do artigo, página 10: do artigo 3 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, as operações referidas no número anterior, quando verificadas em sucursal de seguradora estrangeira a operar na República de Moçambique, são objecto de comunicação a Entidade de Supervisão de Seguros, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, para parecer a submeter ao Ministro que superintende a área das finanças, no sentido de verificar se a respectiva operação é passível de ocasionar alguma perturbação no normal funcionamento do mercado segurador do país, podendo haver lugar à revogação da autorização para estabelecimento da sucursal, se for notória aquela perturbação.
Número ou marcador, página 11: 3. É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 8 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, para efeitos de decisão.
Número ou marcador, página 11: 4. A alienação e transformação previstas no presente
Texto do artigo, página 11: artigo estão sujeitas ao cumprimento das medidas constantes do n.º 13 do artigo 7 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, relativamente às disposições sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Número ou marcador, página 11: Artigo 107
Texto do artigo, página 11: (Instrução do requerimento)
Número ou marcador, página 11: 1. O requerimento solicitando o registo é dirigido pelos interessados à Entidade de Supervisão de Seguros, acompanhado dos seguintes elementos:
Número ou marcador, página 11: a) acta da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade;
Número ou marcador, página 11: b) projecto dos estatutos da sociedade a constituir;
Número ou marcador, página 11: c) indicação dos ramos e operações de seguro em que a sociedade pretende exercer a actividade de mediação de seguros;
Número ou marcador, página 11: d) indicação, por cada accionista fundador, de outras sociedades em cujo capital detenha participações qualificadas, a estrutura do respectivo grupo, com especificação dos beneficiários efectivos das participações;
Número ou marcador, página 11: e) declaração de compromisso de que, no acto da constituição da sociedade, está depositado em instituição de crédito autorizada a operar na República de Moçambique, à ordem da sociedade a constituir, pelo menos cinquenta por cento do capital social mínimo;
Número ou marcador, página 11: f) certificado do registo criminal dos sócios ou accionistas iniciais, quando pessoas singulares, e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando pessoas colectivas ou sociedades comerciais;
Número ou marcador, página 11: g) declaração de cada um dos sócios ou accionistas iniciais, sob compromisso de honra, de que não estão abrangidos por qualquer das situações de incompatibilidade expressas no artigo 62 do Regime Jurídico de Seguros;
Número ou marcador, página 11: h) identificação de, pelo menos, um gerente ou administrador da sociedade que esteja inscrito como mediador de seguros na categoria de agente pessoa singular há, no mínimo, 5 anos ou que possua experiência profissional comprovada nas áreas técnica e comercial de seguros por igual período, juntando, neste último caso, os necessários documentos comprovativos incluindo o respectivo currículo e o certificado do registo criminal, emitido há menos de 90 dias;
Número ou marcador, página 11: i) estudo de viabilidade económica projectado para três anos, com base no âmbito da actividade da mediação requerida nos termos da alínea c) deste artigo, indicando o número de trabalhadores e a respectiva massa salarial; e
Número ou marcador, página 11: j) documento comprovativo de origem de fundos para a sociedade a constituir.
Número ou marcador, página 11: 2. O certificado referido na alínea f) do número anterior
Texto do artigo, página 11: pode ser, em relação a cidadãos estrangeiros, substituído
Texto do artigo, página 11: por documento equivalente emitido há menos de 90 dias, devidamente legalizado e traduzido para língua portuguesa se for o caso.
Número ou marcador, página 11: 3. A inscrição no registo depende, ainda, da verificação da idoneidade dos sócios ou accionistas iniciais, aferida à luz do disposto no n.º 1 do artigo 9 do Regulamento das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e da respectiva Mediação, aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto.
Número ou marcador, página 11: 4. Havendo, na sociedade a constituir, sócios ou accionistas que sejam pessoas colectivas ou sociedades comerciais, é obrigatória a junção ao requerimento dos seguintes elementos, referentes a cada um:
Número ou marcador, página 11: a) acta do órgão social competente deliberando a participação na sociedade a constituir;
Número ou marcador, página 11: b) estatutos; e
Número ou marcador, página 11: c) relatório e contas ou documento equivalente dos últimos três exercícios sociais.
Número ou marcador, página 11: 5. Além do referido nos números anteriores são, ainda, apresentados os elementos e informações complementares que a Entidade de Supervisão de Seguros solicite para a apreciação do pedido do registo como mediador de seguros, dispondo os requerentes de um prazo de 30 dias para sua apresentação, sob pena de, findo esse prazo sem que se mostre cumprida a obrigação, se indeferir o pedido.
Número ou marcador, página 11: 6. Os requerentes designam quem os representa perante as entidades encarregadas de apreciar o processo, devendo o mesmo ter residência habitual na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 11: 7. A denominação social da sociedade a constituir deve reflectir, de forma inequívoca, que o seu objecto social é o exercício da actividade de mediação de seguros.
Número ou marcador, página 11: 8. Se, no momento da constituição da sociedade, o capital social for realizado parcialmente, usando da faculdade referida na alínea e) do n.º 1 deste artigo, o remanescente é realizado, em dinheiro, no prazo de 180 dias a contar da data da escritura de constituição da sociedade.
Número ou marcador, página 11: 9. O requerimento referido no n.º 1 do presente artigo é apresentado em triplicado, quando se enquadre no âmbito do investimento directo, nos termos da respectiva legislação, quando aplicável.
Número ou marcador, página 11: 10. De forma a assegurar o cumprimento das matérias
Texto do artigo, página 11: sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, do financiamento ao terrorismo e do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, os corretores estão sujeitos aos deveres previstos na legislação aplicável.

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